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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RELATÓRIO DE GESTÃO
2004
Março de 2005
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1. A INSTITUIÇÃO ...................................................................................................................................................4
1.1. A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA.................................................................................................................................4 1.2. RESTRUTURAÇÃO ..............................................................................................................................................6
1.2.1. Primeira Revisão.......................................................................................................................................6 1.2.2. Segunda Revisão.......................................................................................................................................6 1.2.3. Terceira Revisão .......................................................................................................................................7
2. GESTÃO INTERNA .......................................................................................................................................... 10
2.1. GESTÃO DE PESSOAS.......................................................................................................................................21 2.2. GESTÃO ADMINISTRATIVA.............................................................................................................................32 2.3. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA...............................................................................................................................35 2.4. CONTROLE INTERNO........................................................................................................................................38
3. A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO .................................................................................................................... 39
3.1. REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA ...............................................................................45 3.2 ESTUDOS E SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA APLICADOS À PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL..................................................................................................................................................................54
3.2.1. Introdução............................................................................................................................................... 55 3.2.2. Estudos internos à ANP ........................................................................................................................ 55 3.2.3. Estudos externos..................................................................................................................................... 56 3.2.4. Serviços.................................................................................................................................................... 57 3.2.5. Conclusão................................................................................................................................................ 58
3.3 GESTÃO DO ACERVO DE INFORMAÇÕES DAS BACIAS SEDIMENTARES BRASILEIRAS............................59 3.4. PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES...........................................................................................................................62
3.4.1. Introdução............................................................................................................................................... 62 3.4.2. Sexta Rodada de Licitações.................................................................................................................. 63
3.5. CONTRATOS DE CONCESSÃO ...........................................................................................................................69 3.5.1. Exploração.............................................................................................................................................. 69 3.5.2. Desenvolvimento e Produção............................................................................................................... 71
3.6. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS.............................................................................................................76 3.7. REFINO E PROCESSAMENTO...........................................................................................................................78 3.8. COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.......................................................................................................81
3.8.1. Realizações e Desafios.......................................................................................................................... 82 3.9. DO ABASTECIMENTO.......................................................................................................................................85 3.10. QUALIDADE DE PRODUTOS..........................................................................................................................88 3.11. DA FISCALIZAÇÃO.........................................................................................................................................94 3.12. DO MEIO AMBIENTE.....................................................................................................................................97 3.13. DA SEGURANÇA OPERACIONAL..................................................................................................................98 3.14. DO CENTRO DE RELAÇÕES COM O CONSUMIDOR...................................................................................101 3.15. DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA...............................................................................................................105 3.16. DA DIVULGAÇÃO.........................................................................................................................................108
4. DOS ANEXOS ....................................................................................................................................................111
4.1. ANEXO I - VALORES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL CREDITADOS NO EXERCÍCIO DE 2004.........................................................................................................................................................................111
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Diretoria da Agência Nacional do Petróleo
Composição da Diretoria no exercício de 2004
Diretor-Geral:
Sebastião do Rego Barros
Diretoria:
John Milne Albuquerque Forman
Haroldo Borges Rodrigues Lima
Newton Reis Monteiro (Reconduzido por Decreto de 25 de junho de 2004)
Relatório de Gestão de 2004
Luís Fernando Panelli César
Secretário Executivo
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1. A INSTITUIÇÃO
1.1. A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA
A Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada em 13 de janeiro de 2005 pela Lei n.º
11.097, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio
do petróleo e institui a ANP, que tem como finalidade promover a regulação, a
contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do
petróleo.
A lei supracitada também define algumas atribuições da agência, entre elas:
a) implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás
natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional; com ênfase na
garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de
biocombustíveis, em todo território nacional.
b) gerir os recursos de petróleo e gás natural, por meio da administração e
regulamentação da obtenção de dados técnicos, da promoção de estudos visando à
delimitação de blocos e de exploração e produção, sua licitação e a concessão das
atividades de exploração, desenvolvimento e produção, fiscalizando a sua execução;
c) estabelecer regulação de acesso à infra-estrutura dutoviária e de terminais
marítimos;
d) regulamentar e autorizar a prática das atividades de refinação, processamento,
transporte, importação e exportação;
e) regulamentar e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de
combustíveis;
f) fiscalizar diretamente, ou mediante convênio com órgãos dos Estados e do DF, as
atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções
administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;
g) fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos
derivados e do gás natural e de preservação do meio ambiente;
h) estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção,
transporte, refino e processamento de petróleo e gás natural;
i) prestar suporte técnico ao CNPE e acionar as entidades de defesa da concorrência
em caso de constatação de infrações à ordem econômica.
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A forma de organização da Agência está definida no artigo 5º do Decreto n.º 2.455, de
14 de janeiro de 1998, que estabeleceu a seguinte estrutura organizacional para a
Agência Nacional do Petróleo:
a) Diretoria;
b) Procuradoria-Geral;
c) Superintendências de Processos Organizacionais.
O artigo 12 desse mesmo decreto relacionou os processos organizacionais que foram
associados às Superintendências:
a) Gestão de Informações e Dados Técnicos;
b) Definição de Blocos;
c) Promoção de Licitações;
d) Exploração;
e) Desenvolvimento e Produção;
f) Controle das Participações Governamentais;
g) Relações Institucionais;
h) Refino e Processamento de Gás Natural;
i) Transporte de Petróleo, Seus Derivados e Gás Natural;
j) Importação e Exportação de Petróleo, Seus Derivados e Gás Natural;
k) Desenvolvimento de Infra-estrutura de Abastecimento;
l) Abastecimento;
m) Qualidade de Produtos;
n) Gestão de Recursos Humanos;
o) Gestão Financeira e Administrativa;
p) Gestão Interna.
Cabe à Diretoria Colegiada decidir pela forma de vinculação das Superintendências aos
Diretores, bem como a periodicidade de rotatividade. O Regimento Interno (Portaria
n.º 215/1998 do Ministério de Minas Energia), por sua vez, define as atribuições
comuns e específicas das Superintendências de Processos Organizacionais.
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1.2. RESTRUTURAÇÃO
1.2.1. Primeira Revisão
No segundo ano de funcionamento da ANP, duas modificações foram feitas, sem que
implicassem mudanças mais profundas na estrutura organizacional. O fato é, porém, que
já se identificava a necessidade de ajustes internos, a saber:
a) a revisão dos processos organizacionais “Transporte de Petróleo, Seus Derivados e
Gás Natural”, “Desenvolvimento de Infra-Estrutura de Abastecimento” e
“Importação e Exportação de Petróleo, Seus Derivados e Gás Natural”, os quais
foram substituídos pelos processos organizacionais “Estudos Estratégicos”,
“Comercialização e Movimentação de Petróleo e Seus Derivados” e
“Comercialização e Movimentação de Gás Natural”;
b) a criação das assessorias e assessorias especiais para contemplar as atividades de
“Assessoria Especial de Imprensa” e “Assessoria Especial de Fiscalização” do
Abastecimento e ainda a “Assessoria Especial de Informática”.
1.2.2. Segunda Revisão
Em meados de 2000, a ANP passou por um segundo processo de revisão da sua
estrutura organizacional para atender às mudanças definidas na Lei n.º 9.986/2000, que
dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.
A Lei n.º 9.986, de 18/07/2000, estabeleceu uma nova estrutura de cargos para as
agências reguladoras (ANP, ANATEL, ANEEL, ANVS e ANS), tornando necessária
uma análise mais sistematizada da estrutura organizacional da ANP, para sua adequação
ao novo marco legal.
O trabalho, desenvolvido com o apoio de consultoria externa, partiu do levantamento
dos macroprocessos organizacionais finalísticos e introduziu as seguintes mudanças na
Agência:
a) uma nova forma de agrupamento das Superintendências por Diretor, resguardada a
sistemática de rodízio anual;
b) desenvolvimento e implantação de mecanismos e instrumentos facilitadores de um
modelo de gestão baseado na visão integrada e multidisciplinar dos processos
organizacionais e na orientação para a aprendizagem e o conhecimento.
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1.2.3. Terceira Revisão
Em 2004, com base no entendimento de que a organização interna é um processo em
constante aprimoramento, a ANP finalizou os estudos objetivando a otimização dos seus
recursos e processos. A finalidade foi permitir que a Agência pudesse atuar de um modo
mais ágil e eficiente.
A Portaria n.º 160, de 2 de agosto de 2004, aprovada pela Resolução de Diretoria
n.º 342, da mesma data, e publicada na edição do Diário Oficial da União de 3 de agosto
de 2004, definiu a nova estrutura organizacional para a Agência.
Nesse novo modelo, foi preservada a estruturação original da ANP, seguindo a
concepção da indústria do petróleo e gás natural, bem como a visão de uma
macroestrutura horizontal.
O modelo proposto de estrutura organizacional contemplou:
a) uma unidade superior de gestão estratégica e deliberação colegiada, a Diretoria,
composta por um Diretor Geral e quatro Diretorias organizadas por afinidade
finalística. O colegiado se reúne com freqüência semanal. Prevê-se modelo de
gerenciamento intermediário calcado em Reuniões de Superintendentes;
b) unidades executivas, as quais incluem uma Secretaria Executiva, Superintendências
de Processos Organizacionais, Coordenadorias, Núcleos e, ainda, Centros;
c) unidades de consulta e assessoramento: Procuradoria Geral, Gabinete do Diretor
Geral, Assessorias, Auditoria e Corregedoria, além de Comitês, temporários e com
objetivos, resultados e duração definidos;
d) um Escritório-Sede em Brasília, no Distrito Federal, um Escritório Central na cidade
do Rio de Janeiro, RJ, e duas Unidades Administrativas Regionais, nas cidades de
São Paulo, SP, e Salvador, na Bahia.
Tipologia Organizacional
Assim, a ANP passou a funcionar em 2004 com a seguinte tipologia organizacional:
Diretoria - unidade de gestão estratégica e deliberação colegiada, composta por um
Diretor Geral e quatro Diretores;
Secretaria Executiva - unidade de apoio à gestão estratégica e à implementação das
ações das áreas de competência da Agência; incumbe-se da gestão interna;
Superintendência - unidade de gerenciamento intermediário; são órgãos de caráter
executivo;
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Coordenadoria - coordena e orienta as unidades da Agência no desenvolvimento de suas
atividades finalísticas, proporcionando-lhes apoio técnico-operacional. Tem função
executiva e atuação transversal, que perpassa toda a estrutura organizacional da
instituição. Subordina-se a um Diretor, ou à Secretaria Executiva, ou ainda a uma
Superintendência;
Assessoria - unidade consultiva e de assessoramento, não desempenha funções
executivas e assessora o superior imediato (Diretores e Superintendentes) nos assuntos
de sua alçada;
Núcleo - unidade operacional em processo de desenvolvimento organizacional, com
caráter operacional e executivo e com vínculo hierárquico e organizacional com unidade
de gerenciamento intermediário (Superintendência), ou a Secretaria Executiva, ou
unidade de gestão estratégica (Diretoria);
Centro - unidade de caráter operacional, com atividade restrita a um único tema;
subordina-se a uma Superintendência ou a Secretaria Executiva, e adota a dinâmica
organizacional similar a um Núcleo;
Escritório - unidade descentralizada, de apoio às atividades do Escritório Central;
Comitê - equipe multidisciplinar, envolvendo mais de uma Superintendência, com
caráter propositivo e consultivo. Sua implantação exige aprovação da Diretoria
colegiada.
Diretrizes de Funcionamento
RD
Comitê
RS
HORIZONTAL
VE
RT
ICA
L
DIRETORIAS
SUPERINTENDÊNCIAS
DIRETORIAS
SUPERINTENDÊNCIAS
SUP. FINALÍSTICAS
SUP. APOIO
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Organograma
Superintendência de Gestão deRecursos Humanos
Superintendência de GestãoFinanceira e Administrativa
Superintendência deDesenvolvimento e Produção
Superintendência deExploração
Superint. de Controle dasParticipações Governamentais
Superintendência de Refino eProcessamento de Gás Natural
Superint. de Comerc. e Movim.de Petróleo, seus derivados e
Gás Natural
Superintendência de Qualidadede Produtos
Superintendência deFiscalização do Abastecimento
Superintendência de Gestão eObtenção de Dados Técnicos
Superintendência de Definiçãode Blocos
Superintendência de Promoçãode Licitações
Diretor I Diretor II Diretor Geral Diretor III Diretor IV
Superintendência deDivulgação e Comun. Instit.
Superintendência dePlanejamento e Pesquisa
Auditoria CorregedoriaProcuradoria Geral
Secretaria Executiva
Superintendência deAbastecimento
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2. GESTÃO INTERNA
Ações de planejamento estratégico
As iniciativas da Agência relacionadas ao planejamento estratégico de suas ações
remontam a 1999, quando a agregação do conteúdo de documentos gerados pela
Diretoria em palestras, seminários e Relatório de Gestão, serviu de base para um
conjunto de orientações estratégicas de atuação da ANP, no curto prazo, sinalizando
para uma revisão do processo de planejamento. Em 2000, um conjunto de projetos
prioritários foi incorporado ao orçamento, seguido do estabelecimento de um sistema de
gestão e informação para a execução e o monitoramento do plano. No mesmo ano, a
Diretoria criou um Comitê de Diretrizes Estratégicas, que recomendou o apoio de
consultoria externa para orientar as ações de planejamento. Em 2002, foi produzido
novo esforço no sentido de se estabelecer uma visão de conjunto dos principais desafios
e direcionamentos estratégicos da Agência, a curto, médio e longo prazos, com a
realização do Seminário de Alinhamento Estratégico, mediante apoio de consultoria
externa. O seminário identificou as prioridades estratégicas da ANP para o período
2002-2003 e indicou os desafios da Agência para a década. As recomendações do
encontro caminharam mais rapidamente no que se relacionava à identificação e
elaboração de indicadores de desempenho, com a fixação de metas e procedimentos de
acompanhamento. Foi atingido o estágio de detalhamento das atividades das
Superintendências e Núcleos, a elaboração de um modelo para o relatório de avaliação
dos indicadores e a fixação da periodicidade de seu acompanhamento.
A ANP teve a preocupação de desenvolver um processo de planejamento estratégico
que se mostrou primeiramente limitado à visão orçamentária, encaminhando-se, em
2004, para um estágio mais avançado de fixação de indicadores e metas. Não se atingiu,
todavia, a plenitude do seu desenvolvimento e a fixação dos princípios estratégicos da
instituição.
No exercício em exame por este relatório, as severas restrições orçamentárias a que a
Agência foi submetida impediram a concretização das recomendações da Diretoria
colegiada, no sentido de se avançar no processo de planejamento estratégico mediante a
contratação de consultoria externa. Apesar da capacidade técnica instalada na casa, a
visão crítica da instituição e a capacidade moderadora do elemento externo indicaram a
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conveniência de sua interferência na conclusão do processo de planejamento estratégico
da ANP.
Em outubro de 2004, a Diretoria voltou a enfatizar o aspecto prioritário do tema,
aprovando a composição de um Comitê de Planejamento Estratégico, coordenado pela
Secretaria Executiva, com a participação de representante de cada Diretor e das áreas de
planejamento e pesquisa, e de orçamento, com a atribuição específica de, num primeiro
momento, identificar e propor ao colegiado, linhas de ação para o planejamento
estratégico e, numa fase seguinte, acompanhar as atividades relacionadas à sua
implementação. A criação do Comitê e as iniciativas tomadas a partir dele deverão ter
repercussão no exercício seguinte àquele abrangido por este relatório.
Nova estrutura organizacional
A ANP vinha funcionando, até meados de 2004, praticamente com a mesma estrutura
organizacional de sua implantação. O seu Regimento Interno sofrera uma mudança
formal, ocorrida em 1999, com alteração da estrutura e atribuições de três de suas 16
Superintendências de Processos Organizacionais.
Em julho de 2004, a Diretoria decidiu, acatando proposta da então Superintendência de
Gestão Interna, hoje Secretaria Executiva, introduzir na estrutura organizacional da casa
modificações que, sem alterar fundamentalmente o arcabouço de funcionamento
estabelecido na Portaria do Ministro de Minas e Energia de nº 215, de 1º de julho de
1998, nele introduzir alterações capazes de tornar a atuação da Agência mais compatível
com as diretrizes governamentais e com as novas tendências do mercado. A proposta
racionalizava os processos internos, com foco na busca da eficiência e da diminuição de
custos operacionais.
A nova estrutura considerou prioritariamente a conveniência de dar ênfase à Gestão
Colegiada das ações de interesse da casa, numa troca constante de informações entre as
Superintendências e o colegiado de Diretores, assegurando assim maior eficiência e
eficácia ao processo decisório. A Diretoria colegiada, antes com atribuições de caráter
administrativo interno que lhe tomavam tempo excessivo, passou a concentrar-se, a
partir de um amplo processo de delegação de competências, na definição das grandes
linhas de atuação da Agência e nas suas atribuições de instância recursiva e decisória.
Dessa decisão decorreu um processo salutar de descentralização, com valorização do
papel das Superintendências, como instância executiva. Objetivava-se aí um maior
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equilíbrio de responsabilidade entre níveis técnico e decisório, conferindo-se mais
responsabilidade às Superintendências na gestão dos processos organizacionais a elas
subordinados. Delegações de competência para autorizações de atividades e registro de
agentes econômicos foram concedidas pela Diretoria, em 2004, aos superintendentes de
Gestão e Obtenção de Dados Técnicos; Comercialização de Petróleo, seus Derivados e
Gás Natural; Refino e Processamento de Gás Natural; Abastecimento; e Qualidade de
Produtos.
A nova estrutura aqui descrita, e que pode ser visualizada em suas linhas gerais no
organograma reproduzido na parte inicial deste relatório, se traduziu especificamente
em decisões da Diretoria, tomadas em 2004, que determinaram:
?? Ratificar a estrutura organizacional da ANP, como previsto no Decreto nº
2.455/1998 e no Regimento Interno baixado pela Portaria MME nº 215/1998 e
subseqüentes;
?? Criar a Auditoria e a Corregedoria, cujas atribuições vinham sendo, até 2004,
desempenhadas por Assessores do Diretor Geral e cuja formalização na estrutura da
casa era uma recomendação expressa do Tribunal de Contas da União; a
Coordenadoria de Meio Ambiente e a Coordenadoria de Segurança Operacional,
vinculadas à Superintendência de Planejamento e Pesquisas; a Coordenadoria de
Orçamento, vinculada à Secretaria Executiva, a Assessoria de Assuntos
Internacionais e Cerimonial, vinculada ao Gabinete do Diretor Geral; e a Assessoria
de Assuntos Parlamentares, subordinada ao Diretor Geral; e
?? Transformar a Superintendência de Gestão Interna em Secretaria Executiva,
vinculada à Diretoria Colegiada (com o objetivo de atender à necessidade de
existência, na estrutura da casa, de uma unidade que atue como instância de enlace
entre a Diretoria e as Superintendências de Processos Organizacionais, incumbindo-
se, entre outras finalidades, de apoiar o colegiado nas atividades relacionadas com o
planejamento estratégico da Agência e sua gestão interna); o Núcleo de Fiscalização
do Abastecimento em Superintendência de Fiscalização do Abastecimento; a
Superintendência de Estudos Estratégicos em Superintendência de Planejamento e
Pesquisas.
O novo Regimento Interno da ANP, produto e síntese de todas essas decisões, foi
aprovado pela Portaria n.º 160, de 2 de agosto de 2004 e entrou em vigor no dia 31
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seguinte. A partir de então, a Agência passou, resumidamente, a atuar com base em um
modelo de organização que incluiu:
?? uma unidade superior de gestão estratégica e deliberação colegiada, a Diretoria,
composta por um Diretor Geral, contando com atividades de apoio técnico-
operacional e quatro Diretorias, organizadas por afinidade finalística. O modelo
prevê ainda um nível de gerenciamento intermediário calcado em Reuniões de
Superintendentes;
?? vinte e sete unidades executivas, incluindo uma Secretaria Executiva, 15
Superintendências de Processos Organizacionais, cinco Coordenadorias, três
Núcleos e três Centros;
?? sete unidades de consulta e assessoramento: Procuradoria Geral, Gabinete do
Diretor Geral, três Assessorias, Auditoria e Corregedoria, além de Comitês,
temporários e com objetivos, resultados e duração definidos;
?? um Escritório-Sede em Brasília, no Distrito Federal, um Escritório Central na cidade
do Rio de Janeiro, RJ, e duas Unidades Administrativas Regionais nas cidades de
São Paulo, SP e Salvador, na Bahia.
Sistema de Informação de Movimentação de Produtos
O ano de 2004 ficará registrado como aquele do marco temporal que inaugurou uma
nova perspectiva para delineamento e análise da dinâmica de mercado do setor
downstream, a partir da implantação do SIMP – Sistema de Informação de
Movimentação de Produtos.
A publicação da Resolução ANP n.º 17, em 01/09/04, que normatiza um novo formato e
redefine o conteúdo das informações a serem declaradas pelos agentes à ANP, veio
coroar um trabalho de dois anos, desenvolvido em um ambiente de ampla colaboração
com o mercado. A realização de duas Audiências Públicas, nos meses de julho e agosto
de 2004, atestam o interesse e envolvimento dos agentes, e a transparência que norteou
todo o processo de discussão. Cerca de uma centena de profissionais, representando
agentes regulados, entidades de classe e instituições diversas com interesse no setor
estiveram presentes em cada sessão realizada.
O lançamento do portal SIMP, no endereço eletrônico www.anp.gov.br/simp, veio
fortalecer os canais de comunicação e interação da ANP com os agentes regulados, um
feito a mais que explicita o compromisso e envolvimento de todos os atores envolvidos
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em busca do sucesso para o projeto. Com uma média mensal dois mil acessos, o portal
SIMP disponibiliza todas as informações, orientações e aplicativos necessários para
atendimento da Resolução ANP n.º 17/2004.
A partir de 2005, as empresas que atuam nos segmentos de produção, importação e
exportação, movimentação e distribuição de derivados de petróleo, derivados de gás
natural e biocombustíveis passarão a utilizar o que a tecnologia oferece de moderno e
mais seguro para processamento e envio de dados para a ANP, por meio do aplicativo
I-SIMP. Dados acurados e consistidos por rígidos critérios de qualidade serão o
primeiro passo para a produção de estatísticas confiáveis, indispensáveis para o
processo de inteligência das instituições públicas e privadas.
Apesar de todos os avanços conseguidos, o desafio está apenas começando.
Desenvolvido por módulos, os próximos dois anos deverão marcar a entrada do
segmento de revenda de combustíveis no SIMP. O ano de 2004 foi o ano da semeadura.
A continuidade da parceria entre a ANP e o mercado será o principal ingrediente para
manter o solo fértil e assegurar a frutificação das ações até agora empreendidas.
Sistema de Gestão de Documentos
No seu viés de unidade responsável pela gestão interna, a Secretaria Executiva
identificou em 2004 fragilidades no processo de gestão documental da Agência, em
especial a inexistência de uma política e de um sistema dela decorrente que pudesse
centralizar e garantir a gestão documental na ANP com nível de qualidade e eficiência
condizente com a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pela autarquia.
Com base nessa constatação, a Diretoria, reunida em colegiado, aprovou a implantação
de uma Política de Gestão Documental na Agência, com a estruturação de uma unidade
organizacional responsável pela Gestão dos Documentos. O Centro de Documentação e
Informação (CDI), unidade organizacional vinculada à Secretaria Executiva, será a
unidade responsável pela implantação dessa política na Agência. Com essa ação espera-
se:
?? assegurar a eficiência e a qualidade dos procedimentos de geração e recebimento de
documentos, tramitação, arquivamento adequado nas fases corrente, intermediária e
permanente, bem como dos processos de avaliação, destinação final (eliminação e
guarda permanente) e auditoria de sistemas.
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?? garantir às Unidades organizacionais facilidades e agilidade na recuperação –
localização – de documentos gerados, recebidos e mantidos pela ANP, nos termos
da legislação sobre arquivos de documentos públicos.
?? assegurar a eliminação dos documentos que não possuem valor primário e
secundário, conforme os procedimentos e diretrizes da legislação brasileira sobre o
assunto e regulações internacionais.
?? assegurar a aplicação adequada das técnicas e métodos da arquivologia, bem como
das tecnologias da informação e gestão de documentos.
?? garantir a preservação e a guarda permanente de documentos de valor histórico,
informativo e probatório, bem como seu acesso aos usuários e cidadãos, conforme
regulamentações da legislação arquivística em vigor.
Regulação
A regulação a cargo da ANP vinha sendo tradicionalmente tratada de forma localizada,
com cada Superintendência de Processo Organizacional voltada exclusivamente para as
Resoluções afetas à sua área de atuação. A partir de 2004, por recomendação da
Diretoria, a Superintendência de Gestão Interna, posteriormente Secretaria Executiva,
passou a se envolver no acompanhamento do assunto, o que foi facilitado pela
atribuição conferida à unidade de atuar como órgão de enlace entre o colegiado e as
demais unidades da estrutura organizacional, em especial aquelas de caráter finalístico.
Essa visão corporativa da atividade de regulamentação teve início, portanto em 2004,
com a Secretaria Executiva envolvendo-se inicialmente no apoio às Superintendências
na revisão de atos regulatórios expressamente recomendados pela Diretoria. As
limitações então existentes recomendaram que ficasse para uma etapa seguinte, que se
viabilizaria com a chegada à casa dos técnicos selecionados no concurso público, a
participação da SEC, mediante coordenação, num processo mais amplo de identificação
e revisão das portarias existentes e de preenchimento das lacunas regulatórias.
Apoio à Diretoria
À Secretaria Executiva (SEC) compete regimentalmente atuar como Secretaria da
Diretoria. Ela regulamenta e gere os procedimentos referentes às reuniões do colegiado,
das quais o Secretário Executivo participa. Com base nos levantamentos da unidade, em
2004 foram realizadas 48 reuniões de Diretoria. A SEC organizou as pautas de
discussão, acompanhou essas reuniões, elaborou as atas respectivas e fez publicar na
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imprensa oficial os atos decorrentes das decisões. Os registros da equipe que apóia a
Diretoria mostram que, no exercício abrangido por este relatório, o colegiado produziu
44 resoluções, 267 portarias, 460 autorizações, 811 despachos, além de autorizar a
realização de 15 audiências públicas.
O Centro de Documentação e Informação
Na área de documentação e informação, parte integrante da estrutura da Secretaria
Executiva, o ano de 2004 foi marcado por mudanças físicas, conceituais e estruturais,
cujas conseqüências resultaram em um atendimento interno e externo restrito a um
conjunto bibliográfico de menor porte, porém de caráter mais seletivo. Isso se deu em
função de recursos financeiros reduzidos e dada a correlação entre o pouco espaço físico
disponível e o conjunto documental armazenado.
Para contornar tais dificuldades, tidas como temporárias, o CDI concentrou seus
esforços na pesquisa por meios eletrônicos, com resultados proveitosos: elaboração de
bibliografias, pesquisas a sites específicos, consulta a outros centros de documentação,
intensificação do relacionamento interbibliotecário, e acesso a bases de dados
legislativas de origens diversas de grande procura.
Diferentemente das demais áreas da ANP, coube ao CDI instalações provisórias na nova
sede do Escritório Central. A área a ele destinada, no térreo do novo prédio, não pôde
ser ocupada, pela inexistência das obras físicas necessárias. Conseqüentemente, três
quartos do acervo da biblioteca foram arquivados em espaço fora da Agência,
contratado com uma empresa privada especializada nesse tipo de armazenamento. O
acerto não impediu, apesar de ter dificultado, o atendimento da demanda local. A
distância do acervo e o tempo exigido para o recebimento de publicações, cerca de 24
horas, tem causado transtorno ao público leitor, normalmente pessoal técnico em busca
de informações. O ano de 2004 se encerrou sem que houvesse espaço condizente para a
consulta local.
Foram concluídos em 2004 os inventários das coleções periódicas, ficando para 2005 o
inventário de livros, mais demorado. Foi atualizado o processo de catalogação do
acervo, acumulado ao longo de três anos, o que provocava atraso na resposta ao usuário.
Não foi possível definir, no exercício em exame, um procedimento de aquisição que
permitisse dotar o CDI de uma coleção compatível com o porte e a necessidade dos
especialistas da Agência.
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Houve intercâmbio bibliográfico com 71 bibliotecas de instituições de nível superior e
bibliotecas públicas, que, em 2004, compreendeu a doação de 346 títulos, em 1.173
volumes, oferecidos a 626 instituições. Essa documentação teve origem em doações
recebidas, em duplicata, de várias instituições. Houve crescimento expressivo da
coleção de teses recebidas do Programa de Recursos Humanos para o Setor de Petróleo
e Gás (PRH), motivo de interesse e procura por parte dos técnicos da casa e
pesquisadores externos.
Estas e outras informações sobre o acervo do Centro de Documentação e Informação
passaram a ser disponibilizadas em 2004 numa página de conteúdo exclusivo do CDI,
na intranet da ANP.
Legislação de petróleo e gás natural
Em 2004, a Secretaria Executiva deu prosseguimento ao projeto que, a partir de uma
associação com a empresa IOB Thomson, permite à Agência disponibilizar no portal da
ANP na rede mundial de computadores e na rede interna da Agência toda a legislação
brasileira do setor de petróleo e gás natural, desde 1934 (adicionalmente, o projeto
viabiliza gratuitamente a agentes econômicos, escritórios de advocacia, pesquisadores,
estudantes e demais interessados, CDs com o conteúdo disponibilizado na internet, com
atualização via web).
São mais de 12.000 atos administrativos: Constituição Federal, emendas
constitucionais, leis, decretos, decretos-lei, medidas provisórias, resoluções e portarias
de órgãos que antecederam a ANP (o Conselho Nacional do Petróleo e o Departamento
Nacional de Combustíveis), portarias interministeriais e toda a regulamentação editada
pela Agência - resoluções, portarias, autorizações e despachos -, além de todo o
conteúdo das rodadas de licitações de blocos.
Em 2004 foi negociada a inserção, no projeto, da regulamentação sobre o meio
ambiente que tenha relação com as atividades da Agência (em nível federal e estadual),
as normas do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a jurisprudência de
petróleo e gás natural no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais regionais
federais e nas seções judiciárias federais de 1º grau.
Atualização das Instruções Normativas da ANP
As Instruções Normativas da casa, que versam basicamente sobre temas de gestão
interna, recursos humanos e administração e finanças, passaram por um processo de
18
atualização, iniciado em 2004 e que deverá estar concluído nos primeiros meses de
2005. A iniciativa deveu-se à necessidade de adaptar essas instruções internas emanadas
da Diretoria à nova realidade organizacional surgida após a entrada em vigor do
Regimento Interno da autarquia, ocorrida em agosto de 2004. Na sua maioria textos
elaborados nos primeiros anos de existência da Agência, as Instruções Normativas
pediam, por outro lado, uma revisão que permitisse delas excluir normas de
funcionamento que vinham ao longo do tempo se mostrando ultrapassadas, bem como
nelas introduzir novas regras, compatíveis com a celeridade que se espera do dia-a-dia
de uma agência reguladora.
Manual de Licitações e Contratos
Por determinação da Diretoria, a Secretaria Executiva concluiu em 2004 a elaboração de
uma primeira versão do que deverá se constituir o Manual de Licitações e Contratos da
ANP. O documento disciplinará internamente os processos licitatórios e os instrumentos
contratuais da Agência. O trabalho recebeu colaborações de áreas diversas, como a
Comissão Permanente de Licitações (CPL), a Procuradoria Geral e o Gabinete do
Diretor Geral. As propostas nele contidas pedem a montagem de um sistema
informatizado, que permita uma administração rápida e descomplicada dos temas que
aborda. A impossibilidade de se dispor de tal ferramenta a partir da força de trabalho
existente na Agência, as dificuldades de contratação de apoio externo e a conveniência
de um exame mais profundo por parte da CPL do conteúdo da proposta recomendaram
seu exame definitivo apenas nos primeiros meses de 2005.
Remodelagem do sítio da ANP na rede mundial de computadores
A Secretaria Executiva desenvolveu em 2004, em articulação com o Núcleo de
Informática, iniciativas de que deverá resultar a execução, no início de 2005, de um
projeto destinado a aperfeiçoar conceitualmente o sítio da ANP na rede mundial de
computadores. O objetivo por trás da ação relaciona-se com a necessidade, ressaltada
pela Diretoria, de a Agência intensificar sua comunicação com a sociedade, neste caso
específico a partir de uma nova arquitetura de apresentação das informações. A
reformulação deverá garantir ao usuário maior facilidade na navegação. Desenho
gráfico e conteúdo estão sendo reformulados. A proposta se harmoniza com a nova
plataforma de desenvolvimento de aplicações Web da ANP (Portal Oracle) e segue as
19
normas de diagramação de sítios, sugeridas pela Secretaria Especial de Comunicação do
Governo Federal.
Ações na área de informática
O Núcleo de Informática (NIN), vinculado à Secretaria Executiva, focou sua ação em
2004 na busca de uma informática efetivamente corporativa e segura para a ANP,
integrando e expandindo de forma considerável os processos de tecnologia da
informação e reformulando toda a infra-estrutura de processamento de dados. Nessa
linha de atividades, o NIN deu continuidade em 2004 a iniciativas consideradas
prioritárias, entre as quais:
Segurança da Informação – Certificados Digitais - O Projeto Corporativo de Segurança
da Informação tem por objetivo tornar íntegro e confiável o acesso às informações da
Agência. Com os trabalhos realizados em 2004, os agentes externos (agentes
econômicos, o governo, o cidadão etc) que acessam o sitio, em atividades específicas ou
na busca de informações, estarão seguros quanto à autenticidade da origem e a
integridade e confidencialidade das informações. O certificado digital hoje disponível,
será estendido a outros ambientes, como: correio eletrônico e aplicações internas.
O Sistema de Informações de Movimentação de Produtos - O projeto SIMP (Sistema de
Informações de Movimentação de Produtos) foi especificado e colocado em fase de
desenvolvimento em 2004. Trata-se do primeiro sistema integrado com a totalidade dos
dados de movimentação e estoques de produtos derivados de petróleo, de todas as
empresas reguladas no Brasil. Além de agregar todos os dados pertinentes ao
downstream, possibilitará a análise e o cruzamento desses dados com as informações
cadastrais dos agentes regulados. O SIMP irá gerar aumentos de eficiência e eficácia nas
atividades de regulação, proporcionando um maior controle do setor e a geração de
informações mais rápidas e seguras para a indústria e para a sociedade. O NIN, atuando
em conjunto com a equipe técnica do projeto, concluiu em 2004 o arcabouço
tecnológico que irá permitir a entrada em produção, em 2005, dos recursos de
informática que darão suporte ao funcionamento do sistema. O I-SIMP, módulo
responsável pelo recebimento e gestão das movimentações enviadas eletronicamente
pelos agentes, chegou ao final do exercício de 2004 em fase final de homologação e será
implantado juntamente com a adoção do novo marco legal.
Apoio à área de fiscalização do abastecimento - As ações de fiscalização do
downstream, a cargo da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI),
20
recebeu apoio do NIN em 2004 para a implantação final de um projeto denominado
Sistema Módulo do Fiscal: Trata-se de uma tentativa de modernizar e conferir eficiência
à atuação da SAB, mediante a introdução de uma ferramenta informatizada de
acompanhamento da ação fiscalizadora, em notebooks, a ser utilizada pelo fiscal durante
a fiscalização. O sistema está em fase de homologação e depende da aquisição de
equipamentos (notebooks e impressoras) para entrar em funcionamento.
Outro projeto desenvolvido com o apoio do Núcleo de Informática é o Sistema de
Fiscalização do Abastecimento, que tem por finalidade dar apoio às Superintendências
do downstream na conformidade dos registros e das autorizações das instalações, da
qualidade do combustível ofertado e do fluxo comercial de distribuição e de revenda de
combustíveis líquidos, derivados do petróleo, álcool combustível carburante, gás
liquefeito do petróleo e gás natural veicular. O projeto dará embasamento ao julgamento
de 1ª e 2ª Instância das penalidades aplicadas aos agentes econômicos em processos
instaurados pelos agentes de fiscalização.
Apoio à área de exploração e produção - O Sistema de Informações Gerenciais de
Exploração e Produção (SIGEP) é o sistema corporativo do upstream, que atende às
áreas da Gestão e Obtenção de Dados Técnicos, Definição de Blocos, Exploração, de
Promoção de Licitações, de Desenvolvimento e Produção, e de Controle das
Participações Governamentais.
Mudança do Escritório Central da ANP - O NIN incumbiu-se, em 2004, da transferência
de toda a infra-estrutura de informática que acompanhou o processo de mudança das
instalações do Escritório Central da Agência, da rua Senador Dantas para a avenida Rio
Branco, no centro do Rio de Janeiro. A mudança de servidores, acessos, redes implicou
também na substituição de uma estrutura precária e improvisada por uma base de apoio
de informática condizente com as necessidades da Agência.
Acesso remoto - Foi implantado um serviço de acesso remoto, que se destina a facilitar
a atuação dos servidores da casa quando em viagens a serviço, no País e fora dele. A
partir da implantação do sistema, em 2004, os servidores em trânsito poderão acessar,
sem ônus pessoal, os sistemas informáticos da Agência. A facilidade é particularmente
importante para os fiscais em missões no campo.
Interligação de ambientes computacionais - Ações do Núcleo de Informática em 2004
permitiram a interligação dos ambientes computacionais do Banco de Dados de
Exploração e Produção (BDEP) e da ANP. A iniciativa permitiu o compartilhamento,
21
com segurança, de serviços diversos, com benefícios significativos para esforço da casa
de diminuição de custos e aumento de eficiência.
2.1. GESTÃO DE PESSOAS
As atribuições da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos (SRH) constantes
do novo Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, conforme Portaria n.º 160, de 2 de agosto de 2004, são:
?? propor e implantar política de Recursos Humanos da Agência;
?? planejar, executar e gerenciar as atividades pertinentes a Recursos Humanos,
inclusive as de recrutamento, seleção, administração, capacitação, desenvolvimento
e de assistência à saúde dos servidores, em consonância com o órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC;
?? planejar, elaborar e executar o programa permanente de capacitação, treinamento e
desenvolvimento profissional dos servidores em suas áreas técnica, gerencial e
intelectual.
Assim sendo, na busca de uma gestão eficaz dos recursos humanos da Agência voltada
primordialmente para o atendimento das competências de sua responsabilidade, a SRH,
além das atividades de planejamento, execução e gerenciamento da administração de
pessoal, executou ainda, em 2004, as seguintes ações referentes:
?? à realização do concurso público;
?? às ações de treinamento e desenvolvimento;
?? à implementação do sistema de acesso de pessoas no edifício localizado à Avenida
Rio Branco n.º 65, Centro, RJ;
?? à adequação dos cargos comissionados da Agência à nova estrutura; e
?? ao programa de qualidade de vida;
Concurso Público
Com a realização do concurso público, programado em 2004 e realizado em 2005, a
ANP inicia, oito anos após a sua criação, a formação de um efetivo quadro de servidores
permanentes, condição indispensável para o cumprimento das atribuições que lhe foram
dadas pela Lei do Petróleo. Com a posse dos aprovados, prevista para meados de 2005,
a Agência deverá iniciar uma nova fase que possibilitará intensificar suas atividades de
regular a indústria o petróleo, iniciada em 1998. Estima-se que o esforço empreendido
22
pela Diretoria e pela área de Recursos Humanos em 2004, do qual resultou o concurso
público, representa um momento que marca o fim do que se pode chamar de fase de
implantação da Agência e o início do seu funcionamento pleno, baseado numa força de
trabalho capacitada e permanentemente dedicada à tarefa de regular a indústria do
petróleo, conforme as disposições da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e legislação
posterior.
Para compor o quadro de pessoal da ANP, estabelecido pela Lei n.º 10.871, de 20 de
maio de 2004, foram iniciados todos os procedimentos visando à realização do primeiro
concurso público, que permitirá o ingresso de 313 servidores, para os seguintes cargos,
nos níveis superior e intermediário:
Cargo Nível Vagas
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural
NS 20
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
NS 174
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
NI 20
Analista Administrativo NS 67 Técnico Administrativo NI 32 T O T A L 313
Destaca-se a realização dos trabalhos envolvendo o levantamento das atribuições e
competências, junto às áreas, que subsidiaram o desenho dos perfis dos profissionais
para a consecução das competências da ANP, e que serviram de base para a definição
dos perfis dos profissionais a serem recrutados por meio do concurso.
Também foram realizados os seguintes trabalhos:
?? Desenvolvimento, em conjunto com o Núcleo de Informática (NIN), de um sistema
de banco de dados para o armazenamento das informações dos perfis coletados
juntos às áreas;
?? Inserção no sistema das informações coletadas; e
?? Elaboração de relatórios consolidados.
O concurso público inclui duas etapas, assim compostas:
?? - Primeira Etapa: de provas objetivas, discursiva e avaliação de títulos;
23
?? - Segunda Etapa: eliminatória e classificatória, prevê curso de formação para os
candidatos aprovados na Primeira Etapa.
O edital da primeira etapa foi publicado em 24 de dezembro de 2004. Sua organização e
realização ficou a cargo da Fundação Cesgranrio.
Treinamento e Desenvolvimento – T&D
A Política de Treinamento e Desenvolvimento é direcionada para abranger todos os
servidores da ANP, incluindo treinamentos direcionados às atividades finalísticas,
cursos de pós-graduação, de idiomas, palestras, seminários, na busca do
desenvolvimento das competências técnicas dos servidores da Agência.
As demandas de capacitação apresentadas pelas áreas são consolidadas e administradas
pela SRH, que detém o controle dos recursos orçamentários destinados aos eventos do
Programa de Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação
e Requalificação.
As propostas para participação dos servidores em eventos são apresentadas através do
formulário Solicitação para Participação em Ações de Treinamentos (SPATs), passam
pela análise da SRH e são submetidas à Diretoria Colegiada para aprovação.
No exercício de 2004, houve uma redução de 20% (vinte por cento) da proposta
orçamentária destinada à capacitação, apresentada pela SRH.
Em 2004 foram gastos com eventos de capacitação em cursos, seminários, palestras, o
valor de R$ 1.215.400,00. Neste valor estão computados diárias e passagens para os
eventos fora das unidades de exercício dos servidores.
A seguir, os gastos mensais com eventos de capacitação (incluindo diárias e passagens),
em 2004:
0
50.000
100.000
150.000
200.000
250.000
300.000
Jan Fev
Mar Abr
Mai Jun Jul
Ago Se
tOut No
vDe
z
24
Foram analisadas 564 SPATs. Comparativamente a 2003, no exercício de 2004 houve
um aumento nas emissões de SPATs na ordem de 36%.
Do total de 564 SPATs, 482 foram efetivadas, resultando no treinamento de 206
servidores, representando 52% dos servidores da ANP, com investimento de 11.696
horas em ações específicas, numa média de 57 horas de treinamento por servidor.
Os eventos de treinamento considerados específicos podem ser identificados na seguinte
composição: participações em eventos nacionais e/ou internacionais, participações em
cursos específicos e/ou cursos específicos internacionais.
A seguir, os gastos mensais, com eventos de treinamento, nacionais e internacionais:
0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
120.000
140.000
160.000
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
NACIONAL INTERNACIONAL
Na busca de constantes interações e parcerias, vários eventos foram realizados em
parceria com o Núcleo de Informática, destacando-se:
?? Treinamento sobre fluxos informatizados;
?? Palestras sobre o Sistema de Legislação da ANP;
?? Ciclo de palestras sobre Segurança da Informação;
?? Ciclo de palestras sobre a nova versão da ferramenta Notes, de desenvolvimento e
implantação de fluxos de trabalho informatizados.
Implementação do sistema de acesso de pessoas no Edifício Visconde de Itaboraí
No processo de mudança para o Edifício Visconde de Itaboraí, localizado à Avenida Rio
Branco n.º 65, no Centro da cidade do Rio de Janeiro, a SRH teve uma parcela de
25
trabalho significativa no sistema de acesso, integrando sistemas, que viabiliza o controle
do fluxo de pessoas no novo local de trabalho.
Adequação dos cargos comissionados da Agência à nova estrutura
Conforme a Portaria n.º 160, de 2 de agosto de 2004, o novo Regimento Interno da ANP
foi publicado em Diário Oficial da União, contendo diversas alterações na estrutura
organizacional da Agência, como a criação de unidades e transformações de outras,
cabendo à SRH, por meio de atos administrativos, o papel de adequar os cargos
comissionados à nova realidade.
Seguem-se quadros gerenciais que demonstram a composição da força de trabalho da
Agência e sua distribuição (Quadro I), por situação funcional (Quadro II), por
graduação (Quadro III) e por nível de escolaridade (Quadro IV):
Quadro I Composição da Força de Trabalho:
CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE15,15%
NOMEADOS P/ CARGOS COMISSIONADOS DE
LIVRE ESCOLHA17,27%
ATIVO PERMANENTE12,73%
REQUISITADOS DE OUTROS ORGÃOS
PÚBLICOS11,06%
EXERC. PROVISÓRIO0,15%
PRESTADORES DE SERVIÇO40,76%
EXERC. DESCENTRALIZADO (PROCURADORES FEDERAIS - AGU)
2,88%
26
Quadro II Quadro de Pessoal por situação funcional
CEDIDO A OUTROS ORGÃOS0,26%
EXERC. DESCENTRALIZADO ( PROCURADORES FEDERAIS - AGU
) 4,86%
EXERC. PROVISÓRIO0,26%
REQUISITADOS DE OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS
18,67%
ATIVO PERMANENTE21,23%
CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE
25,58%
NOMEADOS P/ CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE
ESCOLHA29,16%
FONTE : CADGER - 12/2004 / RM - LABOREPOSIÇÃO DA SRH EM : 31/12/2004
SITUAÇÃO FUNCIONAL. 2004
CEDIDO A OUTROS ORGÃOS 1 CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE 100
NOMEADOS P/ CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE ESCOLHA 114 ATIVO PERMANENTE 83
REQUISITADOS DE OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS 72 EXERCÍCIO PROVISÓRIO 1
EXERC. DESCENTRALIZADO (PROCURADORES FEDERAIS - AGU) 19 TOTAL EM 31/12/2004 390
27
Quadro III
Quadro de Pessoal por Graduação:
ADMINISTRADOR11,51%
ADVOGADO14,32%
ECONOMISTA9,72%
ENGENHEIRO18,93%
GEÓLOGO4,09%
NÃO GRADUADO22,25%
OUTRAS GRADUAÇÕES19,18%
FONTE : RM - VITAE POSIÇÃO DA SRH EM : 31/12/2004
Quadro IV
Quadro de Pessoal por Nível de Escolaridade
2º GRAU - Nível Médio
19,95%
1º GRAU - Nível Primário
2,56%
DOUTORADO
2,56%MESTRADO
9,21%
ESPECIALIZADO
14,07%
GRADUADO
51,66%
FONTE : RM - VITAE POSIÇÃO DA SRH EM : 31/12/2004
28
Quadro de Pessoal por Estados
71,28%
21,03%
4,87%
2,82%
RIO
BRASÍLIA
SÃO PAULO
BAHIA
FONTE : CADGER - 12/2004 / RM - LABORE POSIÇÃO DA SRH EM : 31/12/2004
Quadro de Pessoal por áreas
MEIO48,34%
FINALÍST.51,66%
FONTE : CADGER - 12/2004 / RM - LABORE POSIÇÃO DA SRH EM : 31/12/2004
Ingressos:
Durante o ano de 2004, ocorreram 37 ingressos no quadro de pessoal, por meio de
nomeações sem vínculo, requisições, exercício descentralizado e exercício provisório.
29
1
21
7
8
NOMEAÇÕES REQUISIÇÕES Exerc. Descentralizado Exerc. Provisório
FONTE : CADGER - 12/2004 / RM - LABORE POSIÇÃO DA SRH EM : 31/12/2004
Desligamentos:
Houve diminuição no quantitativo de desligamentos em relação ao ano anterior. Para se
chegar ao quantitativo de desligamentos de 61, foram computados os servidores
exonerados dos cargos comissionados (sem vínculo e requisitados), bem como as
rescisões dos contratos temporários.
64 61
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
2003 2004
DESLIGAMENTOS - ANP
FONTE : CADGER - 12/2004 / RM - LABOREPOSIÇÃO DA SRH EM : 31/12/2004
Movimentação interna de pessoal em 2004:
Em relação a 2003, no exercício de 2004 houve redução nas movimentações internas, o
que resultou na alteração de lotação de apenas 20 servidores.
30
Programa Qualidade de Vida
- Campanhas Educativas:
Durante a 5ª Campanha de Prevenção à Gripe, foram vacinados 661 servidores nas
unidades do Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo e Salvador. Por ocasião do Dia Mundial
de Combate a Aids, foi feita a distribuição de aproximadamente 700 preservativos,
como parte da campanha de conscientização da prevenção à Aids e às doenças
sexualmente transmissíveis.
Campanhas 2003 2004 Campanha de prevenção à Gripe 558 doses aplicadas 661 doses aplicadas Dia Mundial de combate à AIDS 700 preservativos
distribuídos
- Parcerias:
A Agência estabeleceu parcerias com a Escola Superior Cândido Mendes, para cursos
seqüenciais e/ou de pós-graduação, e com a Universidade Unigranrio. Ambos os
convênios permitem a todo o corpo funcional da ANP – servidores, prestadores e
estagiários – descontos em mensalidades.
Convênios 2003 2004 Escola Superior Cândido Mendes - 2 Servidores Universidade Unigranrio - -
Assistência Médica e Odontológica
Em julho de 2004, foi assinado um contrato de prestação de serviço de assistência
médica, ambulatorial e hospitalar, com a Golden Cross Assistência Internacional de
Saúde Ltda, que beneficiou todos os servidores da ANP e seus dependentes. Em 2004,
houve 189 adesões de titulares e de 217 dependentes.
Foi renovado o contrato com a empresa Odontoprev Serviços Odontológicos Ltda, que
em 2004 prestou cobertura a 172 titulares e 193 dependentes.
Convênio de Estágio
Em outubro de 2004, a ANP renovou o convênio para a realização de estágios de nível
médio e superior com o Centro Integração Empresa-Escola – CIEE.
31
2
24
4143 46
6166
0
10
20
30
40
50
60
70O
cup
ação
de
Vag
as
1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
Fechamento Anual
EVOLUÇÃO ANUAL - Ocupação do Quadro de Estágio
Prestação de Serviços
As demandas apresentadas pelas áreas na realização dos serviços de apoio
administrativo ocasionaram a ampliação do quantitativo de postos dos prestadores de
serviços de apoio, possibilitando a extensão dessas atividades para a unidade da ANP no
Distrito federal, que até então não utilizava esses serviços no mesmo contrato.
O exercício de 2004 findou com um total de 274 prestadores, distribuídos pelas
unidades da casa.
51
71
103
131
167
190
274
0
50
100
150
200
250
300
Qua
ntid
ades
Dez/1998 Dez/1999 Dez/2000 Dez/2001 Dez/2002 Dez/2003 Dez/2004
QUADRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS 1998-2004
32
Desde a criação da ANP, a Superintendência de Gestão de Recursos Humanos vem
desenvolvendo seu trabalho de acordo com as diretrizes da Diretoria e com as demandas
das áreas, na tentativa de compor um corpo funcional qualificado e pronto para dar
cumprimento à missão institucional da Agência.
2.2. GESTÃO ADMINISTRATIVA
Embora a análise das despesas de custeio da ANP por elemento de despesa revele
significativa participação dos gastos com serviços de pessoa jurídica, verifica-se
acentuada redução nas despesas relacionadas a essas rubricas, conforme demonstrado na
tabela abaixo. Dada a natureza das atividades desenvolvidas, a organização continua
intensificando esforços no sentido da contratação de terceiros para realizar suas ações de
monitoramento e fiscalização das atividades da indústria do petróleo e do gás natural, de
acordo com orientação da lei de criação da ANP.
Despesas por elemento
Despesas por elemento 2002 2003 2004
Descrição Valor em R$ % Valor em R$ % Valor em R$ %
Serviços Pessoa Jurídica 114.725.885,00 72,55% 134.926.653,32 81,51%103.084.616,87 81,33%
Material de Consumo 3.803.091,00 2,41% 3.219.682,38 1,94% 2.448.469,61 1,93%
Consultoria 26.917.781,00 17,02% 17.854.823,03 10,79% 9.930.571,13 7,83%
Mão-de-Obra 3.427.156,00 2,17% 4.901.603,83 2,96% 7.501.445,67 5,92%
Diárias 2.290.890,00 1,45% 1.864.534,17 1,13% 1.762.256,10 1,39%
Passagens 2.205.875,00 1,39% 2.564.068,48 1,55% 1.949.437,32 1,54%
Obras e Instalações 4.389.002,00 2,78% 153.660,25 0,09% 39.200,55 0,03%
Serviços Pessoa Física 368.968,00 0,23% 52.212,89 0,03% 34.496,61 0,03%
TOTAL 158.128.648,00 100,00% 165.537.238,35 100,00% 126.750.493,86 100,00%
Para facilitar a visualização do quadro comparativo dos valores registrados até 2004,
usa-se como referência o valor das despesas por elemento de despesa relativos aos anos
de 2002, 2003 e 2004.
33
Comparativo de despesas de 2002, 2003 e 2004 por Elemento (R$ mil).
0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
120.000
140.000
ServiçosPessoa
Jurídica
Material deConsumo
Consultoria Mão-de-Obra Diárias Passagens Obras eInstalações
ServiçosPessoa Física
2002 2003 2004
A ANP, a fim de atender às necessidades de toda a instituição, promove licitações com
base no que prescrevem a Lei n.º 8.666/93 e o Regulamento para Aquisição de Bens e
Contratação de Serviços da ANP. Merece realce o fato de que, durante o exercício de
2004, houve um considerável decréscimo no montante e na quantidade de contratações
realizadas com dispensa e inexigibilidade de licitação, em relação ao ano de 2003. A
distribuição do processo licitatório da autarquia ocorreu como está indicado a seguir:
Despesas da ANP por Modalidade de Licitação
Modalidade Valor em R$ % do Valor Quantidade % da Quantidade Concorrência 10.292.420,24 14,15 5 5,15 Tomada de Preços 105.000,00 0,14 1 1,03 Convite 243.720,00 0,33 4 4,12 Dispensa 19.535.140,54 26,85 19 19,59 Inexigibilidade 8.837.021,26 12,15 17 17,53 Pregão 11.515.563,67 15,83 35 36,08 Consulta 22.231.628,19 30,55 16 16,5
TOTAL 72.760.493,90 100 97 100
Economicidade e Proficiência nas Aquisições
Com o quadro abaixo, pode-se verificar que houve, em conseqüência da eficiência de
execução dos certames, uma significativa redução do percentual dos valores
contratados, o que acarreta uma maior economia na execução de serviços essenciais ao
funcionamento da Agência, com manutenção de sua qualidade.
34
Objeto Valor Estimado Valor
Contratado Percentual de
Redução Modalidade
Interpretação de dados geoquímicos na Bacia do rio do Peixe 1.674.000,00 1.180.000,00 29,51 Concorrência
Telefonia Móvel Pessoal - (134 aparelhos) 423.257,88 47.518,92 88,77 Pregão Assinatura de Periódicos 103.327,00 44.950,00 56,50 Pregão
Locação de 12 máquinas cop. ANP/RJ 268.200,00 229.999,92 14,24 Pregão Aquisição de resmas de papel A4 180.540,00 157.420,00 12,81 Pregão
Total 2.649.324,88 1.659.888,84 37,35
A tabela abaixo traça o perfil de execução de 2004, o que demonstra a necessidade de
maior alocação de recursos com o objetivo de assegurar o cumprimento das ações
finalísticas. A adequação dos recursos mencionada refletirá em toda a dinâmica da
Agência, em especial na liquidação dos contratos, convênios e fornecedores diversos,
favorecendo a operacionalização dos processos da ANP.
Despesas da ANP por Ações - Exercício 2004
Programação / Ação Autorizado em R$
Liquidado em R$
% Executado
ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 82.294.171 79.592.544 96,7 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS
190.313 180.982 95,10
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
1.500.000 395.182 26,35
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE NÍVEL TÉCNICO PARA A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO
4.991.534 4.927.357 98,71
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 605.257 579.853 95,80
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
252.000 96.626 38,34
ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVICOS E EMPREGADOS
26.220 16.961 64,69
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
546.000 307.649 56,35
GESTÃO DO ACERVO DE INFORMAÇÕES S/BACIAS SEDIMENTARES BRASILEIRAS 9.236.400 9.176.596 99,35
OUTORGA DE CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
2.500.000 2.499.900 99,99
GESTÃO DAS CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
9.596.200 9.549.650 99,51
REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA IND. PETRÓLEO E DA DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL
8.873.701 8.825.856 99,46
SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA APLICADOS À PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
19.837.182 19.809.100 99,86
AUTORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTEGRANTES DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL
229.274 225.551 98,38
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTEGRANTES DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO 6.653.800 6.641.429 99,81
FISCALIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL
36.008.600 35.892.826 99,68
OUVIDORIA DA AGÊNCIA DO PETRÓLEO 1.071.108 1.070.212 99,92COBERTURA DE SALDO REMANESCENTE DA CONTA PETRÓLEO 14.000.000 0 0
PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 1.500.000 44.644 2,98 Total Geral 199.911.760 179.832.918 89,96%
35
Em meados de 2004, foi feita a mudança física e tecnológica do Escritório Central da
ANP, no Rio de Janeiro, para suas novas instalações, na Avenida Rio Branco, 65, no
centro da cidade. A mudança proporcionou aos servidores acomodações e condições
adequadas de trabalho, com melhor estrutura para atendimento ao público.
No processo de mudança para a nova sede, foram movimentados 510 servidores e
instaladas 750 estações de trabalho, 640 ramais telefônicos e 330 pontos de rede
informatizada.
2.3. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Se em 2003 a execução do orçamento da ANP foi fortemente influenciada pelo
contingenciamento decorrente do decreto de programação orçamentária e financeira, em
2004 o valor consignando para despesas da Agência na própria Lei Orçamentária Anual
(LOA) partiu de um patamar inferior ao executado no exercício anterior.
Para evitar a dotação de recursos para as despesas da ANP, particularmente aqueles
vinculados1 à contratação de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados as
bacias sedimentares brasileiras, lançou-se mão da reserva de contingência. O gráfico a
seguir mostra a variação da reserva de contingência entre os dois últimos exercícios e a
execução orçamentária.
Composição do Orçamento e Execução da ANP 2003 e 2004
0,0
500,0
1.000,0
1.500,0
2.000,0
2.500,0
Fonte: SIAFI
Em R$ 1.000.000
LOA 1.404,8 2.122,8
Reserva de Contingencia 909,4 1.923,0
Autorizado para Despesas 495,4 199,8
Executado 216,0 179,8
2003 2004
1 - Artigo 50 da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997
36
A disponibilidade menor de recursos representou um sério entrave para a expansão das
atividades da Agência. Como agravante dessa situação, o decreto de programação
orçamentária e financeira para 2004 (Decreto nº 4.992/04) reduziu o limite de
movimentação e empenho, situação que se manteve inalterada até o final do exercício,
quando o limite foi ampliado, conforme descrito a seguir:
Limites de Movimentação e Empenho em 20042 Em R$
Anexos a)Autorizado b) Limite Decreto
n.º 4.992/04 c) Limite
Final3 d) Executado
Anexo I (fonte 100, 129 e 142) 139.842.428 106.815.840 122.815.840 122.076.272
Anexo II (fonte 150 e 250) 30.366.039 30.366.039 30.266.039 29.835.837
Total 170.208.467 137.181.879 153.081.879 151.912.109
Fontes: SIAFI e Ofício 058/SPOA/MME
Com a redução do total autorizado4 (-59,67%) em relação a 2003 e com a restrição do
limite de movimentação e empenho (-10,06) durante boa parte do exercício, configurou-
se uma situação que reduziu significativamente a capacidade da ANP de expandir suas
atividades.
Para remediar essa situação, foram encaminhados pedidos de crédito suplementar,
atendidos apenas parcialmente e assim mesmo para atender à despesa com
aposentadorias e pensões, benefícios, e para a cobertura do saldo remanescente da conta
petróleo (Lei n.º 11.063, de 30 de dezembro de 2004, que abriu crédito especial no valor
de R$ 14.000.000,00). Ou seja, os créditos concedidos não contribuíram para melhorar a
capacidade de gasto da ANP nas suas ações finalísticas.
Para melhor ilustrar como se deu a execução orçamentária da ANP, passa-se a analisar
pela ótica dos macroprocessos, definidos aqui como conjunto de atividades-fim por
meio dos quais a Agência realiza sua missão. São considerados macroprocessos da
ANP: regulamentar, promover, monitorar, fiscalizar e informar. Os dois últimos, para
efeito de simplificação, vão ser contabilizados juntos.
2 Os limites de movimentação e empenho não incluem as despesas com pessoal 3 Alterações do limite de movimentação e empenho feita entre agosto e dezembro 4 Quando falamos de “despesa autorizada” ou “total autorizado” não estão sendo considerados os recursos alocados na Reserva de Contingência. Considerando a Reserva de Contingência essa variação seria de 51,11%
37
Execução da ANP em 2004, por Macroprocessos
Macroprocessos a) Distribuição da LOA 2004
b) %do Total
c) Executado d) % Executado (c/a)
Promover 36.794.390 18,41% 36.638.504 99,58%
Regulamentar 8.873.701 4,44% 8.825.856 99,46%
Fiscalizar/Monitorar 52.258.600 26,14% 52.083.905 99,67%
Informar 2.571.108 1,29% 1.114.856 43,36%
Administrativos 99.413.961 49,73% 81.169.797 81,65%
Total 199.911.760 100% 179.832.918 89,96%
A tabela demonstra que houve uma percentual de execução bastante elevado. O
macroprocesso que de certa forma arcou com as limitações de natureza orçamentária foi
o macroprocesso Informar, com uma execução de apenas 43,36% do autorizado. As
despesas administrativas continuam concentrando grande volume de recursos. Em parte
pelos problemas de apropriação de alguns tipos de despesas como salários, benefícios,
terceirização, materiais de consumo e, em parte, por que a Agência concluiu no primeiro
semestre de 2004 a adequação do novo Escritório Central no Rio e Janeiro e realizou a
mudança para as novas instalações.
No entanto, essa execução quase no limite do autorizado nos demais macroprocessos
finalísticos revela que a assunção de novos compromissos atingiu um limite que não
suporta mais as pesadas restrições que têm sido impostas e que as atuais dotações não
permitem que a Agência busque aperfeiçoar e ampliar suas ações.
O processo de Planejamento Orçamentário
A exemplo do que ocorreu em 2003, a Coordenadoria de Orçamento aperfeiçoou os
mecanismos de captação da proposta orçamentária e de acompanhamento da execução.
A captação da proposta orçamentária para 2005, realizada no primeiro semestre de
2004, incorporou novos conceitos, com os seguintes objetivos:
?? aproximar o sistema interno da ANP das exigências dos sistemas e das normas dos
órgãos centrais de orçamento e gestão do Governo federal;
?? aumentar o grau de informação associado às solicitações de recursos, principalmente
no que diz respeito aos acordos administrativos e;
38
?? estabelecer relação entre os processos realizados sob responsabilidade das unidades
organizacionais, orçamentos, objetivos, produtos e resultados.
Foi implantado também divisão dos Planos Internos (PI) em fases, o que permitiu uma
melhor organização e planejamento, e a adoção de critérios de organização tais como
tipos diferentes de produtos, tempo, abrangência geográfica ou cliente a ser atendido.
2.4. CONTROLE INTERNO
A Agência, desde sua criação, tem procurado montar estruturas e sistemas capazes de
propiciar uma razoável margem de garantia de que seus objetivos e metas serão
atingidos de maneira eficaz, eficiente e com a necessária economicidade. Compreende-
se como razoável margem de garantia as medidas de efetividade, a custos compatíveis,
para evitar desvios ou restringi-los a um nível tolerável.
A eficácia do atual sistema de controle interno permite avaliar e apreciar de maneira
contínua os resultados da autarquia, comparando-os com os objetivos, metas e
orçamentos propostos pela sua direção, documentando a atividade de controle e
fazendo-o interagir com as estruturas operacionais e de informações. Essa interação
ocorre por meio de todas as unidades que executam a análise, a observação, a
supervisão, a comprovação e a apreciação das suas ações e pelo contínuo
acompanhamento e monitoramento das diversas atividades pela direção da Agência.
O plano geral de controle da ANP teve início com a sua lei de criação e estendeu-se
para o decreto de implantação e instruções normativas, espelhando-se na definição das
suas atividades e objetivos, na estrutura organizacional adotada e nas segregações de
funções por atividades.
Os controles internos adotados pela Agência podem ser basicamente tipificados como:
a) Controle Interno
São as políticas implantadas para que os empregados adotem atividades de controle e
responsabilidade sobre os trabalhos executados. A própria segregação e especialização
técnica propicia um sistema de controle.
b) Controles internos contábeis
O controle orçamentário e financeiro utilizado permite apontar que a Agência possui
uma estrutura interna voltada para a proteção do patrimônio público, estimulando à
eficiência operacional, estabelecendo um processo contínuo de classificar e ordenar as
39
transações e operações por natureza, registrando-as de maneira a possibilitar a análise
dos atos e fatos econômicos e a promoção de incentivo à observância das políticas e
diretrizes.
c) Controles internos gerenciais
A função gerencial está voltada para o atendimento das atribuições da Agência,
cumprindo seus planos, metas e objetivos. Concomitantemente, a direção mantém um
rígido acompanhamento e controle do seu desempenho global. Tal fato pode ser
avaliado pelas reuniões de acompanhamento das ações das Superintendências e pelas
reuniões da Diretoria colegiada.
d) Controles internos operacionais
A Agência vem ampliando seus controles internos operacionais, estabelecendo metas de
performance para as diversas áreas. Salienta-se que tal processo encontra-se em fase de
implantação, e seu objetivo principal é o de possibilitar que as gerências possam avaliar
seus trabalhos desenvolvidos por meio da ótica da eficiência, eficácia e economicidade.
e) Controles internos dos sistemas informatizados
A Agência tem-se utilizado, de maneira crescente, de seus recursos de informática para
implementar ações de controle interno, como atestam seus vinte e sete fluxos
normatizados. Salienta-se que a utilização dos fluxos, além de poderosa ferramenta de
controle, permite uma significativa economia de tempo no ciclo das diversas atividades.
O contínuo aprimoramento das ações de controle interno em geral, acrescido da criação
da auditoria interna e a implementação de novos fluxos, corrobora a afirmação de que a
Agência dispõe de um sistema de controle com elevada confiabilidade, atendendo aos
princípios não somente da eficiência, eficácia e economicidade, mas de boa governância
em Administração Pública.
3. A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO
A partir desta seção, serão apresentadas as principais realizações da ANP no que tange a
suas áreas finalísticas. O roteiro de apresentação do que a ANP executou em 2004,
contido neste relatório, utiliza a divisão da Indústria do Petróleo em três grandes grupos
de atividades, que compreendem os chamados upstream, midlestream e downstream.
Nele serão inseridas as iniciativas das diversas unidades organizacionais da Agência.
40
Antes, porém, será feita uma análise do mercado e uma apresentação sumária das
medidas de regulamentação aprovadas pela Diretoria colegiada no ano de 2004.
Análise de Mercado
As reservas provadas de petróleo em 2004 ultrapassaram em 6,0% os valores de 2003,
chegando a 11.243 milhões barris. Já o gás natural teve uma queda de 7,3% nas reservas
provadas no mesmo período, não considerando ainda a descoberta da Bacia de Santos.
Produção de Petróleo por localização (em Mil bep)
0
100.000
200.000
300.000
400.000
500.000
2000 2001 2002 2003 2004Mar Terra
Fonte: ANP
A produção de petróleo nacional no ano de 2004 foi de 559.730 mil bep, o que
representa uma queda de 1,0% em relação a 2003 (565.293 mil bep), basicamente pela
paralisação de algumas plataformas para manutenção e o atraso na entrada de operação
de outras plataformas. Contudo, a produção de gás natural aumentou 7,5%, passando de
100.043 mil bep (2003) para 107.512 em 2004, confirmando a crescente expansão do
consumo deste produto nesta última década e cuja oferta líquida5 diária cresceu 19,9%,
na média mensal em 2004.
Produção Nacional de Gás Natural (em Mil bep)
0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
120.000
2000 2001 2002 2003 2004
Fonte: ANP
O consumo dos combustíveis derivados de petróleo cresceu 4,9% em 2004, em relação
ao ano anterior, após queda consecutiva nos últimos anos. As vendas pelas
5 Descontado o consumo próprio, a reinjeção, queima e perdas e somado a importação.
41
distribuidoras dos derivados de petróleo cresceram em todas as regiões. Este
crescimento pode ser entendido como um reflexo do aumento da atividade do País no
ano de 2004. Porém, se desagregado por produtos, houve decréscimo nas vendas de óleo
combustível, confirmando a tendência dos últimos anos, o que pode ser explicado, em
parte, pelo deslocamento do consumo em direção ao gás natural.
Vendas de Derivados pelas Distribuidoras (em Mil bep)
0
50.000
100.000
150.000
200.000
250.000
300.000
2000 2001 2002 2003 2004Sul Sudeste Norte Nordeste Centro-Oeste
Fonte: ANP
Vendas das distribuidoras por derivados (em Mil bep)
0
1 0 0 . 0 0 0
2 0 0 . 0 0 0
3 0 0 . 0 0 0
2 0 0 0 2 0 0 1 2 0 0 2 2 0 0 3 2 0 0 4
G a s o l i n a C Ó l e o C o m b u s t í v e l G L P Ó l e o D i e s e l
Fonte: ANP
O crescimento das vendas dos derivados de petróleo combinado com a queda da
produção nacional explica o aumento da importação do petróleo, que ficou em 171.173
milhões de bep em 2004, um aumento de cerca de 34,5%. Porém, com o aumento da
capacidade de algumas refinarias não houve a necessidade de aumentar a importação
dos derivados de petróleo, setor em que houve uma diminuição de 12,9%, no mesmo
período, corroborando a tendência de queda desde 2001. A importação de gás natural
também teve um aumento de 36,0% em 2004, o que confirmou o aumento do consumo
registrada nos últimos anos.
42
Importação (em Mil bep)
0
40.000
80.000
120.000
160.000
200.000
2000 2001 2002 2003 2004
petróleo derivados gás naturalFonte: ANP
Apesar da queda da exportação do petróleo nacional de 4,5%, em 2004, houve um
aumento da receita de 19,1% devido à elevada cotação do preço internacional, que ficou
em média US$ 40,50, 31,6% acima da média do ano anterior.
Exportação (em Mil bep)
0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
2000 2001 2002 2003 2004
petróleo derivados
Fonte: ANP
Volume de Petróleo Refinado por Origem (em Mil bep)
0
100.000
200.000
300.000
400.000
500.000
600.000
700.000
2000 2001 2002 2003 2004
Nacional Importado
Fonte: ANP
43
Volume de Petróleo Refinado no Brasil (em Mil bep)
560.000570.000580.000
590.000600.000610.000620.000630.000640.000650.000
2000 2001 2002 2003 2004
Fonte: ANP
Resumo Setorial
Bep 2001 2002 2003 2004 % 03/04 Produção de Petróleo – Mar 407.407.001 467.080.273 482.740.276 478.333.413 -0,9 Produção de Petróleo – Terra 79.656.004 81.603.906 82.542.251 81.397.075 -1,4 Produção de Gás Natural 88.682.384 98.351.845 100.042.725 107.512.273 7,5 Produção de Derivados – Manguinhos 5.315.752 4.984.751 5.855.133 5.664.220 -3,3 Produção de Derivados – Ipiranga 4.910.540 4.441.348 5.604.374 4.022.990 -28,2 Refino de Petróleo Nacional 461.581.672 470.271.613 473.742.534 480.479.049 1,4 Refino de Petróleo Importado 151.325.046 131.215.261 124.384.544 158.709.248 27,6 Importação de Petróleo 150.144.639 138.517.634 127.220.608 171.173.312 34,5 Preço médio do barril de petróleo importado 26,48 24,55 30,76 40,47 31,6 Importação de Gás Natural 29.188.887 33.380.848 37.673.351 51.225.409 36,0 Importação de Derivados de Petróleo 104.173.277 96.187.854 72.921.842 63.479.810 -12,9 Exportação de Petróleo 42.427.247 89.817.091 92.891.969 88.686.960 -4,5 Exportação de Derivados de Petróleo 65.317.630 59.615.418 63.568.393 69.035.228 8,6 Consumo Aparente 633.636.044 633.957.158 608.964.615 639.661.422 5,0 Vendas, pelas distribuidoras - Óleo Diesel 235367029 240248757 232731537 248121420 6,6 Vendas, pelas distribuidoras – GLP 56879327 54330403 51085886 52413290 2,6 Vendas, pelas distribuidoras - Gasolina C 116942434 117784985 113126856 120692153 6,7 Vendas, pelas distribuidoras - Óleo Combustível 62641065 53218990 43272785 37566151 -13,2
Ações de planejamento e pesquisa:
No ano de 2004, as atividades desenvolvidas pela Superintendência de Planejamento e
Pesquisa deram cumprimento às suas atribuições, definidas no Regimento Interno da
ANP, e podem ser divididas em dois grupos: atividades de rotina e novos projetos.
Entre as atividades de rotina prioritárias, as seguintes merecem destaque: publicações do
Anuário Estatístico e do Boletim do Gás Natural, e dos relatórios regionais de análise de
infra-estrutura de abastecimento de derivados claros e de GLP; recebimento,
processamento e crítica dos dados do Demonstrativo de Controle de Produto (DCP) de
derivados não-energéticos; a interlocução do CRC e a preparação de dados para
44
publicação no website. A SPP também forneceu regularmente dados para outros órgãos
e instituições como, por exemplo, o Ministério das Minas e Energia (MME), para a
elaboração do Balanço Energético Nacional, além de subsidiar a OLADE (Organização
Latino-americana de Energia) e o grupo de Trabalho SGT-9 Energia do Mercosul.
Participou também do estudo: “Roteiro para a Estruturação da Economia do Hidrogênio
no Brasil”, realizado pelo MME.
O trabalho de rotina da SPP envolveu a coordenação e a participação de técnicos da
equipe em diversos grupos de trabalho internos (p. ex. Grupo de Trabalho do TCU,
SIMP, Grupo de Acurácia, Estudo de R/P), assim como os propostos por outros órgãos,
principalmente o MME. Cabe ressaltar ainda a elaboração do Relatório Mensal com
previsão de preços de petróleo, do Relatório Anual com a previsão de investimentos
mínimos no upstream para a Diretoria colegiada, e o cálculo da participação do setor
petróleo no PIB brasileiro, atualizado anualmente.
Destaca-se ainda, a implantação das Coordenadorias de Meio Ambiente e de Segurança
Operacional, subordinadas à SPP.
Nas atividades de novos projetos, teve início em 2004 e encontra-se em fase de
finalização o projeto de cenários e projeção de demanda de derivados de petróleo, gás
natural e álcool combustível, que está sendo desenvolvido por meio da contratação da
FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). A internalização de sua operação
propiciará a disponibilização de um instrumento de análise poderoso a ser usado por
diversas Superintendências da ANP.
Os relatórios com análise da importação e da exportação de derivados de petróleo, desde
a abertura de mercado, passaram e ser fornecidos à Diretoria com periodicidade
trimestral.
Outros estudos realizados ou coordenados pela SPP também concluídos foram a Criação
de Preços de Referência e Levantamento de Preços e Margens de Comercialização de
Combustíveis no Brasil, o Projeto de Estudos para a formulação de Políticas Públicas de
Posicionamento do Brasil nos Mercados de Álcool Combustível e o Estudo sobre
Formas de Estímulo à Verticalização das Empresas de Petróleo e Gás que atuam no
Brasil. Este ultimo envolveu, além de técnicos da Superintendência, a participação de
servidores de Abastecimento, Refino e Processamento e Defesa da Concorrência.
45
3.1. REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA
A partir de 1º de janeiro de 2004, a Diretoria da ANP, em regime de colegiado,
autorizou a mudança do termo Portaria para Resolução, com o objetivo de que os atos
da Diretoria Colegiada da Agência que afetam consumidores, usuários e agentes
econômicos passem a ser denominados Resoluções e o termo Portaria fique restrito aos
atos administrativos internos da autarquia.
Em 2004 foram publicadas 44 resoluções sendo que, deste total, 12 se referem a
determinação de preços mínimos de petróleo para efeito de calculo das participações
governamentais previstas na Lei n.º 9.478/97. Outras 32 resoluções tratam de temas
variados e serão apresentadas sumariamente a seguir e ,de forma mais aprofundada, nas
seções correspondentes às unidades organizacionais proponentes.
Resolução n.º 1 (09/01/04)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da regularidade perante o SICAF e revoga o inciso III
dos artigos 15, da Portaria ANP n.º 201 (30/12/99); 17, da Portaria ANP n.º 202
(30/12/99); 16, da Portaria ANP n.º 203 (30/12/99); 18, da Portaria ANP n.º 032
(23/02/00); 18, da Portaria ANP n.º 041 (13/03/01); 13, da Portaria ANP n.º 312
(27/12/01); 13, da Portaria ANP n.º 313 (27/12/01); 12, da Portaria ANP n.º 314
(27/12/01) e 11, da Portaria ANP n.º 315 (27/12/01).
Altera os artigos 15, da Portaria ANP n.º 201 (30/12/99); 17, da Portaria ANP n.º 202
(30/12/99); e 16, da Portaria ANP n.º 203 (30/12/99); 18, da Portaria ANP n.º 041
(13/03/01); 13, da Portaria ANP n.º 312 (27/12/01); 13, da Portaria ANP n.º 313
(27/12/01); 12, da Portaria ANP n.º 314 (27/12/01); e 11, da Portaria ANP n.º 315
(27/12/01); 7º e 18, da Portaria ANP n.º 032 (23/02/00). Ratifica os demais dispositivos
das Portarias ANP n.º 201 (30/12/99); n.º 202 (30/12/99); n.º 203 (30/12/99); n.º 032
(23/02/00); n.º 041 (13/03/01); n.º 312 (27/12/01); n.º 313 (27/12/01); n.º 314
(27/12/01) e n.º 315(27/12/01).
Resolução n.º 2 (23/01/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de dezembro de 2003,
nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração
e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das
participações governamentais.
46
Resolução n.º 3 (12/02/04)
Altera o caput do art. 1º, da Portaria ANP n.º 297 (18/12/01), que institui a
obrigatoriedade de apresentação de dados relativos à comercialização de gasolina, óleo
diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação por produtor e importador.
Resolução n.º 4 (19/02/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de janeiro de 2004, nos
campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e
produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das
participações governamentais.
Resolução n.º 5 (20/02/04)
Regulamenta o processo de audiência e consulta pública para as atividades econômicas
integrantes da indústria do petróleo, reguladas e fiscalizadas pela ANP.
Resolução n.º 6 (18/03/04)
Altera o inciso V, do art. 2º, da Portaria ANP n.º 202 (15/08/00), que regulamenta os
procedimentos para levantamento de preços e margens de comercialização de
combustíveis praticados em estabelecimentos de agentes econômicos autorizados pela
ANP.
Resolução n.º 7 (18/03/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de fevereiro de 2004,
nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração
e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das
participações governamentais.
Resolução n.º 8 (22/04/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de março de 2004, nos
campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e
produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das
participações governamentais.
47
Resolução n.º 9 (26/04/04)
Altera o artigo 11, da Portaria ANP n.º 41(13/03/01), que regulamenta o exercício da
atividade de distribuição de solventes.
Altera o artigo 10, da Portaria ANP n.º 201 (30/12/99), que estabelece os requisitos a
serem cumpridos para acesso a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista –
TRR.
Altera o artigo 10, da Portaria ANP n.º 202 (30/12/99), que estabelece os requisitos a
serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos
derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.
Altera o artigo 11, da Portaria ANP n.º 203 (30/12/99), que estabelece os requisitos a
serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de Gás Liqüefeito de Petróleo -
GLP.
Ratifica os demais dispositivos das Portarias ANP n.º 201 (30/12/99); n.º 202
(30/12/99); n.º 203 (30/12/99); e n.º 41 (13/03/01), as quais deverão ser republicadas
com as alterações determinadas por esta Resolução.
Resolução n.º 10 (14/05/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de abril de 2004, nos
campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e
produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das
participações governamentais.
Resolução n.º 11 (08/06/04)
Insere a Região da Grande Vitória do estado do Espírito Santo na lista de municípios
nos quais deverá ser comercializado Óleo Diesel Metropolitano (D) constante do anexo
I, da Portaria ANP n.º 310 (27/12/01), que estabelece as especificações para
comercialização de óleo diesel automotivo em todo o território nacional e define
obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.
Republicada pela Portaria ANP n°. 162 (11/09/02).
Resolução n.º 12 (17/06/04)
Altera o inciso IV, do art. 18 e revoga o art. 19, da Portaria ANP n.º 41 (13/03/2001),
que versa sobre a distribuição de solventes.
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Resolução n.º 13 (17/06/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de maio de 2004, nos
campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e
produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das
participações governamentais.
Resolução n.º 14 (28/07/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de junho de 2004, nos
campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e
produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das
participações governamentais.
Resolução n.º 15 (20/08/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de julho de 2004, nos
campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e
produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das
participações governamentais.
Resolução n.º 16 (26/08/04)
Anula parcialmente, sem redução de texto, os arts. 7º e 8º, da Portaria ANP n.º 21, de 6
de fevereiro de 2001, especificamente no que tange à: a) criação e cobrança da
prestação pecuniária compulsória de natureza tributária - consistente nos valores
provenientes da diferença apurada, em períodos de competência diversos, entre a
Receita Líquida e a Receita Assegurada, quando da inferioridade do montante desta em
relação ao daquela - da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A e da Refinaria de
Petróleo Ipiranga S/A, b) fixação dos procedimentos destinados à verificação, à
liquidação e ao pagamento da prestação compulsória supraaludida. Anula também todos
os atos administrativos praticados com arrimo nas hipóteses normativas acima
enumeradas e seus respectivos efeitos jurídicos.
Resolução n.º 17 (31/08/04)
Obriga os agentes a seguir relacionados a enviar à ANP informações mensais sobre as
suas atividades, em conformidade com o disposto nesta Resolução: I - produtores de
derivados de petróleo, derivados de gás natural ou de derivados de xisto; II -
49
distribuidoras de derivados de petróleo, de derivados de gás natural, de derivados de
xisto e demais combustíveis; III - agentes autorizados a operar dutos e terminais; IV -
empresas de comércio exterior; V - coletores, rerrefinadores ou coletores-rerrefinadores
de óleo lubrificante ; e VI - todo e qualquer agente econômico autorizado ou não pela
ANP, à exceção dos já citados nos incisos anteriores, que seja responsável por
atividades de importação, exportação, produção, processamento, movimentação,
transporte e transferência, armazenamento e distribuição de petróleo, de qualquer
derivado de petróleo, de gás natural ou de xisto, bem como de quaisquer outros produtos
regulados pela ANP.
Resolução n.º 18 (02/09/04)
Estabelece as especificações dos Gases Liqüefeitos de Petróleo - GLP, de origem
nacional ou importada, comercializados pelos diversos agentes econômicos no território
nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 2/2004,
parte integrante desta Resolução. A presente Resolução aplica-se aos Gases Liqüefeitos
de Petróleo - GLP a serem utilizados para fins industriais, residenciais e comerciais, nas
aplicações previstas pela legislação vigente, não se aplicando ao uso dos mesmos como
matéria-prima em processos químicos.
Resolução n.º 19 (22/09/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de agosto de 2004, nos
campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e
produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das
participações governamentais.
Resolução n.º 20 (21/10/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de setembro de 2004,
nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração
e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das
participações governamentais.
Resolução n.º 21 (25/10/04)
Estabelece a especificação do óleo diesel utilizado como padrão nos ensaios de
consumo de combustível e emissões veiculares, constante do Regulamento Técnico
ANP nº 3/2004 em anexo, parte integrante desta Resolução.
50
Resolução n.º 22 (17/11/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de outubro de 2004, nos
campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e
produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das
participações governamentais.
Resolução n.º 23 (24/11/04)
Altera o 2º Considerando e o artigo 1º da Portaria DNC n.º 26 de 13/11/92, que institui
o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro diário, pelos PR's dos
estoques e movimentação de compra e venda de produtos.
Resolução n.º 24 (24/11/04)
Altera a ementa e os artigos 16 e 17 da Portaria ANP n.º 29 de 9/02/99, que estabelece a
regulamentação da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de
petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou
autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.
Resolução n.º 25 (24/11/04)
Altera a ementa, o inciso III do Art.1º e os Arts. 3º e 4º da Portaria ANP nº 170 de
20/10/99, que dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de
biodiesel e produtos provenientes da indústria petroquímica.
Resolução n.º 26 (22/09/04)
Altera a ementa, os Arts. 1º e 3º, o caput do Art.2º, o inciso VII do Art. 4º e o caput e o
inciso II do Art. 10 da Portaria ANP n.º 202 de 30/12/99, que estabelece os requisitos a
serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos
derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel
especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.
Resolução n.º 27 (24/11/04)
Alterada a ementa, os arts. 1º e 4º e subitens 6.16 e 6.22 do item 6, da Lista Verificação,
do anexo, da Portaria ANP n.º de 20/06/00, que regulamenta o procedimento de
inspeção de instalações de base de distribuição, de armazenamento e de terminal
distribuição derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo
diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP outros combustíveis automotivos,
51
com a finalidade de avaliar a conformidade das mesmas com a legislação e normas de
proteção ambiental, segurança industrial e das populações.
Resolução n.º 28 (24/11/04)
Altera a ementa, o inciso III do art.1º e a tabela de Códigos da Nomenclatura Comum
Mercosul - NCM para Produtos sob Anuência da ANP, do Anexo I da Portaria ANP nº
107 29/06/00, que dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP, para a exportação
de biodiesel e produtos derivados de petróleo provenientes da indústria petroquímica e
assemelhadas.
Resolução n.º 29 (24/11/04)
Altera o art.8º, os parágrafos 1º, 2º e 3 art.11 e o caput do art. 12 da Portaria ANP n.º
116, de 05/07/00, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de
combustível automotivo.
Resolução n.º 30 (24/11/04)
Altera a ementa e os arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6 8º, 9º, 11º e 12º da Portaria ANP n.º 313 de
27/12/01, que estabelece a regulamentação para a importação de óleo diesel e biodiesel.
Resolução n.º 31 (24/11/04)
Altera a ementa e os arts. 1º, 4º, 6º da Portaria ANP n.º 315, de 27/12/01, que estabelece
regulamentação para a exportação de derivados de petróleo e biodiesel.
Resolução n.º 32 (24/11/04)
Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Portaria ANP n.º 319, de 27/12/01, que
institui a obrigatoriedade de apresentação, pelo consumidor final, de dados relativos à
aquisição de óleo diesel e biodiesel de produtor, de importador e diretamente no
mercado externo, e de distribuidor.
Resolução n.º 32 (24/11/04)
Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Portaria ANP n.º 319 de 27/12/01, que institui
a obrigatoriedade de apresentação, pelo consumidor final, de dados relativos à aquisição
de óleo diesel e biodiesel de produtor, de importador e diretamente no mercado externo,
e de distribuidor.
52
Resolução n.º 33 (24/11/04)
Altera os arts. 4º, 5º, 10º, o inciso I do art. 7º e os incisos II, VI e VII do art. 9º da
Portaria MME nº 10 de 16/01/97, que dispõe sobre a atividade de Transportador-
Revendedor-Retalhista – TRR de combustíveis, exceto gás liquefeito de petróleo - GLP,
gasolina e álcool combustível.
Resolução n.º 34 (24/11/04)
Altera a ementa e os arts. 1º e 3º da Portaria ANP n.º 72 de 26/04/00, que regulamenta
os procedimentos a serem observados pelo distribuidor de combustíveis derivados de
petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel especificada ou
autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos para aquisição de gasolina
automotiva e óleo
diesel do produtor.
Resolução n.º 35 (24/11/04)
Altera a ementa, caput do art. 1º e inciso I do art. 2º da Portaria ANP nº 297 de
18/12/01, que institui a obrigatoriedade de apresentação de dados relativos à
comercialização de gasolinas A e A Premium, óleo diesel B, D e marítimo, biodiesel e
misturas óleo diesel/biodiesel, gás liqüefeito de petróleo, óleos combustíveis 1A, 2A,
1B e 2B, produtos asfálticos CAP e ADP, nafta petroquímica, querosene de aviação, gás
natural veicular, industrial, doméstico e comercial por produtor e importador.
Resolução n.º 36 (24/11/04)
Altera a ementa, parágrafo único do art. 1º, incisos I e II do art. 2º, arts. 5º, 7º, 8º e 11º, e
o objetivo do Regulamento Técnico da Portaria ANP n.º 310 de 27/12/01, que
estabelece as especificações para comercialização de óleo diesel e mistura óleo
diesel/biodiesel - B2, automotivo em todo o território nacional e define obrigações dos
agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.
Resolução n.º 37 (24/11/04)
Altera a ementa, art. 8º, inciso II do art. 2º; e insere o inciso XI do art. 1º da Portaria
ANP n.º 311 de 27/12/01, que estabelece os procedimentos de controle de qualidade na
importação de petróleo, seus derivados, álcool etílico combustível, biodiesel e misturas
óleo diesel/ biodiesel.
53
Resolução n.º 38 (24/11/04)
Altera a ementa e art. 1º da Portaria ANP n.º 170 de 27/11/98, que estabelece a
regulamentação para a construção, a ampliação e operação de instalações de transporte
ou de transferência de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liqüefeito,
biodiesel e misturas óleo diesel / biodiesel.
Resolução n.º 39 (24/11/04)
Altera a ementa, art. 1º, incisos I e V do art. 3º e do título do anexo I da Portaria ANP nº
170 de 25/09/02, que regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus
derivados, gás natural, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel por meio aquaviário,
compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de
apoio portuário e interior.
Resolução n.º 40 (24/11/04)
Altera a ementa e art. 1º da Portaria ANP n.º 003 de 10/01/03, que estabelece o
procedimento para comunicação de incidentes, a ser adotado pelos concessionários e
empresas autorizadas pela ANP a exercer as atividades de exploração, produção, refino,
processamento, armazenamento, transporte e distribuição de petróleo, seus derivados e
gás natural, biodiesel e de mistura óleo diesel/biodiesel no que couber.
Resolução n.º 41 (24/11/04)
Institui a regulamentação e a obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da
atividade de produção de biodiesel.
Resolução n.º 42 (24/11/04)
Estabelece a especificação de biodiesel, consoante as disposições contidas no
Regulamento Técnico n.º 4/2004, parte integrante desta Resolução que poderá ser
adicionado ao óleo diesel em proporção de 2% em volume, comercializado pelos
diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional e revoga a
Portaria ANP n.º 255 de 15/09/03.
Resolução n.º 43 (30/11/04)
Alterado o artigo 1º da Portaria ANP n.º 301 de 18/12/01, que revoga, a partir de 1º de
janeiro de 2002, as Portarias ANP n.º 177 de 28/10/99 n.º 138 de 11/08/99, n.º 160 de
28/ demais disposições em contrário.
54
Resolução n.º 44 (10/12/04)
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de novembro de campos
das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção
de petróleo e gás natural, a adotados para fins de cálculo das participações
governamentais.
Upstream
As atividades que compõem o chamado Upstream são as de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. No âmbito da ANP, seis
superintendências tratam diretamente da promoção de licitações e da gestão das
concessões outorgadas.
O primeiro grupo compreende a Superintendência de Definição de Blocos (SDB), a
Superintendência de Gestão e Obtenção de Dados Técnicos (SDT) e a Superintendência
Promoção de Licitações (SPL). Basicamente, essas unidades, trabalhando de forma
complementar, realizam a definição do que potencialmente pode ser licitado,
promovendo estudos sobre as bacias sedimentares, realizando a gestão dos dados
produzidos através de estudos contratados pela própria Agência e por concessionárias e
promovendo as chamadas Rodadas de Licitação de Blocos, com o objetivo de permitir a
entrada de agentes econômicos nas atividades de exploração e produção de
hidrocarbonetos.
O segundo grupo de unidades organizacionais envolvidas neste segmento do mercado é
integrado pela Superintendência de Exploração (SEP), Superintendência de
Desenvolvimento e Produção (SDP) e Superintendência de Participações
Governamentais (SPG). Essas unidades trabalham na gestão das concessões outorgadas
nas diferentes fases (exploração, desenvolvimento e produção), zelando pelo
cumprimento dos contratos e fiscalizando as atividades envolvidas. Além disso, este
segmento procede à apuração dos valores devidos pelas concessionárias a título de
participações governamentais.
3.2 ESTUDOS E SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA APLICADOS À PROSPECÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
55
3.2.1. Introdução
A realização de estudos e serviços de geologia e geofísica é necessária para viabilizar a
continuidade do processo de outorga de concessões a curto, médio e longo prazos. Só é
possível definir blocos prospectivos por meio da realização desses estudos, em áreas
onde existam dados disponíveis. E para o sucesso de uma oferta (Rodada de Licitações)
é preciso que os blocos oferecidos representem oportunidades atrativas de investimento
no competitivo mercado mundial de áreas exploratórias.
Em muitos casos, a realização de estudos dependerá da aquisição prévia de novos dados
geológicos e geofísicos. Mais de 50% do território brasileiro (em terra) não pode ter seu
potencial petrolífero devidamente avaliado devido à escassez de dados, sendo portanto
incapaz de atrair novos investimentos. A aquisição de novos dados, nestes casos,
permitirá que estudos revelem informações mais detalhadas sobre os potenciais sistemas
petrolíferos de diversas bacias sedimentares. Informações estas que, ajudando a
desvendar o potencial exploratório de vastas áreas do território brasileiro, poderão
permitir inclusão de novos blocos nas futuras rodadas de licitações.
A renovação do conhecimento de bacias sedimentares brasileiras e a abertura de novas
fronteiras exploratórias são as chaves para que seja possível descobrir novas reservas
que reponham, a longo prazo, os volumes de petróleo e gás natural produzidos a partir
das reservas atualmente conhecidas.
3.2.2. Estudos internos à ANP
Os estudos realizados internamente no decorrer de 2004 visaram principalmente a
definição dos blocos a serem oferecidos na Sétima Rodada de Licitações. Os estudos
realizados incluíram a interpretação de dados de poços e dados geofísicos de todos os
setores oferecidos, alcançando-se um maior grau de detalhe nas áreas consideradas
como de elevado potencial.
Estes estudos permitiram uma avaliação do potencial petrolífero dos blocos a serem
oferecidos na Sétima Rodada, bem como uma classificação de seu interesse
exploratório. Esta classificação de interesse foi aplicada na nova metodologia de
definição dos valores mínimos dos Bônus de Assinatura, exigidos para a outorga das
concessões.
56
Os resultados alcançados atendem a demandas diversificadas de órgãos governamentais,
entre os quais a própria ANP, o MME e o TCU, em relação às necessidades de
planejamento e transparência do processo licitatório.
3.2.3. Estudos externos
A ANP promove junto a universidades brasileiras estudos dos sistemas petrolíferos das
bacias sedimentares brasileiras, para resgatar os conhecimentos já existentes e
reinterpretá-los à luz dos mais novos conceitos. A Agência consegue, assim, valorizar e
disponibilizar informações que hoje se encontram esparsas em uma vasta bibliografia,
em grande parte de caráter proprietário de diversas companhias.
Esses estudos são muito importantes para acelerar e otimizar os trabalhos conduzidos
internamente na ANP, criando uma base para a construção de novos conhecimentos.
São também essenciais para criar um ambiente competitivo mais equilibrado nas
rodadas de licitações, reduzindo as barreiras à entrada de novos competidores e
vantagens estratégicas de algumas empresas.
Permaneceu ativo em 2004 o projeto “Aplicação de Técnicas Especiais em
Reprocessamento Sísmico”, que está sendo realizado pela UNICAMP. Esse projeto foi
essencial, por exemplo, para viabilizar a realização de estudos sobre as bacias de
Sergipe-Alagoas e Jacuípe e Jequitinhonha. A UNICAMP processou e disponibilizou
dados em porções das bacias onde havia carência de dados sísmicos migrados
disponíveis, alcançando resultados melhores que os anteriormente obtidos. O projeto foi
prorrogado e será concluído ao longo de 2005.
Tiveram andamento os estudos “Mapeamento e Exame Quantitativo dos Sistemas
Petrolíferos das Bacias de Jequitinhonha e Jacuípe”, que está sendo realizado pela
COPPE, e o estudo “Revisão e Reavaliação dos Sistemas Petrolíferos da Bacia de
Sergipe-Alagoas”, a cargo da UFRN.
O estudo das Bacias de Jacuípe e Jequitinhonha será concluído no início de 2005, e
deverá ser utilizado na promoção do setor SJ-AP oferecido na Sétima Rodada e no
planejamento de novos estudos sobre a Bacia de Jacuípe. O estudo da Bacia de Sergipe-
Alagoas está em andamento e deve ser concluído em 2005.
Em 2004 foi contratado um estudo novo, a ser realizado pela UNESP, intitulado
“Interpretação e Mapeamento dos Sistemas Petrolíferos da Bacia de Santos”. O estudo
deve ser desenvolvido al longo de todo ano de 2005, sendo concluído apenas em 2006.
57
Estava ainda prevista, de acordo com o Plano Decenal de Estudos e Serviços da ANP e
com a dotação orçamentária decorrente da LOA 2004, a contratação de estudos sobre os
sistemas petrolíferos das bacias de Pelotas, Espírito Santo e Cumuruxatiba. A realização
destes estudos não pôde ser concretizada em função do contingenciamento orçamentário
estabelecido pelo governo federal. Sem a realização desses estudos ficam prejudicados o
planejamento integrado da utilização dos recursos potenciais da margem leste brasileira,
a otimização dos estudos internos a respeito dessas áreas e os esforços para promoção
dos blocos oferecidos nestas bacias em futuras rodadas de licitações.
3.2.4. Serviços
No que tange à contratação de serviços, a ANP deu continuidade ao convênio com a
USP para a transferência de tecnologias e a capacitação técnica nacional no campo da
geofísica aplicada com ênfase em geofísica aérea. O convênio tem por objetivo a
aplicação de dados de métodos potenciais (gravimetria e magnetometria) para a
identificação de áreas de ocorrência potencial de hidrocarbonetos, na Bacia do Parnaíba,
incluindo aquisição, processamento, interpretação e análise geofísica e geológica dos
dados coletados e implementação de mecanismos que assegurem a transferência, a
absorção, o desenvolvimento de tecnologias e a capacitação de mão de obra.
Em 2004 o convênio equipou duas aeronaves, perfazendo um total de cinco aeronaves
com todos os sensores necessários às atividades de aquisição de dados. A fase de
aquisição de dados foi iniciada, tendo sido adquiridos cerca de 34.000 km de dados
magnetométricos e radiométricos sobre uma área de 15.000 km². As atividades do
convênio devem ser concluídas em 2005.
As contratações de serviços de aquisição de dados geoquímicos de superfície na Bacia
do Rio do Peixe e geoquímicos de assoalho oceânico na Bacia de Pernambuco-Paraíba
foram iniciadas em 2004. Ambos os processos sofreram atrasos decorrentes de
questionamentos judiciais. O serviço de aquisição de dados geoquímicos de assoalho
oceânico foi contratado ao final de 2004, porém apenas atividades preliminares à coleta
de dados foram realizadas ainda naquele exercício. A contratação do serviço de
aquisição de dados geoquímicos de superfície na Bacia do Rio do Peixe caminhava no
sentido do contrato ser assinado no início de 2005.
O Plano Decenal de Estudos e Serviços da ANP e a dotação orçamentária de 2004
incluíam ainda o processamento de dados sísmicos terrestres da Bacia de Sergipe-
Alagoas e a aquisição de dados aeroeletromagnéticos na Bacia do Rio do Peixe, mas a
58
contratação destes serviços não foi nem iniciada em função do contingenciamento
orçamentário.
3.2.5. Conclusão
Em 2004 deu-se continuidade aos estudos que estavam em andamento desde 2003, e
ainda foram iniciados alguns novos estudos. Pela primeira vez teve início a aquisição de
novos dados contratados diretamente pela ANP.
O conjunto dos estudos em andamento, no entanto, é muito inferior ao que foi
concebido no Plano Decenal de Estudos de Geologia e Geofísica e proposto para o
Plano Plurianual 2004-2007. Essa diferença entre o que foi planejado e o que vem sendo
realizado decorre essencialmente dos reduzidos orçamentos que vêm sendo liberados
para a execução da Ação 2050.
Com o atraso na obtenção de novos dados e na realização de estudos, a ANP não tem
condições de avaliar ou tentar melhorar a avaliação do potencial petrolífero das diversas
bacias sedimentares, dificultando sua inclusão em futuras rodadas de licitações ou
reduzindo suas chances de atrair investimentos.
Os estudos que foram realizados, entretanto, tem escopo e influência geográfica
diversificados, buscando a solução de problemas identificados em bacias de diversos
Estados da União – Figura a seguir.
59
1
2
2
3
4
5
6
6
6
6 6
6
6
6
6
Figura: Mapa com a distribuição dos Estudos de Geologia e Geofísica realizados em
2005: (1) Sistemas Petrolíferos da Bacia de Campos; (2) Sistemas Petrolíferos das
bacias de Jacuípe e Jequitinhonha; (3) Sistemas Petrolíferos da Bacia de Sergipe-
Alagoas; (4) Dados geoquímicos da Bacia de Pernambuco-Paraíba; (5) Dados
aerogeofísicos da Bacia do Parnaíba e (6) Estudos para a Sexta e Sétima Rodadas de
Licitações.
3.3 GESTÃO DO ACERVO DE INFORMAÇÕES DAS BACIAS SEDIMENTARES BRASILEIRAS
Com a mudança da legislação brasileira sobre a indústria petrolífera a partir da
aprovação da Lei n.º 9.478/97, a Petrobras transferiu para a ANP quase todos os dados e
as informações disponíveis em meio digital, referentes a poços e levantamentos
geofísicos, acumulados durante a execução do monopólio conferido pela Lei n.º 2004.
Até 1998, quando foram assinados os primeiros contratos de concessão, a Petrobrás
havia coletado 1.155.188km de sísmica 2D – 165.591km adquiridos pelas companhias
que assinaram contratos de risco – e 45.535km² de sísmica 3D. Esses levantamentos
incluem dados de campo, dados empilhados ou migrados, com várias versões de
processamento. Além disso, foram perfurados 5.319 poços exploratórios, 13.165 poços
60
de desenvolvimento, para injeção de água e especiais, excluídos aqueles perfurados pelo
Conselho Nacional do Petróleo, durante sua fase de existência.
Para receber e organizar o acervo de dados e informações transferidos, a Agência, por
intermédio da sua Superintendência de Gestão de Informações e Dados Técnicos (SDT),
implantou, em maio de 2000, o Banco de Dados de Exploração e Produção – BDEP,
que funciona no Bairro da Urca, no Rio de Janeiro. Na primeira etapa, instalou-se no
BDEP um Centro de Sísmica e Poços, cuja concepção e modelo foram discutidos em
um comitê de gerenciamento, coordenado pela ANP. Desse comitê participaram
empresas de petróleo, de consultoria e de serviços, além de várias instituições
universitárias.
Até dezembro de 2004, o acervo de dados carregados no Sistema PetroBank do BDEP
era constituído por 245 fitas contendo informações e dados sísmicos pós-empilhamento
correspondentes a 10,57 Terabytes, 173.558 fitas pré-empilhamento correspondentes a
1,655 Petabytes, 21.560 poços com dados carregados, sendo 19.307 poços com perfis;
2.166 perfis compostos de poços exploratórios, 17.451 pastas de poços públicos e 222
programas de métodos potenciais. Nesses totais estão incluídos dados de poços e dados
sísmicos adquiridos como conseqüência da assinatura dos contratos de concessão. A
evolução do acervo está apresentada na tabela a seguir. Deve-se destacar os acréscimos
de dados sísmicos pós-“stack”: 13,7%, e de perfis compostos, 40,8%, o que permitiu
melhor atendimentos aos clientes.
Evolução do Acervo do BDEP em 2004
Até 12/2003 Até 12/2004 Acréscimo % Sísmica pós-“stack” - Terabytes 9,30 10,58 13,7 Sísmica pré-“stack” - Petabytes 1,60 1,66 3,4 Poços com perfis 18.992 19.307 1,7 Perfis compostos 1.538 2.166 40,8 Pastas de poço 17.266 17.451 1,1 Métodos potenciais - programas 209 222 6,2
Foram recebidos durante o ano 25 relatórios de levantamentos geofísicos e estudos
geológicos não-exclusivos, cinco relatórios referentes a dados exclusivos e quatro
relatórios de estudos geológicos realizados por iniciativa da ANP.
No que se refere aos levantamentos de dados geofísicos não-exclusivos, a ANP
outorgou três autorizações, com base nos subsídios fornecidos pela SDT, e, para estudos
geológicos e reprocessamento de dados, 11 autorizações (seis para reprocessamento de
61
dados sísmicos). A aquisição de dados não-exclusivos em 2004 registrou 3.817km de
dados gravimétricos, 30,395km de dados magnetométricos, 20km de sísmica 2D e
10.257km de sísmica 3D. respectivamente, 566km e 7.180km². Além desses
levantamentos, em 2004 foram feitos 53km² de aquisição de dados sísmicos 3D/4C e
1.548 km de levantamento de dados de resistividade pelo processo. ASES, ainda em
fase experimental. A evolução da coleta de dados não-exclusivos pode ser vista na
tabela abaixo:
EVOLUÇÃO DOS LEVANTAMNTOS GEOFÍSICOS NÃO-EXCLUSIVOS ANO Gravimetria
km Gravimetria
km² Magnetometria
km Sísmica 2D
Km Sísmica 3D
km ² 1999 36.968,72 346,22 106.048,02 53.193,79 16.300,50 2000 52.136,22 8.707,03 114.332,47 84.620,63 54.974,30 2001 179.542,51 21.095,03 298.071,30 179.740,61 31.680,85 2002 27.372,13 30.351,64 515.986,62 568,38 30.504,49 2003 7.068,03 7.271,81 299.986,08 565,85 16.559,31 2004 3.817,00 30.395,00 20,00 10.257,98
TOTAL 303.087,61 71.588,73 1.364.819,49 318.709,27 160.277,43
Entre os destaques do BDEP no decorrer do ano está a elaboração dos pacotes de dados
para a 6ª Rodada de Licitação de Blocos Exploratórios, a instalação da versão 3.2 do
PetroBank com várias melhorias na operação do banco de dados. Para este upgrade do
sistema foram instalados os softwares Unix AIX 5.1-4 em substituição à versão 4.3.3-
11, TSM (da versão 4.1.3 para 5.1.6) e Recall (da versão 4.2 para a versão 4.3). Os
dados recuperados para os clientes e para a ANP estão a seguir:
BDEP - Dados recuperados para atendimento aos clentes e à ANP Perfis - poços 2.028 Sísmica pós-"stack" - Gb 1.339,96 Pastas de poços 1.449 Perfis compostos 1.411 Sísmica pré-"stack" - Gb 2.714,98 Imagens CGM 349
Visando a melhoria do atendimento à ANP as redes do BDEP e da ANP foram
interligadas. A Agência disponibilizou o Sistema de Gestão de Exploração e Produção
(SIGEP), o Banco de Dados de Upstream (BDUP) e a Intranet: e o BDEP tornou
disponível o Sistema PetroBank e a Intranet. As regras de segurança, acordadas pelas
partes, garantirão que somente usuários autorizados acessarão os serviços, o que
aumentará a segurança na circulação dos dados.
62
Outras atividades exercidas na gestão do acervo consistiram na promoção de reuniões
com concessionárias e empresas de serviços para esclarecer questões referentes aos
padrões de entrega de dados ao BDEP.
Em dezembro, a SDT encaminhou à Diretoria da ANP a revisão dos padrões ANP1B,
ANP2B e ANP4B, referentes respectivamente a dados sísmicos, dados de métodos
potenciais e coordenadas e polígonos. As modificações dos padrões permitirão maior
agilidade para o carregamento de dados no BDEP.
3.4. PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES
3.4.1. Introdução
A indústria do petróleo e do gás natural é um grande instrumento de política. Apresenta
efeitos em toda a cadeia produtiva. Cria uma imensa variedade de oportunidades,
desenvolvimento tecnológico e crescimento econômico. Traz diversos benefícios
sociais, como a geração de emprego de alta qualificação e renda.
As licitações de blocos exploratórios são fundamentais para que haja atividades de
busca de petróleo e gás natural; por um lado, visando ao aumento do conhecimento
dessas fontes de energia em nosso território; por outro, permitindo alcançar a auto-
suficiência sustentável. Essas ações proporcionam também a fixação de empresas
nacionais e estrangeiras, dando continuidade à demanda por bens e serviços locais, e
amplia a competitividade do Brasil no mercado internacional.
Nesse sentido, sob a coordenação da Superintendência de Promoção de Licitações
(SPL), a Agência Nacional do Petróleo promoveu seis rodadas de licitações de blocos
em bacias sedimentares. Apoiado na Lei do Petróleo (9.478/97) e nas diretrizes do
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), hoje menos de 3% da área das 29
bacias estão sob concessão. A atração de empresas por áreas de diferente perfil
estimula, por si só, as concessões, obtidas pelo processo de licitação, dada às
possibilidades no aumento do conhecimento geológico, pois ainda há muito a se estudar
e conhecer nas imensas bacias sedimentares brasileiras.
Nas seis rodadas foram concedidos 342 blocos exploratórios - além dos 397 contratos
(115 para blocos exploratórios, 51 campos em desenvolvimento e 231 em produção)
assinados com a Petrobras, outorgados sem licitação, com base no artigo 33 da
Lei n.º 9.478/97. Em complemento, as seis licitações permitiram uma receita de R$ 2,2
63
bilhões em bônus de assinatura – montante ofertado pelas empresas vencedoras para
obtenção da concessão.
Desde 2004, a SPL está desenvolvendo a Sétima Rodada de Licitações, programada
para outubro de 2005, com destaque a áreas com potencial em gás natural – visando
recompor as reservas nacionais e o atendimento da crescente demanda – e áreas com
acumulações marginais desativadas - objetivando a reativação da produção de campos
com reservas conhecidas; aprovadas para estudos pela resolução número 2/05 do CNPE.
Mostrando a importância da indústria de petróleo e gás natural (O&G) com
transparência, competitividade, estabilidade e previsibilidade, as rodadas de licitações
trazem benefícios como a geração de riquezas e aumento da receita pública aos estados,
municípios e à União - estima-se um total anual de impostos diretos na ordem de R$ 50
bilhões. Resultante dessa política pode-se citar o crescimento do setor no PIB nacional
(preços básicos), passando de 2,7% em 1997, para 6,8 em 2002; dos quais 41% em
exploração de produção (E&P) de petróleo e gás natural. Com base no programa
exploratório mínimo ofertado pelas empresas, ao final da sexta rodada, a estimativa de
investimentos em E&P no País para o período de 2004 a 2007 é de US$ 20 bilhões.
3.4.2. Sexta Rodada de Licitações
A Sexta Rodada de Licitações, realizada em agosto de 2004, caracterizou-se pelo
intenso interesse das empresas operadoras devido à oferta de áreas anteriormente
concedidas a Petrobras, denominadas “blocos azuis”.
Destacam-se a consolidação das mudanças metodológicas apresentadas na Quinta
Rodada como o sistema de definição de blocos em superfícies fixas e a inclusão do
Programa Exploratório Mínimo no julgamento das ofertas. Além disso, obtiveram-se
mudanças em determinados termos do Contrato de Concessão, entre as quais podem ser
citadas a possibilidade de cessão parcial de área, um maior detalhamento das cláusulas
de individualização das operações e a realização da licitação segundo as diretrizes da
Resolução n.º 8/2003 do CNPE.
Área Concedida
Foram concedidos 39.657 quilômetros quadrados, dos quais 2.847 km² em terra, 1.907
km² em águas rasas e 34.904 km² em águas profundas. Esse total foi superior aos
resultados das duas últimas rodadas (25.289 km² na quarta rodada e 21.951 km² na
64
quinta rodada); porém inferiores às três primeiras: 54.659 km², 48.111 km² e 48.629
km², respectivamente.
Cita-se principalmente o interesse e a presença de pequenas empresas pelas áreas em
terra, além do surgimento de novas empresas no setor. Nesse sentido, conclui-se que a
Sexta Rodada alcançou seus objetivos.
Blocos arrematados
Todas as 12 bacias sedimentares brasileiras oferecidas tiveram ofertas, sendo
concedidos 154 blocos (89 em terra, 10 em águas rasas, 55 em águas profundas) dos
913 oferecidos (294 em terra, 619 no mar em águas rasas e profundas). Os blocos
arrematados incluem as bacias em terra (Potiguar, Recôncavo e Espírito Santo), blocos
nas tradicionais bacias de Campos, Santos e Espírito Santo e blocos em bacias de nova
fronteira (Pelotas, Foz do Amazonas, Pará-Maranhão e Barreirinhas).
Notou-se um grande interesse pela bacia de Camamu-Almada, resultado de um extenso
estudo contratado pela ANP junto à COPPE. Também foi considerada importante a
bacia do Jequitinhonha. Essas duas áreas refletem de certa maneira a expectativa das
empresas de obterem, em breve, descobertas significativas.
Destaque especial merecem as áreas oferecidas em terra (bacias maduras),
representando 58% dos blocos, arrematados por nove concessionários diferentes, com
ênfase na bacia Potiguar, onde sete empresas adquiriram áreas. Espera-se que em um ou
dois anos haja mais de 10 empresas produtoras de petróleo e gás nas regiões de bacias
maduras, somando-se às empresas com produção atual: Petrobras, PetroRecôncavo,
Synergy-Marítima e W.Washington. Assinale-se também a entrada de duas novas
empresas concessionárias nestas áreas: PortSea e Arbi Petróleo.
A grande competição ocorrida em blocos em áreas terrestres e o surgimento de novas
empresas justificam a iniciativa destas ofertas, incentivando a presença de pequenas
empresas no setor.
Participação de Empresas
Das 24 companhias habilitadas, 87,5% apresentaram oferta (21 empresas), significando
um recorde em todas as rodadas. Tal fato demonstra a maturidade atingida pelas
empresas atuantes no Brasil. Elas participam das licitações já com seus objetivos
traçados, após estudos sobre as bacias, fixando então seus interesses nos blocos que vão
65
concorrer. As demais pagam a taxa de participação, avaliam os setores e blocos, mas
não solicitam a homologação para a rodada.
Ao final da Sexta Rodada e considerando-se o processo de fusão, incorporação ou cisão
ocorrida nos últimos anos, atualmente tem-se 39 empresas concessionárias no Brasil: 29
pertencem a 14 países estrangeiros (EUA, Canadá, Portugal, Espanha, França, Itália,
Alemanha, Dinamarca, Holanda, Noruega, Inglaterra, Austrália, Japão e Coréia do Sul)
e 10 são grupos nacionais (Arbi, Aurizônia, Ipiranga, Synergy, Petrobras,
PetroRecôncavo, Petroserv, Queiroz Galvão, Starfish e W. Washington).
Dentre as empresas, enfatiza-se a forte presença da Petrobras, atuando sozinha ou em
inúmeras parcerias, fato considerado normal, uma vez que essa empresa é a principal do
setor petróleo nacional, e que está repondo seu portfólio de áreas exploratórias.
Bônus de Assinatura
Considerando a atratividade exploratória, variável ambiental, infra-estrutura e a
densidade de dados disponíveis, a Sexta Rodada propôs uma metodologia de
determinação do bônus mínimo – aplicado aos três modelos exploratórios distintos
(bacia madura, elevado potencial, nova fronteira). Essa metodologia resultou em bônus
específicos para cada bloco, com montantes entre R$ 250 mil e R$ 30 milhões para os
setores de elevado potencial, e valores de R$ 30 mil à R$ 700 mil para blocos em
setores localizados nas áreas de novas fronteiras exploratórias. Visando estimular a
presença de pequenas empresas em blocos nomeados em bacias maduras terrestres, foi
mantido o valor de R$ 10 mil para o bônus.
A arrecadação de bônus foi recorde, atingindo R$ 665,2 milhões, representando em
dólares norte-americanos do dia da licitação US$ 222 milhões - montante similar a
segunda e terceira licitação, 262 e 241 milhões de dólares respectivamente. O valor
arrecadado na Sexta Rodada torna-se mais significativo se levada em conta a queda da
importância do bônus no critério de avaliação das ofertas: passou de 85% para 30% em
peso a partir da Quinta Rodada. Ainda que o bônus não possa ser analisado
isoladamente como único parâmetro de sucesso da rodada, é inegável que tem impacto
significativo nas licitações.
A análise dos resultados relativa ao bônus de assinatura permite concluir que ele
permanece como um fator de diferenciação das ofertas - ainda que seu peso esteja
reduzido (30% do total da oferta). Não se detectaram indícios de desestímulo à
66
participação de empresas em função dessa nova metodologia. Nas áreas em terra, a
concorrência pelos blocos oferecidos e o estímulo à participação das empresas refletem
com boa exatidão a avaliação da ANP sobre os procedimentos para determinar esta
variável. Dados os resultados, tudo indica que a metodologia de determinação do bônus
mínimo foi aprovada.
Compromissos locais
Desde a Quinta Rodada, o conteúdo local é o item de maior importância para o cômputo
das ofertas, correspondendo a 40% da nota final (15 pontos para a fase de exploração e
25 para a etapa de desenvolvimento).
Os compromissos com aquisição de bens e serviços nacionais e o estabelecimento de
conteúdos locais mínimos se refletiram nas ofertas. Por exemplo, para as áreas em terra
- onde existe uma boa quantidade e qualidade de empresas parapetrolífera nacionais -,
os compromissos foram próximos a 100 %, tanto na fase de exploração, quanto na etapa
de desenvolvimento.
Em geral, os percentuais oferecidos para os projetos de engenharia de detalhamento
indicam que praticamente todas as atividades desta área serão efetuadas no Brasil. Isso
responde ao grande esforço da ANP em manter a atividade no País a níveis que
possibilitem a fixação de empresas fornecedoras de bens e serviços.
Entretanto, deve-se considerar as definições contratuais, onde um bem de produção
nacional é aquele que atinge 60% de valor agregado no País; e um serviço local é aquele
que incorpora, para sua realização, mais de 80% de nacionalização. Portanto, a oferta de
100% não significa, necessariamente, que 100% dos bens e serviços serão locais, do que
decorre uma boa margem de flexibilidade para o cumprimento dos compromissos.
Os blocos em águas rasas resultaram em compromissos exploratórios baixos (e poucos
blocos foram concedidos), o que não o torna representativo; coerente, porém, com os
resultados esperados para esse tipo de ambiente.
Para os blocos em águas profundas, a análise dos planos entregue pelas empresas na
apresentação de ofertas indicou a posição geral de que o compromisso mínimo de 30%
para as atividades de perfuração de poços é de difícil cumprimento. A competitividade,
porém, levou as empresas a ofertarem compromissos superiores aos que declaram ser
atingível. Neste sentido o objetivo foi atingido.
67
Para resolver esta situação, as questões relativas à potencialidade do conteúdo local
estão sendo tratadas pelo MME, no âmbito do Programa de Mobilização da Indústria
Nacional de Petróleo e Gás Natural (PROMINP), do qual fazem parte a ANP, o BNDES
e a Petrobras.
Sobre a questão da real capacidade da indústria nacional, especialmente para as
atividades em águas profundas, a demanda agora criada deverá ser concretizada dentro
de alguns anos. A perspectiva de demanda gerada pelas ofertas elevadas de conteúdo
nacional pode ser um fator de incentivo aos investimentos dos fornecedores locais, para
que estes sejam capazes de suprir adequadamente as empresas operadoras em suas
necessidades. Os objetivos da licitação quanto ao conteúdo local teriam, então, pleno
sucesso.
Com relação aos itens específicos oferecidos pelas empresas, nota-se um grande
compromisso com a interpretação de dados de geologia e geofísica e com a engenharia
de detalhamento. É possível concluir que a exigência de compromissos para atividades
específicas é uma ferramenta válida para que certos objetivos sejam alcançados. A
constituição de grupos de geologia e geofísica no Brasil, bem como a realização local
dos projetos de engenharia, são essenciais para que as empresas vencedoras possam
cumprir seus compromissos.
Programa Exploratório Mínimo
As mudanças metodológicas efetuadas a partir da Quinta Rodada incluíram, além da
redução do valor do bônus de assinatura como critério de avaliação das ofertas e do
aumento do peso do conteúdo local, a consideração do programa exploratório mínimo
oferecido pelas empresas, com peso de 30% na nota final.
Os resultados obtidos no Programa Exploratório oferecido pelas empresas vencedoras,
em termo de compromissos mínimos, para a Fase de Exploração foram excelentes, R$ 2
bilhões, definidos em Unidades de Trabalho (UT): blocos em terra, 80.864 unidades de
trabalho, estimando-se investimentos de R$ 243 milhões; blocos em águas rasas, 144
unidades de trabalho, investimentos de R$ 2 milhões; e blocos em águas profundas,
50.129 unidades de trabalho, investimentos de R$ 1,8 bilhão.
O procedimento lançado na Quinta Rodada – as empresas ofertam seus programas
mínimos - permite o estudo das áreas previamente, possibilitando que o compromisso
exploratório seja maximizado e próximo da realidade do mercado. O mecanismo
68
proporciona a verificação de obrigações firmes das empresas vencedoras, pois estas
utilizam suas projeções para a demanda de bens e serviços. Por exemplo, os potenciais
investidores em atividades de aquisição sísmica terrestre avaliam os compromissos
efetivos para os próximos dois anos, verificando igualmente se a demanda existente é
suficiente para justificar seus investimentos para se constituir novas equipes. O mesmo
aplica-se às empresas prestadoras de serviços de perfuração.
Assim, o programa exploratório mínimo é considerado a melhor maneira de avaliar os
resultados de uma licitação, uma vez que o objetivo da concessão é a realização de
trabalhos exploratórios – conhecimento da geologia brasileira – e a descoberta de
reservas – com sua produção movimentando o setor e a economia. Nesse sentido, os
resultados da Sexta Rodada podem ser classificados como ótimos, pois resultaram em
compromissos firmes dos concessionários.
Eventos que contribuíram para o êxito nas ações da SPL
O ano foi marcado por uma série de ótimas notícias para o setor.
Na área tributária, ficou fortalecida a atração do Brasil para investimentos de novas
empresas em exploração e produção de petróleo e gás natural, dada a extensão do
Repetro (abatimento de impostos de importação e de produção industrial) até dezembro
de 2020; respondendo aos receios dos novos entrantes em E&P quanto ao uso desse
benefício e possibilitando condições econômico-financeiras de planejamento de longo
prazo.
Em terra, o efetivo aumento das atividades, anunciados com as descobertas pelas
empresas operadoras e a constituição de equipes sísmicas, viabilizaram os investimentos
de novas empresas em sondas, aumentando a sua oferta.
A cooperação da ANP com órgãos federais e estaduais responsáveis pelo licenciamento
ambiental propiciou o aperfeiçoamento de guias de licenciamento, diminuindo os riscos
nas autorizações para as operações de exploração e produção, e aumentando o
conhecimento das necessidades ambientais para as atividades do setor petróleo e gás
natural.
Conclusão
A realização da rodada em 2004 demonstrou que a continuidade do processo licitatório
é fundamental para a identificação de novas áreas para investimentos, bem como do
69
aumento das reservas e da produção nacional de petróleo e gás natural, visando a
manutenção sustentada da auto-suficiência.
Espera-se que a continuidade do modelo seja um fator indutor de novas aquisições de
dados de geologia e geofísica, e para a realização de estudos prévios, por parte das
companhias, nos blocos a serem licitados.
Os ótimos resultados da Sexta Rodada proporcionarão elevados investimentos em terra
e mar, com grande comprometimento com fornecedores locais. A maturação dos
investimentos no setor é de longo prazo, sendo necessárias medidas antecipadas por
parte dos fornecedores de bens e serviços.
A ANP pretende continuar a realizar licitações periódicas, sempre nos termos da
política do Governo para o setor. Os estudos para a Sétima Rodada estão em pleno
andamento nas áreas técnicas da Agência, com conclusão prevista para o mês de março
de 2005.
3.5. CONTRATOS DE CONCESSÃO
A Lei n.º 9.478, de agosto de 1997, define em seu Art. 21 que “todos os direitos de
exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele
compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona
econômica exclusiva, pertencem a União, cabendo sua administração à ANP”, e explica
em seu Art. 23 que “as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de
licitação, na forma estabelecida nesta Lei.”
Os contratos de concessão, que atenderem aos requisitos técnicos, econômicos e
jurídicos estabelecidos pela ANP deverão prever duas fases: a de exploração e a de
produção.
Na fase de exploração estão incluídas as atividades de avaliação de eventual descoberta
de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade.
A fase de produção incluirá as atividades de desenvolvimento.
3.5.1. Exploração
Atualmente 18 contratos oriundos da primeira concessão à Petrobras (reflexo da Lei
n.º 9.478/97), seis contratos originados pela Primeira Rodada de Licitação de áreas, 13
da Segunda, 23 da Terceira, 20 da Quarta e 24 da Quinta estão em vigor e sob
70
supervisão da Superintendência de Exploração (SEP), totalizando 104 concessões para
exploração de petróleo e gás natural.
Por outro lado, houve a assinatura de 58 novos contratos de concessão relativos à Sexta
Rodada de Licitações, ocorrida durante o mês de agosto de 2004. Assim, em 31 de
dezembro de 2004 vigoravam um total de 162 contratos. Somando-se os ingressos
proporcionados pelas cessões de direitos àqueles gerados pelos resultados dos leilões de
áreas, 34 empresas estiveram envolvidas em atividades de exploração de petróleo no
País. Ao final de 2004, dos 162 contratos ativos, 32 eram operados por empresas outras
que não a Petrobrás, totalizando 15 empresas distintas responsáveis por condução de
operações no País, e 69 contratos eram controlados por mais de uma empresa
(consórcio). No ano de 2004, foram realizadas 74 notificações de descoberta de
hidrocarbonetos, divididas em 29 diferentes blocos das distintas bacias. Como resultado
dessas novas descobertas, foram apresentados três novos Planos de Avaliação de
Descoberta. Esses planos, assim como outros associados a descobertas ocorridas em
anos anteriores, foram tecnicamente aprovados (mediante pareceres técnicos) e
apresentavam previsões de encerramento entre 2005 e 2008, a depender do cronograma
de atividades e das particularidades operacionais de cada um.
Em 2004, foram perfurados 428 poços no País, sendo 42 poços pioneiros (tipo 1), 18
poços pioneiros adjacentes (tipo 4), 34 poços de extensão/avaliação (tipo 3), quatro
poços exploratórios de jazida mais profunda (tipo 6), um poço de jazida mais rasa (tipo
5), 256 poços de produção (tipo 7), 29 poços de injeção (tipo 8) e 44 poços especiais
(tipo 9). Foram executados 22 programas geofísicos de caráter exclusivo, sendo sete
deles realizados dentro de áreas de produção e o restante em blocos exploratórios. Esses
levantamentos somam 3.439 km de linhas sísmicas 2D e 1.631 km² de sísmica 3D, cujos
dados foram acompanhados, cadastrados e fiscalizados pelos técnicos da SEP. Se
comparados com o ano de 2003, pode-se observar um aumento na quantidade atividades
realizadas pelas concessionárias. Isso se deve ao aumento do número de contratos
exploratórios ativos.
Ao longo do ano, deu-se também intenso processo de discussão sobre alteração do PEM
dos diferentes blocos do BID3. As reuniões ocorreram nas dependências da SEP/ANP,
em que os concessionários solicitaram revisão dos programas exploratórios mínimos
para o Segundo Período dos blocos da Rodada 3. Para a Terceira Rodada, dos 34 blocos
licitados, 23 blocos (67%) seguiram ativos, adentrando no Segundo Período. No
71
entanto, boa parte dos PEMs sofreu modificações (diminuição de poços a perfurar, troca
de poço por sísmica), conforme solicitações das operadoras e negociações com a SEP,
significando na diminuição das atividades exploratórias.
Do ponto de vista de fiscalização das atividades em áreas de concessão, foram
realizadas oito visitas de inspeção a sondas de perfuração, equipes de aquisição sísmica
e áreas devolvidas, sendo observadas a aquisição de dados sísmicos em áreas
ambientalmente sensíveis à coleta de amostras em poços exploratórios e a recuperação
de áreas com poços abandonados.
3.5.2. Desenvolvimento e Produção
Apesar da redução do quadro funcional e das restrições orçamentárias impostas em
2004, o esforço desenvolvido pela área de desenvolvimento e produção obteve os
seguintes resultados:
Controle da Produção de Petróleo e Gás Natural
O controle da produção de petróleo e gás natural é efetuado pela ANP/SDP por meio da
análise dos Programas Anuais de Produção (PAP) e dos Boletins Mensais de Produção
(BMP) encaminhados pelos concessionários.
A produção de petróleo esteve praticamente estável, quando comparada com o ano
anterior. Em 2003 foram produzidos 546,08 milhões de barris, enquanto em 2004 a
produção foi de 540,72 milhões de barris, uma redução de cerca de 1,0 %. Isso ocorreu
principalmente em função da postergação da entrada em produção de algumas
plataformas na Bacia de Campos.
Já a produção de gás natural apresentou aumento considerável. Em 2003 foram
produzidos 15,79 bilhões de metros cúbicos e em 2004 a produção subiu para 16,97
bilhões de metros cúbicos, com aumento de 7,5 %.
Controle de Atividades e Investimentos
O acompanhamento das atividades e dos investimentos a serem realizados nos campos
produtores de petróleo e gás natural é efetuado por meio dos Programas Anuais de
Trabalho e Orçamento (PAT), apresentados pelos concessionários à Superintendência
de Desenvolvimento e Produção (SDP).
72
Sistema de Medição
A fim de garantir a correta medição dos volumes produzidos e movimentados, e
consequentemente a aplicação das alíquotas fiscais sobre medidas confiáveis, a ANP,
por intermédio da SDP, mantém um programa de inspeção dos sistemas de medição de
petróleo e gás natural em todos os campos de medição do País. Sistematicamente são
efetuadas inspeções nos campos de produção de petróleo e gás natural, com o objetivo
de verificar se os sistemas de medição estão em conformidade com a portaria conjunta
ANP/INMETRO, que regula o tema. Essas inspeções foram realizadas com base em
contrato firmado com o Instituto Tecnológico da PUC-Rio (ITUC). Em 2004 foram
realizadas 181 inspeções em sistemas de medição das diversas regiões do Brasil, que
permitiram acompanhar o processo de adequação dos procedimentos em vigor.
Na nova estrutura organizacional da ANP, foi criado, em outubro de 2004, o Núcleo de
Fiscalização da Produção de Petróleo e Gás Natural (NFP), que, entre outras
atribuições, visa absorver da SDP as atividades antes descritas e proporcionar uma
maior integração com a Superintendência de Participações Governamentais (SPG).
Redução da Queima de Gás
A ANP, por intermédio da SDP, vem se empenhando na adoção de medidas visando o
bom aproveitamento do gás natural produzido no País. Nesse sentido, em 1º de agosto
de 2002 foi assinado um termo de compromisso entre a Petrobras e a Agência,
objetivando a redução dos níveis de queima de gás natural, com metas definidas de
redução gradativa até 2005.
A Petrobras apresentou à Agência os resultados obtidos até dezembro de 2004, do
Programa de Ajuste para a Redução da Queima de Gás Natural (POAG) e as metas para
2005, conforme estabelecido no termo de compromisso assinado. Os resultados
alcançados pelo programa foram:
?? índice de utilização do gás (IUGA) previsto para 2004: 84,2%;
?? índice de utilização do gás (IUGA) realizado em 2004: 84,7%;
?? a queima de gás proposta para 2004, de 3.000 mil m³/d, projetou um IUGA de
84,2%, índice nunca antes alcançado em toda história da Bacia de Campos.
O sucesso do Programa permitiu que a Petrobrás reiterasse seu compromisso para 2005
com um IUGA de 84,6%, conforme apresentado no Programa Anual de Produção
(PAP).
73
Os objetivos do Programa de Ajustes estão sendo cumpridos, fazendo baixar a queima
do patamar de 6.400 mil m³/d, no início de 2001, para valores médios de 2.703 mil m³/d
realizados em 2004. A redução de mais da metade do volume de queima ocorreu em um
período em que houve um aumento na produção de gás de cerca de 10%.
Segurança Operacional
Regulamentação
Com o objetivo de regulamentar a segurança operacional das instalações de produção de
petróleo e de gás natural operando em águas jurisdicionais brasileiras, em dezembro de
2003 a Superintendência de Desenvolvimento e Produção disponibilizou em consulta
pública a resolução que instituirá o Regime de Segurança Operacional para as
instalações de produção, estabelecendo as atribuições da ANP nas ações de fiscalização
e as responsabilidades dos concessionários para garantia da segurança operacional das
instalações. A mesma resolução aprovará o Regulamento Técnico do Sistema de
Gerenciamento da Segurança Operacional, que introduz requisitos e diretrizes para
implementação e operação de um sistema de gestão visando à garantia da Segurança
Operacional das Instalações de Exploração e Produção (E&P) de Petróleo e Gás
Natural, a ser aplicado durante todo o ciclo de vida dessas instalações.
A partir de março de 2004, iniciou-se a consolidação dos comentários advindos da
consulta pública, em conjunto com um grupo de trabalho criado pelo Instituto Brasileiro
de Petróleo e Gás Natural (IBP).
Auditorias e inspeções para garantia da integridade estrutural da planta de processo.
?? Para efetuar o controle da Segurança Operacional das Instalações de Produção de
Petróleo e Gás Natural, terrestres e marítimas, a ANP/SDP desenvolveu um
procedimento para acompanhar o estado da integridade estrutural dessas instalações,
mediante execução de inspeções e auditorias periódicas. Com a ajuda de consultoria
especializada, foram desenvolvidos a metodologia de verificação da integridade
estrutural de instalações de produção e seu respectivo manual de procedimentos, que
têm como finalidade estabelecer as ações a cumprir antes, durante e após as
inspeções e as auditorias, definir critérios para execução dessas atividades, tratar as
não-conformidades identificadas pela inspeção, bem como atribuir classificação à
instalação através da auditoria. Tais atividades são atualmente executadas mediante
o contrato em vigor com o Instituto Tecnológico da Pontifícia Universidade Católica
74
do Rio de Janeiro (ITUC). As verificações são realizadas rotineiramente,
obedecendo a programação estabelecida de comum acordo entre a ANP/SDP e a
PUC/ITUC. Os relatórios emitidos pelo ITUC são analisados pela equipe da SDP
antes de serem encaminhados ao concessionário. Em 2004 foram realizadas 52
inspeções de integridade estrutural em diferentes instalações de produção.
Convênio com a Marinha para a execução de perícias técnicas.
?? Para efetuar a verificação da segurança operacional das instalações nos seus aspectos
navais e dos sistemas que têm interface com a planta de processo, a ANP firmou um
convênio com a Diretoria de Portos e Costas (DPC) para a realização de perícias
técnicas em unidades marítimas de exploração e produção, com a correspondente
emissão de Declarações de Conformidade. O controle técnico dessa atividade é
executado pela ANP/SDP, por meio da análise dos relatórios das perícias e das
Declarações de Conformidade emitidas pela Marinha em nome da ANP e da DPC.
A Diretoria de Portos e Costas disponibiliza, na sua página na Internet, a relação de
todas as instalações periciadas, bem como o sistema informatizado de controle das
perícias técnicas realizadas. Em outubro de 2003, esse convênio foi aditado, visando
sua adequação às restrições orçamentárias da Agência.
?? Em 2004, foram realizadas 338 perícias técnicas, tendo sido emitidas as
correspondentes Declarações de Conformidade.
?? Este convênio deverá ser estendido, devido ao considerável aumento do número de
plataformas que entrarão em atividade a partir de 2005.
Convênio com a Marinha para o monitoramento do tráfego marítimo
?? Durante todo o ano de 2003, a ANP/SDP e a Marinha/DPC deram continuidade às
ações de monitoramento e controle do tráfego marítimo nas áreas de exploração e
produção de petróleo e gás natural. Essa atividade foi realizada predominantemente
na bacia de Campos, tendo como objetivos principais a verificação da presença e
abordagem de barcos de pesca dentro da área de segurança das plataformas, a
verificação da presença de navios sísmicos operando nas áreas autorizadas e a
detecção de vazamentos e manchas de óleo no mar.
?? Com o aumento das atividades nas Bacias do Espírito Santo e de Santos, este
convênio deverá ser estendido de forma a contemplar o aumento do tráfego nas
referidas Bacias.
75
Controle de Acidentes.
?? As comunicações de acidentes encaminhadas pelos concessionários, em
conformidade com a Portaria ANP n.º 03/2003, são analisadas e cadastradas pela
Agência. No caso de acidentes com conseqüências graves, tais como grandes
vazamentos, ocorrência de vítimas, interrupção da produção por mais de 48 horas, a
ANP acompanha as investigações e a implementação das medidas corretivas
decorrentes.
?? Na nova estrutura organizacional da ANP, foi criado, em outubro de 2004, o Núcleo
de Segurança Operacional de Exploração e Produção (NSO) com a atribuição, entre
outras, de absorver da SDP e da SEP as atividades acima, em benefício da
integração das atividades em tela com as referidas superintendências.
Desativação de instalações e alienação e reversão de bens e devolução de Áreas de
Concessão
O abandono de campos de produção, como referido no Contrato de Concessão, já fora
anteriormente objeto de minuta de portaria, submetida a consulta pública. A avaliação
dos comentários recebidos das partes afetadas e discussões internas posteriores
provocaram a reformulação do assunto. Foram produzidas duas novas minutas de
Resolução, que foram submetidas a Consulta Pública, via rede mundial de
computadores. No final de 2004, elas aguardavam aprovação da Diretoria da ANP para
realização da audiência publica formal.
Acompanhamento da situação de licenciamento ambiental de instalações e atividades
No processo de licenciamento ambiental de novos desenvolvimentos, foram atendidas
as consultas do IBAMA para análise dos estudos ambientais. A ANP participou das
audiências públicas.
Com base em informações solicitadas dos concessionários, foi elaborada base de dados
com a situação atualizada de licenciamento de todas as instalações de produção e das
atividades previstas nos programas anuais.
Campos Marginais
Considerando, dentre outros, como princípios e objetivos da Política Energética
Nacional a promoção do desenvolvimento e a valorização dos recursos energéticos do
76
País, cabe à ANP a busca dos níveis adequados de produção de campos de petróleo e
gás natural e a extensão de suas vidas produtivas.
Para isso a ANP, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética,
vem atuando no sentido de propiciar a reativação da produção de campos marginais sob
sua responsabilidade que não mais atraem o interesse econômico de grandes empresas,
porém que se constituem boas oportunidades para pequenas e médias empresas. Assim,
durante o ano de 2004, a ANP intensificou o controle dos investimentos em produção
realizados pelos concessionários em campos marginais situados em bacias maduras
terrestres, iniciou um processo de reanálise dos campos marginais devolvidos nos
estados da Bahia, Sergipe e Alagoas e deu continuidade ao Projeto Campo Escola, cujo
objetivo é a formação de mão-de-obra local, a difusão de tecnologia para uso em
pequenas e médias empresas e a incubação de empresas petrolíferas.
O Projeto Campo-Escola
Durante o ano de 2004, foram aprovados no âmbito do projeto os cursos de graduação
em engenharia de minas com especialização em petróleo e o de pós-graduação em
petróleo, ambos na escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia. Além disso,
foram complementadas as operações relativas à produção do campo de Quiambina,
situado no Recôncavo Baiano, que produziu, ao longo do ano, uma acumulada de 6.500
barris de petróleo de 30 ºAPI. Deu-se início às tratativas para a incubação de empresa
no âmbito do projeto.
3.6. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
As participações governamentais: (i) bônus de assinatura; (ii) royalties; (iii) participação
especial e (iv) pagamento pela ocupação ou retenção de área, estarão previstas no
contrato de concessão, ficando a cargo da Superintendência de Controle das
Participações Governamentais (SPG), o controle, o cálculo, o auditamento e a
distribuição do pagamento das participações governamentais e de terceiros, garantindo
assim o atendimento às leis, portarias e regulamentos vigentes.
Em 2004, a SPG continuou se dedicando ao aprimoramento dos mecanismos de
controle e distribuição das participações governamentais previstas na legislação
específica.
Mediante ações efetivas de fiscalização, foram detectadas algumas não-conformidades
de procedimentos por parte dos responsáveis pelo recolhimento das participações
77
governamentais, o que possibilitou a recuperação de cerca de R$350 milhões a título de
recolhimentos adicionais de royalties e participação especial. Esses trabalhos de
fiscalização levaram ao aperfeiçoamento dos controles sobre a base de cálculo para
determinação das participações governamentais, como: fixação de preços de referência,
tratamentos inadequados sobre recuperação de investimentos e níveis de custos
operacionais e provisionamentos.
A relevância das participações governamentais tem sido crescente, sabendo-se que em
2004, os royalties pela produção de petróleo e gás natural foram responsáveis pela
arrecadação e distribuição de R$ 5.042.825.713,76 aos beneficiários – União, estados e
municípios. Assim também, em 2004, a participação especial atingiu o valor arrecadado
de R$ 5.271.977.109,07.
Com base nos mecanismos implantados, foram também realizadas as primeiras
auditorias para a aferição do cumprimento do compromisso contratual referente ao
conteúdo local de bens e serviços.
Em 2004, dados disponíveis na Superintendência de Controle das Participações
Governamentais mostraram que a arrecadação de royalties e participação especial
cresceu, em comparação ao ano de 2003, cerca de 10%.
A produção de petróleo para efeito dos royalties percebidos pelos beneficiários em 2004
foi, em média, de 1.478.463 barris por dia, e a de gás natural, de 35,95 milhões de metro
cúbico por dia.
Nesse mesmo período, os preços de referência dos petróleos brasileiros foram, em
média, R$ 541,07 por metro cúbico, ao passo que em 2003 essa média foi de R$ 478,76
por metro cúbico – um aumento de aproximadamente 13%, em função primordialmente
da variação positiva nas cotações do Brent Dated (27,8%).
Na tabela seguinte, são apresentados os valores das participações arrecadadas no
período de 1999 a 2004:
Participações Governamentais de 1999 a 2004 - (em R$ milhões)
Ano 2000 2001 2002 2003 2004 Bônus de Assinatura 468,3 594,9 92,4 27,4 665,4 Royalties 1.867,8 2.303,3 3.184,0 4.396,4 5.042,8 Participação Especial 1.038,7 1.722,0 2.510,2 4.997,8 5.272,0 Ocupação/Retenção de Área 91,2 124,7 146,5 126,2 124,3
78
Em 2004, a arrecadação dos royalties foi distribuída a 790 municípios, a 10 estados
além dos outros beneficiários: Comando da Marinha, Ministério da Ciência e
Tecnologia e Fundo Especial de Participação (FEP).
O Anexo 1 deste Relatório apresenta os valores dos royalties creditados a municípios
brasileiros no exercício de 2004.
Midlestream
O Midlestream compreende as atividades de refino e comercialização e movimentação
de petróleo e gás natural. No âmbito da ANP, suas unidades organizacionais atuam
regulamentando, autorizando e fiscalizando essas atividades. Após a entrada em vigor
da Portaria ANP n.º 160/04, as unidades organizacionais envolvidas são a
Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural (SRP) e a
Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e
Gás Natural (SCM). As seções a seguir descrevem as ações dessas unidades no ano de
2004.
3.7. REFINO E PROCESSAMENTO
A Lei n.º 9.478 em seu art. 53 define que “qualquer empresa ou consórcio de empresas
que atenda ao disposto em seu art. 5º poderá submeter à ANP proposta, acompanhada
do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de
processamento e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua
capacidade.” Cabe à ANP, por intermédio da Superintendência de Refino e
Processamento de Gás Natural (SRP), propor os requisitos técnicos, econômicos e
jurídicos a serem atendidos pelos proponentes, as exigências de projeto, quanto à
proteção ambiental e à segurança industrial e das populações e a fiscalizar a execução
das autorizações concedidas.
No ano de 2004, a atividade da Superintendência de Refino e Processamento de Gás
Natural (SRP), executou 18 visitas de fiscalização, tanto preventivas quanto corretivas.
As fiscalizações realizadas foram direcionadas aos processos de autorização de novas
instalações e aos acompanhamentos da segurança operacional das instalações
autorizadas, a saber: acompanhamento do cumprimento dos termos de compromisso e o
programa de operação segura. Este último aborda, entre outros itens: análise de riscos e
o gerenciamento destes; procedimentos operacionais; relacionamento e procedimentos
com as contratadas; e plano de emergência e gerenciamento ambiental.
79
Contribuindo para proteção dos interesses do consumidor quanto à qualidade e oferta
dos produtos, foi realizada uma fiscalização em agente econômico para investigação de
denúncias em agente econômico, juntamente com a Polícia Federal e a equipe
especializada em fiscalização da ANP.
Em 2004, pôde-se perceber um número de fiscalizações menor em comparação a 2003.
Esse decréscimo foi originado, principalmente, por duas questões: ausência de recursos
humanos e orçamento reduzido.
0
2
4
6
8
10
Fiscalizações por Ação
10 4 2 1 1
Termo de Compromisso
Autorização Operação Segura
Incidente Outros
Autorização das Atividades Integrantes da Indústria do Petróleo
No ano de 2004, foram outorgadas seis autorizações e um indeferimento, referentes aos
processos analisados pela ANP, da área de refino e processamento de gás natural, de
produção de solventes e de formulação de combustíveis.
Estas autorizações resultaram em um investimento de, aproximadamente, 300 milhões
de reais, contribuindo tanto para o aumento da capacidade de produção quanto para o
tratamento dos produtos, no sentido de melhor adequação do perfil de refino e da
qualidade exigidos pelo mercado.
80
0
1
2
3
4
5
Autorizações Concedidas
3 1 1 1
Refino e Processam. GN
Produção de Solventes
Const. Planta de Solventes Indeferimentos
Proposição de Resoluções
Em harmonia com o esforço do Governo para introdução do biodiesel na matriz
energética brasileira, foi regulada a figura do produtor de biodiesel, em conjunto com
um programa governamental, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, para a
elaboração do marco regulatório dessa nova atividade agroindustrial no País.
Além disso, foi proposta à Diretoria da casa, com base na experiência adquirida com os
processos de autorização e buscando a adequação do marco regulatório à realidade do
mercado, a revisão da Portaria ANP n.º 28/99 e de seu regulamento técnico,
substituindo-a por dois novos instrumentos prescritivos. O primeiro se aplica a
refinarias e, o segundo, a unidades de processamento de frações de petróleo. Dessa
forma, os artigos 53 e 54 da Lei n.º 9.478/97 deverão ficar adequadamente
regulamentados.
Proposição de Projetos
No período, foram encaminhados para aprovação dois projetos importantes para as
atividades de refino e processamento de gás natural, a saber:
?? contratação de consultoria técnica para elaborar o estudo “Novas Perspectivas para o
Desenvolvimento do Refino de Petróleo no Brasil”. O projeto visa atualizar o estudo
contratado pela ANP em 2001, denominado “Perspectivas para o Desenvolvimento
do Refino de Petróleo no Brasil”, que, desde 2002, se encontra com várias premissas
adotadas para sua elaboração, superadas pelos acontecimentos, tais como: retração
da economia, mudança de tecnologia no mercado de automóveis, retomada do
81
consumo de álcool combustível e a descoberta de gigantescas reservas de gás
natural. O custo estimado deste projeto é de aproximadamente R$ 350.000,00.
?? contratação de serviço especializado para elaboração de documentos básicos de
segurança operacional das instalações de refino e suas conexões com a prevenção
ambiental. O projeto visa dar prosseguimento ao aprimoramento dos instrumentos
legais específicos de segurança operacional da área de refino e processamento,
atendendo também a algumas demandas externas, principalmente as apresentadas
nos relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU). O trabalho levará em
consideração, entre outros documentos, a minuta de regulamento de segurança
operacional elaborada por empresa de consultoria, contratada em 2001, pela ANP. A
minuta contém prescrições relacionadas à gestão de segurança operacional da área
downstream como um todo, mas não foi implementada por falta de adaptação às
áreas individualmente. É importante ressaltar que o custo da consultoria contratada
em 2001 foi de, aproximadamente, R$ 2.360.000,00, com aditivo de contrato. O
custo estimado para este projeto, proposto em 2004, é de R$ 350.000,00.
Os projetos acima foram propostos em agosto de 2004 e, até o fim do exercício
abrangido por este relatório, encontravam-se com o seu andamento paralisado e em
análise, para prosseguimento.
3.8. COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO
Trata-se aqui da gestão das atividades relacionadas com a importação, exportação e
movimentação de petróleo e seus derivados, propor os requisitos a serem atendidos
pelos proponentes interessados em exercer essas atividades, bem como desempenhar
outras funções correlatas.
A Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e
Gás Natural (SCM) é resultado da fusão, em 31 de agosto de 2004, das
Superintendências de Comercialização e Movimentação de Gás Natural (SCG) e de
Comercialização e Movimentação de Petróleo e seus Derivados (SCP).
Conforme consta na Portaria ANP n.º 160/2004, suas principais atribuições são: (i) gerir
as atividades relacionadas com a movimentação de petróleo, seus derivados e gás
natural, bem como com a importação e exportação do gás natural; (ii) propor os
requisitos e analisar solicitações dos proponentes interessados em exercer as atividades
de importação e exportação de gás natural, de transporte de petróleo, seus derivados e
82
gás natural a granel por meio aquaviário, de distribuição de gás natural comprimido e
distribuição de gás natural liquefeito a granel, de construção, ampliação e operação de
instalações destinadas à movimentação de petróleo, seus derivados e gás natural, bem
como alvitrar a outorga das respectivas autorizações para os proponentes qualificados;
(iii) propor os critérios a serem utilizados para o acesso de terceiros às instalações de
transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, bem como da preferência a ser
atribuída ao proprietário dessas instalações; (iv) fiscalizar os dutos e terminais
autorizados no que diz respeito à atividade de movimentação de petróleo, seus
derivados e gás natural e levantar os dados e informações sobre incidentes operacionais
ocorridos nestas instalações; dentre outras ações correlacionadas.
Segue breve relato das realizações da SCM em 2004, visando identificar ações ao longo
do período que garantem o cumprimento das atribuições supramencionadas.
3.8.1. Realizações e Desafios
As principais realizações da SCM estão relacionadas aos seguintes processos:
a) outorga de autorizações;
b) publicidade das informações promovido pela SCM/ANP;
c) continuidade da elaboração e/ou revisão da regulamentação; e
d) fiscalização nas instalações de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural.
No tocante ao primeiro processo citado, as autorizações concedidas têm o seguinte
perfil:
Petróleo e seus Derivados
4
15
1112
ACDuto
AODuto
ACTerminal
AOTerminal
83
Quanto aos dutos de transferência e transporte de petróleo e derivados, o destaque do
período foi a autorização de operação (AO) para um novo duto interligando o Terminal
da Ilha d’Água e a Refinaria Duque de Caxias (REDUC), no Rio de Janeiro. Esse duto,
denominado PE-3, foi projetado e construído com tecnologia de ponta, de nível
internacional, e visa compensar a desativação do duto PE-2, cujo rompimento, em
janeiro de 2000, provocou um grande vazamento de óleo combustível na baía da
Guanabara. Quanto aos terminais, destacam-se as autorizações para a construção de
novos terminais em Santos (SP) e no porto de Suape (PE) e para a operação de um novo
terminal em Santos.
Gás Natural
No que diz respeito ao gás natural, ressalte-se o envolvimento da SCM no processo de
expansão da infra-estrutura de transporte do gás natural, necessária para dar suporte ao
crescimento esperado da indústria gasífera nacional. Dos projetos aprovados, cujas
autorizações de construção foram emitidas em 2004, destacam-se: Gasoduto Campinas -
Rio, Gasoduto Dow-Aratu-Camaçari, Gasoduto Atalaia - Itaporanga e Gasoduto Coari -
Manaus.
Cabe destacar, ainda, que a partir de inovações tecnológicas que permitem maior
flexibilidade para o transporte e comercialização do gás natural, o setor gasífero no
Brasil também poderá se expandir por intermédio de dois novos segmentos que estão
sendo implantados no mercado brasileiro. O primeiro deles é o de distribuição de gás
natural comprimido (GNC) e o segundo o de distribuição de gás natural liquefeito
(GNL). Em ambos os casos, a atividade consiste em adquirir o gás natural de um
84
fornecedor (produtor nacional ou importador), comprimi-lo / liquefazê-lo, transportá-lo
(em veículos transportadores) e vendê-lo a um consumidor final. Em 2004, foram
autorizados três novos agentes para o exercício da atividade de distribuidor de GNC.
Com relação ao segundo processo citado, é importante salientar que a divulgação do gás
natural, em especial por meio do portal da ANP na internet, teve como objetivo
promover a transparência da regulação no setor. Nesse sentido, podem ser elencados
alguns produtos, como diversas notas técnicas relacionadas aos atos de concentração na
indústria gasífera, estudos e notas técnicas sobre o processo de reforma nos setores
gasíferos em países selecionados, notas técnicas sobre o processo de regulamentação do
livre-acesso, entre outros. Merece destaque, também, a publicação do Boletim do Gás
Natural, que contém dados e informações relacionadas à evolução da indústria gasífera
nacional. O boletim, que teve seu primeiro número publicado em agosto de 2002, possui
periodicidade mensal, sendo um instrumento de consulta amplamente utilizado por
agentes do setor.
Quanto ao terceiro processo, tão importante quanto a publicação de novas normas,
relaciona-se ao contínuo processo de aperfeiçoamento da regulamentação em vigor,
visando permitir que a regulação esteja compatível com a dinâmica do mercado
petrolífero e gasífero do País. Nesse contexto, dois importantes processos de revisão
tiveram continuidade no período: (i) revisão da Portaria ANP n.º 170/98; e (ii) revisão
da Portaria ANP n.º 243/00.
Por fim, o último processo que deve ser destacado refere-se à ação fiscalizadora, cujas
ações podem ser classificadas como: (i) vistorias técnicas para concessão de autorização
de operação; (ii) vistorias relacionadas com a segurança operacional (de cunho
preventivo); (iii) inspeções relacionadas com a fiscalização de incidentes. O destaque do
período foi o grande número de vistorias (1.727) em embarcações realizadas pela
Diretoria de Portos e Costas (DPC), mediante os termos estabelecidos no convênio
firmado com a ANP.
A SCM enfrentou grandes dificuldades para dar prosseguimento aos projetos em
desenvolvimento no ano de 2004. Os principais entraves foram a contínua perda do
quadro técnico especializado, agravada pelo impedimento de contratação de novos
funcionários, e a redução dos recursos orçamentários disponibilizados à área.
85
Downstream
O Downstream compreende o grupo de atividades que está vinculado de forma direta ao
abastecimento dos consumidores de derivados de petróleo e biocombustíveis, sejam eles
empresas ou consumidores finais. Por essa razão, o número de agentes envolvidos é
mais diverso e amplo e se apresenta como a face mais visível do setor petróleo. A ANP
regulamenta, autoriza, monitora e fiscaliza os agentes econômicos do setor, além de
manter canais de comunicação com agentes e consumidores para prestar
esclarecimentos e receber denuncia e sugestões. Atuam sobre este setor a
Superintendência do Abastecimento, a Superintendência de Fiscalização do
Abastecimento (SFI), a Superintendência de Qualidade dos Produtos, o Centro de
Relações com o Consumidor (CRC) e a Coordenadoria de Defesa da Concorrência. As
ações dessas unidades em 2004 passam a ser descritas a seguir.
3.9. DO ABASTECIMENTO
O exercício de 2004 foi marcado por realizações que procuraram melhorar a qualidade
do atendimento ao mercado, com o objetivo de ampliar a integração com o segmento de
distribuição e revenda de combustíveis automotivos e produtos derivados de petróleo.
Ao mesmo tempo e com idêntica ênfase, procurou-se consolidar a reestruturação
organizacional, efetuada no fim do ano de 2003, que teve como estratégia focar todo o
esforço da Superintendência de Abastecimento (SAB) em contínuas e crescentes
melhorias na proteção dos consumidores, prestar ao público em geral as informações
requeridas, agilizar os processos de concessão de autorizações, monitorar a
comercialização de combustíveis e adequar a regulamentação às mudanças necessárias à
versatilidade do mercado, sem perder de vista a proteção ao meio ambiente.
As medidas adotadas, aliadas à capacidade e à dedicação dos profissionais da área,
provocaram repercussão positiva no conjunto das atividades, com reflexos visíveis na
performance da Superintendência de Abastecimento.
Cabe salientar a extrema importância dispensada pela SAB ao processo de revisão e de
atualização dos atos administrativos que regem as normas de acesso às atividades e de
comercialização de combustíveis automotivos e de produtos derivados de petróleo, que
contou com a participação dos agentes econômicos do setor, com a finalidade de dar
maior transparência e fácil entendimento ao mercado sobre a regulamentação proposta.
O resultado desse trabalho foi o seguinte:
86
a - Resolução ANP n° 1, de 12/01/2004
Flexibiliza o requisito relativo ao SICAF, facultando que a comprovação de sua
regularidade ocorra somente quando da instrução de pedido de autorização para o
exercício das atividades de distribuição, importação e exportação de derivados de
petróleo e de TRR.
b - Resolução ANP n° 9, de 28/04/2004
Permite o arrendamento de instalações para obtenção de autorização para o exercício
das atividades de distribuição de derivados de petróleo e de TRR.
c - Arcabouço Regulatório do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel
A SAB coordenou o processo regulatório para inclusão do Programa Biodiesel na
matriz de combustíveis brasileira, que culminou com a edição de doze resoluções que
alteram atos do abastecimento.
d - Minutas de Resoluções
Foram elaboradas as minutas das resoluções discriminadas a seguir, que se
encontram em tramitação interna, em cumprimento aos procedimentos regimentais
da ANP:
- distribuição de asfalto;
- importação de asfaltos;
- distribuição de GLP;
- distribuição de combustíveis de aviação;
- revenda de combustíveis de aviação;
- ponto de abastecimento;
- posto-escola;
- construção, ampliação, operação e desativação de instalações para a movimentação
e armazenagem de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liqüefeito (GNL),
e álcool combustível (elaborada em conjunto com a Superintendência de
Comercialização e Movimentação de Petróleo);
- exportação de combustíveis para consumo a bordo de embarcações e aeronaves em
linhas internacionais (elaborada com o Grupo de Trabalho instituído pela Diretoria
Colegiada sob a coordenação da Secretaria Executiva); e
87
- alteração do dispositivo da Portaria ANP n° 116/2000, que trata, especificamente,
de verticalização.
A Superintendência de Abastecimento emprestou a sua experiência à Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), participando de grupos para:
- elaboração de norma técnica de instalações de armazenamento e distribuição de GLP;
- revisão da NBR 7505, que trata das instalações de armazenagem de líquidos
inflamáveis e combustíveis; e
- elaboração de norma técnica para controle de qualidade de combustíveis de aviação.
Vale ainda ressaltar os seguintes trabalhos:
- participação na Comissão Tripartite do Ministério do Trabalho para revisão de normas
regulamentadoras, em especial a NR 20, e estabelecimento de metas para a Convenção
da OIT n° 174, que tratam de segurança no trabalho;
- coordenação do grupo da ANP responsável pela consolidação e remessa ao Tribunal de
Contas da União, nos termos da Lei n° 10.866/2004, dos dados de consumo aparente
de combustíveis, relativos ao exercício de 2004, em que foi aplicada a Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); e
- coordenação do Grupo de Trabalho da ANP: Mercado Aberto de Combustíveis,
incumbido de avaliar o sistema de quotas disposto na Portaria ANP n° 72/2000.
O mapeamento do mercado, com o objetivo de analisar a movimentação dos principais
derivados de petróleo, com vistas aos ajustes necessários para gestão do abastecimento
nacional de combustíveis, identificou a seguinte evolução do volume de consumo
aparente:
Derivado 2003 (mil m³) 2004 (mil m³) Var. % - 04 / 03 Gasolina C 21.653 22.937 6,02 G L P 11.385 11.681 2,60 Óleo Combustível 6.234 5.412 -13,19 Óleo Diesel 36.685 38.964 6,21 Q A V 4.010 4.209 4,97 Total 79.949 83.202 4,07
A queda ocorrida no consumo de óleo combustível é justificada, em grande parte, pela
substituição desse produto por gás natural, efetuada pela indústria em geral.
Em termos operacionais, a Superintendência de Abastecimento processou o seguinte
volume de autorizações e revogações:
88
Ato Administrativo 2003 2004 Var. % Licença de Importação – LI 25.442 30.971 21,73 Registro de Exportação - RE 9.324 10.841 16,26 Distribuição de Combustível - Aut. 27 24 -11,11 Distribuição de Combustível - Rev. 10 11 1,1 Distribuição de GLP - Aut 1 1 - Distribuição de Asfalto - Aut. 1 - - Distribuição de Solvente - Aut. 2 4 100,00 T R R - Aut. 6 59 555,00 T R R - Rev. 15 13 -13,13 Revenda de Combustível - Aut 4.077 3.192 -21,71 Revenda de Combustível - Rev. 2.504 1.011 -59,62 Revenda de GLP - Aut (P 297/03) 2.377 - Total 41.409 48.504 17,13
O quadro funcional da SAB, em relação ao exercício de 2003, sofreu redução, em
termos reais, da ordem de 18,2%. No entanto, nominalmente, essa redução foi de 5,5%,
pois houve admissões para fazer face à incumbência decorrente da Portaria ANP nº
297/2003, relativa à análise de processos de concessão de autorização para o exercício
da atividade de revenda de GLP, e para ampliar o atendimento ao consumidor, via CRC
– Centro de Relações com o Consumidor, e manifestações e questionamentos de agentes
externos.
A adoção de um grupo específico, na estrutura organizacional, para atendimento ao
público e suporte ao CRC representou um salto significativo de presteza e maior
processamento de serviços, conforme vislumbrado no quadro a seguir:
Manifestação 2003 2004 Var. % - 04 / 03 Recebida 3.496 5.509 57,80 Atendida 3.459 5.436 57,15 Pendente 37 73 97,29
Os fatos expostos permitem concluir que a Superintendência de Abastecimento cumpriu
a contento as suas atribuições legais, evidenciando crescimento de produtividade com
conseqüente melhoria de gestão do abastecimento nacional de combustíveis e
contribuindo para os reflexos positivos para o desempenho e a imagem da ANP perante
a sociedade.
3.10. QUALIDADE DE PRODUTOS
A Lei n.º 9.478, de agosto de 1997, que criou a Agência Nacional do Petróleo
estabelece, no seu artigo 8° Inciso I, a ênfase que esta Agência Reguladora deve dar à
89
garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e à
proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta desses
produtos. Assim, tendo em vista os aspectos de qualidade, a Superintendência de
Qualidade de Produtos (SQP), realiza desde 1999 o Programa de Monitoramento da
Qualidade dos Combustíveis (PMQC).
Esse programa tem como objetivos principais a avaliação sistemática da qualidade dos
combustíveis (gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado) comercializados no País e
a identificação de eventuais focos de não-conformidade, visando orientar e aperfeiçoar a
atuação da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento.
Em razão das dimensões nacionais, da impossibilidade logística de avaliar a qualidade
dos combustíveis num único laboratório e da existência de um número expressivo de
laboratórios em universidades e institutos de pesquisa, a ANP estabeleceu contratos de
prestação de serviços técnicos com 18 instituições, que atualmente atuam em 18 estados
e no Distrito Federal, compreendendo aproximadamente 90% do total de postos
revendedores do País.
Inicialmente, o programa avaliava a qualidade dos combustíveis nos estados da Bahia,
Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal. Em 2001,
foram incluídos os estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Piauí e
Sergipe e, em 2002, o estado do Tocantins, aproximando o Programa do modelo
proposto desde a sua concepção, que é o de monitorar todo o território nacional.
Em 2004, foram concluídos os processos licitatórios para contratação de prestação de
serviços técnicos a fim de possibilitar a avaliação da qualidade dos combustíveis nos
estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e
Roraima. Os contratos com as instituições vencedoras estavam sendo redigidos ao se
findar o ano de 2004. O serviço de coleta e análise físico-química de amostras será
iniciado tão logo sejam eles assinados, em 2005.
No período 2000 a 2004, a elevação dos índices de conformidade às especificações
confirmou a melhoria da qualidade dos combustíveis comercializados no Brasil.
90
Amostras analisadas e Índice de Conformidade
Período Número de amostras
analisadas
Índice de Conformidade às
Especificações (%)
Set-Dez/00 24.455 89,3
Jan-Dez/01 114.731 91,3
Jan-Dez/02 129.840 92,4
Jan-Dez/03 134.000 93,3
Jan-Dez/04 132.984 95,0
Essa melhoria pode ser atribuída à atuação ágil e eficiente da fiscalização da ANP, em
razão de dispor de informações detalhadas do onde podem ser encontradas as principais
não-conformidades nos combustíveis.
Marcação de Solventes
O Programa de Marcação de Solventes, iniciado em dezembro de 2001, tem por
objetivo reduzir os problemas de adulteração de gasolina, que é feita com a mistura de
solventes de menor custo e cuja adição à gasolina não é permitida, por constituir-se
fraude fiscal. O programa consiste na adição de um produto químico a todos os
solventes por ocasião da sua saída dos produtores, que permite identificar por meio de
uma análise especial, de forma inequívoca, a adição irregular de solventes à gasolina
mesmo quando essa adição não compromete a qualidade, ou seja, quando a gasolina
adulterada continua atendendo aos padrões da especificação.
O programa teve continuidade em 2004, quando foram contornados os problemas de
restrição de recursos ocorridos em 2003. A partir de abril de 2004, voltou-se a fazer
análises de marcador em amostras coletadas pelo Programa de Monitoramento de
Combustíveis, como forma de direcionar as ações de fiscalização.
Cabe destacar que as análises de marcador em todas as amostras de gasolina coletadas
pela fiscalização continuaram sendo feitas normalmente, pois é o único instrumento
para identificar gasolina adulterada quando a adulteração não compromete as
propriedades especificadas.
O gráfico a seguir mostra os índices de adulteração identificados com o Programa. A
incidência de adulteração é mais grave nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro,
91
obtêm-se valores mais discretos em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul, enquanto nos
demais estados a adulteração tem se mostrado pouco significativa, ocorrendo
esporadicamente e não de forma rotineira.
É importante observar que as amostragens, 2004/2005, estão sendo feitas aleatoriamente
e portanto representam melhor o percentual de gasolina adulterada em cada região.
Adulteração 2004
0,0
20,0
40,0
60,0
80,0
100,0
Mar Abr M a i Jun Ju l A g o Set O u t N o v D e z
Ba M G RJ RS S P
Mais uma vez os resultados do Programa mostraram-se eficientes para o diagnóstico e
localização do problema, permitindo identificar as regiões onde a adulteração é mais
grave.
Monitoramento da Qualidade de Óleos Lubrificantes (Projeto Piloto)
Em 2004, o projeto piloto foi reformatado, passando a ser totalmente operado pela ANP.
A coleta de amostras passou a ser feita pelas equipes do Centro de Pesquisas e Análises
Tecnológicas (CEPAT), laboratório da ANP em Brasília, e da Fiscalização, sendo as
amostras analisadas no laboratório daquele Centro.
Foi coletado um total de 190 amostras de óleos lubrificantes para motores automotivos,
ciclo 4 tempos, tendo sido analisadas 131 amostras desse total.
São informados abaixo os índices de não-conformidades observados e o respectivo
número de amostras, referentes a este primeiro grupo de 131 amostras:
?? quanto a qualidade do óleo lubrificante – 27,5% - 36 amostras
?? quanto as informações no rótulo da embalagem – 38,9% - 51 amostras
92
?? quanto aos dados do registro de produto na ANP – 16,0% - 21 amostras
Para o ano de 2005 foi planejado aumentar o número de amostras coletadas, por meio de
visitas às fábricas de óleos lubrificantes, pois é necessária uma maior quantidade de
amostras para uma correta dimensão das não-conformidades.
Legislação publicada
Uma atribuição importante da Superintendência de Qualidade de Produtos da Agência é
a atualização permanente das portarias/resoluções que estabelecem as especificações
dos combustíveis brasileiros.
Na Resolução ANP n.º 3, de 12.2.2004, foi alterado o caput do art. 1º, da Portaria ANP
n.º 297, de 18 de dezembro de 2001, obrigando os produtores e importadores a
apresentar dados relativos à comercialização de óleos combustíveis, produtos asfálticos,
nafta e gás natural além daqueles já solicitados (gasolina, óleo diesel, GLP e QAV)
possibilitando assim o acompanhamento de preços na fase de produção.
Na Resolução ANP n.º 6, de 18.3.2004, foi alterado o inciso V, do art. 2º, da Portaria
ANP n.º 202, de 15 de agosto de 2000, passando a inserir a previsão de combustível
gasoso e renováveis para o acompanhamento de preços na etapa de revenda.
Na Resolução ANP n.º 18, de 2.9.2004, foram estabelecidas as especificações de gases
liquefeitos de petróleo, introduzindo procedimentos para o controle de qualidade do
produto comercializado, com vistas a proteger o consumidor quanto à qualidade do
produto, aprimorando o Regulamento Técnico ao atualizá-lo de acordo com as normas
internacionais aplicáveis para determinação das características do derivado, e
estabelecendo seus limites
Na Resolução ANP n.º 21, de 25.10.2004, foi estabelecida uma nova especificação do
óleo diesel utilizado como padrão nos ensaios de consumo de combustível e emissões
veiculares, considerando os futuros limites de emissões veiculares estipulados pela
Resolução CONAMA n.º 315/2002 para homologação dos veículos movidos a óleo
diesel, bem como a necessidade do uso obrigatório de combustíveis padrões para os
ensaios de consumo e emissões veiculares nos testes para homologação de veículos.
Na Resolução ANP n.º 42, de 25.10.2004, foi estabelecida nova especificação para o
biodiesel que poderá ser adicionado ao óleo diesel em proporção de 2% em volume,
com base nas diretrizes estabelecidas no Programa do Governo de Produção e Uso do
Biodiesel no Brasil e focando a proteção do consumidor.
93
Acompanhamento de Preços
Em 2004, a Agência Nacional do Petróleo deu continuidade aos sistemas de
acompanhamento de preços praticados por produtores e importadores nacionais de
gasolina A, óleo diesel, querosene de aviação (QAV), e gás liqüefeito de petróleo
(GLP), efetuado desde 2002, além da inclusão de quatro novos produtos: óleo
combustível A1, A2, B1 e cimento asfáltico 50/60.
Paralelamente, a partir de do mês de maio, a ANP passou a publicar uma nova versão do
Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis,
contemplando a ampliação do universo de municípios pesquisados, com a inclusão de
144 novas localidades para combustíveis automotivos e de 192 para gás liqüefeito de
petróleo (GLP), abrangendo um total de 555 localidades, além de nova apresentação dos
resultados das pesquisas por porte de municípios e por capitais. A implantação dessa
nova versão proporciona melhor abrangência espacial do território nacional, adequado
equilíbrio na representatividade dos diversos tipos dos municípios e melhor
compreensão do comportamento dos agentes econômicos, contribuindo, cada vez mais,
para a transparência das práticas comerciais dos segmentos do mercado de
combustíveis. A partir do mês de novembro, iniciou-se a divulgação dos preços médios
ponderados de revenda e distribuição de combustíveis a nível estadual, regional e
nacional, com base nas informações de vendas enviadas pelas distribuidoras, por meio
do Demonstrativo de Controle de Produtos, DCP. Assim, esses sistemas permitem que a
ANP realize acompanhamento ativo do comportamento dos preços dos combustíveis em
todos os segmentos do mercado brasileiro.
A ampliação e o aperfeiçoamento do monitoramento de preços de combustíveis
resultante desses levantamentos e sua disponibilização à sociedade, atividades que
marcaram a atuação da Agência em 2004, têm por objetivo o exercício contínuo de uma
política de transparência, no que concerne aos preços dos combustíveis em todo o País.
Ajuda-se assim o consumidor em suas opções de compra, permite-se aos agentes
econômicos o conhecimento das práticas comerciais, e auxilia-se o governo na
identificação de eventuais infrações à ordem econômica. Adicionalmente, são
fornecidos subsídios para a formulação de políticas setoriais.
O quadro a seguir mostra a evolução das coletas de preços realizadas nos pontos de
revenda de combustíveis automotivos de GLP, no período de 2000 a 2004.
94
Ano Postos de Revenda Pesquisados Combustíveis Automotivos GLP
2000 73.951 - 2001 230.593 115.916 2002 501.928 363.269 2003 471.892 303.967 2004 583.075 351.697
Fonte: ANP/SQP
O acompanhamento diário das cotações internacionais do petróleo e seus principais
derivados nos mercados internacionais, envolvendo estudos comparativos de preços e
margens, continuou sendo realizado ao longo do ano.
3.11. DA FISCALIZAÇÃO
A Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI), denominação adotada a
partir de 31 de agosto de 2004 pelo novo Regimento Interno da ANP para a até então
Coordenadoria Especial de Fiscalização, tem como atribuição a fiscalização dos agentes
do setor de abastecimento quanto à autorização para funcionamento, à adequação de
instalações, à qualidade do produto ofertado e à regularidade do fluxo comercial de
distribuição e revenda de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool
combustível carburante, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural veicular (GNV).
Mercado Alvo da Ação da Fiscalização
Agentes do Abastecimento - 2004 Total Distribuidoras de Combustíveis Líquidos 159 Revendedores de Combustíveis 33.605 Revendedores de GLP 75.000 Distribuidoras de GLP 20 Agentes do Setor de Solventes 87 Distribuidoras de Asfalto 46 Agentes do Setor de Lubrificantes 163 Revendedores de GLP 297/2003 2.377 Importadoras e Exportadoras 141 Transportadores-Revendedores-Retalhistas 492
95
Em 2004, visando à efetividade de seu programa de atividades, a SFI continuou sendo
desafiada principalmente pela grande disparidade entre o número reduzido de servidores
disponíveis, sobretudo de fiscais, que passaram de 53 para 49, e o número de agentes
econômicos que constituem o mercado alvo de fiscalização, aproximadamente 120 mil
em todo o País. Por outro lado, restrições de ordem orçamentária dificultaram a
implementação de tecnologias mais avançadas e melhoria significativa nas condições
materiais de trabalho.
Assim, a SFI procurou dar maior efetividade à sua ação, otimizando recursos humanos e
materiais dentro de uma programação de ações de fiscalização direcionada pelas
informações obtidas do resultante dos programas da ANP de Monitoramento de
Qualidade do Produto, Monitoramento de Preços e de Marcação de Solventes, de
demandas e denúncias de órgãos públicos, particularmente do Poder Judiciário,
Ministérios Públicos e Polícia Federal e também daquelas encaminhadas pelo Centro de
Relações com o Consumidor (CRC), desta Agência.
Histórico das Ações da Fiscalização
Ano Ação Autuação Interdição Aut. Qual. 1999 10.022 2.385 514 383 2000 15.672 4.614 604 603 2001 16.042 5.308 713 1.091 2002 22.374 7.196 1.122 1.795 2003 26.087 8.583 1.302 1.472 2004 24.946 7.824 1.667 1.157
Compensando a redução no efetivo de fiscais, a celebração e/ou a renovação de
convênios de cooperação técnica e operacional contribuíram para ampliação da força de
fiscalização da ANP e possibilitaram um processo de integração entre órgãos que têm
atribuições correlatas de defesa e proteção do interesse público. As ações delegadas,
realizadas por Corpos de Bombeiros, Secretarias de Fazenda e Ministérios Públicos
Estaduais, somadas às ações efetuadas diretamente pelos fiscais das ANP, permitiram
chegar a 24.946 ações cadastradas, para uma meta prevista de 25.000. Em 2004, a
Agência contou com os convênios celebrados com Ministérios Públicos de todos os
Estados e do Distrito Federal, com as Secretarias de Fazenda de Minas Gerais, Espírito
Santo, Bahia, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Ceará, Maranhão, Piauí, Mato Grosso,
Pará e Tocantins, com os Corpos de Bombeiros de Santa Catarina, Paraná, Minas
Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Ceará e Rondônia e com a Polícia Federal.
96
Histórico das Ações por Convênio
Fiscalizações Ano 2003 Ano 2004 Total CBM 2.213 6.217 M. Público 2.381 1.917 Total Sefaz 350 243
Total Convênio 4.944 8.377 Total ANP 21.386 16.569 Total Final 26.330 24.946
A ação de fiscalização, para que cumpra sua finalidade institucional e social, deve ser
entendida como um processo que envolve não só o trabalho do fiscal em campo, mas
também todos os procedimentos técnicos e administrativos que o antecedem, que o
acompanham e seus desdobramentos, sobretudo quando há autuação de infração
cometida, até a cobrança de multa estipulada, se houver. Conforme mencionado
anteriormente, ainda é insuficiente o número de servidores que compõem a equipe,
assim como as condições materiais para que haja uma competente prestação de suporte
administrativo, apoio logístico e agilidade no tratamento dos processos administrativos
até a sua conclusão, embora algum progresso já se tenha verificado.
Processos Julgados e Multas
2001 2002 2003 2004 Processos Julgados
1786 6405 5463 5161
Multas Recebidas
687.993,73 5.806.978,37 4.968.371,99 6.712.350,23
Multas Vencidas Acumuladas
12.233.905,55 24.207.807,80 49.414.866,64 47.816.169,02
A ação de fiscalização concebida como tal deve contar necessariamente com apoio
informatizado que integre todas as informações que lhe são pertinentes. Para tanto, em
2004, deu-se início à implementação do Sistema de Gestão da Fiscalização (SGF), que
integrará todos os sistemas atualmente utilizados direta e indiretamente pela SFI: o
Sistema Integrado de Gestão da Informação, os fluxos de 1ª e 2ª instâncias, o Sistema
Integrado de Movimentação de Produtos, os sistemas referentes ao Programa de
Monitoramento Qualidade de Produtos e ao de Preços e o Módulo Fiscal, este último
ainda em desenvolvimento.
97
3.12. DO MEIO AMBIENTE
A Agência Nacional do Petróleo tem por missão regular a indústria do petróleo e gás
natural, tendo como diretriz a preservação do interesse público e do meio ambiente. A
atuação da ANP vem ocorrendo em parceria com outros órgãos governamentais,
universidades e demais agentes da sociedade que tenham competência e interesse em
colaborar no estímulo à atividade econômica e preservação do meio ambiente.
Conselhos e Agências Ambientais
Estabelecimento de padrões eprincípios gerais
Emissão de licenças ambientais
Controle e inspeção ambiental
Agência Nacional do Petróleo
As licenças ambientais são requisitospara obtenção de autorizações econcessões para as atividades da
indústria
Estabelecimento de padrões dequalidade de projetos e inspeção de
operações
Convênios com órgãos Ambientais
Definição de responsabilidades
Apuração de responsabilidades para adefinição de causas operacionais em
incidentes
Na Portaria ANP nº 160, de 2 de agosto de 2004, que aprovou o Novo Regimento
Interno da Agência, consta que uma das atribuições da Superintendência de
Planejamento e Pesquisa (SPP) é “coordenar ações voltadas aos aspectos ambientais e
de segurança operacional que têm relação direta com a atuação da ANP”.
Para tanto, foi criada a Coordenadoria de Meio Ambiente (CMA), que desenvolveu em
2004 as seguintes atividades:
??Coordenação interna dos representantes da ANP nos Grupos de Trabalho das
Câmaras Técnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), bem
como representação da ANP em reuniões com o MME e MMA, e acompanhamento
do desenvolvimento dos assuntos tratados nas Câmaras Técnicas do CONAMA;
??Reformulação e atualização de informações da seção de Meio Ambiente do website
da ANP;
??Acompanhamento e participação no Projeto de Elaboração do Banco de Dados
Corporativo de Incidentes (módulo SIN) e de Licenças Ambientais (módulo LIAM)
98
da ANP, incluindo a criação de um módulo integrado contendo informações geo-
referenciadas em ArqGis. O projeto encontra-se em desenvolvimento pela Fundação
de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), tendo iniciado-se em agosto de
2004;
??Acompanhamento dos resultados das inspeções efetuadas pela Superintendência de
Exploração (SEP) nas áreas em terra licitadas e que foram devolvidas à ANP, após a
etapa de perfuração exploratória;
??Participação no levantamento de informações ambientais de áreas passíveis de
licitação para a Sétima Rodada de Licitações, em conjunto com a SPL;
??Participação no desenvolvimento do Projeto de Indicadores de Desempenho
Regulatório da ANP;
?? Participação na conclusão da Etapa I do Projeto MAPEM (Monitoramento
Ambiental em Atividades de Perfuração Exploratória Marítima), tendo os resultados
sido apresentados em um workshop, na cidade de Gramado, RS, em agosto de 2004.
O objetivo dessa etapa do projeto foi o de avaliar o impacto ambiental do uso de
fluidos não-aquosos (NAF) na atividade de perfuração de um poço exploratório em
águas profundas na Bacia de Campos, a partir da comparação das análises químicas,
geológicas e biológicas de amostras de sedimentos e de água, coletadas em três
campanhas (um mês antes, um mês depois e um ano depois da perfuração do poço);
??Respostas às manifestações da sociedade efetuadas por intermédio do Centro de
Relação ao Consumidor (CRC).
3.13. DA SEGURANÇA OPERACIONAL
O Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria n.º 160, de 02 de agosto de 2004,
estabelece como atribuição específica da SPP, entre outras, coordenar as ações voltadas
aos aspectos ambientais e de segurança operacional que têm relação direta com a
atuação da ANP.
Com este objetivo foi criada a Coordenadoria de Segurança Operacional, vinculada à
SPP, que realizou em 2004, as seguintes atividades:
?? Participação do desenvolvimento de indicadores de desempenho de meio ambiente e
segurança operacional junto a todas as Superintendências da ANP.
?? Participação da reformulação da parte de meio ambiente do website da ANP.
?? Preparação de respostas a solicitações da sociedade feitas via CRC.
99
?? Coordenação da participação da ANP nos grupos de trabalho e nas Câmaras
Técnicas do CONAMA, junto com o MME.
?? Participação da elaboração de banco de dados contendo informações
georreferenciadas de licenciamento ambiental e incidentes (contrato de consultoria
com a FEESC).
?? Desenvolvimento de trabalhos relacionados com meio ambiente, solicitados pelo
MME, específicos para a Sexta Rodada.
?? Colaboração com IBAMA na confecção das guias para o licenciamento ambiental
de atividades de E&P–Sexta Rodada de Licitações (em conjunto com SPL).
?? Representação da ANP junto ao Fórum Internacional de Reguladores (IRF), do qual
fazem parte Brasil, EUA, Canadá, Reino Unido, Holanda, Noruega, Austrália e
Nova Zelândia, e coordenação das atividades elaboradas pela ANP para atender às
solicitações desse fórum.
?? Participação do encontro anual do IRF em Santa Bárbara, Califórnia, EUA, para
discutir assuntos específicos de segurança operacional offshore.
?? Elaboração de Diretrizes Gerais de Segurança Operacional para a ANP.
Devido a natureza de suas atribuições, a CSO depende da integração com as
Superintendências finalísticas para realização de projetos específicos, como os
relacionados abaixo:
Superintendência de Exploração:
?? Projeto de recuperação ambiental e simultaneamente de segurança operacional
realizado conjuntamente entre a ANP e a Petrobrás, abordando o passivo de 25.000
cargas explosivas abandonadas no Brasil. Foi denominado Projeto de Mitigação de
Risco e Recuperação do Passivo de Explosivos Sísmicos, constando de mapeamento
das áreas onde houve levantamento sísmico, classificação dessas áreas segundo o
tipo de explosivo, histórico de acidentes e a ocupação atual das áreas, avaliação da
possibilidade de remoção de cargas, definição de planos de contingência, e
avaliação dos planos de resposta a acidentes.
?? Projeto que teve continuidade em 2004, quando a ANP (prosseguindo numa
atividade iniciada em 1999) esteve fiscalizando e monitorando o processo de
recuperação das áreas devolvidas em virtude do término dos contratos de concessão.
100
O trabalho representa uma atividade de monitoramento continuo e de longo prazo,
necessário para a completa recuperação das áreas objeto de atividades de
exploração, incluindo aí o abandono e arrasamento de poços perfurados, como fruto
das concessões.
Superintendência de Desenvolvimento e Produção:
?? Com o objetivo de regulamentar a segurança operacional das instalações de
produção de petróleo e de gás natural operando em águas jurisdicionais brasileiras, a
ANP/SDP disponibilizou em consulta pública a resolução que instituirá o Regime de
Segurança Operacional para as instalações offshore.
?? Auditorias e inspeções para garantia da integridade estrutural da planta de processo.
Essas atividades são atualmente executadas por intermédio de contrato em vigor
com o Instituto Tecnológico da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
(ITUC). As verificações são realizadas rotineiramente, obedecendo à programação
estabelecida entre a ANP/SDP e a PUC/ITUC.
?? Convênio com a Marinha para a execução de perícias técnicas. Para efetuar a
verificação da segurança operacional das instalações nos seus aspectos navais e dos
sistemas que mantêm interface com a planta de processo, a ANP possui um
convênio com a Diretoria de Portos e Costas (DPC) para a realização de perícias
técnicas em unidades marítimas de exploração e produção, com a correspondente
emissão de Declarações de Conformidade.
?? Convênio com a Marinha para o monitoramento do tráfego marítimo. Essa atividade
é realizada predominantemente na bacia de Campos, tendo como objetivos
principais a verificação da presença e abordagem de barcos de pesca dentro da área
de segurança das plataformas, a verificação da presença de navios sísmicos
operando nas áreas autorizadas e a detecção de vazamentos e manchas de óleo no
mar.
Superintendência de Comercialização de Movimentação:
Dutos e Terminais:
?? Vistorias relacionadas com segurança operacional. São efetuadas vistorias técnicas,
de cunho preventivo, em instalações para movimentação e armazenagem de petróleo
101
e derivados, visando verificar aspectos relacionados com a segurança operacional
das instalações.
?? Inspeções relacionadas com a fiscalização de incidentes. Informes de incidentes
ocorridos em instalações de movimentação e armazenagem de petróleo e derivados
são recebidos e os mais relevantes são acompanhados com visitas por técnicos (em
função da disponibilidade de pessoal) da Superintendência.
Gás natural - comercialização e movimentação:
?? Início do processo de contratação de empresa de consultoria capacitada para auxílio
na elaboração do Regulamento Técnico de Segurança Operacional para dutos de
transporte de petróleo e derivados e gás natural.
Superintendência de Refino e Processamento:
Refino e Processamento:
Fiscalização de atividades. Foram realizadas visitas de fiscalização, tanto preventivas
quanto corretivas. As fiscalizações corretivas cobriram acompanhamento de incidentes
notificados à ANP e as fiscalizações preventivas focalizaram os processos de
autorização de novas instalações, acompanhamento do cumprimento dos termos de
compromisso e outros processos de monitoramento. Essas fiscalizações preventivas,
além de contribuir para a garantia da segurança das unidades, bem como das populações
vizinhas, colaboram indiretamente na redução de incidentes.
3.14. DO CENTRO DE RELAÇÕES COM O CONSUMIDOR
O atendimento ao cidadão é o principal foco das atividades do Centro de Relações com
o Consumidor. Por meio da central de atendimento, constituída por dois canais de
comunicação – telefônico (0800 900 267) e correio eletrônico (Fale com a ANP,
disponível no sítio da Agência na Internet) – são registradas as demandas provenientes
dos agentes econômicos, consumidores, órgãos da administração pública, de proteção
dos interesses e defesa dos direitos do consumidor, entre outros. Todas as manifestações
são classificadas de acordo com os perfis: pedidos de informação; denúncias e
reclamações; sugestões; e elogios e agradecimentos.
Em 2004 houve um aumento de 3,5% no total de manifestações recebidas pela Centro,
motivado principalmente pelo crescimento de 15,6% no volume de mensagens
102
encaminhadas pelo público, por meio do serviço Fale com a ANP, conforme dados na
tabela a seguir.
Total de Manifestações Atendidas pelo CRC
O perfil das manifestações manteve-se bastante similar ao dos anos anteriores:
??Pedidos de informações: 78,61%
??Denúncias e reclamações: 20,99%
??Sugestões: 0,30%
??Elogios e agradecimentos: 0,10%.
A distribuição geográfica das manifestações registradas na Central de Atendimento
indica a participação dos cidadãos de cada unidade da Federação no uso dos serviços
telefônico (ligação gratuita para todo o território nacional) e de correio eletrônico. No
caso do Fale com a ANP, em razão da própria natureza do canal de comunicação, a
Internet, são recebidas também mensagens de correio eletrônico de outros países. A
tabela abaixo apresenta os dados apurados em 2004.
Canal de Comunicação 2000 2001 2002 2003 2004
Telefone – Central de Atendimento 0800 900 267 28.575 47.876 46.972 51.612
52.564
Correio eletrônico – Fale com a ANP 2.103 4.749 4.950 7.207
8.334
TOTAL: 30.678 52.625 51.922 58.819 60.898
103
Distribuição Geográfica das Manifestações
Brasil – UF Percentual São Paulo 25,605% Minas Gerais 11,443% Rio de Janeiro 8,954% Paraná 6,645% Rio Grande do Sul 3,463% Goiás 3,312% Bahia 3,047% Santa Catarina 2,788% Pernambuco 2,424% Distrito Federal 2,267% Mato Grosso 1,733% Ceará 1,730% Espírito Santo 1,681% Mato Grosso do Sul 1,494% Pará 1,386% Rio Grande do Norte 1,071% Paraíba 1,022% Maranhão 0,994% Piauí 0,796% Rondônia 0,677% Alagoas 0,626% Tocantins 0,618% Amazonas 0,592% Sergipe 0,366% Acre 0,191% Amapá 0,120% Roraima 0,071%
Outros Países Percentual Estados Unidos 0,013% Argentina 0,010% Bolívia 0,008% Uruguai 0,008% França 0,003% Alemanha 0,002% Angola 0,002% Federação Russa 0,002% Holanda 0,002% Irã 0,002% Irlanda 0,002% México 0,002% Paraguai 0,002% Não identificadas 14,829% Total 100%
Entre o público que mais interagiu com a ANP em 2004, por meio da Central de
Atendimento, a participação dos agentes econômicos representou 47,1% dos contatos,
104
seguida dos consumidores e órgãos públicos e privados que os representam, totalizando
23,7%.
A constante aferição da qualidade do atendimento prestado pela ANP à sociedade é o
objetivo central da realização das pesquisas quantitativas semestrais de avaliação desse
serviço. Em 2004, foram realizadas a 5ª e a 6ª pesquisas de satisfação dos usuários com
o atendimento telefônico e a 1ª e a 2ª pesquisas de satisfação dos usuários com o
atendimento por correio eletrônico (vide tabelas a seguir).
Avaliação Global da Qualidade do Atendimento da ANP ao Cidadão
Atendimento telefônico - 0800-900 267
Pesquisa Ótimo/Bom Ruim/Péssimo Não Sabe/Não Respondeu
Junho/2002 94,9% 4,5% 0,6% Dezembro/2002 90,0% 7,1% 2,9% Junho/2003 94,7% 5,3% _ Dezembro/2003 96,6% 3,4% _ Junho/2004 95,3% 4,7% _ Dezembro/2004 96,4% 3,6% _
Avaliação Global da Qualidade do Atendimento da ANP ao Cidadão Atendimento por correio eletrônico - Fale com a ANP
Pesquisa Ótimo/Bom Ruim/Péssimo Não Sabe/Não Respondeu
Agosto/2004 73% 21,9% 5,1% Dezembro/2004 76,7% 22,4% 0,9
No ano de 2004, os índices de aprovação dos usuários do atendimento telefônico
(conceitos ótimo e bom) mantiveram-se em acima dos 95%.
Os dados apurados nas pesquisas realizadas com os usuários do atendimento por meio
de correio eletrônico (Fale com a ANP) permitiram verificar que esse público possui um
perfil diferenciado e bem mais exigente em relação àquele que o faz por meio da central
de atendimento telefônico. Considerando-se que o tanto o atendimento telefônico
quanto o prestado por correio eletrônico seguem o mesmo padrão, sendo realizados de
acordo com os mesmos parâmetros e procedimentos, acreditamos que os índices de
aprovação significativamente menores dos usuários do Fale com a ANP indicam que
estes possuem um grau de expectativa maior em relação aos serviços prestados pela
Agência.
105
A partir dessa constatação, estão sendo desenvolvidas medidas que possam contribuir
para o aprimoramento do atendimento realizado pelo Fale com a ANP e,
conseqüentemente, promover o aumento dos índices de satisfação de seus usuários.
A ANP envia aos cidadãos que contatam o CRC uma carta, atualizada mensalmente,
pela qual informa as principais ações da Agência e os resultados alcançados no combate
à adulteração de combustíveis. Durante o ano de 2004, foram enviadas 32.971 cartas,
perfazendo um total de 83.430 correspondências encaminhadas aos cidadãos desde
2002.
Com o objetivo de aprimorar o atendimento à sociedade, foi dado prosseguimento às
atividades para a implantação de uma nova estratégia de relacionamento com os
cidadãos, conforme a diretriz prioritária que havia sido definida pela Diretoria da ANP.
Em 2004 foi realizada a licitação para a contratação da empresa responsável pelo
desenvolvimento dessa nova estratégia, baseada no conceito de Customer Relationship
Management (CRM). Em novembro, foi assinado o contrato com a empresa vencedora
da licitação e a implantação da nova Central de Atendimento da Agência, na cidade do
Rio de Janeiro, deverá ocorrer até o mês de maio de 2005.
3.15. DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA
A atribuição da ANP na defesa da ordem econômica está definida no art. 10 da Lei
n.º 9.478/97, que determina que a Agência, no exercício de suas atribuições, comunique
à Secretaria de Direito Econômico (SDE) e ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE), ambos do Ministério da Justiça, fatos que possam configurar
infrações contra a ordem econômica, para a adoção das medidas cabíveis no âmbito da
Lei n.° 8.884/94.
Em junho de 2003, a ANP firmou um acordo de intercâmbio de informações e
cooperação técnica e operacional com a SDE. Esse acordo substituiu o celebrado com o
CADE em 2000, que vigorou até março de 2002. O referido instrumento estabelece
mecanismos que visam a uma maior celeridade nos procedimentos de prevenção e de
repressão de infrações da ordem econômica no setor de petróleo, seus derivados e gás
natural. O novo acordo expira em junho de 2005 e poderá ser prorrogado com a
concordância das partes.
Dessa forma, a área de defesa da concorrência na ANP, por meio da atuação da CDC,
abrange dois aspectos: a prevenção de práticas anticompetitivas, por meio do controle
106
das estruturas de mercado; e a repressão de condutas anticoncorrenciais. A atuação da
Agência no que tange à primeira vertente consiste em emitir, quando solicitado pela
SDE, pareceres econômicos acerca das operações de fusão e aquisição de empresas
submetidas à análise do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, composto pela
Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), pela
SDE e pelo CADE.
Os acordos de cooperação técnica já firmados entre a ANP e os órgãos de defesa da
concorrência estão em consonância com o art. 15 do Projeto de Lei n.º 3.337/04, em
tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto prevê que os órgãos de defesa da
concorrência e as agências reguladoras “devem atuar em estreita cooperação,
privilegiando a troca de experiências”, com vistas à promoção da concorrência e à
eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados
regulados.
Ao longo de 2004, foi feita uma ampla divulgação da cartilha referente à
regulamentação do abastecimento nacional de combustíveis e às atribuições da ANP e
da SDE na repressão aos cartéis no setor de combustíveis. A cartilha foi elaborada em
conjunto pela CDC e pela SDE com o objetivo de orientar órgãos públicos,
principalmente Ministérios Públicos, PROCONs e outras instituições que atuem na
proteção dos interesses do consumidor e na apuração de cartelização no mercado de
combustíveis. A publicação também informa o modo como se dá a cooperação entre
esses dois órgãos na apuração das denúncias e na instrução dos processos
administrativos, o trâmite processual no âmbito Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, a definição de cartel e os elementos necessários para a sua caracterização.
A divulgação da cartilha foi feita nos eventos promovidos pelo Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor (DPDE/SDE) e teve início no VII Congresso
Nacional de Direito do Consumidor (BRASILCON) e IV Encontro Nacional das
Promotorias de Justiça do Consumidor (MPCON), na cidade de Ouro Preto, Minas
Gerais, em maio de 2004, com o lançamento da publicação. Com uma tiragem inicial de
3000 exemplares, as cartilhas têm sido distribuídas para Ministérios Públicos Federal e
Estadual, PROCONs e outros órgãos das esferas federal, estadual e municipal da
Administração Pública.
Desde 2002, por intermédio da Coordenadoria de Defesa da Concorrência, a Agência
disponibiliza os Relatórios Mensais de Acompanhamento de Mercado para gasolina
107
comum, álcool hidratado e GLP, no seu sítio na Internet. A partir de setembro de 2003,
incluíram-se os Relatórios Mensais de Acompanhamento de Mercado para GNV e óleo
diesel. O relatório analisa o comportamento dos mercados de distribuição e de revenda
dos combustíveis citados, à luz das informações do Levantamento de Preços da ANP,
com o objetivo de identificar os municípios com baixos índices de dispersão entre
preços de revenda, indicativo da possibilidade de ocorrência de infração à ordem
econômica. As conclusões dos relatórios no que diz respeito aos indícios de
alinhamento de preços servem de base para elaborar uma análise mais detalhada do
comportamento dos preços em um determinado mercado.
A Coordenadoria também elabora estudos acerca dos mercados de combustíveis com a
finalidade de atender solicitações da SDE, do Ministério Público Federal, dos
Ministérios Públicos Estaduais, dos PROCONS e de outras entidades públicas ou civis
em todo o País. Esses estudos têm por objetivo identificar indícios da ocorrência de
práticas anticoncorrenciais por parte dos agentes que atuam no abastecimento nacional
de combustíveis a partir da análise do comportamento dos preços e da estrutura de
mercado. No caso dos Ministérios Públicos, os estudos desenvolvidos servem para
instruir processos e inquéritos, cujos objetos estão relacionados a denúncias de condutas
anticompetitivas por parte de empresas que atuam nos mercados de combustíveis. As
conclusões dos estudos identificam a existência ou não de indícios de infrações contra a
ordem econômica e norteiam as decisões a serem tomadas pelos órgãos públicos,
levando em conta as suas atribuições no que se refere à apuração de práticas
anticompetitivas. Nos casos em que há elementos para caracterizar indícios de infrações
contra a ordem econômica, os estudos são também enviados à SDE e ao CADE, para a
adoção das medidas cabíveis no âmbito da Lei n.° 8.884/94, conforme prevê o art. 10 da
Lei do Petróleo.
A tabela a seguir compara em números os processos e atendimentos realizados pela
Agência nos últimos três anos, no campo da defesa da concorrência.
Descrição 2002 2003 2004 Pareceres SDE1 10 3 13 Notas Técnicas2 81 90 80 Ofícios 195 157 146 Relatórios de Acompanhamento de Mercado 3 27 44 60
(1) Referem-se a Atos de Concentração; (2) Referem-se a estudos de práticas anticompetitivas. (3) Os Relatórios referem-se a análises do comportamento dos preços de combustíveis automotivos
108
No ano de 2004, a Coordenadoria participou dos seguintes Grupos de Trabalho:
?? Harmonização de Portarias referentes à Regulamentação da Atividade de
Distribuição de Gás Natural e ao Mercado Aberto de Combustíveis; e
?? Formas de Estímulo à Verticalização das Empresas de Petróleo e Gás Natural que
atuam no Brasil.
As participações nesses grupos de trabalho atendem à atribuição da Coordenadoria no
que se refere à cooperação com as diversas Superintendências e unidades da ANP para
desenvolver atividades relacionadas com a defesa da concorrência. A CDC pode
orientar propostas para novas regulamentações com o intuito de compatibilizar os
critérios da regulação setorial com o objetivo de promoção da competição nos diversos
mercados da indústria de petróleo, seus derivados e gás natural.
3.16. DA DIVULGAÇÃO
A Superintendência de Divulgação e Comunicação Institucional (SCI), em 2004,
intensificou as ações de divulgação e comunicação direcionadas para o objetivo de
otimizar a interação da Agência com seus públicos, os específicos e a sociedade em
geral, como recurso de apoio ao cumprimento das suas atribuições.
Essas ações encontram amparo legal no art. 18 da Lei nº 9.478/97, que prevê a
realização de audiência pública antes de alterações de normas administrativas que
impliquem afetação de direito de agentes econômicos ou de consumidores e usuários de
bens e serviços, e ainda em dispositivos do Decreto nº 2.455/98, que instituiu a ANP,
relativos às necessidades da Agência de adequado relacionamento com agentes
econômicos, demais órgãos do governo e a sociedade e de comunicação efetiva com a
sociedade.
As atividades da SCI compreendem o relacionamento com os órgãos federais, estaduais
e municipais e com entidades do setor de petróleo e gás e de atividades afins; o
atendimento aos requerimentos de informações solicitados pelos poderes Executivo e
Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal; a coordenação das ações de
publicidade institucional; a organização de eventos; a supervisão da Assessoria de
Imprensa e da Coordenadoria de Tecnologia e Formação de Recursos Humanos (CTC),
a cargo do acompanhamento e implementação dos programas de desenvolvimento
tecnológico e de formação de recursos humanos para o setor do petróleo, gás natural
(PRH–ANP/MCT) e da implementação da regulação referente à cláusula de
109
investimento em pesquisa e desenvolvimento constante dos contratos de concessão para
as atividades do setor.
A SCI coordenou o atendimento a 95 requerimentos de informação solicitados pelos
poderes Executivo e Legislativo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, sendo 25
referentes ao Poder Legislativo federal, 20 para as Câmaras Municipais e 50 para as
Prefeituras Municipais.
As respostas às solicitações de órgãos públicos e outras instituições possibilitaram
esclarecer temas e questões relativas ao papel da ANP, atendendo às exigências legais e
éticas de transparência e publicidade.
A Assessoria de Imprensa acompanha e analisa o noticiário sobre o setor e a atuação da
ANP, o que permite o planejamento das ações de divulgação de informações aos meios
de comunicação. Em 2004, essa Assessoria, parte integrante da SCI, emitiu 37
comunicados à imprensa, acompanhou 52 entrevistas concedidas por diretores e
superintendentes, realizou 1.331 atendimentos à imprensa e efetuou 869 inserções nos
principais jornais e revistas do País.
As ações da assessoria de imprensa permitiram à ANP assegurar amplo espaço em
meios de comunicação para a divulgação da atuação da Agência junto a segmentos mais
abrangentes da sociedade que têm acesso à mídia, potencializando, inclusive, a
publicidade obtida pelos eventos.
No campo da publicidade institucional:
?? a produção de 12 publicações, entre elas Relatório Anual 2003, Anuário Estatístico
2003, folder Processo de Concessão e Guia do Revendedor de GLP.
?? apoio institucional a 20 eventos relacionados com as atividades do setor de petróleo
e gás natural, realizados nas regiões Nordeste, Sudeste e Sul do país;
?? apoio à realização de seis audiências públicas e da sessão pública da Sexta Rodada
de Licitações de Áreas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no
Brasil;
?? apoio à participação institucional da ANP em 38 congressos e exposições, sendo
seis no exterior, destinados principalmente à promoção da Sexta Rodada de
Licitação: American Association of Petroleum Geologistis International Conference
and Exhibition (AAPG), em Dallas, Texas, EUA; da Offshore Technology
Conference (OTC), em Houston, Texas, EUA; da European Association of
110
Geoscientists and Engineers (EAGE), em Paris; França,: e da Global Petroleum
Show, em Calgary, Canadá.
A realização de eventos foi utilizada amplamente como meio de comunicação, o que
permitiu à ANP focalizar de maneira mais direta e participativa públicos específicos,
isso é, os interessados ou especializados nos objetivos da Agência, beneficiando-se da
publicidade obtida pela repercussão na mídia de alguns desses eventos.
A Coordenadoria de Tecnologia e Formação de Recursos Humanos (CTC) gerenciou a
implementação de 38 Programas de Recursos Humanos da ANP para o Setor Petróleo e
Gás (PRH-ANP), sendo 36 de nível superior e dois de nível técnico, estabelecidos em
25 instituições de ensino e pesquisa no País. Em 2004, foram concedidas 585 bolsas,
sendo 360 de graduação, 166 de mestrado e 59 de doutorado e 141 de nível técnico.
Bolsistas do PRH-ANP têm obtido excelentes resultados, expressos pelas premiações
em concursos nacionais e internacionais, destacando as obtidas no Congresso
Internacional de Estudantes da Sociedade Internacional de Engenheiros do Petróleo
(SPE), em Houston, Texas, EUA, e no World Petroleum Congress 1st Youth Forum, em
Beijing, na China.
A CTC/SCI concluiu estudos tendentes à implementação e à fiscalização, a curto prazo,
da cláusula – “Investimentos, Pesquisa e Desenvolvimento”, do contrato de concessão.
As regras básicas desses investimentos serão: - os investimentos em pesquisa e
desenvolvimento são obrigatórios para os concessionários e correspondem ao percentual
de, no mínimo, 1% da receita bruta proveniente dos campos para os quais haja
incidência de Participação Especial.
A Coordenadoria de Tecnologia e Formação de Recursos Humanos também deu
prosseguimento, em 2004, às atividades de coordenação de apoio técnico da ANP ao
Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) no desenvolvimento do Plano Nacional de
Ciência e Tecnologia para o Setor de Petróleo e Gás (CTPETRO), no que refere à
análise e definição das áreas consideradas prioritárias e estratégicas para o
desenvolvimento do setor, conforme disposto na alínea X do Art. 8º da Lei 9478, de 6
de agosto de 1997.
111
4. DOS ANEXOS
4.1. ANEXO I - VALORES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL CREDITADOS NO
EXERCÍCIO DE 2004
Estados
ESTADO UF ACUMULADO ALAGOAS AL 29.052.581,13 AMAZONAS AM 113.977.881,75 BAHIA BA 129.685.784,63 CEARA CE 13.734.716,54
ESPIRITO SANTO ES 51.617.198,56 PARANA PR 7.502.554,93 RIO DE JANEIRO RJ 1.041.661.371,24 RIO GRANDE DO NORTE RN 163.847.977,58 SAO PAULO SP 3.947.396,44 SERGIPE SE 63.658.855,79
TOTAL 1.618.686.318,60
Municípios MUNICÍPIOS UF ACUMULADO ANADIA-AL AL 7.189,57 ATALAIA-AL AL 9.286,55 BARRA DE SANTO ANTONIO-AL AL 6.290,88 BARRA DE SAO MIGUEL-AL AL 5.991,30
BOCA DA MATA-AL AL 8.088,26 BRANQUINHA-AL AL 6.290,88 CAJUEIRO-AL AL 7.489,12 CAMPESTRE-AL AL 5.991,30 CAMPO ALEGRE-AL AL 9.286,55 CAPELA-AL AL 7.489,12 CHA PRETA-AL AL 5.991,30 COLONIA LEOPOLDINA-AL AL 7.189,57
COQUEIRO SECO-AL AL 19.086,55 CORURIPE-AL AL 10.909.353,54 FELIZ DESERTO-AL AL 514.573,69 FLEXEIRAS-AL AL 6.364,08 IBATEGUARA-AL AL 6.890,00 IGREJA NOVA-AL AL 7.788,70 JACUIPE-AL AL 5.991,30
JAPARATINGA-AL AL 5.991,30 JEQUIA DA PRAIA-AL AL 65.883,40 JOAQUIM GOMES-AL AL 7.788,70 JUNDIA-AL AL 5.991,30 JUNQUEIRO-AL AL 7.788,70 MACEIO-AL AL 1.046.307,54 MARAGOGI-AL AL 7.788,70 MARECHAL DEODORO-AL AL 2.816.649,29
112
MATRIZ DE CAMARAGIBE-AL AL 8.015,04 MESSIAS-AL AL 6.290,88 MURICI-AL AL 8.088,26 NOVO LINO-AL AL 6.290,88 PARIPUEIRA-AL AL 83.810,16 PASSO DE CAMARAGIBE-AL AL 6.590,42 PENEDO-AL AL 9.885,67 PIACABUCU-AL AL 7.189,57
PILAR-AL AL 3.167.382,22 PINDOBA-AL AL 5.991,30 PORTO CALVO-AL AL 7.788,70 PORTO DE PEDRAS-AL AL 6.290,88 PORTO REAL DO COLEGIO-AL AL 7.489,12 RIO LARGO-AL AL 97.061,08 ROTEIRO-AL AL 10.171,47
SANTA LUZIA DO NORTE-AL AL 5.991,30 SANTANA DO MUNDAU-AL AL 6.290,88 SAO JOSE DA LAJE-AL AL 7.788,70 SAO LUIS DO QUITUNDE-AL AL 8.387,84 SAO MIGUEL DOS CAMPOS-AL AL 3.704.925,75 SAO MIGUEL DOS MILAGRES-AL AL 5.991,30 SATUBA-AL AL 650.886,05 TEOTONIO VILELA-AL AL 8.986,98
UNIAO DOS PALMARES-AL AL 9.885,67 VICOSA-AL AL 8.088,26
TOTAL - AL 23.376.369,57 ANAMA-AM AM 24.815,39 ANORI-AM AM 24.815,39 AUTAZES-AM AM 63.139,22 BERURI-AM AM 24.815,39 CAREIRO DA VARZEA-AM AM 63.139,22
CAREIRO-AM AM 24.815,39 COARI-AM AM 37.547.252,94 CODAJAS-AM AM 24.815,39 IRANDUBA-AM AM 63.139,22 ITACOATIARA-AM AM 63.139,22 ITAPIRANGA-AM AM 63.139,22 MANACAPURU-AM AM 24.815,39
MANAQUIRI-AM AM 24.815,39 MANAUS-AM AM 9.943.097,24 PARINTINS-AM AM 63.139,22 SILVES-AM AM 63.139,22 URUCARA-AM AM 63.139,22 URUCURITUBA-AM AM 63.139,22
TOTAL - AM 48.232.310,92 LARANJAL DO JARI-AP AP 63.139,22
MACAPA-AP AP 63.139,22 MAZAGAO-AP AP 63.139,22
TOTAL - AP 189.417,67 ACAJUTIBA-BA BA 921,82 ADUSTINA-BA BA 921,82
113
AGUA FRIA-BA BA 921,82 AIQUARA-BA BA 801,57 ALAGOINHAS-BA BA 4.550.248,31 AMARGOSA-BA BA 1.122,24 AMELIA RODRIGUES-BA BA 1.082,15 ANAGE-BA BA 1.155,50 ANGUERA-BA BA 801,57 ANTAS-BA BA 921,82
ANTONIO CARDOSO-BA BA 841,66 APORA-BA BA 961,89 APUAREMA-BA BA 801,57 ARACAS-BA BA 3.417.546,36 ARACI-BA BA 1.242,47 ARAMARI-BA BA 801,57 ARATUIPE-BA BA 801,57
BAIXA GRANDE-BA BA 1.042,07 BANZAE-BA BA 841,66 BARRA DO CHOCA-BA BA 1.242,47 BARROCAS-BA BA 881,74 BELO CAMPO-BA BA 961,89 BIRITINGA-BA BA 921,82 BOA NOVA-BA BA 1.042,07 BOA VISTA DO TUPIM-BA BA 1.001,99
BOM JESUS DA SERRA-BA BA 841,66 BREJOES-BA BA 921,82 CAATIBA-BA BA 921,82 CABACEIRAS DO PARAGUACU-BA BA 921,82 CACHOEIRA-BA BA 1.122,24 CAEM -BA BA 881,74 CAETANOS-BA BA 881,74 CAMACARI-BA BA 3.404,80
CANDEAL-BA BA 841,66 CANDEIAS-BA BA 4.904.668,20 CANDIDO SALES-BA BA 1.122,24 CANSANCAO-BA BA 1.122,24 CANUDOS-BA BA 881,74 CAPELA DO ALTO ALEGRE-BA BA 841,66 CAPIM GROSSO-BA BA 1.042,07
CARDEAL DA SILVA-BA BA 1.106.072,55 CASTRO ALVES-BA BA 1.082,15 CATU-BA BA 3.411.040,31 CICERO DANTAS-BA BA 1.122,24 CIPO-BA BA 921,82 CONCEICAO DA FEIRA-BA BA 961,89 CONCEICAO DO ALMEIDA-BA BA 1.001,99 CONCEICAO DO COITE-BA BA 1.322,63
CONCEICAO DO JACUIPE-BA BA 1.082,15 CONDE-BA BA 6.281,49 CORACAO DE MARIA-BA BA 1.042,07 CORONEL JOAO SA-BA BA 1.001,99 CRAVOLANDIA-BA BA 801,57
114
CRISOPOLIS-BA BA 1.001,99 CRUZ DAS ALMAS-BA BA 1.282,55 DARIO MEIRA-BA BA 921,82 DIAS D'AVILA-BA BA 13.420,25 DOM MACEDO COSTA-BA BA 801,57 ELISIO MEDRADO-BA BA 801,57 ENCRUZILHADA-BA BA 1.162,31 ENTRE RIOS-BA BA 3.716.626,74
ESPLANADA-BA BA 6.773.988,18 EUCLIDES DA CUNHA-BA BA 1.282,55 FATIMA-BA BA 1.001,99 FEIRA DE SANTANA-BA BA 1.603,20 GAVIAO-BA BA 801,57 GLORIA-BA BA 921,82 GOVERNADOR MANGABEIRA-BA BA 961,89
HELIOPOLIS-BA BA 881,74 IACU-BA BA 1.122,24 IBIQUERA-BA BA 801,57 ICHU-BA BA 801,57 INHAMBUPE-BA BA 1.122,24 IPECAETA-BA BA 1.001,99 IPIRA-BA BA 1.322,63 IRAJUBA-BA BA 801,57
IRARA-BA BA 1.082,15 ITABERABA-BA BA 1.322,63 ITAGI-BA BA 921,82 ITAMBE-BA BA 1.122,24 ITANAGRA-BA BA 1.106.888,89 ITAPARICA-BA BA 1.363.001,96 ITAPETINGA-BA BA 1.322,63 ITAPICURU-BA BA 1.082,15
ITAQUARA-BA BA 801,57 ITARANTIM-BA BA 950,81 ITATIM-BA BA 881,74 ITIRUCU-BA BA 881,74 ITIUBA-BA BA 1.162,31 JACOBINA-BA BA 1.402,79 JAGUAQUARA-BA BA 1.242,47
JAGUARIPE-BA BA 881,74 JANDAIRA-BA BA 841,66 JEQUIE-BA BA 1.603,20 JEREMOABO-BA BA 1.162,31 JIQUIRICA-BA BA 881,74 JITAUNA-BA BA 1.042,07 LAFAIETE COUTINHO-BA BA 801,57 LAJE-BA BA 1.001,99
LAJEDINHO-BA BA 801,57 LAJEDO DO TABOCAL-BA BA 801,57 LAMARAO-BA BA 801,57 LAURO DE FREITAS-BA BA 1.523,02 MACAJUBA-BA BA 841,66
115
MACARANI-BA BA 921,82 MADRE DE DEUS-BA BA 16.869.380,16 MAIQUINIQUE-BA BA 801,57 MAIRI-BA BA 1.042,07 MANOEL VITORINO-BA BA 961,89 MARACAS-BA BA 1.122,24 MARAGOGIPE-BA BA 1.242,47 MARCIONILIO SOUZA-BA BA 841,66
MATA DE SAO JOAO-BA BA 2.418.344,43 MIGUEL CALMON-BA BA 1.122,24 MILAGRES-BA BA 881,74 MIRANTE-BA BA 881,74 MONTE SANTO-BA BA 1.282,55 MUNDO NOVO-BA BA 1.042,07 MUNIZ FERREIRA-BA BA 801,57
MURITIBA-BA BA 1.122,24 MUTUIPE-BA BA 1.042,07 NAZARE-BA BA 1.082,15 NORDESTINA-BA BA 841,66 NOVA CANAA-BA BA 921,82 NOVA FATIMA-BA BA 801,57 NOVA ITARANA-BA BA 801,57 NOVA SOURE-BA BA 1.082,15
NOVO TRIUNFO-BA BA 881,74 OLINDINA-BA BA 1.042,07 OURICANGAS-BA BA 801,57 OUROLANDIA-BA BA 921,82 PARIPIRANGA-BA BA 1.082,15 PAULO AFONSO-BA BA 1.482,97 PE DE SERRA-BA BA 881,74 PEDRAO-BA BA 801,57
PEDRO ALEXANDRE-BA BA 961,89 PINTADAS-BA BA 841,66 PIRITIBA-BA BA 1.001,99 PLANALTINO-BA BA 801,57 PLANALTO-BA BA 1.042,07 POCOES-BA BA 1.242,47 POJUCA-BA BA 14.262.323,67
QUEIMADAS-BA BA 1.082,15 QUIJINGUE-BA BA 1.082,15 QUIXABEIRA-BA BA 801,57 RAFAEL JAMBEIRO-BA BA 1.042,07 RETIROLANDIA-BA BA 841,66 RIACHAO DO JACUIPE-BA BA 1.122,24 RIBEIRA DO AMPARO-BA BA 881,74 RIBEIRA DO POMBAL-BA BA 1.242,47
RIBEIRAO DO LARGO-BA BA 921,82 RIO REAL-BA BA 1.162,31 RUY BARBOSA-BA BA 1.122,24 SALINAS DA MARGARIDA-BA BA 1.358.564,18 SALVADOR-BA BA 1.379.643,65
116
SANTA BARBARA-BA BA 961,89 SANTA BRIGIDA-BA BA 961,89 SANTA INES-BA BA 841,66 SANTA TERESINHA-BA BA 801,57 SANTALUZ-BA BA 1.122,24 SANTANOPOLIS-BA BA 801,57 SANTO AMARO-BA BA 1.371.877,54 SANTO ANTONIO DE JESUS-BA BA 1.402,79
SANTO ESTEVAO-BA BA 1.242,47 SAO DOMINGOS-BA BA 801,57 SAO FELIPE-BA BA 1.042,07 SAO FELIX-BA BA 881,74 SAO FRANCISCO DO CONDE-BA BA 12.802.245,81 SAO GONCALO DOS CAMPOS-BA BA 1.082,15 SAO JOSE DO JACUIPE-BA BA 801,57
SAO MIGUEL DAS MATAS-BA BA 841,66 SAO SEBASTIAO DO PASSE-BA BA 4.491.933,30 SAPEACU-BA BA 961,89 SATIRO DIAS-BA BA 961,89 SAUBARA-BA BA 1.358.564,18 SERRA PRETA-BA BA 961,89 SERRINHA-BA BA 1.384,88 SERROLANDIA-BA BA 881,74
SIMOES FILHO-BA BA 940.316,95 SITIO DO QUINTO-BA BA 961,89 TANQUINHO-BA BA 801,57 TAPIRAMUTA-BA BA 961,89 TEODORO SAMPAIO-BA BA 801,57 TEOFILANDIA-BA BA 1.042,07 TERRA NOVA-BA BA 1.901,66 TUCANO-BA BA 1.282,55
UAUA-BA BA 1.082,15 UBAIRA-BA BA 1.042,07 VALENTE-BA BA 1.001,99 VARZEA DA ROCA-BA BA 881,74 VARZEA DO POCO-BA BA 801,57 VARZEA NOVA-BA BA 921,82 VARZEDO-BA BA 801,57
VERA CRUZ-BA BA 1.122,24 VITORIA DA CONQUISTA-BA BA 1.603,20
TOTAL - BA 87.800.147,98 ACARAU-CE CE 32.344,32 ALCANTARAS-CE CE 20.215,17 AMONTADA-CE CE 1.549.977,42 APUIARES-CE CE 22.236,70 AQUIRAZ-CE CE 23.459,24
ARACATI-CE CE 5.594.345,25 ARARENDA-CE CE 21.225,94 BARROQUINHA-CE CE 22.236,70 BELA CRUZ-CE CE 28.301,29 CAMOCIM-CE CE 32.344,32
117
CANINDE-CE CE 34.365,84 CARIDADE-CE CE 23.247,45 CARIRE-CE CE 25.268,97 CARNAUBAL-CE CE 23.247,45 CATUNDA-CE CE 20.215,17 CAUCAIA-CE CE 23.459,24 CHAVAL-CE CE 22.236,70 COREAU-CE CE 25.268,97
CRATEUS-CE CE 34.365,84 CROATA-CE CE 24.258,24 CRUZ-CE CE 25.268,97 FORQUILHA-CE CE 24.258,24 FORTALEZA-CE CE 2.979.108,82 FRECHEIRINHA-CE CE 21.225,94 GENERAL SAMPAIO-CE CE 20.215,17
GRACA-CE CE 23.247,45 GRANJA-CE CE 32.344,32 GROAIRAS-CE CE 20.215,17 GUARACIABA DO NORTE-CE CE 29.312,03 HIDROLANDIA-CE CE 24.258,24 IBIAPINA-CE CE 26.279,76 ICAPUI-CE CE 1.362.767,66 INDEPENDENCIA-CE CE 27.290,50
IPAPORANGA-CE CE 21.225,94 IPU-CE CE 30.322,79 IPUEIRAS-CE CE 30.322,79 IRAUCUBA-CE CE 25.268,97 ITAPAGE-CE CE 31.333,56 ITAPIPOCA-CE CE 1.632.961,76 ITAREMA-CE CE 1.179.335,89 JIJOCA DE JERICOACOARA-CE CE 22.236,70
MARCO-CE CE 26.279,76 MARTINOPOLE-CE CE 20.215,17 MASSAPE-CE CE 28.301,29 MERUOCA-CE CE 21.225,94 MIRAIMA-CE CE 21.225,94 MONSENHOR TABOSA-CE CE 24.258,24 MORAUJO-CE CE 20.215,17
MORRINHOS-CE CE 24.258,24 MUCAMBO-CE CE 22.236,70 NOVA RUSSAS-CE CE 28.301,29 NOVO ORIENTE-CE CE 27.290,50 PACUJA-CE CE 20.215,17 PARACURU-CE CE 1.779.170,96 PARAIPABA-CE CE 66.306,60 PARAMOTI-CE CE 21.225,94
PENTECOSTE-CE CE 29.312,03 PIRES FERREIRA-CE CE 20.215,17 PORANGA-CE CE 21.225,94 QUITERIANOPOLIS-CE CE 25.268,97 RERIUTABA-CE CE 26.279,76
118
SANTA QUITERIA-CE CE 31.333,56 SANTANA DO ACARAU-CE CE 27.290,50 SAO BENEDITO-CE CE 30.322,79 SAO GONCALO DO AMARANTE-CE CE 29.312,03 SAO LUIS DO CURU-CE CE 21.225,94 SENADOR SA-CE CE 20.215,17 SOBRAL-CE CE 40.430,39 TAMBORIL-CE CE 27.290,50
TEJUCUOCA-CE CE 22.236,70 TIANGUA-CE CE 33.355,07 TRAIRI-CE CE 1.729.253,52 TURURU-CE CE 21.225,94 UBAJARA-CE CE 27.290,50 UMIRIM-CE CE 24.258,24 URUBURETAMA-CE CE 24.258,24
URUOCA-CE CE 21.225,94 VARJOTA-CE CE 24.258,24 VICOSA DO CEARA-CE CE 31.333,56
TOTAL - CE 19.650.566,50 AFONSO CLAUDIO-ES ES 39.501,35 AGUA DOCE DO NORTE-ES ES 29.966,51 AGUIA BRANCA-ES ES 27.242,28 ALEGRE-ES ES 38.139,23
ALFREDO CHAVES-ES ES 29.966,51 ALTO RIO NOVO-ES ES 27.242,28 ANCHIETA-ES ES 571.255,49 APIACA-ES ES 27.242,28 ARACRUZ-ES ES 5.474.570,21 ATILIO VIVACQUA-ES ES 27.242,28 BAIXO GUANDU-ES ES 36.777,12 BARRA DE SAO FRANCISCO-ES ES 40.863,46
BOA ESPERANCA-ES ES 29.966,51 BOM JESUS DO NORTE-ES ES 27.242,28 BREJETUBA-ES ES 28.604,39 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES ES 54.484,65 CASTELO-ES ES 39.501,35 COLATINA-ES ES 50.816,91 CONCEICAO DA BARRA-ES ES 990.659,86
CONCEICAO DO CASTELO-ES ES 28.604,39 DIVINO DE SAO LOURENCO-ES ES 27.242,28 DOMINGOS MARTINS-ES ES 38.139,23 DORES DO RIO PRETO-ES ES 27.242,28 ECOPORANGA-ES ES 35.414,99 FUNDAO-ES ES 29.966,51 GOVERNADOR LINDENBERG-ES ES 27.242,28 GUACUI-ES ES 36.777,12
GUARAPARI-ES ES 49.036,17 IBATIBA-ES ES 34.052,87 IBIRACU-ES ES 28.604,39 IBITIRAMA-ES ES 27.242,28 ICONHA-ES ES 28.604,39
119
IRUPI-ES ES 28.604,39 ITAGUACU-ES ES 31.328,64 ITAPEMIRIM-ES ES 4.631.557,90 ITARANA-ES ES 28.604,39 IUNA-ES ES 36.777,12 JAGUARE-ES ES 6.385.955,06 JERONIMO MONTEIRO-ES ES 28.604,39 JOAO NEIVA-ES ES 31.328,64
LARANJA DA TERRA-ES ES 28.604,39 LINHARES-ES ES 16.177.060,55 MANTENOPOLIS-ES ES 29.547,88 MARATAIZES-ES ES 607.962,19 MARECHAL FLORIANO-ES ES 29.966,51 MARILANDIA-ES ES 27.242,28 MIMOSO DO SUL-ES ES 36.777,12
MONTANHA-ES ES 32.690,75 MUCURICI-ES ES 27.242,28 MUNIZ FREIRE-ES ES 34.052,87 MUQUI-ES ES 29.966,51 NOVA VENECIA-ES ES 42.225,59 PANCAS-ES ES 35.414,99 PEDRO CANARIO-ES ES 35.414,99 PINHEIROS-ES ES 35.414,99
PIUMA-ES ES 31.328,64 PONTO BELO-ES ES 27.242,28 PRESIDENTE KENNEDY-ES ES 9.642.680,75 RIO BANANAL-ES ES 32.690,75 RIO NOVO DO SUL-ES ES 28.604,39 SANTA LEOPOLDINA-ES ES 29.966,51 SANTA MARIA DE JETIBA-ES ES 38.139,23 SANTA TERESA-ES ES 35.414,99
SAO DOMINGOS DO NORTE-ES ES 27.242,28 SAO GABRIEL DA PALHA-ES ES 36.777,12 SAO JOSE DO CALCADO-ES ES 28.604,39 SAO MATEUS-ES ES 14.635.681,40 SAO ROQUE DO CANAA-ES ES 28.604,39 SOORETAMA-ES ES 34.052,87 VARGEM ALTA-ES ES 32.690,75
VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES ES 32.690,75 VILA PAVAO-ES ES 27.242,28 VILA VALERIO-ES ES 29.966,51
TOTAL - ES 61.201.418,83 JUIZ DE FORA-MG MG 4.210.931,98
TOTAL - MG 4.210.931,98 AFUA-PA PA 63.139,22 ALENQUER-PA PA 63.139,22
ALMEIRIM-PA PA 63.139,22 ANAJAS-PA PA 63.139,22 BREVES-PA PA 63.139,22 CHAVES-PA PA 63.139,22 CURUA-PA PA 63.139,22
120
FARO-PA PA 63.139,22 GURUPA-PA PA 63.139,22 JURUTI-PA PA 63.139,22 MELGACO-PA PA 63.139,22 MONTE ALEGRE-PA PA 63.139,22 OBIDOS-PA PA 63.139,22 PORTO DE MOZ-PA PA 63.139,22 PRAINHA-PA PA 63.139,22
SANTAREM -PA PA 63.139,22 TERRA SANTA-PA PA 63.139,22
TOTAL - PA 1.073.366,81 PAULISTA-PE PE 10.669.482,94
TOTAL - PE 10.669.482,94 ADRIANOPOLIS-PR PR 40.325,42 AGUDOS DO SUL-PR PR 40.325,42
ALMIRANTE TAMANDARE-PR PR 72.585,80 ANTONINA-PR PR 50.406,78 ARAUCARIA-PR PR 72.585,80 BALSA NOVA-PR PR 42.341,69 BOCAIUVA DO SUL-PR PR 40.325,42 CAMPINA GRANDE DO SUL-PR PR 58.471,88 CAMPO DO TENENTE-PR PR 40.325,42 CAMPO LARGO-PR PR 72.585,80
CAMPO MAGRO-PR PR 52.423,05 CERRO AZUL-PR PR 48.390,51 COLOMBO-PR PR 80.650,90 CONTENDA-PR PR 44.357,97 CURITIBA-PR PR 80.650,90 DOUTOR ULYSSES-PR PR 40.325,42 FAZENDA RIO GRANDE-PR PR 66.536,99 GUARAQUECABA-PR PR 40.325,42
GUARATUBA-PR PR 54.439,33 ITAPERUCU-PR PR 50.406,78 LAPA-PR PR 62.504,42 MANDIRITUBA-PR PR 48.390,51 MATINHOS-PR PR 5.048.205,38 MORRETES-PR PR 46.374,24 PARANAGUA-PR PR 76.618,35
PIEN-PR PR 40.325,42 PINHAIS-PR PR 74.602,08 PIRAQUARA-PR PR 70.569,54 PONTAL DO PARANA-PR PR 1.571.435,95 PORTO AMAZONAS-PR PR 40.325,42 QUATRO BARRAS-PR PR 48.390,51 QUITANDINHA-PR PR 46.374,24 RIO BRANCO DO SUL-PR PR 56.455,62
RIO NEGRO-PR PR 56.455,62 SAO JOSE DOS PINHAIS-PR PR 80.650,90 TIJUCAS DO SUL-PR PR 44.357,97 TUNAS DO PARANA-PR PR 40.325,42
TOTAL - PR 8.541.148,29
121
ANGRA DOS REIS-RJ RJ 13.133.396,13 APERIBE-RJ RJ 2.556.175,84 ARARUAMA-RJ RJ 4.601.116,56 ARMACAO DOS BUZIOS-RJ RJ 31.546.290,55 ARRAIAL DO CABO-RJ RJ 3.736.433,13 BARRA MANSA-RJ RJ 4.246.946,09 BELFORD ROXO-RJ RJ 4.040.243,10 BOM JARDIM-RJ RJ 3.323.028,60
BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ RJ 3.706.454,98 CABO FRIO-RJ RJ 73.994.296,40 CACHOEIRAS DE MACACU-RJ RJ 10.496.751,27 CAMBUCI-RJ RJ 2.939.602,22 CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ RJ 257.505.841,63 CANTAGALO-RJ RJ 3.195.219,81 CARAPEBUS-RJ RJ 21.701.135,78
CARDOSO MOREIRA-RJ RJ 2.811.793,43 CARMO-RJ RJ 2.939.602,22 CASIMIRO DE ABREU-RJ RJ 26.175.342,80 CONCEICAO DE MACABU-RJ RJ 3.195.219,81 CORDEIRO-RJ RJ 3.195.219,81 DUAS BARRAS-RJ RJ 2.683.984,62 DUQUE DE CAXIAS-RJ RJ 15.118.684,89 GUAPIMIRIM-RJ RJ 11.369.845,15
IGUABA GRANDE-RJ RJ 2.939.602,22 ITABORAI-RJ RJ 4.163.569,01 ITAGUAI-RJ RJ 3.636.218,80 ITALVA-RJ RJ 2.811.793,43 ITAOCARA-RJ RJ 3.323.028,60 ITAPERUNA-RJ RJ 4.601.116,56 JAPERI-RJ RJ 7.883.164,90 LAJE DO MURIAE-RJ RJ 2.556.175,84
MACAE-RJ RJ 215.440.811,13 MACUCO-RJ RJ 2.556.175,84 MAGE-RJ RJ 13.619.149,00 MANGARATIBA-RJ RJ 5.134.848,47 MARICA-RJ RJ 3.535.212,72 MESQUITA-RJ RJ 4.040.243,10 MIRACEMA-RJ RJ 3.450.837,40
NATIVIDADE-RJ RJ 2.939.602,22 NILOPOLIS-RJ RJ 4.040.243,10 NITEROI-RJ RJ 26.743.456,20 NOVA FRIBURGO-RJ RJ 5.112.351,73 NOVA IGUACU-RJ RJ 4.040.243,10 PARACAMBI-RJ RJ 3.131.188,38 PARATI-RJ RJ 2.407.684,38 PETROPOLIS-RJ RJ 5.112.351,73
PIRAI-RJ RJ 4.246.946,09 PORCIUNCULA-RJ RJ 2.939.602,22 QUEIMADOS-RJ RJ 3.838.230,97 QUISSAMA-RJ RJ 46.883.615,27 RIO BONITO-RJ RJ 4.089.881,38
122
RIO DAS OSTRAS-RJ RJ 97.047.645,60 RIO DE JANEIRO-RJ RJ 34.165.115,78 SANTA MARIA MADALENA-RJ RJ 2.683.984,62 SANTO ANTONIO DE PADUA-RJ RJ 3.834.263,79 SAO FIDELIS-RJ RJ 3.834.263,79 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ RJ 3.962.072,55 SAO GONCALO-RJ RJ 4.163.569,01 SAO JOAO DA BARRA-RJ RJ 31.820.819,08
SAO JOAO DE MERITI-RJ RJ 4.040.243,10 SAO JOSE DE UBA-RJ RJ 2.556.175,84 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO-RJ RJ 3.195.219,81 SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ RJ 4.217.690,19 SAO SEBASTIAO DO ALTO-RJ RJ 2.556.175,84 SAQUAREMA-RJ RJ 4.089.881,38 SEROPEDICA-RJ RJ 3.434.206,65
SILVA JARDIM-RJ RJ 9.746.983,32 SUMIDOURO-RJ RJ 2.939.602,22 TANGUA-RJ RJ 2.727.164,09 TERESOPOLIS-RJ RJ 4.984.542,94 TRAJANO DE MORAIS-RJ RJ 2.683.984,62 VARRE-SAI-RJ RJ 2.556.175,84 VOLTA REDONDA-RJ RJ 4.246.946,09
TOTAL - RJ 1.138.916.694,80
ACARI-RN RN 51.694,51 ACU-RN RN 2.930.274,03 AFONSO BEZERRA-RN RN 51.694,51 AGUA NOVA-RN RN 49.232,86 ALEXANDRIA-RN RN 54.156,12 ALMINO AFONSO-RN RN 49.232,86 ALTO DO RODRIGUES-RN RN 3.427.388,07 ANTONIO MARTINS-RN RN 49.232,86
APODI-RN RN 2.980.171,64 AREIA BRANCA-RN RN 9.540.201,07 AUGUSTO SEVERO-RN RN 49.232,86 BARAUNA-RN RN 61.541,10 CAICO-RN RN 81.234,26 CARAUBAS-RN RN 1.593.936,23 CARNAUBA DOS DANTAS-RN RN 49.232,86
CARNAUBAIS-RN RN 1.580.681,65 CERRO CORA-RN RN 51.694,51 CORONEL JOAO PESSOA-RN RN 49.232,86 CRUZETA-RN RN 49.232,86 CURRAIS NOVOS-RN RN 76.311,02 DOUTOR SEVERIANO-RN RN 49.232,86 ENCANTO-RN RN 49.232,86 EQUADOR-RN RN 49.232,86
FELIPE GUERRA-RN RN 1.678.786,14 FLORANIA-RN RN 49.232,86 FRANCISCO DANTAS-RN RN 49.232,86 FRUTUOSO GOMES-RN RN 49.232,86 GALINHOS-RN RN 987.332,29
123
GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO-RN RN 3.348.440,37 GROSSOS-RN RN 1.401.585,07 GUAMARE-RN RN 18.607.404,72 IELMO MARINHO-RN RN 4.742.679,71 IPANGUACU-RN RN 51.694,51 IPUEIRA-RN RN 49.232,86 ITAJA-RN RN 49.232,86 ITAU-RN RN 49.232,86
JANDAIRA-RN RN 49.232,86 JANDUIS-RN RN 49.232,86 JARDIM DE PIRANHAS-RN RN 51.694,51 JARDIM DO SERIDO-RN RN 54.156,12 JOAO DIAS-RN RN 49.232,86 JOSE DA PENHA-RN RN 49.232,86 JUCURUTU-RN RN 59.079,43
LAGOA NOVA-RN RN 54.156,12 LUCRECIA-RN RN 49.232,86 LUIS GOMES-RN RN 49.232,86 MACAIBA-RN RN 2.664.138,12 MACAU-RN RN 18.159.348,28 MAJOR SALES-RN RN 49.232,86 MARCELINO VIEIRA-RN RN 49.232,86 MARTINS-RN RN 49.232,86
MESSIAS TARGINO-RN RN 49.232,86 MOSSORO-RN RN 24.285.160,43 OLHO D'AGUA DO BORGES-RN RN 49.232,86 OURO BRANCO-RN RN 49.232,86 PARANA-RN RN 49.232,86 PARAU-RN RN 49.232,86 PARELHAS-RN RN 61.541,10 PATU-RN RN 51.694,51
PAU DOS FERROS-RN RN 66.464,39 PEDRO AVELINO-RN RN 53.847,38 PENDENCIAS-RN RN 2.461.369,02 PILOES-RN RN 49.232,86 PORTALEGRE-RN RN 49.232,86 PORTO DO MANGUE-RN RN 4.053.683,31 RAFAEL FERNANDES-RN RN 49.232,86
RAFAEL GODEIRO-RN RN 49.232,86 RIACHO DA CRUZ-RN RN 49.232,86 RIACHO DE SANTANA-RN RN 49.232,86 RODOLFO FERNANDES-RN RN 49.232,86 SANTANA DO SERIDO-RN RN 49.232,86 SAO FERNANDO-RN RN 49.232,86 SAO FRANCISCO DO OESTE-RN RN 49.232,86 SAO JOAO DO SABUGI-RN RN 49.232,86
SAO JOSE DO SERIDO-RN RN 49.232,86 SAO MIGUEL-RN RN 64.002,75 SAO RAFAEL-RN RN 49.232,86 SAO VICENTE-RN RN 49.232,86 SERRA DO MEL-RN RN 1.404.211,54
124
SERRA NEGRA DO NORTE-RN RN 49.232,86 SERRINHA DOS PINTOS-RN RN 49.232,86 SEVERIANO MELO-RN RN 51.694,51 TABOLEIRO GRANDE-RN RN 49.232,86 TENENTE ANANIAS-RN RN 49.232,86 TENENTE LAURENTINO CRUZ-RN RN 49.232,86 TIBAU-RN RN 779.036,52 TIMBAUBA DOS BATISTAS-RN RN 49.232,86
TRIUNFO POTIGUAR-RN RN 49.232,86 UMARIZAL-RN RN 51.694,51 UPANEMA-RN RN 1.923.758,47 VENHA-VER-RN RN 49.232,86 VICOSA-RN RN 49.232,86
TOTAL - RN 112.258.974,14 CANOAS-RS RS 1.664.462,49
CIDREIRA-RS RS 424.124,34 IMBE-RS RS 5.181.473,48 OSORIO-RS RS 4.708.329,09 TRAMANDAI-RS RS 8.654.227,49
TOTAL - RS 20.632.616,90 ARAQUARI-SC SC 1.468.991,21 BALNEARIO BARRA DO SUL-SC SC 1.453.904,46 GARUVA-SC SC 1.468.991,21
ITAPOA-SC SC 1.453.904,46 JOINVILLE-SC SC 1.468.991,21 SAO FRANCISCO DO SUL-SC SC 13.841.909,04
TOTAL - SC 21.156.691,57 AMPARO DE SAO FRANCISCO-SE SE 30.082,02 AQUIDABA-SE SE 37.602,57 ARACAJU-SE SE 15.590.102,57 ARAUA-SE SE 30.082,02
AREIA BRANCA-SE SE 62.291,29 BARRA DOS COQUEIROS-SE SE 2.147.080,62 BOQUIM-SE SE 40.610,78 BREJO GRANDE-SE SE 1.034.276,21 CAMPO DO BRITO-SE SE 34.594,34 CANHOBA-SE SE 30.082,02 CANINDE DE SAO FRANCISCO-SE SE 36.098,46
CAPELA-SE SE 60.451,79 CARIRA-SE SE 36.098,46 CARMOPOLIS-SE SE 6.714.820,08 CEDRO DE SAO JOAO-SE SE 30.082,02 CRISTINAPOLIS-SE SE 34.594,34 CUMBE-SE SE 30.082,02 DIVINA PASTORA-SE SE 3.109.893,38 ESTANCIA-SE SE 49.635,39
FEIRA NOVA-SE SE 30.082,02 FREI PAULO-SE SE 31.935,95 GARARU-SE SE 31.586,15 GENERAL MAYNARD-SE SE 49.584,90 GRACHO CARDOSO-SE SE 30.082,02
125
ILHA DAS FLORES-SE SE 30.082,02 INDIAROBA-SE SE 33.090,25 ITABAIANA-SE SE 52.643,61 ITABAIANINHA-SE SE 43.618,99 ITABI-SE SE 30.082,02 ITAPORANGA D'AJUDA-SE SE 1.945.593,34 JAPARATUBA-SE SE 6.771.283,35 JAPOATA-SE SE 33.090,25
LAGARTO-SE SE 54.147,71 LARANJEIRAS-SE SE 39.106,67 MACAMBIRA-SE SE 30.082,02 MALHADA DOS BOIS-SE SE 30.082,02 MALHADOR-SE SE 31.586,15 MARUIM-SE SE 1.082.525,81 MOITA BONITA-SE SE 31.586,15
MONTE ALEGRE DE SERGIPE-SE SE 31.586,15 MURIBECA-SE SE 30.082,02 NEOPOLIS-SE SE 37.602,57 NOSSA SENHORA APARECIDA-SE SE 30.082,02 NOSSA SENHORA DA GLORIA-SE SE 40.610,78 NOSSA SENHORA DAS DORES-SE SE 39.106,67 NOSSA SENHORA DE LOURDES-SE SE 30.082,02 NOSSA SENHORA DO SOCORRO-SE SE 58.660,05
PACATUBA-SE SE 626.582,29 PEDRA MOLE-SE SE 30.082,02 PEDRINHAS-SE SE 30.082,02 PINHAO-SE SE 30.082,02 PIRAMBU-SE SE 11.407.706,93 POCO REDONDO-SE SE 40.610,78 POCO VERDE-SE SE 37.602,57 PORTO DA FOLHA-SE SE 40.610,78
PROPRIA-SE SE 40.610,78 RIACHAO DO DANTAS-SE SE 37.602,57 RIACHUELO-SE SE 450.809,95 RIBEIROPOLIS-SE SE 34.594,34 ROSARIO DO CATETE-SE SE 1.680.526,74 SALGADO-SE SE 37.602,57 SANTA LUZIA DO ITANHY-SE SE 33.090,25
SANTA ROSA DE LIMA-SE SE 30.082,02 SANTANA DO SAO FRANCISCO-SE SE 30.082,02 SANTO AMARO DAS BROTAS-SE SE 938.555,59 SAO CRISTOVAO-SE SE 894.053,08 SAO DOMINGOS-SE SE 30.082,02 SAO FRANCISCO-SE SE 30.082,02 SAO MIGUEL DO ALEIXO-SE SE 30.082,02 SIMAO DIAS-SE SE 45.123,10
SIRIRI-SE SE 2.138.324,86 TELHA-SE SE 30.082,02 TOBIAS BARRETO-SE SE 46.627,20 TOMAR DO GERU-SE SE 33.090,25 UMBAUBA-SE SE 37.602,57
126
TOTAL - SE 58.720.309,43 ARUJA-SP SP 13.480,08 BARRA DO TURVO-SP SP 8.169,72 BARUERI-SP SP 16.339,48 BERTIOGA-SP SP 14.895.737,33 BIRITIBA-MIRIM-SP SP 11.029,15 CAIEIRAS-SP SP 13.888,56 CAJAMAR-SP SP 13.071,57
CAJATI-SP SP 11.437,62 CANANEIA-SP SP 1.057.831,74 CARAGUATATUBA-SP SP 13.702.058,22 CARAPICUIBA-SP SP 16.339,48 COTIA-SP SP 16.339,48 CUBATAO-SP SP 687.620,09 DIADEMA-SP SP 16.339,48
ELDORADO-SP SP 9.395,15 EMBU-GUACU-SP SP 13.480,08 EMBU-SP SP 16.339,48 FERRAZ DE VASCONCELOS-SP SP 15.931,01 FRANCISCO MORATO-SP SP 15.931,01 FRANCO DA ROCHA-SP SP 15.114,01 GUARAREMA-SP SP 10.620,65 GUARUJA-SP SP 43.456,86
GUARULHOS-SP SP 16.339,48 IGUAPE-SP SP 11.029,15 ILHA COMPRIDA-SP SP 8.169,72 ILHABELA-SP SP 13.702.058,22 ITANHAEM -SP SP 13.888,56 ITAPECERICA DA SERRA-SP SP 15.931,01 ITAPEVI-SP SP 16.339,48 ITAQUAQUECETUBA-SP SP 16.339,48
ITARIRI-SP SP 8.986,71 JACUPIRANGA-SP SP 9.803,66 JANDIRA-SP SP 14.705,55 JUQUIA-SP SP 10.620,65 JUQUITIBA-SP SP 11.029,15 MAIRIPORA-SP SP 13.480,08 MAUA-SP SP 16.339,48
MIRACATU-SP SP 10.620,65 MOJI DAS CRUZES-SP SP 16.339,48 MONGAGUA-SP SP 11.846,12 OSASCO-SP SP 16.339,48 PARIQUERA-ACU-SP SP 9.803,66 PEDRO DE TOLEDO-SP SP 8.169,72 PERUIBE-SP SP 13.071,57 PIRAPORA DO BOM JESUS-SP SP 8.986,71
POA-SP SP 14.705,55 PRAIA GRANDE-SP SP 156.540,17 REGISTRO-SP SP 13.071,57 RIBEIRAO PIRES-SP SP 15.114,01 RIO GRANDE DA SERRA-SP SP 12.254,59
127
SALESOPOLIS-SP SP 9.395,15 SANTA ISABEL-SP SP 12.663,10 SANTANA DE PARNAIBA-SP SP 14.297,03 SANTO ANDRE-SP SP 16.339,48 SANTOS-SP SP 934.145,30 SAO BERNARDO DO CAMPO-SP SP 16.339,48 SAO CAETANO DO SUL-SP SP 15.931,01 SAO LOURENCO DA SERRA-SP SP 8.986,71
SAO PAULO-SP SP 16.339,48 SAO SEBASTIAO-SP SP 37.749.107,00 SAO VICENTE-SP SP 156.540,17 SETE BARRAS-SP SP 8.986,71 SUZANO-SP SP 16.339,48 TABOAO DA SERRA-SP SP 16.339,48 VARGEM GRANDE PAULISTA-SP SP 11.846,12
TOTAL - SP 83.815.469,62
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL (R$) em 2004 - Regime de Caixa Beneficiários
União Total – União
MINAS E ENERGIA 2.108.790.843,95 MEIO AMBIENTE 527.197.710,61
Total 2.635.988.554,56
Estados Total – Estado RIO DE JANEIRO 2.044.674.137,27 ESPÍRITO SANTO 11.272.743,02 AMAZONAS 26.908.031,43 RIO GRANDE DO NORTE 21.527.197,16 BAHIA 4.356.132,72 SERGIPE 52.602,33
Total 2.108.790.843,93
Municípios Total – Município ARMACAO DOS BUZIOS-RJ 3.495.718,23 ARRAIAL DO CABO-RJ 2.588,50 CABO FRIO-RJ 22.322.792,28 CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ 266.550.333,99 CARAPEBUS-RJ 2.026.268,58 CASIMIRO DE ABREU-RJ 4.792.919,67 MACAE-RJ 73.121.187,36 QUISSAMA-RJ 17.840.139,63 RIO DAS OSTRAS-RJ 115.601.186,01 JAGUARE-ES 240.144,49 COARI-AM 6.727.007,85 PRESIDENTE KENNEDY-ES 2.578.041,24 SAO JOAO DA BARRA-RJ 5.415.399,80 AREIA BRANCA-RN 740.613,73 MOSSORO-RN 4.641.185,52
128
POJUCA-BA 1.089.033,16 CARMOPOLIS-SE 5.282,85 GENERAL MAYNARD-SE 23,00 JAPARATUBA-SE 7.013,65 MARUIM-SE 197,98 ROSARIO DO CATETE-SE 514,96 SANTO AMARO DAS BROTAS-SE 118,10
Total 527.197.710,58
Total Recolhido 5.271.977.109,07