Planejamento intersetorial e Gestão Participativa
Recife, 04/09/2013
Art. 6º São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados
Art. 3º - A saúde tem como fatores
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88
LEI 8080/90
Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País
A ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA na implementação das políticas públicas e garantia dos direitos sociais
Regionalização
SAÚDE = Direito Social
Política de Estado
Metas comuns
Resultados para a
Sociedade
Gestão Participativa,
democrática e transparente
COAP Conselhos de Saúde
compromiss
os
Política Nacional de Desenvolvimento Regional
• 2007 – PNDR (Decreto 6.047): tem como objetivo a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras e a promoção da eqüidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento, e deve orientar os programas e ações federais no Território Nacional;
• As estratégias da PNDR devem ser convergentes com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade econômica.
Desequilíbrio regional1. Os cidadãos brasileiros são punidos por seu local de nascimento.
Aqueles que nascem nas regiões menos dinâmicas terão suas chances de crescimento pessoal e profissional profundamente limitadas em razão do baixo acesso à educação, à saúde, ao emprego de qualidade e a toda uma gama de serviços e oportunidades.
2. A desigualdade induz uma movimentação populacional em direção aos espaços mais dinâmicos, agravando o fenômeno da megametropolização com todas as suas consequências de favelização, pobreza e violência bastante conhecidas.
3. O Brasil deixa de aproveitar grande parte de seu potencial produtivo, que poderia estar contribuindo para uma maior competitividade do País, gerando emprego, renda e bem-estar.
CNDR – março de 2013• A Carta Unidade na Diversidade elaborada ao final da
Conferência apresenta metas de redução das desigualdades para os próximos dez anos e cria um Sistema Nacional e um Conselho Nacional de Desenvolvimento Regional a ser comandado pela Presidência da República.
• Em 180 dias, o Ministério da Integração Nacional entregará à Presidência da República a pactuação das metas entre os diferentes ministérios e órgãos do Governo Federal e, também, a proposta de texto para a nova política.
Capítulo I – das disposições preliminaresCapítulo II – da Organização do SUS
Seção I – das Regiões de SaúdeSeção II – da hierarquização
Capítulo III - do Planejamento da SaúdeCapítulo IV – da Assistência à Saúde
Seção I – da RENASESSeção II – da RENAME
Capítulo V – da Articulação InterfederativaSeção I – das Comissões IntergestoresSeção II – do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
Capítulo VI – das disposições finais
Decreto 7.508/11Regulamenta a Lei nº 8.080, para dispor sobre a organização do SUS,
o planejamento da saúde,a assistência à saúde e
a articulação interfederativa
ARTICULAR NOVO PACTO FEDERATIVO QUE
FORTALEÇA OS VÍNCULOS INTERFEDERATIVOS
NECESSÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DO SUS
Garantir à população o direito à saúde, com acesso resolutivo e de qualidade e em tempo oportuno;
Organizar o SUS regionalmente para conformação de uma Rede de Atenção à Saúde visando a integralidade da assistência e a Equidade;
Efetivar um planejamento regional integrado;
Definir claramente as responsabilidades sanitárias entre os entes federativos;
Garantir maior segurança jurídica, transparência, controle social e resultados efetivos (gestão por resultados);
Maior comprometimento dos chefes do Poder Executivo
O QUE SE QUER COM O DECRETO 7.508/2011?
• Regiões de Saúde - o espaço geográfico contínuo constituído por aglomerado de municípios com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde e serão referência para a transferência de recursos entre os entes federativos;
• A Rede de Atenção à Saúde, como o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores;
– as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde ou em várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.
Decreto 7.508/11 – da Organização do SUS (cap. II)
Níveis de Organização do Espaço da Gestão Interfederativa do SUS e respectivas competências
CIB
CIR
CIT
Regiões de Saúde
M
M
M MM
M
M
/MM
MM M
M
MM
M
Estado
União
M M M MMunicípios
Rede de Atenção Integral à Saúde
Definir diretrizes nacionais para a Política
de Saúde no País
Consensuar a implementação da Política Estadual de
Saúde, de modo regionalizada
Organizar e planejar ações e serviços de
saúde, de acordo com as necessidades de saúde
da população
Garantir o
acesso resolutivo, em tempo
oportuno e com
qualidade, às
ações e serviços de saúde de promoção, proteção e
recuperação, organizado
s em rede
de atenção à saúde, assegurando um padrão de
integralidade;
Efetivar
o processo de descentralização de ações e serviços de um ente
da Federação para
outro, com
responsabilização compartilhada, favorecendo a
ação
solidária e cooperativ
a entre os
gestores, impedindo
a duplicação de
meios para
atingir as mesmas
finalidades
;
Buscar a
racionalidade dos gastos, a
otimização
de recursos e eficiência na rede
de atenção à saúde, por mei
o da conjugaçã
o interfederativ
a de recursos
financeiros entre
outros, de modo a
reduzir
as desigualdades
locais e
regionais.
Objetivos das Regiões de SaúdeResolução CIT nº 01/11 Diretrizes para a organização das Regiões de Saúde
REDE de ATENÇÃO À SAÚDE•Atenção Básica•Vigilância em Saúde•Atenção Psicossocial•Urgência-Emergência•Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar
CIRComissão Intergestores Regional
Desenvolvimento Regional
Governança
Territorialização
•Desenvolvimento econômico e social;•Determinantes sociais da saúde - Condições de saúde da população.
•Compromissos a partir de diretrizes nacionais, consonante com o PNS, PES e PMS;•Programações integradas e pactuadas entre os gestores (RENASES/RENAME).
•Rede física de Saúde;•Força de Trabalho;•Indicadores de Saúde+IDSUS
•GESTÃO COMPARTILHADA, firmada por meio do COAP da Saúde;
•FINANCIAMENTO – custeio e investimento;
•Satisfação dos usuários.
Comissões Intergestores Regional – Espaços ativos de co-gestão para o planejamento regional integrado.
* Regimento interno* Câmaras Técnicas
H
AB
VS
PSIAE
UE
Sistema de
Apoio
Sistema Logístico
CIR
COAP
A organização das ações e serviços em cada Região de Saúde• Apoio diagnóstico
e terapêutico
• Assistência farmacêutica
• Informação em Saúde
• Prontuário Clínico
• Cartão SUS
• Sistema de Regulação do acesso
• Transporte em Saúde
RES
• Planejamento
• Programação
• Gestão do Trabalho e
Educação na Saúde
• Financiamento
• Participação e Controle Social
Gestão Participativa Planejamento ascendente e participativode acordo com as necessidades de saúde da população
Conferência Municipal de Saúde
Conferência Estadual de
SaúdeConferência Estadual de
Saúde
Conferência Nacional de
Saúde
Diretrizes NacionaisReferência para o planejamento de cada ente
federativo
SMS
SES
MS CIT
CIB
CIR
Conferência Municipal de Saúde
Conferência Municipal de Saúde
CNS
CES
CMSConferência Municipal de Saúde
PNS
PES
PMS
CICLO DE PLANEJAMENTO
AVALIAÇÃO
DIRETRIZES
OBJETIVOS METAS
INDICADORES
PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES
PLANO DE SAÚDE
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE
RELATÓRIO DE GESTÃO
COAP
PGASS
DESEMPENHO DO COAP
DA GESTÃO INDIVIDUAL DA GESTÃO INTERFEDERATIVA(Parte II do COAP)
LDO/LOA
PPA
Decreto 7508 - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (cap. V)
• Implementado em cada Região de Saúde e assinado pelos 3 entes federados (União, Estados e Municípios)
• Tem a finalidade de assegurar a gestão compartilhada, de modo a garantir o acesso dos cidadãos às ações e serviços de saúde, em tempo oportuno e com qualidade.
• Estabelece metas e compromissos, incentivos e sanções com o objetivo de produzir resultados para o Sistema de Saúde.
A implementação do Decreto nº 7.508/11 e a constituição de Redes Interfederativas e Redes de
Atenção à Saúde
O papel dos Prefeitos e Prefeitas, do Governo
do Estado, bem como a mobilização das
equipes estaduais, municipais e do Ministério
da Saúde, dos membros dos Conselhos de
Saúde e da sociedade civil são fundamentais
na implementação do processo de governança
regional, para que se alcancem os resultados
desejados.
DECRETO 7508/11Art. 35.• § 1o O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de
garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.
• § 2o O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde, considerando-se as especificidades municipais, regionais e estaduais.
O Índice de Desempenho do SUS (IDSUS)- combinação de indicadores de acesso e efetividade na atenção básica, atenção ambulatorial
e hospitalar e urgência e emergência)
Fonte: IDSUS, 2010 (www.saude.gov.br/idsus)
Tipologia dos municípios,
segundo grupos homogêneos
IDSUS
IDSE ICS IESSMAlto Médio Muita estrutura MACAlto Médio Média estrutura MAC
Médio Médio Pouca Estrutura MACBaixo Baixo Pouca Estrutura MACMédio Médio Sem Estrutura MACBaixo Baixo Sem Estrutura MAC
Fonte: IDSUS, 2010 (www.saude.gov.br/idsus)
1 2 3 4 5 6
REGIÃO NORTE
• Alto IDSE•Mta
estrutura MAC
• Alto IDSE•Média
estrutura MAC
•Médio IDSE• Pouca
estrutura MAC
• Baixo IDSE• Pouca
estrutura MAC
•Médio IDSE• Sem
estrutura MAC
• Baixo IDSE• Sem
estrutura MAC
REGIÃO NORDESTE
REGIÃO CENTRO-OESTE
1 2 3 4 5 6• Alto IDSE•Mta
estrutura MAC
• Alto IDSE•Média
estrutura MAC
•Médio IDSE• Pouca
estrutura MAC
• Baixo IDSE• Pouca
estrutura MAC
•Médio IDSE• Sem
estrutura MAC
• Baixo IDSE• Sem
estrutura MAC
REGIÃO SUDESTE
REGIÃO SUL
1 2 3 4 5 6• Alto IDSE•Mta
estrutura MAC
• Alto IDSE•Média
estrutura MAC
•Médio IDSE• Pouca
estrutura MAC
• Baixo IDSE• Pouca
estrutura MAC
•Médio IDSE• Sem
estrutura MAC
• Baixo IDSE• Sem
estrutura MAC
Situação de alguns indicadores do IDSUS,
nas Regiões de Saúde, a partir do desempenho
dos seus municípios
% municípios, por região de saúde, que alcançaram o parâmetro de “Cobertura populacional estimada pelas Equipes Básicas de Saúde” (parâmetro: 100%)
Fonte: IDSUS, 2010 (www.saude.gov.br/idsus)
% municípios, por região de saúde, que alcançaram o parâmetro de “Proporção nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal” (Parâmetro 90%)
Fonte: IDSUS, 2010 (www.saude.gov.br/idsus)
% municípios, por região de saúde, que alcançaram o parâmetro de “Proporção de Parto Normal”(parâmetro: 70%)
Fonte: IDSUS, 2010 (www.saude.gov.br/idsus)
% municípios, por região de saúde, que alcançaram o parâmetro de “Razão de exames de mamografia realizados em mulheres de 50 a 69” (parâmetro: 70%)
Fonte: IDSUS, 2010 (www.saude.gov.br/idsus)
% municípios, por região de saúde, que alcançaram o parâmetro de “Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera” (parâmetro: 85%)
Fonte: IDSUS, 2010 (www.saude.gov.br/idsus)
% municípios, por região de saúde, que alcançaram o parâmetro de “Proporção de cura de casos novos de hanseníase” (parâmetro: 90%)
Fonte: IDSUS, 2010 (www.saude.gov.br/idsus)
Situação de adesão dos municípios aos
Programas federais, por Regiões de Saúde
% municípios, por região de saúde, que fizeram adesão ao programa “Requalifica UBS – Ampliação”
Fonte: SAS/MS, maio 2013
% municípios, por região de saúde, que fizeram adesão ao programa “Requalifica UBS – Reforma”
Fonte: SAS/MS, maio 2013
% municípios, por região de saúde, que fizeram adesão ao programa “PMAQ-AB”
Fonte: SAS/MS, maio 2013
% municípios, por região de saúde, que fizeram adesão ao programa “QualificarSUS”
Fonte: SCTIE/MS, maio 2013
% municípios, por região de saúde, que fizeram adesão ao programa “PROVAB”
Fonte: SGTES/MS, maio 2013
•Há que otimizar os investimentos no território nacional e promover a inclusão social, por meio de uma Ação Integrada de Políticas Públicas.
•A articulação e a mobilização dos atores locais são importantes para que a região se torne politicamente relevante.
•Um modelo de gestão apoiado em fóruns e conselhos deve criar, nas regiões, uma base institucional que proporcione interlocutores legítimos e representativos para um processo interativo de planejamento e gestão do desenvolvimento regional. (Bandeira, 2006)
Obrigada!!
Isabel Senra
Departamento de Articulação Interfederativa
Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa
Ministério da Saúde
http://www.saude.gov.br/dai
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