Órgão oficial de divulgação da Assembléia Nacional Constituinte
Volume~ 351
huuueBrasília, 10 a 16 de agosto de 1987 - N~ 11
A semana que passou foi deenorme prazer para todos osque se envolvem com a Constituinte. Os 559 membros da assembléia foram assediados pelo povo, que veio trazer as suasemendas populares. Povo e popular não é redundância paraquem representa o povo.
O doutor Ulysses Guimarães não se cansou de 'receberemendas do povo. Afinal, aAssembléia que ele preside representa esse povo. o Relatorda Comissãode Sistematizaçãotambém não se cansou. Osconstituintes dos diversos partidos e das mais diversas tendências ideológicas tambémnão se cansaram.
Ninguém pode dizer que está cansado ao receber o povona casa do povo. Vieram asigrejas, os trabalhadores de várias categorias, os empresários, os banqueiros. Vieram osnegros - na página centraldesta edição, assimcomo os índios - vieram os artistas, veioa arte. Há 180 dias faltava apresença da arte neste espaço.Uma foto nesta capa mostra asua presença.
Uma Lei maior só pode sermaior se não houver menores.Este desafio está numa únicaesperança: miscigenar o que jácouvive, sem querer levar vantagem em tudo, buscando maisigualdade. (Todas as páginas.)
ADIRPlReynaldo Stavalei -;!
'I'"
Francisco Dornelles,ex-ministro da
Fazenda; José Serra,ex-secretário de
Planejamento de SãoPaulo; César Maia,
ex-secretário deFazenda do Rio; AfifDomingos, dirigente
da AssociaçãoComercial de São
Paulo. Estes homenssão alguns dos que
tentam unir economiacom sociedade
(Páginas de 3 a 6.)
Presidentenunca houvediz o mestr
(Página 10.)
Ninguém deve•pagar mais
pelo seu país
Proposto omonopólio das
.. ""comumcaçoes(Página 7.)
559 Constituintes e quatro milhõesde brasileiros emendam nosso país
u%
o Debate naConstituinte
Com a aproximação das fases decisivas da AssembléiaNacional Constituinte, é natural que ganhe intensidade o debate, em plenário e fora dele,sobre os temas mais polêmicos,como a reforma agrária, ensinopúblico, reserva de mercado,conceito de empresa nacionale, notadamente, sobre as questões do sistema de Governo edo mandato presidencial.
A Constituinte, ao contráriodo que sustentam algumas vozes pessimistas, não entrou emprocesso de esvaziamento, como se pretende medir tão-somente pelo afluxo de parlamentares ao plenário, em especial nas sessões extraordinárias.
o debate, é verdade, é daessência do Legislativo, masnem sempre atinge um ordenamento lógico, a não ser, necessariamente, nos momentos emque são submetidas a exame asproposições sujeitas a deliberação. Nesses instantes é queo Plenário assume a intensidade desejada e, no mesmo contexto, flui o debate, as posiçõesse definem e os assuntos sãoencaminhados satisfatoriamente, com sua aprovação ourejeição, tudo dentro das normas e da praxe comuns ao Legislativo.
Com a Constituinte não poderia ser diferente. A participação existe, expressa em pronunciamentos ou no trabalhodas fases anteriores das subcomissões e das comissões temáticas. Ao seu lado, incorporase a presença do povo atravésdas emendas populares, quecomeçam a ser recebidas pelaComissão de Sistematização.
Com o avanço dos trabalhos,em direção à reta final, em Plenário, o debate seguramentecrescerá. Mas, de qualquer forma, ele existe hoje, num Plenário que se amplia a todos osquadrantes do País, com o convite à formulação de emendaspopulares.
Constituinte Humberto LucenaPresidente do Congresso Nacional
Participaçãode milhões
A Assembléia Nacional Constituinte tem recebido nos últimosdias, de diversas partes do País, centenas de milhares de pacotes contendo milhões de assinaturas deeleitores. É, sem dúvida, um dosmomentos mais brilhantes e ricosdo processo constitucional. São aschamadas emendas populares quecomeçam a inundar salas de reuniões, gabinetes e outras dependências do Congresso Nacional. O povobrasileiro, através de suas entidadese associações, dá mostras claras deque deseja realmente participar daelaboração da Carta constitucionale de que acredita na sua força. Quermudanças. Deseja um Brasil livre,soberano e próspero. Tudo isso sóaumenta a responsabilidade de cadaconstituinte. E enriquece o processo. Este é um dos temas centraisdeste número do Jornal da Constituinte.
Outro assunto abordado nestaedição são as sessões plenárias especiais que foram realizadas na semana passada em horário noturno. Foram três sessões versando temasfundamentais como sistema de governo, Estado, União e reformaagrária. Há também uma reportagem bastante abrangente sobre participação das minorias étnicas naConstituinte, o que é fundamentalpara a construção de uma sociedadeJusta e moderna.
Os debates entre parlamentaresconstituintes de diferentes tendências prosseguiram esta semana.Desta vez, o tema principal do debate foi o processo economico porque passa a sociedade brasileira.Dele participaram os deputadosFrancisco Dornelles (PFL - RJ),César Maia (PDT - RJ), José Serra (PMDB -SP) e Guilherme AfifDomingos (PL - SP). Como os leitores poderão ler nas páginas a seguir, entre os temas econômicos daConstituinte ganhou destaque aquestão tributária. Mas o importante é que os constituintes presentesconcluíram ser necessário uma harmonização entre as tendências diversas para chegar-se a um texto final e fazer com que a Constituiçãoretrate o Brasil de corpo inteiro.
Constituinte Marcelo CordeiroPrimeiro-Secretário da ANC
Plebiscito para Pena de MorteNo total das sugestões e considero lícita, mas necessá- cução a especiais cautelas. E
propostas populares e regis- ria p'ara a saúde do corpo so- é por isso que, na minha su-tradas no computador do dai'. (Suma Teológica lI, in- gestão de pena de morte, des-Prodasen, no Senado, dois ciso lI). . taquei que nós queremos se-grupos são recordistas: NOs E~tados U mdos o guir passo a passo as determi-
1°)Reforma Agrária: 4.902 compromISSO com a pena de nações feitas em Genebra,2°) Pena de Morte: 4.838 morte foi assumido por 35 dos em 68, pelo Grupo Consul-E em 3° lu~ar que dizem 50 Estados amenca,n0s. De.n- tivo das Nações Unidas: não
respeito à política de salário t~e eles, cinco haviam desis- se prive o condenado à mortenão ultrapassaram 2.660. tido dela, passaram a ser o do direito de apelar ao Tribu-
SenaConstituinte metade que se chama "abolicio- nalSuperiorou emlu~ardis-mais um viessem, desgraça- nistas", e .voltaram a ela.pelo so, apresentar u~apetição dedamente, a ser artingidos por recrudescimento dos cnm.es. indulto ou de suspensão tem-qualquer dos crimes hedion- E, nesses casos, é preCISO porária da pena. Que não sedos punidos na minha pro- lembr~~a tapeação de q~e so- execute nenhuma sentençaposta, nesse dia, a pena de ~os vítimas com uma afirma- de morte até que findem to-mo.rt~ seria aprovada, por çao que corre, de ~oca e~ ~o- dos os procedimentos de ape-maiona absoluta, ou ate por ca, e gue em muito .es!a m- lação ou, se for o caso, de2/3. , .. fluenciando os constItumte..s: indulto. Que se estude a pos-
No~, constItu!n~es, em ~ de que a pena de m~~te nao sibilidade de reforçar, aindaquesto~s,d~ foro íntimo, co- e um :le~ento coerc!tIV? Se mais, os estritos procedimen-mo o divórcio, ayena de mor- ela nao e, o q1!e o serã? O tos legais e as garantias men-te e o aborto, nao temos con- processo de hoje? O típo de cionadas fixando um deter-dições de decidir sem ouvir peniten.ci~riade h~je? O t!PO minado prazo, dentro do qualo 'Vvo. de pumçao de hoje? O típo não se poderá executar ne-
. ~mos ve~ o que 'pe~~,ava de. Código Pen~l ~e hoje? nhuma pena de morte.e,dIZIa a IgreJ,aCató!Ica. E~- Nao acredito! Nao e.possível Em um mês e poucos dias,tãreservado a autondade pu- que o cnmI.nosocont.muepra- nas ruas do Rio de Janeiro,bhca pnv.ar ,~ c~n.den!ido do tI<:ando cnmes. hediondos ~ na campanha de 86, recolhibem da VIda ,dlzla.PIO XII. saindo da cadeia por rabuli- mais de 100.000 assinaturas. O Sr. Ivo Lorcheider (pre- ces advocatícias ou jurídicas a maioria absoluta vinda da~
sidente da CNBB até o ano e conseguindo, por isso, por classes de pobres e de mulhe-passado), em 1969, decl~~ava bom comportamento, ou pel~ res. O GalIup, segundo publi-a O Estado de S. Paulo qu~ fuga, voltar a cometer os cn- cação do jornal Americana pena de m0.rt~ nunca fOI mes da mesma maneira que Bom Association, 1987, pág.re.al1l}~nte reJe.Itada pel~s os fazia, ou por fatores gené- 44, afirma que 72% da popu-pnnclpI.os teol,o~IC~S e morais ticos, ou porque, de fato, não lação dos Estados Unidosda Igreja Católica : _ _ tên: nenhum tipo de recupe- quer a pena de morte em pla-
E: o que dIZIa o cardeal ar raçllo: . • , no nacional. E entre os advo-cebispo de ~9rto Aleg~e, na- EXIstem contradlçoes: J:Ia gados, a percentagem favorá-quela ocasiao, D. Ylcente pessoas dentro da Constituin- vel à pena de morte foi deScherer, no mesm~ ~~a, 11 de te que são contr!i a pena de 68%seterpb~o de 1969. Parece- morte e se mamfestam vee- E há também aqueles es-me líquido e certo que !i pena rpentes.a favor do aborto,. que querdistas, dentro ou fora dode mor!e ~m determI1J-<;tdas e um cn~e contra uma cnatu- Partido Comunista, que de-CIT~unstan~a~ se toma lícita e ra que nao tem como se de- fendem com unhas e dentesate necessana. O Evangelho f~nde~ e que não fez mal a os regimes comunistas, socia-e a mens<;tg~m de Cnsto colo- mnxuem. listas e árabes e no entantocam os direitos, os deveres e Arthur Koestler, nas suas • d 'd' f 'o bem-estar geral da coletivi- "Reflexions on Hanging", nao con enam, e orma ne-d d bi ti t declara: "Existe uma espécie nhuma, a pena de morte quea e como o je IVO ~ m.e a . • . regula a VIda de todos eles.suprema de todas as leis e ms- de compaixao para com o cn- NR" . rttituições políticas, adminis- minoso. Mas, e a vítima?" d a f USSIa, a ma~or pa etrativas e sociais. Quando os Não terá a sua família os di- os ar IgOS que.preve~m a pe-atentados ao bem comum e reitos inalienáveis assegura- n~ de morte sao dedIcados. aao normal desenvolvimento dosJela Declaração Univer- cnmtes contra a Ehstado e nao
. . • I D" d H con ra a pessoa umana.das atIVldade~ humanas nao sa os IreI!os.•O omem E os nossos "abolicio-p~:em se~ eVltjdoi.e prev~- âpela Cpn~t~tEç~d ~ederal nistas" não fazem a menorndI os ~e1?-ao pe ~ e Iif~l1naçao t o nosso
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os cnmmosos, just ica-se a e que em. o en an o, sr' , .aplicação da p~na capital". se procura .ve~ e destacar até ~~:;d~d~t~~daiueu: li ~i~~
Santo Agostinho, um dos agora ~ principalmente a&o- ual uer tentati~~ de ;ebe-grandes pensadores e douto- r<;t, ? direito, ~ gar~nt~a do m- rtão qqualquer tentativa deres da IgreJI;l, decI~ava Justa divíduo que e o cnmmoso, o re.Je dentro dos aíses co-a pena capital aplicada aos assassino, a besta-fera, o que g . t ' P b Emalfeitores. "Não violam o estupra e mata uma menina mums as e paIS~S ara e~. ,preceito "não matarás" o.s de 7 ou ~ anos ..Este tipo. de ~~r~~;to~~~u~n~s~:a:~d~raque, repr~sentan~o a autorí- homem fica pratIcameI.I~e im- o ladrã/e o seqüesfrador'dade .pub}I~a e a~m<J0 segu~- pune, ~nql.l;anto a~ vítimas, eles transformam-se em be:do o ImpenO?a justiça, castí- estdas s~m, e que sal?,c.onde- neficiários defensores dogarem os facínoras e perver- na as a morte, sem jun, sem tí t li'· _sos tirando-lhes a vida". (Li- apelação, sem indulto, sem s~n 1!"en a smo piegas e puvro I, Capítulo 21, das Civitas nada. São escolhidos à vonta- sI~âmme de alguns e da covar-Dei). de do criminoso, gue é ao dIa dos sem coragem.
Também São Tomás de mesmo tempo juiz, Júri e car- Constituinte Amaral NettoAquino afirmava sobre a pe- rasco. Lider do PDSna de morte: "Não apenas a É preciso subordinar a exe-
Jornal da Constituinte - Veículo semanal editadosob a responsabilidade da MesaDiretora da Assembléia Nacional Cons-
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2 Jornal da Constituinte
gos, foi secretário da Receita Federal e ministroda Fazenda. José Serra ocupou a Secretaria deEconomia e Planejamento de São Paulo. CésarMaia (PDT - RJ) foi secretário da Fazendano Rio de Janeiro. Afif Domingos (PL - SP),além de outra funções, exerceu as presidênciasdo Banco de Desenvolvimento de São Pauloe das Associações Comerciais daquele Estado.
Para os debatedores, é premente a necessidade de uma maior descentralização no uso dosrecursos públicos, reconhecendo, no entanto,que será preciso vencer resistências corporativistas. Eles querem que seja tansparente a aplicação dos recursos públicos. Ao mesmo tempo,a participação do Congresso Nacional tem deser mais efetiva na análise de política econômica, na alocação e controle das receitas públicas: o Parlamento deve apreciar o mérito detodas as despesas. O que eles pretendem, enfim,é uma sociedade menos desigual em termos dedistribuição das riquezas e de tributação doscidadãos.
Há um ponto em comum que se- repete emtodas as mesas-redondas realizadas pelo Jornalda Constituinte: a nova Constituição só terá legitimidade se resultar de um amplo consenso. Osparticipantes enfatizam que existe uma posiçãomajoritária entre os constituintes na busca doentendimento, sem que se faça concessões básicas. E mais: o plenário é uma instância muitoimportante, mas não a única. Por isso, a importância da aproximação entre os parlamentaresdos diversos partidos no sentido de se identificardos que pensam da mesma forma e, também,encontrar o equilíbrio nas questões mais polêmicas.
Procurou-se, nesta edição, adicionar à política as perspectivas que a nova Carta produziráno campo econômico-financeiro. Os convidados para o debate, coordenado pelo primeirosecretário da Assembléia Nacional Constituinte, Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), são constituintes nacionalmente conhecidos pela suaatuação, pública e p'rivada, na área econômica.Francisco Dornelles (PFL - RI), entre outros car-
ANOIAS~:: PARTIDOS &: TENDÊNCIAS ::: PARTI0frIDOS&TE
Adlrp/Reynaldo Stavale
Umaposição convergente. O Executivo não pode gastar sem consultar o Parlamento.
Pelo diálogo e tributos justosMarcelo Cordeiro - A idéia
dessa mesa-redonda basicamenteé permitir que correntes de pensamento político diferentes, partidários se encontrem para troca deidéias. Uma das coisas que queremos é mostrar a vrabilidàde do entendimento, do ajustamento deidéias, do acordo que a Constituinte terá que'produzir para gerara nova Constituição. A espinhadorsal é a idéia do debate dos problemas que estão sendo postos pelo rrocesso de criação constituciona . Então, é livre o levantamentodeles. Aquilo que para cada umsignificamos pontos altos, as questões principais, o que deve ser discutido, o que deve ser resolvido.Como se trata, este debate especialmente, de uma reunião deconstituintes que têm um grandeprestígio na opinião pública brasileira, sobretudo em relação aosproblemas econômicos, tritutáriose financeiros, naturalmente vamosprocurar discutir também essasquestões mais especificamente.Mas é claro que vocês não são exclusivamente economistas, financistas ou tributaristas, são políticos e estão preocupados com aConstituição toda. Vamos começar da seguinte maneira: uma breve intervenção de cada um. Na primeira intervenção, uma avaliaçãogeral do processo de criação constitucional.
Francisco Dornelles - Depois
de praticamente 20 anos de umregime bastante autoritário, nomomento em que se convocouuma Assembléia Nacional Constituinte, a sociedade brasileira,através de todos os seus representantes, trouxe para o texto constitucional todos os seus anseios,suas preocupações e até mesmo,algumas feridas que não foram cicatrizadas. Esse texto de 500 artigos, criticado pela imprensa, pelasociedade, apenas refletiu o anseio, o pensamento, as angústiasde todos. Cabe agora aproveitálo, fazendo com que dele sejamretirados todos aqueles dispositivos que não são próprios de umdocumento constitucional. Na comissão que presidi, o relatório doconstituinte José Serra atendeuaos anseios da sociedade na medida em que apresentou um projetode sistema tributário que fortaleceu estados e municípios, que promoveu uma melhor distnbuiçãoregional de rendas, que abriu campo para que a União e os estadosusem de forma mais progressivao seu sistema tributário e_9ueestabeleceu garantias individuais,garantias de pessoas, garantias para os contribuintes que até entãonão existiam no texto constitucional. No campo das finanças públicas foi inserido dispositivo damaior importância, que faz comque todas as despesas do governosejam aprovadas pela sociedade,
e se retirou do governo federalaquela faculdade que ele tinha decriar despesas sem autorização dasociedade, do Congresso, queeram cobertas por recursos e poraportes do Banco Central, geralmente feitas através de emissão demoeda. Sou otimista, acho que temos que procurar um entendimento, a Constituição só terá legitimidade se for obra de um grandeconsenso, e a maioria que aqui está nesta Casa, que participou daformação da Nova República, quefez o grande pacto nacional parapassar de um regime autoritáriopara um regime democrático,acho que estará preparada paraencontrar um consenso de formaa ter uma Constituição que nãovai representar uma posição damaioria ocasional no dia da suavotação, mas um grande consensode todas as forças representadasnesta Assembléia.
José Serra - Creio que, olhando a posteriori, o processo constituinte teria se beneficiado melhorse tivéssemos contado comum texto preliminar como umponto de partida. Fosse a Constituição de 1946,por exemplo, fosseo resultado de um trabalho de umacomissão representativa dos constituintes, que trabalhasse numprazo curto para elaborar esta proposta que serviria de balizamentopara as discussõesposteriores. Foium dos problemas que, a meu ver,
afetaram a marcha dos trabalhos,porque, na medida em que as comissões e subcomissões se reuniram, 24 subcomissões agrupadasem 8 comissões temáticas, partindo praticamente do zero, isto dealguma maneira contribuiu paraque o resultado final fosse um trabalho com um grau de heterogeneidade bastante alto, com umacerta prolixidade também e aindaenvolvendo muitas contradiçõesdentro do próprio texto. Esta éa realidade, temos que construira partir daí. Por outro lado, acredito que a disposição que existemajoritária entre os constituintesé a partir deste texto procurar oentendimento. Isto não significafazer concessões sobre princípiosbásicos, mas sim aplicar a tolerância dentro do trabalho político, entender até onde as coisas podemchegar, entender o ponto de vistadivergente e procurar, dentro dessas divergências, de alguma maneira separar aquilo que é comume que é de interesse do povo brasileiro e que deveria figurar na Carta constitucional. O ânimo nessesentido é muito bom, estou otimista quanto a esse aspecto. Achotambém que temos tempo pordiante porque ainda há vários meses para que esse processo prossiga. O plenário geral da Constituinte é uma instância muito importante, a mais pública que -há,de discussão e debate, mas não
é a única. Vejo, também, comagrado, o fato de que hoje se desdobram várias maneiras de se discutir e debater, desde um parlamentar com outro, até grupos,subgrupos, tudo isso como positivo, que permite conhecer melhoras COIsas, trocar pontos de vistae, às vezes, inclusive ver calibrarmelhor as divergências, que nãosão tão grandes quanto parecem.A Constituição, do ponto de vistado país, fixa regras do jogo democrático e não tem condições de fixar os resultados da partida. Achoque a incompreensão desse aspecto, às vezes, dificulta um poucoo trabalho. A Constituição é, basicamente, as grandes regras do jogo da sociedade e tem que avançarno sentido que permitam que osdiversos setores da sociedade lutem de forma mais adequada pelasreivindicações e aspirações que tenham. Isso nara mim é essencial.
César Maia - Nosso entendimento é de que a instalação daConstituinte veio acompanhadapor uma espécie de crise de identidade dos constituintes qu~, emfunção das características das eleições de 86,não se consideram suficientemente legitimados para iniciar o processo constitucional. ORegimento foi muito menos o resultado da discussão sobre a sobe- .rania do que a discussãoou a reflexão do que chamei "crise de identidade" - O que houve nesses
Jornal da Constituinte 3
Falta uma definição no capítulo "Dos Princípios Gerais", 'que é toda a norma federal,estadual ou municipal deverá nãoincidir sobre a microempresa seem seu texto não houvesse expressa menção sobre ela para efeitode tratamento diferenciado, ou seja, é um princípio constitucionalque força o legislador, a cada vezque baixar uma norma, a pensarque a microempresa existe exatamente 'para que a norma, que sendo muito genérica, não acabe inviabilizando muitas estruturas empresariais que terminam sendo jogadas na clandestinidade.
Temos um problema sério noBrasil, que é o da lei não se adaptar à realidade, o que acaba gerando um tipo de intermediação deaplicadores da lei à realidade, mediante remuneração. Quando sepensa que o Estado está fiscalizando aquela atuação, na verdade, há um agente fiscal muito maisadaptando a lei àquela realidade,o que cria um sistema de corrupção na máquina. A visão da municipalização da microempresa e deuma legislação que se adapte a essa realidade, acredito que seja umponto consensual.José Serra - Todo o processo dediscussão de leis, especialmentede uma Lei Maior, em geral é presidido Po! três tipos de entrechoques: o de natureza político-ideológica, outro de natureza regionale outro de natureza corporativista.Isso é normal. Temos três setoresatuando. E lógico que em certoscasos se produziu uma polarizaçãoe um enfrentamento, porqueaquela comissão ou subcomissãonão eXQressava a média da Constituinte. Esse é um ponto importante, que também contribui para aheterogeneidade. Quando se têmquestões de natureza político-ideológica, que em geral estão relacionadas com o social, com o econômico, questões de natureza regional e corporativista, pode-seter em certas votações, certos tipos de combinações que satisfaçam a cada um, mas cuja combinação, no seu conjunto, resulta irracional do ponto de vista da cartaconstitucional. Tenho dito que para incrementar a Carta imediatamente tal como ela está, indepentemente das contribuições, ,precisaríamos ter no Brasil dois PIE,dois Produtos Internos Brutos, para começar e não para terminar.
Por quê? Porque, de algumamaneira, ocorreu esse tipo decomposição. Tem-se, no caso doDireito Social, questões como: aaposentadoria será feita com omaior salário dos últimos doze meses. Isso evidentemente é umaaberração. O processo hoje do salário, com que a pessoa se aposenta, precisa ser corrigido porquenão pega a média dos últimos 36meses, mas pega dos primeiros 24meses. Enfim, há uma questãoque é insatisfatória. Mas pegar osalário mais alto dos últimos dozemeses para quem trabalhou a vidainteira, e nos últimos anos comuma certa média salarial, não temcabimento.
Uma outra questão que temmuito a ver com coisas de naturezacorporativa é o problema das vinculações de verbas nos orçamentos, que não têm cabimento nocontexto de um processo democrático em que o Parlamento vaiparticipar. Essa é uma grande conquista que a nova Constituição trará: uma participação efetiva doParlamento na determinação dalocação da distribuição da despesa
César Maia:Quando houverestabilização,a grande leivai ser a doOrçamento.
A experiênciade outros
países mostraque o ideal
é o orçamentopara doisperíodos
fmanceiros.
são mais emotiva ficou por contada Reforma Agrária. E Isto aindaestá se arrastando. Mas, com aação de vários grupos voluntárioslogo chegaremos a costurar umacordo, a começar pela questãoprincipal que é a emissão de posseda terra - quando o conceito éde desapropriação de terras desocupadas, não exploradas, se entraou não na justiça. Este é um pontoque não podemos abrir mão, deforma nenhuma. Aí entra outradiscussão que foi relegada a umsegundo plano. É o Poder Judiciário como um todo. Aventou-sea possibilidade da criação de umajustiça agrária. Isto é uma aberração. Devemos é flexibilizar maisa descentralização da justiça parasua agilização, dando condiçõesaos Estados de poderem legislarem matéria processual, "adaptandoa sua justiça à sua realidade. Naminha opinião, o capítulo do Poder Judiciário andou muito prõximo da Reforma Agrária. Creioque este ponto sendo resolvido estaria sendo resolvido também oproblema da Reforma Agrária.Sempre com consenso, elíininando-se as posições radicais quetransformam a Reforma Agrariaem bandeira ideológica intransponível.
Seria uma posição dogmática eme parece que dogmas não estão
sendo discutidos dentro da Constituinte. Precisamos, logicamente,com coerência doutrinária, fazer
, aquilo que é possível, de acordocom a nossa realidade. Nos princípios gerais temos uma posição absolutamente idêntica à do companheiro César Maia. Para que sequer definição de empresa nacional? Deixando definido, para quese quer, está tudo em ordem. Utilizar a definição de empresa nacional como forma discriminatória aoutros capitais que possam participar do processo produtivo nopaís, me parece que não estaríamos contribuindo com o desenvolvimento nacional. A nossa tese erada imunidade tributária, e o companheiro José Serra encontrou umafórmula de redação que dá aberturapara que possa ser legisladoem termos de isenção de impostos, ou nãoincidência sobre a microempresa.
ma. Um exemplo disso é questãoda empresa nacional. Em gruposinformais colocamos um pouco anu esse problema. Para que sequer definir empresa nacional?Qual a importância de um botequim ser declarado empresa nacional? O que muda na vida dobotequim o fato de ele ser declarado empresa nacional ou de umsupermercado? Esta pergunta teve uma resposta. Se queremos definir empresa nacional é para fazêlo para certos fins. Basta, então,que o texto diga isso, que paraos fins que a lei definir ou quea lei dispuser empresa nacional éisso. Aí a definição mais ou menosradical de em'presa nacional perdea importância, porque se ela émuito radical será para finalidadesmais estreitas, se é menos, podeser para finalidades mais amplas.Isso permite, inclusive, desafogaralgumas preocupações com relação, por exemplo, a questões fiscais, no trato fiscal discriminatório, que poderia levar a uma açãoespecífica de defesa de empresasestrangeiras. Essa é, então, umademonstração de que se não fizermos a pergunta correta, o que sequer com isto, para que se queresta definição, pode-se produzirum confronto artificial. Uma outra questão relaciona-se com aprópria história brasileira. Nãopodemos imaginar que, chegandoa esse momento que chegamos, sepossam produzir, em relação aopassado, mudanças bruscas de organização econômica no textoconstitucional. Isso também seráum processo e, aí falo do problemade intervenção do Estado e dosmonopólios estatais. Ninguémimaginará que o texto constitucional poderá ferir de uma forma grave aspectos que foram produtosde muitos anos de luta política dopovo brasileiro.
Estas grandes questões, no momento, encontram-se na vésperade serem solucionadas. Acho quevai ficar muito pouco. Não se querdizer que, no plenário, não serãomarcadas algumas posições emtermos de poder, para alguns grupos ficarem satisfeitos de terem,na votação, seus pontos de vistasmarcados nos Anais da Constituição. Mas creio que em termos deentendimento, estas questões nãovão produzir impasse ou dificultaro processo decisório; elas já se encontram em momento de superação.
AfifDomingos - Para evitar serrepetitivo em tudo aquilo que concordo, com relação ao que foi dito,queria dizer que, 'participaJ:1,do naparte da Subcomissão de Princípios Gerais e, depois, na COl11issão da Ordem Econômica, comoum todo, nos Princípios Gerais,na primeira etapa do trabalho,houve uma tendência das partesde colocarem posições, de colocarem gorduras nas posições que sabiam que poderiam ser cortadasmais adiante, num processo de negociação. E afirmo, com segurança, que já na Comissão da OrdemEconômica, onde os PrincípiosGerais seriam um capítulo, haviauma predisposição de negociaçãode 80% do texto. Isso só não aconteceu em função da radicalizaçãoda Reforma Agrária. Esta sim,uma questão bastante emotiva eque levou a uma posição muitomais de reação do que de consensona aprovação da Comissão da Ordem Econômica. Dividindo a Ordem Econômica em princípios gerais e a questão da Reforma Agrária, acho que a matéria de discus-
FranciscoDornelles: Não
podemospermitir queseis pessoas,numa "salafechada em
Brasília,determinem
os recursos dasociedade
sem ouvir aprópria
sociedade.
tiva em relação a confrontos nasáreas econômica, tributária e financeira. E como que, respondendo a essa expectativa, se produziuum ambiente que favoreceu essetipo de relacionamento, principalmente quando se tinha em menteproduzir um texto detalhado eanalítico. O fato é que isso foibom, porque retirou fôlego dosgrupos mais radicais, posso dizerque até desgastou esses grupos. Ospiores momentos da Constituinteforam aqueles dos grandes confrontos e muitos meses antes dodebate em plenário. Por outro lado, permitiu que, em torno dessestemas, fossem demandados aqueles parlamentares que pudessementender o que de fundo havia nadivergência e que o texto pudesseabrir espaço para que, a nível dapolítica economica, uma outra força pudesse avançar o seu progra-
claro que a questão partidária, naConstituinte, é totalmente ultrapassada, valendo exatamente aIdentificação daqueles que têm amesma forma de pensar.
Marcelo Cordeiro - Aproveitando a oportunidade, considerando o fato de que todos aquiforam membros das comissões temáticas ligadas à economia, gostaria de levantar uma questão maisespecífica. Pareceu-nos que osproblemas econômicos, os que dizem respeito à organização, ao sistema tributário nacional, aos problemas da reforma agrária, ao capital estrangeiro, à empresa nacional, entre outros, poderiam ter sido os principais fatores de divergências e confrontos. Outros consideram que não. Quer dizer, osproblemas econômicos, ligados àestrutura econômica, à organização da ordem econômica e social,são problemas, no momento doprocesso constituinte, geradoresde impasses insuperáveis ou ondeestão os elementos de convergência que podem ajudar nas diversasconcepções políticas constantesaqui no debate? Estes pontos podem ou não ajudar a encontrar osconsensos necessários que todosdevemos buscar?
César Maia - O fato é que foicriada previamente uma expecta-
meses fói um grande semináqo.Um seminário de seis ou sete meses, que trouxe pontos positivose negativos. O ponto negativoprincipal é ter criado uma expectativa que não 'p'oderia estar notexto da consolidação dos trabalhos das comissões. Na verdade,era simplesmente um aglomeradoque dava início ao processo de debate constituinte. Essa expectativa, que imaginava sair das comissões um anteprojeto e não umaglomerado, frustrou alguns segmentos da opinião pública. Masos pontos positivos foram muitomaiores: primeiro, o debate legitimou os constituintes; segundo, odebate abriu a discussão à sociedade, dando-lhe tempo para digerir temas que estavam em disputaaqui dentro, terceiro, o debate capacitou os constituintes. Uma série de temas em que muitos denós não estávamos qualificados adebater, hoje estão. Identificououtro ponto 'positivo - as forçaspolíticas aqui dentro e segmentosdos partidos. Finalmente, o queacho muito importante: todasaquelas articulações, que imaginavam que iriam resolver os problemas constituintes nas subcomissões e nas comissões, através deum golpe de força, perderam o fôlego. Hoje, tivemos uma decantação política dentro da Constituinte e como resultado o ajustede forças políticas que têm por objetivo construir regras do jogo,que permitam às forças democrátícas governar, apesar de suas divergências político-ideológicas.Essa é que é a grande questão.Hoje, nos aproximamos dessa situação ao entendimento de quenão se pode imaginar uma Constituição analítica, já que isso redundaria numa vitória de uns sobreos outros e, certamente, seria aderrota de todos, porque teríamosum texto com baixa legitimidadepara algumas forças políticas aquide dentro.
Afif Domingos- Acredito existir um consenso entre nós de queo caminho que perseguimos foiquase um aprendizado para chegarmos à conclusão do que éConstituinte ou Constituição. Naverdade, teria de haver uma discussão de princípios que obedecessem a uma técnica de construção, e os trabalhos nas subcomissões e comissões não permitiramesse tipo de técnica. Agora, o trabalho começa a ser feito atravésdos grupos informais que se estãoconstruindo, onde houve discussão menos acirrada, menos emotividade. Os trabalhos produzidoschegaram perto de um consenso.Onde houve radicalização, tantona ação como na reação, tivemostextos que acabaram em conflitoentre as partes. Acredito que a fasemadu!'<\da Con'i>tituinte começaagora. A primeira parte foi de aferição, de se tomar conhecimentodas muitas tendências dos váriosgrupos, que passam a se identificarcom uma linha de ação onde fica
~~E:;:.:;:~TIDOS &. TENDÊNCIAS ::: PARTIDOS &.TEIIDÊNCIAS :::PARTIDOS &. TENDÊNCIAS ::: PAl
4 Jornal da Constituinte
ce o seguinte: se ficarmos doisanos sem ter essa lei I as universidades católicas não resistem doisanos, as fundações não resistemdois anos. Não é preciso falar emlei, apenas diz o seguinte: o setorpúblico poderá financiar entidades privadas sem fins lucrativos,desde que todos os seus recursossejam reaplicados na educação edesde que o seu patrimônio, casoextinta a entidade, seja destinadoa outras instituições congêneresou ao próprio Estado. Conversando é que se busca o consenso. Numa camisa-de-força vamos verificar que os recursos que o Estadotem para aplicar na saúde e naeducação, por não ser permitidaa participação do setor privado,menos pessoas vão receber educação e menos pessoas vão recebersaúde. Deve-se estabelecer regrasem que a sociedade vai ter o maissagrado direito, que é o direito dedivergir. No dia em que a minoriase tornar maioria, ela poderá implementar aquela política. E aquela história que se vê hoje em váriospaíses. A França tem um partidosocialista, tem um partido mais liberal. Quando um partido socialista chega ao poder, ele faz umapolítica mais socializante, estatizasetores, entra numa maior participação do Estado. Quando os socialistas perdem a eleição e assumem os liberais, eles tomam a posição contrária. Mas se amarrássemos o monopólio do Estado, ouse fiséssemos o contrário, o Estado não pode intervir, simplesmente estávamos impedindo que a sociedade, num determinado momento, deixasse de tomar um caminho ou outro, que varia às vezesaté em condições conjunturais.Então, se fizermos uma análise daevolução do que aconteceu na Inglaterra nos últimos 30 ou 40 anos,veremos que houve uma disputado Partido Conservador e do Partido Trabalhista, alterando-se nopoder por problemas de conjuntura. A Constituição não pode seruma camisa-de-força. Acho queela deve estabelecer 'regras de 'organização do Estado que levemaqueles objetivos de todos, quesão o crescimento econômico, amelhor distribuição de renda,mais justiça social, mais garantias,sem fechar as portas, para que aspessoas possam defender, atravésde legislação ordinária, quais sãoos meios de atingir aqueles objetivos. Vamos alcançar isso atravésde um consenso. Que todos compreendam: não quero hoje estabelecer normas que amanhã, se, eumudar de posição, não podereinem fazer uma mudança de política. Não podemos manietar a .sociedade por princípios que hoje refletem uma maioria. Devemosprocurar posições comuns e nãocolocar dispositivos que venhamamanhã ferir frontalmente as posições daqueles que hoje são minoria e que amanhã podem se tornarmaioria.
César Maia - Acho que podíamos fechar, angular e aproximaralgumas questões que não estãoresolvidas ainda no debate preliminar e que nos parecem importantes. Eu citaria, por exemplo,a questão do Orçamento. Oiiemtem experiência do orçamento sabeque, de um ano para o outro, 95,93192% das despesas se repetem,Uma redução de despesa com pessoal, por exempló, é um processoque vai ocorrer em quatro, cinco,dez anos. Pr~ticamente são despesas automaticamente aprovadas,como é o caso dos encargos da
MarceloCordeiro: O que
queremos émostrar a
viabilidade doentendimento,do ajustamento
de idéias, doacordo que aANC terá queproduzir para
gerar anova
Constituição.
teressa ao País. Não se deve entrarem detalhes nem aplicar a camisade-força, nem estabelecer normasque ferem a própria racionalidadedo sistema. "Por exemplo, hoje,que procurávamos um determinado consenso no campo da saúde,havia dispostivos que proíbem querecursos públicos financiem entidades de saúde privada. Hoje, dosrecursos aplicados pelo INAMPSna saúde, 50% são feitos atravésde hospitais públicos e 50% deconvênios com Os hospitais privados. Os 50% destinados aos hospitais públicos atendem hoje a 15%
.dos casos médicos no Brasil e os50% aplicados através da rede privada atende a 85% dos casos médicos no Brasil. De modo que, seos mesmos recursos hoje fossemtotalmente aplicados através dehospitais públicos, você hoje sóatenderia a 30% dos casos médicos que se atende. No campo daeducação grandes investimentosjjÍ foram feitos pelo setor privado.E só ver o que foi feito pelas universidades católicas, por importantes fundações, colégios de tradição, como o São Bento, o SantoIgnácio, no Rio de Janeiro. Se você proibir que o Estado canaliserecursos públicos para a educaçãoprivada, qual vai ser a conseqüência? Aqueles colégios vão fechar.Então, o Estado vai ter que com-
órgãos,que teriam que ser descentralizados não querem, resistem,pelo medo ao desconhecido. Issocria uma pressão forte contra adescentralização. Muitas vezes oreceptor da descentralização, a esfera estadual ou municipal que deveria passar a desempenhar essafunção, também não quer. Eu nãodiria que é generalizado, mas emalguns casos o município ou o estado querem os recursos mas nãoquerem as funções. Esse é o idealde todo administrador público: termais recursos e não ter mais encargos para escolher livremente asnovas atividades. A Comissão deTributação não aumentou nem diminuiu a carga tributária, porquea carga tributária era definida poralíquotas, por todo um conjuntode coisas que serão definidas emleis complementares. Em certoscasos óbvios, há um claro alívioda carga tributária. Vou lhe darum exemplo pouco mencionado.Se se, realmente mantiver, comoacho que se tem que manter, aintegração de sete impostos numsó, que é o ICMS, voçê permitiráque as exportações industriais tenham um abatimento de impostosmuito maior do que hoje têm. Hoje, só se consegue abater o IPIe o ICM, que são impostos ao valor adicionado, mas não se consegue abater o custo imbutido deenergia elétrica, de combustível,de impostos aos serviços e tudoo mais. Se se jogar tudo isso dentro do valor adicionado num únicoimposto, é possível. É um alíviode carga tributária global, definido stricto sensu, como receita e impostos, dividido pelo ProdutoInterno Bruto ou pela renda nacional. Teremos aí uma diminuição já implícita no próprio texto.Não estou dizendo que obrigatoriamente haverá essa diminuição,pode haver ajustes por outros lados. Apenas, e é um aspecto muito pouco sublinhado por todosaqueles que se preocupall) pelaquestão das exportações. E paramim de uma surpresa completa essa fusão. Ela não está sendo feitapara beneficiar as exportações, isso é um aspecto dessa medida.Mas é interessante de se notar queesse aspecto praticamente tem sido desconhecido dentro do debatea respeito da questão tributária,e é muito importante. Você podeter 200 ou 300 milhões de dólaresa menos de impostos cobrados para as exportações industriais, oque não é pouco se você considerar que temos 13 bilhões de dólares exportados e, portanto, temos aí algo próximo a 3,4% dovalor delas. '
Francisco Dornelles - Achoque se você perguntar aos 559' prar aquele prédio ou simplesConstituintes o que eles esperam mente todos aqueles investimenda nova Carta, todos diriam que tos feitos para a educação vão seresperavam que ela organizasse o investimentos perdidos.Estado de forma a existir um cres- José Serra _ Como ficou ocimento econômico mais susten- atual texto, você acha que o pro-tado uma melhor distribuição re- blema ainda permanece?gional e pessoal de renda, maisjustiça social, maiores garantias Francisco Dornelles - Achopara todos os cidadãos. Agora, se que o problema persiste pelo movocê perguntar a cada um como tivo seguinte: concordo, inclusive,atingir esse crescimento, como ter que o financiamento com os recurmais justiça social, como ter me- sos públicos devem ser destinadoslhor distribuição pessoal e regio- a entidades privadas sem fins lunal de renda, como e quais garan- crativos, e acho até que, uma veztias devem ser outorgadas, você que seja extinta aquela sociedade,tem divergências muito grandes. o patrimônio volte para o EstadoNão se devem inserir dispositivos ou para outra instituição congêna Constituição que impeçam que nere. Uma pequena nuance queas idéias de grupos, que hoje são está no dispositivo constitucionalminoritários, !10.m0!TIento em que d~z _o seguinte: o ~stado,. e.mconse tornam majoritários possam im- dições excepCIonaIs, defimdo emplementar aquela política econô- lei, poderá carrear recursos paramico-social que eles acham que in- I escolas particulares. Ora, aconte-
José Serra:Subsídio é
Despesa. Semprefico
contrariado coma idéia de que
estão sendodados grandessubsídios e queninguém está
medindoseus efeitos
distributivose produtivos.
cada dessa maneira, que ele nãotroque o apoio de alguém para amicroempresa por uma, reivindicação que seja extremamente realista em outro campo econômicosocial, porque a somatória dissotudo resultaria numa irracionalidade do conjunto muito grande.E provocaria de duas, uma: ouuma Constituição para não sercumprida, o que desmoraliza a leie perturba o processo democrático, pois aumenta a descrença dapopulação em relação à lei, ou,então, uma desorganização paraa vida do país, caso fosse aplicada,o que também teria um efeito adverso a respeito do processo democrático.
AfifDomingos - A não compatibilização da distribuição de recursos com a distribuição de funções não vai acabar acarretandoum aumento brutal da carga tributária, na necessidade de a Uniãoter que arrecadar mais tributos para manter as suas funções com menos recursos?
José Serra - Isso se se imaginarque o texto permaneça como está.Quero esclarecer: primeiro, temhavido uma superestimação dasperdas que, eventualmente, aUnião sofreria. Há um problemade base, cálculo, numerador e denominador. Os economistas não os aqui presentes - sabem
utilizar com muita arte a questãode numerador e denominador, oque provoca resultados às vezesdivergentes e pouco perceptíveispara os-mais leigos no assunto. Segundo aspecto: tem que haverrealmente uma maior descentralização. Acho que não tem cabimento que os Ministérios da Educação e o do Desenvolvimento Urbano estejam até hoje distribuindo verbas para municípios. Paraobras de saneamento, verbas afundo perdido ou para a construção de escolas. E a coisa mais irracional, porque como um organismo tão central vai conseguir detectar prioridades em cada município? Terá que haver uma descentralização, que supõe não apenasvontade do governo federal, mastambém vencer resistências corporativas, porque às vezes as pessoasque estão empregadas em certos
~ PARTIDOS &:. TENDÊNCI.AS'::: PARTIDOS 8e TENDÊNCIAS :::PARTIDOS &; TENDÊNCIAS ::: PAItt.Ir:I~I(}II~~
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no País é no controle da execuçãodessa despesa. Como o constituinte Francisco Dornelles disse,criou-se um eSSluema de controlede despesa púbhca realmente paraviabilizar que seja feito qualquertipo de despesa sem que o Parlamento aprove. Não somos, a priori, nem contra, nem a favor daexistência de subsídios. São instrumentos de política econômica. Oque é errado é que seja uma coisafeita sem que a instância parlamentar aprove, quando, na verdade, todas as despesas têm que seraprovadas e examinadas no seumérito pelo Parlamento. Temostodo um conjunto de vinculaçõesque não tem muito cabimento. Supõe-se que se vai fazer uma Constituição para sempre. Não se podem aceitar vinculações, comoexistem hoje, para mais de cincoáreas, sem falar nas vinculaçõesindiretas, ou seja, estabelecer percentuais fIXOS no orçamento parao governo federal, para os governos estaduais, para os municípiospela eternidade, num país extremamente desigual, que muda muito ao longo do tempo.
Crescemos mais de dez vezes apartir da Segunda Guerra Mundial. Imaginem se .a Constituiçãode 46 tivesse fixado coisas casuísticas para aquele momento. Hojejá estaria se referindo a um quadromuito diverso Esses tipos de combinações tenderam a ter uma forçamuito grande. Vamos ter que umtrabalho, que é exaustivo e às vezes tem de ser feito no miúdo dascoisas, para dar essa maior coerência econômica e social para o texto.
Quando 'se tinha um regime fechado - o César Maia teve experiência no Rio de Janeiro, e eutive em São Paulo, o FranciscoDornelles teve no governo federal, mais ligado à área econômica-, o Parlamento não podia modificar nada a respeito do Orçamento. Então, era um recurso que osparlamentares tinham, a fixaçãodos percentuais constitucionais.Nos moldes anteriores a 1964, tínhamos uma verdadeira anarquiadentro desse processo, em que sechegava a aprovar, como no casodo último ano do Governo JoãoGoulart, um Orçamento que erao dobro do orçamento efetivo.Aquilo que parecia uma participação do Parlamento, levava auma diminuição do seu papel, poisse eu aprovo o dobro do que vougastar, escolho tudo aquilo. E tudoaquilo que foi aprovado não vale.Então, temos que tomar cuidadopara não ficarmos nem nas restrições draconianas da participação doParlamento na Constituição de 67nem para a realidade pré-64 que,ademais; foi o que provocou umareação posterior, da Constituiçãode 67.Vamos ter que enfrentar essasquestões de uma maneira muitorealista. Por exemplo, se o AfifDomingos acredita que a questãoda microempresa deve ser colo-
Jornal da Constituinte 5
dívida, os serviços da dívida. Portanto, o Poder Legislativo discuteuma fração muito pequena do Orçamento e muito importante, quesão os investimentos e os novosprogramas. Não adianta nada oPoder Legislativo discutir os investimentos e os novos programasao nível da generalidade, do Orçamento-programa, das rubricas genéricas. Discutir obras viárias,aprovar 50 ou 600 para obras viánas não significa rigorosamentenada e confere ao Poder Executivo uma flexibilidade muito grande. Horizontal, para realizar certas transferências na mesma rubrica, e vertical, para negociar o quefazer. O clientelismo está ali. Vaium pobre deputado pedir a suaponte ao Poder Executivo, que vàidecidir em setembro, março, abrilou outubro. Deve-se buscar ummétodo que permita ao Poder Legislativo, de fato, negociar o Orçamento. A experiência de outrospaíses, como os Estados Unidose Grã-Bretanha, mostra uma solução que me pareceu óbvia, queé o Orçamento para dois períodosfinanceiros. Aprova-se o orçamento para o ano seguinte e setem um ano todo para negociaro orçamento do ano subseqüenteem detalhes. Essa é a grande lei.Num país como o nosso, em quecada semana se faz uma lei importante, certamente a situação nãovai permanecer. Daqui a um, doisou quatro anos vamos ter uma situação de estabilização, e a grandelei vai ser a do Orçamento. Paraque o Poder Legislativo ,possarealmente negociar e discutir o Orçamento naquilo que ele tem dealterável e de indutor do processode desenvolvimento, a formula édo Orçamento de dois períodos.Uma vez negociada, o Executivoreapresenta a versão final ajustadado orçamento para o ano seguinte,que vai ser aprovada em lei, eapresenta a proposta para o orçamento do ano subseqüente, paraa negociação e discussão. Essa éa proposta que estamos introduzindo a cada etapa. Se não houveresse mecanismo, o Poder Legislativo vai pensar que está discutíndó o Orçamento evai estar discutindo coisas muitos gerais. A segunda questão, dentro do capítulodo orçamento, é a respeito dasagências do fomento. O setor público investe fundamentalmentevia agências do fomento: BNH,agora Caixa Econômica, e BNDES. Retirar do controle legislativo e da definição legislativa depolítica as agências de fomento,principalmente no que se refereà alocação de recursos para o setorpúblico, é perder um espaço muitogrande no controle. O orçamento .avança quando obriga as empresasestatais, na proposta orçamentá"{la, \\a 1'l"{01'l0sta de comissão, aaprovarem seus investimentos noCongresso. Mas é fundamentalque a política da alocação dessesrecursos venha a ser discutida aquino Orçamento: Oue a Caixa Eco-
nômica e o BNDES tragam a suapolítica para ser aprovada aqui noCongresso.
AfifDomingos- Vou olhar sobo ponto de vista do contribuinte,que é exatamente a sensação queo contribuinte tem de que o diaem que o Orçamento publico foradministrado como o orçamentodo indivíduo, dentro do rigorosoprincípio contábil de que não existe lançamento no débito, se nãoexiste contrapartida no crédito, nodia em que isso acontecer, em termos da estrutura de controle dosOrçamentos públicos, deixaremosde ter um Estado opressor da sociedade. Hoje, o indivíduo se sente prensado pelo Estado exatamente pelo desequilíbrio existenteentre o comportamento do indivíduo e o comportamento do Estado, por falta de controle orçamentário. Não devemos esquecer quea grande diferença é que o Estadotem o poder de emitir moeda eo cidadão não tem. E que não basta isso só estar colocado em termosde regra constitucional, porque,de acordo com entendidos, se formos analisar nossa atual Constituição, concluiremos que a inflação brasileira é absolutamente inconstitucional. Não basta só discutir o aspecto técnico da questãoou da forma de distribuição colocada na lei: como a sociedade poderá cobrar do Governo o cumprimento da própria lei. Parece-meque nessa parte de Direitos e Garantias existe um grande avançona nossa Constituição, dando, inclusive, poderes a entidades representativas da sociedade de serempartes legítimas, principalmentenas ações populares.
José Serra - A respeito daquestão do Orçamento, quero dizer que houve bons avanços noprojeto. Avanços no sentido daparticipação do Legislativo, de umexame mais demorado do Orçamento. A idéia de uma lei de diretrizes orçamentárias não corresponde exatamente à proposta doconstituinte César Maia - mastalvez ele não saiba que sua proposta foi uma das que deu origema esta idéia, embora não fosse parao Orçamento do ano que vem é a idéia- de que o Governo sejaobrigado, iã em abril, a enviar umpré-projeto de Orçamento paradiscussão das grandes prioridades.O Parlamento passaria a negociaro orçamento desde o primeiro semestre. A idéia da comissão mistapermanente é um ponto muito importante. Já ouvi objeções quantoa ela no sentido de que teria muitopoder dentro do Parlamento, que,seus membros teriam um podermuito grande. Essa crítica, de alguma maneira pressupõe um Parlamento de má qualidade, porquetemos de ser capazes de gerar umaboa comissão e de mudá-la, casonão cumpra as suas finalidades.
Francisco Dornelles - Uma comissão que deveria ser modificadaanualmente.
José Serra - Perfeitamente.Mas a comissão em si, como figurajurídica - digamos -, deve serpermanente, extremamente capacitada, altamente treinada, muitobem equipada e assessorada parabem acompanhar o que o Executivo faz. Fui sempre do Executivo.Minha vida parlamentar começouagora. Sei muito bem a desigualdade que existe entre a informação que o Executivo detém e aque o Legislativo também detém.O equilíbrio só se pode ter a partir
de uma comissão muito bem treinada, que seja permanente. Quero chamar a atenção para este ponto, porque esta será uma questãomuito debatida nesta Constituinte. Está no projeto, mas sei quepessoas muito capacitadas e respeitadas fazem uma grande oposição a esta idéia, principalmentesob'o argumento de que se criariaum foco de poder muito grandee manipulável, em tese, pelo Executivo. Mas não vejo que hoje estejamos isentos disso. Mas podemos fazer a melhor Constituiçãodo mundo que - para colocar deuma maneira simples, em uma linguagem bem popular - se tivermos governo e Parlamento ruins,tudo vai ser permitido.
Outro aspecto é o do controledas despesas do Executivo. Mesmo sob o risco de redundância,insistimos no aspecto de que essacomissão vai ter capacidade para,quando detectar que uma despesanão tem o financiamento claro,pedir informação e desencadearum mecanismo que venha frustrara realização da despesa ou então,se esta for irreversível, definir crime de responsabilidade. Outrodia, aqui no Congresso, o ministroBresser Pereira disse que deu 100bilhões de cruzados de subsídio àagricultura tenho certeza: peloque conheço do Parlamento -
AfIfDomingos:A sociedade
quer diminuirdesperdícios e
aumentar aeficiência.
Isso precedequalquerdiscussãoideológica
a respeito daparticipação
ou não doEstado.
que o subsídio à agricultura é umacoisa bem vista por muitos parlamentares. Não vou entrar no mérito do assunto. Sempre fico um.pouco contrariado com a idéia deque estão sendo dados grandes
:subsídios e que ninguém está medindo os efeitos distributivos, quenão se definiu que efeitos distribu- .tivos se deveria ter, bem como osefeitos produtivos. Subsídio é despesa. Esse dinheiro sai de algumlugar. Onde entraram os parlamentares para decidir a respeitodessa depesa? Isso é um absurdo.Essa questões são avanços que vãodepender muito de nossa vontade.
Francisco Dornelles - Um dosfatos importantes é que temos quetransferir para a sociedade e parao Governo de que o Estado é oadministrador dos recursos que asociedade lhe entrega. ~ socieda-
de entrega recursos ao Estado: eele devia aplicar, com prioridadesestabelecidas pela própria sociedade, obedecendo ao que o JoséSerra disse: essa conta de débitode crédito, ou seja, você não podeaplicar mais do que aquilo que voce recebe. A sociedade tem quediscutir se é aquele setor ou se éoutro que deve receber, os orçamentos e os gastos públicos têmque ser transparentes. Cada cidadão tem que saber como é aplicado aquele seu recurso e não podemos permitir que seja preservadaessa situação em que seus indivíduos, numa sala fechada em Brasília, destinem um percentual enorme dos recursos da sociedade numdeterminado projeto, sem ouvir aprópria sociedade. E para que tenhamos esse Orçamento, a sociedade participando do Orçamento,temos que manter esses dispositivos que estão no anteprojeto.Não podem ser criados novos gastos, despesas, subsídios e investimentos que a sociedade, atravésdo Congresso Nacional, não tenhaaprovado previamente. Esse é umponto fundamental.
César Maia- Fiz uma propostaque até essa etaJ?anão passou dasdisposições tansitórias: que todosos subsídios, isenções, etc., existentes tivessem o prazo de um anopara serem ratificados. No Rio deJaneiro, tivemos uma experiênciaem que fomos levantar as isenções, subsídios, etc., do ICM, queestão vigendo. As vezes, há umproblema do produtor de amora,qualquer que se quer naquele momento, no ano de 1971, você querproteger e cria uma redução debase de cálculo, cria uma isençãoqualquer. Precisamos fazer a revisão dessas isenções de subsídio, arevisão apenas no sentido de ratificação para eliminar um monte decoisas que não mais necessárias,mas estão aí por descuido.
Francisco Dornelles - Um dispositivo dos mais importantes eque foi colocado na Comissão deTributos e Finanças, relatado peloJosé Serra, foi o que retirou daUnião a faculdade que tem ela hoje de realizar despesas com recursos não aprovados pelo CongressoNacional, que lhe são supridos pelo Banco Central. Quer dizer, oBanco Central não pode fornecerrecursos à União para ela realizardespesas que não foram aprovadaspelo Congresso Nacional. Sem esse dispositivo, realmente o orçamento vira letra morta. Por último, eu queria tocar nesses pontoslevantados pelo Afif Domingos,sobre as perdas enormes daUnião. Digo sempre: nós estabelecemos, nós mudamos o sistemade distribuição hoje existente porum sistema racional: o que é daUnião, do Estado e do Município.E a União, vocês verificam, todossabem - e o José Serra me colocou bem essa distribuição de recursos que se chama de fundosperdidos que o sistema dá para umdeputado amigo, para um governador aliado" não dá para outrogovernador. E o arbítno que temhoje a União de alocar recursospara dete}'min~dos munic!pios ~
estados. E o SIstema do pires. EpreCISO acabar com esse poder quetem a União de dar um privilégioa determinadas pessoas, setores ea entidades de direito público. Amesma obra, quando administrada pelo município, é sempre muitomais barata do que quando administrada pelo Estado, e mais bara-
ta quando é administrada pelaUnião. De modo que temos quepromover essa descentralização.Grande parte desses recursos, quehoje estão sendo transferidos peloEstado, pelo Município e que estásendo contabilizado como perdada União, não é perda da União;está sempre modificando o sistema de distribuição do pires e osistema do privilégio da decisãoarbitrária, os sistemas institucionalizados.
Af"ú Domingos- O quea sociedade brasileira quer é, em primeiro lugar, diminuir desperdícios eaumentar a eficiência; talvez issoaté preceda a qualquer discusãoideológica a respeito de participação ou não do Estado. O importante para nós é o seguinte: nãopodemos, como uma sociedadecarente de recursos, nos dar aoluxo de desperdiçá-los. Portanto,o princípio deve ser o seguinte:tudo que o município possa fazer,melhor que os estados não o façam; tudo que os estados puderemfazer, mellior que a União não ofaça; e tudo que o cidadão, individualmente ou de forma organização, puder fazer, melhor que nema União, nem o estado e memos municípios o façam. Se colocarmos esse princípio, talvez estaremos até deslocando o nosso projeto para algo que gostaria de chamar de "projeto olho do dono",porque tudo que for aplicado J?erto do olho do dono, que é o CIdadão o dono dos recursos que supreo caixa do Estado, tem melhor resultado de aplicação.
César Maia - Nós precisamosé sair, e tenho certeza de que nósvamos sair, com esse texto que nóscomentamos no início e que vaipermitir ao meu partido avançaro seu programa se estiver no Governo; ao partido do Afif avançaro seu programa se estiver no Governo. E essa é uma grande conquista, porque nestes últimos 400anos os partidos não têm tido espaço - nem no Governo e nemfora dele - para fazer avançar osseus programas, porque I a maiorparte do tempo nós estivemos debaixo de regimes autocráticos, regimes autoritários, em que os espaços de liberdade eram reduzidos. Essa vai ser a grande conquista, acho que essa é uma grandevitória que não deve frustrar aquelas forças que se autodenominamprogressistas e que querem conquistar o paraíso na Constituição.
José Serra - Eu acho que umaspecto lateral fundamental desseprocesso de Constituinte é que eleestá ensejando um tipo de debatede conhecimento recíproco e deprocura de entendimento dentrodas divergências, que poderá serum ponto de partida muito importante para o desenvolvimento donosso processo democrático no futuro. Nós sabemos perfeitamente,inclusive pelo que aconteceu em64, que o Parlamento teve umagrande responsabilidade, forçasdentro do próprio Parlamento ea incapacidade de entendimento,a facilidade para a radicalização,para procurar soluções fora de sinais contrários, fora do contextodemocrático e tudo o mais. Essecomeço para nós deve .servir e eu acho que está servindo - para que nós possamos realmenteconsolidar um Parlamento bom noBrasil, porque, sem isso, nós nãovamos Jamais consolidar o processo democrático. Essa é uma coisaabsolutamente fundamental.
6 Jornal da Constituinte
. ,..,
comunicaçoespública foram apresentadas duasemendas. Uma e patrocinada pelaOAB-RS, pela Ação DemocráticaFeminina Gaúcha e pelo Sindicatodos Trabalhadores na Indústria doPapel, Papelão e Cortiça de Guaíba, contando com o respaldo de31.002assinaturas. A outra foi encaminhada pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz/RJ, pela Associação Brasileira de Imprensa!RJ e pela Associação Brasileira deApoio à Participação Popular naConstituinte, de São Paulo,
Bastante semelhantes, as duasemendas sugerem que as entidades representativas de âmbito nacional, constituídas na forma dalei, poderão propor ação de inconstitucionalidadede leis ou atosdo Poder Público perante o Judiciário. Na falta de lei que torneeficaz uma norma constitucional,aquelas entidades poderão requerer à Justiça que determine a regulamentação (la norma ao órgãocompetente. Caso a regulamentação não ocorra no prazo de até90 dias, o Judiciário fica autorizado a determinados critérios deaplicação da norma constitucional.
Outros pontos importantes dessas propostas são: a concessão delegitimidade aos sindicatos, associações profissionais e entidadesrepresentivas de classe para pleitear e defender direitos e interesses coletivosou individuais de seusfiliados, em qualquer instância; apermissão para que qualquer cídadão ou entidade mova açao contraservidor público, membro do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário, -sempre que houver manifesta ilegalidade ou abuso do poder.
OUTRAS EMENDASApoiada pela Federação das
Associações de Bairro de Salvador, Associação de Moradores dePlataforma, Associação de Mulheres de Cosme de Farias, foiapresentada proposta de emendaque assegura a aposentadoria paraas donas de casa.
Por sua vez, os Sindicatos deOperários e Portuários e de Motoristas de Santos, São Vicente e Cubatão, em São Paulo, patrocinaram proposta que dá à mulher odireito a aposentadoria integralaos 25 anos de serviço.
A Rede Mulher/SP, o Serviçoda Informação da Mulher NS eo SOS Corpo/PE, patrocinaramemenda que proíbe totalmente adiscriminação sexual.
TOCANTINS
Patrocinada pelo constituinteSiqueira Campos (PDC - GO)e vários outros parlamentares doEstado, foi entregue diretamenteao presidente da ANC, UlyssesGuimarães, proposta de emendaconstitucional que cria o Estadodo Tocantins. Ela conta com a assinatura de apoio de 72.958 eleitores.
Proposto omonopólio das
A Federação Nacional dos Jornalista e a Federação Nacional dosTrabalhadores em Telecomunicações entregaram ao presidente daConstituinte, Ulysses Guimarães,pelas mãos da deputada CristinaTavares, emenda popular apoiadapor 112 mil assinaturas de todoo País, defendendo a manutençãodo monopólio estatal dos serviçospúblicos de telecomunicações e oConselho Nacional de Comunicações.
O grupo de parlamentares queapóiaa medida, liderado pela deputada Cristina Tavares e pelo líder do PDT, deputado BrandãoMonteiro, pediu ainda a atençãodos constituintes para a questãodos serviços de interligação decomputadores que, segundo técnicos ligados ao setor, representa omais avançado serviço tecnológicodo País e, portanto, deve continuar sob controle do Estado.
A emenda proposta diz queconstitui monopólio do Estado aimplantação, manutenção e exploração dos serviços públicos de telecomunicações, comunicação dedados, inclusive transfronteiras,comunicação postal e telegráfica.Os serviços pnvados de telecomunicações poderão ser implantados,desde que se utilizem das redespúblicas de telecomunicações exploradas pelo Estado em regimede monopólio.
Fica assegurada a prestação deserviços de informação por entidades de direito privado, através dasredeslúblicas de telecomunicações. implantação, manutençãoe exploração dos serviços públicosde telecomunicações eelo Estado,em regime de monopõlio, servirãoobrigatoriamente de oportunidade a que empresas e entidades genuinamente nacionais sejam agentes do desenvolvimento científico,tecnológico e industrial do país.
A proposta institui o ConselhoNacional de Comunicações, composto por representantes do Estado e da sociedade civil, na formada lei. Compete ao Conselho Nacional de Comunicações, na formada lei, autorizar a utilização de freqüências ou canais de radiofusão;autorizar a implantação e operação de redes privadas de telecomunicações e definir as tarifas aserem cobradas na prestação dosserviços públicos e de telecomunicações.
Determina ainda a propostaque é inviolável o sigilo das telecomunicações, sujeitando-se o infrator às penas da lei. Fica assegurado o acesso às informações e referências existentes em registro deentidades públicas e privadas relativas às pessoas aí mencionadas,as quais têm direito a procedimento judicial sigiloso, para a introdução de correções nos dados respectivos. É assegurado ainda o direitoà importação, sem impedimentosnem discriminações.
ADMINISTRAÇÃOPara garantir a participação I?o
pular na administração da coisa
ADIRPlReynaldo Stavale
Tocantins: a propostafoi entregue a Ulysses por Siqueira Campos
Ulysses recebe de Cristina Tavares a emenda que tratadas comunicações
Encaminhado pelo presidenteUlysses Guimarães,está na Comissão de Sistematização o projeto dedecisãode autoria do constituinteArnaldo Faria de Sá (PTB - SP)propondo diretas já em 1988. Orelator Bernardo Cabral (PMDB- AM) tem prazo de cinco diaspara dar parecer sobre a matéria,que será submetida à decisão doplenário da comissão.
Arnaldo Faria de Sá diz que éjusta aspiração do povo, expressanas praças públicasde todo o país,de eleger os supremos mandatários, comoforma de tornar efetivoo procesos democrático. Por isso,ele propõe gue nas disposiçõestransitórias da Constiutição fiqueestabelecida a data de 15 de novembrode 1988para eleiçãopresidencial. Esta definição, a seu ver,dará tranqüilidade às decisões soberanasda Assembléia Constituinte, de vezque a discussão em tomodo mandato presidencialtem gerado preocupações em ritmo crescente, a ponto de constituir-se emameaça à Assembléia. O projetode decisão recebeu o apoiamentode 195 constituintes.
IDEAL
Arnaldo Sáquer eleiçãodireta em 88
Ao anunciar, da tribuna daConstitumte, a referida proposta,disseArnaldo Faria de Sá:
"Ao chegaraqui, no iníciodesteano, por procuração dos brasileiros do Estado de São Paulo, queme confiaramo seu voto, não vimem busca de notoriedade! Tenhopautado a minha atuação parlamentar nesta Casa dentro de umespírito de discrição e, acima detudo, de coerência com os meusideais- ideaisde quem nunca votou para Presidente da Repúblicae quesempreestevenas trincheirasda resistência ao autoritarismodaqueles que, sem o respaldo (J0pular, vêm ocupando o PaláCIO doPlanalto. Esta Casa ainda não esqueceu as lágrimas de parlamentares e do povo quandoeste plenário, pressionado por forças estranhas, recusou a emenda Dante deOliveira.E é a ele que quero, nestemomento, render minha homenagem. Jovem, cablococomo eu, teve sua passagem marcada porideais semelhantes ao que agoradefendo."
Após ressaltar que naquele instante iria fazerentrega da (Jropostaao presidente da Constitumtee dereferir-se ao desafio lançado através dos jornais pelo constituinteCarlos Sant'Anna, Arnaldo Fariade Sá concluiu afirmando que seprevaleceremosinteressesdo país,os ideaisdo povoe dos Constituintes, sem qualquer tipo de ingerência, o seu projeto de decisão paraeleições diretas em 88 será aprovado em todas as suasetapas, como apoio de todos os constituintes.
Arnaldo Sá: aspiração é justa
Jornal da Constituinte 1
RetratoA classe mais pobre, mais mar
ginalizada e desprezada no Brasilé a dos negros, onde se detectao maior índice de analfabetos, desempregados, loucos, mendigos ecrianças abandonadas. Sofrendodiscriminação que vai da social àracial, eles vivem, em sua quasetotalidade, em estado de completamiséria, moram em favelas nosgrandes centros, não têm praticamente acesso ao processo educacional, não chegam quase nuncaà universidade, não são aceitos facilmente no mercado de trabalho.
A seu lado formam os índios umcontingente de 220 mil - tudo oque restou das populosas naçõesindígenas, donas desse extensoBrasil do descobrimento, expulsasde suas terras, dominadas e massacradas, em nome de um falso progresso e de uma duvidosa filosofiade identidade nacional. Doentes,contaminados pelos vícios e violências da "civilização", os índiosdo Brasil estão em fase de completa extinção.
"No quadro de elaboração danova Carta Magna, em que se pretende estabelecer, talvez pela primeira vez na História do País, asbases institucionais para o exercício da prática democrática, a lógica política determina que o racismo seja considerado não só umaviolação dos direitos e garantiasindividuais e dos direitos coletivos, mas um crime contra a segurança do Estado democrático",defende o constituinte Carlos Alberto Caó (PDT - RJ). Ao quea constituinte Benedita da Silva(PT - RJ) acrescenta: "Nenhumadaquelas situações de inferioridade são culpa das etnias discriminadas. São problemas brasileiros.E ao demarcarmos novos caminhos não podemos ignorá-los. Temos que escrever uma nova Constituição de verde, amarelo, azule gente".
A prática do racismo como crime inafiançável, suscetível à pena'de reclusão, o alijamento dos preconceitos e da discriminação aqualquer pretexto, o respeito pelapluralidade de nossa etma, a possee exploração das terras indígenaspor seus legítimos donos, a educação em língua materna e a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas, e ocorte de relações do Brasil compaíses racistas: estas são as" principais propostas ao texto constitucional em favor das minorias étnicas defendidas por grande partedos constituintes. "Mais de 50%dos constituintes já se manifestaram por diferentes meios pela determinação constitucional de queo racismo seja considerado um crime inafiançável. Acho que vamoster esse considerável avanço emrelação à legislação atual, que oconsidera uma contravenção,igualando-o, portanto, e tão-somente, ao jogo do bicho". A opinião é do constituinte Carlos Alberto Caó, para quem, antes detudo, é preciso que se faça umacorreção: os negros não são umaminoria neste País, e sim, a maioria de sua população.
Jornalista e advogado, CarlosAlberto Caó observa que "estamos para completar cem anos deEstado capitalista, cuja grandepromessa foi a de assegurar a to-
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dos o direito à cidadania. Ao invésdisso, o que tem acontecido aolongo do século é a recusa da cidadania à maioria da população, éa predominância dos regimes políticos autoritários e o povo sendosubmetido a um amplo espectrode iniqüidades. Num país como oBrasil, a construção da democracia, que implica o exercício da cidadania em toda sua plenitude,impõe seja dado um fim a todosos tipos de discriminação, em particular, à discriminação racial". Ese pergunta: "Como é possível haver democracia no Brasil com onegro sendo semicidadão ou subcidadão, na exata medida em queele constitui a maioria da popu-
o Iação"?
AS PEDRASClara ou sutilmente, com pala
vras, gestos ou atitudes, as pedrassempre foram colocadas nos caminhos das minorias étnicas em nosso País. É que o Brasil se diz antiracista, antipreconceituoso e antiditatorial, assina tudo o que é carta, convênio e declaração dos direitos do homem, dos direitos damulher, dos direitos da criança,vai lá na ONU, fecha com ela enão abre etc. Mas só que na prática é diferente. Assim é o que
"O que temacontecido
é a recusa dacidadania
à maioria dapopulação.Clara ou
sutilmente,são colocadas
pedras nocaminho da
ascensãodos negros"
está acontecendo, por exemplo,quanto à tipificação do crime pormotivo de racismo, expresso noprojeto de Constituição da seguinte maneira (art. 12, UI, d): "Alei punirá como crime inafiançávelqualquer discriminação atentatóna aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar, ou degradargrupos étnicos, raciais ou de corou pessoas a eles pertencentes,por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio decomunicação". O comentário ficapor conta do constituinte Caó:"Eu estranhei que o projeto deConstituição da Comissão de Sistematização, elaborado pelo constituinte Bernardo Cabral, que foifiel às resoluções das comissões temáticas, tenha adotado comportamento diverso no que se refere aoproblema racial. Embora a Comissão da Ordem Social tenha expresso e claramente estabelecido queo racismo é um crime, sem deixar,portanto, margem à dúvida, o texto do projeto aprovado pela Sistematização mistura tanto as noçõese conceitos que termina por estabelecer que só se configura o crimeracial quando o ato de degradaçãoé veiculado por meio de divulga-
ção. Já imaginaram se o CódigoPenal dispusesse que há homicídioapenas quando o ato delituoso éfilmado pela TV Globo, divulgadopelo "O Estado de S. Paulo" ouveiculado pela Rádio Bandeirantes"?
Caó se diz empenhado, nestemomento, em desfazer essa confusão. Da mesma maneira, Beneditada Silva, quando afirma: "E bomcolocar que realmente essas questões têm passado por provas defogo. Assim, passaram nas subcomissões, foram para as comissõestemáticas, depois para a de Sistematização e em cada passagemdessas elas foram perdendo alguma coisa. Por exemplo, o cortedas relações brasileiras com paísesracistas não teve lugar na Sistematização, mesmo o tendo tido natemática. Só o fato de o assuntoestar sendo tratado na elaboraçãoda Constituição, a gente já considera uma conquista, embora estejamos ainda muito longe da vitória. Nossos aliados, entretanto,
o"Os negros ganham, em mé
prestarem os mesmos serviços, aieducacional. A cor da pele é um 1fdmercado de trabalho que nem ~
educacional são capazes de reduz"1...Constitui
"Há 100 anos da Abolição, B,mesma no Brasil: joguete das polítí"Trocaram o chicote por uma can
Consti
"RETRATO FA·
Cabelos de caracóisa esconderem a vergde um mioloraquítico.Nos olhos, uma luz delatente, I
ou uma sombra de minconsciente.Maçãs do rosto, jãrnãForam comidas pelaNum certo tempo deOs primeiros dentesos segundos, já neminteiros.Talvez, por isso, tenhamuito mais aberto.A pele é negra, mas numa palidez quase o
que se acentua nos lábiEle é assim, Doutor.à maioria desses que
Maria Valdira
dência dominante é de desvalorização da contribuição central e essencial que os negros têm dadoà formação da cultura, da economia e da sociedade brasileira". Asmanifestações - continua ele estão em todo lugar. Hoje, elasse tomam cada vez mais camufladas. Na escola, nos partidos políticos, no Parlamento, nas ForçasArmadas, nos locais de trabalhoa educação e os meios de comunicação de massa têm um peso muito grande.
Essa é também a opinião de Benedita da Silva, ao afirmar que"escrever na Constituição é muitopouco, só.isso não promoverá oresgate, a imensa dívida que o Paístem para com suas etnias oprimidas". A nível de resgate cultural- acentua a representante do PT- é preciso que haja uma mu-dança interna em cada um de nós,pela deformação que sofremos notrato com essas etnias. Não bastaestar escrito. Outro ponto importante é que temos de trabalharmuito dentro da ordem econômica, porque de nada adianta estabelecerem-se normas e regulamentos no social se não se destinaremrecursos para cumprimento da lei.Certamente que terão o mesmodestino de tantas leis que já se fizeram neste País. Como as leis doVentre Livre, do Sexagenário, daAbolição que, na prática, poucoou nada funcionam.
"Por que -indaga a constituinte - não se mostrar na escola,sob o ponto de vista crítico, o queaconteceu, por exemplo, no Quilombo dos Palmares? Por que nãose levar, através da análise imparcial, à evidência de que Palmaresfoi uma prova irrefutável de queera possível haver uma sociedadejusta, feliz? Por que não se repetirQuilombo? Inclusive porque, noQuilombo, a comunidade indígena teve maior solidariedade. Depois, pobre dela! Ficou sozinhanuma batalha incrível."
Aliás, para Benedita, a questãoindígena é pior do que a do negro,se é que pode haver pior dentrodo péssimo. Porque o negro aindadetém o código do colonizador,isto é, fala português, e assim denuncia mais, tem mais instrumentos para sua luta, sem tréguas, esuas denúncias - quem sabe? -,como agora, possam transformarse em direitos. E o que se faz comos índios, antes de ser errado, éum verdadeiro pecado contra acriação, pois sob o ponto de vistadela, a comunidade indígena é omaior movimento ecológico CJ.uese possa fazer num país e o maioracervo de conhecimentos científicos e naturais que se possa resguardar sem violências.
Como se falasse consigo mesma, Benedita deixa fluir as palavras num acento especial que a negritude ancestral que lhe formoua raça faz soar como uma melodia:"O índio não pensa em bomba,em agrotóxico. Sabe como tirarágua da rocha e pão da terra. Eonde plantar suas aldeias. Ele sabequando vai chover e quando vaifazer sol. Ele conhece a natureza,tem intimidade com ela. Os índios, Ah! eles são os verdadeirosdefensores da vida".
"A culturaindígena é
desrespeitada,pisoteando-se
a beleza,a pureza e
a fraternidadeque os índios
possuíamantes de
manteremconvívio
com os brancos"
que operem em território nacionalempresas de países que aaotem apolítica segregacionista. Após apromulgação da nova Constituição, não terá mais sentido que oGoverno brasileiro mantenhaqualquer tipo de relações com oregime do "apartheid" da Africado Sul".
"Trocaram o chicote por umacaneta", diz a constituinte Benedita da Silva, ao identificar na exploração das comunidades indígenas o meio de se promover o desrespeito de sua própria cultura, pisoteando-lhes a pureza, a beleza,a fraternidade e a felicidade deque eram detentoras quando forado convívio com os brancos. Equanto aos negros, ela identificatambém algo sutil que faz com quese transformem em joguetes daspolíticas adotadas por diferentesgovernos ao longo de nossa História. Esse algo sutil, que nos é encucado E?r um processo educacionaldeformado, que faz com que, aoabrir a porta de sua casa, ela própria, inúmeras vezes, ouça a pergunta que soa como uma chicotada: "-A deputada está? A dona da casa esta"? Porque, por trásde palavras tão SImples está todoum contexto discriminatório quenão admite a um negro ser dono
da casa nunca, e sim, somente empregado, e muito menos ainda serum deputado, um constitumte.Esse algo sutil que faz com quese tome o índio sempre como umacoisa muito folclónca, muito engraçada, mas que jamais pode serlevado a sério. Esse algo sutil, quese infiltra por todos os lugares e,sem guerer, sem dizer, sem afirmar Jamais, vai tentando fazercom essas comunidades basilaresna formação do povo brasileirovão perdendo a memória de suaprópria identidade. "E terrível",desabafa a representante do Riode Janeiro, acrescentando: "Parece que o objetivo é se tentar fazeríndios aculturados e negros cadavez mais brancos".
EDUCAÇÃO
"O padrão educacionalforma asmentes e consciências contra os interesses de afirmação do nosso povo. Ele dá as costas, se põe decostas para a História real do nosso País. Os meios de comunicaçãode massa desempenham tambémpapel extremamente negativo",declara Carlos Alberto Caó, respondendo à pergunta de que essamentalidade preconceituosa teriade ser transformada a partir dosbancos escolares. Para ele, "a ten-
aumentam. Por outro lado, os"lobbies" contrários estão funcionando em todas as áreas. A pressão é muito grande.
O combate ao racismo não pode, de modo algum, desprezar ofato de o Brasil manter relaçõescom países racistas, lembra a constituinte carioca, qüando indaga:"Por que manter comércio, se nóssomos democratas, com um paísracista que tira das salas de aulaas crianças para morrerem, que invade suas casas com armas de fogo? Nosso País bem poderia sero exemplo, liderando o repúdioà Africa do Sul, cortando todo tipode comércio ou relacionamentocom ela. Tenho certeza de que outros países se aliariam a nós nessainiciativa". Neste ponto, o representante do PDT, também carioca, Carlos Alberto Caó, é bastanteincisivo: "E uma obrigação política e moral dos constituintes estabelecerem que o Estado brasileironão manterá relações diplomáticas nem comerciais nem permitirá
um preconceito
o
ansiedade
DO
um sorriso
,:20% menos que os brancos paraa: que possuindo idêntica formaçãotor que classifica de tal maneira nomo idênticos padrões de formaçãoincidência da discriminação racial. "eCarlos Alberto Caó (PDT - RI)
I
ros,ha I
o esconde.1,
os.bsolutamente igualdam por aí."
tem.me 'do tempo,me.íram,egaram
>oeta-Jomalista Paulo Nevesetrato do Tempo", Coleçãoa Barreto, Volume II, 1984.
situação do negro é praticamente as governamentais de todos os tempos.
:"a.I
uinte Benedita da Silva (PT RI)
onstituinte 9
pauta.A questão do Sistema de Governo a
ser adotado pela nova Carta é uma das quemais tem dividido até agora, a opinião dosconstituintes, uma vez que a aceitação doSistema parlamentarista pelo projeto Comissão de Sistematização vem gerando grandecontrovérsia e desdobramento político que,por sua vez, retornam à Assembléia Constituinte, que deverá pronunciar-se definitivamente sobre a questão.
Plenário cheioA Assembléia Nacional Constituinte co
meçou discussão em Plenário dos grandestemas específicos que traçarão o perfil danova Constituição. A discusssão destes assuntos foi propiciada pelo entendimento doPresidente Ulysses Guimarães com várias lideranças partidárias que acordaram em moficar a tramitação dos trabalhos constituinte~ sem prejuízo dos prazos estabelecidos,a nm de se ensejar maior, oportunidade departicipação de todos os partidos no debateaos temas mais polênicos e importantes em
debate os grandes temasDo lado dos que defedem o Presiden
cialismo, muitos já apresentam como formade se resolver a questão, a consulta popularatravés da realização de um plebiscito oude um referendo quanto à forma de Governoa ser adotada. Outros, mais avessos à idéiado Parlamentarismo, preferem divulgar aspesquisas de institutos especializados queconfimariam uma tendência favorável aoPresidencialismo demostrada pela população brasileira.
Presidente
José Maria Eymael
criaremos condiçoes para alteraras estruturas sociais vigentes? Como mudar as estruturas, comocriar mecanismos de avanços, como instituir instrumentos de controle da sociedade sobre o Estado?Como democratizar o poder? Como descentralizar as decisões políticas e as ações administrativas?
O representante paranaensequer uma nova ordem política,econômica e social, "e um dos instrumentos está no parlamentarismo".
PARTIDOS FORTESA constituinte Cristana Tavares(PMDB - PE), defendeu a adoção do sistema parlamentarista dej?;0verno, lembrando o pensadorItaliano Norberto Bobbio, quandodizia que "só a força cria o Direito,e só o direito limita a força". Cristina Tavares sustentou que somente através de um regime parlamentarista será possível a criação departidos fortes no Brasil.
Para a parlamentar, os partidospolíticos brasileiros transformaram-se em siglas. Como exemplodisso, Cristina Tavares citou o caso de parlamentares que, a meuver, "aderiram ao PMDB não porconcordarem com o seu proWama, mas para prestarem serviçosao Presidente da República, dequem eram amigos".
CONSERVADORISMOO constituinte Vivaldo Barbosa
(PDT - RJ), ao defender o sistema presidencialista de governo,observou que "mais uma vez voltaa soar dentro da Assembléia e emtodos os rincões da Nação a pregação do regime parlamentarista,dentro de uma perspectiva conservadora e continuísta, propugnando rul?turas, por transformaçõese por Justiça social".
Segundo Vivaldo Barbosa,"muito mais do que as opções entre o Parlamentarismo e o Presidencialismo, a questão fundamental do nosso tempo é a questãoda democracia e a da justiça social". Para ele, o debate sobre osistema de governo tem sido colocado de uma maneira simplista e
QUE SOCIEDADE?
A questão foi debatida aindapelo constituinte paranaense Nelton Friedrich, o PMDB, segundoo qual o que importa defimr é otipo de sociedade que se desejapara o Brasil e a quem servirãoos constituintes na presente Assembléia Nacional Constituinte. Epergunta:
Manteremos a ordem econômica, social e política existente, ou
Eduardo Bonfim
Essa convicção - diz RobertoFreire - ampara-se no compromisso maior, que o PCB reafirmou em seu recente congresso,com o mundo do trabalho e como conjunto da sociedade brasileira: o compromisso com uma política para a democracia, na perspectiva do socialismo, voltada para a conCJ.uista de outro tipo dedesenvolvimento, uma nova economia que crie emprego, favoreçao trabalhador e possibilite a realização de suas aspirações. Compromisso que corresponde à nossacerteza de que o Brasil pode terum futuro inteiramente diverso dopassado sombrio e do presenteainda tão injusto para a maioriade seu povo. Um futuro, um destino baseado na liberdade, na justiça social, na plena soberania nacional, na paz, na democracia, nosocialismo.
TANCREDOo Partido Socialista Brasileiro,
conforme o seu Presidente JamilHaddad, reuniu-se no Rio de Janeiro há três meses e posicionou-se pelo parlamentarismo. .
O PSB - diz Jamil - tomouum posicionamento a favor daseleições diretas em dois turnos para a Presidência da República, emnovembro do próximo ano, confirmando o compromisso de Tancredo Neves com o regime parlamentansta.
Jamil Haddad diz que não seráo parlamentarismo que resolveráo problema crucial da pOtulaçãobrasileira no campo socia . "Mass6 avançaremos a partir do momento em gue fortalecermos ospartidos políticos."
"A ditaduramilitar seimplantouno Brasildesde oinício da
eraRepublicana,
como emtodas as
nações da AL"
TODOS OS PODERESO constituinte Eduardo Bon
fim, PC do B de Alagoas, faz verque o Presidente da República noBrasil concentra todos os poderes,e mais alguns.
Representa o Estado e o Governo, é o chefe supremo das ForçasArmadas, e ainda por cima mantém na sua dependência o Judiciário e, de certa forma, até o Legislativo, reduzido a um mero poder de crítica. A autonomia dosPoderes, na Constituição brasileira, é um simples adorno para daruma fachada ao sistema vigente.
Eduardo Bonfim diz então queo ~ue hoje se vê é uma melancólica tentativa espúria de barga-
Afonso Arinos
regime de governo, e não vejo como esse regime possa ser o regimepresidencialista.
nha entre o Poder Executivo e aConstituinte, tentando-se negociar, como um balcão, um sistemade governo em troca de um mandato para o atual presidente.
Através do sistema parlamentarista - não é necessariamentecondicionante, e determinante-,é possível um novo patamar de umsistema de governo.
CONVICÇÃO
A posição do PCB, anunciadapelo constituinte Roberto Freire,de Pernambuco, demonstra a convicção desse Partido na viabilidade da construção de uma democracia estável e pluralista de grandes transformações econômicas esociais.
sivos da realidade brasileira, masestão presentes também dentrodos sistema político de todas asnações Latino-Americanas.
O parlamentar apresentou umcálculo ligeiro em que mostrou onúmero de anos que o Brasil enfrentou de profunda agitação nacional aliado aos dois fatores jácitados. Para Afonso Arinos, emcem anos de República, 54 são "deinfância, de miséria, de aproveitamento, de degradação do carátere da honra nacional. Anos de Governo absolutamente desprezível,irreconhecível e repugnante".
Afonso Arinos depois de exporestes pontos de vista fez um apeloaos parlamentares para que "reflitam que essa é a última oportunidade que se oferece ao país paraque esta Assembléia levante a nação e faça do país aquilo que elemerece, aquilo que llie esta destinado, que restabeleça um sistemade honra".
DEBATEAo debater pelo parlamentaris
mo, o constituinte José Maria Eymael, do PDC de São Paulo, disseque, homenageando-o, contestava o constituinte trabalhista Vivaldo Barbosa, por colocar como premissa para um processo de transformação da sociedade a necessidade do regime presidencialista.
Parece-me, ao contrário - dizEymael-, que o processo da busca da justiça social, o processo datransformação da SOCiedade, passa, necessariamente, p~la maiorparticipação dessa propria sociedade no processo de governo, no
nunca houve;diz o mestre~Um dos pontos de maior emo
ção durante a sessão extraordinária da Assembléia Nacional Constituinte que discutiu o sistema degoverno a ser adotado no novotexto constitucional foi o pronunciamento do Constituinte AfonsoArinos, do PFL o Rio de Janeiro.O parlamentar fez uma análise detalhada da formação do sistemapresidencialista nos Estados Unidos, mostrando igualmente a forma que esse mesmo sistema assumiu dentro da realidade Latino-Americana e Brasileira, definindose favorável à implantação do sis-
. tema parlamentarista de governo.Afonso Arinos sustentou que o
regime presidencialista nunca foiaplicado no Brasil, ressaltandoque esse sistema de Governo nunca funcionou de forma conveniente fora dos Estados Unidos, poisobedece a condições específicas deformação sociol6gica, cultural ehist6rica daquela nação, na épocaem que ele surgiu no campo dasinstituiçoes políticas modernas.Peculiaridades como fato de aquele país ser uma confederação antesmesmo de ser uma federação, ouo dualismo no poder onde o PoderJudiciário controla os poderes Legislativo e Executivo.
"Isso nunca mais se repetiu empaís algum. Por isso é que eu digoque o sistema presidencial brasileiro é o contráno daquilo que serviu de inspiração à formação daquele grande Estado". No Brasil,o fundamento do pensamento republicano, segundo Afonso Arinos, foi o positivismo, filosofia deAugusto Conte, que era a ditaduraesclarecida, era o governo quependia necessariamente para a ditadura, como esclareceu o senador.
"O positivismo fundamentouno Brasil a idéia da ditadura, eo militarismo fundamentou a idéiade ditadura militar no país. Entãoa psicologia, a filosofia política,era ditatorial através do positivismo, e a prática militar era ditatorial. A ditadura militar se implan-.tou no Brasil desde o início da erarepúblicana, da fundamentaçãodo sistema presidencial. Esses doispontos, entretanto, como ressal-
tou Afonso Arinos, não são exclu-
10 Jornal da Constituinte
prestem assistência médica demaneira complementar aopoder público". No seu entendimento, da maneira como ficou aprovado o texto daComissão de Sistematização,empresas de assistência médica com fins lucrativos, comoé o caso da Golden Cross, serão beneficiadas pelo dispositivo constitucional.
Para Ruy Nedel, o setor deassistência médica, atendidopelas cooperativas profissionais, como as Unimeds, deveria ser favorecido pela Constituição, pois a seu ver, " éformado por uma relaçãoque, dentro de um regime capitalista, é das melhores, entre o trabalho e o capital".
Ao concluir, Ruy Nedelmanifestou-se favorável à legalização do jogo do bichoque, conforme destacou, "jáfoi legalizado pela sociedade".
deverá ser "simples, sintética, uma carta de princípios ede direitos cujo conteúdo reflita um pacto de modernização para garantir sua duração" .
Segundo Maria de LourdesAbadia, o sistema Único desaúde, a gratuidade, o atendimento integral e completonas ações de saúde, a eliminação dos riscos de acidentese doenças do trabalho, o direito às famílias de determinar o número de filhos, a fiscalização da qualidade e consumo de alimentos e medicamentos e a participação dapopulação na formulação depolíticas de saúde são reinvidicações dos profissionais desaúde como também de todoo povo brasileiro.
Servidor em
O constituinte Ruy Nedel(PMDB - RS) ao comentaro art. 92 do projeto de Constituição, concorda com o direito e greve dos servidores civis, ressaltando, no entanto,que ela só poderá ser deflagrada ou decretada depois dedecidida através do voto secreto pela categoria, pois, aseu ver, "às vezes ela é feitapor lideranças sindicais, queao saberem da proximidadede reeleição, provocam umaagitação com a finalidade deserem lembradas" .
O constituinte defendeuainda a modificação do art.349 do projeto de Constituição, que trata da questão daassistência médica por entidades do setor privado, comoforma complementar à assistência prestada pelo setor público. Conforme acentuou, otexto daquele artigo admiteque "entidades filantrópicas
greve, com"voto secreto"
Motins geram apreensãoO constituinte Osvaldo
Bender (PDS -RS) manifestou a sua preocupação dianteda violência e os motins quevêm ocorrendo dentro dospresídios brasileiros. Para oparlamentar pedessista, "osproblemas hoje constados nasociedade brasileira poderiam dimunuir através do ensino religioso às crianças detodo o País".
O representante gaúchopreconizou que a Constituição deveria prever a transformação das penitenciárias emcolônias penais para que, "láfora, pudessem os presidiários ter direito ao trabalho".Pacto
A constituinte Maria deLourdes Abadia (PFL - DF)entende que a Constituição
mocrática do País.O Parlamentarismo, entretan
to, para Dirce Tutu Quadros, encontra sustentação na igualdadeparticipativa de regiões de diferentes formações.
ELEIÇÃOSomente com a eleição de um
Presidente da República atravésdo voto é que o PaIS terá condiçõesde dar um tratamento diferente àdívida externa, à política salarial,à reforma agrária, à liberdade política, entre outras questões.Quem diz isso é o deputado JoséGenoino, do PT de São Paulo, aodefender o sistema presidencialista e as diretas em 88.
Ele não vê no parlamentarismouma tábua de salvação, "comomuitos afirmam". Em sua opinião, a questão é mais pr~fun?ae a democracia representativa naoresolve os problemas de fundo darelação do povo com o poder.
SAÍDABonifácio de Andrade (PDS
MG), ao contrário, acredita ser oparlamentarismo uma imposiçãoda evolução democrática de todososp,0vos. Mais do que isso, a ünicasarda que se apresenta hoje noPaís.
Ou adotamos na Constituiçãoas técnicas parlamentaristas constantes do relatório Egídio FerreiraLima - adverte - ou o Brasilcaminhará para uma crise insuperável, a ponto de colocar em riscoa própria estabilidade nacional".
.,. ~- .A discussão dos grandes temas começou pelo sistema de governo, com Afonso Arinos defendendo o parlamentansmo
PLEBISCITOPara José Carlos Coutinho, do
Partido Liberal do Rio de Janeiro,o povo deveria decidir, através deum plebiscito, a nível nacional, osistema de governo a ser adotadopela Constituinte. Depois de destacar que "a única coisa comuma todas as crises institucionais vividas pelo País é o fato de que opovo pagou o. preço de todaselas", ele enfatizou a responsabilidade dos constituintes, nesta hora, para uma decisão que transcende o atual momento históricopor que passa a Nação: .
O representante fluminensemanifestou-se favorável ao regimeparlamentarista de ~overno, salientando que o presidencialismotem propiciado, diariamente aocorrência de escândalos e negociatas, "sempre pagas pelo povo".Neste sentido, ele acredita que"deve haver um entendimento paraque passemos deste regime forte,autoritário e discricionário paraum regime participativo em queo Poder Legislativo, em todas assuas esferas, federal, estadual oumunicipal, tenha a prerrogativa dediscutir e votar tudo aquilo quefor de interesse para o nosso povo".
MISTOA constituinte Dirce Tutu Qua
dros, do PTB de São Paulo, afirmou ter grande convicção de queo parlamentarismo misto é o sistema de Governo ideal para o .Brasil. Para ela o Parlamentansmomisto concilia interesses popularescom ideais e realidade ffsicas fundamentais. O Presidencialismo,no entender de Dirce Tutu Quadros, é marca registrada de Paísessubdesenvolvidos do TerceiroMundo e, ao mesmo tempo, é umsistema de Governo que acobertaatos de corrupção e, por este motivo, não responde à atualidade de-
ADEQUADO
O parlamentarismo foi defendido pelo constituinte Ronan Tito,do PMDB de Minas Gerais, comoo mais adequado aos interesses nacionais.
Essa posição Ronan Tito, sustentou ao fazer uma análise dofuncionamento da Constituinte,desde a elaboração e votação doRegimento Interno, passando pelas subcomissões e pelas comissõestemáticas, cujos trabalhos considerou um verdadeiro manancialentregue à Comissão de Sistematização.
em Assunção, Para~uai, e do !lueo representante gaucho deu ciencia ao plenário da Constituinte.
Fogaça é o autor da propostaparlamentarista, como relator daSubcomissão do Poder Executivo.
SEM ESTABILIDADEContrário à adoção do Sistema
Parlamentarista de governo, nomomento, o constituinte João Menezes, do PFL paraense, observouque "o atual Congresso Constituinte não tem estabilidade nemcondições para redigir sequer umregimento interno para ordenar ostrabalhos da Assembléia". Ele entende que o ambiente político domomento "é propício a se colocara questão de saber se estará o Brasil amadurecido para a implantação do Parlamentarismo, sem incidir nos erros das experiências anteriores (no Império, de 1847 a1889e, na República, de setembrode 1961 a janeiro de 1963).
POR ONDE PASSAO avanço que o Brasil deve dar
no sentido de consolidar o processo democrático passa por duasquestões: 1°) a eleição direta paraPresidente da ReI?ública; 2°) associada a essa eleicão , como ummarco de remsntucionalízação dademocracia, a mudança do sistema de governo.
Essa colocação é do Senador José Fogaça, do PMDB do RioGrande do Sul, numa reflexão durante os seminários sobre Sistemade Governo e Sistema EleitoraisDemocráticos, de que participou
desvirtuante, da mesma forma queo debate sobre o estatismo e a privatização.
DEMOCRACIA FORTEO constituinte César Mail, do
PDT do Rio de Janeiro, quer édemocracia representativa forte, apartir da Constituinte, como forma de garantir ao poder Legislativo atribuições orçamentárias, financeiras e tributárias.
E mais: César Maia quer I?arao Legislativo o poder de destituirministros e amplas funções de fiscalização das atividades do Executivo.
DIRETASEleições diretas em 88 é o que
propôs o constituinte RobertoD' Avila, do PDT do Rio de Janeiro, oportunidade em que dirigiuconvite ao Presidente UlyssesGuimarães no sentido de 9,ue seincorpore à campanha. DIretaspara Presidente governar.
1\s eleições - disse RobertoD' Avila - são inadiáveis, porquerepresentam o desejo da Nação.As reformas de base devem começar com a legitimação do poder,e eleição é sinôrumo de esperançae de mudança, e a transição democrática não pode ser sobrestada,sob pena de desmoralizar os sadiospropósitos que a inspiraram.
Para o representante do Rio deJaneiro, a Constituição que desejamos há de ter o don permanente da modernidade e serfruto docedo consenso da Nação nos temasfundamentais à nacionalidade.
Já o constituinte Nelson Aguiar,do PMDB do Espírito Santo, defende o regime parlamentarista degoverno, sistema mediante o qualseria exercido um mais eficaz controle sobre os gastos públicos.
A propósito, Nelson Aguiar critica a falta de resposta do governoa requerimento de informaçõesque visam à busca de esclarecimentos sobre a transação comerciaI referente a compra de 52 helicópteros franceses aos ministérios militares.
LEGÍTIMOJá a linha do constituinte Nilson
Gibson, do PMDB de Pernambuco, é pelo mandato de seis anosdo Presidente José Sarney, e diz:
É preciso acabar, de uma vezpor todas, com a demagogia deque o mandato do Presidente JoséSarney não é legítimo, nem constitucional e nem legal, uma vez quea Constituição em vigor, em seu§ 3° do art. 75 dispõe que o mandato do presidente é de seis anos".
Gibson defende aprovação deemenda supressiva de sua autoria.
Procuramos - diz ele - retirardo projeto de Constituição essadisposição que fixa o mandato doatual Presidente. A Constituiçãovigente dispõe que o mandato doPresidente é de seis anos. Então,é preciso, de uma vez por todas,acabar com essa demagogia:
- , Jornal da Constituinte 11
Cássio CunhaLima Luiz Eduardo Amaury Müller Eraldo Tinoco Roberto Freire
bilização. Conforme observou, ascentrais sindicais já estão convocando uma greve geral contra oplano e em favor de eleições diretas para presidente da Repúblicaem 1988.
Para Vítor Buaiz, "está claroque os empresários não queremabrir mão de parte de seus lucrose, com isso, os trabalhadores estãosendo mais uma vez penalizados".
Para o constituinte Nelson Seixas (PDT-SP), não basta que naConstituição se afirmem direitos,pois é necessária a existência deorganismos jurídicos que os façamvaler. Independentemente da formulação do Estado, ele é responsável pelo bem-estar do homem,que tem, inquestionavelmente, direito a uma vida digna.
Afora os direitos fundamentaisabsolutos do homem (direito à vida, às liberdades físicas e de consciência, inviolabilidade de domicílio e de correspondência) e osdireitos relativos (de propriedade,de greve, de igualdade jurídica, demanifestação de pensamento,etc.), Nelson Seixas afirma que épreciso assegurar os direitos sociais (à alimentação, à saúde, àmoradia, ã educação, ao empregocondigno, ao lazer, ao vestuário,ao transporte), para se evitar queo Brasil, como a 8" economia domundo, tenha a maior concentração de rendas e uma grande faixade população em estado de miséria e de marginalidade social.
Com base no princípio da isonomia do Direito, declara ainda orepresentante paulista, deve-seter uma legislação única, das normas jurídicas, códigos e leis, compatíveis com as situações própriase especiais que as condições pessoais e peculiares exigem.
De sua parte o constituinte Nelson Aguiar (PMDB-ES) deuconta do encontro que tivera, emSão Paulo, com a Mocidade Universitária Evangélica, ligada a diferentes igrejas, para um amplodebate sobre alguns aspectos dostrabalhos da Constituinte:
"Com um auditório nunca inferior a 1.500 participantes, fiqueimaravilhado com o que vi e ouvinos quatro encontros em que tomei parte. Entre os assuntos quemais despertam a atenção dos moços evangélicos paulistas estão areforma agrária, a reserva de mercado, a questão educacional, aquestão do menor, a relação capital e trabalho, a dívida externa,a corrupção em todos os níveis,principalmente aquela que degrada a mfância e a juventude. Osjovens estão preocupados, e entendem que o governo e o povodesta República precisam fazer alguma coisa, agora."
MOBILIZAÇÕES
JoséFernandes
Constituição elaborado na Comissão de Sistematização. Para ele,esse é "mais uma tática desses grupos, que não querem conceder nada". Para um observador descompromissado, o atual projeto deveria ter diretrizes socialistas, dadaa veemência com que a direita odenuncia, afirmou Vladimir Palmeira. Essa colocação não evitou,contudo, que o constituinte considerasse o projeto da Comissão deSistematização "conservador,uma vez que a maioria dos relatórios das comissões temáticas também o foram".
O PCB apóia que se faça umpacto democrático capaz de superar as contradições e diferençasexistentes no atual estágio dos trabalhos da Assembléia NacionalConstituinte. Essa é a opinião doconstituinte Roberto Freire, quedisse que há condições para a afirmação de uma "vontade políticahegemônica" para a construção deum texto constitucional onde seexpresse prioritariamente o espaço sócio-políticoe onde as lideranças políticas se possam colocar como protagonistas de uma contínualuta pela hegemonia e pela direçãodo processo social.
O deputado Vítor Buaiz, doPartido dos Trabalhadores, acredita que o mês de agosto será marcado por grandes mobilizaçõespopulares. Ele lembrou que a coletade assinaturas de apoio às emendas populares deverá envolver entidades e cidadãos de todo o País.A entrega conjunta de todas asemendas populares ocorrerá nodia 12 de agosto, quando a sociedade oficializarásua posição sobreos temas polêmicos em debate naConstituinte.
O representante capixaba assinalou que o Plano Bresser, aoacionar mais uma fase de arrochosalarial, também estimulará a mo-
Vitor Buaiz
ter partes sintéticas, mas deveigualmente ter partes analíticas,principalmente no capítulo dos direitos e garantias individuais, coletivos, com suas disposições bemdefinidas. Também deve ser analítica, no entender de José Fernandes, no capítulo relativo à Justiça,pois essa precisa ser agilizada paradar a prestação jurisdicional aosque dela necessitam.
CONQUISTAS
Para Amaury Müller (PDTRS), entretanto, a preocupaçãodeve estar nos pontos do textoconstitucional, ora em discussão,nos quais ficam asseguradas conquistas da classe trabalhadora. Oconstituinte denunciou um movimento coordenado por 32 parlamentares com o objetivo de reduzir o texto do projeto exatamentenesses pontos. Para Amaury Müller, no que tange à ordem social,foram alcançados estabilidade noemprego e o regime de 40 horassemanais, não sendo justo, no seuentender, extinguir tais benefíciosa oretexto de "enxugar o projeto".
Já o constituinte Vladimir Palmeira (PT-RJ), criticou os grupos considerados de direita pelopermanente ataque ao projeto de
INJUSTIÇA
O constituinte Luís Eduardo,do PFL da Bahia, tem opinião semelhante. Para ele, o texto abordauma série de intenções que seapresentam inviáveis em muitospontos. Segundo Luís Eduardo, oprojeto de Constituição deve estabelecer princípios de maneira clara e sintética, apresentados dentrode uma perspectiva realista. Comoexemplo desta falta de realismo,Luís Eduardo citou os dispositivosque propõem a erradicação da pobreza no país.
Vladimir Palmeira
Para o constituinte Victor Fontana, do PFL de Santa Catarina,entretanto, está sendo cometidauma injustiça contra o deputadoBernardo Cabral, relator da Comissão de Sistematização, quandolhe atribuem a autoria do primeiroprojeto de Constituição. Atribuira um jurista da envergadura deBernardo Cabral a autoria do projeto por todos rejeitado, afirmouVictor Fontana, é uma ofensa. Odocumento que está sendo apreciado e emendado, continuou oconstituinte, resulta apenas do ordenamento dos diversos relatórioselaborados pelas subcomissões ecomissões da Constituinte e porisso não tem a unidade nem a pretensão de um texto final. Apenasna próxima fase dos trabalhos daAssembléia Nacional, lembrouVictor Fontana, o relator terá condições de apresentar um relatório,esse sim, originário de sua lavrapessoal, embora levando em contaos trabalhos anteriormente realizados.
O constituinte José Fernandes,do PDT do Amazonas, por seuturno, disseacreditar que o relatorda Comissão de Sistematizaçãoelabore um substitutivo geral aoprojeto constitucional, sem necessitar dos princípios advindos dascomissões temáticas. Segundo oparlamentar, a Constituição deve
Texto moderno é meta perseguida~
o projeto constitucional continua provocando controvérsias entre os parlamentares que têm como objetivo central apresentar umtexto final que corresponda aosanseios da sociedade brasileira. Oconstituinte Cássio Cunha Lima,do PMDB da Paraíba, por exemplo, pediu aos seus companheirosde Assembléia o máximo de empenho, visando a "propiciar aopaís uma nova Carta que seja,além de moderna, capaz de devolver à comunidade brasileira as esperanças de uma vida mais digna,livre das misérias e angústias quemarcam hoje a maioria da população".
Cássio Cunha Lima insistiu emque qualquer diferença por partedos políticos será inadmissível, namedida em que o povo brasileiro- depois de 20 anos de autoritarismo - irá cobrar daqueles que,eleitos para darem tudo de si, nãocumprem com as suas obrigaçõesde constituintes.
"HABEAS DATA"Anna Maria Rattes, do PMDB
do Rio de Janeiro, por sua vez,lembrou a importância de a novaConstituição incluir em seu textoo "habeas data". Este instrumento é destinado a garantir ao cidadão que se sentir lesado em seudireito a possibilidadede requereras informações que o Estado possuir sobre sua pessoa. Além dessedireito, a constituinte consideraimportante e necessária a adoção,no novo texto constitucional, demecanismos eficientes para punirqualquer violência ou discriminação contra a mulher.
Já o constituinte Eraldo Tinoco,do PFL da Bahia, afirmou que otexto do projeto constitucionalelaborado pela Comissão de Sistematização é incoerente, prolixo einviável, além de inadequado emrelação ao que o povo espera dotrabalho da Assembléia NacionalConstituinte. Para ele, tais problemas seriam minimizados caso oRegimento Interno permitisse aorelator a apresentação de um substitutivo.
Eraldo Tinoco frisou ainda queo texto constitucional, emboraabrangente, não deve descer a detalhes, mas estabelecer parâmetros básicos que amparem o legislador ordinário no trato das normas regulamentares sobre todosos aspectos do cotidiano. Deve haver ainda, de acordo com EraldoTinoco, a característica hierárquica aliada à noção de permanência,para que a Constituição seja conhecida, respeitada e acatada portodo o povo brasileiro, a fim deassegurar grande estabilidade política à nação.
12 Jornal da Constituinte
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Nelson Seixas
xas. o parlamentar afirmou que,apesar de vários princípios e dispositivos de proteção ao deficientefísico já constarem do projetoconstitucional, é preciso que sejam definidos pontos incisivos para garantir a concretização dos direitos dos deficientes. Esta definição, de acordo com o parlamentar, é importante para que <l assistência social nesse campo não fique ao sabor da vontade dos governantes, como foi o caso recentedo governo Newton Cardoso, queretirou todos os professores do estado que estavam à disposiçãO dasescolas de excepcionais de MinasGerais.
A medida concreta que, paraNelson Seixas, viabiliza essa conquista para os deficientes é a destinação de 10% do Orçamento daUnião a entidades que cuidam daspessoas portadoras de deficiênciasfísicas. Essa medida, concluiu,não representará nenhum favor doEstado, pois 10% da populaçãobrasileira é constituída por deficientes.
gressivamente os regimes públicosde previdência existentes na datade promulgação do novo textoconstitucional. Ele afirmou queainda não há consenso quanto aesse ponto, em função de que osinstitutos de previdência estaduaisatendem às peculiaridades regionais de seus segurados, são autofinancidos, nada costando aos cofres da União. O atual Sistema Nacional de Previdência, ressaltouEduardo Moreira, que basicamente opera no limite de sua capacidade instalada, receberia vastocontigente de novos associados,fato que poderia trazer dificudades maiores a uma estrutura jácombalida.
Já o constituinte Eduardo Jorge(PT - SP) reclamou maior proteção aos aposentados no texto danova Constituição, notadamentequanto à aprovação de emendaque eleva os benefícios da classe.O parlamentar ponderou a necessidade da correção da situação dosaposentados, "cujos benefícios,ao longo dos anos, têm sido bastante inferiores ao salário real,obrigando a categoria a suportarenormes dificuldades financeiras".
marginais
Eduardo Jorge
"A idéia éé dar
aos aposentadosa condição
de manterema si
próprios eàs suasfamílias
dignamente' ,
nutrição e doenças diversas antesmesmo de alcançarem o primeiroano de vida.
Ainda sobre a questão do menor, o Sr. Nelson Seixas, do PDTde São Paulo, chamou a atençãodos constituintes para a necessidade de a nova Constituição assegurar alimentação gratuita àscrianças até a fase da pré-escola,assim como garantir que a escolacontinue fornecendo, como fazhoje, alimentação às crianças carentes através do Programa deMerenda Escolar.
Para Nelson Seixas, a desnutrição é um dos mais graves problemas do país e precisa ser combatida em toda a sua extensão, desdea gestação até os primeiros anosde vida de uma criança. A seu ver,a boa alimentação é cal?azde evitar uma série de enfermidades queelevam o nível de mortalidade infantil em todas as regiões do país.
Assim como os menores brasileiros, também os deficientes físicos merecem maior atenção dosconstituintes, segundo Nelson Sei-
Aposentados e
Anna Maria Rattes
A questão do menor no Brasil,assim como atenção maior aos deficientes físicos também foram defendidas na Assembléia NacionalConstituinte. Anna Maria Rattes,do PMDB do Rio de Janeiro, porexemplo, afirmou que irá apresentar emenda ao texto do projetoconstitucional, com o objetivo deminorar o problema do menor carente no país. Anna Maria Rattesqualificou o problema do menorcomo uma questão que "atingeproporções dramáticas", pois osnúmeros das pesquisas já realizadas demonstram que cerca de 37milhões vivem em condições sociais em níveis abaixo dos requisitos mínimos indispensáveis.
A parlamentar lembrou a necessidade de união dos constituintes para que se busquem soluçõesadequadas para a questão do menor carente. Anna Maria Rattesressaltou a importância do trabalho conjunto, uma vez que, noBrasil, sete milhões de menoresestão em completo abandono ecerca de 500 mil morrem de sub-
Menor abandonado,um 'drama nacional
Os aposentados e pensionistasnão foram esquecidos no debate.O constituinte Eduardo Moreira,do PMDB de Santa Catarina, reconheceu a necessidade de "resgatar o respeito e a dignidade deuma classe que foi marginalizadae esquecida em suas reivindicações durante a história de nossoPaís: as dos aposentados e pensionistas" .
No anteprojeto de Constituição, afirmou Eduardo Moreira, aseção que trata da previdência social espelha a unammidade da opimão dos constituintes de dar aosaposentados condições de manterem a si próprios e à família coma dignidade de quem o fez por merecer após uma vida inteira dedicada ao trabalho.
O constituinte afirmou queapóia a emenda apresentada peloparlamentar Eduardo Jorge, doPT, de São Paulo, em que o benefício, em número de salários mínimos, deverá ser dado tambémàqueles que já se aposentaram,-anteriormente à promulgação danova Constituição.
Eduardo Moreira lembrou CJ.ueo art. 482 do projeto constitucíonal diz que serão unificados pro-Jesus Tajra
do país sejam satisfeitas semque o contribuinte obtenhacomo resultado uma perdamuito acentuada do poderaquisitivo.Esse relacionamento colocado a nível do atual SistemaTributário Nacional teria como objetivo primordial restabelecer o equilíbrio entre aação do Governo Federal ea destinação de recursos paraas diversas unidades da Federação. Esse conceito aliás,acredita Jesus Tajra, não poderá ter existência real enquanto esse equilíbrio não forrefeito, pois para o constituinte o que hoje se verificaé uma falta de autonomia financeira mas igualmente política de estados e municípios.
Quanto ao fato de essa Reforma Tributária proposta noprojeto constitucional estarsofrendo pressões do Executivo, Jesus Tajra lembrou acompetência dos membrosintegrantes da Comissão Temática que tratou do assunto,que não têm como objetivoo empobrecimento da União,mas apenas restabelecer umequilíbrio que foi sendo gradativamente rompido.
Opinião semelhante é doconstituinte César Maia, doPDT do Rio de Janeiro. Parao parlamentar é preciso buscar o fortalecimento da democracia representativa e dafederação, através da descentralização das receitas tributárias. César Maia pregouuma reforma tributária qualitativa, de forma que os impostos tenham um caráterprogressivo, para que as classes de maior poder aquisitivopaguem maior carga tributária.
O trabalho da Comissão deSistema Tributário, Orçamento e Finanças voltou a sertratado pelo constituinte Benito Gama, do PFL da Bahia,que considerou três pontosimportantes para o reordenamento do sistema tributárioem vigor, dentro do princípiode Justiça Fiscal e o seu conseqüente desdobramento sócio-político. O primeiro ponto, no entender de BenitoGama, é a necessidade de seproteger o contribuinte davoracidade e até das justiçaspraticadas contra o cidadão.O segundo aspecto é a necessidade de haver uma melhordistribuição das receitas tributárias entre as três esferasdo Governo. E, finalmente,Benito Gama ressaltou a necessidade de se enfrentar deforma corajosa o problemados desníveis regionais.
Tributos, comoinstituí-los?
A Reforma Tributáriaatravés da nova Carta é umdos temas polêmicos na atualfase de discussão do projetoelaborado pela Comissão deSistematização. Quatro constituintes defenderam a Reforma Tributária como soluçãopara a crise financeira de estados e municípios.
O primeiro foi o senadorGerson Camata, do PMDBdo Espírito Santo. "Por estarmais próximo de sua comunidade, o prefeito é levado aaplicar sempre melhor os recursos de que dispõe do queos *overnos Estadual e Federal , afirmou o constituinte.Para Gerson Camata, o fatode o relatório da Comissão doSistema Tributário, Orçamento e Finanças ter levadoao plenário da AssembléiaNacional um texto de qualidade tem como razão principala nível de preparo de cadaum de seus integrantes quanto ao tema a ser tratado.
Gerson Camata reforçou aimportância das prefeituras:afinal, disse o parlamentarcapixaba, os prefeitos foramos desencadeadores do movimento de reforma tributáriaexatamente por estarem convivendo com a carência de recursos e a falta de obras indispensáveis à população emprimeira instância. Seria justo, continuou Gerson Camata, que houvesse, ainda esteano, uma efetiva participaçãodos municípios na arrecadação feita pelo estado e pelaUnião. Essa medida teria como objetivo, de acordo como constituinte, evitar que osprefeitos, que tanto lutarampela Reforma Tributária, terminassem os seus respectivosmandatos sem receber os benefícios das transformaçõestributárias. O senador propôscomo medida concrreta paraimpedir essa injustiça que já,a partir deste ano, 50% dosrecursos provenientes do Imposto sobre Circulação deMercadorias sejam destinados às prefeituras onde foramarrecadados.
Outro parlamentar quelembrou a importância daReforma Tributária foi o deputado Jesus Tajra, do PFLao Piauí. Para o parlamentar,o quadro tributário sofreusignificativas transformaçõesna Constituinte de 46, quando o sistema passou por umaimportante modernização.Jesus Tajra considerou que opaís já reclama outra alteração em seu quadro tributáriopara estabelecer o equilíbrioentre o fisco e o contribuinte,de modo a que as exigências
Benito Gama
Jornal da Constituinte 13
Religiososquerem influirna nova Carta
A preocupação das entidades religiosas em influir no textoda Constituição, gue está sendo escrita hoje, tem sido uma constante desde o início dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. E essa preocupação se tem convertido num volumeconsiderável de propostas, agora transformadas em seisemendaspopulares que objetivam não só a garantia da plena liberdadeda prática religiosa, mas se estendem a outros aspectos materiaisda vida humana como o trabalho, a educação, as garantias individuais e a questão econômica.
Fato inusitado na história constitucional brasileira ocorrena Constituinte de 87, quando grupos espíritas se movimentamno sentido de inserir, na nova Carta, a plena garantia da liberdade para a prática de mediunidade, por eles considerada umfenômeno que serve como instrumento para a promoção debem-estar psíquico e físico do homem, 'com a capacidade depromover a cura de enfermidades.
Patrocinadas pela Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro,pela Cáritas Arquidiocesana doRio de Janeiro e pela Irmandadede Nossa Senhora, foram apresentadas à Comissão de Sistematização com um total de 118.912 assinaturas de eleitores, cinco emendas que tratam desde o problemada liberdade religiosa, à admissãono serviço público, a organizaçãoeconômica, a educação e as garantias do homem e da mulher.
Duas dessas emendas, as quetratam dos direitos dos trabalhadores e dos direitos da família, nãoconseguiram, por falta de tempohábil, reunir as 30 mil assinaturasde eleitores necessárias à sua apresentação à Constituinte. Foramentão patrocinadas pelo constituinte Roberto D'AvIlla (PDTRJ), o 'que permitiu o seu protocolo na Comissão de Sistematização.
Na sua essência, as sugestõesnão diferem das que já foramapresentadas sob o patrocínio daConferência Nacional dos Bisposdo Brasil (CNBB). Apenas detalham ou acrescentam itens especificando melhor o que pretendemna área da família, dos direitos egarantias do homem e da mulhere dos trabalhadores.
EDUCAÇÃOA educação nacional, nos ter
mos da proposta, deve se basearnos ideais de uma democracia participativa, e tem como finalidadeo pleno e permanente desenvolvimento individual e social da pessoa humana, para o exercício.consciente e livre da cidadania mediante uma reflexão crítica da realidade, para a capacitação ao trabalho e para a ação responsávela serviço da sociedade, apta a criaruma convivência solidária comprometida com a realização da justiça e da paz.
O amparo técnico e financeirodosfoderes públicos somente poder ser concedido a entidadeseducacionais de natureza não lucrativa, desde que estas comprovem a reaplicação dos excedentesdo rendimento na melhoria daqualidade do ensino e prestemcontas da gestão contábil à comu-
nidade e aos órgãos públicos competentes. Entende-se por educação - diz a proposta - todo oprocesso de ajustamento da pessoa a si própria, à comunidade eao trabalho, o qual inclui, alémda escola, em todos os seus diferentes níveis, a família, os meiosde comunicação social e o emprego.
As empresas são obrigadas a assumir despesas com pagamento deestudos para seus empregados oudependentes, em curso de nívelmédio. Aos portadores de deficiência deverão ser oferecidascondições especiais de educação,também econômicas, para quepossam desenvolver-se dentro desuas potencialidades e contribuir'para o bem comum, como cidadãos de pleno direito. A educaçãoreligiosa é direito de todos e serágarantida pelo Estado em todosos níveis e horários escolares.
FAMÍLIAA lei deve garantir a preserva
ção da vida de cada pessoa, desdea concepção e em todas as fasesde sua existência, não se admitindo a prática do aborto deliberado,da eutanásia e da tortura. A família, costituída pelo matrimônio indissolúvel, baseada na igualdadeentre o homem e a mulher, teráa proteção do Estado.
O Estado deve oferecer amparosocial e previdenciário aos casais,mesmo os que vivem ilegalmenteem união estável, bem como proteção aos seus filhos. Os genitoresterão igual direito e deveres, podendo o pátrio poder ser exercidopor qualquer deles. Os menores,particularmente os órfãos e osabandonados, sem prejuízo daresponsabilidade civiT e penal dospais que os abandonaram, terãodireito a especial proteção da sociedade e do Estado, contra todasas formas de discriminação eopressão.
ADMINISTRAÇÃOOS cargos públicos serão acessí
veis a todo brasileiro que preenchaos requisitos estabelecidos em lei.A admissão no serviço público,quer na administração direta, querna administração indireta, inclusive nas sociedades de economia
mista, de pessoal sujeito ao regimeestatutário ou ao regime especialdas leis trabalhistas, dependerásempre de prévia aprovação elDconcurso público e provas ou deprovas e títulos, assegurado oacesso funcional.
TRABALHADORESToda a organização da ordem
econômica deve fundamentar-seno reconhecimento da primazia dotrabalho sobre o capital. A lei assegurará a prioridade da remuneração do trabalho, atendidas asnecessidades básicas do trabalhador e os seus encargos familiares,-sobre a remuneração do capital.As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão, além de outros, que visem à melhoria dosseus benefícios, ao seguinte preceito: - .garantia de residiremcom suas famflias elD imóveis dasempresas, sito nas proximidadesdo local de trabalho.
- Na impossibilidade de cumprir esta norma, a empresa pagaráos correspondentes adicionais desalários para auxílio moradia e auxílio-transporte, nas forma a serem defendidas em legislação específica.
GARANTIAS- A toda pessoa é garantido
o direito à livre escolha de credoreli~ioso, de idéias filosóficas oupohticas, podendo difundi-los publicamente, respeitados os direitos e as liberdades de cada UlD.Estado manterá assistência religiosa às Forças Armadas e nos estabelecimento de internação coletiva, garantida a liberdade de opção de cada um.
No sistema penitenciário, lei assegurará a individualização da pena e da sua execução, dentro deum regime definido.
Não haverá pena de morte, de
prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, salvo quanto à pena de morte,nos casos de aplicação da lei militar em tempo de guerra com paísestrangeiro. Nenhuma pena passará da pessoa do responsável. Aobrigação de reparar o dano e aperda de bens poderão ser decretadas contra os sucessores, até olimite do valor do patrimôniotransferido e de seu frutos. § 3°- será ministrada ao preso todaa assistência necessária a fim delhe proporcionar a obtenção dascondições indispensáveis para voltar a viver em liberdade, atendendo-se, assim, a finalidade precípuada pena. Obtidas tais condições,cessará o cumprimento do restante da condenação, qualquer queseja o período faltante.
Após cumprida a pena, a privação da liberdade do condenadoimportará em crime e responsabilidade civil do Estado. § 5° não poderá haver qualquer discriminação ao egresso do Sistema Penitenciário.
Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridadefísica e mental, à assistência espiritual e jurídica, à sociabilidade, àcomunicabílidade e ao trabalhoprodutivo e remunerado na formada lei. Os estabelecimentos destinados ao recolhimento de presosdeverão observar todas as regrasde salubridade destinadas a proteger a saúde dos mesmos, devendo o pessoal que nele trabalha terqualificação especialízada.
Em nenhuma hipótese o presoestá impedido de receber, regularmente, visitas de seus familiares,advogados e assistentes espirituais, COlD os quais poderá semprese corresponder. A remuneraçãodo trabalho do preso deverá sercompatível com o padrão do mercado.
Garantia aosmédiuns naConstituição
A garantia de plena liberdadepara a prática de mediunidade éo tema de emenda patrocionadapor três entidades espíritas, como apoio de 60.458 assinaturas. Elaé patrocinada pelos centros espíritas "Paulo e Estêvão", "José deAguiar, Luz e Caridade" e "Unidos na Fé".
Essa emenda objetiva asseguraro direito do exercício da mediunidadecomfinalidades de assistência espiritual e recurso auxiliar notratamento de enfermidades psíquicas, espirituais e físicas, inêlusive através de passes, desde queexercidagratuitamentee semconstituir-seem causa de danos.
MOTIVOS
A exposição de motivos queacompanha a emendaassinala quea história está repleta de casoscomprovados de cura por intermédio da mediunidade, "faculdadeque todos os seres humanos possuem de forma generalizada, masque, em muitos, se aJ;lresenta demaneira bem caractenzada, vistoque o objetivo J;lrincipal de suaexistência é propiciar o relacionamento entre o mundo espiritualeo mundo corpóreo, Isto é, entreos espíritos (almas dosque Já viveram na Terra) e os homens".
Segundo osespíritas,osque possuemde forma bem caracterizada,profundamente acentuada e perfeitamente comprovada a faculdade mediúnica são os médiuns.
Garantem, ainda, os patrocinadores da emenda, que "o homemjá nasce médium, mas os fenômenos que por seu intermédiose realizam podem, às vezes, aparecerem determinados períodos de suavida.
Existem médiuns maissensíveisa determinados fenômenos mediúnicos da escrita (psicografia), dafala (psicofonia), da vidência, daaudição, da pintura, da cura e dotratamento. E os efeitos da cura- ensinao espiritismo - ocorrems~rr;tpre com ~ participação dos e~píntos, por intermédio dos mediuns, Para processarem a cura, osespfritos qualífrcam, combinam edirecionam os fluídos ou energiasmagnéticas (deles e do médiume,em determinadas circunstâncias,também das pessoas que o cercam). Por isso, o médium é umintermédiario. Ele não cura.Quem o faz são os espíritos, quepodem, por seu intermédio, diagnosticar, recomendar, é até operar. Podem também, com ou semo concurso do médium, dirigir â
pessoanecessitada as energiasnecessárias, que os espíritoschamamde fluidos, através do fenômenoconhecido pelo nome de passe.
Explica a exposição de motivosque o resultado satisfatório desseprocesso depende, basicamente,da necessidade e do merecimentodo enfermo, da possibilidade domédiume do espírito e da vontadeconjugadados três. O amor ao semelhantee o forte desejo de fazero bem são as alavancas que mobilizamtodososrecursosa seremutilizados. Assim,o passeconstitui-seem saudável recurso auxiliar no"tratamento dos enfermos.
Os espíritas argumentam que amedíunidade é largamentepraticada no Brasil nos centros espíritasespalhados por todo o territõrio.Assim- finalizam - a mediunídade é umfato e, portanto, aguardamosespíritaso amparoconstitucionalpara o seu exercício, desdequegratuitoe semconstituir-se emcausade danos, consoante as finalidadesexpostas.
14 Jornal da Constituinte
o governador Newton Cardoso prestigiou a inauguração do espaço destinado à ANC, por iniciativa de Júnia Marise.
Minas divulga a ANC
Constituinteamplia seu
funcionamentoCom vistas à agilização de
seus trabalhos, a AssembléiaNacional Constituinte ampliouo seu horário de funcionamen
"to, passando a realizar sessõesverpertinas, para debates decaráter geral, de 2' a 6'-feiras;e reuniões para debates temáticos nas noites das 3"', 4'"e 5"_feiras. Com isso, o Senado ea Câmara, que vinham se reunindo normalmente nas tardesdas 2,s-feiras, passaram a realizar apenas sessões extraordinárias, nas manhãs das 4"' e 5"_feiras.
De acordo com o que ficouestabelecido, cada sessão dedebate temático - das 18:45às 23:45 horas - terá quinzeoradores, cada um com o tempo de 20 minutos para exporsuas idéias. Também ficou definida a participação partidária, por sessão: PMDB - 3oradores; PFL - 2; os demaisPartidos, 1 orador cada. Essesoradores são indicados pelas lideranças partidárias, e o tempode cada um é indivisível. Também não haverá breves comunicações nem comunicações delideranças.
ROTEIRO
As reuniões plenárias paradebates temáticos começaramdia 5, com discussões em tornodo Sistema de Governo, Estados, União e Municípios, dasquais participaram os constituintes João Cunha, JoaciGóes e José Richa (PMDB),Aloysio Chaves e Messias Góis(PFL); José Serra (PSB); Augusto Carvalho (PCB); Haroldo Lima (PC do B), SiqueiraCampos (PDC), Vitor Buaiz(PT), Gastone Righi (PTB) ,Davi Alves Silva (PDS).
No dia 6, os debates foramsobre a reforma agrária. Parao dia 11, está marcado o debatesobre o tema Economia, Propriedade e Estatuto de Empresa Nacional e Estrangeira; dia12 - Direitos Trabalhistas e Liberdade Sindical; dia 13 Educação; dia 18 - SistemaEleitoral e voto Distrital; dia19 - Reforma Urbana; e, dia20 - Previdência Social.
VESPERTINAS
Com relação às sessões vespertinas, de debates gerais sobre os vários aspectos da futuraConstituição, a Ordem do Dia,já distribuída, prevê, desta semana até o dia 23, a participação de 127 oradores, comreuniões inclusive aos sábadose domingos. Do primerro diado mês até agora, foram reali-
. zadas nove sessões vespertinas,envolvendo um grande númerode debatedores, 'com temasque passam por todas as questões relativas à elaboração dotexto constitucional.
O espa~o mineiro Pró-Memóriada Constituinte, inaugurado emBelo Horizonte pela vice-governadora do Estado, Júnia Marise,abre no saguão do Banco do Desenvolvimento de Minas Geraisuma área totalmente reservada àinformação e à divulgação do processo constituinte até a sua fasefinal, com a promulgação da novaConstituição.
Impossibilitado de comparecerà inauguração do Pró-Memória daConstituinte, o presidente da Assembléia Nacional Constituinte,Ulysses Guimarães, se fez representar pelo pnmeno-vlcepresidente, Mauro Benevides epelo primeiro-secretário, MarceloCordeiro.
O Pró-Memória em Minas é umprojeto pioneiro e inovador, apresentando como novidade maior asala-volante, montada num "trailer" que percorrerá !is ruas e p!aças da capital mmeira, permitindo, assim, que aquelas pessoasmais distantes do centro da cidadepossam, também, se informar diretamente sobre o que se passano plenário da Constituinte. Alémdessa novidade, no saguão doBDMG estão instalados terminaisde computador ligados aos bancosde dados da Fundação GetúlioVargas, ao Centro de Processamento de Dados do Senado Federal e ao Banco de Dados Pró-Memória. O usuário poderá fazer aconsulta diretamente ou entãoatravés do telefone 1532, solicitarsua informação e todo o materialserá enviado imediatamente.
Entendendo que é preciso democratizar e garantir aberto o canal povo-constituinte, a vice-governadora Júnia Marise, responsável pela instalação do Pró-Memória em Minas, ao presidir a solenidade de instalação, afirmouque, "como representante legítima do meu povo, sei que nuncahouve, nem haverá nunca, umaConstituição verdadeira, sem amobilização popular, livrementepensada pelos representantes dapopulação. O ato de estar aqui éum ato de mobilização, na sua divulgação, na sua expressão de liberdade".
Ainda se referindo ao processo
constituinte, Júnia Marise disseque "a nação brasileira, derois de84, tem sido implacáve , comaqueles que, em seu nome, nãoprofessam, no exercício da vidapública, os anseios de seus eleitores. Nunca a vida pública brasileira foi tão cristalina como nostempos de hoje".
HOMENAGEM MINEIRARepresentando o presidente da
Assembléia Nacional Constituinte, o vice-presidente Mauro Benevides, fez o seguinte pronunciamento:
"Quis o presidente Ulysses Guimarães, na impossibilidade de,pessoalmente, participar dessemagno evento, que eu aqui o representasse, expressando ao governador Newton Cardoso e à vice-governadora Júnia Marise oseu profundo reconhecimento poressa louvável iniciativa que agorase viabiliza, cujo objetivo - deextraordinária conotação cívica-
Computadores,sala-volante
e outrosequipamentos
aproximamo povo de
Minas Geraisdo trabalho
realizadopela
Constituinte
é permitir ao bravo povo mineiroo permanente acompanhamentodos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte.
Comigo aqui estão, igualmenteconvidados, o lO-secretário da Mesa da Assembléia, deputado Marcelo Cordeiro, que tem, dentreoutras, a responsabilidade de comandar a divulgação de todos osnossos atos, no cumprimento dessa nobre missão, e o deputadoBernardo Cabral.jjurista eminente a quem foi atribuído o pesadoencargo de relator da nova CartaMagna do país.
Não poderia omitir, sob pena
de cometer lapso imperdoável, apresença do deputado MiltonReis, que recebeu do presidentedo PMDB a incumbência de trazera mensagem da Comissão Executiva Nacional do nosso partido aesse significativo acontecimento,que tão bem se compatibilizoucom as tradições políticas e culturais desse grande estado.
Sou portador, Sr. governador eSI"vice-governadora, de todos osdocumentos oficiais publicadospela Assembléia - o seu Regimento Interno. as atas das comissões, as propostas aprovadas pelascomissões temáticas e o anteprojeto da Comissão de Sistematização, o que permitirá aos estudiosos, pesquisadores e a quaisquerse~mentos da sociedade civil deMinas buscar informações preciosas para o correto ajuizamento detudo o que se realiza no âmbitoda Constituinte.
As grandes conquistas no campo político, econômico e socialtransplantar-se-ão, indubitavelmente, para o bojo da nova LeiMaior, sepultando-se propostasretrógradas que, porventura, venham a ser ainda encaminhadaspara deliberação dos nossos legisladores.
A toda essa seqüência de articulações estará presente o povo mineiro, através deste Projeto PróMemória, registrando-se, aqui,todos os fatos que antecederem àaguardada promulgação da nossaCarta Magna.
O terminal do Prodasen, à disposição do Projeto Pró-Memória,dentro do convênio com o Prodemge e a Assembléia Legislativa,alimentará com informativos atualizados esse autêntico banco de dados constitucionais, evidenciandoo elevado índice de politizaçãodessa unidade federativa.
A vice-governadora Júnia Marise, inspiradora desse patriótico cometimento, deve sentir-se extremamente feliz nesse instante inesquecível de sua vida pública,abrindo um canal de constante comunicação para que os seus conterrâneos se mantenham identificados com a nossa realidade político-parlamentar.
E V. Ex', Sr. governador New-
ton Cardoso - detentor de tantosmandatos eletivos ate alçar-se àsculminâncias da chefia do PoderExecutivo - sentir-se-á plenamente satisfeito pelo prestígio queoferece à Assembléia NacionalConstituinte, permitindo que elaesteja sempre próxima de seuscoestaduanos.
Atitude como a da vice-governadora, com o imprescindívelapoio de V. Ex', engrandece econsolida a transição democráticaa que chegamos, da qual foi artífice-maior o inolvidável TancredoNeves, que teve a sucedê-lo o presidente José Sarney, comprometido, igualmente, com todo o ideário da Nova República."
A cerimônia foi presidida pelavice-governadora de Minas, JúniaMarise, que, ao lado do governador do estado, Newton Cardoso,recebeu os cumprimentos do vicegovernador do Acre, Edson Cadaxo, do representante do vice-governador do Paraná, Mauro Rocha, do vice-governador de SãoPaulo, AlmilloAfoll~Q, dosdeputados Marcelo Cordeiro, 10 secretário da Constituinte; Rose deFreitas, do PMDB-ES; deputadoBernardo Cabral, relator-geral daConstituinte; e senador MauroBenevides, vice-presidente daConstituinte e representante dodeputado Ulysses Guimarães nasolenidade.
Num clima de festa cívica, osrepresentantes do governo, osconstituintes, líderes comunitários, homens da livre iniciativa,trabalhadores e gente simples dopovo ouviram o relator-geral daComissão de Sistematização daConstituinte, deputado BernardoCabral, afirmar, em discurso, que"este é o momento de todos ossegmentos da sociedade participarem da construção da democraciae do pleno estado de direito".
O deputado, que previu para a'futura Constituição aproximadamente 300 artigos, disse que "nós,constituintes, não podemos ficarem salas herméticas, ignorando avontade e anseio populares. Precisamos ter a consciência do que seestá discutindo para não cometermos o erro de escrever uma Constituição divorciada da sociedade".
Jornal da Constituinte 15
Mulheres fazem pressão
A pressão popular sobre a Assembléia NacionalConstituinte foi, esta semana, particularmente
grande. E, entre os que pressionaram, notou-se amulher, em busca de direitos mais amplos e nítidosna Constituição que se está escrevendo. A presençadas mulheres não se faz sentir apenas no âmbito da
própria ANC, onde atuam 26 mulheres constituintes.A presença feminina é intensa do lado de fora
também, como se vê na foto: um grande númerode mulheres, vindas de todos os pontos do País,
"invadiu"as dependências doCongresso para entregaraos constituintes as reivindicações mais sentidas por
mães, esposas, jovens, velhas, casadas e solteiras.Através de emendas populares, apoiadas por
milhares de assinaturas dois grupos se apresentaramperante os constituintes: o Plenário Pró-ParticipaçãoPopular na Constituinte e o Núcleo de Comunicação
da Rede Mulher. Agitando bandeiras, faixas ecartazes, cantando hinos e gritando palavras de
ordem, centenas de mulheres reuniram-se nosauditórios do Congresso e percorreram gabinetes daslideranças partidárias. Foi um momento de festa emmeio aos trabalhos da Constituinte, a pressão legítima
exercida pelas mulheres.
ADIRP/Reynaldo Stlluale
ADIRP/Reynaldo Stauale
16 Jornal da Constituinte
Saúde pede maisSomos a oitava economia mundial e o 67° país
em saúde pública, diz a emenda popular propondoque a União aplique 13% e os estados emunicípios 25%, no mínimo, das suas receitas .no setor. Coordenada pela Associação Médica,Associação dos Sanitaristas e Associação dosCirurgiões Dentistas, todos de Mato Grosso doSul, a emenda, com 30.251 assinaturas, foientregue ao presidente da Comissão deSistematização, Afonso Arinos, presentesconstituintes representantes daquele Estado e odeputado estadual André Puccinelli, principalarticulador da iniciativa.
Uma nova proposta de Constituição foi encaminhada ao Presidenteda Assembléia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, no fim da semana passada. O trabalho, elaboradopor constituintes de vários partidos,denominados "Grupo dos 32" ,foi entregue (foto) pelos constituintes Virgílio Távora, Israel Pinheiro e JoãoCalmon. O Projeto de Constituiçãoconta com 250 artigos, sendo 29 transitórios, distribuídos por dez títulose oito capítulos.
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