Post on 26-Jul-2022
Exercícios
Oficial
Cartorário
TJ-MG
Intensivo – Fase 3
Período – 2018
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Sumário
Direito Penal ......................................................................................................................................... 3
Teoria do Crime ............................................................................................................................... 3
Das Penas ........................................................................................................................................ 22
Crimes em Espécie ....................................................................................................................... 28
Direito Processual Penal .................................................................................................................. 57
Princípios Processuais Penais ..................................................................................................... 57
Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal ............................................................... 59
Inquérito Policial............................................................................................................................ 62
Ação Penal ...................................................................................................................................... 66
Competência .................................................................................................................................. 71
Prova Penal ..................................................................................................................................... 78
Sujeitos do Processo .................................................................................................................... 84
Prisão ............................................................................................................................................... 88
Procedimentos ............................................................................................................................... 95
Nulidades Processuais Penais ................................................................................................... 106
Recursos Criminais ...................................................................................................................... 110
Direito Empresarial ......................................................................................................................... 121
Títulos de Crédito ........................................................................................................................ 121
Recuperação Judicial e Falência .............................................................................................. 122
Gabarito ............................................................................................................................................ 128
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Direito Penal
Teoria do Crime
Questão 1: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013
Assunto: Dolo, Culpa e Preterdolo
Os elementos listados a seguir devem estar presentes necessariamente em qualquer
espécie de crime culposo, à exceção de um. Assinale‐o.
a) Inobservância do dever objetivo de cuidado.
b) Previsão pelo agente.
c) Tipicidade.
d) Resultado lesivo.
e) Previsibilidade.
Questão 2: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013
Assunto: Dolo, Culpa e Preterdolo
Acerca do dolo, assinale a afirmativa correta.
a) O dolo direto de 1º grau também é chamado de dolo de consequência necessária.
b) O dolo eventual é abstratamente punido de forma mais branda do que o dolo direto.
c) Não há qualquer diferença entre dolo eventual e dolo de consequência necessária.
d) O dolo, segundo uma visão finalista, faz parte do tipo, enquanto na concepção
causalista integra a culpabilidade.
e) O dolo geral ocorre quando o agente, acreditando já ter consumado o crime desejado,
pratica nova conduta e só nesse momento acaba consumando a infração, devendo, neste
caso, responder por um crime tentado e outro consumado, eis que duas foram as condutas
praticadas.
Questão 3: IBFC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/2017
Assunto: Erro de Tipo
Analise os itens abaixo sobre a teoria do erro.
I. O erro de tipo essencial incide sobre elementar do tipo quando a falsa percepção
de realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato.
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II. O erro sobre objeto é irrelevante para o Direito Penal, já que o agente, mesmo
quando realiza a conduta que recai sobre coisa alheia, responderá criminalmente
pelo crime cometido nos limites do tipo penal.
III. O aberratio ictus é modalidade de erro acidental que não exclui a tipicidade,
sopesando ao agente uma responsabilização em âmbito penal.
IV. O aberratio criminis é o desvio na execução do delito e recai sobre o objeto
jurídico do crime, sendo que sua verificação não exclui a tipicidade.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I e III estão corretos
b) Apenas II e IV estão corretos
c) Apenas II e III estão incorretos
d) Apenas III e IV estão incorretos
e) I, II, III e IV estão corretos
Questão 4: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015
Assunto: Erro de Tipo
Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de
execução, julgue o item seguinte.
Segundo o Código Penal, no caso de erro de execução, devem-se considerar, para fins de
aplicação da pena, tanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual se deseja
praticar o delito quanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual efetivamente
se praticou o crime.
Certo
Errado
Questão 5: CESPE - JL (TJ PB)/TJ PB/2013
Assunto: Tipicidade e Resultado
No que se refere a fato típico e a seus elementos, assinale a opção correta.
a) O fato típico é composto apenas pela conduta do agente, dolosa ou culposa, comissiva
ou omissiva, e pelo resultado.
b) As normas de extensão ampliam o tipo penal, incluindo hipóteses não previstas
expressamente pelo legislador, e não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro,
em face do princípio da taxatividade da lei penal.
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c) Entende-se por injusto penal a conduta já valorada como ilícita e culpável.
d) Crimes omissivos próprios, puros ou simples são descritos por meio de uma conduta
negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da
norma jurídica somada à ocorrência de um resultado naturalístico.
e) Um resultado típico perpetrado por alguém em razão de força irresistível, de
movimentos reflexos ou de estado de inconsciência não pode ser atribuído penalmente a
seu causador, dada a inexistência de conduta.
Questão 6: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012
Assunto: Tipicidade e Resultado
A respeito dos elementos do crime, é correto afirmar que
a) o crime cujo tipo descreve conduta comissiva não pode ser praticado por omissão.
b) o nexo de causalidade é a ligação entre a vontade do agente e a conduta delituosa.
c) o resultado pode se restringir ao perigo de lesão de um interesse protegido pela norma
penal.
d) tipicidade é a relação entre a ação delituosa e o resultado almejado pelo agente.
e) não exclui a imputação a superveniência de causa relativamente independente que por
si só produziu o resultado.
Questão 7: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013
Assunto: Nexo de Causalidade: Concausas
Paulo, querendo matar Lucia, vem a jogá-la da janela do apartamento do casal. A vítima na
queda não vem a falecer, apesar de sofrer lesões graves, tendo caído na área do
apartamento térreo do prédio. Naquele local, vem a ser atacada por um cão raivoso que
lhe causa diversas outras lesões que foram à causa de sua morte.
De acordo com o caso apresentado e as lições acerca da teoria do crime, assinale a
afirmativa correta.
a) Paulo deverá responder por homicídio consumado, porque realizado o resultado por
ele desejado desde o início.
b) Paulo deverá responder por lesão corporal grave, em razão da quebra do nexo causal
entre a sua conduta e o resultado morte.
c) Paulo deverá responder por homicídio culposo, porque previsível que a queda por ele
operada poderia causar a morte da vítima.
d) Paulo deverá responder por tentativa de homicídio por força do surgimento de causa
superveniente relativamente independente que, por si só, causou o resultado.
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e) Paulo deverá responde por tentativa de homicídio, por força do surgimento de causa
superveniente absolutamente independente.
Questão 8: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Direito/2007
Assunto: Nexo de Causalidade: Concausas
Em tema de relação de causalidade, é INCORRETO afirmar que
a) concausa superveniente absolutamente independente é aquela que nenhuma ligação
tem com o procedimento inicial do agente.
b) a omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o
resultado, tornando-se uma “não causa” a isentar o agente de responsabilidade.
c) concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o
resultado, é a que forma novo processo casual, que se substitui ao primeiro, não estando
em posição de homogeneidade com o comportamento do agente.
d) caso fortuito equivale a uma “não causa”, pois impede a tipificação de qualquer fato
humano a que o resultado lesivo poderia prender-se, por ser causa independente.
e) o Código Penal adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, pelo qual
tudo quanto concorre para o evento é causa.
Questão 9: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Crime Impossível
Julgue o item subsecutivo, acerca de crime e aplicação de penas.
Configura crime impossível a tentativa de subtrair bens de estabelecimento comercial que
tem sistema de monitoramento eletrônico por câmeras que possibilitam completa
observação da movimentação do agente por agentes de segurança privada.
Certo
Errado
Questão 10: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Oficial de Justiça/2015
Assunto: Desistência Voluntária
No dia 03.02.2015, Daniel ingressou na residência da família Silva com a intenção de praticar
um crime de roubo com emprego de arma branca. Já no interior da residência, com uma
faca na mão, mas antes de subtrair qualquer bem, encontra uma foto de todos os membros
da família abraçados. Comovido com aquela imagem, decide deixar a residência antes
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mesmo de ser visto por qualquer pessoa, não levando qualquer bem. Considerando a
situação hipotética narrada, é correto afirmar que Daniel responderá pelo(s):
a) crime de roubo majorado pelo emprego de arma, cabendo redução da pena em 1/3 a
1/2 em razão da tentativa;
b) atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve desistência voluntária;
c) crime de roubo majorado pelo emprego de arma, cabendo redução da pena em 1/3 a
2/3 em razão da tentativa;
d) atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve arrependimento eficaz;
e) atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve arrependimento
posterior.
Questão 11: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Desistência Voluntária
Em 18/2/2011, às 21 horas, na cidade X, João, que planejara detalhadamente toda a
empreitada criminosa, Pedro, Jerônimo e Paulo, de forma livre e consciente, em unidade
de desígnios com o adolescente José, que já havia sido processado por atos infracionais,
decidiram subtrair para o grupo uma geladeira, um fogão, um botijão de gás e um micro-
ondas, pertencentes a Lúcia, que não estava em casa naquele momento. Enquanto João e
Pedro permaneceram na rua, dando cobertura à ação criminosa, Paulo, Jerônimo e José
entraram na residência, tendo pulado um pequeno muro e utilizado grampos para abrir a
porta da casa. Antes da subtração dos bens, Jerônimo, arrependido, evadiu-se do local e
chamou a polícia. Ainda assim, Paulo e José se apossaram de todos os bens referidos e
fugiram antes da chegada da polícia. Dias depois, o grupo foi preso, mas os bens não foram
encontrados. Na delegacia, verificou-se que João, Pedro e Paulo já haviam sido
condenados anteriormente pelo crime de estelionato, mas a sentença não havia transitado
em julgado e que Jerônimo tinha sido condenado, em sentença transitada em julgado, por
contravenção penal.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item.
Jerônimo, por ter desistido voluntariamente da execução do crime, responderá pelo crime
de violação de domicílio, e não pelo delito de furto.
Certo
Errado
Questão 12: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Arrependimento Eficaz
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A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do
arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção
correta.
a) Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões
sinônimas.
b) Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que
falece no local, comete crime de omissão de socorro.
c) De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em
que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.
d) Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser ela um
documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento falso, uma vez que incide
em erro de tipo acidental.
e) O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo
depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá
ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz
caso o resultado venha a ocorrer.
Questão 13: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Arrependimento Eficaz
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Bruno, resolvido a matar Júlio, armou-se de uma pistola carregada com doze projéteis,
mas, após efetuar um único disparo contra Júlio, arrependeu-se sinceramente dos seu atos
e desistiu de prosseguir na execução do crime. Júlio, contudo, faleceu quinze dias após,
em decorrência do disparo efetuado por Bruno. Nessa situação, Bruno não poderá
beneficiar-se dos institutos da desistência voluntária nem do arrependimento eficaz.
Certo
Errado
Questão 14: IBFC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/2017
Assunto: Tentativa (crime)
Os itens abaixo dizem respeito à figura da tentativa em Direito Penal.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Tentativa branca é aquela que ocorre quando o agente, embora tendo empregado
os meios ao seu alcance, não consegue atingir a coisa ou a pessoa.
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II. Constitui-se como sendo o único elemento constituidor da tentativa a interrupção
da execução por circunstâncias alheias à vontade do agente.
III. Nos crimes preterdolosos não se admite a tentativa.
IV. A pena por crimes tentados é a mesma do consumado, mas diminuída em ¼ (um
quarto).
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I e II estão corretos
b) Apenas II e IV estão corretos
c) Apenas I e III estão corretos
d) Apenas II e III estão incorretos
e) I, II, III e IV estão incorretos
Questão 15: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013
Assunto: Tentativa (crime)
De acordo com o Código Penal, diz‐se crime consumado quando nele se reúnem todos os
elementos de sua definição legal. Será tentado quando, iniciada a execução, não se
consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Crime falho é aquele em que o agente esgota, segundo seu entendimento, todos
os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal,
que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.
( ) Tentativa incruenta ocorre quando não obstante tenha o agente se utilizado dos
meios que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual
deveria recair sua conduta.
( ) Tentativa inidônea é aquela em que por ineficácia absoluta do meio ou por
absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar‐se o crime.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V, V e F.
b) F, V e F.
c) V, V e V.
d) F, F e V.
e) V, F e V.
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Questão 16: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013
Assunto: Consumação
A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade,
modus operandi, resultado, etc.
Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa correta.
a) Nos crimes materiais o tipo descreve uma conduta e um resultado, não exigindo que
este se produza para sua consumação.
b) Nos crimes formais o tipo descreve apenas uma conduta, não fazendo qualquer
referência ao resultado, que não existe no campo naturalístico.
c) Nos crimes de perigo concreto, a consumação apenas reclama a prática da conduta
proibida.
d) Nos crimes permanentes a consumação se protrai no tempo enquanto desejar o
agente.
e) Nos crimes a prazo a lei exige 30 dias para a sua consumação.
Questão 17: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012
Assunto: Consumação
A respeito do crime tentado e do crime consumado, é correto afirmar que
a) a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem
indevida.
b) a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime
tentado.
c) a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem
indevida.
d) os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime
tentado.
e) a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.
Questão 18: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015
Assunto: Arrependimento Posterior
Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de
execução, julgue o item seguinte.
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Em se tratando do delito de furto, havendo subsequente arrependimento do agente e
devolução voluntária da res substracta antes do oferecimento da denúncia, fica
caracterizado o arrependimento eficaz, devendo a pena, nesse caso, ser reduzida de um a
dois terços.
Certo
Errado
Questão 19: CESPE - JL (TJ PB)/TJ PB/2013
Assunto: Arrependimento Posterior
A respeito dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do
arrependimento posterior, assinale a opção correta.
a) A aplicação do arrependimento posterior restringe-se aos crimes dolosos e aos crimes
cometidos sem violência ou grave ameaça à vítima.
b) Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, a reparação do dano ocorrida após
a consumação do delito fiscal, depois de recebida a denúncia, não afasta a punibilidade do
agente, não se confundindo com os institutos da desistência voluntária e do
arrependimento eficaz.
c) A lei penal impõe que a desistência seja voluntária, mas não espontânea.
d) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas que excluem a
antijuridicidade do fato típico.
e) Caracteriza arrependimento posterior o fato de o agente, após esgotar todos os meios
de que disponha para chegar à consumação do crime, arrepender-se e atuar em sentido
contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido.
Questão 20: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Serviço Social/2013
Assunto: Considerações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes
O Código Penal expressamente exclui a ilicitude de condutas típicas em determinadas
situações. Não há crime quando o agente pratica o fato nas seguintes situações, EXCETO:
a) em estado de necessidade.
b) em legítima defesa.
c) em desconhecimento da lei.
d) no exercício regular de direito.
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Questão 21: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2012
Assunto: Considerações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes
Sobre a teoria geral do delito, considere as afirmações abaixo .
I - As causas excludentes da ilicitude estão previstas, de modo taxativo, na parte geral
do Código Penal.
II - O consentimento do ofendido é sempre considerado uma excludente da ilicitude,
independentemente das elementares do tipo penal.
III - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios
necessários, repele agressão, atual ou iminente, proveniente de qualquer causa, a
direito seu ou de outrem.
IV - São causas excludentes da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa, a
obediência hierárquica, a coação física e moral irresistível, entre outras previstas na
legislação.
V - É isento de pena o agente que, face à embriaguez completa proveniente de caso
fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas V.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) Apenas III, IV e V.
Questão 22: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013
Assunto: Estado de Necessidade
João passeava com seu filho de 3 anos em um bosque ermo quando um cão feroz, sem
coleira e desacompanhado, tentou atacar a criança. Encontrando um tronco de madeira
no chão, pegou o objeto e deu uma paulada no animal, que fugiu machucado. Diante da
situação hipotética, João foi denunciado.
Nesse caso, de acordo com o entendimento majoritário nos Tribunais pátrios,
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a) João praticou o crime do Art. 32 da Lei n. 9.605 (Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir
ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.) e, por
isso, deve ser condenado.
b) João atuou em legítima defesa, devendo ser absolvido.
c) João não poderá ter reconhecida a legítima defesa pelo fato de que esta causa de
exclusão da ilicitude não pode ser aplicada quando a injusta agressão for praticada em face
de terceiro.
d) João atuou em estado de necessidade, devendo ser absolvido.
e) João não poderá ter reconhecido o estado de necessidade, pois como pai ele tinha o
dever legal de enfrentar o perigo.
Questão 23: IBFC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/2017
Assunto: Legítima Defesa
São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que
realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a
alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade.
a) Legítima defesa
b) Doença mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato
c) Desenvolvimento mental incompleto que influencie na compreensão sobre a ilicitude
do fato
d) Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior
e) Retardamento mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato
Questão 24: CESPE - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001
Assunto: Legítima Defesa
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
I Berto, após discutir com Marcelo, recebeu deste um tapa no rosto. Ato contínuo,
Berto sacou de uma faca e, com ela, ofendeu a integridade física de Marcelo,
causando-lhe lesões em um dos dedos da mão direita. Marcelo, violonista, ficou
impossibilitado de exercer suas atividades habituais por mais de trinta dias. Nessa
situação, é correto afirmar que a conduta de Berto encontra-se amparada pela
legítima defesa.
II Marido e mulher trocaram entre si agressões verbais. A mulher, excedendo-se,
ofendeu a dignidade do marido, que revidou também com uma ofensa à dignidade
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daquela, na mesma proporção. Nessa situação, é correto inferir que o ato praticado
pelo marido encontra-se amparado pela legítima defesa.
III Processado pela prática de crime, no decorrer da ação penal, Ian foi submetido
a exame pericial, constatando-se que, por doença mental, era ele, ao tempo do
crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, Ian
será considerado inimputável e sua pena será obrigatoriamente reduzida de um a
dois terços.
IV Murilo, na véspera de completar dezoito anos de idade, iniciou a execução de
um crime de roubo cujo iter criminis se prolongou até o dia seguinte. Nessa situação,
Murilo é penalmente responsável pelo crime.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.
Questão 25: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue o item que
se segue.
A execução de pena de morte feita pelo carrasco, em um sistema jurídico que admita essa
modalidade de pena, é exemplo clássico de estrito cumprimento de dever legal.
Certo
Errado
Questão 26: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal
No que se refere às causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, assinale a opção
correta.
a) O estado de necessidade é considerado excludente de culpabilidade, atuando como
causa supralegal de exclusão, pois, quando o sacrifício do bem não for razoável, o agente
deverá responder pelo crime, tendo direito à redução da pena.
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b) O particular, no exercício de função de mesário da justiça eleitoral, não é alcançado
pela excludente do estrito cumprimento do dever legal, pois esta dirige-se somente aos
funcionários ou agentes públicos em sentido estrito, que agem por ordem da lei.
c) Quando o crime é praticado sob influência de violenta emoção ou paixão, exclui-se a
culpabilidade, diminuindo-se a pena cominada ao delito.
d) Todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico. No entanto, pode suceder
que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas
excludentes, a exemplo da legítima defesa.
Questão 27: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Assunto: Conceitos Gerais da Culpabilidade
No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue o item que
se segue.
A coação irresistível, que constitui causa de exclusão da culpabilidade, é a coação moral,
porquanto a coação física atinge diretamente a voluntariedade do ato, eliminando, se
irresistível, a própria conduta.
Certo
Errado
Questão 28: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Apoio Especializado/Medicina -
Psiquiatria/2015
Assunto: Imputabilidade Penal
Para a avaliação da imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adota o critério
biopsicológico. No que se refere à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
Como requisitos para a avaliação da imputabilidade, o critério biopsicológico exige o
elemento biológico (doença mental), o elemento psicológico (cognitivo e volitivo) e o
elemento cronológico.
Certo
Errado
Questão 29: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Apoio Especializado/Medicina -
Psiquiatria/2015
Assunto: Imputabilidade Penal
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Para a avaliação da imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adota o critério
biopsicológico. No que se refere à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o Código Penal brasileiro, a paixão pode levar a uma privação de sentidos,
o que resulta no abolimento da faculdade de apreciar a criminalidade do fato e de
determinar-se de acordo com essa apreciação.
Certo
Errado
Questão 30: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Apoio Especializado/Medicina
(Psiquiatria)/2013
Assunto: Imputabilidade Penal
A respeito da responsabilidade penal de portadores de transtorno mental, julgue o item a
seguir.
Não se pode definir como crime a atitude ilícita cometida por portador de transtorno
mental caso se constate que, no momento do ato, houve prejuízo da capacidade de
entendimento e de autodeterminação do autor.
Certo
Errado
Questão 31: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Apoio Especializado/Medicina
(Psiquiatria)/2013
Assunto: Imputabilidade Penal
Considerando as disposições do Código Penal (CP) sobre doença mental, julgue o item
que se segue.
O termo doença mental empregado no CP equivale a alienação mental, presente em
outros textos legais.
Certo
Errado
Questão 32: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Apoio Especializado/Medicina
(Psiquiatria)/2013
Assunto: Imputabilidade Penal
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Acerca da responsabilidade penal de dependente de álcool e de outras drogas, julgue o
seguinte item.
Segundo a teoria da actio libera in causa, considera-se imputável o indivíduo que, tendo
tomado conscientemente a decisão de embriagar-se, cometa crime em estado de
intoxicação aguda.
Certo
Errado
Questão 33: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Apoio Especializado/Medicina
(Psiquiatria)/2013
Assunto: Imputabilidade Penal
Acerca da responsabilidade penal de dependente de álcool e de outras drogas, julgue o
seguinte item.
Tanto a síndrome de dependência física quanto a de dependência psíquica podem implicar
redução da responsabilidade penal.
Certo
Errado
Questão 34: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Potencial Consciência da ilicitude (Erro de proibição e Descriminantes
Putativas)
A respeito do direito penal, julgue o item a seguir.
O erro de proibição pode ser direto — o autor erra sobre a existência ou os limites da
proposição permissiva —, indireto — o erro do agente recai sobre o conteúdo proibitivo
de uma norma penal — e mandamental — quando incide sobre o mandamento referente
aos crimes omissivos, próprios ou impróprios.
Certo
Errado
Questão 35: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007
Assunto: Potencial Consciência da ilicitude (Erro de proibição e Descriminantes
Putativas)
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Qual das alternativas abaixo é considerada uma modalidade de erro essencial?
a) Aberratio ictus.
b) Erro sobre o objeto.
c) Discriminantes putativas.
d) Erro sobre a pessoa.
Questão 36: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013
Assunto: Exigibilidade de Conduta Diversa
Sobre as causas de exclusão da culpabilidade, assinale a afirmativa correta.
a) O exercício regular do direito e a obediência hierárquica são causas que excluem a
culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.
b) A ação em coação física irresistível, apesar de configurar fato típico e ilícito, afasta a
culpabilidade do agente em face da inexigibilidade de conduta diversa.
c) A embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos isenta o réu de
pena.
d) O agente que em razão de perturbação mental não era inteiramente capaz de entender
o caráter ilícito do fato ou de determinar‐se de acordo com esse entendimento, é isento
de pena.
e) A obediência hierárquica faz com que apenas o autor da ordem seja punido, desde que
a ordem seja proferida por superior hierárquico, que não seja manifestamente ilegal e que
o cumpridor se atenha aos limites da ordem.
Questão 37: CESPE - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2012
Assunto: Exigibilidade de Conduta Diversa
A coação moral irresistível e a obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior
hierárquico são causas de exclusão da
a) imputabilidade.
b) tipicidade subjetiva.
c) ilicitude.
d) culpabilidade.
e) tipicidade objetiva.
Questão 38: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/"Sem Especialidade"/2007
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Exigibilidade de Conduta Diversa
Em relação as causas de exclusão da culpabilidade, considere as assertivas abaixo.
I. O desconhecimento da lei é inescusável.
II. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o autor de pena; se inevitável,
poderá diminui-la de um terço a dois terços.
III. Reconhecida a excludente da obediência hierárquica, responde pelo crime
apenas o superior de quem emanou a ordem, ainda que manifestamente ilegal.
IV. Para que se configure a coação moral irresistível, indispensável se torna a
presença de três elementos: o coator, o coagido e a vítima.
V. É irresistível a coação quando não pode ser superada senão com uma energia
extraordinária e, portanto, juridicamente inexigível.
É correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, IV e V.
c) II, III e V.
d) III e IV.
e) III, IV e V.
Questão 39: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007
Assunto: Exigibilidade de Conduta Diversa
NÃO é considerada uma das hipóteses de ausência de ação:
a) Atos reflexos.
b) Caso fortuito.
c) Coação física irresistível.
d) Coação moral irresistível.
Questão 40: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Oficial de Justiça/2015
Assunto: Concurso de Pessoas
O Código Penal brasileiro traz diversos crimes que podem ser praticados por uma única
pessoa, mas também prevê algumas hipóteses em que o concurso de pessoas é
necessário. Como regra geral, quando duas ou mais pessoas, unidas em ações e desígnios,
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
praticam em conjunto um delito, pode-se falar em concurso de pessoas. Sobre essa tema,
é correto afirmar que o Código Penal adotou, em regra, a Teoria:
a) Pluralista, com exceções;
b) Dualista, sem exceções;
c) Monista, com exceções;
d) Dualista, com exceções;
e) Monista, sem exceções.
Questão 41: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Concurso de Pessoas
A respeito do direito penal, julgue o item a seguir.
Idealizada por Welzel e Roxin e considerada objetivo-subjetiva, a teoria do domínio do fato
diferencia autoria de participação em função da prática dos atos executórios do delito.
Certo
Errado
Questão 42: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Concurso de Pessoas
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de
pessoas, julgue o item a seguir.
Para um coautor cujas ações tiverem resultado em crime mais grave, apesar de ele ter
desejado participar de crime de menor gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao
crime menos grave, que deve ser aumentada até a metade no caso de o resultado mais
grave ter sido previsível quando as ações foram realizadas.
Certo
Errado
Questão 43: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Concurso de Pessoas
Em 18/2/2011, às 21 horas, na cidade X, João, que planejara detalhadamente toda a
empreitada criminosa, Pedro, Jerônimo e Paulo, de forma livre e consciente, em unidade
de desígnios com o adolescente José, que já havia sido processado por atos infracionais,
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
decidiram subtrair para o grupo uma geladeira, um fogão, um botijão de gás e um micro-
ondas, pertencentes a Lúcia, que não estava em casa naquele momento. Enquanto João e
Pedro permaneceram na rua, dando cobertura à ação criminosa, Paulo, Jerônimo e José
entraram na residência, tendo pulado um pequeno muro e utilizado grampos para abrir a
porta da casa. Antes da subtração dos bens, Jerônimo, arrependido, evadiu-se do local e
chamou a polícia. Ainda assim, Paulo e José se apossaram de todos os bens referidos e
fugiram antes da chegada da polícia. Dias depois, o grupo foi preso, mas os bens não foram
encontrados. Na delegacia, verificou-se que João, Pedro e Paulo já haviam sido
condenados anteriormente pelo crime de estelionato, mas a sentença não havia transitado
em julgado e que Jerônimo tinha sido condenado, em sentença transitada em julgado, por
contravenção penal.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item.
Como o crime foi executado por Paulo e por José, menor de idade, e, por isso, inimputável,
não incidirá a qualificadora do concurso de pessoas.
Certo
Errado
Questão 44: IESES - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2009
Assunto: Classificações dos Crimes
É certo afirmar:
I. O crime impossível também é chamado de quase crime, tentativa inidônea ou
inadequada.
II. Da lei e da jurisprudência nasce a pretensão punitiva do Estado a reprimir os atos
catalogados em seu texto como delitos, com a pena cominada, e por isso, são fontes
e medidas do direito de punir.
III. Cominação é a imposição concreta das penas pela lei.
IV. Os crimes podem ser monossubjetivos ou plurissubjetivos. Monossubjetivos são
aqueles que podem ser cometidos por um só sujeito. Plurissubjetivos são os que
exigem pluralidade de agentes. Assim, o homicídio é delito monossubjetivo e a rixa
ao contrário é plurissubjetivo.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Das Penas
Questão 45: CESPE - JL (TJ PB)/TJ PB/2013
Assunto: Penas Privativas de liberdade (espécies, regimes, progressão)
Com relação a penas, assinale a opção correta.
a) São três as modalidades de penas privativas de liberdade: prisão simples, detenção e
reclusão; as de reclusão devem ser cumpridas em regime fechado ou semiaberto, e as de
detenção, em regime aberto.
b) De acordo com o CP, considera-se como regime fechado a execução da pena em
estabelecimento de segurança máxima ou média; regime semiaberto, em casa de
albergado ou estabelecimento adequado; e regime aberto, a execução da pena em colônia
agrícola, industrial ou similar.
c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido conforme a pena aplicada.
d) Consideram-se absolutas as teorias que concebem a pena como um fim em si mesma,
ou seja, como uma retribuição pela prática de um crime; consideram-se relativas as teorias
utilitaristas, que concebem e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim
utilitário da prevenção de futuros delitos.
e) Segundo a teoria da prevenção geral negativa, a pena constitui um instrumento de
infusão, na consciência geral, da necessidade de respeito a determinados valores, como
forma de exercício da fidelidade ao direito e promoção da integração social.
Questão 46: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Penas Privativas de liberdade (espécies, regimes, progressão)
Alberto, que já ostentava condenação anterior transitada em julgado por crime de furto,
praticou outro crime de furto, foi preso em flagrante, confessou o delito e, posteriormente,
foi condenado a pena privativa de liberdade de um ano e três meses de reclusão sob o
regime fechado. Ao prolatar a sentença, o juiz agravou a pena base tão somente por força
da condenação anterior.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O juiz poderia estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Certo
Errado
Questão 47: FAURGS - Med Psi (TJ RS)/TJ RS/PJ-J/2016
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Das Penas Restritivas de Direitos
Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.
a) Perda de bens e valores.
b) Prestação pecuniária.
c) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
d) Interdição definitiva de direitos.
e) Limitação de fim de semana.
Questão 48: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Psicólogo Judicial/2005
Assunto: Das Penas Restritivas de Direitos
Considerando-se as disposições do Código Penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que,
entre as penas restritivas de direitos, se inclui a
a) interdição definitiva de direitos.
b) interdição temporária de direitos.
c) limitação de fim de semana.
d) prestação de serviços à comunidade.
Questão 49: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Assunto: Da pena de multa
Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos de nosso Código Penal:
a) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o
resultado.
b) O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da
ocorrência do resultado.
c) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de
valor, aplicando-se-Ihe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública,
exceto no que conceme às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
d) Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua
definição legal.
Questão 50: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador
dos Juizados Especiais/2005
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Da pena de multa
Considerando a natureza e as diversas modalidades de penas previstas no ordenamento
jurídico pátrio, assinale a assertiva correta.
a) As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis,
foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.
b) Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma
faculdade individualizadora.
c) As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a
última para os crimes mais graves.
d) A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.
e) A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de
valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Questão 51: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018
Assunto: Da Aplicação da Pena
Com muitos processos conclusos para sentença, juiz de determinada Vara Criminal solicita
que seu secretário analise uma ação penal em que se imputa a Jorge a prática de crime de
roubo majorado, em fase de sentença, fazendo resumo dos fatos e destacando os aspectos
relevantes para fins de aplicação da pena. Nos autos do processo consta que o denunciado
i) tinha 20 anos na data dos fatos; ii) possuía condenação cujo trânsito em julgado ocorreu
antes da prática do delito ora julgado; iii) confessou os fatos durante seu interrogatório; iv)
empregou arma branca e agiu em concurso de agentes com outro indivíduo não
identificado quando da subtração da coisa alheia.
Com base nos dados acima descritos, o secretário deverá destacar, em seu resumo, de
acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
a) existem duas atenuantes da pena, logo a pena intermediária poderá ser aplicada abaixo
do mínimo penal;
b) existem duas causas de aumento de pena, de modo que a pena poderá ser aumentada
em patamar acima do mínimo previsto em razão apenas da quantidade de majorantes;
c) não devem ser reconhecidas causas de aumento, já que não houve emprego de arma
de fogo e o coautor não foi identificado;
d) poderá haver compensação da agravante da reincidência com a atenuante da
menoridade relativa ou atenuante da confissão espontânea;
e) não deve ser reconhecida a causa de aumento do emprego de arma, mas deve a pena
ser majorada em razão do concurso de agentes.
Questão 52: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Da Aplicação da Pena
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição,
julgue o item que se segue.
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações
criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.
Certo
Errado
Questão 53: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018
Assunto: Concurso de crimes
Valter, 30 anos, foi denunciado pela prática de crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A,
§1º do CP – pena: 8 a 15 anos de reclusão) e corrupção de menores (Art. 244-B, Lei nº
8.069/90 – pena: 1 a 4 anos de reclusão) em concurso formal de delitos, pois, segundo
consta da denúncia, na companhia de seu sobrinho de 16 anos, teria praticado conjunção
carnal com vítima de 22 anos que possuía deficiência mental e não podia oferecer
resistência. Consta do procedimento a informação de que o adolescente responderia a
outra ação socioeducativa pela suposta prática de ato infracional. Os fatos são
integralmente confirmados durante a instrução, de modo que o Ministério Público requer
a condenação nos termos da denúncia. A defesa, porém, requer a absolvição do crime de
corrupção de menores e aplicação da pena mínima do estupro.
Considerando as informações narradas e que não há circunstância a justificar a aplicação
da pena de qualquer dos crimes, em caso de condenação, acima do mínimo legal, no
momento da sentença:
a) não deverá ser reconhecida a corrupção de menores, diante do passado infracional do
adolescente, afastando-se o concurso de crimes;
b) deverá ser reconhecida a corrupção de menores, não havendo, porém, quaisquer
consequências na aplicação da pena, já que o crime de estupro é mais grave;
c) não deverá ser reconhecida a corrupção de menores, que resta configurada quando o
agente pratica crime com menor de 14 anos, afastando-se o concurso de crimes;
d) deverá ser reconhecida a corrupção de menores e, aplicando-se a pena mínima do
crime de estupro de vulnerável, diante do concurso formal, deverá, no caso, ser aplicada
a regra da exasperação;
e) deverá ser reconhecida a corrupção de menores e, aplicando-se a pena mínima do
crime de estupro de vulnerável, diante do concurso formal, deverá, no caso, ser aplicada
a regra da cumulação de penas.
Questão 54: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Concurso de crimes
Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos de nosso Código Penal:
a) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de publicada a
sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
b) Para efeito de reincidência nao sao considerados os crimes militares próprios e
políticos.
c) O desconhecimento da lei é uma circunstância que sempre atenua a pena.
d) sao espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime
continuado.
Questão 55: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Direito/2014
Assunto: Efeitos da condenação
Servidor público foi condenado por crime. Exclusivamente de acordo com as regras
estabelecidas nos art. 92 do CP, indaga-se: perderá o cargo como efeito penal da sentença
condenatória?
a) Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em ação civil, não sendo
de competência do Juiz Criminal tal decisão.
b) Sim, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano,
nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração
Pública, e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.
c) Sim, quando se tratar de crime contra a Administração Pública.
d) Sim, quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade e desde que tal efeito seja
motivadamente declarado na sentença.
e) Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em procedimento
administrativo, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.
Questão 56: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2005
Assunto: Efeitos da condenação
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de
prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro e o de prisão administrativa.
b) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em
julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime ou
contravenção penal anterior.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
c) A sentença penal que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de
reincidência.
d) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade
quando o réu não for reincidente em crime doloso.
Questão 57: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015
Assunto: Das Medidas de Segurança e da Reabilitação
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição,
julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento pacificado do STJ, a execução de medida de segurança
perdurará enquanto não cessar a periculosidade do inimputável, sujeitando-se,
independentemente do delito, ao tempo máximo de duração de trinta anos.
Certo
Errado
Questão 58: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador
dos Juizados Especiais/2005
Assunto: Das Medidas de Segurança e da Reabilitação
Sobre as medidas de segurança, é correto afirmar que:
a) a internação ou o tratamento ambulatorial serão, sempre, por tempo determinado.
b) é desnecessária a realização de perícia médica durante a internação.
c) se extinta a punibilidade, a medida de segurança subsiste.
d) o tratamento ambulatorial é aplicável quando o fato previsto como crime for punível
com detenção.
e) as medidas de segurança são aplicáveis quando o réu é imputável.
Questão 59: FAURGS - Med Psi (TJ RS)/TJ RS/PJ-J/2016
Assunto: Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa
correta.
a) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser
suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado
não seja reincidente em crime doloso.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
b) A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão
condicional da pena.
c) A suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.
d) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do
prazo, o beneficiário for condenado em sentença recorrível por crime culposo.
e) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do
prazo, o beneficiário frustrar, por insolvência, a execução de pena de multa ou não efetuar,
ainda que por motivo justificado, a reparação do dano.
Questão 60: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Assunto: Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos de nosso Código Penal:
a) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade nê<> pode ser superior a
30 (trinta) anos.
b) O "sursis" se estende ás penas restritivas de direitos e à pena de multa.
c) Tomar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito da
condenação.
d) Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica
do réu.
Crimes em Espécie
Questão 61: FAURGS - Asse Jud (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2016
Assunto: Homicídio
Considere as afirmações abaixo sobre a teoria do delito.
I - A coação irresistível, desde que física, exclui o fato típico em relação ao coagido.
II - O erro de tipo inevitável sobre os elementos objetivos do homicídio (art. 121, CP)
e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do crime de aborto provocado
pela gestante (art. 124, CP) afastam a possibilidade de responsabilização criminal de
seus autores.
III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não isenta de pena, não se
considerando na apreciação do fato concreto as condições da vítima que o agente
pretendia atingir, mas sim as condições daquela efetivamente atingida.
Quais estão corretas?
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.
Questão 62: FAURGS - Asse Jud (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2016
Assunto: Homicídio
Considere as seguintes afirmações sobre os crimes em espécie.
I - O condenado pela prática de um crime de homicídio doloso qualificado, tendo
sido reconhecido como reincidente pela sentença condenatória transitada em
julgado, deverá cumprir, para fins de progressão de regime, no mínimo, 1/3 da pena
imposta.
II - Para a configuração típica do crime de peculato, basta que a conduta de
apropriação ou desvio de um determinado bem seja realizada por funcionário
público que o tenha em sua posse em razão do cargo, não importando se o bem em
questão pertença ao patrimônio público ou particular.
III - Segundo o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em
se tratando dos crimes de lesão corporal praticados no âmbito da violência
doméstica e familiar contra vítima do sexo feminino, a natureza da ação penal será
pública, condicionada à representação da ofendida, quando os resultados atingidos
forem leves, e pública, incondicionada, quando os resultados forem graves ou
gravíssimos.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.
Questão 63: IESES - OJ (TJ MA)/TJ MA/2009
Assunto: Das lesões corporais
De acordo com o Código Penal, assinale a assertiva correta:
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) O crime de maus tratos dispensa que a exposição da vida ou da saúde da vítima a perigo
seja praticado com o fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.
b) Considera-se lesão corporal de natureza grave a pratica de ofensa à integridade
corporal ou à saúde que acarrete à vítima incapacidade para as ocupações habituais por
mais de 20 dias.
c) Considera-se violência doméstica se a lesão é praticada contra ascendente,
descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido,
ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade.
d) O agente que pratica, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está
contaminado, ato capaz de produzir contágio comete o crime de “Perigo para a vida ou a
saúde de outrem”.
Questão 64: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007
Assunto: Das lesões corporais
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Na descrição do tipo do homicídio qualificado é utilizada a interpretação analógica.
b) Não é punível a forma culposa de participação em suicídio.
c) O tipo penal de violência doméstica (art. 129 § 9º) a que refere o Código Penal brasileiro
tem como sujeito passivo exclusivamente a mulher.
d) Responde por rixa qualificada qualquer pessoa que tenha participado da rixa da qual
tenha resultado lesão corporal de natureza grave ou morte, ainda que tenha sido
identificado o autor da lesão ou morte.
Questão 65: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Judiciária/Direito/2015
Assunto: Dos crimes contra a honra
Jean, valendo-se de sua conta no Twitter, publicou declaração de natureza discriminatória
em relação aos homossexuais, de forma genérica. Tal ação configura:
a) conduta atípica;
b) crime de injúria;
c) crime de injúria racial;
d) crime de preconceito de raça, cor, etnia ou religião;
e) crime de manifestação de ódio.
Questão 66: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Dos crimes contra a honra
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Lauro imputou a Lucas a prática de fato descrito como crime. Ocorre que Lucas é louco e,
portanto, inimputável. Nessa situação, contudo, a insanidade de Lucas não desautoriza a
configuração do crime de calúnia.
Certo
Errado
Questão 67: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Assunto: Da periclitação da vida e da saúde
Em relação aos crimes em espécie, julgue o item subsequente.
Considere que Marcos, penalmente capaz, em comemoração à vitória de seu time de
futebol, tenha disparado vários tiros para o alto, com arma de fogo de uso permitido, em
uma praça pública de intensa movimentação e que, identificado e preso em flagrante pela
conduta, tenha apresentado o porte e o registro da arma.
Nessa situação, Marcos deverá responder pelo crime de expor a perigo a vida ou a saúde
de outrem.
Certo
Errado
Questão 68: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Analista de Sistemas/2015
Assunto: Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos
Segundo o Código Penal, é considerado crime, na área de TI, a seguinte conduta:
a) envio de spam em correio eletrônico;
b) realização de engenharia reversa em software devidamente registrado no INPI;
c) acesso não autorizado a um smartphone, através da quebra da senha de acesso;
d) cópia de arquivo de pendrive de um colega, deixado sobre uma mesa, sem proteção;
e) fornecimento de acesso anônimo a uma rede wifi.
Questão 69: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Do Furto (arts. 155 e 156 do CP)
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Em 18/2/2011, às 21 horas, na cidade X, João, que planejara detalhadamente toda a
empreitada criminosa, Pedro, Jerônimo e Paulo, de forma livre e consciente, em unidade
de desígnios com o adolescente José, que já havia sido processado por atos infracionais,
decidiram subtrair para o grupo uma geladeira, um fogão, um botijão de gás e um micro-
ondas, pertencentes a Lúcia, que não estava em casa naquele momento. Enquanto João e
Pedro permaneceram na rua, dando cobertura à ação criminosa, Paulo, Jerônimo e José
entraram na residência, tendo pulado um pequeno muro e utilizado grampos para abrir a
porta da casa. Antes da subtração dos bens, Jerônimo, arrependido, evadiu-se do local e
chamou a polícia. Ainda assim, Paulo e José se apossaram de todos os bens referidos e
fugiram antes da chegada da polícia. Dias depois, o grupo foi preso, mas os bens não foram
encontrados. Na delegacia, verificou-se que João, Pedro e Paulo já haviam sido
condenados anteriormente pelo crime de estelionato, mas a sentença não havia transitado
em julgado e que Jerônimo tinha sido condenado, em sentença transitada em julgado, por
contravenção penal.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item.
Tendo sido a subtração dos objetos praticada na companhia de menor de dezoito anos de
idade, João, Pedro e Paulo praticaram o crime de furto qualificado em concurso formal
com o delito de corrupção de menores, ainda que José já houvesse praticado outros
delitos à data do crime.
Certo
Errado
Questão 70: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007
Assunto: Do Furto (arts. 155 e 156 do CP)
Assinale a alternativa correta.
a) O apossamento de coisa abandonada (res derelictae) constitui crime contra o
patrimônio.
b) A utilização de linha clandestina de telefone constitui crime de furto.
c) A utilização de arma de brinquedo para a subtração de coisa alheia móvel, constitui
crime de furto e não de roubo.
d) A apropriação indébita previdenciária é crime omissivo impróprio.
Questão 71: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160 do CP)
Em determinada cidade do interior, “Fabio Biscoito” e “Paulão B. Vulcão” dão início à
execução de um roubo, com emprego de armas de fogo, a um banco. Enquanto “Fabio
Biscoito” permanecia com os reféns na parte da frente do banco, “Paulão B. Vulcão” levou
o gerente até o cofre. Sem que eles percebessem, o sistema de alarme foi acionado, sendo
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
o banco imediatamente cercado pelas forças policiais locais. Temeroso por sua vida,
“Fabio Biscoito” se entrega imediatamente, sendo preso e conduzido à delegacia.
Aproveitando a confusão produzida pela saída dos reféns, “Paulão B. Vulcão” foge por uma
porta lateral, dando início a uma perseguição. Cerca de uma hora depois, encurralado num
beco sem saída, “Paulão B. Vulcão” grita que nunca será capturado vivo, passando a efetuar
disparos com sua arma de fogo, o que culmina na morte de um dos agentes policiais.
Posteriormente, já sem munição, é capturado e conduzido à delegacia. Diante da situação
narrada, a conduta que deverá ser imputada a “Fabio Biscoito” é:
a) roubo consumado;
b) roubo tentado;
c) latrocínio consumado;
d) latrocínio tentado;
e) constrangimento ilegal.
Questão 72: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160 do CP)
Julgue o item subsecutivo, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de condenação pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de
agentes e pelo emprego de arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na
terceira fase de aplicação da pena, sendo insuficiente, para a sua exasperação, a mera
indicação do número de majorantes.
Certo
Errado
Questão 73: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Do Dano (arts. 163 a 167 do CP)
Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá
substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar apenas a
pena de multa, se o criminoso for primário ou se de pequeno valor a coisa e/ou o prejuízo,
conforme o caso.
Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de
a) apropriação indébita.
b) estelionato.
c) receptação.
d) furto.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
e) dano.
Questão 74: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013
Assunto: Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts. 171 a 179 do CP)
João teve apreendido seu veículo pela financeira por falta de pagamento. Não podendo
ficar sem o carro para o cumprimento de suas atividades diárias, resolve certa noite se
dirigir a um restaurante conhecido da cidade e, fingindo ser manobrista, recebe do
proprietário a respectiva chave e, em seguida, desaparece com o carro sendo o fato
registrado pelo lesado na delegacia da área.
Dias depois, o fato é descoberto e o carro recuperado, não sofrendo o lesado qualquer
prejuízo patrimonial.
A conduta de João tipifica o crime de
a) furto mediante fraude.
b) estelionato.
c) apropriação indébita.
d) furto tentado.
e) estelionato tentado.
Questão 75: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2013
Assunto: Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts. 171 a 179 do CP)
Quanto a delitos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este
absorvido.
b) Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da
previdência social, a qualificadora do § 3.º do art. 171 do Código Penal.
c) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime
de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
d) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem
indevida.
Questão 76: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária/2017
Assunto: Da Receptação (arts. 180 e 180-A do CP)
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Os crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao
passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção criminal, com a finalidade
de resguardar o bem jurídico pessoal.
Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa correta:
a) Não constitui crime de estelionato emitir cheque sem provisão de fundos em poder do
sacado
b) A pena pelo crime de apropriação indébita é diminuída nos casos em que o ato
criminoso é perpetrado por tutor ou curador
c) O crime de receptação não admite a modalidade culposa
d) É isento de pena o cônjuge que comete crime furto em face do companheiro durante
a constância do casamento
e) Não será punido criminalmente quem, de qualquer modo, apropriar-se de coisa alheia
perdida
Questão 77: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2017
Assunto: Da Receptação (arts. 180 e 180-A do CP)
Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
a) O roubo qualificado pela privação da liberdade, a extorsão simples e a extorsão
mediante sequestro, crimes patrimoniais com a circunstância elementar comum de
restrição da liberdade da vítima, são considerados crimes hediondos, independentemente
da ocorrência de lesão grave ou morte da vítima.
b) A extorsão mediante sequestro é crime material, consumando-se com o recebimento
do resgate exigido como condição para a soltura da vítima.
c) O crime de receptação é punível, ainda que desconhecido o autor do crime de que
proveio a coisa. No entanto, se o autor do crime antecedente for isento de pena, não é
punível a prática da receptação.
d) No crime de estelionato, o emprego da fraude visa diminuir a vigilância da vítima para
que o agente realize a subtração do bem móvel.
e) Será pública e condicionada à representação a ação penal movida contra agente que
subtrai da sobrinha dois mil reais guardados na sala onde ambos residem. De acordo com
o Código Penal, o autor do crime não poderá se beneficiar da isenção da pena.
Questão 78: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Das Disposições Gerais dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 181 a 183
do CP)
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte.
Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser
preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação
ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem
pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
Certo
Errado
Questão 79: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2012
Assunto: Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
Relativamente às disposições sobre os crimes contra a organização do trabalho, assinale a
alternativa correta.
a) Os crimes contra a organização do trabalho estão tipificados apenas pela Consolidação
das Leis do Trabalho e pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho.
b) Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho
é crime punível com detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.
c) Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de
impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, caracteriza o crime de paralisação de
trabalho de interesse coletivo.
d) Cometerá o crime de exercício ilegal de profissão legalmente regulamentada aquele
que exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.
Questão 80: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa configura crime
a) funcional.
b) praticado por particular contra a administração pública em geral.
c) contra a administração da justiça.
d) contra a organização do trabalho.
e) contra a fé pública.
Questão 81: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Dos crimes contra a Liberdade Sexual
Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave,
apontou uma arma de fogo do tipo pistola de calibre 380, municiada com um cartucho, na
direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal
existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma consumada. Antes
de fugir do local, Lucas ainda revistou a roupa de Flávia e levou seu aparelho de telefone
celular, que custava duzentos reais. Flávia conseguiu abrigo em uma residência próxima ao
local do fato, onde relatou o ocorrido a Roberta, que ligou para policiais militares do posto
mais próximo, os quais conseguiram localizar Lucas e prendê-lo na posse da arma de fogo,
mas não localizaram o aparelho de telefone celular. Na delegacia de polícia, constatou-se
que a arma de fogo era produto de furto registrado na semana anterior por Rodrigo,
detentor do respectivo registro da arma. Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da
instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de
desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter
ilícito do fato.
Considerando o caso hipotético acima, julgue o item subsequente.
Após ser condenado a pena pelo crime de estupro, Lucas deverá cumpri-la inicialmente
em regime fechado, podendo a progressão de regime ocorrer após o cumprimento de dois
quintos da pena.
Certo
Errado
Questão 82: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Dos crimes Sexuais contra Vulnerável
Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra
o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes
contra a administração pública, assinale a opção correta.
a) No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.
b) Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de
grave ameaça, exige para si vantagem econômica.
c) Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal
atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro
causas de exclusão de ilicitude.
d) No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a
jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já
ter mantido relações sexuais anteriormente.
e) As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.
Questão 83: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Dos crimes Sexuais contra Vulnerável
Em relação aos crimes em espécie, julgue o item subsequente.
Considere que Antônio tenha mantido conjunção carnal consensual com Maria, de treze
anos de idade, sem qualquer violência ou ameaça.
Nessa situação, a conduta de Antônio, mesmo com o consenso da vítima, caracteriza o
crime de estupro de vulnerável.
Certo
Errado
Questão 84: FAURGS - Ass Soc (TJ RS)/TJ RS/Classe PJ-J/2014
Assunto: Dos crimes contra a assistência familiar
Em relação ao crime de abandono material, conforme tipificado no artigo 244 do Código
Penal, é correto afirmar que
a) podem ser vítimas apenas o filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho
ou o ascendente maior de 60 (sessenta) anos.
b) deixar de prover parcialmente a subsistência de filho menor de 18 (dezoito) anos ou
inapto para o trabalho, de maneira não dolosa, configura o crime na forma tentada.
c) a pena prevista para o tipo penal é de 1 (um) a 4 (quatro) anos ou multa.
d) quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono
injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente
acordada, fixada ou majorada, incorre no crime e tem a pena majorada em 1/3.
e) se trata de crime omissivo próprio.
Questão 85: VUNESP - OFA (TJ PA)/TJ PA/2014
Assunto: Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa
Aquele que formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de
cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; ou suprimir, em notas, cédulas ou bilhetes
recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização;
restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim
de inutilização; responderá pelo(s) crime(s)
a) de moeda falsa, art. 289 do Código Penal.
b) de constituição ou reconstituição de moeda falsa, art. 290-A do Código Penal.
c) assimilados ao de moeda falsa, art. 290 do Código Penal.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
d) de formação, adulteração ou supressão de sinais de moeda falsa, art. 291-A do Código
Penal.
e) de petrechos para falsificação de moeda, art. 291 do Código Penal.
Questão 86: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Falsidade Ideológica
Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos, com o objetivo de prejudicar direitos
da instituição financeira, preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava
Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e, agindo da mesma
forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre. Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado,
tendo a denúncia sido recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença
proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em
regime inicialmente aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo
legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos e
multa. O MP não apelou da sentença condenatória.
Com relação à situação hipotética acima, julgue o item seguinte.
Ao preencher e assinar declarações adotando nome falso, Carlos praticou o crime de
falsidade ideológica.
Certo
Errado
Questão 87: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Odontologia/2006
Assunto: Falsidade Ideológica
O Cirurgião Dentista emitiu um atestado falso para seu sobrinho, com objetivo de ludibriar
a instituição de ensino, incorrendo no crime de:
a) Falsidade de atestado ideológico.
b) Perjúrio.
c) Falsidade ideológica.
d) Falsidade de atestado médico-odontológico.
e) Exceção da verdade.
Questão 88: IESES - OJ (TJ MA)/TJ MA/2009
Assunto: Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso e Falsidade Material de
Atestado ou Certidão
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
De acordo com o código Penal, assinale a alternativa correta:
a) Comete o crime de falsidade ideológica aquele que falsificar no todo ou em parte,
atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova
de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de
serviço de caráter público ou qualquer outra vantagem.
b) O crime de falsidade ideológica é crime contra a administração Pública, portanto só
pode ser praticado por funcionários públicos, no exercício da função pública.
c) Aquele que atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou
circunstancia que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de
caráter público, ou qualquer outra vantagem pratica o crime de “certidão ou atestado
ideologicamente falso”.
d) Não se considera crime de “falsidade ideológica” a conduta daquele que omite
declaração que devia constar em documento particular, com a finalidade de prejudicar
direito alheio.
Questão 89: VUNESP - MJ (TJ SP)/TJ SP/2013
Assunto: Falsidade de Atestado Médico
O médico que, no exercício da profissão, dá atestado falso
a) comete crime punível com detenção e, se o crime é cometido com o fim de lucro,
aplica-se também multa.
b) não comete crime, mas ficará sujeito às penalidades do Conselho Regional de
Medicina.
c) responde criminalmente apenas se ficar comprovado que recebeu algum pagamento
para praticar o ato.
d) comete o crime de falsidade ideológica, sujeitando-se à pena de detenção.
e) comete o crime de falsidade ideológica e ficará sujeito à pena de reclusão.
Questão 90: IESES - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2009
Assunto: Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica
É certo afirmar:
I. O peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo de coisa infungível sem
o animus domini, coisa essa que se encontra na posse do funcionário, que a devolve
intacta à administração após a sua utilização, não se configura em crime de peculato
tipificado no Código Penal.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
II. O crime de condescendência criminosa somente alcança a conduta omissiva no
tocante à nãoresponsabilização do subalterno que pratica infração no exercício do
cargo e não no exercício da função.
III. O crime de falsidade de atestado médico admite a coautoria.
IV. A adulteração de peça filatélica é tipo penal que se consuma com a ultimação da
falsificação, independentemente de qualquer outro resultado.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
a) somente as proposições II e IV estão corretas.
b) somente as proposições II e III estão corretas.
c) somente as proposições I e IV estão corretas.
d) somente as proposições I e III estão corretas.
Questão 91: CESPE - JL (TJ PB)/TJ PB/2013
Assunto: Uso de Documento Falso
Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a fé pública.
a) O uso de documento falso ou a atribuição de falsa identidade visando à ocultação de
antecedentes, ainda que para fins de autodefesa, configuram crime.
b) Para a configuração do delito de falsa identidade, não se exige que o agente se utilize
de documento verdadeiro e de titularidade de outrem, como se fosse seu, para ocultar a
sua verdadeira identidade.
c) O crime de uso de documento falso, cujo resultado naturalístico deve consistir na
efetiva lesão ao bem jurídico e à fé pública, é material.
d) É necessária a realização de prova pericial para a comprovação da materialidade do
crime de uso de documento falso.
e) Admite-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde
que as notas falsificadas sejam de pequeno valor, dada a mínima ofensividade da conduta
do agente.
Questão 92: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015
Assunto: Funcionário Público para Fins Penais
Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou
função em:
a) órgão público da administração direta;
b) massa falida;
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
c) entidades sindicais;
d) administração de hospital privado credenciado pelo governo;
e) entidade paraestatal.
Questão 93: VUNESP - CDJ (TJ SP)/TJ SP/2010
Assunto: Funcionário Público para Fins Penais
Os artigos 312 a 326 do Código Penal tipificam os Crimes Praticados por Funcionários
Públicos contra a Administração em Geral. Considera-se funcionário público, ou a ele é
equiparado, quem
I. exerce cargo ou emprego em entidade paraestatal;
II. embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função
pública;
III. trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a
execução de atividade típica da Administração Pública.
É correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Questão 94: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Oficial de Justiça/2015
Assunto: Peculato
Tício, oficial de justiça que atua junto ao Tribunal de Justiça, ao final do expediente de
trabalho, ingressa em um ônibus para retornar para sua residência. Repara que, ao seu
lado, está a testemunha de um processo, de nome Clara, e esta se mostra nervosa,
imaginando o oficial que seja em razão do depoimento prestado em audiência. Quando
Clara se acalma e fecha os olhos, Tício se aproveita da distração e subtrai o celular que
estava em sua bolsa, deixando o coletivo. Ocorre que outro passageiro viu a ação,
comunicou o fato à Delegacia e, uma semana após, Tício foi identificado. Considerando
apenas as informações narradas, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de:
a) peculato-desvio;
b) apropriação indébita;
c) peculato-apropriação;
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
d) furto;
e) peculato-furto.
Questão 95: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Oficial de Justiça/2015
Assunto: Peculato
Gustavo, funcionário público que atua junto à Secretaria de Finanças de determinado
Município, quando estava em seu trabalho, recebe uma ligação de sua esposa dizendo que
o filho do casal acabara de nascer. Eufórico, deixa a repartição pública e esquece o cofre
com dinheiro público aberto. Breno, também funcionário público daquela repartição,
valendo-se do esquecimento de Gustavo, pratica um crime de peculato. Considerando a
situação narrada, é correto afirmar que Gustavo:
a) responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano antes da
sentença irrecorrível gera extinção da punibilidade;
b) não poderá ser responsabilizado por sua conduta, pois o Código Penal não prevê a
figura do peculato culposo;
c) responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde
que anterior ao oferecimento da denúncia, gerará a extinção da punibilidade;
d) responderá pelo crime de peculato-furto em concurso de agentes com Breno;
e) responderá por peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde que anterior
ao recebimento da denúncia, gerará extinção da punibilidade.
Questão 96: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015
Assunto: Peculato
Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral abaixo
elencados, o único que admite a modalidade culposa é:
a) peculato;
b) concussão;
c) corrupção passiva;
d) prevaricação;
e) advocacia administrativa.
Questão 97: CONSULTEC - JL (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Peculato
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que não há peculato de mão
de obra ou de serviços públicos.
Nessa linha de raciocínio, pode ser objeto dos crimes de peculato-apropriação e peculato-
desvio, previstos no Art. 312, caput, do Código Penal, dinheiro, valor ou qualquer outro
bem
a) imóvel ou móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse
em razão do cargo.
b) imóvel ou móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a
posse em razão do cargo.
c) móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão
do cargo.
d) móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em
razão do cargo.
e) móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em
razão do cargo, ou, quando não tem a posse, se utiliza da facilidade da condição de
funcionário para subtrair o bem.
Questão 98: IESES - OJ (TJ MA)/TJ MA/2009
Assunto: Peculato
Assina a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:
a) O funcionário Público que concorre para que o bem móvel particular seja subtraído,
em proveito alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de
funcionário comete o crime de peculato.
b) No caso de peculato, o agente que repara o dano antes da sentença irrecorrível terá
sua pena reduzida pela metade.
c) Aquele que se apropriar de dinheiro, que no exercício do cargo recebeu por erro de
outrem comete o crime de apropriação indébita.
d) O crime de peculato não é punido quando praticado na forma culposa.
Questão 99: VUNESP - EnfJ (TJ SP)/TJ SP/2009
Assunto: Peculato Mediante Erro de Outrem
Se uma professora da rede pública de ensino, em razão de uma falha no sistema bancário,
recebe um salário maior do que o que lhe é devido, e intencionalmente não devolve o
dinheiro aos cofres públicos,
a) pratica o crime de peculato, previsto no art. 312 do CP.
b) pratica o crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313 do CP.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
c) pratica o crime de concussão.
d) pratica o crime de corrupção passiva.
e) não pratica crime algum, pois não teve nenhuma participação na falha do sistema
bancário.
Questão 100: VUNESP - AnaSistJ (TJ SP)/TJ SP/2012
Assunto: Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações
Funcionário público que exclui indevidamente dados corretos dos bancos de dados da
Administração Pública com o fim de causar dano poderá ser responsabilizado pelo crime
de
a) Inserção de dados falsos em sistema de informações.
b) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
c) Violação de sigilo funcional.
d) Tergiversação.
e) Excesso de exação.
Questão 101: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012
Assunto: Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações
Não se caracteriza como qualquer conduta tipificada pela lei penal a prática de algum dos
atos abaixo relacionados.
Assinale-a:
a) O ato de o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou proceder ao seu
desvio, em proveito próprio ou de outra pessoa.
b) O ato de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo,
recebeu por erro de outrem.
c) O ato de beneficiar-se do uso de bem de propriedade do Estado, valendo-se da
condição de funcionário público.
d) O ato de modificar ou alterar, o funcionário público, sistema de informações ou
programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Questão 102: FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC/Administrativo/2015
Assunto: Concussão e Excesso de Exação
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Antônio, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de médico, lotado na
Secretaria Estadual de Saúde, exigiu, para si, diretamente, a quantia de dez mil reais, a fim
de elaborar laudo médico que atestasse a incapacidade laborativa da igualmente servidora
estadual Paula. Por conta da narrada exigência de vantagem indevida, Antônio cometeu
crime de:
a) concussão;
b) peculato;
c) exercício ilegal da medicina;
d) corrupção ativa;
e) corrupção passiva.
Questão 103: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Fiscal de Arrecadação/2014
Assunto: Concussão e Excesso de Exação
Concussão: __________, para si ou para outrem, ___________, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Assinale a alternativa que completa as lacunas adequada e respectivamente.
a) receber ... diretamente
b) receber ... direta ou indiretamente
c) solicitar ... diretamente
d) solicitar ... direta ou indiretamente
e) exigir ... direta ou indiretamente
Questão 104: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012
Assunto: Concussão e Excesso de Exação
Quanto ao crime de concussão, apenas uma das alternativas é incorreta . Assinale-a:
a) Se o funcionário exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora
da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
b) Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando
devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
c) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber
indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei
não autoriza.
d) Se o funcionário culposamente desvia em proveito próprio ou de outrem, o que
recebeu e deveria recolher aos cofres públicos.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Questão 105: VUNESP - CDJ (TJ SP)/TJ SP/2010
Assunto: Concussão e Excesso de Exação
A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, quando praticada
por funcionário público, caracteriza o crime de
a) excesso de exação.
b) corrupção passiva.
c) prevaricação.
d) concussão.
e) peculato.
Questão 106: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2017
Assunto: Corrupção Passiva
Com relação aos crimes contra a administração pública, considere as afirmações a seguir.
I - Considera-se funcionário público, para fins penais, quem, embora
transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública, desde que com
remuneração.
II - O objeto material do crime de peculato-apropriação pode ser dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel ou imóvel, sempre de natureza pública, de que tem o
funcionário público a posse em razão do cargo.
III - A existência da corrupção ativa independe da existência da corrupção passiva,
isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável.
IV - No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível,
extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz à metade a pena imposta.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas II, III e IV.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Questão 107: PUC PR - AJ (TJ MS)/TJ MS/Fim/2015
Assunto: Corrupção Passiva
O Parquet Federal ofereceu denúncia contra Josefina Silva, pois, segundo a peça
acusatória, a denunciada teria, ciente da ilicitude de sua conduta, auxiliado seu marido,
então funcionário público, pois ocupava o cargo de Secretário de Estado, a receber
ilegalmente valor em espécie, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ainda, segundo
a denúncia, o dinheiro utilizado nessa prática era proveniente dos cofres públicos, obtido
por um sistema de contratações públicas viciadas, por meio das quais os empresários do
esquema criminoso repassavam parte do dinheiro público recebido a integrantes da
organização criminosa que, por sua vez, enriqueciam-se ilicitamente e, novamente,
alimentavam o esquema criminoso. Considerando esse contexto fático, assinale a
alternativa CORRETA.
a) Josefina Silva não deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que esse
tipo penal somente pode ser praticado por funcionário público e, no caso em análise,
apenas o seu marido era funcionário público (art. 312 c/c art. 30 do CP).
b) Josefina Silva deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que, nos termos
da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na
companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 312 do CP).
c) Josefina Silva deve responder pelo crime de “corrução passiva”, tendo em vista que,
nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do
Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 317 do CP).
d) Josefina Silva deve responder pelo crime de “emprego irregular de verbas ou rendas
públicas”, tendo em vista que recebeu dinheiro proveniente dos cofres públicos, o qual
teria destinação diversa (art. 315 do CP).
e) Josefina Silva deve responder pelo crime de “concussão”, tendo em vista que, nos
termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do
Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 316 do CP).
Questão 108: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador
dos Juizados Especiais/2005
Assunto: Corrupção Passiva
A respeito do delito de corrupção passiva, pode-se afirmar que:
a) o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública.
b) para a configuração do delito de corrupção passiva, é imprescindível a ocorrência
concomitante de corrupção ativa.
c) o detentor de cargo público pode ser sujeito ativo, bem como quem exerce cargo em
comissão.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
d) a conduta alternativamente prevista no tipo consiste em oferecer ou prometer
vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar
ato de ofício.
e) a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.
Questão 109: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Fiscal de Arrecadação/2014
Assunto: Prevaricação
Funcionário que deixa seus afazeres na repartição acumularem, pois se dedica a questões
pessoais não urgentes durante o expediente de trabalho, sem autorização de seu superior,
comete o crime de
a) enriquecimento ilícito.
b) peculato apropriação.
c) peculato culposo.
d) prevaricação.
e) peculato.
Questão 110: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2012
Assunto: Prevaricação
Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.
a) Aquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo,
recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo.
b) Aquele funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de
informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente comete o crime de
inserção de dados falsos em sistema de informações.
c) Aquele que dá, às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei
comete o crime de concussão.
d) Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete
crime de prevaricação.
Questão 111: VUNESP - EnfJ (TJ SP)/TJ SP/2009
Assunto: Prevaricação
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Para que o crime de prevaricação em umas das suas formas legais reste configurado, é
preciso que o funcionário público
a) retarde a execução de um ato de ofício com a finalidade de obter vantagem financeira
para si ou para outrem.
b) retarde a execução de um ato de ofício com a finalidade de obter vantagem patrimonial
ou pessoal.
c) deixe de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
d) deixe de praticar ato de ofício, sem qualquer finalidade especial.
e) retarde a execução de um ato de ofício, sem qualquer finalidade especial.
Questão 112: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Condescendência Criminosa
Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou que ele alterasse o teor
de determinada certidão em mandado de busca e apreensão. Apesar de ter conhecimento
de que a conduta não era correta, Tício atendeu a solicitação de Mévio, já que este era seu
superior hierárquico e os dois eram também amigos de infância. Descobertos os fatos, foi
instaurado procedimento investigatório, razão pela qual Tício procura seu advogado para
esclarecimentos.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tício deverá esclarecer que
sua conduta configura:
a) fato típico, ilícito e culpável;
b) fato típico, mas não ilícito, em razão do estrito cumprimento do dever legal;
c) fato típico, mas não ilícito, em razão da obediência hierárquica;
d) fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da obediência hierárquica;
e) fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da coação moral irresistível.
Questão 113: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012
Assunto: Condescendência Criminosa
O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisitos
decorrentes do exercício do cargo e sem os quais jamais se tipificará. Assinale, dentre as
alternativas abaixo, a única que não corresponde ao tipo penal indicado:
a) A existência de hierarquia entre o agente que cometeu a infração e aquele que tem o
dever de promover a responsabilização administrativa do funcionário.
b) Deixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de
ter um funcionário adquirido livros didáticos para seu filho em idade escolar cujo cheque
emitido em pagamento foi devolvido sem fundos.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
c) A comprovada existência de dolo como elemento subjetivo exigido pelo ilícito penal
praticado em que se prevê o delito de condescendência criminosa, agindo, pois,
deliberadamente com o propósito de se alcançar o resultado pretendido.
d) A ação penal correspondente à apuração do ilícito penal em questão é pública
incondicionada.
Questão 114: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008
Assunto: Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento
Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos de nosso Código Penal:
a) Dar às verbas ou rendas pública aplicação diversa da estabelecida em lei configura
improbidade administrativa, mas não infração penal.
b) Extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial, de que tem a guarda em razão do cargo, é
crime.
c) Exigir, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, é crime.
d) O funcionário que desvia, em proveito próprio ou de outra pessoa, o que recebeu
indevidamente para recolher aos cofres públicos, pratica crime.
Questão 115: VUNESP - EnfJ (TJ SP)/TJ SP/2009
Assunto: Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
Tomando como ponto de partida os crimes praticados pelo funcionário público contra a
administração em geral, assinale a alternativa correta.
I. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas consiste no desvio de
destinação da verba pública para outra finalidade que não a especificada em lei.
II. O funcionário público que intencionalmente inutilizar a página de um processo na
qual havia uma cota do representante do Ministério Público pratica crime punido
com pena de reclusão.
III. A exigência de vantagem indevida, em razão da função pública, caracteriza o
crime de concussão.
a) Somente a afirmativa II está correta.
b) Somente a afirmativa III está correta.
c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
e) Todas as afirmativas estão corretas.
Questão 116: VUNESP - MJ (TJ SP)/TJ SP/2013
Assunto: Violência Arbitrária
Agamenon, funcionário público, teve desavenças pessoais no trabalho contra Pitágoras.
Com o desejo de vingar-se do seu desafeto, Agamenon retarda indevidamente um ato de
ofício que devia praticar, com o claro objetivo de prejudicar Pitágoras. Conforme o que
dispõe o Código Penal, essa conduta de Agamenon caracteriza o crime de
a) corrupção passiva.
b) descaminho.
c) concussão.
d) violência arbitrária.
e) prevaricação.
Questão 117: FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC/Administrativo/2015
Assunto: Violação de Sigilo Funcional
Na relação entre o funcionário ocupante de cargo público e a Administração Pública existe
um especial dever de lealdade e confiança, pois aquele passa a ter conhecimento sobre
determinados fatos apenas em razão de sua função, fatos estes que muitas vezes são
sigilosos e não podem ser revelados. Considerando isso, analise os itens a seguir:
I – revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em
segredo;
II – modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem
autorização ou solicitação da autoridade competente;
III – facilitar revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva
permanecer em segredo.
Pratica o crime de Violação de Sigilo Funcional, previsto no Art. 325 do Código Penal,
aquele que realiza as condutas previstas nos seguintes itens:
a) somente I;
b) somente III;
c) somente I e II;
d) somente I e III;
e) I, II e III.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Questão 118: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012
Assunto: Violação de Sigilo Funcional
Para que se configure o delito de violação de sigilo funcional, todas as alternativas abaixo
são corretas, EXCETO:
a) É o delito que se caracteriza quando, em razão do cargo ocupado, o funcionário público
revela o fato de que teve ciência, mesmo tendo recebido expressa recomendação no
sentido de não o falar a qualquer outra pessoa, ainda que se refira a outro funcionário
público.
b) A prática desse delito por funcionário público, no que se refere à sua facilitação para
efeito de ser praticado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva.
c) Constitui-se de delito cuja forma qualificada eleva sobremodo a pena in abstrato que
se encontra prevista para a sua forma simples, admitindo, também, na sua capitulação,
causa especial de aumento de pena.
d) O delito em pauta exige que tanto a culpa como o dolo restem devidamente
comprovados para efeito de se configurar a violação de sigilo funcional.
Questão 119: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Com relação às infrações penais, julgue o próximo item.
Em caso de descaminho, uma espécie de crime tributário, admite-se a suspensão
condicional do processo. Esse crime difere do contrabando pela natureza da infração,
sendo maior a pena prevista para o crime de contrabando.
Certo
Errado
Questão 120: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Direito/2014
Assunto: Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a pessoa que está prestando
auxílio a funcionário competente para executá-lo, comete crime de
a) exercício arbitrário das próprias razões.
b) usurpação de função pública.
c) desobediência.
d) resistência.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
e) desacato.
Questão 121: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Acerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:
a) O advogado não tem imunidade profissional em relação ao crime de desacato.
b) É possível que um funcionário público, no exercício de suas funções, cometa o crime
de desacato.
c) Não incide no crime de desacato quem lança ofensas genéricas a uma instituição.
d) Comete desacato quem ofende um juiz de direito, no exercício de suas funções, através
de uma petição.
e) Não comete desacato quem, sentado na mesa de um bar, à noite, discutindo com um
juiz de direito questões políticas do país, o chama de reacionário ignorante.
Questão 122: IESES - OJ (TJ MA)/TJ MA/2009
Assunto: Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:
a) Apenas comete o crime de violação de sigilo funcional aquele que revela fato de que
tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Já a facilitação da
revelação desta informação sigilosa não constitui crime.
b) Constitui crime de desacato a conduta do agente que desobedece a ordem legal de
funcionário público.
c) Nos crimes de contrabando ou descaminho, equipara-se às atividades comerciais
qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras,
inclusive o exercício em residências.
d) Não pratica crime o funcionário público que, na cobrança de tributo devido pelo
contribuinte, utiliza-se de meio vexatório não autorizado por lei. Nestes casos pratica ato
administrativo ilegal.
Questão 123: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/"Sem Especialidade"/2007
Assunto: Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Em relação aos Crimes contra a Administração Pública, considere:
I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
II. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem.
III. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa
de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no
exercício da função.
IV. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-
lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
As assertivas correspondem, respectivamente, aos crimes de
a) concussão, corrupção passiva, tráfico de influência e corrupção ativa.
b) corrupção ativa, concussão, corrupção passiva e tráfico de influência.
c) corrupção passiva, tráfico de influência, concussão e corrupção ativa.
d) tráfico de influência, corrupção passiva, corrupção ativa e concussão.
e) concussão, corrupção ativa, tráfico de influência e corrupção passiva.
Questão 124: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
A postura de profissional de advocacia que, atuando em causa própria de natureza penal,
deixa de devolver processo para procrastinar o normal andamento pode configurar o delito
de:
a) favorecimento pessoal;
b) favorecimento real;
c) fraude processual;
d) sonegação de papel ou objeto de valor probatório;
e) exercício arbitrário das próprias razões.
Questão 125: VUNESP - AnaSistJ (TJ SP)/TJ SP/2012
Assunto: Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Considere o trecho.
Receber vantagem indevida diretamente para si em razão de função pública
caracteriza o crime de __________ , punido com pena __________.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
a) Corrupção passiva ... privativa de liberdade, apenas
b) Concussão ... privativa de liberdade, apenas
c) Corrupção passiva ... privativa de liberdade e pecuniária
d) Concussão ... privativa de liberdade e pecuniária
e) Excesso de exação ... privativa de liberdade e pecuniária
Questão 126: VUNESP - AnaSistJ (TJ SP)/TJ SP/2012
Assunto: Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Auxiliar autor de crime a que é cominada pena de reclusão a subtrair-se à ação de
autoridade pública configura crime de
a) Coação no curso do processo.
b) Exercício arbitrário ou abuso de poder.
c) Arrebatamento de preso.
d) Favorecimento real.
e) Favorecimento pessoal.
Questão 127: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012
Assunto: Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
O crime de falso testemunho
a) pode ser praticado de forma culposa quando o agente foi negligente na observação
dos fatos.
b) não se caracteriza quando versar sobre tema acessório ou impertinente ao objeto do
processo.
c) pode ter como sujeito ativo a vítima, nos crimes de ação penal pública.
d) pode ter como sujeito ativo o querelante, nos crimes de ação penal privada.
e) deixa de ser punível se ocorrer retratação após a sentença de primeiro grau e antes do
julgamento do recurso.
Questão 128: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código
Penal, é incorreto afirmar:
a) A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente
na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício
arbitrário das próprias razões.
b) É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder
Judiciário.
c) O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a
pessoa, a ação será penal pública.
d) Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a
pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.
e) Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.
Questão 129: FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC/Administrativo/2015
Assunto: Dos crimes contra as finanças públicas
O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada,
prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.
Sobre tal delito, é correto afirmar que:
a) é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para
complementar o tipo;
b) admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;
c) é classificado como crime de conduta omissiva;
d) consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando
a simples ordenação;
e) é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar
despesa.
Direito Processual Penal
Princípios Processuais Penais
Questão 130: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2014
Assunto: Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios
para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal
aplicam-se os seguintes princípios:
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.
Questão 131: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2013
Assunto: Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei
processual, julgue o item a seguir.
A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta ao réu, é irrenunciável.
Certo
Errado
Questão 132: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Assunto: Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei
processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.
O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade subsiste durante todo o
processo e tem o objetivo de garantir o ônus da prova à acusação até declaração final de
responsabilidade por sentença penal condenatória transitada em julgado.
Certo
Errado
Questão 133: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Assunto: Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei
processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.
É assegurado, de forma expressa, na norma fundamental, o direito de qualquer acusado à
plenitude de defesa em toda e qualquer espécie de procedimento criminal.
Certo
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Errado
Questão 134: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Ciências Contábeis/2009
Assunto: Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Assinale a alternativa incorreta.
a) A lei só não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimada ou o interesse social o exigirem.
b) Concerder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.
c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, não assegurada a indenização em dinheiro nestes casos.
d) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiências de recursos.
e) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.
Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal
Questão 135: IBFC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/2017
Assunto: Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas
Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.
I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo
nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo
processado e extinga modalidade de defesa.
II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão
brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.
III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em
portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.
IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade
estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes,
cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.
Assinale a alternativa correta.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) Apenas I e II estão corretos
b) Apenas I e IV estão incorretos
c) Apenas II e III estão incorretos
d) Apenas III e IV estão corretos
e) I, II, III e IV estão incorretos
Questão 136: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2013
Assunto: Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas
Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei
processual, julgue o item a seguir.
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese,
a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a
ultratividade da norma processual.
Certo
Errado
Questão 137: CESPE - JL (TJ PB)/TJ PB/2013
Assunto: Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas
Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção
correta.
a) De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de
legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não
iniciados.
b) Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade
é a regra geral, exceto em caso de crime contra a vida ou a liberdade do presidente da
República, crime contra a administração pública e de delito de genocídio cometidos no
estrangeiro.
c) A lei processual penal posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente deverá ser
aplicada aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada
em julgado.
d) De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual penal posterior e mais
gravosa ao réu não deve ser aplicada a fatos cometidos na vigência de norma anterior, em
decorrência do princípio tempus regit actum.
e) Os prazos iniciados na vigência de determinada norma processual penal, em nenhuma
hipótese, poderão ser afetados por norma processual posterior.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Questão 138: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012
Assunto: Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas
A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:
I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.
II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se
encontrem.
III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem
em alto mar.
IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no
espaço aéreo brasileiro.
V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem
no espaço aéreo de outro país.
Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em
a) I e V.
b) III e IV.
c) II e III.
d) I, II, IV e V.
e) I, II, III e IV.
Questão 139: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Direito/2007
Assunto: Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas
A lei processual penal
a) obriga a repetição dos atos praticados anteriormente à sua vigência.
b) não admite interpretação extensiva.
c) não admite interpretação analógica.
d) não admite o suprimento dos princípios gerais de direito.
e) tem, de regra, aplicação imediata.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Inquérito Policial
Questão 140: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Fábio, Delegado de Polícia, toma conhecimento da suposta prática do crime de estupro
contra Maria, filha de seu melhor amigo, que contava com 21 anos na data dos fatos.
Considerando a gravidade do fato, a relação íntima que mantém com toda a família de
Maria e a classificação do delito de estupro como de ação penal pública condicionada à
representação, decide, por conta própria, instaurar inquérito policial para identificar a
autoria delitiva. Maria, porém, quando intimada para ser ouvida após iniciado o
procedimento investigatório, manifesta desinteresse na investigação dos fatos.
Considerando as informações narradas e as previsões do Código de Processo Penal, é
correto afirmar que:
a) a suspeição não poderá ser oposta à autoridade policial nos autos do inquérito, mas
poderá Fábio declarar-se suspeito;
b) o arquivamento do inquérito policial deverá ser determinado imediata e diretamente
por Fábio, diante da manifestação da vítima;
c) o inquérito policial, apesar de ser procedimento indispensável, somente poderia ter
sido iniciado a partir de representação da vítima;
d) o inquérito não poderia ter sido instaurado, já que a investigação de crimes de ação
penal pública condicionada à representação somente pode ser realizada diretamente pelo
ofendido, ainda que com ajuda dos órgãos públicos;
e) o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público depende de representação
de Maria, apesar de ser possível a instauração do inquérito policial sem essa concordância,
tendo em vista que a ação é de natureza pública.
Questão 141: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Gustavo, Delegado de Polícia, é a autoridade policial que preside duas investigações
autônomas em que se apura a suposta prática de crimes de homicídio contra Joana e
Maria. Após realizar diversas diligências, não verificando a existência de justa causa nos
dois casos, elabora relatórios finais conclusivos e o Ministério Público promove pelos
arquivamentos, havendo homologação judicial. Depois do arquivamento, chega a Gustavo
a informação de que foi localizado um gravador no local onde ocorreu a morte de Maria,
que não havia sido apreendido, em que encontrava-se registrada a voz do autor do delito.
A autoridade policial, ademais, recebe a informação de que a família de Joana obteve um
novo documento que indicava as chamadas telefônicas recebidas pela vítima no dia dos
fatos, em que constam 25 ligações do ex-namorado de Joana em menos de uma hora.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Considerando as novas informações recebidas pela autoridade policial, é correto afirmar
que:
a) não poderá haver desarquivamento do inquérito que investigava a morte de Joana, mas
poderá ser desarquivado o que investigava a morte de Maria, tendo em vista que o
documento obtido pela família de Joana não existia quando do arquivamento;
b) poderá haver desarquivamento dos inquéritos diretamente pela autoridade policial,
mas não poderá o Ministério Público oferecer imediatamente denúncia, ainda que haja
justa causa, diante dos arquivamentos anteriores;
c) poderá haver desarquivamento dos inquéritos que investigavam as mortes de Joana e
Maria, pois em ambos os casos houve prova nova, ainda que o gravador já existisse antes
do arquivamento;
d) poderá haver desarquivamento do inquérito que investigava a morte de Joana, mas
não do de Maria, tendo em vista que apenas no primeiro caso houve prova nova;
e) não poderá haver prosseguimento das investigações, tendo em vista que houve
decisão de arquivamento que fez coisa julgada.
Questão 142: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a
sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.
a) Ainda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não
poderá ser dispensado.
b) O MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar
esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.
c) A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela
defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade
de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.
d) O arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver
requerimento do MP, com sua concordância.
e) Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a
decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja
emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que
tenha por objeto o mesmo episódio.
Questão 143: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue o próximo item.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de
excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá
determinar o arquivamento do inquérito policial.
Certo
Errado
Questão 144: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o item seguinte.
Se o titular da ação penal deixa, sem expressa manifestação ou justificação do motivo, de
incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados e o juiz recebe a
denúncia, ocorre arquivamento indireto.
Certo
Errado
Questão 145: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2012
Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Sobre o inquérito policial, considere as afirmações abaixo.
I - Se o crime for de ação penal privada, a instauração do inquérito policial suspende
o prazo para o oferecimento da queixa.
II - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no
interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III - Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade
com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar
diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou
requisições.
IV - O arquivamento do inquérito pela insuficiência de material probatório disponível
no que se refere à comprovação da autoria e materialidade do crime pode ser
ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de
outras provas tiver conhecimento, poderá proceder a reabertura das investigações.
Quais estão corretas?
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas IV e V.
Questão 146: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012
Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a
alternativa CORRETA:
a) A lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como
conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.
b) A lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e
assim o suplemento dos princípios gerais de direito.
c) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas
respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
d) Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou
mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento
do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Questão 147: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2010
Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre
a) de notícia do suposto crime ocorrido.
b) de queixa do representante legal da vítima.
c) de requerimento do ofendido.
d) de requisição do juiz.
Questão 148: PUC PR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Criminal/2008
Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Assinale a alternativa que NÃO contempla uma das formas legais (Código de Processo
Penal) de instauração do inquérito policial:
a) De ofício.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
b) Requisição do Juiz ou do Promotor de Justiça.
c) Requerimento do Ofendido.
d) Representação do Ofendido.
e) Contato telefônico anônimo para o “disque-denúncia”.
Questão 149: CESPE - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001
Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Quanto à sua natureza, o inquérito policial é
a) sempre sigiloso e contraditório.
b) sempre contraditório e de ampla defesa.
c) escrito, sendo permitida a forma verbal em procedimento sumário.
d) sempre escrito, inquisitivo e sigiloso.
e) sigiloso, podendo tornar-se público para a hipótese de crime praticado por funcionário
público.
Ação Penal
Questão 150: IBFC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/2017
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo.
I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é
de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável
apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual.
II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer
pedido condenatório na exordial acusatória.
III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação
penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos,nesta
ordem.
IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da
data de consumação do delito.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I e II estão corretos
b) Apenas I e IV estão corretos
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
c) Apenas II e III estão corretos
d) Apenas II e IV estão incorretos
e) I, II, III e IV estão corretos
Questão 151: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Com relação à ação penal privada, assinale a afirmativa correta.
a) O direito de ação na inércia voluntária do ofendido, pode ser exercido por seu cônjuge
ou descendente.
b) Na ação penal privada vigora o princípio da indisponibilidade.
c) Na ação penal privada não se aplica o perdão da vítima como forma de extinção da
punibilidade.
d) Na ação penal privada vigora o princípio da indivisibilidade.
e) São modalidades: exclusivamente privada, personalíssima, subsidiária da pública e
condicionada à requisição do Ministro da justiça.
Questão 152: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em
flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o
proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante
a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à
sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o
vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do
veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido
prejuízo de novecentos reais.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
A ação penal é de iniciativa pública do Ministério Público, mas condiciona-se à
representação de Pedr
Certo
Errado
Questão 153: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/"Sem Especialidade"/2012
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Em regra geral, o prazo para a propositura da queixa é de
a) trinta dias, contados do dia em que relatado o inquérito policial.
b) seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
c) trinta dias, contados da data do fato.
d) seis meses, contados do dia em que enviados os autos do inquérito policial a juízo.
e) trinta dias, contados do dia em que instaurado o inquérito policial.
Questão 154: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/"Sem Especialidade"/2012
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Em relação à ação penal privada, é correto afirmar que
a) a renúncia de um dos querelantes se estende aos demais.
b) o perdão independe de aceitação, expressa ou tácita.
c) ocorre perempção se o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a
qualquer ato do processo a que deva estar presente.
d) esgotado o prazo para a propositura da queixa, o Ministério Público pode reassumir a
causa.
e) ocorre perempção se o querelante deixar de promover o andamento do processo por
quinze dias ininterruptos.
Questão 155: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Direito/2009
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Assinale a alternativa correta.
a) Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação
penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo
durante 30 (trinta) dias seguidos.
b) A ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico.
c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente
será admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia.
d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo
Ministério Público.
e) Pelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a
denúncia quando as condições da ação estiverem preenchidas.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Questão 156: IESES - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2009
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
É certo afirmar:
I. Acusado é a pessoa contra quem se propõe a ação penal, ou seja, o sujeito passivo
da pretensão punitiva, parte da relação processual. O Código de Processo Penal
também usa o termo Acusado para os atos de inquérito policial, no que está certo,
pois o processo se inicia com a investigação policial.
II. Sujeito ativo, como autor, no processo penal, é o Estado. O Ministério Público,
órgão estatal da pretensão punitiva e da ação penal, é o sujeito ativo material e
processual na relação jurídica que se forma com a instauração da instância penal.
Nos delitos em que cabe a ação penal privada, o querelante atua como substituto
processual, ocupa a posição de autor, mas tão-só sob o aspecto formal.
III. Tanto a denúncia como a queixa, por serem peças formais, exigem que a
qualificação e identificação do Acusado seja completa e perfeita, sendo causa de
nulidade, uma denúncia por alcunha.
IV. Como órgão do Estado, a primeira condição para que possa uma pessoa exercer
a função de Juiz é que nela tenha sido investida. O princípio fundamental da
jurisdição é o princípio da investidura.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
Questão 157: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Direito/2007
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Considere:
I. Representação do ofendido.
II. Requisição do Ministro da Justiça.
III. Inquérito policial.
É considerada condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada o que se
afirma APENAS em
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
Questão 158: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Assinale a alternativa correta.
a) A renúncia expressa do direito de queixa por parte do representante legal de vítima
menor de 18 anos impede a propositura de ação penal por parte deste quando atinge a
maioridade.
b) A renúncia ao direito de queixa em face de um dos possíveis acusados, estende-se a
todos os demais.
c) Basta para a representação processual no que tange ao oferecimento de queixa crime,
procuração com poderes específicos, sendo dispiscienda a referência expressa ao fato
criminoso em questão no corpo do instrumento de mandato.
d) O prazo para o oferecimento de queixa crime subsidiária da denúncia é contado a partir
do conhecimento da autoria do crime.
Questão 159: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador
dos Juizados Especiais/2005
Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Quanto à ação penal pública, é correto afirmar que:
a) somente se processa mediante queixa.
b) independe de representação do ofendido, em qualquer hipótese.
c) passados seis meses da data do fato delituoso, sem que seja intentada a ação penal
pública incondicionada, verifica-se a decadência.
d) na modalidade condicionada, a ação penal pública depende de representação do
ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
e) o Ministério Público não possui legitimidade para promovê-la, quando for
incondicionada.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Competência
Questão 160: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
Matheus foi denunciado pela prática de dois crimes de furto simples (pena: 1 a 4 anos de
reclusão e multa.), que teriam sido praticados em Maceió, um crime de furto qualificado
(pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa.), que teria sido praticado em Pilar, cidade esta onde
o réu reside, e um crime de roubo simples (pena: 4 a 10 anos de reclusão e multa.), que
teria sido praticado em Santa Luzia do Norte, todos esses delitos ligados por relação de
conexão. A denúncia foi oferecida perante a Vara da Comarca de Pilar, tendo o juiz titular
do órgão solicitado que o funcionário responsável pelo processamento do procedimento
fizesse uma análise prévia sobre a competência para julgamento da ação penal.
Considerando apenas as informações constantes na situação hipotética narrada, deverá o
funcionário esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Penal, o(s) juízo(s) da(s)
Comarca(s) de:
a) Maceió é o competente;
b) Santa Luzia do Norte é o competente;
c) Pilar é competente, tendo em vista que esse é o local de residência do denunciado;
d) Pilar é competente, diante da regra de prevenção aplicável aos processos conexos;
e) Pilar, Santa Luzia do Norte e Maceió são competentes, devendo haver separação dos
processos para julgamento.
Questão 161: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018
Assunto: Critério de Fixação de Competência
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ofereceu queixa-crime em
face de João, perante Vara Criminal da Comarca de Maceió, imputando-lhe a prática do
crime de calúnia com causa de aumento, já que João teria lhe imputado, nesta comarca,
falsamente, fato definido como crime de ação penal pública, para demonstrar que o crime
efetivamente foi praticado pelo Desembargador, na presença de diversas pessoas. Ao
tomar conhecimento da queixa, João, querelado, apresenta exceção da verdade, que é
recebida e processada pelo órgão competente.
Considerando apenas as informações narradas no enunciado, o julgamento da exceção da
verdade será de competência do(a.):
a) Supremo Tribunal Federal;
b) Superior Tribunal de Justiça;
c) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
d) Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
e) Vara Criminal da Comarca de Maceió.
Questão 162: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária/2017
Assunto: Critério de Fixação de Competência
Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às
normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso
concreto.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
a) O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido
no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição
b) Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda
criminal em que figura como réu Governador de Estado
c) Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por
estrangeiros
d) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal
condenatória expedida no estrangeiro
e) Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos
Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados
Questão 163: FAURGS - Asse Jud (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2016
Assunto: Critério de Fixação de Competência
Sobre a competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
a) No crime tentado, a competência é definida pelo local onde a conduta deveria produzir
seu resultado.
b) Nos crimes de competência originária do Tribunal do Júri, se o juiz da pronúncia
entender pela desclassificação do fato para crime menos grave e de competência diversa,
deverá prontamente julgar o acusado, em respeito ao princípio da celeridade processual.
c) Nos casos em que houver a concorrência de dois ou mais juízes igualmente
competentes, a competência será definida pela prevenção, considerando-se competente
o juiz que primeiramente praticar algum ato do processo ou de medida a este relativa,
ainda que em momento anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.
d) A conexão entre diversos fatos criminosos praticados por uma pluralidade de agentes
implica a unidade de processo e julgamento. Assim, se algum dos acusados gozar de
prerrogativa de função, a competência em relação a todos os réus será do órgão julgador
de maior hierarquia, não sendo admitida a separação dos processos.
e) Independentemente dos bens jurídicos afetados, os crimes praticados por Prefeitos
Municipais serão julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado,
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
ainda que, por ocasião do julgamento, já se tenha encerrado o exercício do mandato
eletivo.
Questão 164: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015
Assunto: Critério de Fixação de Competência
Crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, CP) praticado por meio da internet, por Tenente
Coronel Policial Militar da ativa cedido para a Secretaria Estadual da Segurança Pública,
contra jornalistas determinados e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais
brasileiras deve ser processado e julgado:
a) Vara com competência criminal da Justiça Federal comum;
b) Vara com competência criminal da Justiça Estadual comum;
c) Circunscrição Judiciária Militar Federal;
d) Auditoria da Justiça Militar Estadual;
e) Tribunal de Justiça Militar.
Questão 165: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2014
Assunto: Critério de Fixação de Competência
Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir
previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de
Processo Penal dispõe que:
a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre
jurisdição comum e militar;
b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será
determinada pela continência;
c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo
domicílio ou residência do ofendido;
d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja,
relevante será o local da ação/omissão;
e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu,
ainda que conhecido o local da infração.
Questão 166: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2013
Assunto: Critério de Fixação de Competência
Sobre a competência processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante
cheque sem provisão de fundos.
b) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de
competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária
caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
c) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal
determinada pela matéria.
d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por
prerrogativa de função estabelecida
Questão 167: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2013
Assunto: Critério de Fixação de Competência
Considere o seguinte problema: X, Y e Z, mediante prévio acordo de vontades, todos
desempregados, reuniram-se para praticar crimes. Sendo assim, partiram uma manhã para
o centro de Curitiba, onde, mediante ação conjunta de todos, subtraíram, sem que
ninguém percebesse, um automóvel da marca Honda, modelo Fit, que estava estacionado
na rua. Com o automóvel, dirigiram-se para Campo Largo, onde decidiram “assaltar” um
supermercado. Os três dirigiram-se até o estabelecimento e, com as mãos nos bolsos,
fingindo estarem armados, deram voz de assalto e subtraíram para si a quantia de R$
2.500,00 dos caixas e um relógio da funcionária operadora do caixa. Acabaram presos,
horas depois, em Curitiba, de posse do automóvel, do dinheiro e do relógio subtraídos.
Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
a) Entre o furto do automóvel e o roubo do supermercado há conexão intersubjetiva por
simultaneidade.
b) O juízo competente para julgar X, Y e Z pode ser tanto o de Curitiba quanto o de
Campo Largo, a depender de quem despachar primeiro nos autos.
c) O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Curitiba, vez que foi onde se efetuaram
as prisões.
d) O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Campo Largo, vez que lá ocorreu o
crime mais grave.
Questão 168: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2012
Assunto: Critério de Fixação de Competência
Sobre a competência no direito processual penal, considere as afirmações abaixo.
I - A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo domicílio do réu.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
II - O membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida
será submetido a julgamento perante o respectivo Tribunal de Justiça, por força de
prerrogativa de função.
III - Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das
regras de conexão, os institutos da composição civil dos danos e da transação devem
ser observados no que tange à infração de menor potencial ofensivo conexa com o
crime doloso contra a vida.
IV - O funcionário público federal que, no exercício de suas funções, comete crime
da esfera da Justiça Estadual será processado e julgado pela Justiça Federal, por
força de prerrogativa de função.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, II e III.
e) Apenas II, III e IV.
Questão 169: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Critério de Fixação de Competência
Os indivíduos A e B praticaram o crime de estelionato. A adquiriu uma motocicleta numa
concessionária situada no município de Salvador, pagando com um cheque falsificado, de
uma conta corrente inexistente, de agência bancária em Feira de Santana. B, por sua vez,
adquiriu um automóvel usado numa revenda situada no município de Salvador, emitindo
cheque sem suficiente provisão de fundos, de sua conta-corrente de agência bancária,
situada no Município de Juazeiro.
Quanto ao foro competente para julgamento dos referidos delitos, sabendo-se que os dois
veículos foram entregues em Salvador, pode-se concluir:
a) A e B devem ser julgados perante a comarca de Salvador, que foi o local da emissão
dos cheques.
b) A deve ser julgado perante a comarca de Salvador, que foi o local de obtenção da
vantagem, e B deve ser julgado perante a comarca de Juazeiro, que foi o local onde se deu
a recusa do pagamento pelo sacado.
c) A deve ser julgado perante a comarca de Feira de Santana, e B deve ser julgado perante
a comarca de Juazeiro, pois são os locais onde se dará a recusa do pagamento.
d) A deve ser julgado perante a comarca de Feira de Santana, pois é onde se verificará a
falsidade do cheque, e B deve ser julgado perante a comarca de Salvador, que foi o local
da emissão do cheque.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
e) O Juízo competente, em ambos os casos, será determinado pela prevenção.
Questão 170: CONSULTEC - JL (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Critério de Fixação de Competência
Um indivíduo foi denunciado pela prática do delito de estelionato, praticado no município
de Vitória da Conquista. Oferecida a denúncia perante uma das varas criminais daquela
Comarca, o denunciado ofereceu defesa preliminar, na qual arrolou testemunhas de
defesa, uma delas residente e domiciliada no município de Jequié. Expedida a competente
carta precatória, foi designada, pelo Juízo Deprecado, audiência com o fito de ser ouvida
a testemunha arrolada pela defesa do denunciado. Ocorre que, pouco antes de aberta a
audiência, o juiz do Juízo Deprecado percebe que o denunciado, presente no ato, oferece
vantagem econômica à testemunha para que ela faça afirmação falsa no processo em que
vai depor sobre determinadas circunstâncias pessoais do denunciado, que podem
influenciar favoravelmente numa eventual dosimetria da pena.
Nesse caso, o Juízo competente para processar e julgar a presente ação penal é
a) do Juízo Deprecado (Jequié).
b) do Juízo Deprecante (Vitória da Conquista).
c) resolvido por prevenção.
d) determinado pela residência ou domicílio do réu.
e) do Juízo Deprecado (Jequié) somente se houver, naquela Comarca, a prisão em
flagrante do denunciado. Não havendo prisão em flagrante, a competência será do Juízo
Deprecante (Vitória da Conquista).
Questão 171: PUC PR - AJ (TJ MS)/TJ MS/Fim/2015
Assunto: Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)
Considerando superado o momento da vingança privada, o Estado passa a assumir a
função de gestão dos conflitos penais, possuindo, portanto, a exclusividade na aplicação
das penas criminais. No entanto, o exercício desse poder jurisdicional deve ser limitado,
para a garantia dos direitos do cidadão, no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido,
quanto à limitação do poder jurisdicional dada pela competência, assinale a alternativa
CORRETA.
a) Havendo conexão ou continência entre infrações penais e crime doloso contra a vida,
a competência será determinada conforme a pena prevista para o crime mais grave.
b) A continência ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente
competentes, um deles tiver proferido despacho decisório antes do outro, ou pratique ato
do processo ou de medida a este relativa.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
c) A competência em razão do lugar é considerada relativa, tendo em vista a possibilidade
de prorrogação do foro, sendo determinada, segundo o Código de Processo Penal, pelo
lugar em que a infração penal se consumar.
d) A conexão ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração,
havendo a necessidade de reunir os processos para apurar os fatos.
e) A competência por prevenção se dá quando, ocorrendo duas ou mais infrações,
houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias
pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
Questão 172: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue o próximo item.
Em caso de conexão ou continência, é facultativa a separação dos processos caso os
crimes tenham sido cometidos em tempo e lugares diferentes.
Certo
Errado
Questão 173: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Comissário de Justiça da Infância, da
Juventude e do Idoso/2012
Assunto: Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)
Em relação à competência, é correto afirmar que
a) será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
b) não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar
da infração.
c) será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso formal.
d) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum,
prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.
e) a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no
concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.
Questão 174: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2012
Assunto: Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)
A competência será determinada pela continência
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por
várias pessoas reunidas.
b) quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
c) se os crimes forem praticados por várias pessoas, umas contra as outras.
d) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares
influir na prova de outra infração.
e) se os crimes foram praticados para facilitar ou ocultar outros
Prova Penal
Questão 175: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)
Bárbara, Oficial de Justiça, compareceu a determinado endereço para cumprir mandado
de busca e apreensão residencial. Quando do cumprimento do mandado, encontrou
materiais que serviam de prova para demonstrar a prática de outro delito autônomo àquele
investigado e que justificou a medida, apesar de serem da mesma natureza e envolverem
o mesmo modus operandi. Diante disso, também apreendeu aqueles materiais. Enquanto
retornava para seu trabalho, Bárbara encontrou com Joana, colega de escola de quem
sempre desconfiara que estivesse envolvida na prática de crimes de corrupção. Em razão
disso, optou por gravar, de maneira secreta, a conversa que estavam tendo, sendo que
efetivamente registrou o momento em que Joana oferecia vantagem financeira para
Bárbara deixar de praticar ato de ofício.
Considerando essas informações, é correto afirmar que:
a) os elementos de prova, como um todo, obtidos a partir da busca e apreensão e da
gravação realizada por Bárbara são válidos;
b) os elementos de prova, como um todo, obtidos a partir da busca e apreensão e da
gravação realizada por Bárbara são inválidos;
c) a prova obtida a partir da gravação realizada por Bárbara é inválida, enquanto todos os
elementos obtidos a partir da busca e apreensão são válidos;
d) a prova obtida a partir da gravação realizada por Bárbara é válida, enquanto todos os
elementos obtidos a partir da busca e apreensão são inválidos;
e) os elementos de prova obtidos na busca e apreensão somente são válidos em relação
ao crime que justificou a medida, mas não quanto ao descoberto fortuitamente, enquanto
a prova obtida a partir da gravação de Bárbara é válida.
Questão 176: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015
Assunto: Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)
Julgue o item subsequente, em relação à prova, ao instituto da interceptação telefônica e
à citação por hora.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada, adotada pelo Código de Processo
Penal, a prova ilícita produzida no processo criminal tem o condão de contaminar todas as
provas dela decorrentes, devendo, entretanto, ficar evidenciado o nexo de causalidade
entre elas, considerando-se válidas, ademais, as provas derivadas que possam ser obtidas
por fonte independente da prova ilícita.
Certo
Errado
Questão 177: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018
Assunto: Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral (arts. 158 a 184 do
CPP)
Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma
operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência
de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido 07
(sete.) latas de cerveja, razão pela qual temia que o teste do “bafômetro” identificasse
percentual acima do permitido em lei.
De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, Carlos:
a) não é obrigado a realizar o exame, que exige um comportamento positivo seu,
respeitando-se a regra de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si,
diferentemente do que ocorreria se fosse necessária apenas cooperação passiva;
b) é obrigado a realizar o exame, tendo em vista que esse é indispensável para a
configuração do tipo, sempre podendo o resultado ser utilizado como meio de prova;
c) não é obrigado a realizar o exame, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si,
seja através de cooperação ativa seja com cooperação passiva, como no caso de ato de
reconhecimento de pessoa;
d) é obrigado a realizar o exame, ainda que este seja desnecessário para a configuração
do tipo, que pode ser demonstrado por outros meios de prova;
e) é obrigado a realizar o exame, mas seu resultado poderá ou não ser utilizado como
meio de prova de acordo com a vontade de Carlos, já que ninguém é obrigado a produzir
prova contra si.
Questão 178: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral (arts. 158 a 184 do
CPP)
O Código de Processo Penal, em seus artigos 158 e seguintes, disciplina, dentro do ítulo
“Da Prova”, o tema “Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral”.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando a infração deixar vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo
de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.
II. O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por dois peritos
oficiais ou, em sua falta, três pessoas idôneas portadoras de diploma de curso
superior.
III. Assim como as partes, o assistente de acusação poderá formular quesitos e
indicar assistente técnico para acompanhar a perícia.
Com base nas previsões do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em:
a) somente I;
b) somente III;
c) somente I e II;
d) somente I e III;
e) I, II e III.
Questão 179: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018
Assunto: Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)
Tadeu figura como acusado em ação penal em que se investiga a prática do crime de
tráfico de drogas, respondendo ao processo na condição de preso. Entendendo existir
fundada suspeita de que Tadeu integre organização criminosa e que haveria risco de fuga
em seu deslocamento, para prevenir a segurança pública, o magistrado determinou, de
ofício, a realização do interrogatório do réu por videoconferência. Tadeu, então, indaga
seu advogado sobre a validade da decisão.
Com base nas informações expostas, o advogado de Tadeu deverá esclarecer que:
a) o interrogatório por videoconferência, atualmente, é a regra no processo penal,
respeitando-se a garantia da ordem pública;
b) o interrogatório por videoconferência não é admitido pela legislação penal, em
respeito ao direito de presença, mas tão só a oitiva de testemunhas sem a presença do
acusado;
c) o interrogatório por videoconferência poderia ser determinado em decisão
fundamentada do juiz após requerimento das partes, mas não de ofício;
d) as partes deverão ser intimadas da decisão que determinar o interrogatório por
videoconferência com antecedência mínima de 10 dias;
e) a decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência poderá
ser impugnada através de recurso em sentido estrito no prazo de 05 dias.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Questão 180: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Judiciária/Direito/2015
Assunto: Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)
Carlos e Milton, advogados regularmente inscritos na OAB/BA, foram denunciados pela
prática do delito do Art. 339 do CP (denunciação caluniosa). Ao final da audiência de
instrução e julgamento, o Juiz de Direito que presidia a audiência, antes de passar aos
interrogatórios dos acusados que atuavam em causa própria, com teses defensivas
colidentes, indagou se os acusados pretendiam formular perguntas na oitiva dos corréus,
obtendo a resposta afirmativa de ambos. Diante desse quadro, o Juiz de Direito deverá:
a) permitir a nomeação de defensor para o ato pelos interessados ou nomear defensor
dativo, vedando a participação direta dos acusados como advogados;
b) permitir a participação direta dos acusados como advogados, ou a nomear defensor
para o ato pelos interessados ou nomear defensor dativo;
c) determinar a realização do ato de interrogatório, mantendo os acusados como
advogados, permitindo a formulação de perguntas cruzadas;
d) determinar a realização do ato de interrogatório, sem nomeação de novo patrono, e a
retirada do corréu da sala de audiências durante o questionamento do corréu;
e) determinar o desmembramento do processo, permitindo a intervenção do corréu na
condição de advogado no outro processo.
Questão 181: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Da Confissão (arts. 197 a 200 do CPP)
Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se apura a prática de infração
penal grave. Intimado para comparecer em sede policial, Lauro presta declarações, não
cientificado de seu direito ao silêncio, e confessa o crime. Posteriormente, com base em
outros elementos informativos produzidos, Lauro vem a ser denunciado.
Com base nas informações narradas e de acordo com as previsões do Código de Processo
Penal, é correto afirmar que:
a) o interrogatório do acusado é o último ato da instrução, de modo que não mais se
admite a oitiva do indiciado antes do oferecimento da denúncia, ainda que acompanhado
de advogado e garantido o direito ao silêncio;
b) o juiz poderá considerar, em sentença, as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas, mas não os demais elementos informativos, ainda que sua decisão não seja
baseada exclusivamente nestes;
c) a confissão é válida, mesmo sem ser esclarecido o direito de o indiciado permanecer
em silêncio, já que o inquérito é caracterizado pelo caráter inquisitivo, não podendo ser
retratada;
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
d) a confissão do réu poderá ser divisível e, independentemente de sua validade, poderá
ser retratada em juízo;
e) o elemento informativo, independentemente de qual seja, colhido durante as
investigações, nunca poderá ser considerado pelo magistrado em sentença.
Questão 182: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Direito/2009
Assunto: Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)
Assinale a alternativa correta.
a) De acordo com o princípio nemo tenetur se detegere a testemunha não terá privilégios
em caso de detenção por falso testemunho.
b) A contradita, mesmo reconhecida pelo Juiz, não afasta a tomada do depoimento da
testemunha, exigindo-lhe, inclusive, o compromisso de dizer a verdade, salvo nas
exceções previstas em lei.
c) A vítima é uma testemunha que presta compromisso de bem esclarecer os fatos.
d) O Juiz de Direito somente pode proceder à acareação entre testemunhas se elas assim
autorizarem, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.
e) Testemunha imprópria é aquela que teve contato indireto com o caso, também
conhecida como “testemunha por ouvir dizer”.
Questão 183: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Ao apresentar defesa prévia, em processo comum ou ordinário, o defensor do acusado
arrolou dez testemunhas, entre as quais a vítima e o pai do acusado, que deporiam sem
prestar compromisso. Nessa situação, a lei processual permite que todas as testemunhas
sejam ouvidas.
Certo
Errado
Questão 184: PUC PR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Criminal/2008
Assunto: Da Acareação (arts. 229 a 230 do CPP)
Sobre a acareação, responda:
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) Será admitida entre os acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas,
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, mas não entre as pessoas ofendidas.
b) Se ausente alguma testemunha sujeita a acareação, cujas declarações divirjam das de
outra, o ato deve ser redesignado.
c) Tem cabimento na ação penal, mas não é admitida no inquérito policial.
d) Os acareados não serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergências,
pois ouvidos numa primeira oportunidade.
e) Em caso de testemunha ausente ao ato de acareação, se necessário, é possível expedir-
se precatória para ouvi-la no lugar em que esteja e dirimir a discordância que
eventualmente persistiu do ato em que esteve ausente.
Questão 185: OFFICIUM - Of Aju (TJ RS)/TJ RS/2003
Assunto: Da Acareação (arts. 229 a 230 do CPP)
Sobre as provas, no processo criminal, é correto afirmar que
a) é válida a acareação entre acusados.
b) não poderá ser efetuada a oitiva de testemunha que não conhece a língua nacional.
c) só é válido o depoimento da testemunha se efetuado na presença do réu, salvo se a
testemunha for ouvida em comarca diferente daquela onde se processa a ação criminal.
d) a testemunha somente poderá ser ouvida na sede do foro, no local de realização das
audiências.
e) se o réu for surdo, será dispensado do interrogatório.
Questão 186: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Dos Indícios (art. 239 do CPP)
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Um indivíduo acha-se processado por crime. Nessa situação, estará justificado o advento
de uma sentença penal condenatória se embasada, precipuamente, na denominada prova
indiciária.
Certo
Errado
Questão 187: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)
Vitor, Oficial de Justiça, recebeu mandado de prisão temporária e mandado de busca e
apreensão para cumprimento acompanhado de membros da Polícia Civil. Diante dos
mandados recebidos, Vitor fez uma análise da regularidade dos instrumentos de acordo
com as previsões da lei.
Assim, diante das previsões legais, Vitor deverá verificar se foi:
a) subscrito o mandado de busca e apreensão pelo escrivão e assinado pelo promotor
que apresentou o requerimento de expedição;
b) expedido o mandado de prisão temporária, em duas vias, uma das quais será entregue
ao indiciado e servirá como nota de culpa;
c) exposto, no mandado de busca e apreensão, o crime pelo qual o indiciado está sendo
investigado, dispensada a exposição dos motivos e fins do mandado;
d) expedido o mandado de prisão temporária, a partir de decisão proferida pelo
magistrado, seja de ofício ou a partir de requerimento do Ministério Público ou
representação do Delegado;
e) identificada, o mais precisamente possível, no mandado de busca e apreensão, a casa
em que será realizada a diligência, sendo irrelevante a indicação do proprietário ou
morador, ainda que conhecido.
Questão 188: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2015
Assunto: Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)
A respeito de prova criminal, de medidas cautelares e de prisão processual, julgue o item
que se segue.
No caso de haver resistência do morador, permite-se o uso da força na busca domiciliar
iniciada de dia e continuada à noite, com a exibição de mandado judicial, devendo a
diligência ser presenciada por duas testemunhas que poderão atestar a sua regularidade.
Certo
Errado
Sujeitos do Processo
Questão 189: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Direito/2014
Assunto: Do Juiz (arts. 251 a 256 do CPP)
Assinale a alternativa correta no que concerne à suspeição do juiz.
a) É apurada em procedimento que não admite a produção de prova oral.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
b) O procurador que a arguir deve ter poderes especiais para tanto.
c) Pode ser arguida oralmente ou por escrito.
d) Não pode ser espontaneamente afirmada pelo próprio magistrado.
e) É apurada em procedimento que não admite a produção de prova documental.
Questão 190: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Judiciária/Oficial de Justiça
Avaliador/2014
Assunto: Do Juiz (arts. 251 a 256 do CPP)
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do
Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como
testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de
direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou
colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
O Juízo da Vara Única de uma Comarca do interior, que concentra todas as competências
jurisdicionais do local, julgou procedente ação civil pública para destituir o réu da função
de Conselheiro Tutelar daquela cidade, decretando ainda sua inelegibilidade para a mesma
função. Os mesmos fatos que sustentaram a condenação do réu na ação civil pública foram
utilizados pelo Ministério Público para denunciá-lo pelos crimes tipificados no Art. 216-A,
no Art. 65 do Decreto-lei nº 3688/41 e do Art. 240, § 2º, I, da Lei nº 8069/90.
Em relação ao fato de a ação penal ser conduzida pelo mesmo magistrado que proferiu a
condenação na ação civil pública, é certo dizer que:
a) o rol de causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é taxativo e pode ser ampliado
pela via da interpretação;
b) pela via de interpretação é possível a criação de hipótese de impedimento estranha às
previstas no Art. 252 do CPP;
c) nas causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é possível ao Judiciário legislar para
incluir causa não prevista pelo legislador, seja por analogia, seja por interpretação
extensiva;
d) o mesmo fato (conduta humana), com repercussões administrativas, cíveis ou penais,
deve ser julgado por juízes diferentes, sob pena de impedimento;
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
e) há comprometimento do julgador com as consequências dos atos por ele reconhecidas
em julgamento anterior, na mesma instância, porém em outra esfera.
Questão 191: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Do Ministério Público (arts. 257 a 258 do CPP)
João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em
flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o
proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante
a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à
sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o
vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do
veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido
prejuízo de novecentos reais.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
O Ministério Público pode oferecer proposta de suspensão condicional do processo desde
que João repare o dano material a Pedro mediante o pagamento de novecentos reais.
Certo
Errado
Questão 192: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Do Ministério Público (arts. 257 a 258 do CPP)
Um juiz recebeu a denúncia de crime de estelionato oferecida pelo Ministério Público
contra Juliano, que nunca havia respondido a inquérito policial ou à ação penal. O oficial
de justiça, ao comparecer ao local informado por Juliano nos autos, a fim de citá-lo, foi
recebido por Vinícius, que informou que residia naquele local havia dez anos e que não
conhecia Juliano.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Juliano deverá ser citado por edital e, se não comparecer ao juízo nem constituir advogado
para o patrocínio de sua defesa, deverá ser julgado à revelia.
Certo
Errado
Questão 193: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Do Acusado e seu Defensor (arts. 259 a 267 do CPP)
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Um juiz recebeu a denúncia de crime de estelionato oferecida pelo Ministério Público
contra Juliano, que nunca havia respondido a inquérito policial ou à ação penal. O oficial
de justiça, ao comparecer ao local informado por Juliano nos autos, a fim de citá-lo, foi
recebido por Vinícius, que informou que residia naquele local havia dez anos e que não
conhecia Juliano.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso Juliano compareça ao cartório judicial e, citado pessoalmente, informe ao juízo não
ter condições de arcar com os custos de advogado particular, o juiz poderá nomear um
defensor público para responder por Juliano, devendo o defensor apresentar resposta à
acusação no prazo de dez dias.
Certo
Errado
Questão 194: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Direito/2007
Assunto: Do Acusado e seu Defensor (arts. 259 a 267 do CPP)
Na ação penal pública, são sujeitos da relação processual o
a) juiz e o acusado, apenas.
b) juiz e o Ministério Público, apenas.
c) juiz, o Ministério Público e o acusado, apenas.
d) Ministério Público e o acusado, apenas.
e) juiz, o Ministério Público, o acusado e o ofendido.
Questão 195: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013
Assunto: Dos Assistentes (arts. 268 a 273 do CPP)
No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas, medidas cautelares e
recursos, julgue o item a seguir.
O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde
que não haja trânsito em julgado da sentença.
Certo
Errado
Questão 196: OFFICIUM - Esc (TJ RS)/TJ RS/2003
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Dos Assistentes (arts. 268 a 273 do CPP)
A assistência judiciária não compreende a isenção
a) das taxas judiciárias.
b) dos emolumentos e custas devidos aos serventuários da Justiça.
c) das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação
dos atos oficiais.
d) dos honorários de advogado e peritos.
e) do imposto de transmissão causa mortis em processos de inventário.
Questão 197: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013
Assunto: Dos Auxiliares da Justiça (arts. 274 a 281 do CPP)
A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo:
juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
a) O juiz dar‐se‐á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou
afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente
interessado no feito.
b) O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como
regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de
descendentes.
c) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta
o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
d) O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido
ou ausente.
e) As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos
serventuários e funcionários da Justiça.
Prisão
Questão 198: OFFICIUM - Esc (TJ RS)/TJ RS/2003
Assunto: Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)
Sobre alvarás judiciais, assinale a assertiva correta.
a) Para ser expedido alvará a fim de levantar depósito em dinheiro, o procurador deverá
ter poderes expressos, na procuração, para “dar e receber quitação”.
b) Não há vedação para expedição de alvará de soltura coletivo.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
c) Deverão ser fornecidos alvarás distintos para levantamento de quantias em processos
cíveis: um para o principal e outro para juros e correção monetária.
d) O alvará de soltura pode ser entregue aos familiares do réu.
e) O alvará de folha corrida só será positivo quando houver condenação transitada em
julgado em nome do requerente, ressalvados a hipótese de sursis e os casos de extinção
ou cumprimento da pena.
Questão 199: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária/2017
Assunto: Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)
Sobre a prisão cautelar no Direito Processual Penal brasileiro, analise os itens a seguir:
I. A prisão preventiva não possui prazo determinado, podendo ser decretada
somente mediante representação da autoridade policial ou requerimento do
Ministério Público, nos casos em que se fizer necessária para garantia da ordem
pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e assegurar a
aplicação da lei penal.
II. A prisão temporária poderá ser decretada unicamente quando for imprescindível
para as investigações do inquérito policial e existindo fundadas razões de autoria e
participação do indiciado em crimes hediondos.
III. Uma das espécies da prisão em flagrante é chamada de “presumido”, sendo
conceituada como a restrição da liberdade de locomoção quando o agente é
encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam
presumir ser ele o autor do crime.
IV. O sujeito ativo da prisão em flagrante sempre será a autoridade pública militar
incumbida das tarefas de polícia ostensiva.
Assinale a alternativa correta.
a) I e II são corretos
b) II e III são corretos
c) Apenas III é correto
d) I e IV são corretos
e) I, II, III e IV são incorretos
Questão 200: CESPE - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2012
Assunto: Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)
Com relação a classificação penal da conduta, assinale a opção correta.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) Conduzido que, cedendo a pedido de delegado de polícia, paga determinada quantia
em dinheiro em troca da não lavratura do auto de prisão em flagrante comete o crime de
corrupção ativa.
b) Delegado de polícia que solicita ou pede ao conduzido determinada quantia em
dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de concussão.
c) Delegado de polícia que impõe ao conduzido o pagamento de determinada quantia em
dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção
passiva.
d) Conduzido que oferece a delegado de polícia determinada quantia em dinheiro para
que este deixe de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção
passiva.
e) Delegado de polícia que recebe pagamento ou aceita promessa de pagamento do
conduzido para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção
passiva.
Questão 201: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)
Um policial, passando-se por viciado, com o fim de comprar drogas, deu voz de prisão ao
traficante, conduzindo-o à presença da autoridade policial competente, à qual apresentou
o conduzido, juntamente com grande quantidade de droga apreendida em seu poder no
ato da suposta venda.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A autoridade policial deve proceder à autuação em flagrante do conduzido por tráfico
ilícito de substância entorpecente, devido à configuração da conduta referente à venda da
substância.
b) Nessa situação, trata-se de crime impossível, pois a preparação do flagrante pela
polícia tornou impossível a sua consumação.
c) Nessa situação, o fato é atípico e configura-se o flagrante forjado, pois integralmente
composto por terceiros.
d) Caberá à autoridade policial a autuação em flagrante do conduzido não pela venda da
substância, mas porque trazia ou tinha em depósito substância entorpecente destinada ao
comércio ilícito, sendo tais condutas preexistentes à ação policial.
Questão 202: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Oficial de Justiça/2015
Assunto: Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)
Em janeiro de 2015, foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de
roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, constando como indiciado Tício. Ao
receber os autos do inquérito, o Ministério Público requereu ao juiz apenas que os autos
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
fossem encaminhados para Delegacia para cumprimento de diligências imprescindíveis,
conforme solicitado pela autoridade policial. O juiz, porém, considerando a gravidade do
fato, decretou a prisão preventiva do indiciado. Com base na situação narrada, é correto
afirmar que o magistrado agiu:
a) corretamente, pois a gravidade em abstrato do crime pode justificar a decretação da
prisão preventiva;
b) incorretamente, pois não cabe prisão preventiva durante o inquérito policial;
c) incorretamente, pois a prisão preventiva só pode ser decretada de ofício no curso da
ação penal;
d) corretamente, pois a gravidade em concreto do fato é fundamentação idônea para
decretação da prisão preventiva e esta pode ser decretada de ofício;
e) incorretamente, pois o Código de Processo Penal não mais admite que seja decretada
prisão preventiva de ofício pelo magistrado, independente do momento processual.
Questão 203: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015
Assunto: Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)
Com relação à prisão, julgue o próximo item.
A prisão preventiva, medida excepcional, nos termos do Código de Processo Penal, pode
ser automaticamente decretada em caso de descumprimento de medida protetiva de
urgência relativa a crime que envolva violência doméstica contra a mulher.
Certo
Errado
Questão 204: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012
Assunto: Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)
Em se tratando do procedimento cautelar e do poder geral de cautela do Juiz, apenas uma
dentre as alternativas abaixo é incorreta. Assinale-a:
a) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão
preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do
Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade
policial.
b) Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade
civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la,
devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade, após a identificação, salvo se
outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
c) A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, fiscal e tributária, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e prova suficiente da
sua autoria.
d) O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de
motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a
justifiquem.
Questão 205: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018
Assunto: Da Prisão Domiciliar (arts. 317 e 318 do CPP)
Carla foi presa em flagrante pela prática de crime de estelionato (pena: 1 a 5 anos de
reclusão e multa.), sendo verificado na Delegacia que ela teria diversas condenações
definitivas pela prática de crimes da mesma natureza. Encaminhada para audiência de
custódia, após manifestação do Ministério Público, foi a prisão em flagrante convertida em
preventiva. Com o oferecimento da denúncia, foi realizado laudo pericial em que os peritos
concluíram pela semi-imputabilidade da acusada, bem como o risco de reiteração delitiva.
Foi, ainda, constatado que Carla encontrava-se com três meses de gravidez.
Considerando as informações narradas e as previsões do Código de Processo Penal sobre
o tema “Prisões e Medidas autelares”, é correto afirmar que:
a) a autoridade policial poderia ter arbitrado fiança em sede policial;
b) as medidas cautelares alternativas dependem de requerimento das partes, não
podendo ser aplicadas de ofício, sob pena de violação do princípio da inércia;
c) a prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva poderá ser aplicada pelo
magistrado, apesar de Carla ainda estar no terceiro mês de gestação;
d) o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de internação
provisória, tendo em vista que há laudo constatando a semi-imputabilidade e o risco de
reiteração;
e) a prisão preventiva decretada deve ser relaxada, uma vez que o ato “audiência de cust
dia” não está previsto no digo de Processo Penal, não admitindo o Supremo Tribunal
Federal sua realização.
Questão 206: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013
Assunto: Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão (arts. 319 a 320 do CPP)
As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de
uma. Assinale-a.
a) Monitoramento eletrônico.
b) Limitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e
domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento
adequado.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
c) Fiança nos crimes que a admitem.
d) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para
informar e justificar atividades.
e) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.
Questão 207: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão (arts. 319 a 320 do CPP)
Com referência à prisão cautelar requerida pelo Ministério Público após o oferecimento
de denúncia, assinale a opção correta.
a) Em se tratando de medidas cautelares, quando presentes os pressupostos e requisitos,
deve ser deferido o pedido de prisão preventiva nas hipóteses de crimes culposos punidos
com detenção, desde que o requerido não seja primário e não tenha bons antecedentes.
b) Para o deferimento da medida cautelar extrema, é suficiente o indício de autoria, visto
que a materialidade torna-se secundária diante das evidências e, sendo incontroversos, os
fatos não precisam ser provados.
c) Indícios de autoria, certeza da existência do crime e prova de ser o acusado vadio são
suficientes para ser decretada a prisão.
d) O deferimento da medida cautelar deve ter como fundamento os pressupostos
previstos no Código de Processo Penal, devendo o juiz fundamentar a sua decisão
Questão 208: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador
Federal/2013
Assunto: Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)
Julgue o item seguinte, referente a prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e
prazos processuais.
A liberdade provisória, com a consequente restituição da liberdade, condiciona-se, em
qualquer caso, ao pagamento de fiança, salvo se comprovado o absoluto estado de
necessidade do aprisionado, caso em que se exige dele o compromisso de comparecer a
todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Certo
Errado
Questão 209: PUC PR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Criminal/2008
Assunto: Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Josué foi preso em flagrante pela Polícia Civil quando tentava repassar um veículo roubado
a um agente policial disfarçado de receptador que encomendara o roubo. Considerando
que Josué nunca cometera qualquer crime anteriormente, exercendo trabalho lícito numa
loja do centro e tendo residência fixa, indique a medida liberatória mais correta a ser
apresentada em favor do preso:
a) Relaxamento de flagrante.
b) Liberdade provisória sem fiança e sem vinculação.
c) Liberdade provisória com fiança e vinculada.
d) Liberdade provisória com fiança e sem vinculação.
e) Liberdade provisória sem fiança e com vinculação.
Questão 210: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014
Assunto: Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade
Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Em relação às prisões cautelares, é correto afirmar que:
a) a gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, é capaz, por si só,
de levar à prisão provisória;
b) a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não fica superada pela
superveniência da sentença condenatória;
c) o modus operandi da prática delitiva, a revelar a periculosidade in concreto do réu,
constitui justificativa idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública;
d) é válida a utilização de fundamento para manutenção da prisão cautelar referente a
elementos da execução da pena;
e) a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa não
são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.
Questão 211: CESPE - JL (TJ PB)/TJ PB/2013
Assunto: Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade
Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
A respeito de prisões cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.
a) A liberdade provisória obtida mediante comparecimento a todos os atos de instrução
do processo e pagamento de fiança obrigatória é sempre admitida, independentemente
do crime cometido.
b) A prisão em flagrante, assim como a prisão preventiva, é permitida apenas se o crime
cometido for punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
c) A prisão preventiva é condicionada à imposição de medida cautelar anterior e funciona
em substituição a esta.
d) A exigência de que o crime cometido seja punível com pena privativa de liberdade
máxima superior a quatro anos não se aplica no caso de a prisão preventiva ser decretada
para se garantir a execução de medidas cautelares anteriormente cominadas.
e) O pagamento de fiança é obrigatório para a colocação de preso em liberdade
provisória, podendo a exigência da fiança ser cumulada com outra medida cautelar.
Procedimentos
Questão 212: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2014
Assunto: Alcance do Procedimento Comum Ordinário (art. 394 do CPP)
O Código de Processo Penal prevê que o procedimento poderá ser comum ou especial.
Sobre o procedimento comum ordinário, é correto afirmar que:
a) o magistrado que recebeu a denúncia, ainda que não tenha realizado a audiência,
deverá proferir a sentença, tendo em vista o princípio da identidade física do juiz;
b) poderão ser arroladas pelas partes 08 (oito) testemunhas, incluindo nesse número as
referidas e as que não prestam compromisso;
c) a não apresentação de resposta à acusação pelo advogado do réu gera a decretação
da revelia e preclusão para apresentação do rol de testemunhas;
d) o acusado preso será requisitado para realização de seu interrogatório, o mesmo não
ocorrendo quando da oitiva das testemunhas;
e) no caso de registro de audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes
cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
Questão 213: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/"Sem Especialidade"/2012
Assunto: Alcance do Procedimento Comum Ordinário (art. 394 do CPP)
O procedimento será comum ordinário quando tiver por objeto a apuração de crime
a) punido com reclusão.
b) cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a três anos de pena privativa de
liberdade.
c) cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
d) punido com detenção.
e) cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de
liberdade.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Questão 214: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018
Assunto: Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)
David, reincidente, foi denunciado pela prática de crime de furto qualificado. No curso da
instrução, uma testemunha afirma que David tinha a posse regular e anterior daquele bem
que teria sido subtraído, razão pela qual o Ministério Público, ao final da produção
probatória, adita a denúncia, altera os fatos narrados e imputa ao réu a prática do crime de
apropriação indébita. Após ratificação das provas, o Ministério Público apresentou
alegações finais, requerendo a condenação do réu nas sanções do delito de apropriação
indébita. O magistrado, porém, ao analisar as provas, conclui que, na verdade, o crime
praticado foi de furto qualificado, conforme descrito na denúncia antes do aditamento.
Diante da hipótese narrada, o juiz, de imediato:
a) poderá condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado, aplicando o instituto
da mutatio libelli;
b) poderá condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado, aplicando o instituto
da emendatio libelli;
c) não poderá condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado, pois o Ministério
Público aditou a denúncia, de modo que ocorreu mutatio libelli;
d) não poderá condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado, pois o Ministério
Público aditou a denúncia, de modo que ocorreu emendatio libelli;
e) poderá encaminhar os autos ao Ministério Público, determinando que ele realize
aditamento da denúncia no prazo de 05 dias, sob pena de conferir nova capitulação
jurídica.
Questão 215: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015
Assunto: Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)
A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:
a) ser esta manifestamente inepta;
b) faltar a esta pressuposto processual;
c) faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;
d) não estar necessariamente instruída com inquérito;
e) faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Questão 216: IESES - OJ (TJ MA)/TJ MA/2009
Assunto: Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:
a) O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do Acusado.
b) O processo será suspenso quando o Acusado, citado ou intimado pessoalmente para
qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de
residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
c) A intimação do defensor nomeado, quando não encontrado será feita por edital, com
o prazo de 10 dias.
d) Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na Comarca, a intimação do
defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á diretamente pelo
escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer
outro meio idôneo.
Questão 217: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Fase Instrutória (arts. 399 a 405 do CPP)
Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade,
para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma
mulher — enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com
dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair
do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que
apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a
chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os
policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma
arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente
registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência
policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado
exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se
constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi
verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à
prática de crime.
Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue o item, à luz do Código de Processo
Penal.
Encerrada a instrução processual e não havendo requerimento de diligências, as partes
poderão dispor de vinte minutos cada uma para apresentar alegações orais, tanto pela
acusação como pela defesa, ou o juiz poderá conceder às partes o prazo sucessivo de
cinco dias para apresentação de memoriais.
Certo
Errado
Questão 218: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Fase Instrutória (arts. 399 a 405 do CPP)
Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade,
para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma
mulher — enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com
dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair
do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que
apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a
chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os
policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma
arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente
registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência
policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado
exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se
constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi
verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à
prática de crime.
Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue o item, à luz do Código de Processo
Penal.
Após encerrada a instrução processual, o juiz que a presidiu a deverá proferir a sentença
no prazo de cinco dias.
Certo
Errado
Questão 219: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/"Sem Especialidade"/2012
Assunto: Fase Instrutória (arts. 399 a 405 do CPP)
Em relação à instrução criminal, é correto afirmar que
a) a denúncia será recebida mesmo quando faltar justa causa para o exercício da ação
penal.
b) o acusado, na resposta à acusação, poderá arguir apenas preliminares.
c) o acusado, no procedimento comum sumário, tem prazo de cinco dias para responder
à acusação.
d) o juiz deverá absolver sumariamente o acusado ante a existência manifesta de causa
excludente de ilicitude do fato.
e) o juiz, recebida a denúncia, designará dia e hora para a audiência, dispensada a
intimação do acusado.
Questão 220: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
Julgue o item seguinte, a respeito do processo penal e da execução penal.
Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se
definição jurídica diversa à descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não podendo,
porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.
Certo
Errado
Questão 221: CESPE - JL (TJ PB)/TJ PB/2013
Assunto: Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
Considerando a sentença penal e seus efeitos, assinale a opção correta.
a) Um dos efeitos necessários da sentença penal condenatória é a prisão do réu.
b) Os efeitos extrapenais da sentença condenatória, como a obrigação de reparar o dano
causado pelo crime bem como a perda dos instrumentos utilizados na prática da infração
penal e dos produtos dela provenientes, independem do trânsito em julgado.
c) Tanto a sentença absolutória própria quanto a imprópria têm como efeito a vinculação
do acusado à instância processual, até o trânsito em julgado.
d) A sentença penal condenatória, ainda que recorrível, implica entre outros efeitos
imediatos, a inclusão do nome do réu no rol dos culpados.
e) A prolação da sentença penal causa o esgotamento dos poderes jurisdicionais do
magistrado, que, com relação ao feito, não pode mais praticar nenhum ato decisório,
exceto em eventuais provocações, por meio de recurso próprio.
Questão 222: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável
são
a) condenatórias.
b) declaratórias de extinção da punibilidade.
c) absolutórias impróprias.
d) absolutória imprópria e condenatória, respectivamente.
e) declaratória de extinção da punibilidade e absolutória imprópria, respectivamente.
Questão 223: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Um indivíduo plenamente imputável, e que assim se conservou até a data da sentença
penal condenatória, cometeu crime. Nessa situação, não há hipótese de, nessa sentença,
se converter eventual pena de prisão a ser aplicada em medida de segurança.
Certo
Errado
Questão 224: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Comissário de Justiça da Infância, da
Juventude e do Idoso/2012
Assunto: Do Procedimento Comum Sumário (arts. 531 a 538 do CPP)
No procedimento comum sumário a defesa poderá arrolar até
a) três testemunhas.
b) seis testemunhas.
c) quatro testemunhas.
d) cinco testemunhas.
e) oito testemunhas.
Questão 225: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários
Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)
Antônio, funcionário público, foi denunciado pela suposta prática de crime de peculato
após longa investigação realizada em inquérito policial.
Considerando que o Código de Processo Penal prevê procedimento especial para
julgamento de crime praticado por funcionário público contra a Administração e de acordo
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
a) o acusado poderá ser notificado para apresentação de defesa preliminar no prazo de
cinco dias;
b) a existência de inquérito policial instruindo a ação penal torna desnecessária a
apresentação de defesa preliminar;
c) a rejeição da denúncia por parte do magistrado não exige fundamentação;
d) a decisão do magistrado que eventualmente rejeite a denúncia poderá ser questionada
pelo Ministério Público através de recurso de apelação;
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
e) a falta de intimação do denunciado para contrarrazões a eventual recurso contra
decisão que rejeitou a denúncia não gera nulidade se nomeado defensor dativo.
Questão 226: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2006
Assunto: Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários
Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)
No que tange aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,
assinale a opção correta.
a) O procedimento especial previsto na lei processual penal para os crimes de
responsabilidade de funcionário público alcançam, conforme o caso, o presidente da
República e seus ministros de Estado, quando acusados de crimes praticados no exercício
da função ou mandato.
b) Oferecida a denúncia ou a queixa, deverá o juiz, antes de recebê-la, ordenar a
notificação do acusado para, dentro de 15 dias, contestar a acusação. Essa é uma das
particularidades do procedimento especial para o processo e o julgamento dos delitos
funcionais.
c) Em processos dessa natureza, é vedada a instauração de inquérito policial, pois,
conforme determina a lei processual, a queixa ou a denúncia será instruída com
documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração
fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas peças.
d) O procedimento especial é voltado para todos os crimes de natureza funcional,
alcançando os delitos tipificados como excesso de exação e facilitação de contrabando ou
descaminho, que são inafiançáveis.
Questão 227: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Procedimento dos Crimes contra a Honra (arts. 519 a 523 do CPP)
Quanto à audiência de tentativa de reconciliação, prevista no procedimento dos crimes
contra a honra, é correto afirmar:
a) Será realizada após o recebimento da peça acusatória e, se obtida a conciliação, o juiz
declarará extinta a punibilidade.
b) Somente é cabível quando for hipótese de ação penal privada, não se aplicando quando
se tratar de ação pública condicionada.
c) Deverão estar obrigatoriamente presentes o querelante, o querelado e seus respectivos
advogados, sob pena de nulidade.
d) Como se trata de procedimento facultativo, a não realização da audiência de tentativa
de reconciliação, quando cabível, é mera irregularidade, pois as partes podem transigir até
a sentença de primeiro grau.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
e) O juiz deverá realizar a audiência de tentativa de reconciliação, mesmo que, na data
designada para tal, já tenha ocorrido a extinção da punibilidade.
Questão 228: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Ciências Contábeis/2009
Assunto: Procedimento dos Crimes contra a Honra (arts. 519 a 523 do CPP)
Assinale a alternativa correta.
a) Segundo o entendimento do STJ, a retratação da representação é considerada válida,
ainda que tenha sido efetivada em decorrência de ameaças praticadas pelo autor do delito
contra a vítima.
b) De acordo com o entendimento do STF, em caso de crime contra a honra de servidor
público em razão de suas funções, somente o Ministério Público poderá exercitar o direito
de ação, condicionada à representação, sendo vedada a iniciativa da vítima, mediante
queixa.
c) Sem o nome completo do acusado não é possível oferecer denúncia.
d) Segundo o STF, nos crimes contra a ordem tributária, o exaurimento da discussão na
esfera administrativo-fiscal é uma condição de procedibilidade da ação penal.
e) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do
acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos
acórdãos que a mantenham ou modifiquem, podendo a comunicação ser feita por meio
eletrônico.
Questão 229: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406
a 497 do CPP)
Beto foi denunciado pela prática de crime de homicídio doloso qualificado. Com sua
citação, foi deferido a Beto o direito de responder ao processo em liberdade. Após o fim
da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, em que foi decretada a revelia de
Beto, foi o acusado pronunciado, mas não foi localizado nos endereços fornecidos para
ser intimado de tal decisão. Diante disso, o magistrado determinou sua intimação da
decisão de pronúncia por edital, intimando pessoalmente a defesa técnica.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que a intimação de Beto foi:
a) inválida, tendo em vista que o Código de Processo Penal exige que a intimação do réu
seja pessoal;
b) válida, mas, não comparecendo, deverá o processo ser suspenso, assim como o curso
do prazo prescricional;
c) válida, mas, não comparecendo, deverá o processo ser suspenso, diferente do que
ocorre com o curso do prazo prescricional;
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d) válida, podendo o processo prosseguir, inclusive com realização de sessão plenária do
Tribunal do Júri sem a presença do acusado;
e) válida, podendo o processo prosseguir, mas para realização da sessão plenária do
Tribunal do Júri é indispensável a presença do acusado.
Questão 230: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2017
Assunto: Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406
a 497 do CPP)
Com relação aos recursos em matéria criminal, assinale a alternativa correta.
a) Em sendo indeferido pedido de produção de provas quando da apreciação da Resposta
à Acusação do réu, caberá a interposição de Recurso em Sentido Estrito.
b) No curso do cumprimento das penas privativas de liberdade, a decisão que indefere os
pedidos de progressão de regime e livramento condicional é atacável mediante o Recurso
de Apelação, a ser interposto no prazo de oito dias, a contar da data da publicação do
despacho.
c) No rito do Tribunal do Júri, contra a decisão que determina a impronúncia do acusado,
o Ministério Público poderá interpor Recurso em Sentido Estrito.
d) A ausência de recurso do órgão acusatório em face de sentença condenatória proferida
por Juiz singular impede que o Tribunal venha a aumentar, de ofício, a pena aplicada ao
réu.
e) Da decisão não unânime proferida por Tribunal, as partes poderão opor Embargos
Infringentes ou de Nulidade, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão.
Questão 231: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2014
Assunto: Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406
a 497 do CPP)
Durante Plenário do Tribunal do Júri, nos debates orais, o Promotor de Justiça requereu
ao juiz a leitura de reportagem jornalística publicada no dia do julgamento tratando dos
fatos que estavam sendo julgados. A defesa manifestou-se contrariamente. Sobre essa
situação hipotética, é correto afirmar que o juiz-presidente deve:
a) deferir o pedido, pois o promotor só teve acesso ao documento no dia do julgamento;
b) indeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com
antecedência de 03 (três) dias úteis ao julgamento;
c) deferir o pedido, pois o princípio da busca da verdade real permite que a acusação
produza todas as provas a que tiver acesso, desde que lícitas;
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d) indeferir o pedido, pois a reportagem jornalística, em hipótese alguma, poderá ser
considerada meio de prova;
e) indeferir o pedido, pois todos os documentos devem ser juntados aos autos até o dia
anterior ao julgamento em Plenário.
Questão 232: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2014
Assunto: Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406
a 497 do CPP)
No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, após a organização da pauta, será realizado
o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Sobre esse sorteio, é correto
afirmar que:
a) o Ministério Público, como fiscal da lei, deverá ser intimado para acompanhá-lo, o
mesmo não se podendo dizer da Defensoria ou da Ordem dos Advogados do Brasil;
b) o não comparecimento das partes intimadas gera adiamento da audiência do sorteio
dos jurados;
c) os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil
para comparecer no dia e hora designado para reunião;
d) será realizado com as portas fechadas, tendo por base o princípio do sigilo das
votações;
e) será afixado na porta do Tribunal do Júri a relação dos jurados sorteados, sendo
desnecessária, porém, a indicação do nome dos acusados e do dia e local das sessões.
Questão 233: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012
Assunto: Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406
a 497 do CPP)
Com relação à prova, julgue o item que se segue.
Em regra, as provas, no processo penal, podem ser produzidas a qualquer tempo, inclusive
na fase recursal, desde que observado o contraditório; no procedimento do tribunal do
júri, entretanto, exige-se a antecedência mínima de três dias antes da instrução em plenário
para a juntada de documentos.
Certo
Errado
Questão 234: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2005
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406
a 497 do CPP)
O Tribunal do Júri possui um procedimento diferenciado. Sobre o assunto assinale a
alternativa correta:
a) Mesmo que haja mais de um réu, haverá um único libelo crime que conterá a exposição
do fato criminoso e a pena imputada a cada um dos réus.
b) No caso de queixa, o acusado será intimado a apresentar o libelo dentro de 3 (três)
dias. se não o fizer, o juiz o haverá por lançado e mandará os autos ao Ministério Público.
c) O serviço do júri será obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores
de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta.)
d) O Tribunal do Júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra
a vida como: homicídio, infanticídio, genocídio, aborto e instigação ao suicídio.
Questão 235: OFFICIUM - Of Aju (TJ RS)/TJ RS/2003
Assunto: Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406
a 497 do CPP)
No processo do Tribunal do Júri, recebido o libelo, o escrivão deve entregar ao réu,
mediante recibo por ele próprio assinado, cópia com o rol de testemunhas, e notificar o
defensor para que ofereça a contrariedade. Que prazos têm, respectivamente, o escrivão
para entregar a cópia com o rol de testemunhas e o defensor para oferecer a
contrariedade?
a) 24 (vinte e quatro) horas – 3 (três) dias
b) 48 (quarenta e oito) horas – 10 (dez) dias
c) 3 (três) dias – 5 (cinco) dias
d) 5 (cinco) dias – 15 (quinze) dias
e) 10 (dez) dias – 8 (oito) dias
Questão 236: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002
Assunto: Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406
a 497 do CPP)
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Ao decidir sobre a pronúncia de acusada que respondia por crime de infanticídio, o
julgador entendeu provado que o fato (morte do neonato) não ocorrera. Nessa situação,
o julgador deverá absolver, sumariamente, a ré.
Certo
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Errado
Questão 237: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Fiscal de Arrecadação/2014
Assunto: Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos (arts.
541 a 548 do CPP)
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.
Determina o art. 546 do CPP que os causadores de extravio de autos ____________ .
a) não mais poderão com eles lidar
b) ficam proibidos de manusear documentos sigilosos
c) serão multados em valor de um a cinco salários-mínimos
d) sofrerão punição disciplinar de advertência a demissão do serviço público
e) responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal
Nulidades Processuais Penais
Questão 238: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013
Assunto: Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.
a) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação
ou para a defesa.
b) Nenhuma das partes poderá arguir a nulidade a que haja dado causa, ou para qual
tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária
interesse.
c) Não será declarada a nulidade de ato processual que não há houver influído na
apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
d) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.
e) A falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de
nulidade, não admitindo que seja sanada de qualquer forma.
Questão 239: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2013
Assunto: Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.
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a) Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da
audiência de instrução.
b) O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de
menor potencial ofensivo.
c) Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia
na decisão do juiz não deve ser declarado válido.
d) Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo,
subsidiariamente.
Questão 240: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2012
Assunto: Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Relativamente às nulidades no Processo Penal, numere a coluna da direita de acordo com
sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Nulidade absoluta. ( ) Ilegitimidade de parte.
( ) Incompetência territorial.
2. Nulidade relativa. ( ) Ausência de subsunção na denúncia ou queixa.
( ) Falta de assinatura em ata de audiência.
3. Irregularidade. ( ) Impedimento do Juiz.
( ) Suspeição do Juiz.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta na coluna da direita, de cima para
baixo.
a) 1 – 2 – 1 – 3 – 1 – 1.
b) 2 – 3 – 2 – 1 – 2 – 2.
c) 3 – 2 – 1 – 3 – 1 – 1.
d) 1 – 1 – 2 – 1 – 3 – 2.
Questão 241: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/"Sem Especialidade"/2007
Assunto: Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
A incompetência do juízo anula
a) os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia.
b) os atos processuais posteriores ao oferecimento da denúncia.
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c) somente os atos decisórios.
d) os atos processuais posteriores à citação do acusado.
e) os atos processuais posteriores à defesa prévia.
Questão 242: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007
Assunto: Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não
precedem aos das circunstâncias agravantes.
b) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção.
c) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renuncia do
único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
d) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri
sem audiência da defesa.
Questão 243: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2007
Assunto: Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Analise as seguintes afirmativas sobre as nulidades no Processo Penal.
I. A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade
absoluta por cerceamento de defesa.
II. A nomeação de defensor ad hoc em razão do não comparecimento do defensor
constituído, regularmente intimado, à audiência de ouvida de testemunha, não é
causa de nulidade.
III. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o indeferimento de diligências
requeridas na fase do art. 499 do CPP, se o juiz as considerar protelatórias ou
desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo.
IV. Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, a
inobservância do art. 514 do CPP, que determina, precedendo ao recebimento da
denúncia, a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo quinze dias
é causa de nulidade relativa, devendo, pois, ser argüida no momento processual
oportuno, sob pena de preclusão.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
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b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d) todas as afirmativas estão corretas.
Questão 244: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2007
Assunto: Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Analise as seguintes afirmativas a respeito das nulidades no Processo Penal.
I. O art. 185 do Código de Processo Penal exige, como forma de resguardar os
direitos constitucionais do acusado, que o interrogatório se realize na presença de
um defensor e do representante do Ministério Público, cujas ausências causam
nulidade ao processo.
II. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o
princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar
a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, reste comprovado
o efetivo prejuízo dela decorrente.
III. Decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do Juízo, que
pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, o novo decisum a ser
proferido pelo Órgão judicante competente está adstrito ao entendimento firmado
no julgado anterior, sob pena de violação indireta do princípio ne reformatio in pejus.
IV. A constatação de desempenho insatisfatório do defensor dativo, caracterizando
deficiência de defesa técnica, é causa de nulidade do processo somente quando
demonstrado prejuízo à defesa do acusado.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Questão 245: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2005
Assunto: Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
No que se refere às nulidades no processo penal assinale a alternativa correta:
a) As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das
contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante geram nulidade
absoluta e poderão ser supridas a todo o tempo, inclusive após a sentença final.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
b) A falta de interrogatório constitui nulidade relativa, por não acarretar prejuízo para o
réu e poder ser convalidado pela defesa técnica.
c) A suspeição do juiz e a ilegitimidade da parte são causas de nulidade relativa, podendo
ser convalidada a qualquer tempo.
d) As nulidades relativas ao processo penal obedecem ao princípio do prejuízo – ‘pas de
nullité sans grief ’.
Recursos Criminais
Questão 246: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Judiciária/"Sem
Especialidade"/2014
Assunto: Teoria Geral dos Recursos Criminais (disposições gerais sobre recursos)
No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:
a) o prazo para a interposição de recursos flui a partir da última publicação da decisão a
ser impugnada, de modo que a republicação, mesmo que desnecessária ou feita por
equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal;
b) não caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de recurso
em sentido estrito contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos
autos ao juizado especial criminal;
c) em relação à admissibilidade de interposição de recursos por meio de fax, é prescindível
a apresentação do original, sendo suficiente a observância do prazo de cinco dias, ainda
que não haja expediente forense;
d) não é nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação
de contrarrazões defensivas, dada a patente violação de cânones constitucionais da ampla
defesa e do contraditório;
e) o recurso interposto contra a sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri tem o
seu prazo contado a partir da data da impressão, independentemente da leitura obrigatória
na respectiva sessão de julgamento.
Questão 247: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014
Assunto: Teoria Geral dos Recursos Criminais (disposições gerais sobre recursos)
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue o item seguinte.
Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal deverá anular a sentença,
encaminhando o processo ao órgão de primeira instância e determinando ao MP que
proceda ao aditamento ou à emenda da denúncia.
Certo
Errado
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Questão 248: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013
Assunto: Teoria Geral dos Recursos Criminais (disposições gerais sobre recursos)
Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.
a) Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo
juiz.
b) Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na
busca do incremento da pena.
c) Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários
da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não
poderá ser admitido.
d) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um
recurso por outro.
e) O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos
infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.
Questão 249: IESES - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2009
Assunto: Teoria Geral dos Recursos Criminais (disposições gerais sobre recursos)
É certo afirmar:
I. Juridicamente, “desistência” quer dizer fluir o prazo e não interpor recurso,
enquanto “renúncia” significa exercer do direito de recorrer e, depois de
apresentado e recebido, abdicar do recurso hábil e tempestivamente manifesto.
II. Se o juízo de prelibação for negativo, tranca-se a via recursal e ocorre o trânsito
em julgado.
III. A “previsão legal” é um pressuposto recursal objetivo, enquanto o “interesse” é
pressuposto subjetivo.
IV. Da sentença absolutória não se vislumbra nenhuma possibilidade de haver o
pressuposto do “interesse” da defesa, em interpor o recurso de apelação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Questão 250: FAURGS - Asse Jud (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2016
Assunto: Recurso em Sentido Estrito
Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal.
I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá a
interposição de Recurso de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a parte
recorrente apresentar suas razões diretamente à instância superior.
II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia tem
efeito devolutivo e suspensivo, não sendo admissível a realização do julgamento pelo
Tribunal do Júri antes da sua apreciação pelo Tribunal.
III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais,
não serão admitidos Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação deverá ser
interposto no prazo de 15 (quinze) dias.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.
Questão 251: PUC PR - AJ (TJ MS)/TJ MS/Fim/2015
Assunto: Recurso em Sentido Estrito
Quanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a
alternativa INCORRETA.
a) A Apelação Criminal é o recurso responsável pelo questionamento de sentenças
definitivas ou com força de definitiva, sejam condenatórias ou absolutórias, proferidas por
juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, devendo ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.
b) É cabível o Recurso em Sentido Estrito da decisão ou do despacho que receber a
denúncia ou a queixa; que impronunciar o réu; e que decidir sobre a unificação de penas,
devendo ser interposto no prazo de 08 (oito) dias.
c) Caberá a interposição da Revisão Criminal pela defesa, devendo esta ser dirigida aos
tribunais, das decisões exaradas em processo já com trânsito em julgado da sentença,
quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos autos.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
d) A Carta Testemunhável é cabível das decisões que deneguem o recurso ou que obstem
o seu prosseguimento, devendo ser dirigida diretamente ao escrivão ou secretário do
tribunal, indicando-se as peças a serem transladadas, no prazo de 48 horas.
e) É cabível habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer
violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, podendo ser interposto por qualquer
pessoa e a qualquer momento.
Questão 252: VUNESP - OFA (TJ PA)/TJ PA/2014
Assunto: Recurso em Sentido Estrito
Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito,
da decisão
a) definitiva de absolvição, proferida por juiz singular.
b) que receber a denúncia.
c) que revogar a medida de segurança.
d) que pronunciar ou impronunciar o réu.
e) definitiva de condenação, proferida por juiz singular.
Questão 253: CESPE - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2012
Assunto: Recurso em Sentido Estrito
Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção
correta.
a) Contra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.
b) A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em
sentido estrito.
c) A absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a
decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é
recorrível na via do recurso em sentido estrito.
d) Cabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência
do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode
ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente
as exceções de impedimento e de suspeição.
e) O Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder
ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.
Questão 254: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Assunto: Recurso em Sentido Estrito
São impugnáveis por recurso em sentido estrito, exceto a decisão
a) que recebe a denúncia.
b) que conclui pela incompetência do Juízo.
c) que decide o incidente de falsidade.
d) do Juiz de Primeiro Grau que concede ou nega habeas corpus.
e) que concede perdão judicial.
Questão 255: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015
Assunto: Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)
Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de
reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas
de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados
perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à
correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar
pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença
recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o
enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova
reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar
que:
a) o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível
de profundidade;
b) é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso
for da acusação;
c) o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de
extensão;
d) a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para
conhecimento pelo Tribunal;
e) é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a
acusação.
Questão 256: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2014
Assunto: Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo pela prática do delito de
homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo o acusado impronunciado pelo magistrado
ao final da primeira fase do procedimento bifásico do júri. A via adequada para o combate
de tal decisão é:
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) recurso em sentido estrito;
b) agravo;
c) pedido de reconsideração;
d) apelação;
e) embargos infringentes.
Questão 257: CONSULTEC - JL (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)
Dois indivíduos, A e B, estão sendo processados pela prática de crime contra a ordem
tributária em concurso de pessoas. Seguindo o processo seu trâmite regular, o Juízo de
Primeiro Grau declarou extinta a punibilidade de A, pelo fato de este ter completado 70
anos antes de proferida a sentença, e absolveu, no mérito, B, julgando improcedente a
denúncia. Intimado da sentença, o Ministério Público ofereceu apelação da decisão,
oferecendo a petição de interposição do recurso no prazo de cinco dias. Intimado para
oferecer as razões, o fez no prazo de oito dias.
Nesse caso, pode-se afirmar:
a) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o
recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, não sendo possível receber a
apelação como recurso em sentido estrito, pois o oferecimento das razões foi
intempestiva.
b) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o
recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, só que, na forma do Art. 579 do
Código de Processo Penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso
por outro, de modo que é possível receber a apelação como recurso em sentido estrito.
c) O recurso em sentido estrito é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é
tempestivo.
d) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
e) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é intempestivo.
Questão 258: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Embargos Infringentes e de Nulidade
Juca foi condenado em primeira instância pela prática de crime de corrupção, sendo
aplicada em sentença pena de cinco anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial
fechado. Em recurso de apelação, exclusivo da defesa, o advogado de Juca requereu a
anulação da sentença por falta de fundamentação, a absolvição do réu e, subsidiariamente,
a redução da pena e aplicação de regime inicial semiaberto. Em julgamento, a sentença foi
parcialmente mantida, alterando-se apenas o regime de cumprimento da sanção imposta.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Por unanimidade, foi afastada a alegação de nulidade e mantida a condenação. Por maioria
de votos, foi mantida a pena aplicada, tendo um Desembargador votado pela sua redução,
e afastado o regime inicial fechado, fixando-se o semiaberto.
Intimada da decisão, a defesa de Juca poderá interpor recurso de embargos infringentes
em busca do(a):
a) reconhecimento de nulidade, absolvição e redução da pena aplicada, enquanto o
Ministério Público não poderá apresentar recurso de embargos infringentes em busca da
aplicação do regime inicial fechado;
b) reconhecimento de nulidade, absolvição e redução da pena aplicada, enquanto o
Ministério Público somente poderá buscar a aplicação de regime inicial fechado em
recurso de embargos infringentes;
c) reconhecimento de nulidade e redução da pena aplicada, somente, enquanto o
Ministério Público não poderá apresentar recurso de embargos infringentes em busca da
aplicação do regime inicial fechado;
d) redução da pena aplicada, somente, enquanto o Ministério Público não poderá
apresentar recurso de embargos infringentes em busca da aplicação do regime inicial
fechado;
e) redução da pena aplicada, apenas, enquanto o Ministério Público somente poderá
buscar a aplicação de regime inicial fechado em recurso de embargos infringentes.
Questão 259: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2012
Assunto: Embargos Infringentes e de Nulidade
No que se relaciona à disciplina de Embargos de Nulidade e Infringentes, considere as
seguintes afirmativas:
1. Os embargos de nulidade não são recebidos com efeito suspensivo.
2. São cabíveis embargos de divergência em matéria criminal no STJ.
3. Os embargos infringentes visam modificar o mérito de uma decisão.
4. Não são cabíveis embargos infringentes no STF.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Questão 260: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018
Assunto: Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)
A revisão criminal tradicionalmente é tratada pela doutrina como ação autônoma que tem
como objetivo questionar decisão penal condenatória após o trânsito em julgado.
Sobre o tema, o Código de Processo Penal prevê que a revisão:
a) poderá ser utilizada pelo condenado, em seu favor, ou pelo Ministério Público, em favor
da sociedade;
b) poderá ser apresentada após o trânsito em julgado, antes da extinção da pena, mas
não depois dela;
c) será admissível quantas reiterações forem pretendidas pelo condenado,
independentemente de novas provas;
d) será cabível ainda que as novas provas não demonstrem a inocência do condenado,
mas tão só a diminuição especial de pena;
e) poderá ser apresentada pelo condenado ou por procurador legalmente habilitado,
cessando a possibilidade de apresentação em caso de morte do réu.
Questão 261: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Escrivão Judicial/2015
Assunto: Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)
A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de
sua retratação e utilização em futura revisão criminal é:
a) prova produzida unilateralmente pelo interessado;
b) declaração da vítima firmada em cartório;
c) declaração da vítima de próprio punho;
d) declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida;
e) justificação judicial.
Questão 262: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2005
Assunto: Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
a) O recurso de apelação suspenderá a execução da medida de segurança aplicada
provisoriamente.
b) Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará
improcedente o pedido de habeas corpus.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
c) No julgamento da apelação é vedado ao tribunal, câmara ou turma proceder a novo
interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
d) A revisão criminal é o único recurso que poderá ser requerido em qualquer tempo,
antes da extinção da pena ou após.
Questão 263: OFFICIUM - Of Aju (TJ RS)/TJ RS/2003
Assunto: Carta Testemunhável (arts. 639 a 646 do CPP)
Associe as medidas processuais (coluna da esquerda.) às respectivas circunstâncias em
que elas podem ser interpostas pela parte que se sentir prejudicada (coluna da direita.)
1- Revisão
2- Recurso em sentido estrito
3- Carta testemunhável
4- Habeas corpus
5- Apelação
( ) Quando o juiz, no processo do júri, impronunciar o réu.
( ) Quando o juiz singular, em sentença definitiva, absolver o réu no processo
comum.
( ) Quando o juiz denegar o recurso interposto pela parte.
A seqüência numérica correta, de cima para baixo, da coluna da direita, é
a) 1 - 2 - 4
b) 1 - 5 - 4
c) 2 - 3 - 1
d) 2 - 5 - 3
e) 5 - 2 - 3
Questão 264: OFFICIUM - Esc (TJ RS)/TJ RS/2003
Assunto: Carta Testemunhável (arts. 639 a 646 do CPP)
A carta testemunhável é o recurso, no processo criminal, destinado a obter
a) a reforma de decisão que impronunciou o réu.
b) esclarecimentos face à obscuridade da decisão.
c) a reforma da decisão de primeiro grau que julgou o feito fundada em documentos
comprovada-mente falsos.
d) a reforma da decisão que denegou o recurso.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
e) a realização de novo júri, quando a sentença condenatória for de reclusão igual ou
superior a 20 (vinte) anos.
Questão 265: CONSULTEC - JL (TJ BA)/TJ BA/2010
Assunto: Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)
A situação em que o habeas corpus é medida de impugnação cabível é
a) para trancar processo em curso por infração penal em que a pena pecuniária seja a
única cominada.
b) para que o advogado consiga ter acesso aos autos de inquérito policial.
c) contra a decisão que inadmite assistente de acusação.
d) para se pedir o desentranhamento de prova ilícita dos autos de inquérito policial ou de
ação penal.
e) para se obter restituição de coisas apreendidas.
Questão 266: PUC PR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Criminal/2008
Assunto: Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)
NÃO é considerada justa causa para fins de impetração de habeas corpus, nos termos da
lei:
a) Extinção da punibilidade.
b) Nulidade do processo.
c) Menoridade do paciente.
d) Excesso de prazo na prisão.
e) Incompetência da autoridade coatora para determinar a coação ilegal.
Questão 267: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador
dos Juizados Especiais/2005
Assunto: Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)
Acerca do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.
a) É cabível o habeas corpus mesmo depois de extinta a pena privativa de liberdade.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão do relator, em Tribunal Superior, que indefere a liminar de habeas corpus
requerido.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
c) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória em que se cominou pena de
multa, ou em processo cuja pena pecuniária é a única cominada.
d) É possível habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de
perda de patente.
e) Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas
corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.
Questão 268: FGV - AJ (TJ RO)/TJ RO/Oficial de Justiça/2015
Assunto: Questões Mescladas sobre Recursos (Processo Penal)
Paulo Victor foi denunciado pela prática de um homicídio doloso consumado. Após a
instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Paulo Victor foi
impronunciado, razão pela qual interpôs o Ministério Público o recurso cabível. O juiz de
primeiro grau, contudo, denegou esse recurso. Considerando a situação narrada, é correto
afirmar que o recurso interposto da decisão de impronúncia e o recurso cabível da decisão
do magistrado que denegou esse recurso são, respectivamente:
a) recurso em sentido estrito e agravo;
b) apelação e recurso em sentido estrito;
c) recurso em sentido estrito e apelação;
d) apelação e carta agravo;
e) recurso em sentido estrito e embargos declaratórios.
Questão 269: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Judiciária/Direito/2015
Assunto: Questões Mescladas sobre Recursos (Processo Penal)
Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Tribunal de Justiça local, por meio
de apelação de ambas as partes. A decisão às impugnações foi por maioria e a juntada do
voto vencido ocorreu em momento posterior à publicação do acórdão.
Nesse caso:
a) a ausência do voto vencido não altera a possibilidade de impugnação pela defesa,
diante do princípio da unicidade recursal;
b) o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser
prorrogado quando da juntada do voto vencido;
c) a ausência do voto vencido impede a defesa de verificar os fundamentos e a extensão
da divergência para apresentar o recurso cabível;
d) o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser
renovado quando da juntada do voto vencido;
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
e) a ausência do voto vencido não prejudica a interposição de recursos, diante dos
princípios da autonomia e independência recursais.
Questão 270: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador
dos Juizados Especiais/2005
Assunto: Questões Mescladas sobre Recursos (Processo Penal)
Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.
a) Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem
é o órgão que prolatou a decisão recorrida.
b) A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal,
quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como
quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.
c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes
políticos.
d) Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.
e) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.
Direito Empresarial
Títulos de Crédito
Questão 271: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e
Sociais/2017
Assunto: Títulos de Crédito
Sobre Títulos de Crédito no Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) A transferência do título de crédito implica a transferência de todos os direitos que lhe
são inerentes.
b) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma
determinada, pode ser garantido por aval parcial.
c) Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais
coobrigados posteriores.
d) Não subsiste a responsabilidade do avalista quando nula a obrigação daquele a quem
se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
e) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de
crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Questão 272: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Conceitos de Título de Crédito
Com relação aos títulos de crédito, julgue o item que se segue.
Enquanto o título de crédito estiver em circulação, apenas ele poderá ser dado em
garantia, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
Certo
Errado
Questão 273: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2010
Assunto: Conceitos de Título de Crédito
Assinale a afirmativa que NÃO é uma das características do título de crédito.
a) Força Executiva: tem a força judicial idêntica a uma sentença transitada em julgado.
b) Independência: é a desvinculação dos coobrigados entre si; cada um está no título
como se estivesse sozinho.
c) Informalidade: tem valor pela força tácita e abstração do seu registro.
d) Literalidade: vale pelo que nele está escrito.
Questão 274: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012
Assunto: Classificação dos Títulos de Crédito
Com relação aos títulos de crédito, julgue o item que se segue.
No título ao portador, o devedor não pode opor ao portador exceção fundada em direito
pessoal.
Certo
Errado
Recuperação Judicial e Falência
Questão 275: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2017
Assunto: Recuperação Judicial e Falência
Sobre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), assinale a afirmativa correta:
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) Para o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença
que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação
extrajudicial.
b) Compete ao Juiz da Falência o recebimento da denúncia por crime falimentar.
c) O prazo prescricional dos crimes falimentares é de dois anos, contados do trânsito em
julgado da sentença de falência.
d) A Lei nº 11.101/05 se aplica à sociedade de economia mista.
Questão 276: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2017
Assunto: Recuperação Judicial e Falência
Quanto a Lei de Falências, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A prática de ato fraudulento que possa resultar prejuízo aos credores depois da
sentença de falência não é crime.
b) Os administradores e conselheiros de fato e de direito, bem como o administrador
judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da
Lei de Falências, na medida de sua culpabilidade.
c) Após a intimação da sentença de falência, o Ministério Público poderá aguardar a
apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecimento
da denúncia e oferecê-la, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) A divulgação de informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com a
finalidade de levá-lo a falência ou obter vantagem é tipificada como crime na lei falimentar.
Questão 277: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2017
Assunto: Pessoas Sujeitas à Falência e à Recuperação de Empresas
Aplica-se a lei de falência a:
a) Instituições financeiras.
b) Sociedades operadoras de planos de saúde.
c) Sociedades seguradoras.
d) Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.
Questão 278: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2017
Assunto: Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
Segundo a Lei nº 11.101/2005, é atribuição do Comitê de Credores, na recuperação judicial,
EXCETO:
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) Fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.
b) Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos
credores.
c) Aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo credor.
d) Requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.
Questão 279: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2017
Assunto: Recuperação Judicial
Considerando a Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa INCORRETA em relação à
recuperação judicial:
a) Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça
regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
b) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.
c) Constituem meios de recuperação judicial, dentre outros, a alteração do controle
societário, a constituição de sociedade de credores e a administração compartilhada.
d) Rejeitado o plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, o juiz
decretará a falência do devedor.
Questão 280: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2017
Assunto: Falência
O protesto para fins falimentares, para que produza o efeito desejado em relação à ação
falimentar, deve ter o seu valor, ou a soma dos valores, caso seja mais do que um título
a) igual a 40 salários mínimos vigentes no momento do pedido de falência.
b) superior a 40 salários mínimos vigentes no momento do pedido de falência.
c) superior a 40 salários mínimos vigentes no momento da lavratura do protesto.
d) igual a 40 salários mínimos vigentes no momento da lavratura do protesto.
Questão 281: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2017
Assunto: Falência
No que tange à falência, marque a opção correta:
a) Caso não existam títulos protestados contra o réu, não é possível a decretação de
falência.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
b) Caso o réu faça o depósito elisivo, nos termos da lei e nos valores corretos, o proceso
falimentar irá continuar. Entretanto, não poderá ser decretada a falência ao final.
c) Caso o autor faça o pedido falimentar de maneira vil, sabendo que o réu não se
encontra insolvente, o réu poderá pleitear uma indenização. Entretanto, esta requer
processo separado autônomo, cuja competência não é necessariamente do juiz da
falência.
d) O prazo legal para a defesa em um processo falimentar segue a regra geral do CPC,
sendo de 15 dias úteis.
Questão 282: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2017
Assunto: Falência
Segundo a Lei nº 11.101/2005, são considerados atos de falência, EXCETO:
a) Proceder à liquidação precipitada dos ativos ou lançar mão de meio ruinoso ou
fraudulento para realizar pagamentos.
b) Praticar negócio simulado com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores.
c) Transferir o estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos
os credores, mesmo havendo bens suficientes para solver seu passivo.
d) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de
recuperação judicial.
Questão 283: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2017
Assunto: Falência
Segundo a Lei nº 11.101/2005, extinguem-se as obrigações do falido, EXCETO:
a) O pagamento de todos os créditos.
b) O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 60% (sessenta por cento)
dos créditos quirografários.
c) O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido
não tiver sido condenado pela prática de crime falimentar.
d) O decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido
tiver sido condenado por crime falimentar.
Questão 284: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2017
Assunto: Falência
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Acerca da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade
empresária, assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de
2005:
a) A lei nº 11.101/2005 não se aplica à cooperativa de crédito, consórcio e sociedade de
capitalização.
b) A decretação da falência interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e
execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio
solidário.
c) Os títulos e documentos que legitimam os créditos poderão ser exibidos em cópias
simples, no procedimento de habilitação de créditos.
d) Os credores terão o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do edital de
processamento da recuperação judicial, para apresentar ao administrador judicial suas
habilitações ou suas divergências em relação aos créditos relacionados.
Questão 285: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2017
Assunto: Falência
Em conformidade com a Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta, no que se refere
à ordem de classificação dos créditos na falência:
a) Extraconcursais; derivados da legislação trabalhista até 150 (cento e cinquenta) salários
mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho; garantia real; tributários,
excetuadas as multas; privilégio especial; privilégio geral; quirografários; multas
contratuais; subordinados.
b) Derivados da legislação trabalhista até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por
credor e os decorrentes de acidente de trabalho; tributário, excetuadas as multas; garantia
real; privilégio especial; privilégio geral; extraconcursais; quirografários; multas
contratuais; subordinados.
c) Extraconcursais; derivados da legislação trabalhista até 150 (cento e cinquenta) salários
mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho; tributário, excetuadas as
multas; garantia real; privilégio geral; privilégio especial; quirografários; subordinados;
multas contratuais.
d) Derivados da legislação trabalhista até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por
credor e os decorrentes de acidente de trabalho; extraconcursais; garantia real; tributários,
excetuadas as multas; privilégio geral; privilégio especial; quirografários; multas
contratuais; subordinados.
Questão 286: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2017
Assunto: Falência
Segundo a Lei nº 11.101/2005, podem requerer a falência do devedor, EXCETO:
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
a) o próprio devedor.
b) terceiro interessado, mesmo não sendo credor do devedor.
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
d) o cotista ou acionista do devedor.
Questão 287: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2017
Assunto: Falência
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, são efeitos específicos da condenação por crime
previsto nesta legislação, EXCETO:
a) A inabilitação para o exercício de atividade empresarial.
b) O impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração,
diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à lei nº 11.101/2005.
c) A impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
d) O impedimento para o exercício da função de administrador judicial ou membro do
Comitê de credores.
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
Gabarito
1) B 2) D 3) E 4) Errado 5) E 6) C
7) D 8) B 9) Errado 10) B 11) Certo 12) E
13) Certo 14) C 15) C 16) D 17) E 18) Errado
19) C 20) C 21) B 22) D 23) A 24) C
25) Certo 26) D 27) Certo 28) Errado 29) Errado 30) Errado
31) Certo 32) Certo 33) Errado 34) Errado 35) C 36) E
37) D 38) B 39) D 40) C 41) Errado 42) Certo
43) Errado 44) D 45) D 46) Certo 47) D 48) A
49) C 50) E 51) D 52) Certo 53) E 54) A
55) B 56) B 57) Errado 58) D 59) A 60) B
61) D 62) B 63) C 64) C 65) A 66) Certo
67) Errado 68) C 69) Certo 70) B 71) B 72) Certo
73) E 74) B 75) C 76) D 77) E 78) Certo
79) B 80) D 81) Errado 82) D 83) Certo 84) E
85) C 86) Certo 87) C 88) C 89) A 90) C
91) A 92) E 93) E 94) D 95) A 96) A
97) D 98) A 99) B 100) A 101) C 102) A
103) E 104) D 105) D 106) D 107) C 108) C
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
109) D 110) D 111) C 112) A 113) B 114) A
115) E 116) E 117) D 118) D 119) Certo 120) D
121) D 122) C 123) A 124) D 125) C 126) E
127) B 128) A 129) E 130) B 131) Errado 132) Certo
133) Errado 134) C 135) E 136) Errado 137) A 138) E
139) E 140) A 141) C 142) E 143) Errado 144) Errado
145) B 146) D 147) B 148) E 149) D 150) C
151) D 152) Errado 153) B 154) C 155) D 156) C
157) B 158) B 159) D 160) B 161) B162) D 163) C
164) B 165) E 166) C 167) D 168) C 169) B
170) B 171) C 172) Certo 173) E 174) B 175) A
176) Certo 177) A 178) B 179) D 180) A 181) D
182) B 183) Certo 184) E 185) A 186) Certo 187) A
188) Certo 189) B 190) C 191) Errado 192) Errado 193) Errado
194) C 195) Certo 196) E 197) E 198) E 199) C
200) E 201) D 202) C 203) Errado 204) C 205) C
206) B 207) D 208) Errado 209) A 210) C
211) D 212) E 213) E 214) C 215) D 216) D
Exercícios Oficial Cartorário - TJ.MG
217) Certo 218) Errado 219) D 220) Certo 221) E 222) D
223) Certo 224) D 225) B 226) B 227) B 228) E
229) D 230) D 231) B 232) C 233) Certo 234) C
235) C 236) Errado 237) E 238) E 239) B 240) A
241) C 242) A 243) D 244) D 245) D 246) A
247) Errado 248) D 249) C 250) B 251) B 252) C
253) B 254) A 255) E 256) D 257) D 258) D
259) C 260) D 261) E 262) D 263) D 264) D
265) D 266) C 267) E 268) B 269) C 270) B
271) A 272) Certo 273) C 274) Errado 275) A 276) A
277) D 278) C 279) B 280) B 281) B 282) C
283) B 284) A 285) A 286) B 287) D