Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
II Seminário Crescer para Fortalecer.
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Conhecendo o FIA.
O Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), é um Fundo Público, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069/90, para captar recursos a serem destinados exclusivamente à execução de políticas, ações e programas direcionados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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Conhecendo o FIA.
O Orçamento Público deve financiar as políticas sociais básicas e assistenciais, garantindo a proteção integral. O FIA destina recursos para implementação de uma parte da política da criança e do adolescente, no caso, programas complementares.
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Conhecendo o FIA Estadual: É muito importante que todos conheçam as principais características envolvidas na captação, na aplicação, na fiscalização e na prestação de contas dos recursos do Fundo da Infância e da Adolescência.
O que nos norteia:
Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 “dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
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LEI 15.589 /2011 – Dispõe sobre a criação do CEDCA (Conselho Estadual de Direitos da Criança e
Adolescente)
DECRETO 685/1991 – Regulamenta o Fundo da Infância de Adolescente.
LEI COMPLEMENTAR 557/2011 – Desvincula o FIA da Conta Única do Estado.
LEGISLAÇÕES PERTINENTES AO FIA ESTADUAL
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GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FIA
Cabe ao Conselho de Direitos a Gestão - competência para determinar “como” serão aplicados os recursos, ou seja, quais projetos e programas serão privilegiados.
O Conselho delibera sobre a aplicação dos recursos do FIA, através de Resolução e Plano de Ação e Plano de Aplicação.
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RECURSOS DO FIA:
O Fundo da Infância e da Adolescência é composto por receitas próprias e específicas: Dotação Orçamentária do Executivo,Transferência Intergovernamental,Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro e Multas e Penalidades Administrativas.
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DESTINAÇÃO DO RECURSOS DO FIA
Os recursos do FIA deverão ser destinados ao financiamento de ações governamentais e não governamentais:Acolhimento, sob a forma de guarda (de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, art. 260 do ECA);Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores (não excedendo a três anos da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos);Programas e projetos de pesquisa (estudos e diagnósticos necessários à efetivação do atendimento, sistemas de informação, monitoramento e avaliação de políticas públicas);
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É VEDADA•Pagamento,manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; Manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.• O financiamento da políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente.
O repasse de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
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EVOLUÇÃO NA ARRECAÇÃO DO FIA NO ESTADO DE SC
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO - 2011: Total Ano - R$ 71.787,11EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO - 2012 : Total Ano - R$: 693.453,86EVOLUÇÃO DE ARRECADAÇÃO - 2013: Total Ano - R$: 1.057.242,57*EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO - 2014: Total Ano - R$ 1.127.819,91EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO - 2015: Total Ano - R$ 1.515.043,22
* Parceria entre empresas públicas e privadas para no valor R$830 mil reais, para possibilitar o 1°Edital de Chamada Pública)
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA Apoio a Programas e Projetos - Investimento de R$ 346.690,86 Programa “Construindo a Cidadania Infanto-juvenil”
ENTIDADES BENEFICIADAS: Associação Blumenauense de Amparo aos Menores – ABAM.Nome do Projeto: O Dia do Passeio LegalMunicípio: BlumenauN° de beneficiários: 46 crianças e adolescentesObjetivo: Aquisição de ingressos para atividades culturais, esportivas e de lazer, serviço de transporte e alimentação durante os eventos.Valor: R$41.664,00
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ENTIDADES BENEFICIADAS:
Associação Pró Menor Lar Padre JacóNome do Projeto: De A a Z – A Boniteza do AprenderMunicípio: ItajaíN° de beneficiários: aproximadamente 300 crianças e adolescentesObjetivo: Contratação de pessoal e compra de móveis para as salas de aula do projeto. Valor: R$43.979,00
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ENTIDADES BENEFICIADAS:
Associação de Atendimento à Criança e ao Adolescente – COMBEMTUNome do Projeto: Mais EsportesMunicípio: TubarãoN° de beneficiários: 230 crianças e adolescentesObjetivo: Aquisição de materiais pedagógicos, esportivos e didáticos, uniformes e contratação de pessoal.Valor: R$44.999,99
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ENTIDADES BENEFICIADAS:
Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas.Nome do Projeto: Comunicação JovemMunicípio: CriciúmaN° de beneficiários: aproximadamente 1500 crianças e adolescentesObjetivo: Aquisição de Equipamento de áudio e vídeo e mobiliário para equipar as salas onde serão desenvolvidas as aulas do projeto. Valor: R$41.337,00
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ENTIDADES BENEFICIADAS:
Associação Cultural, Social e Terapêutica da Região da AMUREL – ACUSTRA.Nome do Projeto: Oasis do BemMunicípio: LagunaN° de beneficiários: 75 crianças e adolescentesObjetivo: Contratação de pessoal compra de material pedagógico, equipamento de informática e eletrônicos.Valor: R$44.794,10
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ENTIDADES BENEFICIADAS:
Cruz Azul no BrasilNome do Projeto: Palco da VidaMunicípio: BlumenauN° de beneficiários: aproximadamente 1270 crianças e adolescentesObjetivo: Contratação de pessoal para aulas de teatro.Valor: R$45.000,00
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ENTIDADES BENEFICIADAS:
Fundação Instituto Nereu Ramos – FINERNome do Projeto: Inclusão Digital, Qualificação e Produção Multimídia.Município: LagesN° de beneficiários: 100 crianças e adolescentesObjetivo: Contratação de pessoal e aquisição de equipamento de informática.Valor: R$45.000,00
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AgradecimentosFia Estadual.
(48) 3664-0770 [email protected]
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