TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 134

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE GOIS

DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOANO I EDIO n 134

Disponibilizada em 17 de julho de 2008, quinta-feira, s 10h

Senhores(as) Usurios(as),

Este documento est assinado digitalmente, conforme MP 2.002-2 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatizao do Processo Judicial).

A publicao eletrnica substitui qualquer outro meio de publicao oficial, para quaisquer efeitos legais, exceo dos casos que, por lei, exigem intimao ou vista pessoal.

Considera-se como data da publicao o primeiro dia til seguinte ao da disponibilizao da informao no Dirio da Justia Eletrnico. Os prazos processuais tero incio no primeiro dia til que seguir ao considerado como data da publicao.

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ANO I - EDIO N 134 TJ-GO / DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO DISPONIBILIZADA EM: 17/07/2008, s 10h

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=============================================================================== CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA # INTIMACAO DE ACORDAO N.13/2008 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS N.31607-2/217 PROTOCOLO : 200801189432 COMARCA : CAIAPONIA RELATOR : DR. ALUIZIO ATAIDES DE SOUSA PROCURADOR : LAURA MARIA FERREIRA BUENO 1 IMPETRANTE(S) : MARIO ANISIO BARBOSA 1 PACIENTE(S) : JEAN PIERRE QUEIROZ DE OLIVEIRA ADV(S) : MARIO ANISIO BARBOSA EMENTA : HABEAS-CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE. RECOLHIMENTO DE MENOR EM CADEIA PUBLICA. POSSIBILIDADE. ADMITE-SE O RECOLHIMENTO DE MENOR EM CADEIA PUBLICA, DESDE QUE EM CELA SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS MAIORES, QUANDO NAO HA NA COMARCA ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL APROPRIADO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNACAO. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM OS INTEGRANTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DO PEDIDO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. GOIANIA, 15 DE JULHO DE 2008 SECRETARIO(A): TERESA CRISTINA DE SA ARAUJO ORIGINAL ASSINADO



DECRETO JUDICIRIO N 933/2008.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE GOIS, no uso de suas atribuies legais,

R E S O L V E :

I compor um grupo de trabalho integrado pelos servidores Paulo Srgio Taira, Assessor de Planejamento; Edson de Amorim, Diretor de Recursos Humanos; Antnio Pires de Castro Jnior, Diretor de Informtica; Simone Bernardes Nascimento Ribeiro, Assessora Geral da Corregedoria Geral da Justia; Edsio Machado de Arajo, Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral; Elizabeth lvares da Silva Dutra Morisson, Assessora Especial da Diretoria Geral; Vanessa Oliveira Silva, Tcnico Judicirio com lotao na Diretoria Administrativa; Nelson Keniti Kawamura, Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura da Coordenadoria de Obras, Dalme Vaz de Siqueira, Secretrio Executivo da Diretoria Judiciria; Alzira Jayme de Souza, Diretora da Diviso de Gesto de Pessoas da Diretoria do Foro da Comarca de Goinia, e Rosimeire Alves Mendona de Carvalho, Encarregada da Escrivania da 1 Vara Cvel da Comarca de Goinia, para, sob a presidncia do primeiro, estudar e propor, como forma de hierarquizao de objetivos da ao planejada conducentes ao mesmo fim, o estabelecimento de padres setoriais de produtividade do trabalho que concorram para a consecuo das metas do Plano Estratgico, aprovado pelo Decreto Judicirio n 961, de 29 de junho de 2007;

II fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentao das concluses a esta Presidncia.

Goinia, 14 de julho de 2008, 120 da Repblica.

Desembargador JOS LENAR DE MELO BANDEIRAPRESIDENTE

Enviado por e-mail



P O R T A R I A N 547/2008.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE GOIS, no uso de suas atribuies legais e, especialmente, das que lhe so conferidas pelas normas baixadas pelo Decreto Judicirio n 808, de 16 de agosto de 2005,

R E S O L V E :

I resolve designar a seguinte comisso para os eventos do Programa PR-SADE nas reas abaixo especificadas:

A - EQUIPE DE DEFINIO

Coordenador Geral Edson de Amorim - DRH Aprovao geral de todas as atividades do programa PR-SADE

Coordenador Executor Marlos Borges - CS - Escolha dos temas- Elaborao do contedo dos folders- Escolha e contato com os palestrantes

Organizao Marconi de Castro Fonseca - ADIM - Reserva do auditrio (s 4 feiras intercaladas)- Suporte operacional (garon,gua, luz, som e ar condicionado)- Tcnico de operao (data show)- Suporte grfico (fotolito e impresso)

Diagramao Camila Fayad - CCS - Diagramo e encaminhamento para impresso grfica

B - EQUIPE DE DIVULGAO

Coordenao da divulgao Liamara da Rocha Azevedo - DRH Recebimento e distribuio do material aos membros da divulgao por reas (todas as 2 feiras na semana em que houver palestras

rea de Divulgao Equipe de Divulgao

rgos de Assessoramento da Presidncia Mrcia Santos de AmorimCibele da Costa NunesJoo Carlos de FariaAllan Cardec Teixeira Barreto

Diretoria Geral Luclia Brito de LemosVnia Alves da SilvaElizabeth lvares da Silva Dutra MorissonMriam Lcia Lenza

Diretoria Judiciria Delza Maria de Andrade SilvaNair Bento da Silva

Diretoria de Recursos Humanos Liamara da Rocha AzevedoElizabeth Aquino GenaroElizabeth Pereira da SilvaMaria de Ftima Macedo Carneiro da CunhaAna Paula Celestino da Silva

Diretoria Administrativa Maria Jos DiasAlda Maria Serafim

Diretoria Financeira Terezinha Juliana de SiqueiraCarla Ribeiro Neri Cardoso

Diretoria de Informtica Daisy de Arajo GonalvesNilva Cassemira dos Santos

Corregedoria Geral da Justia Divina do Carmo e Silva Veiga BragaMaria Madalena de Sousa



Diretoria do Foro Alzira Jayme de Souza

Juizados Especiais Rivaldo Jos BorgesEdinaide Gomes de Sousa

Centro de Comunicao Social Cibele da Costa Ramos - Divulgao na internet, na intranet e GED

Diretoria De Recursos Humanos Elizabeth Genaro - Divulgao por correspondncias

II Determinar que os membros da equipe de divulgao peguem com Liamara da Rocha Azevedo, na segunda-feira da semana em que houver palestra, o material de divulgao para a sua rea.

Goinia, 14 de julho de 2008.

ELIZABETH MACHADO CRTESDiretora-Geral

Pt028/pp/ema

Enviado por e-mail



Processo n : 2408872/2008Nome : DIRETORIA ADMINISTRATIVAAssunto : Faz solicitao

DESPACHO N 2741/2008 - Tendo em vista o que consta dos autos, especialmente da Ata de Realizao de Prego Presencial, de f. 100/103 e, usando da atribuio a mim conferida pelo Decreto Judicirio n 808, de 16.8.05, homologo o resultado obtido pelo pregoeiro e, de conseqncia, autorizo a contratao da empresa vencedora do certame, E-CLIPPING ASSESSORIA CONSULTORIA E COMUNICAO LTDA, para prestao dos servios de acompanhamento e levantamento de mdia, em matrias veiculadas nas emissoras locais de rdio e televiso relativas ao Poder Judicirio do Estado de Gois nos anos de 2007 e 2008, objeto da Licitao n 056/08, modalidade Prego Presencial do Tipo Menor Preo Por Item, no item 1, pelo valor mensal de R$170,00 (cento e setenta reais) perfazendo o total anual de R$2.040,00 e no item 2 pelo preo total de R$500,00 (quinhentos reais).

Totaliza a presente autorizao o valor de R$2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais).

Diretoria Financeira para manifestar sobre os recursos e emitir a respectiva nota de empenho.

Aps, Assessoria Jurdica para os procedimentos complementares.


ELIZABETH MACHADO CRTESDiretora-Geral

Enviado por e-mail



EXTRATO DE CONTRATO

Processo n : 2440822/2008Contratante : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE GOISContratada : POSITIVO INFORMTICA S/AObjeto : Aquisio de 500 (quinhentos) microcomputadores, atravs da adeso ART n 02.10/07 da PRODAM - SP.

Prazo : Prazo da garantia do equipamento, de 3 (trs) anos da emisso do termo de aceite.

Valor : Unitrio de R$1.684,00 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais) e total de R$842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reais).

Dotao Oramentria : Dotao Compactada 2008.0452.003, Programa de Trabalho 0452.02.061.1083.2.470.04.20, Natureza de Despesa 4.4.90.52.11, conforme Nota de Empenho

n 00006, emitida em 25/06/2008, no valor de R$842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil

reais).

Dispositivo Legal : Art. 62 da Lei n 8.666/93.Data da Assinatura : 14 de julho de 2008.


ELIZABETH MACHADO CRTES

Diretora-Geral

Ext025/pp/hf

Enviado por e-mail



SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

INTIMAO S PARTES

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores das decises da Senhora Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal de Justia do Estado de Gois, nos seguintes processos administrativos:

01 - Processo n : 2572877/2008 - Goinia Nome : ADAIL ANTNIO PINTO JNIOR Assunto : Gratificao de nvel superior Despacho n : 2719/2008 - Diretora-Geral Deciso : Pedido deferido

02 - Processo n : 2576244/2008 - Goinia Nome : LEANDRO RODRIGUES CALAA Assunto : Gratificao de nvel superior Despacho n : 2720/2008 - Diretora-Geral Deciso : Pedido deferido

03 - Processo n : 2576821/2008 - Goinia Nome : HELENISSE BOTELHO Assunto : Licena-prmio Despacho n : 2727/2008 - Diretora-Geral Deciso : Pedido deferido (de 18.8.08 a 17.02.09)

04 - Processo n : 2531828/2008 - Goinia Nome : RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS Assunto : Licena-prmio Despacho n : 2728/2008 - Diretora-Geral Deciso : Pedido deferido (de 4.8 a 3.11.08)

05 - Processo n : 2529581/2008 - Goinia Nome : ANGELITA MARIA VIEIRA PEIXOTO Assunto : Licena-prmio Despacho n : 2730/2008 - Diretora-Geral Deciso : Pedido deferido (de 4.8.08 a 3.11.08)

06 - Processo n : 2566796/2008 - Ipor Nome : GILDA APARECIDA PEREIRA Assunto : Licena-prmio Despacho n : 2731/2008 - Diretora-Geral Deciso : Pedido deferido (de 1.08 a 31.10.08)

07 - Processo n : 2564670/2008 - Goinia



Nome : CECLIA CNDIDO TEIXEIRA Assunto : Gratificao de nvel superior Despacho n : 2732/2008 - Diretora-Geral Deciso : Pedido deferido

08 - Processo n : 2568560/2008 - Goinia Nome : CLAUDIANE FREIRE CARVALHO COSTA Assunto : Afastamento (licena para atividade poltica) Despacho n : 2745/2008 - Diretora-Geral Deciso : Pedido deferido

09 - Processo n : 2571617/2008 - Goinia Nome : HELLEN BRITO TEIXEIRA E SILVA Assunto : Licena para tratamento de sade Despacho n : 2733/2008 - Diretora-Geral Deciso : Pedido deferido


Ivana de Sousa Bernardes IwamotoSecretria Executiva

Diretoria Geral

Intimao060/is/is

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AVISO DE LICITAO

Prego Presencial n 088/08

OBJETO: Aquisio e instalao de cortina painel em lona crua para atender s necessidades do Tribunal de Justia do Estado de Gois. ABERTURA: dia 11/08/2008, s 14:00hs, na sala da CPL, situada no 1 andar do Anexo II do Tribunal de Justia, rua 18, n 508, Setor Oeste, Goinia-Go. Informaes pelos telefones: (062) 3946-2673, 3946-2686 e fax (062) 3095-6256, ou pela internet www.tj.go.gov.br/Departamento/licitacao/licitacao.

Goinia, 15 de julho de 2008

Alexandre Borba de BritoPregoeiro

Enviado por e-mail




AVISO DE LICITAO

Prego Presencial n 091/08

OBJETO: Aquisio de disjuntor em caixa moldada para atender s necessidades do Tribunal de Justia do Estado de Gois. ABERTURA: dia 08/08/2008, s 09:00hs, na sala da CPL, situada no 1 andar do Anexo II do Tribunal de Justia, rua 18, n 508, Setor Oeste, Goinia-Go. Informaes pelos telefones: (062) 3946-2673, 3946-2686 e fax (062) 3095-6256, ou pela internet www.tj.go.gov.br/Departamento/licitacao/licitacao.

Goinia, 15 de julho de 2008

Alexandre Borba de BritoPregoeiro

Enviado por e-mail



EXTRATO DE ATA DE JULGAMENTO

Prego Presencial N 058/2008Processo n 2522586, 2532182 e 2522608/20082522586, 2532182 e 2522608/2008

O Tribunal de Justia do Estado de Gois, atravs da Comisso Permanente de Licitao, torna pblico o resultado da licitao, modalidade Prego Presencial n 058/08, que tem por objeto a aquisio de ventilador de coluna e ventilador de teto com 3 ps, refrigerador e bebedouro eltrico e de presso, da seguinte forma

Empresas vencedoras

- Objetiva Distribuidora de Materiais para Escritrio Ltda-ME, no item 01,- WV de Morais e Cia Ltda-ME, nos itens 02 e 05,- Gazin Indstria e Comrcio de Mveis e Eletrodomstico Ltda, no item 03 - Sinergia Materiais e Equipamentos para Escritrio Ltda-ME, no item 04

- Valor total R$ 46.865,50 (quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos)

Os interessados podero obter a Ata de Reunio e Julgamento, na ntegra, atravs do endereo da Internet: http://www.tj.go.gov.br/Departamento/licitacao/agenda2007htm

Alexandre Borba de Brito Pregoeiro

Enviado por e-mail



http://www.tj.go.gov.br/Departamento/licitacao/agenda2006.htm

EXTRATO DE ATA DE JULGAMENTO

Prego Presencial N 076/2008Processo n 24373922437392/20082008

O Tribunal de Justia do Estado de Gois, atravs da Comisso Permanente de Licitao, torna pblico o resultado da licitao, modalidade Prego Presencial n 076/08, que tem por objeto a confeco e instalao de persiana no Gabinete do Desembargador Abro Rodrigues Faria, da seguinte forma:

Empresa vencedora

-C. Dias (Persianas Planeta)- Valor total R$1.427,73(um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e trs centavos)

Os interessados podero obter a Ata de Reunio e Julgamento, na ntegra, atravs do endereo da Internet: http://www.tj.go.gov.br/Departamento/licitacao/agenda2007htm

Jos Eduardo Peretto Lobo Pregoeiro

Enviado por e-mail



http://www.tj.go.gov.br/Departamento/licitacao/agenda2006.htm

ESTADO DE GOISPODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIAAssessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais

INTIMAO S PARTES

MEDIDA CAUTELAR N 365-0/292 (200800302502)COMARCA DE GOINIAREQUERENTE : CARLOS AIMAR FAVERO E OUTRO

ADVOGADOS : Joo Domingos da Costa Filho e Lzaro Regis Borges

REQUERIDOS : MARIA APARECIDA BORGES DE CROSSARA ADVOGADO : Jorge Augusto Jungmann

Simplcio Jos de Sousa Filho Antnio Alves Machado

Sonia Regina dos Santos Penteado

CARLOS AIMAR FAVERO E DEVANIR FACHINI FAVERO, com esta medida, pretendem atribuio de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acrdao proferido no Agravo de Instrumento n 59897-5/180 (200704702260) (fls. 254).

Todavia , em relao ao recurso especial j foi exercido o juizo de admissibilidade por esta Presidncia, com decisao, negando-lhe seguimento, publicada em 25.06.08, encontrando-se em processamento, inclusive, agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justia, manifestado contra o referido ato, como se verifica pelo sistema informatizado.

Finda, portanto, a juridio desta Corte, no conheo do pedido.

Goinia, 14 de Julho de 2008. Desembargador Jos Lenar de Melo Bandeira

Presidente.

Bel. CARLOS CSAR DE MElO ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

Enviado por e-mail



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200700587955 (15148-7/101) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV(S) : MARIA CLARA REZENDE ROQUETTE POLLYANA DO NASCIMENTO SANTOS 1 RECORRIDO(S) JD DA 8A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 2 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200603822600 (14887-3/101) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CRISTAL DIESEL LTDA ADV(S) : DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR DANIEL PUGA DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO 1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : ARIANA GARRETT ALCANTARA 3 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200603054174 (14693-8/101) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) SINDICATO TRABALHADORES EM EDUCACAO GOIAS SINTEGO ADV(S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS EDINA MARIA ROCHA LIMA REGINA CLAUDIA DA FONSECA 1 RECORRIDO(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA E CUNH MARCIA OLIVEIRA ALVES DA MOTA 4 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200603053895 (14694-6/101) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA 1 RECORRIDO(S) JOAO BATISTA RODRIGUES DA COSTA ADV(S) : FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA JOSE MARIA SILVA SOBREIRO RENATO ANTONIO DE ALMEIDA HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA 5 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200701612775 (15432-5/101) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) TIGRAO ESCAPAMENTOS LTDA ADV(S) : JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA 1 RECORRIDO(S) JD DA 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA 6 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200603832720 (15079-0/101) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: DANIELA VALCACER BRANDSTETTER 1 RECORRIDO(S) ANTONIO DE SOUZA SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA JOSE MAURO SARDINHA TAVARES RENATO ANTONIO DE ALMEIDA FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA



1 LITPAS(S) INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDO RES DO ESTADO DE ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR AURELIO JOSE DA SILVA BAIA 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200800152489 (60765-1/180) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) CAIED E ARAUJO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ( ME) ADV(S) : FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE 1 RECORRIDO(S) JANAINA CHRISTINA TEIXEIRA ADV(S) : EURIVAL DE SOUZA BRITO CAMILA RODRIGUES DE SOUZA BRITO 2 RECORRIDO(S) PNX TRAVEL 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200603903970 (53367-7/180) COMARCA DE : TAQUARAL DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) IBM SILVA E CIA LTDA ADV(S) : MARIO ARANTES CARVALHO JUNIOR VALERIA ABIB ARANTES 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200604060941 (53555-3/180) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) FGR CONSTRUTORA S/A ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA HENRIQUE TIBURCIO PENA FLAVIO CORREA TIBURCIO 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 10 - APELACAO CIVEL N. 200702104307 (111932-7/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : MARCELLO PAES SANDRE ADEMIR MARIANO DOS SANTOS ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME SEBASTIAO VITORIO DE ARAUJO YURI GOMES DORNELES SANTOS 1 RECORRIDO(S) VITALINA MARINHO ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA PATRICIA LEDRA GARCIA MARIA EULALIA FERNANDES MARCIA DOUDEMENT DA SILVEIRA 11 - APELACAO CIVEL N. 200602480331 (102092-6/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: DIANA KARINE BARROS DE PADUA 1 RECORRIDO(S) ROSANE PERFEITO SANTANA E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO SERGIO RODRIGUES 12 - APELACAO CIVEL N. 200602666427 (102936-1/188) COMARCA DE : MINACU 1 RECORRENTE(S) AMILTON PEREIRA DA SILVA ADV(S) : SEBASTIAO DE GOUVEIA NETO NELSON RODRIGUES MARTINS NELSON RODRIGUES MARTINS JUNIOR 1 RECORRIDO(S) COMPANHIA ENERGETICA MERIDIONAL CEM ADV(S) : JOSE MOACIR SCHMIDT ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO PAULO ROCHA JUNIOR PRISCILA LEITE ALVES PINTO CRISTINA RIGGENBACH ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA



13 - APELACAO CIVEL N. 200500829629 (88097-3/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ ADV(S) : JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ 1 RECORRIDO(S) IVA LUIZ DE FREITAS QUEIROZ ADV(S) : IONE LUIZ DE FREITAS 14 - APELACAO CIVEL N. 200700406047 (107086-6/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO 1 RECORRIDO(S) PAULO ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO ADV(S) : EVERALDO WASCHECK 15 - APELACAO CIVEL N. 200001986095 (56033-4/188) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) GAMA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LT DA ADV(S) : WALTER MARQUES SIQUEIRA AURELIO ARAUJO TOMAZ OSVALDO DA SILVA BATISTA FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO 1 RECORRIDO(S) BRUNO JEFERSON ALMEIDA SILVA ADV(S) : NICOMEDES DOMINGOS BORGES ZELIA DOS REIS REZENDE 1 DEN. A LIDE(S) WAD CONSULTORIA E CONSTRUCAO DE CALDEIRAS E EQUIPA MENTOS LTDA ADV(S) : ARLINDO BASILIO 16 - APELACAO CIVEL N. 200702194993 (112176-1/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MARCELO ALVES DIAS ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA KATIA CANDIDA QUEIROZ ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO 17 - APELACAO CIVEL N. 200602412450 (101948-1/188) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) GERALDO FERREIRA LEAO ADV(S) : ABADIA ATAIDES DA COSTA FABIO LAZARO ALVES 1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE RIO VERDE ADV(S) : JAIRO ROSA MARTINS 18 - APELACAO CIVEL N. 200603838728 (105448-0/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: SANDRO FERREIRA COELHO 1 RECORRIDO(S) TT ARMAZENS GERAIS LTDA ADV(S) : MANOEL DE OLIVEIRA MOTA JEFERSON ROBERTO DISCONSI E SA WILLIAN DA SILVA MAIA MARCOS ANTONIO MUNDIM 19 - APELACAO CIVEL N. 200602412301 (102007-0/188) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) GERALDO FERREIRA LEAO ADV(S) : ABADIA ATAIDES DA COSTA FABIO LAZARO ALVES 1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE RIO VERDE



ADV(S) : JAIRO ROSA MARTINS ARIOVALDO LOPES MACHADO EDINA GOMES AMORIN FERNANDO COSTA BORGES LUCIANO MARTINS RIBEIRO 20 - APELACAO CIVEL N. 200601893624 (100519-0/188) COMARCA DE : ITUMBIARA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : APARICIO VASCONCELOS MONTES LUIZ ANTONIO FERNANDES LEONARDO OLIVEIRA CALLADO 1 RECORRIDO(S) MICHELLE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV(S) : GISELE FERNANDES DE SOUSA 21 - APELACAO CIVEL N. 200603860561 (105891-2/188) COMARCA DE : ITUMBIARA 1 RECORRENTE(S) PAULO MINORO MARUYAMA E OUTRO(S) ADV(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO CLEITON COSTA VIANA 1 RECORRIDO(S) ARISVALDO FERREIRA BORGES ADV(S) : ROMES SERGIO MARQUES 2 RECORRIDO(S) CLUBE RECREATIVO BEIRA RIO CRBR ADV(S) : ESTER SILVEIRA STOPA AFIF 22 - APELACAO CIVEL N. 200704159141 (117371-3/188) COMARCA DE : LEOPOLDO DE BULHOES 1 RECORRENTE(S) CLARA ROSA BRANDAO NUNES E OUTRO(S) ADV(S) : MARIA CELIA LOPES LOURENCO MARIA HELENA GOMES SILVA 1 RECORRIDO(S) COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG ADV(S) : LION GUEDES D AMORIM FILHO GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA SOUSA 23 - APELACAO CIVEL N. 200704292500 (117932-3/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A ADV(S) : VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA FRANCISCO MORATO CRENITTE 1 RECORRIDO(S) GERSONITA FERREIRA DE MORAIS (ESPOLIO) ADV(S) : CLEVER DA SILVA EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO 24 - APELACAO CIVEL N. 200704602061 (118645-3/188) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA 1 RECORRIDO(S) TEOTONIO FERREIRA LIMA ADV(S) : MARCOS JOSE DE JESUS PORTO EDMAR RODRIGUES DE SOUZA IOLANDA SEVERINA GONCALVES 25 - APELACAO CIVEL N. 200704734669 (119427-0/188) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) GERALDO BISPO DA SILVA ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA 1 RECORRIDO(S) BANCO BMG S/A ADV(S) : ALINNE RODRIGUES FERREIRA MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES SERGIO ABI_SABER RODRIGUES PEDROSA



26 - APELACAO CIVEL N. 200800501866 (121168-0/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ROSA MARIA CAETANO ADV(S) : SEBASTIAO CESAR BORGES VIANA RAYMARI SANTOS VIANA 1 RECORRIDO(S) RENATO MARTINS DA COSTA ADV(S) : LARISSA PINHEIRO LOPES JUSCIMAR PINTO RIBEIRO 27 - APELACAO CIVEL N. 200702473485 (112372-8/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) DAISY MATHIAS RIBEIRO ADV(S) : ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR FRANCISLEY FERREIRA NERY JULIANO ANDRE SILVA E BUENO ANTONIO SOUZA DO AMARAL CHRISSIE ALVES FERNANDES 1 RECORRIDO(S) CLUBE SOCIAL RECREATIVO BENEFICENTE CRUZEIRO DO SU L ADV(S) : CELIA DO NASCIMENTO MARIO DO VALE MONTEIRO 2 RECORRIDO(S) MARIA ELIZABETH VELASCO DE AZEVEDO SANTOS ADV(S) : JOSE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA 28 - APELACAO CIVEL N. 200702731360 (113696-0/188) COMARCA DE : URUANA 1 RECORRENTE(S) VALDIR JOSE RIBEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : RAUL ALVES ROSA NETO ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA DARLENE LIBERATO DE SOUSA LAILSON SILVA MATTA 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : ANTONIO MARCOS RODRIGUES SANTIAGO TELMA CRISTINA DE CARLOS GETULIO JOSE ARAUJO SILVA ELDO JEAN JESUS SILVA 29 - APELACAO CIVEL N. 200703414970 (114326-4/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ADONAI FERREIRA MENDES E OUTRO(S) ADV(S) : JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO ADEBAR OSORIO DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) ANTONIO THOME ADV(S) : CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA VALERIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA 30 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N. 200702451015 (112977-8/189) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES 1 RECORRIDO(S) EDMO BORGES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO JOSE MAURO SARDINHA TAVARES ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA RENATO ANTONIO DE ALMEIDA FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA 31 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200702413091 (15416-2/195) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : JANAINA MACEDO COELHO RENATA CONSTANTE CESTARI 1 RECORRIDO(S) DIRCE MARIA DA CUNHA ADV(S) : ALBATENIO DA SERRA CAMPOS



HELVECIO COSTA DE OLIVEIRA RENATO LUIZ RODRIGUES GONCALVES 32 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200703613558 (16120-9/195) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: VALKIRIA COSTA SOUZA 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO 33 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200704065449 (15921-0/195) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: FREDERICO GARCIA PINHEIRO 1 RECORRIDO(S) NEUZA SUELY COSTA PINTO ADV(S) : SILVIO MESQUITA RIVYA FERNANDES MOTA 34 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200603787988 (14061-2/195) COMARCA DE : IPAMERI 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: ANDREIA DE ARAUJO INACIO ADOURIAN 1 RECORRIDO(S) JOSE LUIZ PEREIRA AMARO E OUTRO(S) ADV(S) : REGINA CLAUDIA DA FONSECA ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS EDINA MARIA ROCHA LIMA 35 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200602299572 (13236-0/195) COMARCA DE : GOIAS 1 RECORRENTE(S) PREFEITO MUNICIPAL DE GOIAS ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA FABIOLA GUIMARAES LEAO 1 RECORRIDO(S) VANIA GODINHO DE PAIVA ADV(S) : EDUARDO TEIXEIRA NASSER FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO LANDO BORGES BOTOSSO GOIANIA, 15 DE JULHO DE 2008 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, EM PROCESSOS CRIMINAIS, CUJOS FEITOS SAO OS SEGUINTES: =============================================================================== 1 - APELACAO CRIMINAL N. 200701786706 (31356-5/213) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ADALCINO GODOI REZENDE ADV(S) : ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLEDO EDILAINE CAETANO DA SILVA 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO 2 - APELACAO CRIMINAL N. 200705230397 (32610-7/213) COMARCA DE : FAZENDA NOVA 1 RECORRENTE(S) LOURDES DE OLIVEIRA BRITO ADV(S) : IVO VILELA DE FIGUEIREDO 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO 3 - APELACAO CRIMINAL N. 200800147388 (32788-1/213) COMARCA DE : CRISTALINA 1 RECORRENTE(S) ALLAN CAETANO DE ARAUJO ADV(S) : OTAVIANO DE PAIVA NETO SALVIO ANTONIO SANTIN DAIANE PAULA BELEDELLI 1 RECORRIDO(S) ANTONINO CAMILO DE ANDRADE ADV(S) : ELIANE LEONEL DE CAMPOS MIGUEL ALEXANDRE FILHO 2 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO 4 - APELACAO CRIMINAL N. 200704820840 (32483-7/213) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) ALEXSANDRO GOMES DA SILVA ADV(S) : ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO BENEDITO ANTONIO DO PRADO 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO 5 - APELACAO CRIMINAL N. 200704021174 (32178-8/213) COMARCA DE : TRINDADE 1 RECORRENTE(S) MARCO AURELIO SIQUEIRA DE SOUZA ADV(S) : DIVINO ANTONIO DE DEUS 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO 6 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 200603087048 (9310-4/220) COMARCA DE : SENADOR CANEDO 1 RECORRENTE(S) CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS ADV(S) : JOSE DOS REIS FILHO IVANILDO LISBOA PEREIRA WILLIAM FERREIRA TEIXEIRA 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO 1 ASS.ACUS.(S) LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA ADV(S) : LUIZ CLAUDIO DUARTE 7 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 200705106777 (9847-3/220) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) WILLIAN DOMINGOS DA SILVA ADV(S) : VALDENOR PEREIRA NOLETO CRISTIANO VIEIRA BESSA 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 15 DE JULHO DE 2008



BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO PROFERIDO NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200603832720 (15079-0/101) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: DANIELA VALCACER BRANDSTETTER 1 RECORRIDO(S) ANTONIO DE SOUZA SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA JOSE MAURO SARDINHA TAVARES RENATO ANTONIO DE ALMEIDA FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA 1 LITPAS(S) INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDO RES DO ESTADO DE ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR AURELIO JOSE DA SILVA BAIA O ESTADO DE GOIAS, INCONFORMADO...EM FACE DO QUE CONSTA DO I TEM 2 DO ATO ANEXO A PORTARIA N177 DE 26.11.07, DA PRESIDEN CIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TENDO EM VISTA QUE FOI SE LECIONADO PARA ANALISE DE REPERCUSSAO GERAL, CONFORME DIVUL- GADO ELETRONICAMENTE PELA SUPREMA CORTE, DETERMINO O SOBRES- TAMENTO DESTE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDACAO DA LEI N11.418/06. INTIMEM SE. GOIANIA, 09 DE JULHO DE 2008. DESEMBARGADOR JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA - PRESIDENTE.- 2 - APELACAO CIVEL N. 200702919114 (113747-0/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BELCAR VEICULOS LTDA ADV(S) : FERNANDA SOUZA FERNANDES 1 RECORRIDO(S) LEO HENRIQUE DIAS FERRO ADV(S) : CLARITO PEREIRA DA SILVA EZEQUIEL MORAIS DIOGO BERNARDINO EUDEMBERG PEREIRA DE FREITAS EM SE TRATANTO DE EXECUCAO PROVISORIA DO JULGADO, PODE O RE- QUERENTE PORCEDER NA FORMA DO ARTIGO 475-0, 3,DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO, POR ORA, INVIAVEL A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS AO JUIZO DE ORIGEM, OS QUAIS DEVEM PERMANECER NA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ATE A COMPLETA FORMA- LIZACAO DOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMEO INTERPOSTOS PE- LOS APELANTES (FLS 732/733) E REMESSA PARA AS CORTES SUPERIO RES, ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FL.735.INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE JULHO DE 2008. DESEMBARGADOR JOSE LENAR DE MELO BANDEI RA - PRESIDENTE.- 3 - APELACAO CIVEL N. 200702955269 (113979-5/188) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA EDUARDO DE AZEVEDO BARROS EURICO MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR FERNANDA DE ALMEIDA BRAGA DINORAH ALVARES CRUZ 1 RECORRIDO(S) GERALDINO RODRIGUES BRAGA ADV(S) : KATIA CANDIDA QUEIROZ



HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA CAROLINE ARAUJO ESSADO JOSE MARIA SILVA SOBREIRO JOSE MAURO SARDINHA TAVARES BANCO VOLKSWAGEN S/A, NAO SE CONFORMANDO...PELA PETICAO DE FLS. 287, O RECORRENTE INFORMA A REALIZACAO DE ACORDO EXTRA- JUDICIAL, MANIFESTANDO DESISTENCIA DO RECURSO INTERPOSTO. AS SIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CI- VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA DA QUARTA CAMARA CIVEL, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DANDO-LHE CIENCIA DA DESISTENCIA MANIFESTADA. INTIMEM-SE.GOI ANIA, 14 DE JULHO DE 2008. DESEMBARGADOR JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA - PRESIDENTE.- 4 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200702188829 (15191-9/195) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDO RES DO ESTADO DE ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA ANDREIA DE ARAUJO INACIO ADOURIAN BEATRIZ DE MELO MARTINS VIEIRA FERNANDO IUNES MACHADO 1 RECORRIDO(S) HELLYETTE ANDRADE TEIXEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : HELTON TEIXEIRA LEAO JALES PERILO O INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO, INCONFORMADO COM A DECISAO DESTA PRESIDENCIA QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOS TOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O REMEDIO CABIVEL CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CODIGO DE PROCESSO CI- VIL, DELA AGRAVA, NA FORMA REGIMENTAL, COM O OBJETIVO DE A- FASTAR A CONTRADICAO CONSTANTE DA DECISAO DE FLS.293/294 QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B DO CPC, E, NO MESMO ATO, NEGOU SEGUIMENTO AO RE FERIDO RECURSO. REQUER A RECONSIDERACAO POR ESTA AUTORIDADE, PARA QUE SEJA ELIMINADA A CONTRADICAO, OU A SUBMISSAO DO RE- GIMENTO AO ORGAO COLEGIADO. EM SINTESE E O RELATORIO... DES- TARTE, POR CARACTERIZADA A CONTRADICAO, RAZAO ASSISTE AO A- GRAVANTE, FAZENDO-SE NECESSARIA A ELIMINACAO POSTULADA. ANTE O EXPOSTO, RECONSIDERO A DECISAO DE FL.302, PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARACAO (FL.299) E, EM CONSEQUENCIA, SUPRIMIR DA PARTE DISPOSITIVA DO ATO PROFERIDO AS FLS. 293/294 A EX- PRESSAO "NEGO, POIS, SEGUIMENTO AO RECURSO", ELIMINANDO, AS- SIM, A CONTRADICAO. INTIMEM-SE. GOIANIA,08 DE JULHO DE 2008. DESEMBARGADOR JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA - PRESIDENTE.- 5 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200801852590 (22023-1/272) COMARCA DE : MINEIROS 1 AGRAVANTE(S) EVARISTO TRENTIN E OUTRO(S) ADV(S) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA VILMAR DE SOUZA CARVALHO EVARISTO TRENTIN E OUTROS, INCONFORMADOS...PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (FL 713), FOI EXERCIDO O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. TODAVIA, O RE CURSO ESPECIAL TEVE SEGUIMENTO NEGADO (FLS. 725/ 726), SENDO PROCESSADO O PRESENTE AGRAVO. EM PETICOES AUTONOMAS (FLS.734 E 746/749), AS PARTES NOTICIAM A REALIZACAO DE ACORDO NOS AU



TOS DA ACAO DECLARATORIA,REQUERENDO, POR ISSO,OS AGRAVANTES, O ENCAMINHAMENTO DO FEITO "AS BAIXAS DE ESTILO", O QUE IMPLI CA MANIFESTA DESISTENCIA DO RECURSO INTERPOSTO. ASSIM, EMBO- RA AUSENTE A DECISAO HOMOLOGATORIA DA COMPOSICAO AMIGAVEL, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS AOS SUBSCRITORES DA PETICAO (FLS. 109/ 110 E 112), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL, HOMOLOGO A DESISTENCIA MANIFESTADA E DECLARO EXTIN TO O PROCEDIMENTO RECURSAL. DEFIRO A JUNTADA DO SUBSTABELECI MENTO DE FLS. 749, OBSERVANDO-SE, POREM, A ASSESSORIA DE RE- CURSOS CONSTITUCIONAIS, QUE AS COMUNICACOES PROCESSUAIS ATI- NENTES AOS AGRAVANTES CONTINUEM SENDO FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PROCURADOR ORIGINARIO, DR. PERICLES LANDGRAF ARAU JO DE OLIVEIRA, CONFORME PLEITEADO(FL.747). INTIMEM-SE. DE- SEMBARGADOR JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA - PRESIDENTE.- GOIANIA, 15 DE JULHO DE 2008 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200602307494 (14500-1/101) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CLAUDIA MARIA DA COSTA CASANAS E OUTRO(S) ADV(S) : MARIA OLIMPIA DA COSTA FERREIRA STIVAL 1 RECORRIDO(S) JD DA COMARCA DE CAVALCANTE 2 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200603832819 (15051-1/101) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JOAO DA APARECIDA GONCALVES DA CRUZ E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA KATIA CANDIDA QUEIROZ JOSE MAURO SARDINHA TAVARES RENATO ANTONIO DE ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE G OIAS ADV(S) : WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA GOIANIA, 15 DE JULHO DE 2008 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR(A) DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA QUE OFERECAM RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, JUNTANDO AS COPIAS QUE ENTENDER NECESSARIAS, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: =============================================================================== 1 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200802970421 (22731-3/272) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) LUCIANO DE SOUZA LIBORIO E OUTRO(S) ADV(S) : LUCIANO GUIZILIN LOUZADA TEREZA RAQUEL DE AGUIAR MATIAS LUCIANA AMANDA CAMARA ARTHUR AUGUSTO DE ANDRADE VANETE 1 AGRAVADO(S) BRB CREDITO IMOBILIARIO S/A ADV(S) : JOAO PESSOA DE SOUZA ANGELICA DE MOURA GUIMARAES CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA ALESSANDRO DIAS MIZAEL 1 INTERES.(S) SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN SANDRA MARCELINO DA SILVA 2 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803020788 (22719-6/272) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES MARCELO DI REZENDE BERNARDES PERINACIO SAYLON DE ANDRADE LIMA MARIO LUIZ REATEGUI DE ALMEIDA RAQUEL SALES ROSA 1 AGRAVADO(S) WALDIR SILVA DE AMROIM ADV(S) : RENATO LUIZ RODRIGUES GONCALVES 3 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803021261 (22732-1/272) COMARCA DE : MORRINHOS 1 AGRAVANTE(S) AFONSO FRANCISCO DE SOUZA ADV(S) : MARINS TEODORO DA SILVA 1 AGRAVADO(S) RONALDO INACIO CRUVINEL ADV(S) : NEIDE MARIA MONTES 4 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803022039 (22729-2/272) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) BANCO ITAU S/A ADV(S) : ANA PAULA FLEURY CURADO BROM ELCIO CURADO BROM LUIZ ZACARIAS PEDROZA ANTONIO DIURIVE RAMOS JUBE PEDROZA MARIA EMILIA RAMOS JUBE PEDROZA 1 AGRAVADO(S) JAIR VIEIRA DA SILVA ADV(S) : DIVINA MARIA DOS SANTOS PAULO ANDRE DE ALBUQUERQUE 5 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803022810 (22715-3/272) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 AGRAVANTE(S) BANCO FINASA S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO CID PADUA AGUIRRE LEOMAR DIAS DE CARVALHO ROBSON ANTONIO DE PAULA 1 AGRAVADO(S) AFAF BITTAR



ADV(S) : JOAQUIM R. SOUSA 6 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803024783 (22728-4/272) COMARCA DE : CACHOEIRA ALTA 1 AGRAVANTE(S) TIBURCIO SIQUEIRA GAMA NETO ADV(S) : DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS 7 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803024813 (22736-4/272) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) BANCO ITAU S/A ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA WESLEY BATISTA E SOUZA CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA DANIELLA ARAUJO DAMASCENO HERBERT OLIVEIRA CARRARA DE ALMEIDA 1 AGRAVADO(S) VALDIVINO PAIVA DE RESENDE ADV(S) : JOSE NIERO 8 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803002437 (22722-5/272) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO CID PADUA AGUIRRE MARIO LUIZ REATEGUI DE ALMEIDA NORMA LUIZA REATEGUI DE ALMEIDA FLAVIA POVOA DA CRUZ JUSTO 1 AGRAVADO(S) WESLEY ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA 9 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803002968 (22716-1/272) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) NADIM BOUTROS SABA ADV(S) : MARCELO DE CASTRO DIAS 1 AGRAVADO(S) BURITI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV(S) : BARBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL ELLEN SILVA BARCELOS VIVIANE MARIA DA SILVEIRA FIGUEIREDO JOAO FELIPE MORAES FERREIRA 10 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803004685 (22720-9/272) COMARCA DE : ACREUNA 1 AGRAVANTE(S) MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A ADV(S) : ADILIO EVANGELISTA CARNEIRO 1 AGRAVADO(S) ADRIANO PIRES DE OLIVEIRA ADV(S) : ANA FLAVIA DA SILVA FERREIRA BORGES MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BORGES IVANETE VIEIRA DE OLIVEIRA GOMES RONALDO FELIPE DE FREITAS FLAVIO RICARDO BORGES MENDONCA 11 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803005061 (22739-9/272) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES LORENE CARVALHO DE MORAES CALACA WARLEI MARTINS DE SOUZA MURILO LEAO AYRES CRISTIANE BORGES ARANTES AYRES SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS 1 AGRAVADO(S) ILDEMAR OLIVEIRA SALES ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR



12 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803005100 (22738-0/272) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES LORENE CARVALHO DE MORAES CALACA WARLEI MARTINS DE SOUZA MURILO LEAO AYRES CRISTIANE BORGES ARANTES AYRES SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS 1 AGRAVADO(S) JALLES DIVINO MATEUS ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA 13 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803009393 (22734-8/272) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER S/A ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS LORENA FIDELIS DE CASTRO WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL ALIEMAR RESENDE LOBO MARCO AURELIO PIMENTA CARNEIRO 1 AGRAVADO(S) JAN CARLE CABRAL ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA 14 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803012416 (22730-5/272) COMARCA DE : ITUMBIARA 1 AGRAVANTE(S) RODOTURBO INDUSTRIA DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTD A E OUTRO(S) ADV(S) : FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA DANNILO FERREIRA FIGUEREDO 1 AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : DAVID PICCIN 15 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803018198 (22723-3/272) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) JOSE OSVALDO REZENDE DE CARVALHO ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA ALINE SILVA SENA 1 AGRAVADO(S) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ADV(S) : MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO FERNANDO REIS VIANNA DERCIO FERREIRA GUIMARAES ROVER ROCHA CEJANA PIRES GUIMARAES BRUNO PIRES 16 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803019852 (22717-0/272) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ALINNE RODRIGUES FERREIRA VIVIANE SILVEIRA BARCELOS MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES PAULO RICARDO VAZ DE MELO SERGIO ABI SABER RODRIGUES PEDROSA 1 AGRAVADO(S) PAULO ROBERTO DAHER JUNIOR ADV(S) : GERALDO MARIANO DE SOUZA TARCISIO DE PINA BANDEIRA ROSSANA GOMES DE PAULA 17 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803020117 (22725-0/272) COMARCA DE : SANTA HELENA DE GOIAS 1 AGRAVANTE(S) FLAVIO LOMEU DE CASTRO ADV(S) : MARCO ANTONIO FERRO



JOANA DARC DE FARIA ALDA VALERIA MANHAS FERREIRA 1 AGRAVADO(S) SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA ADV(S) : WILSON RODRIGUES DE FREITAS SALI FREITAS SANTOS AIBES ALBERTO DA SILVA BEATRIZ AGNES 18 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803020192 (22737-2/272) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A ADV(S) : AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA SAMUEL MARTINS GONCALVES RODRIGO GONCALVES MONTALVAO THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE 1 AGRAVADO(S) VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV(S) : RODRIGO VIANA FREIRE IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO JULIANA CARLA COELHO 19 - AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N. 200803020729 (22724-1/272) COMARCA DE : GOIANIA 1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : CUSTODIA PEREIRA DA SILVA HERIKA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA BASSAME 1 AGRAVADO(S) RILSON JOSE LELIS DO COUTO ADV(S) : PAULO GUIMARAES PEREIRA LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA MARCOS BOECHAT LOPES FILHO GABRIEL RICARDO JARDIM CAIXETA

TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 134

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