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ndash Salaacuterio e Remuneraccedilatildeo Art 457 CLT - Compreendem-se na remuneraccedilatildeo do empregado para todos os efeitos legais aleacutem do salaacuterio devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestaccedilatildeo do serviccedilo as gorjetas que receber (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1999 de 1101953) sect 1ordm - Integram o salaacuterio natildeo soacute a importacircncia fixa estipulada como tambeacutem as comissotildees percentagens gratificaccedilotildees ajustadas diaacuterias para viagens e abonos pagos pelo empregador (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1999 de 1101953) sect 2ordm - Natildeo se incluem nos salaacuterios as ajudas de custo assim como as diaacuterias para viagem que natildeo excedam de 50 (cinquumlenta por cento) do salaacuterio percebido pelo empregado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1999 de 1101953) sect 3ordm - Considera-se gorjeta natildeo soacute a importacircncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado como tambeacutem aquela que for cobrada pela empresa ao cliente como adicional nas contas a qualquer tiacutetulo e destinada a distribuiccedilatildeo aos empregados (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) Suacutemula 354 TST - GORJETAS NATUREZA JURIacuteDICA REPERCUSSOtildeES (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviccedilo ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneraccedilatildeo do empregado natildeo servindo de base de caacutelculo para as parcelas de aviso-preacutevio adicional noturno horas extras e repouso semanal remunerado Art 3ordm Lei nordm 1010100 - A participaccedilatildeo de que trata o art 2o natildeo substitui ou complementa a remuneraccedilatildeo devida a qualquer empregado nem constitui base de incidecircncia de qualquer encargo trabalhista natildeo se lhe aplicando o princiacutepio da habitualidade sect 1o Para efeito de apuraccedilatildeo do lucro real a pessoa juriacutedica poderaacute deduzir como despesa operacional as participaccedilotildees atribuiacutedas aos empregados nos lucros ou resultados nos

termos da presente Lei dentro do proacuteprio exerciacutecio de sua constituiccedilatildeo sect 2o Eacute vedado o pagamento de qualquer antecipaccedilatildeo ou distribuiccedilatildeo de valores a tiacutetulo de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil sect 3o Todos os pagamentos efetuados em decorrecircncia de planos de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados mantidos espontaneamente pela empresa poderatildeo ser compensados com as obrigaccedilotildees decorrentes de acordos ou convenccedilotildees coletivas de trabalho atinentes agrave participaccedilatildeo nos lucros ou resultados sect 4o A periodicidade semestral miacutenima referida no sect 2o poderaacute ser alterada pelo Poder Executivo ateacute 31 de dezembro de 2000 em funccedilatildeo de eventuais impactos nas receitas tributaacuterias sect 5o As participaccedilotildees de que trata este artigo seratildeo tributadas na fonte em separado dos demais rendimentos recebidos no mecircs como antecipaccedilatildeo do imposto de renda devido na declaraccedilatildeo de rendimentos da pessoa fiacutesica competindo agrave pessoa juriacutedica a responsabilidade pela retenccedilatildeo e pelo recolhimento do imposto Suacutemula 101 TST - DIAacuteRIAS DE VIAGEM SALAacuteRIO (incorporada a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 292 da SBDI-1) - Res 1292005 DJ 20 22 e 25042005 Integram o salaacuterio pelo seu valor total e para efeitos indenizatoacuterios as diaacuterias de viagem que excedam a 50 (cinquumlenta por cento) do salaacuterio do empregado enquanto perdurarem as viagens (primeira parte - ex-Suacutemula nordm 101 - RA 651980 DJ 18061980 segunda parte - ex-OJ nordm 292 da SBDI-1 - inserida em 11082003) Art 7ordm CRFB88 - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social () VI - irredutibilidade do salaacuterio salvo o disposto em convenccedilatildeo ou acordo coletivo Aula Salaacuterio In Natura

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Art 462 CLT - Ao empregador eacute vedado efetuar qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo sect 1ordm - Em caso de dano causado pelo empregado o desconto seraacute liacutecito desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrecircncia de dolo do empregado (Paraacutegrafo uacutenico renumerado pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) Art 477 CLT - Eacute assegurado a todo empregado natildeo existindo prazo estipulado para a terminaccedilatildeo do respectivo contrato e quando natildeo haja ele dado motivo para cessaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho o direto de haver do empregador uma indenizaccedilatildeo paga na base da maior remuneraccedilatildeo que tenha percebido na mesma empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 5584 de 2661970) () sect 4ordm - O pagamento a que fizer jus o empregado seraacute efetuado no ato da homologaccedilatildeo da rescisatildeo do contrato de trabalho em dinheiro ou em cheque visado conforme acordem as partes salvo se o empregado for analfabeto quando o pagamento somente poderaacute ser feito em dinheiro (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 5584 de 2661970) sect 5ordm - Qualquer compensaccedilatildeo no pagamento de que trata o paraacutegrafo anterior natildeo poderaacute exceder o equivalente a um mecircs de remuneraccedilatildeo do empregado(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 5584 de 2661970) Suacutemula 342 TST- DESCONTOS SALARIAIS ART 462 DA CLT (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 Descontos salariais efetuados pelo empregador com a autorizaccedilatildeo preacutevia e por escrito do empregado para ser integrado em planos de assistecircncia odontoloacutegica meacutedico-hospitalar de seguro de previdecircncia privada ou de entidade cooperativa cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores em seu benefiacutecio e de seus dependentes natildeo afrontam o disposto no art 462 da CLT salvo se ficar demonstrada a existecircncia de coaccedilatildeo ou de outro defeito que vicie o ato juriacutedico

Art 7ordm CRFB88 - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social () IV - salaacuterio miacutenimo fixado em lei nacionalmente unificado capaz de atender a suas necessidades vitais baacutesicas e agraves de sua famiacutelia com moradia alimentaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede lazer vestuaacuterio higiene transporte e previdecircncia social com reajustes perioacutedicos que lhe preservem o poder aquisitivo sendo vedada sua vinculaccedilatildeo para qualquer fim Art 58-A CLT - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duraccedilatildeo natildeo exceda a vinte e cinco horas semanais (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2164-41 de 2001) sect 1o O salaacuterio a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial seraacute proporcional agrave sua jornada em relaccedilatildeo aos empregados que cumprem nas mesmas funccedilotildees tempo integral (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2164-41 de 2001) sect 2o Para os atuais empregados a adoccedilatildeo do regime de tempo parcial seraacute feita mediante opccedilatildeo manifestada perante a empresa na forma prevista em instrumento decorrente de negociaccedilatildeo coletiva (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 2164-41 de 2001) Suacutemula 91 TST - SALAacuteRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 Nula eacute a claacuteusula contratual que fixa determinada importacircncia ou percentagem para atender englobadamente vaacuterios direitos legais ou contratuais do trabalhador Art 463 CLT - A prestaccedilatildeo em espeacutecie do salaacuterio seraacute paga em moeda corrente do Paiacutes Paraacutegrafo uacutenico - O pagamento do salaacuterio realizado com inobservacircncia deste artigo considera-se como natildeo feito Art 462 CLT - Ao empregador eacute vedado efetuar qualquer desconto nos salaacuterios do empregado salvo quando este resultar de adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo ()

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sect 4ordm - Observado o disposto neste Capiacutetulo eacute vedado agraves empresas limitar por qualquer forma a liberdade dos empregados de dispor do seu salaacuterio (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) Art 82 CLT - Quando o empregador fornecer in natura uma ou mais das parcelas do salaacuterio miacutenimo o salaacuterio em dinheiro seraacute determinado pela foacutermula Sd = Sm - P em que Sd representa o salaacuterio em dinheiro Sm o salaacuterio miacutenimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na regiatildeo zona ou subzona Paraacutegrafo uacutenico - O salaacuterio miacutenimo pago em dinheiro natildeo seraacute inferior a 30 (trinta por cento) do salaacuterio miacutenimo fixado para a regiatildeo zona ou subzona Art 458 CLT - Aleacutem do pagamento em dinheiro compreende-se no salaacuterio para todos os efeitos legais a alimentaccedilatildeo habitaccedilatildeo vestuaacuterio ou outras prestaccedilotildees in natura que a empresa por forccedila do contrato ou do costume fornecer habitualmente ao empregado Em caso algum seraacute permitido o pagamento com bebidas alcooacutelicas ou drogas nocivas (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) sect 1ordm Os valores atribuiacutedos agraves prestaccedilotildees in natura deveratildeo ser justos e razoaacuteveis natildeo podendo exceder em cada caso os dos percentuais das parcelas componentes do salaacuterio-miacutenimo (arts 81 e 82) (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) sect 2o Para os efeitos previstos neste artigo natildeo seratildeo consideradas como salaacuterio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10243 de 1962001) I ndash vestuaacuterios equipamentos e outros acessoacuterios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para a prestaccedilatildeo do serviccedilo (Incluiacutedo pela Lei nordm 10243 de 1962001) II ndash educaccedilatildeo em estabelecimento de ensino proacuteprio ou de terceiros compreendendo os valores relativos a matriacutecula mensalidade anuidade livros e material didaacutetico (Incluiacutedo pela Lei nordm 10243 de 1962001) III ndash transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno em percurso servido ou natildeo

por transporte puacuteblico (Incluiacutedo pela Lei nordm 10243 de 1962001) IV ndash assistecircncia meacutedica hospitalar e odontoloacutegica prestada diretamente ou mediante seguro-sauacutede (Incluiacutedo pela Lei nordm 10243 de 1962001) V ndash seguros de vida e de acidentes pessoais (Incluiacutedo pela Lei nordm 10243 de 1962001) VI ndash previdecircncia privada (Incluiacutedo pela Lei nordm 10243 de 1962001) VII ndash (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 10243 de 1962001) sect 3ordm - A habitaccedilatildeo e a alimentaccedilatildeo fornecidas como salaacuterio-utilidade deveratildeo atender aos fins a que se destinam e natildeo poderatildeo exceder respectivamente a 25 (vinte e cinco por cento) e 20 (vinte por cento) do salaacuterio-contratual (Incluiacutedo pela Lei nordm 8860 de 2431994) sect 4ordm - Tratando-se de habitaccedilatildeo coletiva o valor do salaacuterio-utilidade a ela correspondente seraacute obtido mediante a divisatildeo do justo valor da habitaccedilatildeo pelo nuacutemero de co-habitantes vedada em qualquer hipoacutetese a utilizaccedilatildeo da mesma unidade residencial por mais de uma famiacutelia (Incluiacutedo pela Lei nordm 8860 de 2431994) Aula Equiparaccedilatildeo salarial Suacutemula 241 TST - SALAacuteRIO-UTILIDADE ALIMENTACcedilAtildeO (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 O vale para refeiccedilatildeo fornecido por forccedila do contrato de trabalho tem caraacuteter salarial integrando a remuneraccedilatildeo do empregado para todos os efeitos legais OJ 133 (SDI-1) - AJUDA ALIMENTACcedilAtildeO PAT LEI Nordm 632176 NAtildeO INTEGRACcedilAtildeO AO SALAacuteRIO Inserida em 271198 A ajuda alimentaccedilatildeo fornecida por empresa participante do programa de alimentaccedilatildeo ao trabalhador instituiacutedo pela Lei nordm 632176 natildeo tem caraacuteter salarial Portanto natildeo integra o salaacuterio para nenhum efeito legal Suacutemula 367 TST - UTILIDADES IN NATURA HABITACcedilAtildeO ENERGIA ELEacuteTRICA VEIacuteCULO CIGARRO NAtildeO INTEGRACcedilAtildeO AO SALAacuteRIO

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(conversatildeo das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 24 131 e 246 da SBDI-1) - Res 1292005 DJ 20 22 e 25042005 I - A habitaccedilatildeo a energia eleacutetrica e veiacuteculo fornecidos pelo empregador ao empregado quando indispensaacuteveis para a realizaccedilatildeo do trabalho natildeo tecircm natureza salarial ainda que no caso de veiacuteculo seja ele utilizado pelo empregado tambeacutem em atividades particulares (ex-Ojs da SBDI-1 nordms 131 - inserida em 20041998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07122000 - e 246 - inserida em 20062001) II - O cigarro natildeo se considera salaacuterio utilidade em face de sua nocividade agrave sauacutede (ex-OJ nordm 24 da SBDI-1 - inserida em 29031996) Art 461 CLT - Sendo idecircntica a funccedilatildeo a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador na mesma localidade corresponderaacute igual salaacuterio sem distinccedilatildeo de sexo nacionalidade ou idade (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1723 de 8111952) sect 1ordm - Trabalho de igual valor para os fins deste Capiacutetulo seraacute o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiccedilatildeo teacutecnica entre pessoas cuja diferenccedila de tempo de serviccedilo natildeo for superior a 2 (dois) anos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1723 de 8111952) sect 2ordm - Os dispositivos deste artigo natildeo prevaleceratildeo quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira hipoacutetese em que as promoccedilotildees deveratildeo obedecer aos criteacuterios de antiguidade e merecimento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1723 de 8111952) sect 3ordm - No caso do paraacutegrafo anterior as promoccedilotildees deveratildeo ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade dentro de cada categoria profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 1723 de 8111952) sect 4ordm - O trabalhador readaptado em nova funccedilatildeo por motivo de deficiecircncia fiacutesica ou mental atestada pelo oacutergatildeo competente da Previdecircncia Social natildeo serviraacute de paradigma para fins de equiparaccedilatildeo salarial (Incluiacutedo pela Lei nordm 5798 de 3181972)

Suacutemula 6 TST - EQUIPARACcedilAtildeO SALARIAL ART 461 DA CLT (redaccedilatildeo do item VI alterada na sessatildeo do Tribunal Pleno realizada em 16112010) Res 1722010 DEJT divulgado em 19 22 e 23112010 I - Para os fins previstos no sect 2ordm do art 461 da CLT soacute eacute vaacutelido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministeacuterio do Trabalho excluindo-se apenas dessa exigecircncia o quadro de carreira das entidades de direito puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (ex-Suacutemula nordm 06 ndash alterada pela Res 1042000 DJ 20122000) II - Para efeito de equiparaccedilatildeo de salaacuterios em caso de trabalho igual conta-se o tempo de serviccedilo na funccedilatildeo e natildeo no emprego (ex-Suacutemula nordm 135 - RA 1021982 DJ 11101982 e DJ 15101982) III - A equiparaccedilatildeo salarial soacute eacute possiacutevel se o empregado e o paradigma exercerem a mesma funccedilatildeo desempenhando as mesmas tarefas natildeo importando se os cargos tecircm ou natildeo a mesma denominaccedilatildeo (ex-OJ da SBDI-1 nordm 328 - DJ 09122003) IV - Eacute desnecessaacuterio que ao tempo da reclamaccedilatildeo sobre equiparaccedilatildeo salarial reclamante e paradigma estejam a serviccedilo do estabelecimento desde que o pedido se relacione com situaccedilatildeo preteacuterita (ex-Suacutemula nordm 22 - RA 571970 DO-GB 27111970) V - A cessatildeo de empregados natildeo exclui a equiparaccedilatildeo salarial embora exercida a funccedilatildeo em oacutergatildeo governamental estranho agrave cedente se esta responde pelos salaacuterios do paradigma e do reclamante (ex-Suacutemula nordm 111 - RA 1021980 DJ 25091980) VI - Presentes os pressupostos do art 461 da CLT eacute irrelevante a circunstacircncia de que o desniacutevel salarial tenha origem em decisatildeo judicial que beneficiou o paradigma exceto se decorrente de vantagem pessoal de tese juriacutedica superada pela jurisprudecircncia de Corte Superior ou na hipoacutetese de equiparaccedilatildeo salarial em cadeia se natildeo demonstrada a presenccedila dos requisitos da equiparaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao paradigma que deu origem agrave pretensatildeo caso arguida a objeccedilatildeo pelo reclamado (item alterado na sessatildeo do Tribunal Pleno realizada em

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16112010) VII - Desde que atendidos os requisitos do art 461 da CLT eacute possiacutevel a equiparaccedilatildeo salarial de trabalho intelectual que pode ser avaliado por sua perfeiccedilatildeo teacutecnica cuja afericcedilatildeo teraacute criteacuterios objetivos (ex-OJ da SBDI-1 nordm 298 - DJ 11082003) VIII - Eacute do empregador o ocircnus da prova do fato impeditivo modificativo ou extintivo da equiparaccedilatildeo salarial (ex-Suacutemula nordm 68 - RA 91977 DJ 11021977) IX - Na accedilatildeo de equiparaccedilatildeo salarial a prescriccedilatildeo eacute parcial e soacute alcanccedila as diferenccedilas salariais vencidas no periacuteodo de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento (ex-Suacutemula nordm 274 - alterada pela Res 1212003 DJ 21112003) X - O conceito de mesma localidade de que trata o art 461 da CLT refere-se em princiacutepio ao mesmo municiacutepio ou a municiacutepios distintos que comprovadamente pertenccedilam agrave mesma regiatildeo metropolitana (ex-OJ da SBDI-1 nordm 252 - inserida em 13032002) Aula Seguranccedila e Medicina do trabalho Art 192 CLT - O exerciacutecio de trabalho em condiccedilotildees insalubres acima dos limites de toleracircncia estabelecidos pelo Ministeacuterio do Trabalho assegura a percepccedilatildeo de adicional respectivamente de 40 (quarenta por cento) 20 (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salaacuterio-miacutenimo da regiatildeo segundo se classifiquem nos graus maacuteximo meacutedio e miacutenimo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) Art 193 CLT - Satildeo consideradas atividades ou operaccedilotildees perigosas na forma da regulamentaccedilatildeo aprovada pelo Ministeacuterio do Trabalho aquelas que por sua natureza ou meacutetodos de trabalho impliquem o contato permanente com inflamaacuteveis ou explosivos em condiccedilotildees de risco acentuado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) sect 1ordm - O trabalho em condiccedilotildees de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30 (trinta por cento) sobre o salaacuterio sem os acreacutescimos resultantes de gratificaccedilotildees precircmios ou participaccedilotildees nos lucros da empresa (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)

sect 2ordm - O empregado poderaacute optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) Suacutemula 191 TST - ADICIONAL PERICULOSIDADE INCIDEcircNCIA (nova redaccedilatildeo) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salaacuterio baacutesico e natildeo sobre este acrescido de outros adicionais Em relaccedilatildeo aos eletricitaacuterios o caacutelculo do adicional de periculosidade deveraacute ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial Art 195 CLT - A caracterizaccedilatildeo e a classificaccedilatildeo da insalubridade e da periculosidade segundo as normas do Ministeacuterio do Trabalho far-se-atildeo atraveacutes de periacutecia a cargo de Meacutedico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministeacuterio do Trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) sect 1ordm - Eacute facultado agraves empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministeacuterio do Trabalho a realizaccedilatildeo de periacutecia em estabelecimento ou setor deste com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) sect 2ordm - Arguumlida em juiacutezo insalubridade ou periculosidade seja por empregado seja por Sindicato em favor de grupo de associado o juiz designaraacute perito habilitado na forma deste artigo e onde natildeo houver requisitaraacute periacutecia ao oacutergatildeo competente do Ministeacuterio do Trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) sect 3ordm - O disposto nos paraacutegrafos anteriores natildeo prejudica a accedilatildeo fiscalizadora do Ministeacuterio do Trabalho nem a realizaccedilatildeo ex officio da periacutecia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) OJ 278 (SDI-1) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERIacuteCIA LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO DJ 110803 A realizaccedilatildeo de periacutecia eacute obrigatoacuteria para a verificaccedilatildeo de insalubridade Quando natildeo for possiacutevel sua realizaccedilatildeo como em caso de

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fechamento da empresa poderaacute o julgador utilizar-se de outros meios de prova Suacutemula 293 TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CAUSA DE PEDIR AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 A verificaccedilatildeo mediante periacutecia de prestaccedilatildeo de serviccedilos em condiccedilotildees nocivas considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial natildeo prejudica o pedido de adicional de insalubridade Suacutemula 364 TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXPOSICcedilAtildeO EVENTUAL PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redaccedilatildeo ao item I) - Res 1742011 DEJT divulgado em 27 30 e 31052011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que de forma intermitente sujeita-se a condiccedilotildees de risco Indevido apenas quando o contato daacute-se de forma eventual assim considerado o fortuito ou o que sendo habitual daacute-se por tempo extremamente reduzido (ex-Ojs da SBDI-1 nordms 05 - inserida em 14031994 - e 280 - DJ 11082003) Suacutemula 47 TST - INSALUBRIDADE (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 O trabalho executado em condiccedilotildees insalubres em caraacuteter intermitente natildeo afasta soacute por essa circunstacircncia o direito agrave percepccedilatildeo do respectivo adicional Art 483 CLT - O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizaccedilatildeo quando - forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato - for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo - correr perigo manifesto de mal consideraacutevel - natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato

- praticar o empregador ou seus prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo da honra e boa fama o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem - o empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos salaacuterios sect 1ordm - O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo sect 2ordm - No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho sect 3ordm - Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacute final decisatildeo do processo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4825 de 5111965) Art 158 CLT - Cabe aos empregados (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - observar as normas de seguranccedila e medicina do trabalho inclusive as instruccedilotildees de que trata o item II do artigo anterior (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) Il - colaborar com a empresa na aplicaccedilatildeo dos dispositivos deste Capiacutetulo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) Paraacutegrafo uacutenico - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) agrave observacircncia das instruccedilotildees expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior (Incluiacuteda pela Lei nordm 6514 de 22121977) ao uso dos equipamentos de proteccedilatildeo individual fornecidos pela empresa (Incluiacuteda pela Lei nordm 6514 de 22121977) Suacutemula 80 TST - INSALUBRIDADE (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003

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A eliminaccedilatildeo da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo oacutergatildeo competente do Poder Executivo exclui a percepccedilatildeo do respectivo adicional Suacutemula 289 TST - INSALUBRIDADE ADICIONAL FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTECcedilAtildeO EFEITO (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 O simples fornecimento do aparelho de proteccedilatildeo pelo empregador natildeo o exime do pagamento do adicional de insalubridade Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam agrave diminuiccedilatildeo ou eliminaccedilatildeo da nocividade entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado OJ 4 (SDI-1) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO URBANO (nova redaccedilatildeo em decorrecircncia da incorporaccedilatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 170 da SBDI-1) - DJ 20042005 I - Natildeo basta a constataccedilatildeo da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional sendo necessaacuteria a classificaccedilatildeo da atividade insalubre na relaccedilatildeo oficial elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho II - A limpeza em residecircncias e escritoacuterios e a respectiva coleta de lixo natildeo podem ser consideradas atividades insalubres ainda que constatadas por laudo pericial porque natildeo se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministeacuterio do Trabalho (ex-OJ nordm 170 da SBDI-1 - inserida em 08112000) Suacutemula 372 TST - GRATIFICACcedilAtildeO DE FUNCcedilAtildeO SUPRESSAtildeO OU REDUCcedilAtildeO LIMITES (conversatildeo das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res 1292005 DJ 20 22 e 25042005 I - Percebida a gratificaccedilatildeo de funccedilatildeo por dez ou mais anos pelo empregado se o empregador sem justo motivo revertecirc-lo a seu cargo efetivo natildeo poderaacute retirar-lhe a gratificaccedilatildeo tendo em vista o princiacutepio da estabilidade financeira (ex-OJ nordm 45 da SBDI-1 - inserida em 25111996) II - Mantido o empregado no exerciacutecio da funccedilatildeo comissionada natildeo pode o empregador reduzir o

valor da gratificaccedilatildeo (ex-OJ nordm 303 da SBDI-1 - DJ 11082003) Art 7ordm CRFB88 - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social () XXIII - adicional de remuneraccedilatildeo para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei Suacutemula 228 TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CAacuteLCULO (redaccedilatildeo alterada na sessatildeo do Tribunal Pleno em 26062008) - Res 1482008 DJ 04 e 07072008 - Republicada DJ 08 09 e 10072008 A partir de 9 de maio de 2008 data da publicaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante nordm 4 do Supremo Tribunal Federal o adicional de insalubridade seraacute calculado sobre o salaacuterio baacutesico salvo criteacuterio mais vantajoso fixado em instrumento coletivo OBS O STF na Reclamaccedilatildeo nordm 6266-0 deferiu a medida liminar para suspender a aplicaccedilatildeo desta Suacutemula na parte em que permite a utilizaccedilatildeo do salaacuterio baacutesico para calcular o adicional de insalubridade Aula Trabalho domeacutestico Art 3ordm CLT - Considera-se empregado toda pessoa fiacutesica que prestar serviccedilos de natureza natildeo eventual a empregador sob a dependecircncia deste e mediante salaacuterio Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo haveraacute distinccedilotildees relativas agrave espeacutecie de emprego e agrave condiccedilatildeo de trabalhador nem entre o trabalho intelectual teacutecnico e manual Art 7ordm CLT - Os preceitos constantes da presente Consolidaccedilatildeo salvo quando for em cada caso expressamente determinado em contraacuterio natildeo se aplicam (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 8079 11101945) aos empregados domeacutesticos assim considerados de um modo geral os que prestam serviccedilos de natureza natildeo-econocircmica agrave pessoa ou agrave famiacutelia no acircmbito residencial destas Art 7ordm CRFB88 - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social ()

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Paraacutegrafo uacutenico Satildeo assegurados agrave categoria dos trabalhadores domeacutesticos os direitos previstos nos incisos IV VI VIII XV XVII XVIII XIX XXI e XXIV bem como a sua integraccedilatildeo agrave previdecircncia social Art 1ordm Lei nordm 585972 - Ao empregado domeacutestico assim considerado aquele que presta serviccedilos de natureza contiacutenua e de finalidade natildeo lucrativa agrave pessoa ou agrave famiacutelia no acircmbito residencial destas aplica-se o disposto nesta lei Art 4ordm-A Lei nordm 585972 - Eacute vedada a dispensa arbitraacuteria ou sem justa causa da empregada domeacutestica gestante desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute 5 (cinco) meses apoacutes o parto (Incluiacutedo pela Lei nordm 11324 de 2006) Art 3ordm Lei nordm 800990 - A impenhorabilidade eacute oponiacutevel em qualquer processo de execuccedilatildeo civil fiscal previdenciaacuteria trabalhista ou de outra natureza salvo se movido I - em razatildeo dos creacuteditos de trabalhadores da proacutepria residecircncia e das respectivas contribuiccedilotildees previdenciaacuterias Art 10 ADCT - Ateacute que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art 7ordm I da Constituiccedilatildeo () II - fica vedada a dispensa arbitraacuteria ou sem justa causa () da empregada gestante desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto Aula Trabalhador rural trabalhador avulso Art 7ordm CLT - Os preceitos constantes da presente Consolidaccedilatildeo salvo quando for em cada caso expressamente determinado em contraacuterio natildeo se aplicam (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 8079 11101945) () aos trabalhadores rurais assim considerados aqueles que exercendo funccedilotildees diretamente ligadas agrave agricultura e agrave pecuaacuteria natildeo sejam empregados em atividades que pelos meacutetodos de execuccedilatildeo dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operaccedilotildees se classifiquem como industriais ou comerciais

Art 7ordm CRFB88 - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social () Art 73 CLT - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal o trabalho noturno teraacute remuneraccedilatildeo superior a do diurno e para esse efeito sua remuneraccedilatildeo teraacute um acreacutescimo de 20 (vinte por cento) pelo menos sobre a hora diurna(Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 9666 de 1946) sect 1ordm A hora do trabalho noturno seraacute computada como de 52 minutos e 30 segundos (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 9666 de 1946) sect 2ordm Considera-se noturno para os efeitos deste artigo o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 9666 de 1946) sect 3ordm O acreacutescimo a que se refere o presente artigo em se tratando de empresas que natildeo mantecircm pela natureza de suas atividades trabalho noturno habitual seraacute feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante Em relaccedilatildeo agraves empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades o aumento seraacute calculado sobre o salaacuterio miacutenimo geral vigente na regiatildeo natildeo sendo devido quando exceder desse limite jaacute acrescido da percentagem (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 9666 de 1946) sect 4ordm Nos horaacuterios mistos assim entendidos os que abrangem periacuteodos diurnos e noturnos aplica-se agraves horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus paraacutegrafos (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 9666 de 1946) sect 5ordm Agraves prorrogaccedilotildees do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capiacutetulo (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 9666 de 1946) Suacutemula 60 TST - ADICIONAL NOTURNO INTEGRACcedilAtildeO NO SALAacuteRIO E PRORROGACcedilAtildeO EM HORAacuteRIO DIURNO (incorporada a Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 6 da SBDI-1) - Res 1292005 DJ 20 22 e 25042005

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I - O adicional noturno pago com habitualidade integra o salaacuterio do empregado para todos os efeitos (ex-Suacutemula nordm 60 - RA 1051974 DJ 24101974) II - Cumprida integralmente a jornada no periacuteodo noturno e prorrogada esta devido eacute tambeacutem o adicional quanto agraves horas prorrogadas Exegese do art 73 sect 5ordm da CLT (ex-OJ nordm 6 da SBDI-1 - inserida em 25111996) Suacutemula 265 TST - ADICIONAL NOTURNO ALTERACcedilAtildeO DE TURNO DE TRABALHO POSSIBILIDADE DE SUPRESSAtildeO (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 A transferecircncia para o periacuteodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno Art 7ordm Lei nordm 588973 - Para os efeitos desta Lei considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte na lavoura e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte na atividade pecuaacuteria Paraacutegrafo uacutenico Todo trabalho noturno seraacute acrescido de 25 (vinte e cinco por cento) sobre a remuneraccedilatildeo normal Art 14-A Lei nordm 588973 - O produtor rural pessoa fiacutesica poderaacute realizar contrataccedilatildeo de trabalhador rural por pequeno prazo para o exerciacutecio de atividades de natureza temporaacuteria (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) sect 1o A contrataccedilatildeo de trabalhador rural por pequeno prazo que dentro do periacuteodo de 1 (um) ano superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado observando-se os termos da legislaccedilatildeo aplicaacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) sect 2o A filiaccedilatildeo e a inscriccedilatildeo do trabalhador de que trata este artigo na Previdecircncia Social decorrem automaticamente da sua inclusatildeo pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social ndash GFIP cabendo agrave Previdecircncia Social instituir mecanismo que permita a sua identificaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008)

sect 3o O contrato de trabalho por pequeno prazo deveraacute ser formalizado mediante a inclusatildeo do trabalhador na GFIP na forma do disposto no sect 2o deste artigo e (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) I ndash mediante a anotaccedilatildeo na Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados ou II ndash mediante contrato escrito em 2 (duas) vias uma para cada parte onde conste no miacutenimo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) expressa autorizaccedilatildeo em acordo coletivo ou convenccedilatildeo coletiva (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) identificaccedilatildeo do produtor rural e do imoacutevel rural onde o trabalho seraacute realizado e indicaccedilatildeo da respectiva matriacutecula (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) identificaccedilatildeo do trabalhador com indicaccedilatildeo do respectivo Nuacutemero de Inscriccedilatildeo do Trabalhador ndash NIT (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) sect 4o A contrataccedilatildeo de trabalhador rural por pequeno prazo soacute poderaacute ser realizada por produtor rural pessoa fiacutesica proprietaacuterio ou natildeo que explore diretamente atividade agroeconocircmica (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) sect 5o A contribuiccedilatildeo do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviccedilo na forma deste artigo eacute de 8 (oito por cento) sobre o respectivo salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo definido no inciso I do caput do art 28 da Lei no 8212 de 24 de julho de 1991 (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) sect 6o A natildeo inclusatildeo do trabalhador na GFIP pressupotildee a inexistecircncia de contrataccedilatildeo na forma deste artigo sem prejuiacutezo de comprovaccedilatildeo por qualquer meio admitido em direito da existecircncia de relaccedilatildeo juriacutedica diversa (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) sect 7o Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias nos termos da legislaccedilatildeo vigente cabendo agrave Previdecircncia Social e agrave Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o

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representa agraves informaccedilotildees sobre as contribuiccedilotildees recolhidas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) sect 8o Satildeo assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo aleacutem de remuneraccedilatildeo equivalente agrave do trabalhador rural permanente os demais direitos de natureza trabalhista (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) sect 9o Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo seratildeo calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) sect 10 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS deveraacute ser recolhido e poderaacute ser levantado nos termos da Lei no 8036 de 11 de maio de 1990 (Incluiacutedo pela Lei nordm 11718 de 2008) OJ 315 (SDI-1) - MOTORISTA EMPRESA ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL DJ 110803 Eacute considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no acircmbito de empresa cuja atividade eacute preponderantemente rural considerando que de modo geral natildeo enfrenta o tracircnsito das estradas e cidades Art 7ordm CRFB88 - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social () XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com viacutenculo empregatiacutecio permanente e o trabalhador avulso Aula Aprendiz estagiaacuterio aviso preacutevio Art 428 CLT - Contrato de aprendizagem eacute o contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formaccedilatildeo teacutecnico-profissional metoacutedica compatiacutevel com o seu desenvolvimento fiacutesico moral e psicoloacutegico e o aprendiz a executar com zelo e diligecircncia as tarefas necessaacuterias a essa formaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11180 de 2005)

sect 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupotildee anotaccedilatildeo na Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social matriacutecula e frequumlecircncia do aprendiz na escola caso natildeo haja concluiacutedo o ensino meacutedio e inscriccedilatildeo em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientaccedilatildeo de entidade qualificada em formaccedilatildeo teacutecnico-profissional metoacutedica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11788 de 2008) sect 2o Ao menor aprendiz salvo condiccedilatildeo mais favoraacutevel seraacute garantido o salaacuterio miacutenimo hora (Incluiacutedo pela Lei nordm 10097 de 19122000) sect 3o O contrato de aprendizagem natildeo poderaacute ser estipulado por mais de 2 (dois) anos exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11788 de 2008) sect 4o A formaccedilatildeo teacutecnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teoacutericas e praacuteticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 10097 de 19122000) sect 5o A idade maacutexima prevista no caput deste artigo natildeo se aplica a aprendizes portadores de deficiecircncia (Incluiacutedo pela Lei nordm 11180 de 2005) sect 6o Para os fins do contrato de aprendizagem a comprovaccedilatildeo da escolaridade de aprendiz portador de deficiecircncia mental deve considerar sobretudo as habilidades e competecircncias relacionadas com a profissionalizaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 11180 de 2005) sect 7o Nas localidades onde natildeo houver oferta de ensino meacutedio para o cumprimento do disposto no sect 1o deste artigo a contrataccedilatildeo do aprendiz poderaacute ocorrer sem a frequumlecircncia agrave escola desde que ele jaacute tenha concluiacutedo o ensino fundamental (Incluiacutedo pela Lei nordm 11788 de 2008) Art 7ordm CRFB88 - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social () IV - salaacuterio miacutenimo fixado em lei nacionalmente unificado capaz de atender a suas necessidades

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vitais baacutesicas e agraves de sua famiacutelia com moradia alimentaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede lazer vestuaacuterio higiene transporte e previdecircncia social com reajustes perioacutedicos que lhe preservem o poder aquisitivo sendo vedada sua vinculaccedilatildeo para qualquer fim () XVII - gozo de feacuterias anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do que o salaacuterio normal () XXXIII - proibiccedilatildeo de trabalho noturno perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de quatorze anos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998) Art 13 Lei nordm 1178808 - Eacute assegurado ao estagiaacuterio sempre que o estaacutegio tenha duraccedilatildeo igual ou superior a 1 (um) ano periacuteodo de recesso de 30 (trinta) dias a ser gozado preferencialmente durante suas feacuterias escolares sect 1o O recesso de que trata este artigo deveraacute ser remunerado quando o estagiaacuterio receber bolsa ou outra forma de contraprestaccedilatildeo sect 2o Os dias de recesso previstos neste artigo seratildeo concedidos de maneira proporcional nos casos de o estaacutegio ter duraccedilatildeo inferior a 1 (um) ano Art 100 Lei nordm 950497 - A contrataccedilatildeo de pessoal para prestaccedilatildeo de serviccedilos nas campanhas eleitorais natildeo gera viacutenculo empregatiacutecio com o candidato ou partido contratantes Art 3ordm CLT - Considera-se empregado toda pessoa fiacutesica que prestar serviccedilos de natureza natildeo eventual a empregador sob a dependecircncia deste e mediante salaacuterio Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo haveraacute distinccedilotildees relativas agrave espeacutecie de emprego e agrave condiccedilatildeo de trabalhador nem entre o trabalho intelectual teacutecnico e manual Art 7ordm CRFB88 - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social ()

XXI - aviso preacutevio proporcional ao tempo de serviccedilo sendo no miacutenimo de trinta dias nos termos da lei Art 487 CLT - Natildeo havendo prazo estipulado a parte que sem justo motivo quiser rescindir o contrato deveraacute avisar a outra da sua resoluccedilatildeo com a antecedecircncia miacutenima de I - oito dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1530 de 26121951) II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mecircs ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviccedilo na empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1530 de 26121951) sect 1ordm - A falta do aviso preacutevio por parte do empregador daacute ao empregado o direito aos salaacuterios correspondentes ao prazo do aviso garantida sempre a integraccedilatildeo desse periacuteodo no seu tempo de serviccedilo sect 2ordm - A falta de aviso preacutevio por parte do empregado daacute ao empregador o direito de descontar os salaacuterios correspondentes ao prazo respectivo sect 3ordm - Em se tratando de salaacuterio pago na base de tarefa o caacutelculo para os efeitos dos paraacutegrafos anteriores seraacute feito de acordo com a meacutedia dos uacuteltimos 12 (doze) meses de serviccedilo sect 4ordm - Eacute devido o aviso preacutevio na despedida indireta (Paraacutegrafo incluiacutedo pela Lei nordm 7108 de 571983) sect 5o O valor das horas extraordinaacuterias habituais integra o aviso preacutevio indenizado (Paraacutegrafo incluiacutedo pela Lei nordm 10218 de 1142001) sect 6o O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso preacutevio beneficia o empregado preacute-avisado da despedida mesmo que tenha recebido antecipadamente os salaacuterios correspondentes ao periacuteodo do aviso que integra seu tempo de serviccedilo para todos os efeitos legais (Paraacutegrafo incluiacutedo pela Lei nordm 10218 de 1142001)

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OJ 82 (SDI-1) - AVISO PREacuteVIO BAIXA NA CTPS Inserida em 280497 A data de saiacuteda a ser anotada na CTPS deve corresponder agrave do teacutermino do prazo do aviso preacutevio ainda que indenizado OJ 83 (SDI-1) - AVISO PREacuteVIO INDENIZADO PRESCRICcedilAtildeO Inserida em 280497 A prescriccedilatildeo comeccedila a fluir no final da data do teacutermino do aviso preacutevio Art 487 sect 1ordm CLT OJ 84 (SDI-1) - AVISO PREacuteVIO PROPORCIONALIDADE Inserida em 280497 A proporcionalidade do aviso preacutevio com base no tempo de serviccedilo depende da legislaccedilatildeo regulamentadora visto que o art 7ordm inc XXI da CF1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel Suacutemula 276 TST - AVISO PREacuteVIO RENUacuteNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 O direito ao aviso preacutevio eacute irrenunciaacutevel pelo empregado O pedido de dispensa de cumprimento natildeo exime o empregador de pagar o respectivo valor salvo comprovaccedilatildeo de haver o prestador dos serviccedilos obtido novo emprego Art 488 CLT - O horaacuterio normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso e se a rescisatildeo tiver sido promovida pelo empregador seraacute reduzido de 2 (duas) horas diaacuterias sem prejuiacutezo do salaacuterio integral Paraacutegrafo uacutenico - Eacute facultado ao empregado trabalhar sem a reduccedilatildeo das 2 (duas) horas diaacuterias previstas neste artigo caso em que poderaacute faltar ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio integral por 1 (um) dia na hipoacutetese do inciso l e por 7 (sete) dias corridos na hipoacutetese do inciso lI do art 487 desta Consolidaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 7093 de 2541983) Art 477 CLT - Eacute assegurado a todo empregado natildeo existindo prazo estipulado para a terminaccedilatildeo do respectivo contrato e quando natildeo haja ele dado motivo para cessaccedilatildeo das relaccedilotildees de trabalho o direto de haver do empregador uma indenizaccedilatildeo paga na base da maior remuneraccedilatildeo que tenha percebido na mesma empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 5584 de 2661970) ()

sect 6ordm - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisatildeo ou recibo de quitaccedilatildeo deveraacute ser efetuado nos seguintes prazos (Incluiacutedo pela Lei nordm 7855 de 24101989) - ateacute o primeiro dia uacutetil imediato ao teacutermino do contrato ou - ateacute o deacutecimo dia contado da data da notificaccedilatildeo da demissatildeo quando da ausecircncia do aviso preacutevio indenizaccedilatildeo do mesmo ou dispensa de seu cumprimento () sect 8ordm - A inobservacircncia do disposto no sect 6ordm deste artigo sujeitaraacute o infrator agrave multa de 160 BTN por trabalhador bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salaacuterio devidamente corrigido pelo iacutendice de variaccedilatildeo do BTN salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa agrave mora (Incluiacutedo pela Lei nordm 7855 de 24101989) Aulas ndash Extinccedilatildeo do contrato de trabalho Art 482 CLT - Constituem justa causa para rescisatildeo do contrato de trabalho pelo empregador - ato de improbidade - incontinecircncia de conduta ou mau procedimento - negociaccedilatildeo habitual por conta proacutepria ou alheia sem permissatildeo do empregador e quando constituir ato de concorrecircncia agrave empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviccedilo - condenaccedilatildeo criminal do empregado passada em julgado caso natildeo tenha havido suspensatildeo da execuccedilatildeo da pena - desiacutedia no desempenho das respectivas funccedilotildees - embriaguez habitual ou em serviccedilo - violaccedilatildeo de segredo da empresa - ato de indisciplina ou de insubordinaccedilatildeo - abandono de emprego - ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviccedilo contra qualquer pessoa ou ofensas fiacutesicas nas mesmas condiccedilotildees salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem - ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas fiacutesicas praticadas contra o empregador e superiores hieraacuterquicos salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem - praacutetica constante de jogos de azar

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Paraacutegrafo uacutenico - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a praacutetica devidamente comprovada em inqueacuterito administrativo de atos atentatoacuterios agrave seguranccedila nacional (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 3 de 2711966) Art 483 CLT - O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizaccedilatildeo quando - forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato - for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor excessivo - correr perigo manifesto de mal consideraacutevel - natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato - praticar o empregador ou seus prepostos contra ele ou pessoas de sua famiacutelia ato lesivo da honra e boa fama - o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente salvo em caso de legiacutetima defesa proacutepria ou de outrem - o empregador reduzir o seu trabalho sendo este por peccedila ou tarefa de forma a afetar sensivelmente a importacircncia dos salaacuterios sect 1ordm - O empregado poderaacute suspender a prestaccedilatildeo dos serviccedilos ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigaccedilotildees legais incompatiacuteveis com a continuaccedilatildeo do serviccedilo sect 2ordm - No caso de morte do empregador constituiacutedo em empresa individual eacute facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho sect 3ordm - Nas hipoacuteteses das letras d e g poderaacute o empregado pleitear a rescisatildeo de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizaccedilotildees permanecendo ou natildeo no serviccedilo ateacute final decisatildeo do processo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4825 de 5111965) Art 484 CLT - Havendo culpa reciacuteproca no ato que determinou a rescisatildeo do contrato de trabalho o tribunal de trabalho reduziraacute a indenizaccedilatildeo agrave que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador por metade

Art 158 CLT - Cabe aos empregados (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - observar as normas de seguranccedila e medicina do trabalho inclusive as instruccedilotildees de que trata o item II do artigo anterior (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) Il - colaborar com a empresa na aplicaccedilatildeo dos dispositivos deste Capiacutetulo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) Paraacutegrafo uacutenico - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) agrave observacircncia das instruccedilotildees expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior (Incluiacuteda pela Lei nordm 6514 de 22121977) ao uso dos equipamentos de proteccedilatildeo individual fornecidos pela empresa (Incluiacuteda pela Lei nordm 6514 de 22121977) Art 818 CLT - A prova das alegaccedilotildees incumbe agrave parte que as fizer Art 333 CPC - O ocircnus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito II - ao reacuteu quanto agrave existecircncia de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor Paraacutegrafo uacutenico Eacute nula a convenccedilatildeo que distribui de maneira diversa o ocircnus da prova quando I - recair sobre direito indisponiacutevel da parte II - tornar excessivamente difiacutecil a uma parte o exerciacutecio do direito Aula Extinccedilatildeo do contrato de trabalho Suacutemula 32 TST - ABANDONO DE EMPREGO (nova redaccedilatildeo) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador natildeo retornar ao serviccedilo no prazo de 30 (trinta) dias apoacutes a cessaccedilatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio nem justificar o motivo de natildeo o fazer OJ 199 (SDI-1) - JOGO DO BICHO CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE OBJETO

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ILIacuteCITO (tiacutetulo alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16 17 e 18112010 Eacute nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente agrave praacutetica do jogo do bicho ante a ilicitude de seu objeto o que subtrai o requisito de validade para a formaccedilatildeo do ato juriacutedico Art 29 CLT - A Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social seraacute obrigatoriamente apresentada contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o admitir o qual teraacute o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar especificamente a data de admissatildeo a remuneraccedilatildeo e as condiccedilotildees especiais se houver sendo facultada a adoccedilatildeo de sistema manual mecacircnico ou eletrocircnico conforme instruccedilotildees a serem expedidas pelo Ministeacuterio do Trabalho (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7855 de 24101989) () sect 4o - Eacute vedado ao empregador efetuar anotaccedilotildees desabonadoras agrave conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdecircncia Social (Incluiacutedo pela Lei nordm 10270 de 2982001) Suacutemula 14 TST- CULPA RECIacutePROCA (nova redaccedilatildeo) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 Reconhecida a culpa reciacuteproca na rescisatildeo do contrato de trabalho (art 484 da CLT) o empregado tem direito a 50 (cinquumlenta por cento) do valor do aviso preacutevio do deacutecimo terceiro salaacuterio e das feacuterias proporcionais Art 502 CLT - Ocorrendo motivo de forccedila maior que determine a extinccedilatildeo da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado eacute assegurada a este quando despedido uma indenizaccedilatildeo na forma seguinte () II - natildeo tendo direito agrave estabilidade metade da que seria devida em caso de rescisatildeo sem justa causa Art 486 CLT - No caso de paralisaccedilatildeo temporaacuteria ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade municipal estadual ou federal ou pela promulgaccedilatildeo de lei ou resoluccedilatildeo que impossibilite a continuaccedilatildeo da atividade

prevaleceraacute o pagamento da indenizaccedilatildeo que ficaraacute a cargo do governo responsaacutevel (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1530 de 26121951) sect 1ordm - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo o tribunal do trabalho competente notificaraacute a pessoa de direito puacuteblico apontada como responsaacutevel pela paralisaccedilatildeo do trabalho para que no prazo de 30 (trinta) dias alegue o que entender devido passando a figurar no processo como chamada agrave autoria (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 6110 de 16121943) sect 2ordm - Sempre que a parte interessada firmada em documento haacutebil invocar defesa baseada na disposiccedilatildeo deste artigo e indicar qual o juiz competente seraacute ouvida a parte contraacuteria para dentro de 3 (trecircs) dias falar sobre essa alegaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1530 de 26121951) sect 3ordm - Verificada qual a autoridade responsaacutevel a Junta de Conciliaccedilatildeo ou Juiz dar-se-aacute por incompetente remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda perante o qual correraacute o feito nos termos previstos no processo comum (Incluiacutedo pela Lei nordm 1530 de 26121951) Aula Trabalho do menor trabalho da mulher Art 7ordm CRFB88 - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social () XXXIII - proibiccedilatildeo de trabalho noturno perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de quatorze anos (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 20 de 1998) Art 413 CLT - Eacute vedado prorrogar a duraccedilatildeo normal diaacuteria do trabalho do menor salvo (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) I - ateacute mais 2 (duas) horas independentemente de acreacutescimo salarial mediante convenccedilatildeo ou acordo coletivo nos termos do Tiacutetulo VI desta Consolidaccedilatildeo desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuiccedilatildeo em outro de modo a ser observado o limite maacuteximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro

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inferior legalmente fixada (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) II - excepcionalmente por motivo de forccedila maior ateacute o maacuteximo de 12 (doze) horas com acreacutescimo salarial de pelo menos 25 (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindiacutevel ao funcionamento do estabelecimento (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se agrave prorrogaccedilatildeo do trabalho do menor o disposto no art 375 no paraacutegrafo uacutenico do art 376 no art 378 e no art 384 desta Consolidaccedilatildeo (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) Art 405 CLT - Ao menor natildeo seraacute permitido o trabalho (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) I - nos locais e serviccedilos perigosos ou insalubres constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Seguranccedila e Higiene do Trabalho (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) II - em locais ou serviccedilos prejudiciais agrave sua moralidade (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) () sect 3ordm - Considera-se prejudicial agrave moralidade do menor o trabalho (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) prestado de qualquer modo em teatros de revista cinemas buates cassinos cabareacutes dancings e estabelecimentos anaacutelogos(Incluiacuteda pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) em empresas circenses em funccedilotildees de acroacutebata saltimbanco ginasta e outras semelhantes (Incluiacuteda pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) de produccedilatildeo composiccedilatildeo entrega ou venda de escritos impressos cartazes desenhos gravuras pinturas emblemas imagens e quaisquer outros objetos que possam a juiacutezo da autoridade competente prejudicar sua formaccedilatildeo moral(Incluiacuteda pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) consistente na venda a varejo de bebidas alcooacutelicas (Incluiacuteda pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967)

Art 439 CLT - Eacute liacutecito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salaacuterios Tratando-se poreacutem de rescisatildeo do contrato de trabalho eacute vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar sem assistecircncia dos seus responsaacuteveis legais quitaccedilatildeo ao empregador pelo recebimento da indenizaccedilatildeo que lhe for devida Art 440 CLT - Contra os menores de 18 (dezoito) anos natildeo corre nenhum prazo de prescriccedilatildeo Art 402 CLT - Considera-se menor para os efeitos desta Consolidaccedilatildeo o trabalhador de quatorze ateacute dezoito anos(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10097 de 19122000) Paraacutegrafo uacutenico - O trabalho do menor reger-se-aacute pelas disposiccedilotildees do presente Capiacutetulo exceto no serviccedilo em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da famiacutelia do menor e esteja este sob a direccedilatildeo do pai matildee ou tutor observado entretanto o disposto nos arts 404 405 e na Seccedilatildeo II (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) Art 372 CLT - Os preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino naquilo em que natildeo colidirem com a proteccedilatildeo especial instituiacuteda por este Capiacutetulo Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo eacute regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da famiacutelia da mulher e esteja esta sob a direccedilatildeo do esposo do pai da matildee do tutor ou do filho Art 384 CLT - Em caso de prorrogaccedilatildeo do horaacuterio normal seraacute obrigatoacuterio um descanso de 15 (quinze) minutos no miacutenimo antes do iniacutecio do periacuteodo extraordinaacuterio do trabalho Art 390 CLT - Ao empregador eacute vedado empregar a mulher em serviccedilo que demande o emprego de forccedila muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional Paraacutegrafo uacutenico - Natildeo estaacute compreendida na determinaccedilatildeo deste artigo a remoccedilatildeo de material feita por impulsatildeo ou traccedilatildeo de vagonetes sobre trilhos de carros de matildeo ou quaisquer aparelhos mecacircnicos

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Art 395 CLT - Em caso de aborto natildeo criminoso comprovado por atestado meacutedico oficial a mulher teraacute um repouso remunerado de 2 (duas) semanas ficando-lhe assegurado o direito de retornar agrave funccedilatildeo que ocupava antes de seu afastamento Art 473 CLT - O empregado poderaacute deixar de comparecer ao serviccedilo sem prejuiacutezo do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) I - ateacute 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do cocircnjuge ascendente descendente irmatildeo ou pessoa que declarada em sua carteira de trabalho e previdecircncia social viva sob sua dependecircncia econocircmica (Inciso incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) Art 396 CLT - Para amamentar o proacuteprio filho ateacute que este complete 6 (seis) meses de idade a mulher teraacute direito durante a jornada de trabalho a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um Paraacutegrafo uacutenico - Quando o exigir a sauacutede do filho o periacuteodo de 6 (seis) meses poderaacute ser dilatado a criteacuterio da autoridade competente Art 392 CLT - A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 1o A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do iniacutecio do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 2o Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3o Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)

sect 4o Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9799 de 2651999) I - transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II - dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) Art 392-A CLT - Agrave empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoccedilatildeo de crianccedila seraacute concedida licenccedila-maternidade nos termos do art 392 observado o disposto no seu sect 5o (Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 1542002) sect 1o a 3sect (Revogados pela Lei nordm 12010 de 2009) sect 4o A licenccedila-maternidade soacute seraacute concedida mediante apresentaccedilatildeo do termo judicial de guarda agrave adotante ou guardiatilde(Incluiacutedo pela Lei nordm 10421 1542002) sect 5o (VETADO) (incluiacutedo pela Lei nordm 10421 de 2002) Art 389 CLT - Toda empresa eacute obrigada (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes agrave higienizaccedilatildeo dos meacutetodos e locais de trabalho tais como ventilaccedilatildeo e iluminaccedilatildeo e outros que se fizerem necessaacuterios agrave seguranccedila e ao conforto das mulheres a criteacuterio da autoridade competente (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) II - a instalar bebedouros lavatoacuterios aparelhos sanitaacuterios dispor de cadeiras ou bancos em nuacutemero suficiente que permitam agraves mulheres trabalhar sem grande esgotamento fiacutesico (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967)

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III - a instalar vestiaacuterios com armaacuterios individuais privativos das mulheres exceto os estabelecimentos comerciais escritoacuterios bancos e atividades afins em que natildeo seja exigida a troca de roupa e outros a criteacuterio da autoridade competente em mateacuteria de seguranccedila e higiene do trabalho admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos onde possam as empregadas guardar seus pertences (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) IV - a fornecer gratuitamente a juiacutezo da autoridade competente os recursos de proteccedilatildeo individual tais como oacuteculos maacutescaras luvas e roupas especiais para a defesa dos olhos do aparelho respiratoacuterio e da pele de acordo com a natureza do trabalho (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) sect 1ordm - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade teratildeo local apropriado onde seja permitido agraves empregadas guardar sob vigilacircncia e assistecircncia os seus filhos no periacuteodo da amamentaccedilatildeo (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) Art 373-A CLT - Ressalvadas as disposiccedilotildees legais destinadas a corrigir as distorccedilotildees que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas eacute vedado (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) I - publicar ou fazer publicar anuacutencio de emprego no qual haja referecircncia ao sexo agrave idade agrave cor ou situaccedilatildeo familiar salvo quando a natureza da atividade a ser exercida puacuteblica e notoriamente assim o exigir (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II - recusar emprego promoccedilatildeo ou motivar a dispensa do trabalho em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez salvo quando a natureza da atividade seja notoacuteria e publicamente incompatiacutevel (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) III - considerar o sexo a idade a cor ou situaccedilatildeo familiar como variaacutevel determinante para fins de remuneraccedilatildeo formaccedilatildeo profissional e oportunidades de ascensatildeo profissional (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999)

IV - exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovaccedilatildeo de esterilidade ou gravidez na admissatildeo ou permanecircncia no emprego (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) V - impedir o acesso ou adotar criteacuterios subjetivos para deferimento de inscriccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo em concursos em empresas privadas em razatildeo de sexo idade cor situaccedilatildeo familiar ou estado de gravidez (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) VI - proceder o empregador ou preposto a revistas iacutentimas nas empregadas ou funcionaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo natildeo obsta a adoccedilatildeo de medidas temporaacuterias que visem ao estabelecimento das poliacuteticas de igualdade entre homens e mulheres em particular as que se destinam a corrigir as distorccedilotildees que afetam a formaccedilatildeo profissional o acesso ao emprego e as condiccedilotildees gerais de trabalho da mulher (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) Aula Garantia de emprego Art 8ordm CRFB88 - Eacute livre a associaccedilatildeo profissional ou sindical observado o seguinte () VIII - eacute vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direccedilatildeo ou representaccedilatildeo sindical e se eleito ainda que suplente ateacute um ano apoacutes o final do mandato salvo se cometer falta grave nos termos da lei Art 543 CLT - O empregado eleito para cargo de administraccedilatildeo sindical ou representaccedilatildeo profissional inclusive junto a oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva natildeo poderaacute ser impedido do exerciacutecio de suas funccedilotildees nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossiacutevel o desempenho das suas atribuiccedilotildees sindicais (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) sect 1ordm - O empregado perderaacute o mandato se a transferecircncia for por ele solicitada ou voluntariamente aceita (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967)

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sect 2ordm - Considera-se de licenccedila natildeo remunerada salvo assentimento da empresa ou claacuteusula contratual o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funccedilotildees a que se refere este artigo (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) sect 3ordm - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direccedilatildeo ou representaccedilatildeo de entidade sindical ou de associaccedilatildeo profissional ateacute 1 (um) ano apoacutes o final do seu mandato caso seja eleito inclusive como suplente salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7543 de 2101986) sect 4ordm - Considera-se cargo de direccedilatildeo ou de representaccedilatildeo sindical aquele cujo exerciacutecio ou indicaccedilatildeo decorre de eleiccedilatildeo prevista em lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 7223 de 2101984) sect 5ordm - Para os fins deste artigo a entidade sindical comunicaraacute por escrito agrave empresa dentro de 24 (vinte e quatro) horas o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e em igual prazo sua eleiccedilatildeo e posse fornecendo outrossim a este comprovante no mesmo sentido O Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social faraacute no mesmo prazo a comunicaccedilatildeo no caso da designaccedilatildeo referida no final do sect 4ordm (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) sect 6ordm - A empresa que por qualquer modo procurar impedi que o empregado se associe a sindicato organize associaccedilatildeo profissional ou sindical ou exerccedila os direitos inerentes agrave condiccedilatildeo de sindicalizado fica sujeita agrave penalidade prevista na letra a do art 553 sem prejuiacutezo da reparaccedilatildeo a que tiver direito o empregado (Incluiacutedo pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) Suacutemula 369 TST - DIRIGENTE SINDICAL ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA (nova redaccedilatildeo dada ao item II) - Res 1742011 DEJT divulgado em 27 30 e 31052011

I - Eacute indispensaacutevel a comunicaccedilatildeo pela entidade sindical ao empregador na forma do sect 5ordm do art 543 da CLT (ex-OJ nordm 34 da SBDI-1 - inserida em 29041994) II - O art 522 da CLT foi recepcionado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Fica limitada assim a estabilidade a que alude o art 543 sect 3ordm da CLT a sete dirigentes sindicais e igual nuacutemero de suplentes III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical soacute goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente agrave categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente (ex-OJ nordm 145 da SBDI-1 - inserida em 27111998) IV - Havendo extinccedilatildeo da atividade empresarial no acircmbito da base territorial do sindicato natildeo haacute razatildeo para subsistir a estabilidade (ex-OJ nordm 86 da SBDI-1 - inserida em 28041997) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o periacuteodo de aviso preacutevio ainda que indenizado natildeo lhe assegura a estabilidade visto que inaplicaacutevel a regra do sect 3ordm do art 543 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (ex-OJ nordm 35 da SBDI-1 - inserida em 14031994) Suacutemula 379 TST - DIRIGENTE SINDICAL DESPEDIDA FALTA GRAVE INQUEacuteRITO JUDICIAL NECESSIDADE (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 114 da SBDI-1) - Res 1292005 DJ 20 22 e 25042005 O dirigente sindical somente poderaacute ser dispensado por falta grave mediante a apuraccedilatildeo em inqueacuterito judicial inteligecircncia dos arts 494 e 543 sect3ordm da CLT (ex-OJ nordm 114 da SBDI-1 - inserida em 20111997) Art 853 CLT - Para a instauraccedilatildeo do inqueacuterito para apuraccedilatildeo de falta grave contra empregado garantido com estabilidade o empregador apresentaraacute reclamaccedilatildeo por escrito agrave Junta ou Juiacutezo de Direito dentro de 30 (trinta) dias contados da data da suspensatildeo do empregado Art 494 CLT - O empregado acusado de falta grave poderaacute ser suspenso de suas funccedilotildees mas a sua despedida soacute se tornaraacute efetiva apoacutes o inqueacuterito e que se verifique a procedecircncia da acusaccedilatildeo

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Paraacutegrafo uacutenico - A suspensatildeo no caso deste artigo perduraraacute ateacute a decisatildeo final do processo Art 821 CLT - uma das partes natildeo poderaacute indicar mais de 3 (trecircs) testemunhas salvo quando se tratar de inqueacuterito caso em que esse nuacutemero poderaacute ser elevado a 6 (seis) (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 8737 de 1911946) Art 852-H CLT - Todas as provas seratildeo produzidas na audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento ainda que natildeo requeridas previamente () sect 2ordm As testemunhas ateacute o maacuteximo de duas para cada parte compareceratildeo agrave audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento independentemente de intimaccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 9957 de 1212000) OJ 365 (SDI-1) - ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO INEXISTEcircNCIA DJ 20 21 e 23052008 Membro de conselho fiscal de sindicato natildeo tem direito agrave estabilidade prevista nos arts 543 sect 3ordm da CLT e 8ordm VIII da CF1988 porquanto natildeo representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva tendo sua competecircncia limitada agrave fiscalizaccedilatildeo da gestatildeo financeira do sindicato (art 522 sect 2ordm da CLT) OJ 369 (SDI-1) - ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA DELEGADO SINDICAL INAPLICAacuteVEL DEJT divulgado em 03 04 e 05122008 O delegado sindical natildeo eacute beneficiaacuterio da estabilidade provisoacuteria prevista no art 8ordm VIII da CF1988 a qual eacute dirigida exclusivamente agravequeles que exerccedilam ou ocupem cargos de direccedilatildeo nos sindicatos submetidos a processo eletivo Art 9ordm CRFB88 - Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade

sect 2ordm - Os abusos cometidos sujeitam os responsaacuteveis agraves penas da lei Aula Garantia de emprego Art 10 ADCT - Ateacute que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art 7ordm I da Constituiccedilatildeo () II - fica vedada a dispensa arbitraacuteria ou sem justa causa () da empregada gestante desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto Suacutemula 244 TST - GESTANTE ESTABILIDADE PROVISOacuteRIA (incorporadas as Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 88 e 196 da SBDI-1) - Res 1292005 DJ 20 22 e 25042005 I - O desconhecimento do estado graviacutedico pelo empregador natildeo afasta o direito ao pagamento da indenizaccedilatildeo decorrente da estabilidade (art 10 II b do ADCT) (ex-OJ nordm 88 da SBDI-1 - DJ 16042004 e republicada DJ 04052004) II - A garantia de emprego agrave gestante soacute autoriza a reintegraccedilatildeo se esta se der durante o periacuteodo de estabilidade Do contraacuterio a garantia restringe-se aos salaacuterios e demais direitos correspondentes ao periacuteodo de estabilidade (ex-Suacutemula nordm 244 ndash alterada pela Res 1212003 DJ 21112003) III - Natildeo haacute direito da empregada gestante agrave estabilidade provisoacuteria na hipoacutetese de admissatildeo mediante contrato de experiecircncia visto que a extinccedilatildeo da relaccedilatildeo de emprego em face do teacutermino do prazo natildeo constitui dispensa arbitraacuteria ou sem justa causa (ex-OJ nordm 196 da SBDI-1 - inserida em 08112000) Art 392 CLT - A empregada gestante tem direito agrave licenccedila-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuiacutezo do emprego e do salaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 1o A empregada deve mediante atestado meacutedico notificar o seu empregador da data do iniacutecio do afastamento do emprego que poderaacute ocorrer entre o 28ordm (vigeacutesimo oitavo) dia antes do parto e ocorrecircncia deste (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002)

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sect 2o Os periacuteodos de repouso antes e depois do parto poderatildeo ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um mediante atestado meacutedico(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 3o Em caso de parto antecipado a mulher teraacute direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10421 1542002) sect 4o Eacute garantido agrave empregada durante a gravidez sem prejuiacutezo do salaacuterio e demais direitos(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9799 de 2651999) I - transferecircncia de funccedilatildeo quando as condiccedilotildees de sauacutede o exigirem assegurada a retomada da funccedilatildeo anteriormente exercida logo apoacutes o retorno ao trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) II - dispensa do horaacuterio de trabalho pelo tempo necessaacuterio para a realizaccedilatildeo de no miacutenimo seis consultas meacutedicas e demais exames complementares (Incluiacutedo pela Lei nordm 9799 de 2651999) Art 4ordm-A Lei nordm 585972 - Eacute vedada a dispensa arbitraacuteria ou sem justa causa da empregada domeacutestica gestante desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute 5 (cinco) meses apoacutes o parto (Incluiacutedo pela Lei nordm 11324 de 2006) Art 10 ADCT - Ateacute que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art 7ordm I da Constituiccedilatildeo () II - fica vedada a dispensa arbitraacuteria ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direccedilatildeo de comissotildees internas de prevenccedilatildeo de acidentes desde o registro de sua candidatura ateacute um ano apoacutes o final de seu mandato Suacutemula 339 TST - CIPA SUPLENTE GARANTIA DE EMPREGO CF1988 (incorporadas as Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 25 e 329 da SBDI-1) - Res 1292005 DJ 20 22 e 25042005

I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art 10 II a do ADCT a partir da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (ex-Suacutemula nordm 339 - Res 391994 DJ 22121994 - e ex-OJ nordm 25 da SBDI-1 - inserida em 29031996) II - A estabilidade provisoacuteria do cipeiro natildeo constitui vantagem pessoal mas garantia para as atividades dos membros da CIPA que somente tem razatildeo de ser quando em atividade a empresa Extinto o estabelecimento natildeo se verifica a despedida arbitraacuteria sendo impossiacutevel a reintegraccedilatildeo e indevida a indenizaccedilatildeo do periacuteodo estabilitaacuterio (ex-OJ nordm 329 da SBDI-1 - DJ 09122003) Art 164 CLT - Cada CIPA seraacute composta de representantes da empresa e dos empregados de acordo com os criteacuterios que vierem a ser adotados na regulamentaccedilatildeo de que trata o paraacutegrafo uacutenico do artigo anterior (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) sect 1ordm - Os representantes dos empregadores titulares e suplentes seratildeo por eles designados (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) sect 2ordm - Os representantes dos empregados titulares e suplentes seratildeo eleitos em escrutiacutenio secreto do qual participem independentemente de filiaccedilatildeo sindical exclusivamente os empregados interessados (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) sect 3ordm - O mandato dos membros eleitos da CIPA teraacute a duraccedilatildeo de 1 (um) ano permitida uma reeleiccedilatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) sect 4ordm - O disposto no paraacutegrafo anterior natildeo se aplicaraacute ao membro suplente que durante o seu mandato tenha participado de menos da metade do nuacutemero de reuniotildees da CIPA (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) sect 5ordm - O empregador designaraacute anualmente dentre os seus representantes o Presidente da CIPA e os empregados elegeratildeo dentre eles o Vice-Presidente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)

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Art 625-B CLT - A Comissatildeo instituiacuteda no acircmbito da empresa seraacute composta de no miacutenimo dois e no maacuteximo dez membros e observaraacute as seguintes normas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9958 de 1212000) I - a metade de seus membros seraacute indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados em escrutiacutenio secreto fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional II - haveraacute na Comissatildeo tantos suplentes quantos forem os representantes titulares III - o mandato dos seus membros titulares e suplentes eacute de um ano permitida uma reconduccedilatildeo sect 1ordm Eacute vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissatildeo de Conciliaccedilatildeo Preacutevia titulares e suplentes ateacute um ano apoacutes o final do mandato salvo se cometerem falta nos termos da lei (Incluiacutedo pela Lei nordm 9958 de 1212000) sect 2ordm O representante dos empregados desenvolveraacute seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade (Incluiacutedo pela Lei nordm 9958 de 1212000) Aula Garantia de emprego Greve Art 118 Lei nordm 821391 - O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida pelo prazo miacutenimo de doze meses a manutenccedilatildeo do seu contrato de trabalho na empresa apoacutes a cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila acidentaacuterio independentemente de percepccedilatildeo de auxiacutelio-acidente Suacutemula 390 TST - ESTABILIDADE ART 41 DA CF1988 CELETISTA ADMINISTRACcedilAtildeO DIRETA AUTAacuteRQUICA OU FUNDACIONAL APLICABILIDADE EMPREGADO DE EMPRESA PUacuteBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INAPLICAacuteVEL (conversatildeo das Orientaccedilotildees Jurisprudenciais nordms 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 22 da

SBDI-2) - Res 1292005 DJ 20 22 e 25042005 I - O servidor puacuteblico celetista da administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional eacute beneficiaacuterio da estabilidade prevista no art 41 da CF1988 (ex-OJs nordms 265 da SBDI-1 - inserida em 27092002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 200900) II - Ao empregado de empresa puacuteblica ou de sociedade de economia mista ainda que admitido mediante aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico natildeo eacute garantida a estabilidade prevista no art 41 da CF1988 (ex-OJ nordm 229 da SBDI-1 - inserida em 20062001) OJ 247 (SDI-1) - SERVIDOR PUacuteBLICO CELETISTA CONCURSADO DESPEDIDA IMOTIVADA EMPRESA PUacuteBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSSIBILIDADE Inserida em 20062001 (Alterada ndash Res nordm 1432007 - DJ 13112007) I - A despedida de empregados de empresa puacuteblica e de sociedade de economia mista mesmo admitidos por concurso puacuteblico independe de ato motivado para sua validade II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Teleacutegrafos (ECT) estaacute condicionada agrave motivaccedilatildeo por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado agrave Fazenda Puacuteblica em relaccedilatildeo agrave imunidade tributaacuteria e agrave execuccedilatildeo por precatoacuterio aleacutem das prerrogativas de foro prazos e custas processuais Art 41 CRFB88 - Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso puacuteblico (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998) sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998) I - em virtude de sentenccedila judicial transitada em julgado (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998)

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III - mediante procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho na forma de lei complementar assegurada ampla defesa (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998) sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998) sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998) sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade (Incluiacutedo pela Emenda Constitucional nordm 19 de 1998) Art 3ordm Lei nordm 803690 - O FGTS seraacute regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador composto por representaccedilatildeo de trabalhadores empregadores e oacutergatildeos e entidades governamentais na forma estabelecida pelo Poder Executivo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9649 de 1998) sect 9ordm - Aos membros do Conselho Curador enquanto representantes dos trabalhadores efetivos e suplentes eacute assegurada a estabilidade no emprego da nomeaccedilatildeo ateacute um ano apoacutes o teacutermino do mandato de representaccedilatildeo somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave regularmente comprovada atraveacutes de processo sindical Art 3ordm Lei nordm 821391 - Fica instituiacutedo o Conselho Nacional de Previdecircncia SocialndashCNPS oacutergatildeo superior de deliberaccedilatildeo colegiada que teraacute como membros ()

sect 7ordm - Aos membros do CNPS enquanto representantes dos trabalhadores em atividade titulares e suplentes eacute assegurada a estabilidade no emprego da nomeaccedilatildeo ateacute um ano apoacutes o teacutermino do mandato de representaccedilatildeo somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave regularmente comprovada atraveacutes de processo judicial Art 19 ADCT - Os servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e das fundaccedilotildees puacuteblicas em exerciacutecio na data da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo haacute pelo menos cinco anos continuados e que natildeo tenham sido admitidos na forma regulada no art 37 da Constituiccedilatildeo satildeo considerados estaacuteveis no serviccedilo puacuteblico sect 1ordm - O tempo de serviccedilo dos servidores referidos neste artigo seraacute contado como tiacutetulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivaccedilatildeo na forma da lei sect 2ordm - O disposto neste artigo natildeo se aplica aos ocupantes de cargos funccedilotildees e empregos de confianccedila ou em comissatildeo nem aos que a lei declare de livre exoneraccedilatildeo cujo tempo de serviccedilo natildeo seraacute computado para os fins do caput deste artigo exceto se se tratar de servidor sect 3ordm - O disposto neste artigo natildeo se aplica aos professores de niacutevel superior nos termos da lei Art 9ordm CRFB88 - Eacute assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender sect 1ordm - A lei definiraacute os serviccedilos ou atividades essenciais e disporaacute sobre o atendimento das necessidades inadiaacuteveis da comunidade sect 2ordm - Os abusos cometidos sujeitam os responsaacuteveis agraves penas da lei Art 10 Lei nordm 778389 - Satildeo considerados serviccedilos ou atividades essenciais

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I - tratamento e abastecimento de aacutegua produccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de energia eleacutetrica gaacutes e combustiacuteveis II - assistecircncia meacutedica e hospitalar III - distribuiccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de medicamentos e alimentos IV - funeraacuterios V - transporte coletivo VI - captaccedilatildeo e tratamento de esgoto e lixo VII - telecomunicaccedilotildees VIII - guarda uso e controle de substacircncias radioativas equipamentos e materiais nucleares IX - processamento de dados ligados a serviccedilos essenciais X - controle de traacutefego aeacutereo XI compensaccedilatildeo bancaacuteria Aula Empregador prescriccedilatildeo direito coletivo Art 2ordm CLT - Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econocircmica admite assalaria e dirige a prestaccedilatildeo pessoal de serviccedilo () sect 2ordm - Sempre que uma ou mais empresas tendo embora cada uma delas personalidade juriacutedica proacutepria estiverem sob a direccedilatildeo controle ou administraccedilatildeo de outra constituindo grupo industrial comercial ou de qualquer outra atividade econocircmica seratildeo para os efeitos da relaccedilatildeo de emprego solidariamente responsaacuteveis a empresa principal e cada uma das subordinadas Art 10 CLT - Qualquer alteraccedilatildeo na estrutura juriacutedica da empresa natildeo afetaraacute os direitos adquiridos por seus empregados Art 448 CLT - A mudanccedila na propriedade ou na estrutura juriacutedica da empresa natildeo afetaraacute os contratos de trabalho dos respectivos empregados Art 7ordm CRFB88 - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social () XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo

do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000) Art 11 CLT - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) (Vide Emenda Constitucional nordm 28 de 2552000) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) (Vide Emenda Constitucional nordm 28 de 2552000) sect 1ordm O disposto neste artigo natildeo se aplica agraves accedilotildees que tenham por objeto anotaccedilotildees para fins de prova junto agrave Previdecircncia Social (Incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Suacutemula 362 TST - FGTS PRESCRICcedilAtildeO (nova redaccedilatildeo) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 Eacute trintenaacuteria a prescriccedilatildeo do direito de reclamar contra o natildeo-recolhimento da contribuiccedilatildeo para o FGTS observado o prazo de 2 (dois) anos apoacutes o teacutermino do contrato de trabalho Suacutemula 268 TST - PRESCRICcedilAtildeO INTERRUPCcedilAtildeO ACcedilAtildeO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redaccedilatildeo) - Res 1212003 DJ 19 20 e 21112003 A accedilatildeo trabalhista ainda que arquivada interrompe a prescriccedilatildeo somente em relaccedilatildeo aos pedidos idecircnticos Art 440 CLT - Contra os menores de 18 (dezoito) anos natildeo corre nenhum prazo de prescriccedilatildeo Art 625-G CLT - O prazo prescricional seraacute suspenso a partir da provocaccedilatildeo da Comissatildeo de Conciliaccedilatildeo Preacutevia recomeccedilando a fluir pelo que lhe resta a partir da tentativa frustrada de conciliaccedilatildeo ou do esgotamento do prazo previsto no art 625-F (Incluiacutedo pela Lei nordm 9958 de 1212000)

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Suacutemula 382 TST - MUDANCcedilA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTAacuteRIO EXTINCcedilAtildeO DO CONTRATO PRESCRICcedilAtildeO BIENAL (conversatildeo da Orientaccedilatildeo Jurisprudencial nordm 128 da SBDI-1) - Res 1292005 DJ 20 22 e 25042005 A transferecircncia do regime juriacutedico de celetista para estatutaacuterio implica extinccedilatildeo do contrato de trabalho fluindo o prazo da prescriccedilatildeo bienal a partir da mudanccedila de regime (ex-OJ nordm 128 da SBDI-1 - inserida em 20041998) Art 580 CLT - A contribuiccedilatildeo sindical seraacute recolhida de uma soacute vez anualmente e consistiraacute (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6386 de 9121976) (Vide Lei nordm 11648 de 2008) I - Na importacircncia correspondente agrave remuneraccedilatildeo de um dia de trabalho para os empregados qualquer que seja a forma da referida remuneraccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6386 de 9121976) Art 14 Lei nordm 558470 - Na Justiccedila do Trabalho a assistecircncia judiciaacuteria a que se refere a Lei nordm 1060 de 5 de fevereiro de 1950 seraacute prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador sect 1ordm A assistecircncia eacute devida a todo aquele que perceber salaacuterio igual ou inferior ao dobro do miacutenimo legal ficando assegurado igual benefiacutecio ao trabalhador de maior salaacuterio uma vez provado que sua situaccedilatildeo econocircmica natildeo lhe permite demandar sem prejuiacutezo do sustento proacuteprio ou da famiacutelia sect 2ordm A situaccedilatildeo econocircmica do trabalhador seraacute comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social mediante diligecircncia sumaacuteria que natildeo poderaacute exceder de 48 (quarenta e oito) horas sect 3ordm Natildeo havendo no local a autoridade referida no paraacutegrafo anterior o atestado deveraacute ser expedido pelo Delegado de Poliacutecia da circunscriccedilatildeo onde resida o empregado Art 611 CLT - Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho eacute o acordo de caraacuteter normativo pelo qual dois

ou mais Sindicatos representativos de categorias econocircmicas e profissionais estipulam condiccedilotildees de trabalho aplicaacuteveis no acircmbito das respectivas representaccedilotildees agraves relaccedilotildees individuais de trabalho (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) sect 1ordm - Eacute facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econocircmica que estipulem condiccedilotildees de trabalho aplicaacuteveis no acircmbito da empresa ou das acordantes respectivas relaccedilotildees de trabalho (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) sect 2ordm - As Federaccedilotildees e na falta desta as Confederaccedilotildees representativas de categorias econocircmicas ou profissionais poderatildeo celebrar convenccedilotildees coletivas de trabalho para reger as relaccedilotildees das categorias a elas vinculadas inorganizadas em Sindicatos no acircmbito de suas representaccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) Art 614 CLT - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoveratildeo conjunta ou separadamente dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenccedilatildeo ou Acordo o depoacutesito de uma via do mesmo para fins de registro e arquivo no Departamento Nacional do Trabalho em se tratando de instrumento de caraacuteter nacional ou interestadual ou nos oacutergatildeos regionais do Ministeacuterio do Trabalho e Previdecircncia Social nos demais casos () sect 3ordm - Natildeo seraacute permitido estipular duraccedilatildeo de Convenccedilatildeo ou Acordo superior a 2 (dois) anos (Redaccedilatildeo dada pelo Decreto-lei nordm 229 de 2821967) Art 534 CLT - Eacute facultado aos Sindicatos quando em nuacutemero natildeo inferior a 5 (cinco) desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissotildees idecircnticas similares ou conexas organizarem-se em federaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 3265 de 2291957)

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sect 1ordm - Se jaacute existir federaccedilatildeo no grupo de atividades ou profissotildees em que deva ser constituiacuteda a nova entidade a criaccedilatildeo desta natildeo poderaacute reduzir a menos de 5 (cinco) o nuacutemero de Sindicatos que agravequela devam continuar filiados (Incluiacutedo pela Lei nordm 3265 de 2291957) sect 2ordm - As federaccedilotildees seratildeo constituiacutedas por Estados podendo o Ministro do Trabalho Industria e Comercio autorizar a constituiccedilatildeo de Federaccedilotildees interestaduais ou nacionais (Paraacutegrafo 1ordm renumerado pela Lei nordm 3265 de 2291957) sect 3ordm - Eacute permitido a qualquer federaccedilatildeo para o fim de lhes coordenar os interesses agrupar os Sindicatos de determinado municiacutepio ou regiatildeo a ela filiados mas a uniatildeo natildeo teraacute direito de representaccedilatildeo das atividades ou profissotildees agrupadas (Paraacutegrafo 2ordm renumerado pela Lei nordm 3265 de 2291957) Art 535 CLT - As Confederaccedilotildees organizar-se-atildeo com o miacutenimo de 3 (trecircs) federaccedilotildees e teratildeo sede na Capital da Repuacuteblica sect 1ordm - As confederaccedilotildees formadas por federaccedilotildees de Sindicatos de empregadores denominar-se-atildeo Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria Confederaccedilatildeo Nacional do Comeacutercio Confederaccedilatildeo Nacional de Transportes Mariacutetimos Fluviais e Aeacutereos Confederaccedilatildeo Nacional de Transportes Terrestres Confederaccedilatildeo Nacional de Comunicaccedilotildees e Publicidade Confederaccedilatildeo Nacional das Empresas de Creacutedito e Confederaccedilatildeo Nacional de Educaccedilatildeo e Cultura sect 2ordm - As confederaccedilotildees formadas por federaccedilotildees de Sindicatos de empregados teratildeo a denominaccedilatildeo de Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores na Induacutestria Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores no Comeacutercio Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores em Transportes Mariacutetimos Fluviais e Aeacutereos Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores em Comunicaccedilotildees e Publicidade Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Creacutedito e

Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educaccedilatildeo e Cultura sect 3ordm - Denominar-se-aacute Confederaccedilatildeo Nacional das Profissotildees Liberais a reuniatildeo das respectivas federaccedilotildees sect 4ordm - As associaccedilotildees sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuaacuteria seratildeo organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalizaccedilatildeo dessas atividades ou profissotildees