Órgão oficial de divulgação da Assembléia Nacional Constituinte

Volume~ 351

huuueBrasília, 10 a 16 de agosto de 1987 - N~ 11

A semana que passou foi deenorme prazer para todos osque se envolvem com a Consti­tuinte. Os 559 membros da as­sembléia foram assediados pe­lo povo, que veio trazer as suasemendas populares. Povo e po­pular não é redundância paraquem representa o povo.

O doutor Ulysses Guima­rães não se cansou de 'receberemendas do povo. Afinal, aAssembléia que ele preside re­presenta esse povo. o Relatorda Comissãode Sistematizaçãotambém não se cansou. Osconstituintes dos diversos par­tidos e das mais diversas ten­dências ideológicas tambémnão se cansaram.

Ninguém pode dizer que es­tá cansado ao receber o povona casa do povo. Vieram asigrejas, os trabalhadores de vá­rias categorias, os empresá­rios, os banqueiros. Vieram osnegros - na página centraldesta edição, assimcomo os ín­dios - vieram os artistas, veioa arte. Há 180 dias faltava apresença da arte neste espaço.Uma foto nesta capa mostra asua presença.

Uma Lei maior só pode sermaior se não houver menores.Este desafio está numa únicaesperança: miscigenar o que jácouvive, sem querer levar van­tagem em tudo, buscando maisigualdade. (Todas as páginas.)

ADIRPlReynaldo Stavalei -;!

'I'"

Francisco Dornelles,ex-ministro da

Fazenda; José Serra,ex-secretário de

Planejamento de SãoPaulo; César Maia,

ex-secretário deFazenda do Rio; AfifDomingos, dirigente

da AssociaçãoComercial de São

Paulo. Estes homenssão alguns dos que

tentam unir economiacom sociedade

(Páginas de 3 a 6.)

Presidentenunca houvediz o mestr

(Página 10.)

Ninguém deve•pagar mais

pelo seu país

Proposto omonopólio das

.. ""comumcaçoes(Página 7.)

559 Constituintes e quatro milhõesde brasileiros emendam nosso país

u%

o Debate naConstituinte

Com a aproximação das fa­ses decisivas da AssembléiaNacional Constituinte, é natu­ral que ganhe intensidade o de­bate, em plenário e fora dele,sobre os temas mais polêmicos,como a reforma agrária, ensinopúblico, reserva de mercado,conceito de empresa nacionale, notadamente, sobre as ques­tões do sistema de Governo edo mandato presidencial.

A Constituinte, ao contráriodo que sustentam algumas vo­zes pessimistas, não entrou emprocesso de esvaziamento, co­mo se pretende medir tão-so­mente pelo afluxo de parla­mentares ao plenário, em espe­cial nas sessões extraordiná­rias.

o debate, é verdade, é daessência do Legislativo, masnem sempre atinge um ordena­mento lógico, a não ser, neces­sariamente, nos momentos emque são submetidas a exame asproposições sujeitas a delibe­ração. Nesses instantes é queo Plenário assume a intensida­de desejada e, no mesmo con­texto, flui o debate, as posiçõesse definem e os assuntos sãoencaminhados satisfatoria­mente, com sua aprovação ourejeição, tudo dentro das nor­mas e da praxe comuns ao Le­gislativo.

Com a Constituinte não po­deria ser diferente. A partici­pação existe, expressa em pro­nunciamentos ou no trabalhodas fases anteriores das subco­missões e das comissões temá­ticas. Ao seu lado, incorpora­se a presença do povo atravésdas emendas populares, quecomeçam a ser recebidas pelaComissão de Sistematização.

Com o avanço dos trabalhos,em direção à reta final, em Ple­nário, o debate seguramentecrescerá. Mas, de qualquer for­ma, ele existe hoje, num Plená­rio que se amplia a todos osquadrantes do País, com o con­vite à formulação de emendaspopulares.

Constituinte Humberto LucenaPresidente do Congresso Nacional

Participaçãode milhões

A Assembléia Nacional Consti­tuinte tem recebido nos últimosdias, de diversas partes do País, cen­tenas de milhares de pacotes con­tendo milhões de assinaturas deeleitores. É, sem dúvida, um dosmomentos mais brilhantes e ricosdo processo constitucional. São aschamadas emendas populares quecomeçam a inundar salas de reu­niões, gabinetes e outras dependên­cias do Congresso Nacional. O povobrasileiro, através de suas entidadese associações, dá mostras claras deque deseja realmente participar daelaboração da Carta constitucionale de que acredita na sua força. Quermudanças. Deseja um Brasil livre,soberano e próspero. Tudo isso sóaumenta a responsabilidade de cadaconstituinte. E enriquece o proces­so. Este é um dos temas centraisdeste número do Jornal da Consti­tuinte.

Outro assunto abordado nestaedição são as sessões plenárias espe­ciais que foram realizadas na sema­na passada em horário noturno. Fo­ram três sessões versando temasfundamentais como sistema de go­verno, Estado, União e reformaagrária. Há também uma reporta­gem bastante abrangente sobre par­ticipação das minorias étnicas naConstituinte, o que é fundamentalpara a construção de uma sociedadeJusta e moderna.

Os debates entre parlamentares­constituintes de diferentes tendên­cias prosseguiram esta semana.Desta vez, o tema principal do de­bate foi o processo economico porque passa a sociedade brasileira.Dele participaram os deputadosFrancisco Dornelles (PFL - RJ),César Maia (PDT - RJ), José Ser­ra (PMDB -SP) e Guilherme AfifDomingos (PL - SP). Como os lei­tores poderão ler nas páginas a se­guir, entre os temas econômicos daConstituinte ganhou destaque aquestão tributária. Mas o importan­te é que os constituintes presentesconcluíram ser necessário uma har­monização entre as tendências di­versas para chegar-se a um texto fi­nal e fazer com que a Constituiçãoretrate o Brasil de corpo inteiro.

Constituinte Marcelo CordeiroPrimeiro-Secretário da ANC

Plebiscito para Pena de MorteNo total das sugestões e considero lícita, mas necessá- cução a especiais cautelas. E

propostas populares e regis- ria p'ara a saúde do corpo so- é por isso que, na minha su-tradas no computador do dai'. (Suma Teológica lI, in- gestão de pena de morte, des-Prodasen, no Senado, dois ciso lI). . taquei que nós queremos se-grupos são recordistas: NOs E~tados U mdos o guir passo a passo as determi-

1°)Reforma Agrária: 4.902 compromISSO com a pena de nações feitas em Genebra,2°) Pena de Morte: 4.838 morte foi assumido por 35 dos em 68, pelo Grupo Consul-E em 3° lu~ar que dizem 50 Estados amenca,n0s. De.n- tivo das Nações Unidas: não

respeito à política de salário t~e eles, cinco haviam desis- se prive o condenado à mortenão ultrapassaram 2.660. tido dela, passaram a ser o do direito de apelar ao Tribu-

SenaConstituinte metade que se chama "abolicio- nalSuperiorou emlu~ardis-mais um viessem, desgraça- nistas", e .voltaram a ela.pelo so, apresentar u~apetição dedamente, a ser artingidos por recrudescimento dos cnm.es. indulto ou de suspensão tem-qualquer dos crimes hedion- E, nesses casos, é preCISO porária da pena. Que não sedos punidos na minha pro- lembr~~a tapeação de q~e so- execute nenhuma sentençaposta, nesse dia, a pena de ~os vítimas com uma afirma- de morte até que findem to-mo.rt~ seria aprovada, por çao que corre, de ~oca e~ ~o- dos os procedimentos de ape-maiona absoluta, ou ate por ca, e gue em muito .es!a m- lação ou, se for o caso, de2/3. , .. fluenciando os constItumte..s: indulto. Que se estude a pos-

No~, constItu!n~es, em ~ de que a pena de m~~te nao sibilidade de reforçar, aindaquesto~s,d~ foro íntimo, co- e um :le~ento coerc!tIV? Se mais, os estritos procedimen-mo o divórcio, ayena de mor- ela nao e, o q1!e o serã? O tos legais e as garantias men-te e o aborto, nao temos con- processo de hoje? O típo de cionadas fixando um deter-dições de decidir sem ouvir peniten.ci~riade h~je? O t!PO minado prazo, dentro do qualo 'Vvo. de pumçao de hoje? O típo não se poderá executar ne-

. ~mos ve~ o que 'pe~~,ava de. Código Pen~l ~e hoje? nhuma pena de morte.e,dIZIa a IgreJ,aCató!Ica. E~- Nao acredito! Nao e.possível Em um mês e poucos dias,tãreservado a autondade pu- que o cnmI.nosocont.muepra- nas ruas do Rio de Janeiro,bhca pnv.ar ,~ c~n.den!ido do tI<:ando cnmes. hediondos ~ na campanha de 86, recolhibem da VIda ,dlzla.PIO XII. saindo da cadeia por rabuli- mais de 100.000 assinaturas. O Sr. Ivo Lorcheider (pre- ces advocatícias ou jurídicas a maioria absoluta vinda da~

sidente da CNBB até o ano e conseguindo, por isso, por classes de pobres e de mulhe-passado), em 1969, decl~~ava bom comportamento, ou pel~ res. O GalIup, segundo publi-a O Estado de S. Paulo qu~ fuga, voltar a cometer os cn- cação do jornal Americana pena de m0.rt~ nunca fOI mes da mesma maneira que Bom Association, 1987, pág.re.al1l}~nte reJe.Itada pel~s os fazia, ou por fatores gené- 44, afirma que 72% da popu-pnnclpI.os teol,o~IC~S e morais ticos, ou porque, de fato, não lação dos Estados Unidosda Igreja Católica : _ _ tên: nenhum tipo de recupe- quer a pena de morte em pla-

E: o que dIZIa o cardeal ar raçllo: . • , no nacional. E entre os advo-cebispo de ~9rto Aleg~e, na- EXIstem contradlçoes: J:Ia gados, a percentagem favorá-quela ocasiao, D. Ylcente pessoas dentro da Constituin- vel à pena de morte foi deScherer, no mesm~ ~~a, 11 de te que são contr!i a pena de 68%seterpb~o de 1969. Parece- morte e se mamfestam vee- E há também aqueles es-me líquido e certo que !i pena rpentes.a favor do aborto,. que querdistas, dentro ou fora dode mor!e ~m determI1J-<;tdas e um cn~e contra uma cnatu- Partido Comunista, que de-CIT~unstan~a~ se toma lícita e ra que nao tem como se de- fendem com unhas e dentesate necessana. O Evangelho f~nde~ e que não fez mal a os regimes comunistas, socia-e a mens<;tg~m de Cnsto colo- mnxuem. listas e árabes e no entantocam os direitos, os deveres e Arthur Koestler, nas suas • d 'd' f 'o bem-estar geral da coletivi- "Reflexions on Hanging", nao con enam, e orma ne-d d bi ti t declara: "Existe uma espécie nhuma, a pena de morte quea e como o je IVO ~ m.e a . • . regula a VIda de todos eles.suprema de todas as leis e ms- de compaixao para com o cn- NR" . rttituições políticas, adminis- minoso. Mas, e a vítima?" d a f USSIa, a ma~or pa etrativas e sociais. Quando os Não terá a sua família os di- os ar IgOS que.preve~m a pe-atentados ao bem comum e reitos inalienáveis assegura- n~ de morte sao dedIcados. aao normal desenvolvimento dosJela Declaração Univer- cnmtes contra a Ehstado e nao

. . • I D" d H con ra a pessoa umana.das atIVldade~ humanas nao sa os IreI!os.•O omem E os nossos "abolicio-p~:em se~ eVltjdoi.e prev~- âpela Cpn~t~tEç~d ~ederal nistas" não fazem a menorndI os ~e1?-ao pe ~ e Iif~l1naçao t o nosso

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ó-restrição pelo uso da pena de

os cnmmosos, just ica-se a e que em. o en an o, sr' , .aplicação da p~na capital". se procura .ve~ e destacar até ~~:;d~d~t~~daiueu: li ~i~~

Santo Agostinho, um dos agora ~ principalmente a&o- ual uer tentati~~ de ;ebe-grandes pensadores e douto- r<;t, ? direito, ~ gar~nt~a do m- rtão qqualquer tentativa deres da IgreJI;l, decI~ava Justa divíduo que e o cnmmoso, o re.Je dentro dos aíses co-a pena capital aplicada aos assassino, a besta-fera, o que g . t ' P b Emalfeitores. "Não violam o estupra e mata uma menina mums as e paIS~S ara e~. ,preceito "não matarás" o.s de 7 ou ~ anos ..Este tipo. de ~~r~~;to~~~u~n~s~:a:~d~raque, repr~sentan~o a autorí- homem fica pratIcameI.I~e im- o ladrã/e o seqüesfrador'dade .pub}I~a e a~m<J0 segu~- pune, ~nql.l;anto a~ vítimas, eles transformam-se em be:do o ImpenO?a justiça, castí- estdas s~m, e que sal?,c.onde- neficiários defensores dogarem os facínoras e perver- na as a morte, sem jun, sem tí t li'· _sos tirando-lhes a vida". (Li- apelação, sem indulto, sem s~n 1!"en a smo piegas e puvro I, Capítulo 21, das Civitas nada. São escolhidos à vonta- sI~âmme de alguns e da covar-Dei). de do criminoso, gue é ao dIa dos sem coragem.

Também São Tomás de mesmo tempo juiz, Júri e car- Constituinte Amaral NettoAquino afirmava sobre a pe- rasco. Lider do PDSna de morte: "Não apenas a É preciso subordinar a exe-

Jornal da Constituinte - Veículo semanal editadosob a res­ponsabilidade da MesaDiretora da Assembléia Nacional Cons-

~~J\'DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE:Presidente - Ulysses Guimarães; Primeiro-Vice-Presidente

- MauroBenevides; Segundo-Vice-Presidente - JorgeArbage;Primeiro-Secretário - Marcelo Cordeiro; Segundo-Secretário- Mário Maia; Terceiro-Secretário - Arnaldo Faria de Sá.Suplentes: Beneditada Silva, LuizSoyere SoteroCunha.APOIO ADMINISTRATIVO:

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2 Jornal da Constituinte

gos, foi secretário da Receita Federal e ministroda Fazenda. José Serra ocupou a Secretaria deEconomia e Planejamento de São Paulo. CésarMaia (PDT - RJ) foi secretário da Fazendano Rio de Janeiro. Afif Domingos (PL - SP),além de outra funções, exerceu as presidênciasdo Banco de Desenvolvimento de São Pauloe das Associações Comerciais daquele Estado.

Para os debatedores, é premente a necessi­dade de uma maior descentralização no uso dosrecursos públicos, reconhecendo, no entanto,que será preciso vencer resistências corporati­vistas. Eles querem que seja tansparente a apli­cação dos recursos públicos. Ao mesmo tempo,a participação do Congresso Nacional tem deser mais efetiva na análise de política econô­mica, na alocação e controle das receitas públi­cas: o Parlamento deve apreciar o mérito detodas as despesas. O que eles pretendem, enfim,é uma sociedade menos desigual em termos dedistribuição das riquezas e de tributação doscidadãos.

Há um ponto em comum que se- repete emtodas as mesas-redondas realizadas pelo Jornalda Constituinte: a nova Constituição só terá legi­timidade se resultar de um amplo consenso. Osparticipantes enfatizam que existe uma posiçãomajoritária entre os constituintes na busca doentendimento, sem que se faça concessões bási­cas. E mais: o plenário é uma instância muitoimportante, mas não a única. Por isso, a impor­tância da aproximação entre os parlamentaresdos diversos partidos no sentido de se identificardos que pensam da mesma forma e, também,encontrar o equilíbrio nas questões mais polê­micas.

Procurou-se, nesta edição, adicionar à polí­tica as perspectivas que a nova Carta produziráno campo econômico-financeiro. Os convida­dos para o debate, coordenado pelo primeiro­secretário da Assembléia Nacional Constituin­te, Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), são cons­tituintes nacionalmente conhecidos pela suaatuação, pública e p'rivada, na área econômica.Francisco Dornelles (PFL - RI), entre outros car-

ANOIAS~:: PARTIDOS &: TENDÊNCIAS ::: PARTI0frIDOS&TE

Adlrp/Reynaldo Stavale

Umaposição convergente. O Executivo não pode gastar sem consultar o Parlamento.

Pelo diálogo e tributos justosMarcelo Cordeiro - A idéia

dessa mesa-redonda basicamenteé permitir que correntes de pensa­mento político diferentes, partidá­rios se encontrem para troca deidéias. Uma das coisas que quere­mos é mostrar a vrabilidàde do en­tendimento, do ajustamento deidéias, do acordo que a Consti­tuinte terá que'produzir para gerara nova Constituição. A espinhadorsal é a idéia do debate dos pro­blemas que estão sendo postos pe­lo rrocesso de criação constitucio­na . Então, é livre o levantamentodeles. Aquilo que para cada umsignificamos pontos altos, as ques­tões principais, o que deve ser dis­cutido, o que deve ser resolvido.Como se trata, este debate espe­cialmente, de uma reunião deconstituintes que têm um grandeprestígio na opinião pública brasi­leira, sobretudo em relação aosproblemas econômicos, tritutáriose financeiros, naturalmente vamosprocurar discutir também essasquestões mais especificamente.Mas é claro que vocês não são ex­clusivamente economistas, finan­cistas ou tributaristas, são políti­cos e estão preocupados com aConstituição toda. Vamos come­çar da seguinte maneira: uma bre­ve intervenção de cada um. Na pri­meira intervenção, uma avaliaçãogeral do processo de criação cons­titucional.

Francisco Dornelles - Depois

de praticamente 20 anos de umregime bastante autoritário, nomomento em que se convocouuma Assembléia Nacional Consti­tuinte, a sociedade brasileira,através de todos os seus represen­tantes, trouxe para o texto consti­tucional todos os seus anseios,suas preocupações e até mesmo,algumas feridas que não foram ci­catrizadas. Esse texto de 500 arti­gos, criticado pela imprensa, pelasociedade, apenas refletiu o an­seio, o pensamento, as angústiasde todos. Cabe agora aproveitá­lo, fazendo com que dele sejamretirados todos aqueles dispositi­vos que não são próprios de umdocumento constitucional. Na co­missão que presidi, o relatório doconstituinte José Serra atendeuaos anseios da sociedade na medi­da em que apresentou um projetode sistema tributário que fortale­ceu estados e municípios, que pro­moveu uma melhor distnbuiçãoregional de rendas, que abriu cam­po para que a União e os estadosusem de forma mais progressivao seu sistema tributário e_9ueestabeleceu garantias individuais,garantias de pessoas, garantias pa­ra os contribuintes que até entãonão existiam no texto constitucio­nal. No campo das finanças públi­cas foi inserido dispositivo damaior importância, que faz comque todas as despesas do governosejam aprovadas pela sociedade,

e se retirou do governo federalaquela faculdade que ele tinha decriar despesas sem autorização dasociedade, do Congresso, queeram cobertas por recursos e poraportes do Banco Central, geral­mente feitas através de emissão demoeda. Sou otimista, acho que te­mos que procurar um entendi­mento, a Constituição só terá legi­timidade se for obra de um grandeconsenso, e a maioria que aqui es­tá nesta Casa, que participou daformação da Nova República, quefez o grande pacto nacional parapassar de um regime autoritáriopara um regime democrático,acho que estará preparada paraencontrar um consenso de formaa ter uma Constituição que nãovai representar uma posição damaioria ocasional no dia da suavotação, mas um grande consensode todas as forças representadasnesta Assembléia.

José Serra - Creio que, olhan­do a posteriori, o processo consti­tuinte teria se beneficiado melhorse tivéssemos contado comum texto preliminar como umponto de partida. Fosse a Consti­tuição de 1946,por exemplo, fosseo resultado de um trabalho de umacomissão representativa dos cons­tituintes, que trabalhasse numprazo curto para elaborar esta pro­posta que serviria de balizamentopara as discussõesposteriores. Foium dos problemas que, a meu ver,

afetaram a marcha dos trabalhos,porque, na medida em que as co­missões e subcomissões se reuni­ram, 24 subcomissões agrupadasem 8 comissões temáticas, partin­do praticamente do zero, isto dealguma maneira contribuiu paraque o resultado final fosse um tra­balho com um grau de heteroge­neidade bastante alto, com umacerta prolixidade também e aindaenvolvendo muitas contradiçõesdentro do próprio texto. Esta éa realidade, temos que construira partir daí. Por outro lado, acre­dito que a disposição que existemajoritária entre os constituintesé a partir deste texto procurar oentendimento. Isto não significafazer concessões sobre princípiosbásicos, mas sim aplicar a tolerân­cia dentro do trabalho político, en­tender até onde as coisas podemchegar, entender o ponto de vistadivergente e procurar, dentro des­sas divergências, de alguma ma­neira separar aquilo que é comume que é de interesse do povo brasi­leiro e que deveria figurar na Car­ta constitucional. O ânimo nessesentido é muito bom, estou oti­mista quanto a esse aspecto. Achotambém que temos tempo pordiante porque ainda há vários me­ses para que esse processo pros­siga. O plenário geral da Consti­tuinte é uma instância muito im­portante, a mais pública que -há,de discussão e debate, mas não

é a única. Vejo, também, comagrado, o fato de que hoje se des­dobram várias maneiras de se dis­cutir e debater, desde um parla­mentar com outro, até grupos,subgrupos, tudo isso como posi­tivo, que permite conhecer melhoras COIsas, trocar pontos de vistae, às vezes, inclusive ver calibrarmelhor as divergências, que nãosão tão grandes quanto parecem.A Constituição, do ponto de vistado país, fixa regras do jogo demo­crático e não tem condições de fi­xar os resultados da partida. Achoque a incompreensão desse aspec­to, às vezes, dificulta um poucoo trabalho. A Constituição é, basi­camente, as grandes regras do jo­go da sociedade e tem que avançarno sentido que permitam que osdiversos setores da sociedade lu­tem de forma mais adequada pelasreivindicações e aspirações que te­nham. Isso nara mim é essencial.

César Maia - Nosso entendi­mento é de que a instalação daConstituinte veio acompanhadapor uma espécie de crise de identi­dade dos constituintes qu~, emfunção das características das elei­ções de 86,não se consideram sufi­cientemente legitimados para ini­ciar o processo constitucional. ORegimento foi muito menos o re­sultado da discussão sobre a sobe- .rania do que a discussãoou a refle­xão do que chamei "crise de iden­tidade" - O que houve nesses

Jornal da Constituinte 3

Falta uma definição no ca­pítulo "Dos Princípios Ge­rais", 'que é toda a norma federal,estadual ou municipal deverá nãoincidir sobre a microempresa seem seu texto não houvesse expres­sa menção sobre ela para efeitode tratamento diferenciado, ou se­ja, é um princípio constitucionalque força o legislador, a cada vezque baixar uma norma, a pensarque a microempresa existe exata­mente 'para que a norma, que sen­do muito genérica, não acabe in­viabilizando muitas estruturas em­presariais que terminam sendo jo­gadas na clandestinidade.

Temos um problema sério noBrasil, que é o da lei não se adap­tar à realidade, o que acaba geran­do um tipo de intermediação deaplicadores da lei à realidade, me­diante remuneração. Quando sepensa que o Estado está fiscali­zando aquela atuação, na verda­de, há um agente fiscal muito maisadaptando a lei àquela realidade,o que cria um sistema de corrup­ção na máquina. A visão da muni­cipalização da microempresa e deuma legislação que se adapte a es­sa realidade, acredito que seja umponto consensual.José Serra - Todo o processo dediscussão de leis, especialmentede uma Lei Maior, em geral é pre­sidido Po! três tipos de entrecho­ques: o de natureza político-ideo­lógica, outro de natureza regionale outro de natureza corporativista.Isso é normal. Temos três setoresatuando. E lógico que em certoscasos se produziu uma polarizaçãoe um enfrentamento, porqueaquela comissão ou subcomissãonão eXQressava a média da Consti­tuinte. Esse é um ponto importan­te, que também contribui para aheterogeneidade. Quando se têmquestões de natureza político-i­deológica, que em geral estão rela­cionadas com o social, com o eco­nômico, questões de natureza re­gional e corporativista, pode-seter em certas votações, certos ti­pos de combinações que satisfa­çam a cada um, mas cuja combi­nação, no seu conjunto, resulta ir­racional do ponto de vista da cartaconstitucional. Tenho dito que pa­ra incrementar a Carta imediata­mente tal como ela está, indepen­temente das contribuições, ,preci­saríamos ter no Brasil dois PIE,dois Produtos Internos Brutos, pa­ra começar e não para terminar.

Por quê? Porque, de algumamaneira, ocorreu esse tipo decomposição. Tem-se, no caso doDireito Social, questões como: aaposentadoria será feita com omaior salário dos últimos doze me­ses. Isso evidentemente é umaaberração. O processo hoje do sa­lário, com que a pessoa se apo­senta, precisa ser corrigido porquenão pega a média dos últimos 36meses, mas pega dos primeiros 24meses. Enfim, há uma questãoque é insatisfatória. Mas pegar osalário mais alto dos últimos dozemeses para quem trabalhou a vidainteira, e nos últimos anos comuma certa média salarial, não temcabimento.

Uma outra questão que temmuito a ver com coisas de naturezacorporativa é o problema das vin­culações de verbas nos orçamen­tos, que não têm cabimento nocontexto de um processo demo­crático em que o Parlamento vaiparticipar. Essa é uma grande con­quista que a nova Constituição tra­rá: uma participação efetiva doParlamento na determinação dalocação da distribuição da despesa

César Maia:Quando houverestabilização,a grande leivai ser a doOrçamento.

A experiênciade outros

países mostraque o ideal

é o orçamentopara doisperíodos

fmanceiros.

são mais emotiva ficou por contada Reforma Agrária. E Isto aindaestá se arrastando. Mas, com aação de vários grupos voluntárioslogo chegaremos a costurar umacordo, a começar pela questãoprincipal que é a emissão de posseda terra - quando o conceito éde desapropriação de terras deso­cupadas, não exploradas, se entraou não na justiça. Este é um pontoque não podemos abrir mão, deforma nenhuma. Aí entra outradiscussão que foi relegada a umsegundo plano. É o Poder Judi­ciário como um todo. Aventou-sea possibilidade da criação de umajustiça agrária. Isto é uma aberra­ção. Devemos é flexibilizar maisa descentralização da justiça parasua agilização, dando condiçõesaos Estados de poderem legislarem matéria processual, "adaptandoa sua justiça à sua realidade. Naminha opinião, o capítulo do Po­der Judiciário andou muito prõxi­mo da Reforma Agrária. Creioque este ponto sendo resolvido es­taria sendo resolvido também oproblema da Reforma Agrária.Sempre com consenso, elíininan­do-se as posições radicais quetransformam a Reforma Agrariaem bandeira ideológica intranspo­nível.

Seria uma posição dogmática eme parece que dogmas não estão

sendo discutidos dentro da Consti­tuinte. Precisamos, logicamente,com coerência doutrinária, fazer

, aquilo que é possível, de acordocom a nossa realidade. Nos princí­pios gerais temos uma posição ab­solutamente idêntica à do compa­nheiro César Maia. Para que sequer definição de empresa nacio­nal? Deixando definido, para quese quer, está tudo em ordem. Uti­lizar a definição de empresa nacio­nal como forma discriminatória aoutros capitais que possam parti­cipar do processo produtivo nopaís, me parece que não estaría­mos contribuindo com o desenvol­vimento nacional. A nossa tese erada imunidade tributária, e o compa­nheiro José Serra encontrou umafórmula de redação que dá aberturapara que possa ser legisladoem ter­mos de isenção de impostos, ou nãoincidência sobre a microempresa.

ma. Um exemplo disso é questãoda empresa nacional. Em gruposinformais colocamos um pouco anu esse problema. Para que sequer definir empresa nacional?Qual a importância de um bote­quim ser declarado empresa na­cional? O que muda na vida dobotequim o fato de ele ser decla­rado empresa nacional ou de umsupermercado? Esta pergunta te­ve uma resposta. Se queremos de­finir empresa nacional é para fazê­lo para certos fins. Basta, então,que o texto diga isso, que paraos fins que a lei definir ou quea lei dispuser empresa nacional éisso. Aí a definição mais ou menosradical de em'presa nacional perdea importância, porque se ela émuito radical será para finalidadesmais estreitas, se é menos, podeser para finalidades mais amplas.Isso permite, inclusive, desafogaralgumas preocupações com rela­ção, por exemplo, a questões fis­cais, no trato fiscal discriminató­rio, que poderia levar a uma açãoespecífica de defesa de empresasestrangeiras. Essa é, então, umademonstração de que se não fizer­mos a pergunta correta, o que se­quer com isto, para que se queresta definição, pode-se produzirum confronto artificial. Uma ou­tra questão relaciona-se com aprópria história brasileira. Nãopodemos imaginar que, chegandoa esse momento que chegamos, sepossam produzir, em relação aopassado, mudanças bruscas de or­ganização econômica no textoconstitucional. Isso também seráum processo e, aí falo do problemade intervenção do Estado e dosmonopólios estatais. Ninguémimaginará que o texto constitucio­nal poderá ferir de uma forma gra­ve aspectos que foram produtosde muitos anos de luta política dopovo brasileiro.

Estas grandes questões, no mo­mento, encontram-se na vésperade serem solucionadas. Acho quevai ficar muito pouco. Não se querdizer que, no plenário, não serãomarcadas algumas posições emtermos de poder, para alguns gru­pos ficarem satisfeitos de terem,na votação, seus pontos de vistasmarcados nos Anais da Constitui­ção. Mas creio que em termos deentendimento, estas questões nãovão produzir impasse ou dificultaro processo decisório; elas já se en­contram em momento de supera­ção.

AfifDomingos - Para evitar serrepetitivo em tudo aquilo que con­cordo, com relação ao que foi dito,queria dizer que, 'participaJ:1,do naparte da Subcomissão de Princí­pios Gerais e, depois, na COl11is­são da Ordem Econômica, comoum todo, nos Princípios Gerais,na primeira etapa do trabalho,houve uma tendência das partesde colocarem posições, de coloca­rem gorduras nas posições que sa­biam que poderiam ser cortadasmais adiante, num processo de ne­gociação. E afirmo, com seguran­ça, que já na Comissão da OrdemEconômica, onde os PrincípiosGerais seriam um capítulo, haviauma predisposição de negociaçãode 80% do texto. Isso só não acon­teceu em função da radicalizaçãoda Reforma Agrária. Esta sim,uma questão bastante emotiva eque levou a uma posição muitomais de reação do que de consensona aprovação da Comissão da Or­dem Econômica. Dividindo a Or­dem Econômica em princípios ge­rais e a questão da Reforma Agrá­ria, acho que a matéria de discus-

FranciscoDornelles: Não

podemospermitir queseis pessoas,numa "salafechada em

Brasília,determinem

os recursos dasociedade

sem ouvir aprópria

sociedade.

tiva em relação a confrontos nasáreas econômica, tributária e fi­nanceira. E como que, responden­do a essa expectativa, se produziuum ambiente que favoreceu essetipo de relacionamento, principal­mente quando se tinha em menteproduzir um texto detalhado eanalítico. O fato é que isso foibom, porque retirou fôlego dosgrupos mais radicais, posso dizerque até desgastou esses grupos. Ospiores momentos da Constituinteforam aqueles dos grandes con­frontos e muitos meses antes dodebate em plenário. Por outro la­do, permitiu que, em torno dessestemas, fossem demandados aque­les parlamentares que pudessementender o que de fundo havia nadivergência e que o texto pudesseabrir espaço para que, a nível dapolítica economica, uma outra for­ça pudesse avançar o seu progra-

claro que a questão partidária, naConstituinte, é totalmente ultra­passada, valendo exatamente aIdentificação daqueles que têm amesma forma de pensar.

Marcelo Cordeiro - Aprovei­tando a oportunidade, conside­rando o fato de que todos aquiforam membros das comissões te­máticas ligadas à economia, gosta­ria de levantar uma questão maisespecífica. Pareceu-nos que osproblemas econômicos, os que di­zem respeito à organização, ao sis­tema tributário nacional, aos pro­blemas da reforma agrária, ao ca­pital estrangeiro, à empresa nacio­nal, entre outros, poderiam ter si­do os principais fatores de diver­gências e confrontos. Outros con­sideram que não. Quer dizer, osproblemas econômicos, ligados àestrutura econômica, à organiza­ção da ordem econômica e social,são problemas, no momento doprocesso constituinte, geradoresde impasses insuperáveis ou ondeestão os elementos de convergên­cia que podem ajudar nas diversasconcepções políticas constantesaqui no debate? Estes pontos po­dem ou não ajudar a encontrar osconsensos necessários que todosdevemos buscar?

César Maia - O fato é que foicriada previamente uma expecta-

meses fói um grande semináqo.Um seminário de seis ou sete me­ses, que trouxe pontos positivose negativos. O ponto negativoprincipal é ter criado uma expec­tativa que não 'p'oderia estar notexto da consolidação dos traba­lhos das comissões. Na verdade,era simplesmente um aglomeradoque dava início ao processo de de­bate constituinte. Essa expectati­va, que imaginava sair das comis­sões um anteprojeto e não umaglomerado, frustrou alguns seg­mentos da opinião pública. Masos pontos positivos foram muitomaiores: primeiro, o debate legiti­mou os constituintes; segundo, odebate abriu a discussão à socie­dade, dando-lhe tempo para dige­rir temas que estavam em disputaaqui dentro, terceiro, o debate ca­pacitou os constituintes. Uma sé­rie de temas em que muitos denós não estávamos qualificados adebater, hoje estão. Identificou­outro ponto 'positivo - as forçaspolíticas aqui dentro e segmentosdos partidos. Finalmente, o queacho muito importante: todasaquelas articulações, que imagina­vam que iriam resolver os proble­mas constituintes nas subcomis­sões e nas comissões, através deum golpe de força, perderam o fô­lego. Hoje, tivemos uma decan­tação política dentro da Consti­tuinte e como resultado o ajustede forças políticas que têm por ob­jetivo construir regras do jogo,que permitam às forças democrá­tícas governar, apesar de suas di­vergências político-ideológicas.Essa é que é a grande questão.Hoje, nos aproximamos dessa si­tuação ao entendimento de quenão se pode imaginar uma Consti­tuição analítica, já que isso redun­daria numa vitória de uns sobreos outros e, certamente, seria aderrota de todos, porque teríamosum texto com baixa legitimidadepara algumas forças políticas aquide dentro.

Afif Domingos- Acredito exis­tir um consenso entre nós de queo caminho que perseguimos foiquase um aprendizado para che­garmos à conclusão do que éConstituinte ou Constituição. Naverdade, teria de haver uma dis­cussão de princípios que obede­cessem a uma técnica de constru­ção, e os trabalhos nas subcomis­sões e comissões não permitiramesse tipo de técnica. Agora, o tra­balho começa a ser feito atravésdos grupos informais que se estãoconstruindo, onde houve discus­são menos acirrada, menos emoti­vidade. Os trabalhos produzidoschegaram perto de um consenso.Onde houve radicalização, tantona ação como na reação, tivemostextos que acabaram em conflitoentre as partes. Acredito que a fa­semadu!'<\da Con'i>tituinte começaagora. A primeira parte foi de afe­rição, de se tomar conhecimentodas muitas tendências dos váriosgrupos, que passam a se identificarcom uma linha de ação onde fica

~~E:;:.:;:~TIDOS &. TENDÊNCIAS ::: PARTIDOS &.TEIIDÊNCIAS :::PARTIDOS &. TENDÊNCIAS ::: PAl

4 Jornal da Constituinte

ce o seguinte: se ficarmos doisanos sem ter essa lei I as universi­dades católicas não resistem doisanos, as fundações não resistemdois anos. Não é preciso falar emlei, apenas diz o seguinte: o setorpúblico poderá financiar entida­des privadas sem fins lucrativos,desde que todos os seus recursossejam reaplicados na educação edesde que o seu patrimônio, casoextinta a entidade, seja destinadoa outras instituições congêneresou ao próprio Estado. Conversan­do é que se busca o consenso. Nu­ma camisa-de-força vamos verifi­car que os recursos que o Estadotem para aplicar na saúde e naeducação, por não ser permitidaa participação do setor privado,menos pessoas vão receber educa­ção e menos pessoas vão recebersaúde. Deve-se estabelecer regrasem que a sociedade vai ter o maissagrado direito, que é o direito dedivergir. No dia em que a minoriase tornar maioria, ela poderá im­plementar aquela política. E aque­la história que se vê hoje em váriospaíses. A França tem um partidosocialista, tem um partido mais li­beral. Quando um partido socia­lista chega ao poder, ele faz umapolítica mais socializante, estatizasetores, entra numa maior partici­pação do Estado. Quando os so­cialistas perdem a eleição e assu­mem os liberais, eles tomam a po­sição contrária. Mas se amarrás­semos o monopólio do Estado, ouse fiséssemos o contrário, o Esta­do não pode intervir, simplesmen­te estávamos impedindo que a so­ciedade, num determinado mo­mento, deixasse de tomar um ca­minho ou outro, que varia às vezesaté em condições conjunturais.Então, se fizermos uma análise daevolução do que aconteceu na In­glaterra nos últimos 30 ou 40 anos,veremos que houve uma disputado Partido Conservador e do Par­tido Trabalhista, alterando-se nopoder por problemas de conjun­tura. A Constituição não pode seruma camisa-de-força. Acho queela deve estabelecer 'regras de 'or­ganização do Estado que levemaqueles objetivos de todos, quesão o crescimento econômico, amelhor distribuição de renda,mais justiça social, mais garantias,sem fechar as portas, para que aspessoas possam defender, atravésde legislação ordinária, quais sãoos meios de atingir aqueles objeti­vos. Vamos alcançar isso atravésde um consenso. Que todos com­preendam: não quero hoje estabe­lecer normas que amanhã, se, eumudar de posição, não podereinem fazer uma mudança de políti­ca. Não podemos manietar a .so­ciedade por princípios que hoje re­fletem uma maioria. Devemosprocurar posições comuns e nãocolocar dispositivos que venhamamanhã ferir frontalmente as posi­ções daqueles que hoje são mino­ria e que amanhã podem se tornarmaioria.

César Maia - Acho que podía­mos fechar, angular e aproximaralgumas questões que não estãoresolvidas ainda no debate preli­minar e que nos parecem impor­tantes. Eu citaria, por exemplo,a questão do Orçamento. Oiiemtem experiência do orçamento sabeque, de um ano para o outro, 95,93192% das despesas se repetem,Uma redução de despesa com pes­soal, por exempló, é um processoque vai ocorrer em quatro, cinco,dez anos. Pr~ticamente são despe­sas automaticamente aprovadas,como é o caso dos encargos da

MarceloCordeiro: O que

queremos émostrar a

viabilidade doentendimento,do ajustamento

de idéias, doacordo que aANC terá queproduzir para

gerar anova

Constituição.

teressa ao País. Não se deve entrarem detalhes nem aplicar a camisa­de-força, nem estabelecer normasque ferem a própria racionalidadedo sistema. "Por exemplo, hoje,que procurávamos um determina­do consenso no campo da saúde,havia dispostivos que proíbem querecursos públicos financiem enti­dades de saúde privada. Hoje, dosrecursos aplicados pelo INAMPSna saúde, 50% são feitos atravésde hospitais públicos e 50% deconvênios com Os hospitais priva­dos. Os 50% destinados aos hospi­tais públicos atendem hoje a 15%

.dos casos médicos no Brasil e os50% aplicados através da rede pri­vada atende a 85% dos casos mé­dicos no Brasil. De modo que, seos mesmos recursos hoje fossemtotalmente aplicados através dehospitais públicos, você hoje sóatenderia a 30% dos casos médi­cos que se atende. No campo daeducação grandes investimentosjjÍ foram feitos pelo setor privado.E só ver o que foi feito pelas uni­versidades católicas, por impor­tantes fundações, colégios de tra­dição, como o São Bento, o SantoIgnácio, no Rio de Janeiro. Se vo­cê proibir que o Estado canaliserecursos públicos para a educaçãoprivada, qual vai ser a conseqüên­cia? Aqueles colégios vão fechar.Então, o Estado vai ter que com-

órgãos,que teriam que ser descen­tralizados não querem, resistem,pelo medo ao desconhecido. Issocria uma pressão forte contra adescentralização. Muitas vezes oreceptor da descentralização, a es­fera estadual ou municipal que de­veria passar a desempenhar essafunção, também não quer. Eu nãodiria que é generalizado, mas emalguns casos o município ou o es­tado querem os recursos mas nãoquerem as funções. Esse é o idealde todo administrador público: termais recursos e não ter mais encar­gos para escolher livremente asnovas atividades. A Comissão deTributação não aumentou nem di­minuiu a carga tributária, porquea carga tributária era definida poralíquotas, por todo um conjuntode coisas que serão definidas emleis complementares. Em certoscasos óbvios, há um claro alívioda carga tributária. Vou lhe darum exemplo pouco mencionado.Se se, realmente mantiver, comoacho que se tem que manter, aintegração de sete impostos numsó, que é o ICMS, voçê permitiráque as exportações industriais te­nham um abatimento de impostosmuito maior do que hoje têm. Ho­je, só se consegue abater o IPIe o ICM, que são impostos ao va­lor adicionado, mas não se conse­gue abater o custo imbutido deenergia elétrica, de combustível,de impostos aos serviços e tudoo mais. Se se jogar tudo isso den­tro do valor adicionado num únicoimposto, é possível. É um alíviode carga tributária global, defini­do stricto sensu, como receita e im­postos, dividido pelo ProdutoInterno Bruto ou pela renda na­cional. Teremos aí uma diminui­ção já implícita no próprio texto.Não estou dizendo que obrigato­riamente haverá essa diminuição,pode haver ajustes por outros la­dos. Apenas, e é um aspecto mui­to pouco sublinhado por todosaqueles que se preocupall) pelaquestão das exportações. E paramim de uma surpresa completa es­sa fusão. Ela não está sendo feitapara beneficiar as exportações, is­so é um aspecto dessa medida.Mas é interessante de se notar queesse aspecto praticamente tem si­do desconhecido dentro do debatea respeito da questão tributária,e é muito importante. Você podeter 200 ou 300 milhões de dólaresa menos de impostos cobrados pa­ra as exportações industriais, oque não é pouco se você consi­derar que temos 13 bilhões de dó­lares exportados e, portanto, te­mos aí algo próximo a 3,4% dovalor delas. '

Francisco Dornelles - Achoque se você perguntar aos 559' prar aquele prédio ou simples­Constituintes o que eles esperam mente todos aqueles investimen­da nova Carta, todos diriam que tos feitos para a educação vão seresperavam que ela organizasse o investimentos perdidos.Estado de forma a existir um cres- José Serra _ Como ficou ocimento econômico mais susten- atual texto, você acha que o pro-tado uma melhor distribuição re- blema ainda permanece?gional e pessoal de renda, maisjustiça social, maiores garantias Francisco Dornelles - Achopara todos os cidadãos. Agora, se que o problema persiste pelo mo­você perguntar a cada um como tivo seguinte: concordo, inclusive,atingir esse crescimento, como ter que o financiamento com os recur­mais justiça social, como ter me- sos públicos devem ser destinadoslhor distribuição pessoal e regio- a entidades privadas sem fins lu­nal de renda, como e quais garan- crativos, e acho até que, uma veztias devem ser outorgadas, você que seja extinta aquela sociedade,tem divergências muito grandes. o patrimônio volte para o EstadoNão se devem inserir dispositivos ou para outra instituição congê­na Constituição que impeçam que nere. Uma pequena nuance queas idéias de grupos, que hoje são está no dispositivo constitucionalminoritários, !10.m0!TIento em que d~z _o seguinte: o ~stado,. e.mcon­se tornam majoritários possam im- dições excepCIonaIs, defimdo emplementar aquela política econô- lei, poderá carrear recursos paramico-social que eles acham que in- I escolas particulares. Ora, aconte-

José Serra:Subsídio é

Despesa. Semprefico

contrariado coma idéia de que

estão sendodados grandessubsídios e queninguém está

medindoseus efeitos

distributivose produtivos.

cada dessa maneira, que ele nãotroque o apoio de alguém para amicroempresa por uma, reivindi­cação que seja extremamente rea­lista em outro campo econômico­social, porque a somatória dissotudo resultaria numa irracionali­dade do conjunto muito grande.E provocaria de duas, uma: ouuma Constituição para não sercumprida, o que desmoraliza a leie perturba o processo democrá­tico, pois aumenta a descrença dapopulação em relação à lei, ou,então, uma desorganização paraa vida do país, caso fosse aplicada,o que também teria um efeito ad­verso a respeito do processo de­mocrático.

AfifDomingos - A não compa­tibilização da distribuição de re­cursos com a distribuição de fun­ções não vai acabar acarretandoum aumento brutal da carga tribu­tária, na necessidade de a Uniãoter que arrecadar mais tributos pa­ra manter as suas funções com me­nos recursos?

José Serra - Isso se se imaginarque o texto permaneça como está.Quero esclarecer: primeiro, temhavido uma superestimação dasperdas que, eventualmente, aUnião sofreria. Há um problemade base, cálculo, numerador e de­nominador. Os economistas ­não os aqui presentes - sabem

utilizar com muita arte a questãode numerador e denominador, oque provoca resultados às vezesdivergentes e pouco perceptíveispara os-mais leigos no assunto. Se­gundo aspecto: tem que haverrealmente uma maior descentra­lização. Acho que não tem cabi­mento que os Ministérios da Edu­cação e o do Desenvolvimento Ur­bano estejam até hoje distribuin­do verbas para municípios. Paraobras de saneamento, verbas afundo perdido ou para a constru­ção de escolas. E a coisa mais irra­cional, porque como um organis­mo tão central vai conseguir detec­tar prioridades em cada municí­pio? Terá que haver uma descen­tralização, que supõe não apenasvontade do governo federal, mastambém vencer resistências corpo­rativas, porque às vezes as pessoasque estão empregadas em certos

~ PARTIDOS &:. TENDÊNCI.AS'::: PARTIDOS 8e TENDÊNCIAS :::PARTIDOS &; TENDÊNCIAS ::: PAItt.Ir:I~I(}II~~

•

no País é no controle da execuçãodessa despesa. Como o consti­tuinte Francisco Dornelles disse,criou-se um eSSluema de controlede despesa púbhca realmente paraviabilizar que seja feito qualquertipo de despesa sem que o Parla­mento aprove. Não somos, a prio­ri, nem contra, nem a favor daexistência de subsídios. São instru­mentos de política econômica. Oque é errado é que seja uma coisafeita sem que a instância parla­mentar aprove, quando, na verda­de, todas as despesas têm que seraprovadas e examinadas no seumérito pelo Parlamento. Temostodo um conjunto de vinculaçõesque não tem muito cabimento. Su­põe-se que se vai fazer uma Cons­tituição para sempre. Não se po­dem aceitar vinculações, comoexistem hoje, para mais de cincoáreas, sem falar nas vinculaçõesindiretas, ou seja, estabelecer per­centuais fIXOS no orçamento parao governo federal, para os gover­nos estaduais, para os municípiospela eternidade, num país extre­mamente desigual, que muda mui­to ao longo do tempo.

Crescemos mais de dez vezes apartir da Segunda Guerra Mun­dial. Imaginem se .a Constituiçãode 46 tivesse fixado coisas casuís­ticas para aquele momento. Hojejá estaria se referindo a um quadromuito diverso Esses tipos de com­binações tenderam a ter uma forçamuito grande. Vamos ter que umtrabalho, que é exaustivo e às ve­zes tem de ser feito no miúdo dascoisas, para dar essa maior coerên­cia econômica e social para o tex­to.

Quando 'se tinha um regime fe­chado - o César Maia teve expe­riência no Rio de Janeiro, e eutive em São Paulo, o FranciscoDornelles teve no governo fede­ral, mais ligado à área econômica-, o Parlamento não podia modi­ficar nada a respeito do Orçamen­to. Então, era um recurso que osparlamentares tinham, a fixaçãodos percentuais constitucionais.Nos moldes anteriores a 1964, tí­nhamos uma verdadeira anarquiadentro desse processo, em que sechegava a aprovar, como no casodo último ano do Governo JoãoGoulart, um Orçamento que erao dobro do orçamento efetivo.Aquilo que parecia uma partici­pação do Parlamento, levava auma diminuição do seu papel, poisse eu aprovo o dobro do que vougastar, escolho tudo aquilo. E tudoaquilo que foi aprovado não vale.Então, temos que tomar cuidadopara não ficarmos nem nas restri­ções draconianas da participação doParlamento na Constituição de 67nem para a realidade pré-64 que,ademais; foi o que provocou umareação posterior, da Constituiçãode 67.Vamos ter que enfrentar essasquestões de uma maneira muitorealista. Por exemplo, se o AfifDomingos acredita que a questãoda microempresa deve ser colo-

Jornal da Constituinte 5

dívida, os serviços da dívida. Por­tanto, o Poder Legislativo discuteuma fração muito pequena do Or­çamento e muito importante, quesão os investimentos e os novosprogramas. Não adianta nada oPoder Legislativo discutir os in­vestimentos e os novos programasao nível da generalidade, do Orça­mento-programa, das rubricas ge­néricas. Discutir obras viárias,aprovar 50 ou 600 para obras viá­nas não significa rigorosamentenada e confere ao Poder Execu­tivo uma flexibilidade muito gran­de. Horizontal, para realizar cer­tas transferências na mesma rubri­ca, e vertical, para negociar o quefazer. O clientelismo está ali. Vaium pobre deputado pedir a suaponte ao Poder Executivo, que vàidecidir em setembro, março, abrilou outubro. Deve-se buscar ummétodo que permita ao Poder Le­gislativo, de fato, negociar o Orça­mento. A experiência de outrospaíses, como os Estados Unidose Grã-Bretanha, mostra uma solu­ção que me pareceu óbvia, queé o Orçamento para dois períodosfinanceiros. Aprova-se o orça­mento para o ano seguinte e setem um ano todo para negociaro orçamento do ano subseqüenteem detalhes. Essa é a grande lei.Num país como o nosso, em quecada semana se faz uma lei impor­tante, certamente a situação nãovai permanecer. Daqui a um, doisou quatro anos vamos ter uma si­tuação de estabilização, e a grandelei vai ser a do Orçamento. Paraque o Poder Legislativo ,possarealmente negociar e discutir o Or­çamento naquilo que ele tem dealterável e de indutor do processode desenvolvimento, a formula édo Orçamento de dois períodos.Uma vez negociada, o Executivoreapresenta a versão final ajustadado orçamento para o ano seguinte,que vai ser aprovada em lei, eapresenta a proposta para o orça­mento do ano subseqüente, paraa negociação e discussão. Essa éa proposta que estamos introdu­zindo a cada etapa. Se não houveresse mecanismo, o Poder Legis­lativo vai pensar que está discu­tíndó o Orçamento evai estar dis­cutindo coisas muitos gerais. A se­gunda questão, dentro do capítulodo orçamento, é a respeito dasagências do fomento. O setor pú­blico investe fundamentalmentevia agências do fomento: BNH,agora Caixa Econômica, e BN­DES. Retirar do controle legisla­tivo e da definição legislativa depolítica as agências de fomento,principalmente no que se refereà alocação de recursos para o setorpúblico, é perder um espaço muitogrande no controle. O orçamento .avança quando obriga as empresasestatais, na proposta orçamentá­"{la, \\a 1'l"{01'l0sta de comissão, aaprovarem seus investimentos noCongresso. Mas é fundamentalque a política da alocação dessesrecursos venha a ser discutida aquino Orçamento: Oue a Caixa Eco-

nômica e o BNDES tragam a suapolítica para ser aprovada aqui noCongresso.

AfifDomingos- Vou olhar sobo ponto de vista do contribuinte,que é exatamente a sensação queo contribuinte tem de que o diaem que o Orçamento publico foradministrado como o orçamentodo indivíduo, dentro do rigorosoprincípio contábil de que não exis­te lançamento no débito, se nãoexiste contrapartida no crédito, nodia em que isso acontecer, em ter­mos da estrutura de controle dosOrçamentos públicos, deixaremosde ter um Estado opressor da so­ciedade. Hoje, o indivíduo se sen­te prensado pelo Estado exata­mente pelo desequilíbrio existenteentre o comportamento do indiví­duo e o comportamento do Esta­do, por falta de controle orçamen­tário. Não devemos esquecer quea grande diferença é que o Estadotem o poder de emitir moeda eo cidadão não tem. E que não bas­ta isso só estar colocado em termosde regra constitucional, porque,de acordo com entendidos, se for­mos analisar nossa atual Consti­tuição, concluiremos que a infla­ção brasileira é absolutamente in­constitucional. Não basta só discu­tir o aspecto técnico da questãoou da forma de distribuição colo­cada na lei: como a sociedade po­derá cobrar do Governo o cumpri­mento da própria lei. Parece-meque nessa parte de Direitos e Ga­rantias existe um grande avançona nossa Constituição, dando, in­clusive, poderes a entidades repre­sentativas da sociedade de serempartes legítimas, principalmentenas ações populares.

José Serra - A respeito daquestão do Orçamento, quero di­zer que houve bons avanços noprojeto. Avanços no sentido daparticipação do Legislativo, de umexame mais demorado do Orça­mento. A idéia de uma lei de dire­trizes orçamentárias não corres­ponde exatamente à proposta doconstituinte César Maia - mastalvez ele não saiba que sua pro­posta foi uma das que deu origema esta idéia, embora não fosse parao Orçamento do ano que vem ­é a idéia- de que o Governo sejaobrigado, iã em abril, a enviar umpré-projeto de Orçamento paradiscussão das grandes prioridades.O Parlamento passaria a negociaro orçamento desde o primeiro se­mestre. A idéia da comissão mistapermanente é um ponto muito im­portante. Já ouvi objeções quantoa ela no sentido de que teria muitopoder dentro do Parlamento, que,seus membros teriam um podermuito grande. Essa crítica, de al­guma maneira pressupõe um Par­lamento de má qualidade, porquetemos de ser capazes de gerar umaboa comissão e de mudá-la, casonão cumpra as suas finalidades.

Francisco Dornelles - Uma co­missão que deveria ser modificadaanualmente.

José Serra - Perfeitamente.Mas a comissão em si, como figurajurídica - digamos -, deve serpermanente, extremamente capa­citada, altamente treinada, muitobem equipada e assessorada parabem acompanhar o que o Execu­tivo faz. Fui sempre do Executivo.Minha vida parlamentar começouagora. Sei muito bem a desigual­dade que existe entre a informa­ção que o Executivo detém e aque o Legislativo também detém.O equilíbrio só se pode ter a partir

de uma comissão muito bem trei­nada, que seja permanente. Que­ro chamar a atenção para este pon­to, porque esta será uma questãomuito debatida nesta Constituin­te. Está no projeto, mas sei quepessoas muito capacitadas e res­peitadas fazem uma grande oposi­ção a esta idéia, principalmentesob'o argumento de que se criariaum foco de poder muito grandee manipulável, em tese, pelo Exe­cutivo. Mas não vejo que hoje es­tejamos isentos disso. Mas pode­mos fazer a melhor Constituiçãodo mundo que - para colocar deuma maneira simples, em uma lin­guagem bem popular - se tiver­mos governo e Parlamento ruins,tudo vai ser permitido.

Outro aspecto é o do controledas despesas do Executivo. Mes­mo sob o risco de redundância,insistimos no aspecto de que essacomissão vai ter capacidade para,quando detectar que uma despesanão tem o financiamento claro,pedir informação e desencadearum mecanismo que venha frustrara realização da despesa ou então,se esta for irreversível, definir cri­me de responsabilidade. Outrodia, aqui no Congresso, o ministroBresser Pereira disse que deu 100bilhões de cruzados de subsídio àagricultura tenho certeza: peloque conheço do Parlamento -

AfIfDomingos:A sociedade

quer diminuirdesperdícios e

aumentar aeficiência.

Isso precedequalquerdiscussãoideológica

a respeito daparticipação

ou não doEstado.

que o subsídio à agricultura é umacoisa bem vista por muitos parla­mentares. Não vou entrar no méri­to do assunto. Sempre fico um.pouco contrariado com a idéia deque estão sendo dados grandes

:subsídios e que ninguém está me­dindo os efeitos distributivos, quenão se definiu que efeitos distribu- .tivos se deveria ter, bem como osefeitos produtivos. Subsídio é des­pesa. Esse dinheiro sai de algumlugar. Onde entraram os parla­mentares para decidir a respeitodessa depesa? Isso é um absurdo.Essa questões são avanços que vãodepender muito de nossa vontade.

Francisco Dornelles - Um dosfatos importantes é que temos quetransferir para a sociedade e parao Governo de que o Estado é oadministrador dos recursos que asociedade lhe entrega. ~ socieda-

de entrega recursos ao Estado: eele devia aplicar, com prioridadesestabelecidas pela própria socie­dade, obedecendo ao que o JoséSerra disse: essa conta de débitode crédito, ou seja, você não podeaplicar mais do que aquilo que vo­ce recebe. A sociedade tem quediscutir se é aquele setor ou se éoutro que deve receber, os orça­mentos e os gastos públicos têmque ser transparentes. Cada cida­dão tem que saber como é aplica­do aquele seu recurso e não pode­mos permitir que seja preservadaessa situação em que seus indiví­duos, numa sala fechada em Brasí­lia, destinem um percentual enor­me dos recursos da sociedade numdeterminado projeto, sem ouvir aprópria sociedade. E para que te­nhamos esse Orçamento, a socie­dade participando do Orçamento,temos que manter esses disposi­tivos que estão no anteprojeto.Não podem ser criados novos gas­tos, despesas, subsídios e investi­mentos que a sociedade, atravésdo Congresso Nacional, não tenhaaprovado previamente. Esse é umponto fundamental.

César Maia- Fiz uma propostaque até essa etaJ?anão passou dasdisposições tansitórias: que todosos subsídios, isenções, etc., exis­tentes tivessem o prazo de um anopara serem ratificados. No Rio deJaneiro, tivemos uma experiênciaem que fomos levantar as isen­ções, subsídios, etc., do ICM, queestão vigendo. As vezes, há umproblema do produtor de amora,qualquer que se quer naquele mo­mento, no ano de 1971, você querproteger e cria uma redução debase de cálculo, cria uma isençãoqualquer. Precisamos fazer a revi­são dessas isenções de subsídio, arevisão apenas no sentido de ratifi­cação para eliminar um monte decoisas que não mais necessárias,mas estão aí por descuido.

Francisco Dornelles - Um dis­positivo dos mais importantes eque foi colocado na Comissão deTributos e Finanças, relatado peloJosé Serra, foi o que retirou daUnião a faculdade que tem ela ho­je de realizar despesas com recur­sos não aprovados pelo CongressoNacional, que lhe são supridos pe­lo Banco Central. Quer dizer, oBanco Central não pode fornecerrecursos à União para ela realizardespesas que não foram aprovadaspelo Congresso Nacional. Sem es­se dispositivo, realmente o orça­mento vira letra morta. Por últi­mo, eu queria tocar nesses pontoslevantados pelo Afif Domingos,sobre as perdas enormes daUnião. Digo sempre: nós estabe­lecemos, nós mudamos o sistemade distribuição hoje existente porum sistema racional: o que é daUnião, do Estado e do Município.E a União, vocês verificam, todossabem - e o José Serra me colo­cou bem essa distribuição de re­cursos que se chama de fundosperdidos que o sistema dá para umdeputado amigo, para um gover­nador aliado" não dá para outrogovernador. E o arbítno que temhoje a União de alocar recursospara dete}'min~dos munic!pios ~

estados. E o SIstema do pires. EpreCISO acabar com esse poder quetem a União de dar um privilégioa determinadas pessoas, setores ea entidades de direito público. Amesma obra, quando administra­da pelo município, é sempre muitomais barata do que quando admi­nistrada pelo Estado, e mais bara-

ta quando é administrada pelaUnião. De modo que temos quepromover essa descentralização.Grande parte desses recursos, quehoje estão sendo transferidos peloEstado, pelo Município e que estásendo contabilizado como perdada União, não é perda da União;está sempre modificando o siste­ma de distribuição do pires e osistema do privilégio da decisãoarbitrária, os sistemas institucio­nalizados.

Af"ú Domingos- O quea socie­dade brasileira quer é, em primei­ro lugar, diminuir desperdícios eaumentar a eficiência; talvez issoaté preceda a qualquer discusãoideológica a respeito de participa­ção ou não do Estado. O impor­tante para nós é o seguinte: nãopodemos, como uma sociedadecarente de recursos, nos dar aoluxo de desperdiçá-los. Portanto,o princípio deve ser o seguinte:tudo que o município possa fazer,melhor que os estados não o fa­çam; tudo que os estados puderemfazer, mellior que a União não ofaça; e tudo que o cidadão, indivi­dualmente ou de forma organiza­ção, puder fazer, melhor que nema União, nem o estado e memos municípios o façam. Se colocar­mos esse princípio, talvez estare­mos até deslocando o nosso pro­jeto para algo que gostaria de cha­mar de "projeto olho do dono",porque tudo que for aplicado J?er­to do olho do dono, que é o CIda­dão o dono dos recursos que supreo caixa do Estado, tem melhor re­sultado de aplicação.

César Maia - Nós precisamosé sair, e tenho certeza de que nósvamos sair, com esse texto que nóscomentamos no início e que vaipermitir ao meu partido avançaro seu programa se estiver no Go­verno; ao partido do Afif avançaro seu programa se estiver no Go­verno. E essa é uma grande con­quista, porque nestes últimos 400anos os partidos não têm tido es­paço - nem no Governo e nemfora dele - para fazer avançar osseus programas, porque I a maiorparte do tempo nós estivemos de­baixo de regimes autocráticos, re­gimes autoritários, em que os es­paços de liberdade eram reduzi­dos. Essa vai ser a grande conquis­ta, acho que essa é uma grandevitória que não deve frustrar aque­las forças que se autodenominamprogressistas e que querem con­quistar o paraíso na Constituição.

José Serra - Eu acho que umaspecto lateral fundamental desseprocesso de Constituinte é que eleestá ensejando um tipo de debatede conhecimento recíproco e deprocura de entendimento dentrodas divergências, que poderá serum ponto de partida muito impor­tante para o desenvolvimento donosso processo democrático no fu­turo. Nós sabemos perfeitamente,inclusive pelo que aconteceu em64, que o Parlamento teve umagrande responsabilidade, forçasdentro do próprio Parlamento ea incapacidade de entendimento,a facilidade para a radicalização,para procurar soluções fora de si­nais contrários, fora do contextodemocrático e tudo o mais. Essecomeço para nós deve .servir ­e eu acho que está servindo - pa­ra que nós possamos realmenteconsolidar um Parlamento bom noBrasil, porque, sem isso, nós nãovamos Jamais consolidar o proces­so democrático. Essa é uma coisaabsolutamente fundamental.

6 Jornal da Constituinte

. ,..,

comunicaçoespública foram apresentadas duasemendas. Uma e patrocinada pelaOAB-RS, pela Ação DemocráticaFeminina Gaúcha e pelo Sindicatodos Trabalhadores na Indústria doPapel, Papelão e Cortiça de Guaí­ba, contando com o respaldo de31.002assinaturas. A outra foi en­caminhada pela Comissão Brasi­leira de Justiça e Paz/RJ, pela As­sociação Brasileira de Imprensa!RJ e pela Associação Brasileira deApoio à Participação Popular naConstituinte, de São Paulo,

Bastante semelhantes, as duasemendas sugerem que as entida­des representativas de âmbito na­cional, constituídas na forma dalei, poderão propor ação de in­constitucionalidadede leis ou atosdo Poder Público perante o Judi­ciário. Na falta de lei que torneeficaz uma norma constitucional,aquelas entidades poderão reque­rer à Justiça que determine a regu­lamentação (la norma ao órgãocompetente. Caso a regulamenta­ção não ocorra no prazo de até90 dias, o Judiciário fica autori­zado a determinados critérios deaplicação da norma constitucio­nal.

Outros pontos importantes des­sas propostas são: a concessão delegitimidade aos sindicatos, asso­ciações profissionais e entidadesrepresentivas de classe para plei­tear e defender direitos e interes­ses coletivosou individuais de seusfiliados, em qualquer instância; apermissão para que qualquer cída­dão ou entidade mova açao contraservidor público, membro do Le­gislativo, do Executivo ou do Judi­ciário, -sempre que houver mani­festa ilegalidade ou abuso do po­der.

OUTRAS EMENDASApoiada pela Federação das

Associações de Bairro de Salva­dor, Associação de Moradores dePlataforma, Associação de Mu­lheres de Cosme de Farias, foiapresentada proposta de emendaque assegura a aposentadoria paraas donas de casa.

Por sua vez, os Sindicatos deOperários e Portuários e de Moto­ristas de Santos, São Vicente e Cu­batão, em São Paulo, patrocina­ram proposta que dá à mulher odireito a aposentadoria integralaos 25 anos de serviço.

A Rede Mulher/SP, o Serviçoda Informação da Mulher NS eo SOS Corpo/PE, patrocinaramemenda que proíbe totalmente adiscriminação sexual.

TOCANTINS

Patrocinada pelo constituinteSiqueira Campos (PDC - GO)e vários outros parlamentares doEstado, foi entregue diretamenteao presidente da ANC, UlyssesGuimarães, proposta de emendaconstitucional que cria o Estadodo Tocantins. Ela conta com a as­sinatura de apoio de 72.958 elei­tores.

Proposto omonopólio das

A Federação Nacional dos Jor­nalista e a Federação Nacional dosTrabalhadores em Telecomunica­ções entregaram ao presidente daConstituinte, Ulysses Guimarães,pelas mãos da deputada CristinaTavares, emenda popular apoiadapor 112 mil assinaturas de todoo País, defendendo a manutençãodo monopólio estatal dos serviçospúblicos de telecomunicações e oConselho Nacional de Comunica­ções.

O grupo de parlamentares queapóiaa medida, liderado pela depu­tada Cristina Tavares e pelo lí­der do PDT, deputado BrandãoMonteiro, pediu ainda a atençãodos constituintes para a questãodos serviços de interligação decomputadores que, segundo técni­cos ligados ao setor, representa omais avançado serviço tecnológicodo País e, portanto, deve conti­nuar sob controle do Estado.

A emenda proposta diz queconstitui monopólio do Estado aimplantação, manutenção e explo­ração dos serviços públicos de te­lecomunicações, comunicação dedados, inclusive transfronteiras,comunicação postal e telegráfica.Os serviços pnvados de telecomu­nicações poderão ser implantados,desde que se utilizem das redespúblicas de telecomunicações ex­ploradas pelo Estado em regimede monopólio.

Fica assegurada a prestação deserviços de informação por entida­des de direito privado, através dasredeslúblicas de telecomunica­ções. implantação, manutençãoe exploração dos serviços públicosde telecomunicações eelo Estado,em regime de monopõlio, servirãoobrigatoriamente de oportunida­de a que empresas e entidades ge­nuinamente nacionais sejam agen­tes do desenvolvimento científico,tecnológico e industrial do país.

A proposta institui o ConselhoNacional de Comunicações, com­posto por representantes do Esta­do e da sociedade civil, na formada lei. Compete ao Conselho Na­cional de Comunicações, na formada lei, autorizar a utilização de fre­qüências ou canais de radiofusão;autorizar a implantação e opera­ção de redes privadas de teleco­municações e definir as tarifas aserem cobradas na prestação dosserviços públicos e de telecomu­nicações.

Determina ainda a propostaque é inviolável o sigilo das teleco­municações, sujeitando-se o infra­tor às penas da lei. Fica assegu­rado o acesso às informações e re­ferências existentes em registro deentidades públicas e privadas rela­tivas às pessoas aí mencionadas,as quais têm direito a procedimen­to judicial sigiloso, para a introdu­ção de correções nos dados respec­tivos. É assegurado ainda o direitoà importação, sem impedimentosnem discriminações.

ADMINISTRAÇÃOPara garantir a participação I?o­

pular na administração da coisa

ADIRPlReynaldo Stavale

Tocantins: a propostafoi entregue a Ulysses por Siqueira Campos

Ulysses recebe de Cristina Tavares a emenda que tratadas comunicações

Encaminhado pelo presidenteUlysses Guimarães,está na Comis­são de Sistematização o projeto dedecisãode autoria do constituinteArnaldo Faria de Sá (PTB - SP)propondo diretas já em 1988. Orelator Bernardo Cabral (PMDB- AM) tem prazo de cinco diaspara dar parecer sobre a matéria,que será submetida à decisão doplenário da comissão.

Arnaldo Faria de Sá diz que éjusta aspiração do povo, expressanas praças públicasde todo o país,de eleger os supremos mandatá­rios, comoforma de tornar efetivoo procesos democrático. Por isso,ele propõe gue nas disposiçõestransitórias da Constiutição fiqueestabelecida a data de 15 de no­vembrode 1988para eleiçãopresi­dencial. Esta definição, a seu ver,dará tranqüilidade às decisões so­beranasda Assembléia Constituin­te, de vezque a discussão em tomodo mandato presidencialtem gera­do preocupações em ritmo cres­cente, a ponto de constituir-se emameaça à Assembléia. O projetode decisão recebeu o apoiamentode 195 constituintes.

IDEAL

Arnaldo Sáquer eleiçãodireta em 88

Ao anunciar, da tribuna daConstitumte, a referida proposta,disseArnaldo Faria de Sá:

"Ao chegaraqui, no iníciodesteano, por procuração dos brasilei­ros do Estado de São Paulo, queme confiaramo seu voto, não vimem busca de notoriedade! Tenhopautado a minha atuação parla­mentar nesta Casa dentro de umespírito de discrição e, acima detudo, de coerência com os meusideais- ideaisde quem nunca vo­tou para Presidente da Repúblicae quesempreestevenas trincheirasda resistência ao autoritarismoda­queles que, sem o respaldo (J0pu­lar, vêm ocupando o PaláCIO doPlanalto. Esta Casa ainda não es­queceu as lágrimas de parlamen­tares e do povo quandoeste plená­rio, pressionado por forças estra­nhas, recusou a emenda Dante deOliveira.E é a ele que quero, nestemomento, render minha homena­gem. Jovem, cablococomo eu, te­ve sua passagem marcada porideais semelhantes ao que agoradefendo."

Após ressaltar que naquele ins­tante iria fazerentrega da (Jropostaao presidente da Constitumtee dereferir-se ao desafio lançado atra­vés dos jornais pelo constituinteCarlos Sant'Anna, Arnaldo Fariade Sá concluiu afirmando que seprevaleceremosinteressesdo país,os ideaisdo povoe dos Constituin­tes, sem qualquer tipo de ingerên­cia, o seu projeto de decisão paraeleições diretas em 88 será apro­vado em todas as suasetapas, como apoio de todos os constituintes.

Arnaldo Sá: aspiração é justa

Jornal da Constituinte 1

RetratoA classe mais pobre, mais mar­

ginalizada e desprezada no Brasilé a dos negros, onde se detectao maior índice de analfabetos, de­sempregados, loucos, mendigos ecrianças abandonadas. Sofrendodiscriminação que vai da social àracial, eles vivem, em sua quasetotalidade, em estado de completamiséria, moram em favelas nosgrandes centros, não têm pratica­mente acesso ao processo educa­cional, não chegam quase nuncaà universidade, não são aceitos fa­cilmente no mercado de trabalho.

A seu lado formam os índios umcontingente de 220 mil - tudo oque restou das populosas naçõesindígenas, donas desse extensoBrasil do descobrimento, expulsasde suas terras, dominadas e massa­cradas, em nome de um falso pro­gresso e de uma duvidosa filosofiade identidade nacional. Doentes,contaminados pelos vícios e vio­lências da "civilização", os índiosdo Brasil estão em fase de com­pleta extinção.

"No quadro de elaboração danova Carta Magna, em que se pre­tende estabelecer, talvez pela pri­meira vez na História do País, asbases institucionais para o exer­cício da prática democrática, a ló­gica política determina que o racis­mo seja considerado não só umaviolação dos direitos e garantiasindividuais e dos direitos coleti­vos, mas um crime contra a segu­rança do Estado democrático",defende o constituinte Carlos Al­berto Caó (PDT - RJ). Ao quea constituinte Benedita da Silva(PT - RJ) acrescenta: "Nenhumadaquelas situações de inferiorida­de são culpa das etnias discrimi­nadas. São problemas brasileiros.E ao demarcarmos novos cami­nhos não podemos ignorá-los. Te­mos que escrever uma nova Cons­tituição de verde, amarelo, azule gente".

A prática do racismo como cri­me inafiançável, suscetível à pena'de reclusão, o alijamento dos pre­conceitos e da discriminação aqualquer pretexto, o respeito pelapluralidade de nossa etma, a possee exploração das terras indígenaspor seus legítimos donos, a educa­ção em língua materna e a preser­vação da identidade étnica e cultu­ral das populações indígenas, e ocorte de relações do Brasil compaíses racistas: estas são as" princi­pais propostas ao texto constitu­cional em favor das minorias étni­cas defendidas por grande parte­dos constituintes. "Mais de 50%dos constituintes já se manifesta­ram por diferentes meios pela de­terminação constitucional de queo racismo seja considerado um cri­me inafiançável. Acho que vamoster esse considerável avanço emrelação à legislação atual, que oconsidera uma contravenção,igualando-o, portanto, e tão-so­mente, ao jogo do bicho". A opi­nião é do constituinte Carlos Al­berto Caó, para quem, antes detudo, é preciso que se faça umacorreção: os negros não são umaminoria neste País, e sim, a maio­ria de sua população.

Jornalista e advogado, CarlosAlberto Caó observa que "esta­mos para completar cem anos deEstado capitalista, cuja grandepromessa foi a de assegurar a to-

8

dos o direito à cidadania. Ao invésdisso, o que tem acontecido aolongo do século é a recusa da cida­dania à maioria da população, éa predominância dos regimes polí­ticos autoritários e o povo sendosubmetido a um amplo espectrode iniqüidades. Num país como oBrasil, a construção da democra­cia, que implica o exercício da ci­dadania em toda sua plenitude,impõe seja dado um fim a todosos tipos de discriminação, em par­ticular, à discriminação racial". Ese pergunta: "Como é possível ha­ver democracia no Brasil com onegro sendo semicidadão ou sub­cidadão, na exata medida em queele constitui a maioria da popu-

o Iação"?

AS PEDRASClara ou sutilmente, com pala­

vras, gestos ou atitudes, as pedrassempre foram colocadas nos cami­nhos das minorias étnicas em nos­so País. É que o Brasil se diz anti­racista, antipreconceituoso e anti­ditatorial, assina tudo o que é car­ta, convênio e declaração dos di­reitos do homem, dos direitos damulher, dos direitos da criança,vai lá na ONU, fecha com ela enão abre etc. Mas só que na prá­tica é diferente. Assim é o que

"O que temacontecido

é a recusa dacidadania

à maioria dapopulação.Clara ou

sutilmente,são colocadas

pedras nocaminho da

ascensãodos negros"

está acontecendo, por exemplo,quanto à tipificação do crime pormotivo de racismo, expresso noprojeto de Constituição da seguin­te maneira (art. 12, UI, d): "Alei punirá como crime inafiançávelqualquer discriminação atentató­na aos direitos e liberdades funda­mentais, sendo formas de discri­minação, entre outras, subesti­mar, estereotipar, ou degradargrupos étnicos, raciais ou de corou pessoas a eles pertencentes,por palavras, imagens ou repre­sentações, em qualquer meio decomunicação". O comentário ficapor conta do constituinte Caó:"Eu estranhei que o projeto deConstituição da Comissão de Sis­tematização, elaborado pelo cons­tituinte Bernardo Cabral, que foifiel às resoluções das comissões te­máticas, tenha adotado comporta­mento diverso no que se refere aoproblema racial. Embora a Comis­são da Ordem Social tenha expres­so e claramente estabelecido queo racismo é um crime, sem deixar,portanto, margem à dúvida, o tex­to do projeto aprovado pela Siste­matização mistura tanto as noçõese conceitos que termina por esta­belecer que só se configura o crimeracial quando o ato de degradaçãoé veiculado por meio de divulga-

ção. Já imaginaram se o CódigoPenal dispusesse que há homicídioapenas quando o ato delituoso éfilmado pela TV Globo, divulgadopelo "O Estado de S. Paulo" ouveiculado pela Rádio Bandeiran­tes"?

Caó se diz empenhado, nestemomento, em desfazer essa confu­são. Da mesma maneira, Beneditada Silva, quando afirma: "E bomcolocar que realmente essas ques­tões têm passado por provas defogo. Assim, passaram nas subco­missões, foram para as comissõestemáticas, depois para a de Siste­matização e em cada passagemdessas elas foram perdendo algu­ma coisa. Por exemplo, o cortedas relações brasileiras com paísesracistas não teve lugar na Sistema­tização, mesmo o tendo tido natemática. Só o fato de o assuntoestar sendo tratado na elaboraçãoda Constituição, a gente já consi­dera uma conquista, embora este­jamos ainda muito longe da vitó­ria. Nossos aliados, entretanto,

o"Os negros ganham, em mé

prestarem os mesmos serviços, aieducacional. A cor da pele é um 1fdmercado de trabalho que nem ~

educacional são capazes de reduz"1...Constitui

"Há 100 anos da Abolição, B,mesma no Brasil: joguete das polítí"Trocaram o chicote por uma can

Consti

"RETRATO FA·

Cabelos de caracóisa esconderem a vergde um mioloraquítico.Nos olhos, uma luz delatente, I

ou uma sombra de minconsciente.Maçãs do rosto, jãrnãForam comidas pelaNum certo tempo deOs primeiros dentesos segundos, já neminteiros.Talvez, por isso, tenhamuito mais aberto.A pele é negra, mas numa palidez quase o

que se acentua nos lábiEle é assim, Doutor.à maioria desses que

Maria Valdira

dência dominante é de desvalori­zação da contribuição central e es­sencial que os negros têm dadoà formação da cultura, da econo­mia e da sociedade brasileira". Asmanifestações - continua ele ­estão em todo lugar. Hoje, elasse tomam cada vez mais camufla­das. Na escola, nos partidos políti­cos, no Parlamento, nas ForçasArmadas, nos locais de trabalhoa educação e os meios de comuni­cação de massa têm um peso mui­to grande.

Essa é também a opinião de Be­nedita da Silva, ao afirmar que"escrever na Constituição é muitopouco, só.isso não promoverá oresgate, a imensa dívida que o Paístem para com suas etnias oprimi­das". A nível de resgate cultural- acentua a representante do PT- é preciso que haja uma mu-dança interna em cada um de nós,pela deformação que sofremos notrato com essas etnias. Não bastaestar escrito. Outro ponto impor­tante é que temos de trabalharmuito dentro da ordem econômi­ca, porque de nada adianta estabe­lecerem-se normas e regulamen­tos no social se não se destinaremrecursos para cumprimento da lei.Certamente que terão o mesmodestino de tantas leis que já se fize­ram neste País. Como as leis doVentre Livre, do Sexagenário, daAbolição que, na prática, poucoou nada funcionam.

"Por que -indaga a constituin­te - não se mostrar na escola,sob o ponto de vista crítico, o queaconteceu, por exemplo, no Qui­lombo dos Palmares? Por que nãose levar, através da análise impar­cial, à evidência de que Palmaresfoi uma prova irrefutável de queera possível haver uma sociedadejusta, feliz? Por que não se repetirQuilombo? Inclusive porque, noQuilombo, a comunidade indíge­na teve maior solidariedade. De­pois, pobre dela! Ficou sozinhanuma batalha incrível."

Aliás, para Benedita, a questãoindígena é pior do que a do negro,se é que pode haver pior dentrodo péssimo. Porque o negro aindadetém o código do colonizador,isto é, fala português, e assim de­nuncia mais, tem mais instrumen­tos para sua luta, sem tréguas, esuas denúncias - quem sabe? -,como agora, possam transformar­se em direitos. E o que se faz comos índios, antes de ser errado, éum verdadeiro pecado contra acriação, pois sob o ponto de vistadela, a comunidade indígena é omaior movimento ecológico CJ.uese possa fazer num país e o maioracervo de conhecimentos científi­cos e naturais que se possa res­guardar sem violências.

Como se falasse consigo mes­ma, Benedita deixa fluir as pala­vras num acento especial que a ne­gritude ancestral que lhe formoua raça faz soar como uma melodia:"O índio não pensa em bomba,em agrotóxico. Sabe como tirarágua da rocha e pão da terra. Eonde plantar suas aldeias. Ele sabequando vai chover e quando vaifazer sol. Ele conhece a natureza,tem intimidade com ela. Os ín­dios, Ah! eles são os verdadeirosdefensores da vida".

"A culturaindígena é

desrespeitada,pisoteando-se

a beleza,a pureza e

a fraternidadeque os índios

possuíamantes de

manteremconvívio

com os brancos"

que operem em território nacionalempresas de países que aaotem apolítica segregacionista. Após apromulgação da nova Constitui­ção, não terá mais sentido que oGoverno brasileiro mantenhaqualquer tipo de relações com oregime do "apartheid" da Africado Sul".

"Trocaram o chicote por umacaneta", diz a constituinte Bene­dita da Silva, ao identificar na ex­ploração das comunidades indíge­nas o meio de se promover o des­respeito de sua própria cultura, pi­soteando-lhes a pureza, a beleza,a fraternidade e a felicidade deque eram detentoras quando forado convívio com os brancos. Equanto aos negros, ela identificatambém algo sutil que faz com quese transformem em joguetes daspolíticas adotadas por diferentesgovernos ao longo de nossa Histó­ria. Esse algo sutil, que nos é encu­cado E?r um processo educacionaldeformado, que faz com que, aoabrir a porta de sua casa, ela pró­pria, inúmeras vezes, ouça a per­gunta que soa como uma chico­tada: "-A deputada está? A do­na da casa esta"? Porque, por trásde palavras tão SImples está todoum contexto discriminatório quenão admite a um negro ser dono

da casa nunca, e sim, somente em­pregado, e muito menos ainda serum deputado, um constitumte.Esse algo sutil que faz com quese tome o índio sempre como umacoisa muito folclónca, muito en­graçada, mas que jamais pode serlevado a sério. Esse algo sutil, quese infiltra por todos os lugares e,sem guerer, sem dizer, sem afir­mar Jamais, vai tentando fazercom essas comunidades basilaresna formação do povo brasileirovão perdendo a memória de suaprópria identidade. "E terrível",desabafa a representante do Riode Janeiro, acrescentando: "Pare­ce que o objetivo é se tentar fazeríndios aculturados e negros cadavez mais brancos".

EDUCAÇÃO

"O padrão educacionalforma asmentes e consciências contra os in­teresses de afirmação do nosso po­vo. Ele dá as costas, se põe decostas para a História real do nos­so País. Os meios de comunicaçãode massa desempenham tambémpapel extremamente negativo",declara Carlos Alberto Caó, res­pondendo à pergunta de que essamentalidade preconceituosa teriade ser transformada a partir dosbancos escolares. Para ele, "a ten-

aumentam. Por outro lado, os"lobbies" contrários estão funcio­nando em todas as áreas. A pres­são é muito grande.

O combate ao racismo não po­de, de modo algum, desprezar ofato de o Brasil manter relaçõescom países racistas, lembra a cons­tituinte carioca, qüando indaga:"Por que manter comércio, se nóssomos democratas, com um paísracista que tira das salas de aulaas crianças para morrerem, que in­vade suas casas com armas de fo­go? Nosso País bem poderia sero exemplo, liderando o repúdioà Africa do Sul, cortando todo tipode comércio ou relacionamentocom ela. Tenho certeza de que ou­tros países se aliariam a nós nessainiciativa". Neste ponto, o repre­sentante do PDT, também cario­ca, Carlos Alberto Caó, é bastanteincisivo: "E uma obrigação polí­tica e moral dos constituintes esta­belecerem que o Estado brasileironão manterá relações diplomáti­cas nem comerciais nem permitirá

um preconceito

o

ansiedade

DO

um sorriso

,:20% menos que os brancos paraa: que possuindo idêntica formaçãotor que classifica de tal maneira nomo idênticos padrões de formaçãoincidência da discriminação racial. "eCarlos Alberto Caó (PDT - RI)

I

ros,ha I

o esconde.1,

os.bsolutamente igualdam por aí."

tem.me 'do tempo,me.íram,egaram

>oeta-Jomalista Paulo Nevesetrato do Tempo", Coleçãoa Barreto, Volume II, 1984.

situação do negro é praticamente as governamentais de todos os tempos.

:"a.I

uinte Benedita da Silva (PT RI)

onstituinte 9

pauta.A questão do Sistema de Governo a

ser adotado pela nova Carta é uma das quemais tem dividido até agora, a opinião dosconstituintes, uma vez que a aceitação doSistema parlamentarista pelo projeto Comis­são de Sistematização vem gerando grandecontrovérsia e desdobramento político que,por sua vez, retornam à Assembléia Consti­tuinte, que deverá pronunciar-se definitiva­mente sobre a questão.

Plenário cheioA Assembléia Nacional Constituinte co­

meçou discussão em Plenário dos grandestemas específicos que traçarão o perfil danova Constituição. A discusssão destes as­suntos foi propiciada pelo entendimento doPresidente Ulysses Guimarães com várias li­deranças partidárias que acordaram em mo­ficar a tramitação dos trabalhos constituin­te~ sem prejuízo dos prazos estabelecidos,a nm de se ensejar maior, oportunidade departicipação de todos os partidos no debateaos temas mais polênicos e importantes em

debate os grandes temasDo lado dos que defedem o Presiden­

cialismo, muitos já apresentam como formade se resolver a questão, a consulta popularatravés da realização de um plebiscito oude um referendo quanto à forma de Governoa ser adotada. Outros, mais avessos à idéiado Parlamentarismo, preferem divulgar aspesquisas de institutos especializados queconfimariam uma tendência favorável aoPresidencialismo demostrada pela popula­ção brasileira.

Presidente

José Maria Eymael

criaremos condiçoes para alteraras estruturas sociais vigentes? Co­mo mudar as estruturas, comocriar mecanismos de avanços, co­mo instituir instrumentos de con­trole da sociedade sobre o Estado?Como democratizar o poder? Co­mo descentralizar as decisões polí­ticas e as ações administrativas?

O representante paranaensequer uma nova ordem política,econômica e social, "e um dos ins­trumentos está no parlamentaris­mo".

PARTIDOS FORTESA constituinte Cristana Tavares(PMDB - PE), defendeu a ado­ção do sistema parlamentarista dej?;0verno, lembrando o pensadorItaliano Norberto Bobbio, quandodizia que "só a força cria o Direito,e só o direito limita a força". Cris­tina Tavares sustentou que somen­te através de um regime parlamen­tarista será possível a criação departidos fortes no Brasil.

Para a parlamentar, os partidospolíticos brasileiros transforma­ram-se em siglas. Como exemplodisso, Cristina Tavares citou o ca­so de parlamentares que, a meuver, "aderiram ao PMDB não porconcordarem com o seu proWa­ma, mas para prestarem serviçosao Presidente da República, dequem eram amigos".

CONSERVADORISMOO constituinte Vivaldo Barbosa

(PDT - RJ), ao defender o siste­ma presidencialista de governo,observou que "mais uma vez voltaa soar dentro da Assembléia e emtodos os rincões da Nação a prega­ção do regime parlamentarista,dentro de uma perspectiva conser­vadora e continuísta, propugnan­do rul?turas, por transformaçõese por Justiça social".

Segundo Vivaldo Barbosa,"muito mais do que as opções en­tre o Parlamentarismo e o Presi­dencialismo, a questão fundamen­tal do nosso tempo é a questãoda democracia e a da justiça so­cial". Para ele, o debate sobre osistema de governo tem sido colo­cado de uma maneira simplista e

QUE SOCIEDADE?

A questão foi debatida aindapelo constituinte paranaense Nel­ton Friedrich, o PMDB, segundoo qual o que importa defimr é otipo de sociedade que se desejapara o Brasil e a quem servirãoos constituintes na presente As­sembléia Nacional Constituinte. Epergunta:

Manteremos a ordem econômi­ca, social e política existente, ou

Eduardo Bonfim

Essa convicção - diz RobertoFreire - ampara-se no compro­misso maior, que o PCB reafir­mou em seu recente congresso,com o mundo do trabalho e como conjunto da sociedade brasilei­ra: o compromisso com uma polí­tica para a democracia, na pers­pectiva do socialismo, voltada pa­ra a conCJ.uista de outro tipo dedesenvolvimento, uma nova eco­nomia que crie emprego, favoreçao trabalhador e possibilite a reali­zação de suas aspirações. Com­promisso que corresponde à nossacerteza de que o Brasil pode terum futuro inteiramente diverso dopassado sombrio e do presenteainda tão injusto para a maioriade seu povo. Um futuro, um des­tino baseado na liberdade, na jus­tiça social, na plena soberania na­cional, na paz, na democracia, nosocialismo.

TANCREDOo Partido Socialista Brasileiro,

conforme o seu Presidente JamilHaddad, reuniu-se no Rio de Ja­neiro há três meses e posicionou-se pelo parlamentarismo. .

O PSB - diz Jamil - tomouum posicionamento a favor daseleições diretas em dois turnos pa­ra a Presidência da República, emnovembro do próximo ano, confir­mando o compromisso de Tancre­do Neves com o regime parlamen­tansta.

Jamil Haddad diz que não seráo parlamentarismo que resolveráo problema crucial da pOtulaçãobrasileira no campo socia . "Mass6 avançaremos a partir do mo­mento em gue fortalecermos ospartidos políticos."

"A ditaduramilitar seimplantouno Brasildesde oinício da

eraRepublicana,

como emtodas as

nações da AL"

TODOS OS PODERESO constituinte Eduardo Bon­

fim, PC do B de Alagoas, faz verque o Presidente da República noBrasil concentra todos os poderes,e mais alguns.

Representa o Estado e o Gover­no, é o chefe supremo das ForçasArmadas, e ainda por cima man­tém na sua dependência o Judi­ciário e, de certa forma, até o Le­gislativo, reduzido a um mero po­der de crítica. A autonomia dosPoderes, na Constituição brasilei­ra, é um simples adorno para daruma fachada ao sistema vigente.

Eduardo Bonfim diz então queo ~ue hoje se vê é uma melan­cólica tentativa espúria de barga-

Afonso Arinos

regime de governo, e não vejo co­mo esse regime possa ser o regimepresidencialista.

nha entre o Poder Executivo e aConstituinte, tentando-se nego­ciar, como um balcão, um sistemade governo em troca de um man­dato para o atual presidente.

Através do sistema parlamen­tarista - não é necessariamentecondicionante, e determinante-,é possível um novo patamar de umsistema de governo.

CONVICÇÃO

A posição do PCB, anunciadapelo constituinte Roberto Freire,de Pernambuco, demonstra a con­vicção desse Partido na viabilida­de da construção de uma demo­cracia estável e pluralista de gran­des transformações econômicas esociais.

sivos da realidade brasileira, masestão presentes também dentrodos sistema político de todas asnações Latino-Americanas.

O parlamentar apresentou umcálculo ligeiro em que mostrou onúmero de anos que o Brasil en­frentou de profunda agitação na­cional aliado aos dois fatores jácitados. Para Afonso Arinos, emcem anos de República, 54 são "deinfância, de miséria, de aproveita­mento, de degradação do carátere da honra nacional. Anos de Go­verno absolutamente desprezível,irreconhecível e repugnante".

Afonso Arinos depois de exporestes pontos de vista fez um apeloaos parlamentares para que "refli­tam que essa é a última oportu­nidade que se oferece ao país paraque esta Assembléia levante a na­ção e faça do país aquilo que elemerece, aquilo que llie esta desti­nado, que restabeleça um sistemade honra".

DEBATEAo debater pelo parlamentaris­

mo, o constituinte José Maria Ey­mael, do PDC de São Paulo, disseque, homenageando-o, contesta­va o constituinte trabalhista Vival­do Barbosa, por colocar como pre­missa para um processo de trans­formação da sociedade a necessi­dade do regime presidencialista.

Parece-me, ao contrário - dizEymael-, que o processo da bus­ca da justiça social, o processo datransformação da SOCiedade, pas­sa, necessariamente, p~la maiorparticipação dessa propria socie­dade no processo de governo, no

nunca houve;diz o mestre~Um dos pontos de maior emo­

ção durante a sessão extraordiná­ria da Assembléia Nacional Cons­tituinte que discutiu o sistema degoverno a ser adotado no novotexto constitucional foi o pronun­ciamento do Constituinte AfonsoArinos, do PFL o Rio de Janeiro.O parlamentar fez uma análise de­talhada da formação do sistemapresidencialista nos Estados Uni­dos, mostrando igualmente a for­ma que esse mesmo sistema assu­miu dentro da realidade Latino-A­mericana e Brasileira, definindo­se favorável à implantação do sis-

. tema parlamentarista de governo.Afonso Arinos sustentou que o

regime presidencialista nunca foiaplicado no Brasil, ressaltandoque esse sistema de Governo nun­ca funcionou de forma convenien­te fora dos Estados Unidos, poisobedece a condições específicas deformação sociol6gica, cultural ehist6rica daquela nação, na épocaem que ele surgiu no campo dasinstituiçoes políticas modernas.Peculiaridades como fato de aque­le país ser uma confederação antesmesmo de ser uma federação, ouo dualismo no poder onde o PoderJudiciário controla os poderes Le­gislativo e Executivo.

"Isso nunca mais se repetiu empaís algum. Por isso é que eu digoque o sistema presidencial brasi­leiro é o contráno daquilo que ser­viu de inspiração à formação da­quele grande Estado". No Brasil,o fundamento do pensamento re­publicano, segundo Afonso Ari­nos, foi o positivismo, filosofia deAugusto Conte, que era a ditaduraesclarecida, era o governo quependia necessariamente para a di­tadura, como esclareceu o sena­dor.

"O positivismo fundamentouno Brasil a idéia da ditadura, eo militarismo fundamentou a idéiade ditadura militar no país. Entãoa psicologia, a filosofia política,era ditatorial através do positivis­mo, e a prática militar era ditato­rial. A ditadura militar se implan-.tou no Brasil desde o início da erarepúblicana, da fundamentaçãodo sistema presidencial. Esses doispontos, entretanto, como ressal-

tou Afonso Arinos, não são exclu-

10 Jornal da Constituinte

prestem assistência médica demaneira complementar aopoder público". No seu en­tendimento, da maneira co­mo ficou aprovado o texto daComissão de Sistematização,empresas de assistência médi­ca com fins lucrativos, comoé o caso da Golden Cross, se­rão beneficiadas pelo dispo­sitivo constitucional.

Para Ruy Nedel, o setor deassistência médica, atendidopelas cooperativas profissio­nais, como as Unimeds, deve­ria ser favorecido pela Cons­tituição, pois a seu ver, " éformado por uma relaçãoque, dentro de um regime ca­pitalista, é das melhores, en­tre o trabalho e o capital".

Ao concluir, Ruy Nedelmanifestou-se favorável à le­galização do jogo do bichoque, conforme destacou, "jáfoi legalizado pela socieda­de".

deverá ser "simples, sintéti­ca, uma carta de princípios ede direitos cujo conteúdo re­flita um pacto de moderniza­ção para garantir sua dura­ção" .

Segundo Maria de LourdesAbadia, o sistema Único desaúde, a gratuidade, o atendi­mento integral e completonas ações de saúde, a elimi­nação dos riscos de acidentese doenças do trabalho, o di­reito às famílias de determi­nar o número de filhos, a fis­calização da qualidade e con­sumo de alimentos e medica­mentos e a participação dapopulação na formulação depolíticas de saúde são reinvi­dicações dos profissionais desaúde como também de todoo povo brasileiro.

Servidor em

O constituinte Ruy Nedel(PMDB - RS) ao comentaro art. 92 do projeto de Consti­tuição, concorda com o direi­to e greve dos servidores ci­vis, ressaltando, no entanto,que ela só poderá ser defla­grada ou decretada depois dedecidida através do voto se­creto pela categoria, pois, aseu ver, "às vezes ela é feitapor lideranças sindicais, queao saberem da proximidadede reeleição, provocam umaagitação com a finalidade deserem lembradas" .

O constituinte defendeuainda a modificação do art.349 do projeto de Constitui­ção, que trata da questão daassistência médica por entida­des do setor privado, comoforma complementar à assis­tência prestada pelo setor pú­blico. Conforme acentuou, otexto daquele artigo admiteque "entidades filantrópicas

greve, com"voto secreto"

Motins geram apreensãoO constituinte Osvaldo

Bender (PDS -RS) manifes­tou a sua preocupação dianteda violência e os motins quevêm ocorrendo dentro dospresídios brasileiros. Para oparlamentar pedessista, "osproblemas hoje constados nasociedade brasileira pode­riam dimunuir através do en­sino religioso às crianças detodo o País".

O representante gaúchopreconizou que a Constitui­ção deveria prever a transfor­mação das penitenciárias emcolônias penais para que, "láfora, pudessem os presidiá­rios ter direito ao trabalho".Pacto

A constituinte Maria deLourdes Abadia (PFL - DF)entende que a Constituição

mocrática do País.O Parlamentarismo, entretan­

to, para Dirce Tutu Quadros, en­contra sustentação na igualdadeparticipativa de regiões de dife­rentes formações.

ELEIÇÃOSomente com a eleição de um

Presidente da República atravésdo voto é que o PaIS terá condiçõesde dar um tratamento diferente àdívida externa, à política salarial,à reforma agrária, à liberdade po­lítica, entre outras questões.Quem diz isso é o deputado JoséGenoino, do PT de São Paulo, aodefender o sistema presidencialis­ta e as diretas em 88.

Ele não vê no parlamentarismouma tábua de salvação, "comomuitos afirmam". Em sua opi­nião, a questão é mais pr~fun?ae a democracia representativa naoresolve os problemas de fundo darelação do povo com o poder.

SAÍDABonifácio de Andrade (PDS ­

MG), ao contrário, acredita ser oparlamentarismo uma imposiçãoda evolução democrática de todososp,0vos. Mais do que isso, a ünicasarda que se apresenta hoje noPaís.

Ou adotamos na Constituiçãoas técnicas parlamentaristas cons­tantes do relatório Egídio FerreiraLima - adverte - ou o Brasilcaminhará para uma crise insupe­rável, a ponto de colocar em riscoa própria estabilidade nacional".

.,. ~- .A discussão dos grandes temas começou pelo sistema de governo, com Afonso Arinos defendendo o parlamentansmo

PLEBISCITOPara José Carlos Coutinho, do

Partido Liberal do Rio de Janeiro,o povo deveria decidir, através deum plebiscito, a nível nacional, osistema de governo a ser adotadopela Constituinte. Depois de des­tacar que "a única coisa comuma todas as crises institucionais vivi­das pelo País é o fato de que opovo pagou o. preço de todaselas", ele enfatizou a responsabi­lidade dos constituintes, nesta ho­ra, para uma decisão que trans­cende o atual momento históricopor que passa a Nação: .

O representante fluminensemanifestou-se favorável ao regimeparlamentarista de ~overno, sa­lientando que o presidencialismotem propiciado, diariamente aocorrência de escândalos e nego­ciatas, "sempre pagas pelo povo".Neste sentido, ele acredita que"deve haver um entendimento paraque passemos deste regime forte,autoritário e discricionário paraum regime participativo em queo Poder Legislativo, em todas assuas esferas, federal, estadual oumunicipal, tenha a prerrogativa dediscutir e votar tudo aquilo quefor de interesse para o nosso po­vo".

MISTOA constituinte Dirce Tutu Qua­

dros, do PTB de São Paulo, afir­mou ter grande convicção de queo parlamentarismo misto é o siste­ma de Governo ideal para o .Bra­sil. Para ela o Parlamentansmomisto concilia interesses popularescom ideais e realidade ffsicas fun­damentais. O Presidencialismo,no entender de Dirce Tutu Qua­dros, é marca registrada de Paísessubdesenvolvidos do TerceiroMundo e, ao mesmo tempo, é umsistema de Governo que acobertaatos de corrupção e, por este moti­vo, não responde à atualidade de-

ADEQUADO

O parlamentarismo foi defendi­do pelo constituinte Ronan Tito,do PMDB de Minas Gerais, comoo mais adequado aos interesses na­cionais.

Essa posição Ronan Tito, sus­tentou ao fazer uma análise dofuncionamento da Constituinte,desde a elaboração e votação doRegimento Interno, passando pe­las subcomissões e pelas comissõestemáticas, cujos trabalhos consi­derou um verdadeiro manancialentregue à Comissão de Sistema­tização.

em Assunção, Para~uai, e do !lueo representante gaucho deu cien­cia ao plenário da Constituinte.

Fogaça é o autor da propostaparlamentarista, como relator daSubcomissão do Poder Executivo.

SEM ESTABILIDADEContrário à adoção do Sistema

Parlamentarista de governo, nomomento, o constituinte João Me­nezes, do PFL paraense, observouque "o atual Congresso Consti­tuinte não tem estabilidade nemcondições para redigir sequer umregimento interno para ordenar ostrabalhos da Assembléia". Ele en­tende que o ambiente político domomento "é propício a se colocara questão de saber se estará o Bra­sil amadurecido para a implanta­ção do Parlamentarismo, sem inci­dir nos erros das experiências an­teriores (no Império, de 1847 a1889e, na República, de setembrode 1961 a janeiro de 1963).

POR ONDE PASSAO avanço que o Brasil deve dar

no sentido de consolidar o pro­cesso democrático passa por duasquestões: 1°) a eleição direta paraPresidente da ReI?ública; 2°) asso­ciada a essa eleicão , como ummarco de remsntucionalízação dademocracia, a mudança do siste­ma de governo.

Essa colocação é do Senador Jo­sé Fogaça, do PMDB do RioGrande do Sul, numa reflexão du­rante os seminários sobre Sistemade Governo e Sistema EleitoraisDemocráticos, de que participou

desvirtuante, da mesma forma queo debate sobre o estatismo e a pri­vatização.

DEMOCRACIA FORTEO constituinte César Mail, do

PDT do Rio de Janeiro, quer édemocracia representativa forte, apartir da Constituinte, como for­ma de garantir ao poder Legisla­tivo atribuições orçamentárias, fi­nanceiras e tributárias.

E mais: César Maia quer I?arao Legislativo o poder de destituirministros e amplas funções de fis­calização das atividades do Exe­cutivo.

DIRETASEleições diretas em 88 é o que

propôs o constituinte RobertoD' Avila, do PDT do Rio de Janei­ro, oportunidade em que dirigiuconvite ao Presidente UlyssesGuimarães no sentido de 9,ue seincorpore à campanha. DIretaspara Presidente governar.

1\s eleições - disse RobertoD' Avila - são inadiáveis, porquerepresentam o desejo da Nação.As reformas de base devem come­çar com a legitimação do poder,e eleição é sinôrumo de esperançae de mudança, e a transição demo­crática não pode ser sobrestada,sob pena de desmoralizar os sadiospropósitos que a inspiraram.

Para o representante do Rio deJaneiro, a Constituição que dese­jamos há de ter o don permanen­te da modernidade e serfruto docedo consenso da Nação nos temasfundamentais à nacionalidade.

Já o constituinte Nelson Aguiar,do PMDB do Espírito Santo, de­fende o regime parlamentarista degoverno, sistema mediante o qualseria exercido um mais eficaz con­trole sobre os gastos públicos.

A propósito, Nelson Aguiar cri­tica a falta de resposta do governoa requerimento de informaçõesque visam à busca de esclareci­mentos sobre a transação comer­ciaI referente a compra de 52 heli­cópteros franceses aos ministé­rios militares.

LEGÍTIMOJá a linha do constituinte Nilson

Gibson, do PMDB de Pernambu­co, é pelo mandato de seis anosdo Presidente José Sarney, e diz:

É preciso acabar, de uma vezpor todas, com a demagogia deque o mandato do Presidente JoséSarney não é legítimo, nem consti­tucional e nem legal, uma vez quea Constituição em vigor, em seu§ 3° do art. 75 dispõe que o man­dato do presidente é de seis anos".

Gibson defende aprovação deemenda supressiva de sua autoria.

Procuramos - diz ele - retirardo projeto de Constituição essadisposição que fixa o mandato doatual Presidente. A Constituiçãovigente dispõe que o mandato doPresidente é de seis anos. Então,é preciso, de uma vez por todas,acabar com essa demagogia:

- , Jornal da Constituinte 11

Cássio CunhaLima Luiz Eduardo Amaury Müller Eraldo Tinoco Roberto Freire

bilização. Conforme observou, ascentrais sindicais já estão convo­cando uma greve geral contra oplano e em favor de eleições dire­tas para presidente da Repúblicaem 1988.

Para Vítor Buaiz, "está claroque os empresários não queremabrir mão de parte de seus lucrose, com isso, os trabalhadores estãosendo mais uma vez penalizados".

Para o constituinte Nelson Sei­xas (PDT-SP), não basta que naConstituição se afirmem direitos,pois é necessária a existência deorganismos jurídicos que os façamvaler. Independentemente da for­mulação do Estado, ele é respon­sável pelo bem-estar do homem,que tem, inquestionavelmente, di­reito a uma vida digna.

Afora os direitos fundamentaisabsolutos do homem (direito à vi­da, às liberdades físicas e de cons­ciência, inviolabilidade de domi­cílio e de correspondência) e osdireitos relativos (de propriedade,de greve, de igualdade jurídica, demanifestação de pensamento,etc.), Nelson Seixas afirma que épreciso assegurar os direitos so­ciais (à alimentação, à saúde, àmoradia, ã educação, ao empregocondigno, ao lazer, ao vestuário,ao transporte), para se evitar queo Brasil, como a 8" economia domundo, tenha a maior concentra­ção de rendas e uma grande faixade população em estado de misé­ria e de marginalidade social.

Com base no princípio da isono­mia do Direito, declara ainda orepresentante paulista, deve-seter uma legislação única, das nor­mas jurídicas, códigos e leis, com­patíveis com as situações própriase especiais que as condições pes­soais e peculiares exigem.

De sua parte o constituinte Nel­son Aguiar (PMDB-ES) deuconta do encontro que tivera, emSão Paulo, com a Mocidade Uni­versitária Evangélica, ligada a di­ferentes igrejas, para um amplodebate sobre alguns aspectos dostrabalhos da Constituinte:

"Com um auditório nunca infe­rior a 1.500 participantes, fiqueimaravilhado com o que vi e ouvinos quatro encontros em que to­mei parte. Entre os assuntos quemais despertam a atenção dos mo­ços evangélicos paulistas estão areforma agrária, a reserva de mer­cado, a questão educacional, aquestão do menor, a relação ca­pital e trabalho, a dívida externa,a corrupção em todos os níveis,principalmente aquela que degra­da a mfância e a juventude. Osjovens estão preocupados, e en­tendem que o governo e o povodesta República precisam fazer al­guma coisa, agora."

MOBILIZAÇÕES

JoséFernandes

Constituição elaborado na Comis­são de Sistematização. Para ele,esse é "mais uma tática desses gru­pos, que não querem conceder na­da". Para um observador descom­promissado, o atual projeto deve­ria ter diretrizes socialistas, dadaa veemência com que a direita odenuncia, afirmou Vladimir Pal­meira. Essa colocação não evitou,contudo, que o constituinte consi­derasse o projeto da Comissão deSistematização "conservador,uma vez que a maioria dos relató­rios das comissões temáticas tam­bém o foram".

O PCB apóia que se faça umpacto democrático capaz de supe­rar as contradições e diferençasexistentes no atual estágio dos tra­balhos da Assembléia NacionalConstituinte. Essa é a opinião doconstituinte Roberto Freire, quedisse que há condições para a afir­mação de uma "vontade políticahegemônica" para a construção deum texto constitucional onde seexpresse prioritariamente o espa­ço sócio-políticoe onde as lideran­ças políticas se possam colocar co­mo protagonistas de uma contínualuta pela hegemonia e pela direçãodo processo social.

O deputado Vítor Buaiz, doPartido dos Trabalhadores, acre­dita que o mês de agosto será mar­cado por grandes mobilizaçõespo­pulares. Ele lembrou que a coletade assinaturas de apoio às emen­das populares deverá envolver en­tidades e cidadãos de todo o País.A entrega conjunta de todas asemendas populares ocorrerá nodia 12 de agosto, quando a socie­dade oficializarásua posição sobreos temas polêmicos em debate naConstituinte.

O representante capixaba assi­nalou que o Plano Bresser, aoacionar mais uma fase de arrochosalarial, também estimulará a mo-

Vitor Buaiz

ter partes sintéticas, mas deveigualmente ter partes analíticas,principalmente no capítulo dos di­reitos e garantias individuais, cole­tivos, com suas disposições bemdefinidas. Também deve ser analí­tica, no entender de José Fernan­des, no capítulo relativo à Justiça,pois essa precisa ser agilizada paradar a prestação jurisdicional aosque dela necessitam.

CONQUISTAS

Para Amaury Müller (PDT­RS), entretanto, a preocupaçãodeve estar nos pontos do textoconstitucional, ora em discussão,nos quais ficam asseguradas con­quistas da classe trabalhadora. Oconstituinte denunciou um movi­mento coordenado por 32 parla­mentares com o objetivo de redu­zir o texto do projeto exatamentenesses pontos. Para Amaury Mü­ller, no que tange à ordem social,foram alcançados estabilidade noemprego e o regime de 40 horassemanais, não sendo justo, no seuentender, extinguir tais benefíciosa oretexto de "enxugar o proje­to".

Já o constituinte Vladimir Pal­meira (PT-RJ), criticou os gru­pos considerados de direita pelopermanente ataque ao projeto de

INJUSTIÇA

O constituinte Luís Eduardo,do PFL da Bahia, tem opinião se­melhante. Para ele, o texto abordauma série de intenções que seapresentam inviáveis em muitospontos. Segundo Luís Eduardo, oprojeto de Constituição deve esta­belecer princípios de maneira cla­ra e sintética, apresentados dentrode uma perspectiva realista. Comoexemplo desta falta de realismo,Luís Eduardo citou os dispositivosque propõem a erradicação da po­breza no país.

Vladimir Palmeira

Para o constituinte Victor Fon­tana, do PFL de Santa Catarina,entretanto, está sendo cometidauma injustiça contra o deputadoBernardo Cabral, relator da Co­missão de Sistematização, quandolhe atribuem a autoria do primeiroprojeto de Constituição. Atribuira um jurista da envergadura deBernardo Cabral a autoria do pro­jeto por todos rejeitado, afirmouVictor Fontana, é uma ofensa. Odocumento que está sendo apre­ciado e emendado, continuou oconstituinte, resulta apenas do or­denamento dos diversos relatórioselaborados pelas subcomissões ecomissões da Constituinte e porisso não tem a unidade nem a pre­tensão de um texto final. Apenasna próxima fase dos trabalhos daAssembléia Nacional, lembrouVictor Fontana, o relator terá con­dições de apresentar um relatório,esse sim, originário de sua lavrapessoal, embora levando em contaos trabalhos anteriormente reali­zados.

O constituinte José Fernandes,do PDT do Amazonas, por seuturno, disseacreditar que o relatorda Comissão de Sistematizaçãoelabore um substitutivo geral aoprojeto constitucional, sem neces­sitar dos princípios advindos dascomissões temáticas. Segundo oparlamentar, a Constituição deve

Texto moderno é meta perseguida~

o projeto constitucional conti­nua provocando controvérsias en­tre os parlamentares que têm co­mo objetivo central apresentar umtexto final que corresponda aosanseios da sociedade brasileira. Oconstituinte Cássio Cunha Lima,do PMDB da Paraíba, por exem­plo, pediu aos seus companheirosde Assembléia o máximo de em­penho, visando a "propiciar aopaís uma nova Carta que seja,além de moderna, capaz de devol­ver à comunidade brasileira as es­peranças de uma vida mais digna,livre das misérias e angústias quemarcam hoje a maioria da popu­lação".

Cássio Cunha Lima insistiu emque qualquer diferença por partedos políticos será inadmissível, namedida em que o povo brasileiro- depois de 20 anos de autorita­rismo - irá cobrar daqueles que,eleitos para darem tudo de si, nãocumprem com as suas obrigaçõesde constituintes.

"HABEAS DATA"Anna Maria Rattes, do PMDB

do Rio de Janeiro, por sua vez,lembrou a importância de a novaConstituição incluir em seu textoo "habeas data". Este instrumen­to é destinado a garantir ao cida­dão que se sentir lesado em seudireito a possibilidadede requereras informações que o Estado pos­suir sobre sua pessoa. Além dessedireito, a constituinte consideraimportante e necessária a adoção,no novo texto constitucional, demecanismos eficientes para punirqualquer violência ou discrimina­ção contra a mulher.

Já o constituinte Eraldo Tinoco,do PFL da Bahia, afirmou que otexto do projeto constitucionalelaborado pela Comissão de Siste­matização é incoerente, prolixo einviável, além de inadequado emrelação ao que o povo espera dotrabalho da Assembléia NacionalConstituinte. Para ele, tais proble­mas seriam minimizados caso oRegimento Interno permitisse aorelator a apresentação de um subs­titutivo.

Eraldo Tinoco frisou ainda queo texto constitucional, emboraabrangente, não deve descer a de­talhes, mas estabelecer parâme­tros básicos que amparem o legis­lador ordinário no trato das nor­mas regulamentares sobre todosos aspectos do cotidiano. Deve ha­ver ainda, de acordo com EraldoTinoco, a característica hierárqui­ca aliada à noção de permanência,para que a Constituição seja co­nhecida, respeitada e acatada portodo o povo brasileiro, a fim deassegurar grande estabilidade po­lítica à nação.

12 Jornal da Constituinte

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Nelson Seixas

xas. o parlamentar afirmou que,apesar de vários princípios e dis­positivos de proteção ao deficientefísico já constarem do projetoconstitucional, é preciso que se­jam definidos pontos incisivos pa­ra garantir a concretização dos di­reitos dos deficientes. Esta defini­ção, de acordo com o parlamen­tar, é importante para que <l assis­tência social nesse campo não fi­que ao sabor da vontade dos go­vernantes, como foi o caso recentedo governo Newton Cardoso, queretirou todos os professores do es­tado que estavam à disposiçãO dasescolas de excepcionais de MinasGerais.

A medida concreta que, paraNelson Seixas, viabiliza essa con­quista para os deficientes é a desti­nação de 10% do Orçamento daUnião a entidades que cuidam daspessoas portadoras de deficiênciasfísicas. Essa medida, concluiu,não representará nenhum favor doEstado, pois 10% da populaçãobrasileira é constituída por defi­cientes.

gressivamente os regimes públicosde previdência existentes na datade promulgação do novo textoconstitucional. Ele afirmou queainda não há consenso quanto aesse ponto, em função de que osinstitutos de previdência estaduaisatendem às peculiaridades regio­nais de seus segurados, são autofi­nancidos, nada costando aos co­fres da União. O atual Sistema Na­cional de Previdência, ressaltouEduardo Moreira, que basicamen­te opera no limite de sua capaci­dade instalada, receberia vastocontigente de novos associados,fato que poderia trazer dificuda­des maiores a uma estrutura jácombalida.

Já o constituinte Eduardo Jorge(PT - SP) reclamou maior prote­ção aos aposentados no texto danova Constituição, notadamentequanto à aprovação de emendaque eleva os benefícios da classe.O parlamentar ponderou a neces­sidade da correção da situação dosaposentados, "cujos benefícios,ao longo dos anos, têm sido bas­tante inferiores ao salário real,obrigando a categoria a suportarenormes dificuldades financei­ras".

marginais

Eduardo Jorge

"A idéia éé dar

aos aposentadosa condição

de manterema si

próprios eàs suasfamílias

dignamente' ,

nutrição e doenças diversas antesmesmo de alcançarem o primeiroano de vida.

Ainda sobre a questão do me­nor, o Sr. Nelson Seixas, do PDTde São Paulo, chamou a atençãodos constituintes para a necessi­dade de a nova Constituição asse­gurar alimentação gratuita àscrianças até a fase da pré-escola,assim como garantir que a escolacontinue fornecendo, como fazhoje, alimentação às crianças ca­rentes através do Programa deMerenda Escolar.

Para Nelson Seixas, a desnutri­ção é um dos mais graves proble­mas do país e precisa ser comba­tida em toda a sua extensão, desdea gestação até os primeiros anosde vida de uma criança. A seu ver,a boa alimentação é cal?azde evi­tar uma série de enfermidades queelevam o nível de mortalidade in­fantil em todas as regiões do país.

Assim como os menores brasi­leiros, também os deficientes físi­cos merecem maior atenção dosconstituintes, segundo Nelson Sei-

Aposentados e

Anna Maria Rattes

A questão do menor no Brasil,assim como atenção maior aos de­ficientes físicos também foram de­fendidas na Assembléia NacionalConstituinte. Anna Maria Rattes,do PMDB do Rio de Janeiro, porexemplo, afirmou que irá apresen­tar emenda ao texto do projetoconstitucional, com o objetivo deminorar o problema do menor ca­rente no país. Anna Maria Rattesqualificou o problema do menorcomo uma questão que "atingeproporções dramáticas", pois osnúmeros das pesquisas já realiza­das demonstram que cerca de 37milhões vivem em condições so­ciais em níveis abaixo dos requi­sitos mínimos indispensáveis.

A parlamentar lembrou a ne­cessidade de união dos constituin­tes para que se busquem soluçõesadequadas para a questão do me­nor carente. Anna Maria Rattesressaltou a importância do traba­lho conjunto, uma vez que, noBrasil, sete milhões de menoresestão em completo abandono ecerca de 500 mil morrem de sub-

Menor abandonado,um 'drama nacional

Os aposentados e pensionistasnão foram esquecidos no debate.O constituinte Eduardo Moreira,do PMDB de Santa Catarina, re­conheceu a necessidade de "res­gatar o respeito e a dignidade deuma classe que foi marginalizadae esquecida em suas reivindica­ções durante a história de nossoPaís: as dos aposentados e pensio­nistas" .

No anteprojeto de Constitui­ção, afirmou Eduardo Moreira, aseção que trata da previdência so­cial espelha a unammidade da opi­mão dos constituintes de dar aosaposentados condições de mante­rem a si próprios e à família coma dignidade de quem o fez por me­recer após uma vida inteira dedi­cada ao trabalho.

O constituinte afirmou queapóia a emenda apresentada peloparlamentar Eduardo Jorge, doPT, de São Paulo, em que o bene­fício, em número de salários míni­mos, deverá ser dado tambémàqueles que já se aposentaram,-anteriormente à promulgação danova Constituição.

Eduardo Moreira lembrou CJ.ueo art. 482 do projeto constitucío­nal diz que serão unificados pro-Jesus Tajra

do país sejam satisfeitas semque o contribuinte obtenhacomo resultado uma perdamuito acentuada do poderaquisitivo.Esse relacionamento coloca­do a nível do atual SistemaTributário Nacional teria co­mo objetivo primordial resta­belecer o equilíbrio entre aação do Governo Federal ea destinação de recursos paraas diversas unidades da Fede­ração. Esse conceito aliás,acredita Jesus Tajra, não po­derá ter existência real en­quanto esse equilíbrio não forrefeito, pois para o consti­tuinte o que hoje se verificaé uma falta de autonomia fi­nanceira mas igualmente po­lítica de estados e municípios.

Quanto ao fato de essa Re­forma Tributária proposta noprojeto constitucional estarsofrendo pressões do Execu­tivo, Jesus Tajra lembrou acompetência dos membrosintegrantes da Comissão Te­mática que tratou do assunto,que não têm como objetivoo empobrecimento da União,mas apenas restabelecer umequilíbrio que foi sendo gra­dativamente rompido.

Opinião semelhante é doconstituinte César Maia, doPDT do Rio de Janeiro. Parao parlamentar é preciso bus­car o fortalecimento da de­mocracia representativa e dafederação, através da descen­tralização das receitas tribu­tárias. César Maia pregouuma reforma tributária quali­tativa, de forma que os im­postos tenham um caráterprogressivo, para que as clas­ses de maior poder aquisitivopaguem maior carga tributá­ria.

O trabalho da Comissão deSistema Tributário, Orça­mento e Finanças voltou a sertratado pelo constituinte Be­nito Gama, do PFL da Bahia,que considerou três pontosimportantes para o reordena­mento do sistema tributárioem vigor, dentro do princípiode Justiça Fiscal e o seu con­seqüente desdobramento só­cio-político. O primeiro pon­to, no entender de BenitoGama, é a necessidade de seproteger o contribuinte davoracidade e até das justiçaspraticadas contra o cidadão.O segundo aspecto é a neces­sidade de haver uma melhordistribuição das receitas tri­butárias entre as três esferasdo Governo. E, finalmente,Benito Gama ressaltou a ne­cessidade de se enfrentar deforma corajosa o problemados desníveis regionais.

Tributos, comoinstituí-los?

A Reforma Tributáriaatravés da nova Carta é umdos temas polêmicos na atualfase de discussão do projetoelaborado pela Comissão deSistematização. Quatro cons­tituintes defenderam a Refor­ma Tributária como soluçãopara a crise financeira de es­tados e municípios.

O primeiro foi o senadorGerson Camata, do PMDBdo Espírito Santo. "Por estarmais próximo de sua comuni­dade, o prefeito é levado aaplicar sempre melhor os re­cursos de que dispõe do queos *overnos Estadual e Fede­ral , afirmou o constituinte.Para Gerson Camata, o fatode o relatório da Comissão doSistema Tributário, Orça­mento e Finanças ter levadoao plenário da AssembléiaNacional um texto de quali­dade tem como razão princi­pala nível de preparo de cadaum de seus integrantes quan­to ao tema a ser tratado.

Gerson Camata reforçou aimportância das prefeituras:afinal, disse o parlamentarcapixaba, os prefeitos foramos desencadeadores do movi­mento de reforma tributáriaexatamente por estarem con­vivendo com a carência de re­cursos e a falta de obras indis­pensáveis à população emprimeira instância. Seria jus­to, continuou Gerson Cama­ta, que houvesse, ainda esteano, uma efetiva participaçãodos municípios na arrecada­ção feita pelo estado e pelaUnião. Essa medida teria co­mo objetivo, de acordo como constituinte, evitar que osprefeitos, que tanto lutarampela Reforma Tributária, ter­minassem os seus respectivosmandatos sem receber os be­nefícios das transformaçõestributárias. O senador propôscomo medida concrreta paraimpedir essa injustiça que já,a partir deste ano, 50% dosrecursos provenientes do Im­posto sobre Circulação deMercadorias sejam destina­dos às prefeituras onde foramarrecadados.

Outro parlamentar quelembrou a importância daReforma Tributária foi o de­putado Jesus Tajra, do PFLao Piauí. Para o parlamentar,o quadro tributário sofreusignificativas transformaçõesna Constituinte de 46, quan­do o sistema passou por umaimportante modernização.Jesus Tajra considerou que opaís já reclama outra altera­ção em seu quadro tributáriopara estabelecer o equilíbrioentre o fisco e o contribuinte,de modo a que as exigências

Benito Gama

Jornal da Constituinte 13

Religiososquerem influirna nova Carta

A preocupação das entidades religiosas em influir no textoda Constituição, gue está sendo escrita hoje, tem sido uma cons­tante desde o início dos trabalhos da Assembléia Nacional Cons­tituinte. E essa preocupação se tem convertido num volumeconsiderável de propostas, agora transformadas em seisemendaspopulares que objetivam não só a garantia da plena liberdadeda prática religiosa, mas se estendem a outros aspectos materiaisda vida humana como o trabalho, a educação, as garantias indivi­duais e a questão econômica.

Fato inusitado na história constitucional brasileira ocorrena Constituinte de 87, quando grupos espíritas se movimentamno sentido de inserir, na nova Carta, a plena garantia da liber­dade para a prática de mediunidade, por eles considerada umfenômeno que serve como instrumento para a promoção debem-estar psíquico e físico do homem, 'com a capacidade depromover a cura de enfermidades.

Patrocinadas pela Mitra Ar­quiepiscopal do Rio de Janeiro,pela Cáritas Arquidiocesana doRio de Janeiro e pela Irmandadede Nossa Senhora, foram apresen­tadas à Comissão de Sistematiza­ção com um total de 118.912 assi­naturas de eleitores, cinco emen­das que tratam desde o problemada liberdade religiosa, à admissãono serviço público, a organizaçãoeconômica, a educação e as garan­tias do homem e da mulher.

Duas dessas emendas, as quetratam dos direitos dos trabalha­dores e dos direitos da família, nãoconseguiram, por falta de tempohábil, reunir as 30 mil assinaturasde eleitores necessárias à sua apre­sentação à Constituinte. Foramentão patrocinadas pelo consti­tuinte Roberto D'AvIlla (PDT­RJ), o 'que permitiu o seu proto­colo na Comissão de Sistematiza­ção.

Na sua essência, as sugestõesnão diferem das que já foramapresentadas sob o patrocínio daConferência Nacional dos Bisposdo Brasil (CNBB). Apenas deta­lham ou acrescentam itens especi­ficando melhor o que pretendemna área da família, dos direitos egarantias do homem e da mulhere dos trabalhadores.

EDUCAÇÃOA educação nacional, nos ter­

mos da proposta, deve se basearnos ideais de uma democracia par­ticipativa, e tem como finalidadeo pleno e permanente desenvol­vimento individual e social da pes­soa humana, para o exercício.consciente e livre da cidadania me­diante uma reflexão crítica da rea­lidade, para a capacitação ao tra­balho e para a ação responsávela serviço da sociedade, apta a criaruma convivência solidária com­prometida com a realização da jus­tiça e da paz.

O amparo técnico e financeirodosfoderes públicos somente po­der ser concedido a entidadeseducacionais de natureza não lu­crativa, desde que estas compro­vem a reaplicação dos excedentesdo rendimento na melhoria daqualidade do ensino e prestemcontas da gestão contábil à comu-

nidade e aos órgãos públicos com­petentes. Entende-se por educa­ção - diz a proposta - todo oprocesso de ajustamento da pes­soa a si própria, à comunidade eao trabalho, o qual inclui, alémda escola, em todos os seus dife­rentes níveis, a família, os meiosde comunicação social e o empre­go.

As empresas são obrigadas a as­sumir despesas com pagamento deestudos para seus empregados oudependentes, em curso de nívelmédio. Aos portadores de defi­ciência deverão ser oferecidascondições especiais de educação,também econômicas, para quepossam desenvolver-se dentro desuas potencialidades e contribuir'para o bem comum, como cida­dãos de pleno direito. A educaçãoreligiosa é direito de todos e serágarantida pelo Estado em todosos níveis e horários escolares.

FAMÍLIAA lei deve garantir a preserva­

ção da vida de cada pessoa, desdea concepção e em todas as fasesde sua existência, não se admitin­do a prática do aborto deliberado,da eutanásia e da tortura. A famí­lia, costituída pelo matrimônio in­dissolúvel, baseada na igualdadeentre o homem e a mulher, teráa proteção do Estado.

O Estado deve oferecer amparosocial e previdenciário aos casais,mesmo os que vivem ilegalmenteem união estável, bem como pro­teção aos seus filhos. Os genitoresterão igual direito e deveres, po­dendo o pátrio poder ser exercidopor qualquer deles. Os menores,particularmente os órfãos e osabandonados, sem prejuízo daresponsabilidade civiT e penal dospais que os abandonaram, terãodireito a especial proteção da so­ciedade e do Estado, contra todasas formas de discriminação eopressão.

ADMINISTRAÇÃOOS cargos públicos serão acessí­

veis a todo brasileiro que preenchaos requisitos estabelecidos em lei.A admissão no serviço público,quer na administração direta, querna administração indireta, inclu­sive nas sociedades de economia

mista, de pessoal sujeito ao regimeestatutário ou ao regime especialdas leis trabalhistas, dependerásempre de prévia aprovação elDconcurso público e provas ou deprovas e títulos, assegurado oacesso funcional.

TRABALHADORESToda a organização da ordem

econômica deve fundamentar-seno reconhecimento da primazia dotrabalho sobre o capital. A lei as­segurará a prioridade da remune­ração do trabalho, atendidas asnecessidades básicas do trabalha­dor e os seus encargos familiares,-sobre a remuneração do capital.As normas de proteção aos traba­lhadores obedecerão, além de ou­tros, que visem à melhoria dosseus benefícios, ao seguinte pre­ceito: - .garantia de residiremcom suas famflias elD imóveis dasempresas, sito nas proximidadesdo local de trabalho.

- Na impossibilidade de cum­prir esta norma, a empresa pagaráos correspondentes adicionais desalários para auxílio moradia e au­xílio-transporte, nas forma a se­rem defendidas em legislação es­pecífica.

GARANTIAS- A toda pessoa é garantido

o direito à livre escolha de credoreli~ioso, de idéias filosóficas oupohticas, podendo difundi-los pu­blicamente, respeitados os direi­tos e as liberdades de cada UlD.Estado manterá assistência reli­giosa às Forças Armadas e nos es­tabelecimento de internação cole­tiva, garantida a liberdade de op­ção de cada um.

No sistema penitenciário, lei as­segurará a individualização da pe­na e da sua execução, dentro deum regime definido.

Não haverá pena de morte, de

prisão perpétua, de trabalhos for­çados, de banimento e de confis­co, salvo quanto à pena de morte,nos casos de aplicação da lei mili­tar em tempo de guerra com paísestrangeiro. Nenhuma pena pas­sará da pessoa do responsável. Aobrigação de reparar o dano e aperda de bens poderão ser decre­tadas contra os sucessores, até olimite do valor do patrimôniotransferido e de seu frutos. § 3°- será ministrada ao preso todaa assistência necessária a fim delhe proporcionar a obtenção dascondições indispensáveis para vol­tar a viver em liberdade, atenden­do-se, assim, a finalidade precípuada pena. Obtidas tais condições,cessará o cumprimento do restan­te da condenação, qualquer queseja o período faltante.

Após cumprida a pena, a priva­ção da liberdade do condenadoimportará em crime e responsa­bilidade civil do Estado. § 5° ­não poderá haver qualquer discri­minação ao egresso do Sistema Pe­nitenciário.

Os presos têm direito ao respei­to de sua dignidade e integridadefísica e mental, à assistência espiri­tual e jurídica, à sociabilidade, àcomunicabílidade e ao trabalhoprodutivo e remunerado na formada lei. Os estabelecimentos desti­nados ao recolhimento de presosdeverão observar todas as regrasde salubridade destinadas a pro­teger a saúde dos mesmos, deven­do o pessoal que nele trabalha terqualificação especialízada.

Em nenhuma hipótese o presoestá impedido de receber, regular­mente, visitas de seus familiares,advogados e assistentes espiri­tuais, COlD os quais poderá semprese corresponder. A remuneraçãodo trabalho do preso deverá sercompatível com o padrão do mer­cado.

Garantia aosmédiuns naConstituição

A garantia de plena liberdadepara a prática de mediunidade éo tema de emenda patrocionadapor três entidades espíritas, como apoio de 60.458 assinaturas. Elaé patrocinada pelos centros espí­ritas "Paulo e Estêvão", "José deAguiar, Luz e Caridade" e "Uni­dos na Fé".

Essa emenda objetiva asseguraro direito do exercício da mediu­nidadecomfinalidades de assistên­cia espiritual e recurso auxiliar notratamento de enfermidades psí­quicas, espirituais e físicas, inêlu­sive através de passes, desde queexercidagratuitamentee semcons­tituir-seem causa de danos.

MOTIVOS

A exposição de motivos queacompanha a emendaassinala quea história está repleta de casoscomprovados de cura por intermé­dio da mediunidade, "faculdadeque todos os seres humanos pos­suem de forma generalizada, masque, em muitos, se aJ;lresenta demaneira bem caractenzada, vistoque o objetivo J;lrincipal de suaexistência é propiciar o relaciona­mento entre o mundo espiritualeo mundo corpóreo, Isto é, entreos espíritos (almas dosque Já vive­ram na Terra) e os homens".

Segundo osespíritas,osque pos­suemde forma bem caracterizada,profundamente acentuada e per­feitamente comprovada a faculda­de mediúnica são os médiuns.

Garantem, ainda, os patrocina­dores da emenda, que "o homemjá nasce médium, mas os fenôme­nos que por seu intermédiose rea­lizam podem, às vezes, aparecerem determinados períodos de suavida.

Existem médiuns maissensíveisa determinados fenômenos mediú­nicos da escrita (psicografia), dafala (psicofonia), da vidência, daaudição, da pintura, da cura e dotratamento. E os efeitos da cura- ensinao espiritismo - ocorrems~rr;tpre com ~ participação dos e~­píntos, por intermédio dos me­diuns, Para processarem a cura, osespfritos qualífrcam, combinam edirecionam os fluídos ou energiasmagnéticas (deles e do médiume,em determinadas circunstâncias,também das pessoas que o cer­cam). Por isso, o médium é umintermédiario. Ele não cura.Quem o faz são os espíritos, quepodem, por seu intermédio, diag­nosticar, recomendar, é até ope­rar. Podem também, com ou semo concurso do médium, dirigir â

pessoanecessitada as energiasne­cessárias, que os espíritoschamamde fluidos, através do fenômenoconhecido pelo nome de passe.

Explica a exposição de motivosque o resultado satisfatório desseprocesso depende, basicamente,da necessidade e do merecimentodo enfermo, da possibilidade domédiume do espírito e da vontadeconjugadados três. O amor ao se­melhantee o forte desejo de fazero bem são as alavancas que mobi­lizamtodososrecursosa seremuti­lizados. Assim,o passeconstitui-seem saudável recurso auxiliar no"tratamento dos enfermos.

Os espíritas argumentam que amedíunidade é largamentepratica­da no Brasil nos centros espíritasespalhados por todo o territõrio.Assim- finalizam - a mediuní­dade é umfato e, portanto, aguar­damosespíritaso amparoconstitu­cionalpara o seu exercício, desdequegratuitoe semconstituir-se emcausade danos, consoante as fina­lidadesexpostas.

14 Jornal da Constituinte

o governador Newton Cardoso prestigiou a inauguração do espaço destinado à ANC, por iniciativa de Júnia Marise.

Minas divulga a ANC

Constituinteamplia seu

funcionamentoCom vistas à agilização de

seus trabalhos, a AssembléiaNacional Constituinte ampliouo seu horário de funcionamen­

"to, passando a realizar sessõesverpertinas, para debates decaráter geral, de 2' a 6'-feiras;e reuniões para debates temá­ticos nas noites das 3"', 4'"e 5"_feiras. Com isso, o Senado ea Câmara, que vinham se reu­nindo normalmente nas tardesdas 2,s-feiras, passaram a reali­zar apenas sessões extraordiná­rias, nas manhãs das 4"' e 5"_feiras.

De acordo com o que ficouestabelecido, cada sessão dedebate temático - das 18:45às 23:45 horas - terá quinzeoradores, cada um com o tem­po de 20 minutos para exporsuas idéias. Também ficou de­finida a participação partidá­ria, por sessão: PMDB - 3oradores; PFL - 2; os demaisPartidos, 1 orador cada. Essesoradores são indicados pelas li­deranças partidárias, e o tempode cada um é indivisível. Tam­bém não haverá breves comu­nicações nem comunicações delideranças.

ROTEIRO

As reuniões plenárias paradebates temáticos começaramdia 5, com discussões em tornodo Sistema de Governo, Esta­dos, União e Municípios, dasquais participaram os consti­tuintes João Cunha, JoaciGóes e José Richa (PMDB),Aloysio Chaves e Messias Góis(PFL); José Serra (PSB); Au­gusto Carvalho (PCB); Harol­do Lima (PC do B), SiqueiraCampos (PDC), Vitor Buaiz(PT), Gastone Righi (PTB) ,Davi Alves Silva (PDS).

No dia 6, os debates foramsobre a reforma agrária. Parao dia 11, está marcado o debatesobre o tema Economia, Pro­priedade e Estatuto de Empre­sa Nacional e Estrangeira; dia12 - Direitos Trabalhistas e Li­berdade Sindical; dia 13 ­Educação; dia 18 - SistemaEleitoral e voto Distrital; dia19 - Reforma Urbana; e, dia20 - Previdência Social.

VESPERTINAS

Com relação às sessões ves­pertinas, de debates gerais so­bre os vários aspectos da futuraConstituição, a Ordem do Dia,já distribuída, prevê, desta se­mana até o dia 23, a partici­pação de 127 oradores, comreuniões inclusive aos sábadose domingos. Do primerro diado mês até agora, foram reali-

. zadas nove sessões vespertinas,envolvendo um grande númerode debatedores, 'com temasque passam por todas as ques­tões relativas à elaboração dotexto constitucional.

O espa~o mineiro Pró-Memóriada Constituinte, inaugurado emBelo Horizonte pela vice-governa­dora do Estado, Júnia Marise,abre no saguão do Banco do De­senvolvimento de Minas Geraisuma área totalmente reservada àinformação e à divulgação do pro­cesso constituinte até a sua fasefinal, com a promulgação da novaConstituição.

Impossibilitado de comparecerà inauguração do Pró-Memória daConstituinte, o presidente da As­sembléia Nacional Constituinte,Ulysses Guimarães, se fez repre­sentar pelo pnmeno-vlce­presidente, Mauro Benevides epelo primeiro-secretário, MarceloCordeiro.

O Pró-Memória em Minas é umprojeto pioneiro e inovador, apre­sentando como novidade maior asala-volante, montada num "trai­ler" que percorrerá !is ruas e p!a­ças da capital mmeira, permitin­do, assim, que aquelas pessoasmais distantes do centro da cidadepossam, também, se informar di­retamente sobre o que se passano plenário da Constituinte. Alémdessa novidade, no saguão doBDMG estão instalados terminaisde computador ligados aos bancosde dados da Fundação GetúlioVargas, ao Centro de Processa­mento de Dados do Senado Fede­ral e ao Banco de Dados Pró-Me­mória. O usuário poderá fazer aconsulta diretamente ou entãoatravés do telefone 1532, solicitarsua informação e todo o materialserá enviado imediatamente.

Entendendo que é preciso de­mocratizar e garantir aberto o ca­nal povo-constituinte, a vice-go­vernadora Júnia Marise, respon­sável pela instalação do Pró-Me­mória em Minas, ao presidir a so­lenidade de instalação, afirmouque, "como representante legíti­ma do meu povo, sei que nuncahouve, nem haverá nunca, umaConstituição verdadeira, sem amobilização popular, livrementepensada pelos representantes dapopulação. O ato de estar aqui éum ato de mobilização, na sua di­vulgação, na sua expressão de li­berdade".

Ainda se referindo ao processo

constituinte, Júnia Marise disseque "a nação brasileira, derois de84, tem sido implacáve , comaqueles que, em seu nome, nãoprofessam, no exercício da vidapública, os anseios de seus eleito­res. Nunca a vida pública brasi­leira foi tão cristalina como nostempos de hoje".

HOMENAGEM MINEIRARepresentando o presidente da

Assembléia Nacional Constituin­te, o vice-presidente Mauro Bene­vides, fez o seguinte pronuncia­mento:

"Quis o presidente Ulysses Gui­marães, na impossibilidade de,pessoalmente, participar dessemagno evento, que eu aqui o re­presentasse, expressando ao go­vernador Newton Cardoso e à vi­ce-governadora Júnia Marise oseu profundo reconhecimento poressa louvável iniciativa que agorase viabiliza, cujo objetivo - deextraordinária conotação cívica-

Computadores,sala-volante

e outrosequipamentos

aproximamo povo de

Minas Geraisdo trabalho

realizadopela

Constituinte

é permitir ao bravo povo mineiroo permanente acompanhamentodos trabalhos da Assembléia Na­cional Constituinte.

Comigo aqui estão, igualmenteconvidados, o lO-secretário da Me­sa da Assembléia, deputado Mar­celo Cordeiro, que tem, dentreoutras, a responsabilidade de co­mandar a divulgação de todos osnossos atos, no cumprimento des­sa nobre missão, e o deputadoBernardo Cabral.jjurista eminen­te a quem foi atribuído o pesadoencargo de relator da nova CartaMagna do país.

Não poderia omitir, sob pena

de cometer lapso imperdoável, apresença do deputado MiltonReis, que recebeu do presidentedo PMDB a incumbência de trazera mensagem da Comissão Execu­tiva Nacional do nosso partido aesse significativo acontecimento,que tão bem se compatibilizoucom as tradições políticas e cultu­rais desse grande estado.

Sou portador, Sr. governador eSI"vice-governadora, de todos osdocumentos oficiais publicadospela Assembléia - o seu Regi­mento Interno. as atas das comis­sões, as propostas aprovadas pelascomissões temáticas e o antepro­jeto da Comissão de Sistematiza­ção, o que permitirá aos estudio­sos, pesquisadores e a quaisquerse~mentos da sociedade civil deMinas buscar informações precio­sas para o correto ajuizamento detudo o que se realiza no âmbitoda Constituinte.

As grandes conquistas no cam­po político, econômico e socialtransplantar-se-ão, indubita­velmente, para o bojo da nova LeiMaior, sepultando-se propostasretrógradas que, porventura, ve­nham a ser ainda encaminhadaspara deliberação dos nossos legis­ladores.

A toda essa seqüência de articu­lações estará presente o povo mi­neiro, através deste Projeto Pró­Memória, registrando-se, aqui,todos os fatos que antecederem àaguardada promulgação da nossaCarta Magna.

O terminal do Prodasen, à dis­posição do Projeto Pró-Memória,dentro do convênio com o Pro­demge e a Assembléia Legislativa,alimentará com informativos atua­lizados esse autêntico banco de da­dos constitucionais, evidenciandoo elevado índice de politizaçãodessa unidade federativa.

A vice-governadora Júnia Mari­se, inspiradora desse patriótico co­metimento, deve sentir-se extre­mamente feliz nesse instante ines­quecível de sua vida pública,abrindo um canal de constante co­municação para que os seus con­terrâneos se mantenham identifi­cados com a nossa realidade políti­co-parlamentar.

E V. Ex', Sr. governador New-

ton Cardoso - detentor de tantosmandatos eletivos ate alçar-se àsculminâncias da chefia do PoderExecutivo - sentir-se-á plena­mente satisfeito pelo prestígio queoferece à Assembléia NacionalConstituinte, permitindo que elaesteja sempre próxima de seuscoestaduanos.

Atitude como a da vice-gover­nadora, com o imprescindívelapoio de V. Ex', engrandece econsolida a transição democráticaa que chegamos, da qual foi artífi­ce-maior o inolvidável TancredoNeves, que teve a sucedê-lo o pre­sidente José Sarney, comprome­tido, igualmente, com todo o ideá­rio da Nova República."

A cerimônia foi presidida pelavice-governadora de Minas, JúniaMarise, que, ao lado do governa­dor do estado, Newton Cardoso,recebeu os cumprimentos do vice­governador do Acre, Edson Cada­xo, do representante do vice-go­vernador do Paraná, Mauro Ro­cha, do vice-governador de SãoPaulo, AlmilloAfoll~Q, dosdepu­tados Marcelo Cordeiro, 10 secre­tário da Constituinte; Rose deFreitas, do PMDB-ES; deputadoBernardo Cabral, relator-geral daConstituinte; e senador MauroBenevides, vice-presidente daConstituinte e representante dodeputado Ulysses Guimarães nasolenidade.

Num clima de festa cívica, osrepresentantes do governo, osconstituintes, líderes comunitá­rios, homens da livre iniciativa,trabalhadores e gente simples dopovo ouviram o relator-geral daComissão de Sistematização daConstituinte, deputado BernardoCabral, afirmar, em discurso, que"este é o momento de todos ossegmentos da sociedade participa­rem da construção da democraciae do pleno estado de direito".

O deputado, que previu para a'futura Constituição aproximada­mente 300 artigos, disse que "nós,constituintes, não podemos ficarem salas herméticas, ignorando avontade e anseio populares. Preci­samos ter a consciência do que seestá discutindo para não cometer­mos o erro de escrever uma Cons­tituição divorciada da sociedade".

Jornal da Constituinte 15

Mulheres fazem pressão

A pressão popular sobre a Assembléia NacionalConstituinte foi, esta semana, particularmente

grande. E, entre os que pressionaram, notou-se amulher, em busca de direitos mais amplos e nítidosna Constituição que se está escrevendo. A presençadas mulheres não se faz sentir apenas no âmbito da

própria ANC, onde atuam 26 mulheres constituintes.A presença feminina é intensa do lado de fora

também, como se vê na foto: um grande númerode mulheres, vindas de todos os pontos do País,

"invadiu"as dependências doCongresso para entregaraos constituintes as reivindicações mais sentidas por

mães, esposas, jovens, velhas, casadas e solteiras.Através de emendas populares, apoiadas por

milhares de assinaturas dois grupos se apresentaramperante os constituintes: o Plenário Pró-ParticipaçãoPopular na Constituinte e o Núcleo de Comunicação

da Rede Mulher. Agitando bandeiras, faixas ecartazes, cantando hinos e gritando palavras de

ordem, centenas de mulheres reuniram-se nosauditórios do Congresso e percorreram gabinetes daslideranças partidárias. Foi um momento de festa emmeio aos trabalhos da Constituinte, a pressão legítima

exercida pelas mulheres.

ADIRP/Reynaldo Stlluale

ADIRP/Reynaldo Stauale

16 Jornal da Constituinte

Saúde pede maisSomos a oitava economia mundial e o 67° país

em saúde pública, diz a emenda popular propondoque a União aplique 13% e os estados emunicípios 25%, no mínimo, das suas receitas .no setor. Coordenada pela Associação Médica,Associação dos Sanitaristas e Associação dosCirurgiões Dentistas, todos de Mato Grosso doSul, a emenda, com 30.251 assinaturas, foientregue ao presidente da Comissão deSistematização, Afonso Arinos, presentesconstituintes representantes daquele Estado e odeputado estadual André Puccinelli, principalarticulador da iniciativa.

Uma nova proposta de Constitui­ção foi encaminhada ao Presidenteda Assembléia Nacional Constituin­te, Ulysses Guimarães, no fim da se­mana passada. O trabalho, elaboradopor constituintes de vários partidos,denominados "Grupo dos 32" ,foi en­tregue (foto) pelos constituintes Vir­gílio Távora, Israel Pinheiro e JoãoCalmon. O Projeto de Constituiçãoconta com 250 artigos, sendo 29 tran­sitórios, distribuídos por dez títulose oito capítulos.