TCC O SERVIÇO SOCIAL NA ATUAL POLÍTICA DE
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8/13/2019 TCC O SERVIO SOCIAL NA ATUAL POLTICA DE
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE FILOSOFIA E CINCIAS HUMANAS
ESCOLA DE SERVIO SOCIAL
ADRIANA PEREIRA DA FONSECA
O SERVIO SOCIAL NA ATUAL POLTICA DE
PREVIDNCIA SOCIAL:
implicaes dos processos de contra-reforma para o exerccio
profissional dos assistentes sociais no Instituto Nacional de
Seguro Social
Rio de Janeiro2011
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ADRIANA PEREIRA DA FONSECA
O SERVIO SOCIAL NA ATUAL POLTICA DE
PREVIDNCIA SOCIAL:
implicaes dos processos de contra-reforma para o exerccio
profissional dos assistentes sociais no Instituto Nacional deSeguro Social
Trabalho de Concluso de Curso apresentado Escola de
Servio Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro,
como parte dos requisitos necessrios obteno do grau de
bacharel em Servio Social.
Orientadora: Silvina Vernica Galizia
Rio de Janeiro2011
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AGRADECIMENTOS
Em primeiro lugar preciso agradecer a trs pessoas que foram indispensveis
para que eu pudesse realizar minha graduao, proporcionando todas as condies
necessrias. Aos meus pais, Adevair e Julia ficam meu eterno carinho e
agradecimento pelas conversas, pelos puxes de orelha e por sempre estarem ao
meu lado no importa o que acontea, e minha av La, a quem sempre serei
grata por ter me recebido em sua casa e aberto seu corao para dividir seu
cantinho comigo.
Quero agradecer tambm aos meus tios Adriano, Adivaldo, Hugo, Malheiro,
Cosme e Ben; s minhas tias, Cladia, Najla e Mrcia; s minhas primas Ana
Paula, Dbora, Gabriela, Maria Vitria e Juliane; e aos meus primos Marcelo,
Fernando e Henrique que me proporcionam tantos momentos de alegria. Em
especial, preciso agradecer a minha prima-irm Janana, as minhas tias Cris, Sandra
e Marlia, e a minha prima Elize, que mesmo sem saber serviram de inspirao para
muitos dos momentos de escolhas que surgiram durante esses cinco anos.
Agradeo tambm a minha nova famlia, Rita, Ercole, Mariana e Juliana, por terem
me acolhido com tanto carinho.
Agradeo ainda a minha eterna supervisora Madalena, que foi fundamental no
momento de estgio, escolhida a dedo para me acompanhar neste processo e quecontinua a me incentivar a querer sempre ser uma profissional melhor.
Sou grata tambm a professora Rita, a quem devo uma parte importante da
minha formao profissional, que orientando, conversando, discutindo textos e
casos, dividindo trabalhos sempre possibilitou que ns alunos fossemos capazes de
refletir sobre os dilemas do cotidiano e do exerccio profissional de forma crtica e
consistente. Suas aulas so sempre inspiradoras!
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Preciso tambm agradecer as minhas queridas professoras de pesquisa, com
as quais durante os ltimos dois anos eu pude crescer e amadurecer muito,
intelectualmente e como pessoa. professora Alejandra, obrigada pela
oportunidade de fazer parte da pesquisa, pelas discusses sempre muito ricas e
pelos apontamentos durante a elaborao e discusso de trabalhos. E professora
Silvina, minha coordenadora de pesquisa, orientadora e professora de monitoria,
obrigada pela pacincia, pela dedicao dispensada e tambm pela oportunidade de
fazer parte do grupo de pesquisa.
Aos colegas do grupo de pesquisa, Amanda, Lucas, Sarah e Josi por
partilharem discusses, conhecimentos e histrias nas quartas-feiras tarde, e em
especial a Mary e ao Rodrigo, por dividirem comigo o trabalho da pesquisa, vocs
foram fundamentais para esse TCC ter se concretizado.
Aos meus queridos amigos Abel, Tiago, Vitor, Mah, Rodrigo, Dbora, Luciana,
Amanda, Mariana, Fred, Bruna, Morgana, Costinha, Evelyn, Thiago, Lo, Malayne,
Vincius, Fran e Vanessa que j so indispensveis e tornam os momentos de
tenso muito mais fceis de lidar, que me fazem rir sempre e que esto comigo em
todos os momentos mesmo quando no esto perto, por isso fica meu muito
obrigado cheio de carinho.
Agradeo ao meu companheiro, amigo, parceiro e namorado Rafael, comquem h quatro anos divido alegrias, tristezas, angstias, incertezas, felicidades e
que nenhum dia sequer esteve ausente. Obrigada pelo carinho, amor, suporte,
dedicao e compreenso. Quero continuar para sempre a dividir todos os
momentos da minha vida com voc.
Por ltimo fica o agradecimento a Fundao Carlos Chagas Filho de Amparo
Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) pela concesso da Bolsa de
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Iniciao Cientfica durante o ano de 2010, sendo um suporte importante para
realizao da pesquisa.
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RESUMO
FONSECA, A. P. O Servio Social na atual Poltica de Previdncia Social:implicaes dos processos de contra-reforma para o exerccio profissional dos
assistentes sociais no Instituto Nacional de Seguro Social. Rio de Janeiro, 2011.Trabalho de Concluso de Curso (Graduao em Servio Social) - Escola de ServioSocial, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
O presente trabalho constitui o Trabalho de Concluso de Curso na
graduao de Servio Social. resultado de desdobramentos de estudos
desenvolvidos na pesquisa A assistencializao da Proteo Social brasileira:
implicaes para o Servio Social na Previdncia desenvolvido na Escola de
Servio Social da Universidade Federal do Rio Janeiro. Visa analisar a interveno
do assistente social na Previdncia Social, tendo por objetivo apreender as
mudanas ocorridas no exerccio profissional do Servio Social na Poltica de
Previdncia Social, a partir de 1990 at a atualidade, tomando como espao para
realizao dos estudos as agncias no Estado do Rio de Janeiro do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). Constitui-se como uma pesquisa emprica e
terica, composta por realizao de dez entrevistas semi-estruturadas e de reviso
bibliogrfica e documental. Partindo das relaes existentes entre oServio Social e
as polticas sociais, as anlises realizadas trazem subsdios que permitem afirmar
que os processos de contra-reformas do Estado, da Seguridade Social e da
Previdncia Social ocorridos a partir dos anos 1990 tm implicaes para o exerccio
profissional dos assistentes sociais do INSS na atualidade. A principal conseqncia
das contra-reformas est expressa na restrio dos direitos sociais, com nfase nas
privatizaes e mercantilizao dos servios sociais, alm da reestruturao das
polticas de proteo social, imprimindo uma nova direcionalidade ao trabalho
profissional dos assistentes sociais.
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SUMRIO
INTRODUO 08CAP TULO I
1.1 AS POL TICAS SOCIAIS NO MODO DE PRODUO CAPITALISTA 14
1.2 BRASIL: A ESTRUTURAO DAS POL TICAS DE PROTEO
SOCIAL NO BRASIL
19
CAP TULO II
2.1 SERVIO SOCIAL: SURGIMENTO E INSTITUCIONALIZAO 29
2.2 O SERVIO SOCIAL NO MBITO DA PREVIDNCIA SOCIAL: ATRAJETRIA DOS DIVERSOS PROJETOS DE PROFISSO
34
2.3 ATRIBUIES PROFISSIONAIS 43
2.3.1 AS ATRIBUI ES GERAIS 43
2.3.2 AS ATRIBUIES DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLTICA
DE PREVIDNCIA SOCIAL: TENTATIVAS DE
DESCARACTERIZAO DA PROFISSO
46
CAPTULO III
3.1 AS CONTRA-REFORMAS DO ESTADO BRASILEIRO, DA
SEGURIDADE SOCIAL E DA POLTICA DE PREVIDNCIA SOCIAL:
IMPLICAES PARA O EXERCCIO PROFISSIONAL
49
3.2 O SERVIO SOCIAL NA PREVIDNCIA: QUESTES ATUAIS PARA
CONFORMAO DO EXERCCIO PROFISSIONAL NO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
56
CONSIDERAES FINAIS 66
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 71
APNDICE A ROTEIRO DE ENTREVISTA 77
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INTRODUO
O surgimento das polticas sociais e do Servio Social no Brasil est
associado necessidade do capital em responder as demandas impostas pelas
expresses da questo social. Ambos originam-se na fase monopolista do capital,
mais especificamente durante a dcada de 1930. Enquanto a poltica social
constitui-se como resposta do Estado s manifestaes da classe trabalhadora; o
Servio Social em um primeiro momento desenvolve sua interveno a partir de um
vis educativo, para posteriormente consolidar as polticas sociais como principal
campo scio-ocupacional da profisso, tendo como norte de seu exerccio
profissional a democratizao dos direitos sociais institudos por aquelas polticas.
O desenvolvimento e a consolidao das polticas sociais so marcados por
momentos de retrocesso e avanos expressos ao longo das ltimas oito dcadas.
Estes momentos se materializam no processo de maturao da profisso, muitas
vezes guiando as suas diretrizes. A aproximao entre a profisso e as polticas
sociais deve-se ao fato de tais polticas constiturem-se em um dos mais importantes
espaos scio-ocupacionais para o assistente social.
Dentre as principais polticas sociais nas quais o Servio Social est inserido
atualmente destacam-se as polticas que constituem a Seguridade Social sade,previdncia e assistncia. O assistente social encontra-se assim nos diversos nveis
de gesto destas polticas, desde a elaborao at a implementao. No geral, os
profissionais esto inseridos em instituies pblicas, privadas e/ou do terceiro setor,
onde desenvolvem diferentes atividades relacionadas s polticas sociais setoriais.
Atualmente, o desenvolvimento da prtica profissional do assistente social,
que tem por finalidade a concretizao das polticas sociais e a viabilizao dos
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direitos sociais, orientado por um projeto tico-poltico profissional hegemnico1na
categoria baseado em uma concepo de direitos e cidadania que no se limita
concepo de direitos da sociedade capitalista, se coloca em defesa da autonomia e
da plena emancipao dos indivduos, tendo como objetivo contribuir para a
construo de uma nova ordem social. Dessa forma, a concretizao das polticas
sociais enquanto espao scio-ocupacional do assistente social impe uma
dualidade ao seu exerccio profissional: por um lado o assistente social pode
aproximar-se da concepo de cidadania e direitos presente no projeto tico-poltico
profissional, colocando-se em defesa dos interesses dos trabalhadores; por outro o
profissional pode responder to somente as demandas da instituio em que se
insere seja ela pblica ou privada sendo assim funcional conservao da
ordem capitalista (BEHRING; BOSCHETTI, 2010).
Apreendo a importncia dessa relao, este trabalho tem como proposta fazer
um estudo sobre a insero dos assistentes sociais nas polticas sociais, buscando
explicitar as principais implicaes existentes. No entanto, devido amplitude das
polticas sociais necessrio fazer um recorte para que a qualidade do trabalho no
seja comprometida e o aprofundamento no tema seja possvel. Dessa forma, um dos
fatores determinantes para tal recorte define-se como a insero da aluna no projeto
de pesquisa "A assistencializao da proteo social brasileira: implicaes para oServio Social na Previdncia desenvolvido junto ao grupo de pesquisa Polticas
sociais na Amrica Latina: mudanas nos padres de proteo social na Escola de
1 Importa esclarecer que o conceito de hegemonia aqui utilizado relaciona-se com a concepo deGramsci. Assim o projeto tico-poltico com base na concepo de direitos e cidadania, que seaproxima de um projeto societrio que luta pelo fim da sociedade de classes prevalece acima deoutros projetos existentes na categoria profissional, mesmo sem significar que aceito pela maioriados profissionais. A partir do pensamento de Gramsci pode-se entender que a hegemonia, como
possvel argumentar, no se reduz a legitimao, falsa conscincia, ou instrumentalizao da massada populao, cujo senso comum ou viso de mundo, segundo Gramsci, composto de vrioselementos, alguns dos quais contradizem a IDEOLOGIA dominante, como alis grande parte daexperincia cotidiana (BOTTOMORE, 2001, p. 178).
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Servio Social/UFRJ e, consequentemente, a aproximao da aluna com a temtica.
Assim, o foco do trabalho a poltica de Previdncia Social.
A partir das questes apresentadas possvel ento determinar o objeto
deste trabalho: a interveno profissional do assistente social na Previdncia Social.
Entendendo que esta interveno perpassada por diversos determinantes scio-
polticos e econmicos que imprimem direes para sua realizao atravs da
trajetria histrica, define-se como objetivo estudar as mudanas ocorridas no
exerccio profissional do Servio Social na poltica de Previdncia Social a partir de
1990 at a atualidade, tendo como espao principal de insero dos assistentes
sociais o maior rgo representativo desta poltica o Instituto Nacional de Seguro
Social (INSS).
Assim temos como pressuposto que a determinao do perodo definido
acima se deve ao entendimento de que as mudanas impressas a partir da
implementao e desenvolvimento das polticas neoliberais nos mbitos econmico,
poltico e ideolgico, expressas principalmente pelas contra-reformas do Estado,
Seguridade Social e da Previdncia Social, implicam em modificaes que tendem a
redefinir a atuao do Servio Social nas instituies, alterando tanto o seu espao
scio-ocupacional quanto seu exerccio profissional.
importante ressaltar que a poltica de Previdncia Social tal como seestrutura hoje composta por dois regimes previdencirios: o Regime Geral de
Previdncia Social (RGPS), normatizado pela Lei n 2.213 de 1991; e o Regime
Prprio de Previdncia Social (RPPS), o qual se divide em servidores pblicos civis
da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios e servidores militares
dos Estados e do Distrito Federal, sendo normatizado pela Lei n 9.717 de 1998.
Alm destes dois regimes ainda existe um benefcio opcional constitudo pela
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Previdncia Complementar, composta pelos sistemas de previdncia privada
(abertas) e pelos fundos de penso (previdncia fechada). Dentre os dois regimes e
a previdncia complementar, o RGPS forma de seguro mais abrangente e onde
h o maior nmero de assistentes sociais atuando, sendo o seu rgo representativo
o INSS.
Para alcanar o objetivo deste trabalho a metodologia no se limitou
discusso e anlise de textos, documentos e legislaes, mas conjugou estas fontes
de informao com entrevistas semi-estruturadas de carter quantitativo-qualitativo
com assistentes sociais do INSS. Tais entrevistas foram inicialmente pensadas como
parte do projeto de pesquisa "A assistencializao da proteo social brasileira:
implicaes para o Servio Social na Previdncia e por esse motivo o roteiro
composto por 53 questes dividas em 08 blocos (Apndice A), que ultrapassam o
objetivo deste trabalho. Portanto, para sua elaborao, no foi realizada uma anlise
de todas as questes, foramselecionados somente os itens que trazem subsdios
para responder ao objetivo deste trabalho2.
Em relao realizao das entrevistas, cabe explicitar como foi definida a
amostra. No estado do Rio de Janeiro, o INSS possui 07 Gerncias Executivas:
Centro/Rio de Janeiro, Norte/Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Niteri, Campos dos
Goytacazes, Centro/Petrpolis e Centro/Volta Redonda. Cada Gerncia responsvel por um determinado nmero de Agncias da Previdncia Social (APS),
de acordo com o nmero de bairros e/ou municpios que estejam em sua
abrangncia e conta com uma quantidade de assistentes sociais em seu quadro que
varia com a localidade. Assim, devido disposio das Gerncias e com a
possibilidade de locomoo e acomodao dos pesquisadores, optou-se por realizar
2Os itens selecionados correspondem as questes dos blocos I e III do roteiro de entrevista.
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a pesquisa nas Gerncias do Centro/Rio de Janeiro, Norte/Rio de Janeiro, Caxias e
Niteri.
Em funo da organizao interna da instituio foram encontrados alguns
obstculos para realizao do trabalho de campo, por isso no foi possvel definir
uma amostra exata da quantidade de entrevistas a serem realizadas. Foi pensado
inicialmente no critrio de maioria simples para cada Gerncia. Contudo, s foi
possvel a realizao de 10 entrevistas com profissionais que se encontravam no
momento nas funes de Responsvel Tcnico (RT) e Assistente Social de APS,
sendo destas 03 RTs e 07 com as profissionais que trabalham nas agncias. Assim,
utilizou-se a metodologia de entrevistas por saturao, visto que no foram
identificados dados adicionais nas entrevistas realizadas (FLICK, 2009). Alm disso,
importante ressaltar que as referidas repeties do contedo tm relao com a
prpria estrutura do INSS, rgo nacional que possui padronizao das atividades
realizadas em suas agncias. O perodo de realizao das entrevistas compreende o
segundo semestre de 2010 e o primeiro semestre de 2011, tendo ocorrido nas
Gerncias de Niteri, Duque de Caxias e Centro.
A anlise das entrevistas juntamente com a realizao da reviso bibliogrfica
do conjunto de textos, documentos das entidades representativas da categoria
Conselho Federal de Servio Social (CFESS) e Conselho Regional de Servio Social(CRESS) e de legislaes que trazem determinaes tanto para a prtica
profissional dos assistentes sociais quanto para elaborao e implementao das
polticas sociais, possibilitou a definio do pressuposto deste trabalho.
O trabalho se divide em trs captulos e as consideraes finais. Entendendo-
se que para conhecer a atual insero dos assistentes sociais na poltica
previdenciria e, mais especificamente, no INSS necessrio conhecer os
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processos que compreendem o surgimento e a estruturao das polticas sociais e,
em especial, da poltica de Previdncia Social no Brasil, no primeiro captulo
apresentada primeiramente a estruturao dessas polticas, demarcando as
determinaes do modo de produo capitalista, tendo como marco inicial a fase
monopolista abrangendo at o neoliberalismo. Depois, so abordados os processos
de conformao e estruturao das polticas sociais no Brasil, delimitando-se como o
momento de surgimento a dcada de 1930.
O segundo captulo apresenta a histria do surgimento e estruturao do
Servio Social, destacando-se os principais processos que o conformam at a
atualidade. Alm disso, aborda-se a insero da profisso na poltica de Previdncia
Social, enfatizando-se as determinaes que redefinem o exerccio profissional, e o
conjunto de atribuies profissionais da categoria, especificamente na poltica
previdenciria, que orientam o exerccio profissional na atualidade.
No terceiro captulo so discutidas as contra-reformas do Estado, da
Seguridade Social e da Previdncia Social, apontando-se as principais modificaes
impostas por elas e suas implicaes para o Servio Social na Previdncia. Em
seguida procura-se estabelecer uma relao entre esta discusso e as questes
identificadas a partir da anlise da pesquisa emprica realizada nas Gerncias
Executivas do INSS no Rio de Janeiro. Pretende-se com essa relao demonstrarquais so as principais modificaes no exerccio profissional dos assistentes sociais
inseridos no INSS.
Por ltimo, nas consideraes finais, procura-se apontar de forma preliminar
as tendncias atuais para os processos de reestruturao das polticas sociais e de
modificaes no exerccio dos assistentes sociais.
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CAPTULO I
1.1 AS POLTICAS SOCIAIS NO MODO DE PRODUO CAPITALISTA
O modo de produo capitalista a partir da dcada de 1930 e, em especial, no
ps-II Guerra Mundial fez desenvolver ainda mais um dos elementos da interveno
do Estado: a conservao fsica da fora de trabalho. Esta interveno tem
propsitos e manifestaes diferenciadas dentro dos diferentes momentos no interior
da fase monopolista do capitalismo.
No capitalismo concorrencial a interveno do Estado nas refraes da questo
social tem por objetivo responder coercitivamente as lutas dos trabalhadores,
buscando preservar a propriedade privada. De outro modo, no capitalismo
monopolista a referida interveno ocorre atravs da preservao e controle da fora
de trabalho ocupada e excedente, constituindo-se como uma funo bsica
manuteno da ordem. Neste contexto, o Estado regula a disponibilidade da fora
de trabalho em funo das necessidades do capital.
Assim, a passagem entre estas duas fases do capitalismo ocorre ao mesmo
passo em que as lutas dos trabalhadores organizados se fortalecem e os partidos
polticos de massa surgem. Esses dois fenmenos so uns dos diversos elementos
que condicionam a lgica do capital, em especial luta dos trabalhadoresorganizados estabelece um tipo de presso poltica que limita o capitalismo,
forando o Estado a atender questes de cunho poltico antes de exercer suas
funes econmicas.
Na realidade de cada pas, esta articulao entre funes econmicas e
polticas condicionada pelo prprio desenvolvimento do capitalismo e pela
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correlao de foras existente composta por vrios grupos no interior do
movimento operrio e da burguesia.
importante destacar que o atendimento das demandas sociais pelo Estado
ocorre como resposta a uma presso especfica dos trabalhadores e na medida em
que esta possa ser refuncionalizada em favor do aumento dos lucros para o capital.
Estabelece-se assim uma dupla dinmica: por um lado o Estado busca legitimidade
poltica atravs de processos democrticos, incluindo polticas de trabalho e
atendendo a demandas da classe trabalhadora; por outro sua interveno tem por
objetivo preservar as condies de reproduo do capital.
A interveno do Estado nas expresses da questo social, a partir do
capitalismo monopolista, sistemtica e tem por objetivo manter o controle sob a
fora de trabalho, o poder de consumo dos indivduos e a manuteno da ordem
social. As expresses da questo social so tratadas como disfuncionalidades dos
indivduos, mistificando-se os processos de produo das desigualdades sociais.
Esta interveno do Estado se materializa atravs das polticas sociais de forma
fragmentada e parcial. Assim, estas polticas, enquanto instrumento de interveno
do Estado, surgem com a funo de desmobilizar a luta da classe trabalhadora
(NETTO, 2011).
Nesse sentido, a conformao das polticas sociais na sociedade capitalista perpassada por mltiplas determinaes, estruturando-se como o produto de um
conjunto de interaes entre determinaes econmicas, polticas, sociais e
culturais, tal como a correlao de foras expressa pelas lutas sociais. Destacam-se
como principais elementos que explicam o surgimento e o desenvolvimento das
polticas sociais a natureza do capitalismo, a funo do Estado no processo de
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regulamentao e implementao daquelas e a ao das classes sociais (BEHRING;
BOSCHETTI, 2010).
A principal expresso das referidas polticas durante finais do sculo XIX e
incio do sculo XX so os seguros sade, desemprego e acidente de trabalho. No
entanto, no ps-II Guerra Mundial com a adoo da forma de produo keynesiano-
fordista pelo capitalismo ocorrem mudanas na concepo e estruturao das
polticas sociais. Nesse sentido, o fordismo representa mais que uma mudana
tcnica na estrutura da produo, significa um novo tipo de regulagem das relaes
sociais em condies polticas determinadas.
Este momento, ademais, marca a expanso do modelo de proteo social
desenvolvendo o Welfare State. Segundo Marshall (1967 apud BEHRING;
BOSCHETTI, 2010) o surgimento e o desenvolvimento deste modelo representam a
superao da tica securitria e a incorporao do conceito ampliado de seguridade
social.
So dois os principais tipos de estruturao do Welfare State. O primeiro
modelo bismarkiano oriundo da Alemanha e conhecido como de seguros sociais,
que tem como princpio a garantia compulsria de prestaes de substituio de
renda em momentos de riscos derivados da perda de trabalho assalariado pelo
Estado. O segundo, conhecido como beveridgiano, surgido na Inglaterra, preconizaum Estado garantidor de mnimos sociais em momentos especficos de
necessidades a todos os cidados e tem como princpios a unificao institucional e
a uniformizao dos benefcios (BEHRING; BOSCHETTI, 2010, p. 97). Estes
modelos se consolidam nos pases da Europa permanecendo como guias de
estruturao das polticas sociais.
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Contudo, a partir de 1970 inicia-se um perodo de estagnao do capitalismo, o
qual coloca novas condies econmicas e polticas para a implementao das
polticas sociais. Os anos 1980 so marcados por fenmenos que do respostas
crise do capital. Por um lado inicia-se o processo de reestruturao produtiva,
conformado pela revoluo tecnolgica e organizacional da produo.
Conjuntamente ocorreu um processo de aprofundamento da economia,
pressionando o Estado para o surgimento de um novo tipo de polticas econmicas e
industriais. Como principais resultados deste processo destacam-se o desemprego
estrutural; o desenvolvimento de novas formas de gesto da fora de trabalho,
sendo um exemplo o neo-corporativismo por parte dos trabalhadores formais; e o
ataque desorganizao poltica dos movimentos operrio e popular. De outro lado
ocorre a estruturao de um novo padro de relao dentre Estado e sociedade civil,
o qual estabelece conseqncias para as polticas sociais, como a desestruturao
dos direitos sociais. Este novo padro de relao entre Estado e sociedade
expresso pelos processos de contra-reforma do Estado, que ocorrem de acordo com
as orientaes e determinaes de polticas de ajuste das economias perifricas
recomendadas pelos organismos internacionais. (IAMAMOTO, 2011)
Este processo de aprofundamento da economia demarca o momento de
esgotamento da perspectiva de regulao keynesiana das relaes econmicas,polticas e sociais e do surgimento da poltica neoliberal (BEHRING ; BOSCHETTI,
2010, p. 125). Tal poltica representa segundo Anderson (1995 apud BEHRING;
BOSCHETTI, 2010) uma resposta de cunho terico defesa de estruturao de um
Estado intervencionista e de bem-estar. Assim, o neoliberalismo preconiza a reduo
de gastos pblicos, provocando diretamente uma reduo de gastos nos sistemas
de proteo social.
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O processo de reestruturao produtiva implica em mudanas na organizao
do trabalho tais como o crescente desemprego e a precarizao das relaes de
trabalho, levando ao aumento dos empregos intermitentes, instveis e no
associados a direitos e em reconfiguraes nas polticas sociais como as
limitaes no acesso a direitos derivados de empregos estveis. Dessa forma, no
sculo XXI, as polticas sociais expressam uma das principais modificaes
advindas das reformas neoliberais: neste momento as polticas sociais podem ser
caracterizadas prioritariamente como restritivas, seletivas e focalistas.
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1.2 BRASIL: A ESTRUTURAO DAS POLTICAS DE PROTEO SOCIAL NO
BRASIL
A conformao das polticas sociais perpassada por determinaes das
dimenses econmicas, polticas e sociais no interior da relao Estado e sociedade
civil. As suas funes bsicas podem ser definidas como: criar condies mnimas
para a reproduo da fora de trabalho, dar legitimidade aos governos e garantir o
reconhecimento da cidadania e o acesso aos direitos sociais pelos indivduos.
A conformao e a trajetria das polticas sociais no Brasil podem ser dividas
em quatro amplos momentos. O primeiro compreende o perodo de 1930 at 1960 e
tem como caracterstica principal a implementao dos seguros sociais para
trabalhadores. O segundo inicia-se em 1964 e perdura por todo o Regime Militar
(1964-1985), sendo marcado pela implantao do complexo militar-industrial-
assistencial (FALEIROS, 2009; BEHRING; BOSCHETTI, 2010). O terceiro momento
corresponde dcada de 1980 e todo o perodo da constituinte, sendo caracterizado
pela ampliao, ou tendncia ampliao, dos direitos sociais. E por ltimo, tm-se
os anos 1990 demarcando o quarto momento. Este perodo, que permanece at a
atualidade, caracterizado pela expanso e consolidao do neoliberalismo, pelos
processos de contra-reformas do Estado e Seguridade Social e as reorganizaesdas polticas sociais.
O primeiro momento de conformao das polticas sociais (1930-1960) marca
na verdade a introduo dessas polticas no Brasil. Assim, o ano de 1930 define o
momento no qual ocorreu uma importante mudana nas relaes capitalistas no
Estado brasileiro. A Revoluo de 30, que traz ao governo federal Getlio Vargas,
cria um Estado moderno estruturado a partir da reorganizao dos grupos
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dominantes, quebrando-se a hegemonia cafeeiro-exportadora orientadora da poltica
durante a Repblica Velha (1889-1930). Alm disso, o ps-1930 ainda marcado
pelo corporativismo como forma de organizar as polticas para responder s
expresses da questo social. Questionando o ideal de que questo social era
caso de polcia, assim como ocorreu no perodo anterior, orientao corporativista
buscava incorporar ao aparelho de Estado o movimento sindical (COUTINHO,
2008, p. 116).
As regulamentaes das relaes de trabalho tinham por objetivo transformar
a luta de classe em colaborao de classe, desarticulando os trabalhadores. Nesse
sentido, durante o perodo de 1930 a 1943 destacam-se como principais inovaes
das polticas sociais a criao do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio
(1930), a expanso da Lei de Acidente de Trabalho (1919) e a introduo da poltica
de cobertura do risco, a qual incorporava a regulao de acidentes e os benefcios
de aposentadorias, penses, auxlio doena, famlia e desemprego. Outras duas
inovaes importantes foram criao da Carteira de Trabalho em 1932 e a
unificao das Caixas de Aposentadorias e Penses (CAPs) criadas em 1923
constituindo os Institutos de Aposentadorias e Penses (IAPs) em 1933,
organizando os trabalhadores por categoria e no mais por empresas e
possibilitando assim o binmio controle/cooptao por parte do governo.A criao dos IAPs significou o desenvolvimento da tecnocracia na conduo
da poltica do Governo Vargas. Os riscos cobertos por estes institutos relacionavam-
se com a perda da capacidade laborativa (velhice, morte, doena, invalidez) e os
benefcios eram diferenciados de acordo com a fora poltica de cada grupo.
Em 1930, tambm foi criado por Vargas o Ministrio da Sade, o qual
desenvolveu uma Poltica Nacional de Sade estruturada em trs eixos: a Sade
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pblica que tinha por objetivo cuidar da higiene das cidades e das campanhas
epidemiolgicas; a Medicina Previdenciria que era prestada pelos IAPs aos seus
segurados; e a Sade Privada (mdico-hospitalar), conseguida mediante
pagamento. Esta estruturao da poltica de sade, apesar de permitir o acesso
sade de uma clientela antes excluda, caracterizava-se por ser hierrquica e
excludente. O acesso aos servios mdicos estava condicionado insero do
trabalhador em um IAP. Assim, grande parte da populao permanecia sem acesso
queles servios.
Ainda no Governo Vargas, mais especificamente no perodo que conforma o
Estado Novo, foi criada em 1942 a Legio Brasileira de Assistncia (LBA) com o
objetivo de prestar assistncia parcela da populao no inserida no sistema
previdencirio. A LBA era dirigida pela primeira-dama do pas e representava
principalmente a busca pela legitimidade poltica do governo.
Este modelo paternalista e corporativista de estruturao das polticas sociais,
em especial da poltica de Previdncia Social, permaneceu at golpe de 1964.
Durante o Governo Dutra (1946-1950), a represso social e o arrocho salarial
continuaram como formas de controle da populao. O Governo de Juscelino
Kubitshek (1955-1960) foi marcado pelo incentivo industrializao e pela abertura
gradual ao capital estrangeiro. Em 1960, foi promulgada a Lei Orgnica daPrevidncia Social (LOPS), pelo Ministrio de Trabalho e Previdncia Social,
promovendo uma expanso, mesmo que restrita, da poltica previdenciria atravs
da unificao e uniformizao dos contribuintes/beneficirios.
O Golpe Militar de 1964 rompe com o pacto populista presente nos governos
anteriores, mas conserva o corporativismo e autoritarismo como traos da relao
entre Estado e sociedade civil. Assim o segundo perodo de conformao das
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polticas sociais no Brasil marcado por uma poltica de governo que tem como foco
o desenvolvimento econmico do pas, incentivando a entrada dos capitais externos
com participao do Estado e uma restrita redistribuio social a populao.
A Ditadura Militar (1964-1985) se estabelece atravs de processos de
represso que se expressam pelo controle do Congresso Nacional e pela profunda
centralizao, do autoritarismo e da tecnocracia como vieses da estruturao das
polticas de governo. Assim, os Governos Militares procuram conseguir legitimidade
para suas aes atravs da poltica social. Dessa forma, o atendimento s
expresses da questo social ocorre em trs eixos: a assistncia social, para a parte
da populao que no se encontrava inserida formalmente no mercado de trabalho e
vinculada ao sistema previdencirio; o campo privado, que tinha por expresso
maior famlia e o direcionamento da responsabilidade financeira dos custos
voltavam-se para o indivduo; e os seguros sociais representados pela previdncia
social e sade, as quais tinham suas prestaes interligadas destinadas aos
trabalhadores formais.
Dessa forma, dentre as principais inovaes/modificaes das polticas
sociais destacam-se a unificao, uniformizao e centralizao dos IAPs em 1966
no Instituto Nacional de Previdncia Social (INPS). Este processo caracteriza-se
pela retirada dos trabalhadores do controle da proteo previdenciria, pelodesenvolvimento de uma administrao altamente tecnocrtica e pela ampliao de
benefcios3.
3Em 1971 os trabalhadores rurais so incorporados atravs do FUNRURAL; em 1972 a vez dosempregados domsticos; em 1973 so inseridos no sistema previdencirio os jogadores de futebol; e1978 introduzidos os ambulantes/autnomos, aqueles trabalhadores sem vnculo formal de trabalho.
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Alm da criao do INPS, este perodo ainda marcado pela instituio da
Renda Mensal Vitalcia (RMV)4e pela criao do Ministrio da Previdncia Social e
Assistncia Social, ambas em 1974. O referido Ministrio incorporou organizaes
como a LBA, a FUNABEM (Fundao para o Bem-Estar do Menor), a Central de
Medicamentos do Estado (CEME) e a DATAPREV (Informtica) responsveis por
gerir aspectos especficos das polticas sociais sob uma nica administrao. Ainda
destaca-se como estratgia dos Governos Militares, como busca de sua
legitimidade, a criao do Sistema Nacional de Previdncia e Assistncia Social
(SINPAS) em 1977, incorporando o INPS, o Instituto Nacional de Assistncia Mdica
da Previdncia Social (INAMPS) e o Instituto Nacional de Administrao Financeira
da Previdncia e da Assistncia Social (IAPAS). O SINPAS permaneceu funcionado
at a criao da Constituio Federal de 1988, e tinha como objetivo prestar
assistncia mdica curativa, individualizada, privatista, medicalizada aos segurados
do sistema previdencirio (FALEIROS, 2009).
No perodo da Ditadura Militar, duas outras polticas alm da previdenciria e
de sade se destacam. A poltica de Assistncia Social composta por um complexo
de redes conveniadas e servios, tendo como principal rgo a LBA, e como pblico
alvo os excludos da Previdncia Social. E a Poltica Nacional de Habitao, que
com a criao do Banco Nacional de Habitao (BNH) impulsionou a economia,promovendo financiamento para determinados setores da sociedade com o suporte
do Estado.
4 A Renda Mensal Vitalcia (RMV) foi criada por meio daLei n 6.179/74 como benefcioprevidencirio destinado s pessoas maiores de 70 anos de idade ou invlidos, definitivamenteincapacitados para o trabalho, que, em um ou outro caso, no exerciam atividades remuneradas eno auferiam rendimento superior a 60% do valor do salrio mnimo. Alm disso, no poderiam ser
mantidos por pessoas de quem dependiam, bem como no poderiam ter outro meio de prover oprprio sustento. Ministrio do Desenvolvimento e Combate a Fome. Disponvel em:http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/renda-mensal-vitalicia-rmv.Acesso em: 01 nov.2011.
http://www.mds.gov.br/sobreoministerio/legislacao/assistenciasocial/leis/Lei%20no%206.179-%20de%2011%20de%20dezembro%20de%201974.pdfhttp://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/renda-mensal-vitalicia-rmvhttp://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/renda-mensal-vitalicia-rmvhttp://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/renda-mensal-vitalicia-rmvhttp://www.mds.gov.br/sobreoministerio/legislacao/assistenciasocial/leis/Lei%20no%206.179-%20de%2011%20de%20dezembro%20de%201974.pdf -
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O sistema de proteo social desenvolvido pelos Governos Militares
concretiza seu carter dualpara quem pode pagar e para quem no pode pagar
ao abrir espaos privados para a sade e educao, por exemplo. importante
destacar que o prprio Estado incentiva e ajuda a instalao de instituies privadas
de venda de servios sociais para a populao atravs de financiamentos, entre
outras formas.
Contudo, em 1974 surgem os primeiros sinais de esgotamento do projeto
tecnocrtico, modernizador e conservador implementado pela Ditadura Militar. Inicia-
se ento um processo de transio democrtica lenta e gradual que, devido a
presses da sociedade civil, acabou por ser mais radical do que previsto pelo
Governo Geisel (1974-1979), o presidente militar da poca (COUTINHO, 2008).
Dessa forma, as presses do movimento operrio e popular influenciaram a
conformao da Constituio Federal de 1988, imprimindo algumas diretrizes como
a
reafirmao das liberdades democrticas; impugnao das desigualdadesdescomunal e afirmao dos direitos sociais; reafirmao de uma vontadenacional e da soberania, com rejeio das ingerncias do Fundo MonetrioInternacional (FMI); direitos trabalhistas; e reforma agrria (BEHRING;BOSCHETTI, 2010, p. 141).
Embora houvesse a presena e presso dos movimentos sociais e de
trabalhadores organizados (representados pelos sindicatos), as classes dominantes
tambm foram atuantes na construo da Constituio, resultando assim em um
texto constitucional com avanos e conservao de alguns aspectos, refletindo a
disputa pela hegemonia entre os segmentos de classe.
A Constituio de 1988 pode ento ser definida com caractersticas liberais,
democrticas e universais, sendo sua principal inovao na rea das polticas
sociais a instituio de um modelo de proteo social baseado na Seguridade
Social, regulamentada pela Lei n 8.212 de 1991 (Lei Orgnica da Seguridade
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Social) conformada pela integrao do trip sade, assistncia social e
previdncia. Sendo a sade caracterizada pelo seu carter universal, a assistncia
social direcionada a quem dela necessitar passando ambas as polticas a ser
direitos do cidado e dever do Estado, e a previdncia mistura contribuio com
financiamento estatal (FALEIROS, 2009, p. 204), preconizando-se uma ampliao
da proteo social e do acesso aos direitos e servios sociais pela populao.
Na dcada de 1990, cada poltica ganhou uma lei orgnica prpria que definiu
as diretrizes e regulamentou suas aes. No entanto, importante ressaltar que o
marco de separao entre as trs polticas foi instituio em 1990 do Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS)5. A partir da criao do INSS houve a
desvinculao de todos os benefcios assistenciais que estavam sob a regulao da
Previdncia Social para a Assistncia Social.
Assim, apesar da poltica de Assistncia Social ser estruturada para o
atendimento daqueles que dela necessitem, a prestaes de servios e benefcios
assistenciais tm sido direcionadas s pessoas comprovadamente pobres e o
desenvolvimento de seus programas e projetos focalizados para uma parte
especfica da populao. Por outro lado, a poltica de Sade desvinculou-se da
lgica previdenciria e foi definida a partir de uma orientao democrtica tendo
como princpios, dentre outros, a universalizao do servio e a uniformizao dosdireitos (BOSCHETTI; BEHRING, 2003).
Entretanto, no texto constitucional ainda est presente a conciliao entre a
instituio de polticas estatais e polticas de mercado para estruturao do modelo
de proteo social. Assim caracteriza-se o terceiro momento de conformao das
polticas sociais. Momento que aponta tendncias para ruptura com os modelos
5O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criado com o Decreto n 99.350, de 27 de junho de1990, a partir da fuso do Instituto de Administrao Financeira da Previdncia e Assistncia Social IAPAS e do Instituto Nacional de Previdncia Social (INPS).
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anteriores e de desenvolvimento de polticas democrticas e universais, mas que
tambm responde s necessidades do capital.
ainda neste perodo que comea a se compor o quarto e ltimo momento
de conformao das polticas sociais e que ter sua maior expresso no final da
dcada de 1990 e incio dos anos 2000, permanecendo at a atualidade. Este
momento marcado pela expanso do neoliberalismo e o incio do processo de
reformasdo Estado e das prprias polticas sociais.
Estas ltimas passam a sofrer com os cortes nos gastos sociais e a serem
pensadas a partir do conceito insero social. Conceito o qual contrrio
excluso, mas que preconiza uma reestruturao atravs da defesa da focalizao e
da empregabilidade. Neste contexto, o princpio da focalizao passa a substituir o
ideal de universalidade dos direitos sociais.
Dessa forma, apresenta-se como tendncia geral para a poltica de Proteo
Social o binmio restrio/reduo dos direitos, acompanhado da transformao das
polticas sociais em aes pontuais e compensatrias. Esta tendncia expressa
correlao de foras existentes entre as classes sociais e o baixo grau de
consolidao da democracia e da prpria poltica social no pas (BEHRING;
BOSCHETTI, p. 2010).
A poltica neoliberal em curso neste momento defende a estruturao daspolticas sociais a partir de trs princpios: privatizao, focalizao e
descentralizao. Este ltimo de acordo com Behring e Boschetti (2010), enquanto
caracterstica da poltica neoliberal, no deve ser entendido como o partilhamento do
poder entre as esferas pblicas (princpio constituinte de uma poltica de ordem
democrtica), mas sim como um processo de passagem das responsabilidades para
outros domnios do Estado e/ou para instituies privadas. As polticas sociais neste
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contexto ainda podem ser definidas pelo seu carter compensatrio, seletivo,
fragmentado e setorizado.
De acordo com Mota (1995 apud BEHRING; BOSCHETTI, 2010), o quadroeconmico-social que se instaura neste momento caracterizado pela restrio do
acesso universal aos direitos sociais e aos bens de consumo coletivo, ao mesmo
tempo em que h uma articulao entre assistencialismo focalizado e mercado livre.
Assim, a privatizao gera uma dualidade discriminatria, constituindo-se em um
movimento de transferncias patrimoniais(BEHRING; BOSCHETTI, 2010, p. 159),
ao mesmo passo que a seletividade combinada a focalizao garante o acesso as
polticas e aos servios somente aos indivduos que comprovem pobreza ou extrema
pobreza, reafirmando a desconstruo do carter universal da Proteo Social.
A caracterizao do quadro estrutural realizada por Mota remete uma
tendncia dual do Estado que vem ocorrendo a partir da dcada de 1990: por um
lado tem-se a privatizao das polticas permanentes, como sade, educao e
previdncia; e por outro a ampliao das polticas e programas assistenciais (MOTA,
2008). Nesse sentido, a (re) configurao das polticas, e em conseqncia dos
direitos sociais, enfatiza o desenvolvimento e busca de servios privados (sendo
exemplo os planos privados de sade) e/ou a transferncia de responsabilidades
para a sociedade, caracterizando um processo de retorno famlia e de ampliaodas ONGs (terceiro setor), entendidos como responsveis pela promoo do bem-
estar em substituio da poltica pblica (BEHRING; BOSCHETTI, 2010).
Entende-se que os processos de reestruturao ocorridos a partir dos anos
1990 e intensificados na dcada de 2000, tm consolidado um padro de poltica
social que se caracteriza: pela privatizao dos servios para quem pode pagar; pelo
binmio focalizao/seletividade estruturante de polticas e servios de baixa
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qualidade e resolutividade direcionados a parcela mais pobre da populao; e pelo
processo de descentralizao, marcado pela desresponsabilizao do Estado no
provimento de servios e benefcios e na consolidao de direitos. Dessa forma,
pode-se observar uma dupla possibilidade da poltica social, que pode a ssumir
tanto um carter de espao de concretizao de direitos dos trabalhadores, quanto
ser funcional acumulao do capital e manuteno do status vigente (BEHRING;
BOSCHETTI, 2010, p. 195).
Tendo por base as principais caractersticas do processo de conformao e
estruturao das polticas sociais no Brasil, importante demarcar a existncia de
um vnculo estrutural entre a constituio das polticas sociais e o surgimento dessa
profisso [do Servio Social] na diviso social e tcnica do trabalho (BEHRING;
BOSCHETTI, 2010, p.13). A relao entre o Servio Social e as polticas sociais no
Brasil surge a partir da dcada 1930, quando o Estado brasileiro aumenta seu
carter interventor acompanhando as tendncias mundiais e enfatizando a
particularidade nacional da necessidade de interveno sobre as expresses da
questo social para legitimao o governo. Dessa forma, a poltica social constitui-se
como um espao scio-ocupacional do assistente social, trazendo implicaes para
a sua prtica profissional ao mesmo passo que esta pode imprimir direo as
polticas sociais.Partindo desta relao, entende-se ser necessrio conhecer os processos de
conformao e estruturao do Servio Social e os rebatimentos da contra-reforma
para atuao do Assistente Social na poltica de Previdncia Social, objeto deste
trabalho.
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CAPTULO II
2.1 SERVIO SOCIAL: SURGIMENTO E INSTITUCIONALIZAO
A conformao da profisso de Servio Social marcada por dois momentos:
o de surgimento e de institucionalizao, assim para se pensar estes momentos
sero utilizados os conceitos apresentados por Iamomoto (2007). O primeiro
momento data dos anos 1930 e destaca-se pela relao entre a profisso e o
movimento social mais amplo oriundo da Igreja, que tinha o objetivo de recuperar
seu poder de influncia nas relaes sociais enfraquecido por mudanas na
organizao da sociedade, como o redimensionamento do Estado.
O surgimento do Servio Social tambm possui relao com as mobilizaes
da classe operria ocorridas nas primeiras dcadas do sculo XX, as quais
impulsionaram o debate sobre a questo social e o posicionamento do Estado, das
classes dominantes e da Igreja. Nesse sentido, Igreja e Estado se unem como
estratgia de ao para intervir na questo social e se opor ameaa do
socialismo. Dessa forma, o Servio Social aparece como uma das frentes
mobilizadas para a formao doutrinria e para o aprofundamento sobre os
problemas sociais de militantes da Igreja Catlica (IAMAMOTO, 2007, p. 19).
Neste primeiro momento, a profisso se caracteriza para alm de umaprofissionalizao da caridade, se constituindo como uma forma de interveno
ideolgica sobre a vida da classe trabalhadora que tem como principal objetivo
enquadrar esta classe nas relaes sociais da sociedade capitalista. A sua ao
caracteriza-se pelo vis educativo e individualizante dos problemas e da proteo
social.
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Nos anos 1940, a profisso modifica suas bases tericas passando do
pensamento conservador europeu para a sociologia conservadora norte-americana,
incorporando a noo de comunidade como guia de sua interveno. Observa-se
assim uma atualizao do carter conservador do Servio Social ao mesmo tempo
em que passa a responder s exigncias de tecnificao de sua interveno postas
pela modernizao da sociedade e do Estado. Esse processo marcado ainda por
uma tendncia de desvinculao entre teoria e prtica, entendendo-as como
momentos diferenciados da ao profissional, e por uma interveno que dicotomiza
o individual e o coletivo.
Este o segundo momento, o de conformao da profisso, o qual se
constitui pelo processo de institucionalizao do Servio Social, ou seja, seu
reconhecimento enquanto profisso na diviso social do trabalho e que possui
estreita relao com criao das grandes instituies assistenciais, estatais,
paraestatais ou autrquicas (IAMAMOTO, 2007, p. 92). Estas instituies surgem
como aes do Estado na tentativa de responder s demandas das novas foras
sociais urbanas que se fortalecem nesta poca, buscando assim realizar um controle
sobre estas foras para alm de intervir na regulamentao do trabalho.
Neste momento, a ao profissional do assistente social no mbito das
instituies se conforma por seu carter educativo e controlador da classetrabalhadora, respondendo prioritariamente s demandas institucionais. O
profissional desenvolve assim uma interveno caracterizada como de coero e
consenso das massas, que tem por objetivo o controle sobre as classes subalternas
em defesa dos interesses da classe dominante e do Estado.
Assim, como ocorre uma ampliao dos campos de atuao da profisso, sua
clientela tambm se amplia, passando de pequenos grupos para uma grande
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massa de proletariados. Segundo Iamamoto (2007), o objetivo do Servio Social
tambm se modifica deixando de ser um instrumento de distribuio da caridade [...]
para se transformar, prioritariamente, em uma das engrenagens de execuo da
poltica social do Estado e de setores empresarias (p. 31), evidenciando-se a
estreita relao entre a profisso e as polticas sociais.
A interveno profissional orientada pelas necessidades dos setores
dominantes, que conformam o empresariado. A demanda da classe trabalhadora, o
principal alvo da ao do assistente social, permanece submissa aos imperativos do
capital por controle da fora de trabalho.
O vis conservador que norteia a interveno profissional se mantm e os
movimentos para repensar a profisso se restringem ao aperfeioamento do
instrumental tcnico-operativo, reafirmando a relao do Servio Social com
demandas das polticas estatais de dominao e o controle da classe trabalhadora.
Ao final da dcada de 1950 comearam a surgir s primeiras manifestaes que
buscam romper com essa herana conservadora, as quais foram aprofundadas com
o Movimento de Reconceituao na dcada de 1960.
Desde sua institucionalizao enquanto profisso inserida na diviso social do
trabalho, a insero do Servio Social nas relaes sociais tem sido pensada atravs
de duas teses contraditrias, ambas unilaterais. A primeira pensa o Servio Social apartir de uma viso mecanicista, como instrumento exclusivo do poder da classe
dominante e sem possibilidade de ser sujeito de sua prtica, conferindo-lhe um
direcionamento social (IAMAMOTO, 2007, p. 98). A segunda tese est imbuda de
uma viso voluntarista e entende o profissional como o agente capaz de promover a
transformao da estrutura social. Nesse sentido, supervaloriza o papel poltico da
profisso e subestima a fora poltica dos movimentos sociais.
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Esta dualidade, que perpassa a insero do Servio Social na sociedade,
expressa a estreita relao existente entre o exerccio profissional e a conformao
das relaes sociais nas diversas conjunturas histricas. Isso significa dizer que o
Servio Social, enquanto profisso que se insere no processo de reproduo das
relaes sociais, sofre influncia de determinaes econmicas, polticas, sociais e
culturais no seu trabalho profissional.
Dessa forma, inserida no processo de reproduo das relaes sociais a
profisso desenvolve uma dupla funo no interior da sociedade. Por um lado, atua
reafirmando as condies polticas para o exerccio do poder da classe dominante,
direcionando sua interveno para a criao das condies necessrias
reproduo da fora de trabalho e reproduzindo as contradies prprias da
sociedade capitalista. De outro, atua em defesa das necessidades da classe
trabalhadora, visando garantir o acesso dos indivduos aos direitos de cidadania e
reafirmando a luta dos movimentos sociais.
Essa dupla funo traz determinaes ao exerccio profissional do
assistente social. Atuando em instituies pblicas, privadas e paraestatais, o
profissional desenvolve atividades junto aos usurios dos servios que se
caracterizam por uma contradio. Por vezes, tem o objetivo de atender s
requisies institucionais e por outras, se coloca em defesas das necessidades dapopulao, expressas nas lutas dos movimentos sociais. Assim, o assistente social
encontra-se muitas vezes no lugar de mediador das relaes entre classes. No
entanto, a atuao profissional desenvolvida neste lugar, caracterizada pela defesa
da democracia, requer uma direo poltica que se aproxime de um projeto de
sociedade igualitria, a qual deve estar expressa no projeto profissional hegemnico
na categoria.
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Cabe destacar que, apesar das instituies nas quais o profissional se insere
colocarem requisies ao seu exerccio profissional, o assistente social dispe de
uma autonomia relativa que lhe permite imprimir uma direo a sua ao profissional
diferente das demandas postas pela instituio, permitindo ultrapass-las. Segundo
Iamamoto (2007), este movimento se torna possvel devido relao singular que o
profissional possui com o usurio expressa pelo contato direto, no qual o controle
institucional no pleno.
Essa autonomia que o profissional tem em seu trabalho deve servir de base
para que o seu espao profissional seja pensado. Nesse sentido, as leis que
regulamentam a profisso6 se destacam como orientadores no somente do
exerccio profissional, mas tambm como guias para a construo deste espao.
Estas leis so produtos de processos histricos e polticos, conformantes da luta da
categoria profissional, e expressam uma tentativa de ruptura profissional com o
conservadorismo, com uma prtica caracterizada como de tutela e controle da
classe trabalhadora, e um exerccio profissional que ultrapassa a mera demanda
institucional. Coloca-se ento como necessrio potencializar o espao ocupacional,
redirecionando a ao do Servio Social para responder s necessidades sociais da
classe trabalhadora, principal pblico atendido pela profisso. Dessa forma,
entende-se que a construo de um exerccio e de um espao profissional assimcaracterizado
envolve a explicitao e apropriao efetiva do espao ocupacional,decifrando as determinaes poltico-econmicas macroscpicas que oatravessam, para impulsionar a construo e implementao de estratgiasde ao que imprimam nova direo social ao planejamento e execuo deaes demandas ao Servio Social (IAMAMOTO, 2007, p. 111).
6As leis aqui referidas so o Cdigo de tica Profissional dos Assistentes Sociais de 1993 e a Lei n8.662 de 07 de junho de 1993Lei de Regulamentao Profissional.
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2.2 O SERVIO SOCIAL NO MBITO DA PREVIDNCIA SOCIAL: A
TRAJETRIA DOS DIVERSOS PROJETOS DE PROFISSO
A insero do Servio Social na poltica de Previdncia Social data da dcada
de 1940 e relaciona-se com o momento histrico de expanso das instituies de
seguro social, representadas nesta poca pelos IAPs (1943). A institucionalizao
da profisso ocorreu em 19447atravs do Conselho Nacional de Trabalho (CNT),
sendo definido como objetivo da ao profissional facilitar o acesso aos direitos
previdencirios por meio de uma interveno social ampla e que tinha por finalidade
modificar as condies de vida dos usurios, focando-se em duas possibilidades:
mudar as condies individuais e/ou familiares e os aspectos relativos ao processo
de reproduo social dos indivduos (SILVA, 2008).
Ao longo das seis dcadas seguintes o exerccio profissional do assistente
social foi orientado por vieses tradicionais, conservadores e crticos, refletindo a
relao entre as conjunturas scio-histricas, a estruturao da poltica
previdenciria e o movimento mais amplo da categoria para consolidao de um
projeto profissional articulado com os interesses da classe trabalhadora. Uma
expresso destas relaes so os documentos parmetros da ao profissional
elaborados nestas dcadas: os Planos de Bsicos de Ao (PBA) de 1972 e 1978 ambos caracterizados por vieses tradicionais e conservadores como norteadores da
ao profissionale a Matriz Terico-Metodolgica do Servio Social na Previdncia
Social de 1994 documento que representa o movimento mais democrtico e
progressista da sociedade na dcada de 1980 e expressa as referncias crticas dos
assistentes sociais no INSS. Dessa forma, pode-se afirmar que a conformao e a
7A institucionalizao da profisso na poltica previdenciria ocorre atravs da Portaria 25, de 08 deabril, do Conselho Nacional de Trabalho (CNT).
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consolidao da profisso de Servio Social dentro da poltica de Previdncia
relacionam-se diretamente, de forma mais ampla, com a estruturao da proteo
social e, mais especificamente, com a prpria poltica previdenciria.
Assim como a proteo social no era entendida como uma poltica universal
e ampla, o Servio Social durante os primeiros quarenta anos (perodo
compreendido entre o incio dos anos 1940 e meados da dcada de 1980) de sua
insero naquela poltica constitui-se frente ao servio prestado nas instituies
previdencirias como assistncia complementar, sendo caracterizado como
supletivo, com aes individualizantes, humanizantes e de cunho educativo. O
objetivo principal do exerccio profissional era alcanar o ajustamento social da
populao beneficiria.
Somente em 1960, em meio tentativa de legitimao do governo, a poltica
previdenciria expandida atravs da Lei n 3.807 a Lei Orgnica da Previdncia
Social (LOPS), a qual estende ao conjunto dos segurados um plano de benefcios e
servios incluindo habitao, emprstimos e alimentao. A LOPS, apesar de ainda
definir a profisso como assistncia complementar, comeou a apontar de forma
mais consolidada as primeiras diretrizes de atuao do assistente social na
Previdncia. No entanto, foi somente em 1965, com a Resoluo do Ministrio do
Trabalho e Previdncia Social n 1.081, que as normas gerais para a profisso nasinstituies de Previdncia Social foram definidas, permanecendo ainda a
concepo de assistncia complementar. Nesse sentido, importante relembrar o j
apontado anteriormente: tal concepo da profisso, dentro da poltica
previdenciria, relaciona-se com o conservadorismo presente na atuao
profissional que, neste momento, possui um vis assistencialista (SILVA, 2008).
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As prximas modificaes na estruturao do Servio Social na poltica
previdenciria ocorrem a partir da instaurao da Ditadura Militar em 1964. A
primeira mudana do Regime Ditatorial para a referida poltica, e que influncia na
profisso, foi fuso dos IAPs no Instituto Nacional de Previdncia Social (INPS)
em 1966. A estruturao desta instituio resultado de uma profunda reforma na
Previdncia Social conjugada com uma flexibilizao da legislao trabalhista, na
qual a estabilidade do trabalhador no emprego substituda pelo FGTS8 (ABREU;
LOPES, 2008, p. 46). Esta reforma o reflexo da poltica adotada pelo Regime
Militar, que promove uma reorganizao do Estado baseada em uma racionalizao
tcnico-administrativa das prticas institucionais.
O INPS se consolida como o principal rgo da poltica de Previdncia Social
em que o Servio Social vai atuar. Assim, o projeto profissional expresso neste
momento caracteriza-se pela sua natureza poltico-pedaggica, pelo carter
assistencialista e pela defesa de uma pretensa neutralidade do exerccio
profissional. Tal projeto baseia-se na racionalidade tcnica para desenvolver sua
prtica, respondendo s demandas do Estado pela afirmao do controle estatal
atravs da conteno de tenses e presses provenientes do aprofundamento das
contradies sociais.
Essa estruturao da poltica de Previdncia e da atuao profissional sofreumodificaes a partir da dcada de 1970, quando ocorreu uma ampliao da
cobertura da poltica como uma estratgia para responder s presses de alguns
grupos das classes subalternas. No entanto, esta ampliao desenvolveu-se de
forma controlada, caracterizando-se como uma expanso gradual, seletiva e
associada abertura para o capital privado de reas estratgicas da proteo social
8 O Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) institudo pela Lei n 5.107 de 1966,substituindo a estabilidade no emprego e tem dupla funo de poupana obrigatria e capitalizao.
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e da criao de fundos de trabalhadores. Este alargamento da cobertura configurou-
se tambm como uma estratgia de legitimao do Governo Militar (1964-1985), o
qual operou na dualidade de ampliao de direitos sociais ao passo que
reduzia/anulava os direitos polticos dos indivduos (NEVES; SILVA, 2008).
Em relao ao Servio Social, este momento marcado pela permanncia do
conservadorismo no desenvolvimento da sua prtica profissional. Nesse sentido, o I
Plano Bsico de Ao (PBA) de 1972 se destaca por reafirmar as perspectivas
controladoras e disciplinadoras junto ao usurio. Este PBA expressa um projeto
profissional com um enfoque psicossocial e que reduz a questo social a problemas
individuais, reatualizando princpios tradicionais da individualizao e da
autodeterminao do sujeito (ABREU; LOPES, 2008, p. 60). A interveno
profissional neste momento caracteriza-se assim pelo foco no indivduo por si s e
pelo entendimento de que ele o responsvel por suas condies de vida.
Em 1977 ocorrem mudanas na estruturao da poltica previdenciria e do
INPS que implicam em uma reorganizao da profisso. Neste momento, houve
uma separao entre atividades previdencirias e assistenciais, levando extino
dos Centros de Servio Social do INPS, os quais se constituam como o principal
local de atuao dos assistentes sociais. Este processo representou a destituio
do espao scio-ocupacional na Previdncia (NEVES; SILVA, 2008, p. 98).No sentido de modificar este quadro, a Coordenadoria Nacional do Servio
Social, a partir da implantao do Sistema Nacional de Previdncia (SINPAS),
tambm em 1977, conseguiu inserir a profisso na Secretaria de Servios
Previdencirios para que esta atuasse junto a Percia Mdica e a Reabilitao
Profissional. Esta ordem de fatores caracterizou uma nova organizao scio-
institucional que imps desafios no campo subjetivo e tcnico-operativo para a
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atuao do Servio Social. Como questo subjetiva pode ser destacada a perda de
significado frente ao conjunto das prticas sociais existentes na instituio,
implicando o desprestgio desse profissional com a extino da estrutura
organizacional e do espao fsico prprio (NEVES; SILVA, 2008, p. 99). Em outro
sentido, tm-se as mudanas organizacionais que implicaram na fragmentao da
insero dos profissionais em diversas unidades representativas da poltica de
Previdncia, as quais tinham dinmicas institucionais e sociais desconhecidas aos
assistentes sociais gerando assim as dificuldades de ordem tcnico-operativa para o
exerccio profissional.
Dessa forma, tendo por objetivo construir uma resposta tcnico-institucional
s condies postas, em 1978 foi construdo o II Plano Bsico de Ao (PBA), a
partir do qual teve incio um processo de mudana da concepo da profisso para
uma perspectiva mais crtica de atuao. Esta poca marca o surgimento de
oposies s prticas tradicionais e do movimento de defesa do desenvolvimento
social atravs da reduo das desigualdades de renda e promoo do bem-estar.
Neste contexto, o Servio Social ganha visibilidade perante a poltica de Previdncia
Social, tendo sua atuao superdimensionada (NEVES; SILVA, 2008).
Neste perodo, a construo do projeto profissional do Servio Social na
amplitude da categoria relaciona-se com os desdobramentos do Movimento deReconceituao, gerando assim duas direes que se confrontavam quanto
anlise e s respostas profissionais s requisies da dinmica social, mas que
possibilitaram o desenvolvimento de uma prtica profissional mais crtica (NETTO,
1991 apudNEVES; SILVA, 2008). De um lado tem-se a inteno de ruptura, a qualse tornou hegemnica na dimenso da formao dos alunos, ainda que no
desenvolvesse propostas de modificaes significativas no mbito da prtica
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profissional. De outro, estava a reatualizao do conservadorismo, caracterizada
pela tendncia de modernizar a profisso. Ambas as direes constituem juntamente
com a perspectiva modernizadora parte do processo de renovao do Servio
Social brasileiro. Em especfico, a reatualizao do conservadorismo e a inteno
de ruptura marcam a real renovao da profisso: a primeira, que teve sua
expresso na segunda metade dos anos 1970, recoloca elementos histricos e de
carter conservador da profisso sob uma base terico-metodolgica que se
reclama nova (NETTO, 2008, p. 157), a fenomenologia; e a segunda ,
marcadamente presente na dcada de 1980, tem por objetivo romper com o Servio
Social tradicional de base positivista e busca uma aproximao com o pensamento
crtico-dialtico marxista.
Aquele projeto profissional expresso no II PBA permaneceu orientando os
profissionais da poltica de Previdncia Social por dezesseis anos, at 1994 quando
elaborada a Matriz Terico-Metodolgica do Servio Social na Previdncia Social,
influenciada pelas mudanas no contexto mais amplo da profisso. O longo perodo
que compreende a construo do II PBA at a Matriz Terico-Metodolgica pode ser
explicado, dentre outros fatores, pela ausncia de uma poltica de capacitao
continuada no interior da prpria instituio [...] e a no realizao de concurso
pblico (NEVES; SILVA, 2008, p. 102). Em especial, a no realizao de concursopblico restringiu a entrada de novos sujeitos afinados com as mudanas ocorridas
no mbito terico da formao profissional a partir da reviso curricular na dcada
de 1980. Assim, at meados desta dcada, o exerccio profissional na Previdncia
marcado por ser tradicional, a-histrico e com baixa fundamentao terica (NEVES;
SILVA, 2008).
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O tempo que compreende a elaborao dos dois documentos citados
marcado tambm por diversas mudanas na estruturao do Estado brasileiro e da
prpria poltica previdenciria, das quais se destacam o fim do Regime Ditatorial e o
consequente processo de redemocratizao da sociedade brasileira, este ltimo
acompanhando pela elaborao de uma nova Constituio Federal em 1988,
marcada pela definio de um sistema de proteo social amplo baseado no trip
sade, previdncia e assistncia e que se prope universal. Estes fenmenos
trazem rebatimentos para a atuao do Servio Social e esto expressos na
construo de uma nova proposta de ao do profissional, que se relaciona com o
projeto tico-poltico hegemnico da categoria. Assim como destaca Silva (2008),
na dcada de 1990, o Servio Social previdencirio passa a expressar osavanos apontados na Constituio Federal de 1988 em torno dos direitossociais e da participao dos usurios na gesto das polticas pblicas(SILVA, 2008, p. 31).
Assim, a Lei n 8.213 de 1991, no seu art. 889 define as competncias do
Servio Social na Previdncia Social, constituindo-se como o novo marco legislativo
para o exerccio da profisso nesta poltica. No mbito interno da poltica
previdenciria, uma expresso dos avanos presentes na Constituio Federal a
elaborao do Projeto/24 de 1991 que requereu a mobilizao dos servidores e
mudanas de rotinas de trabalho no INSS. A elaborao do Projeto/24 possibilitou a
definio de uma nova competncia para o Servio Social e, consequentemente, a
desqualificao do PBA de 1978, como norteador do exerccio profissional (NEVES;
SILVA, 2008). A formulao de tal projeto insere-se em um movimento maior de
modernizao administrativa do INSS operado pelo governo Collor (NEVES; SILVA,
9 A Lei n 8.213 de 24 de julho - de 1991 dispe sobre os Planos de Planos de Benefcios daPrevidncia Social e d outras providncias e em seu art. 88 dispe que compete ao Servio Social
esclarecer junto aos beneficirios seus direitos sociais e os meios de exerc-los e estabelecerconjuntamente com eles o processo de soluo dos problemas que emergirem da sua relao com aPrevidncia Social, tanto no mbito interno da instituio como na dinmica da sociedade(BRASIL,1991, p. 147).
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2008). Esse processo de mudana impulsionou um movimento de discusso e
possibilitou o desenvolvimento e consolidao de uma prtica reflexiva pelos
assistentes sociais da instituio, tendo como resultado a construo da referida
Matriz Terico-Metodolgica de 1994, a qual se baseia em trs pontos fundamentais:
a) na ruptura com a orientao funcionalista [...]; b) na definio da direopoltica e da ao profissional, fundamentadas no compromisso com osdireitos sociais; c) por fim, na construo da instrumentalidade metodolgicaviabilizadora dessa nova orientao (NEVES; SILVA, 2008, p. 108-109).
Nesse sentido, Yazbek (2008) afirma que a Matriz Terico-Metodolgica
apresenta-se como um novo paradigma para o Servio Social, reestruturando o fazer
profissional na Previdncia e constituindo-se em um marco para a profisso visto
que representa a opo de um exerccio profissional guiado por princpios
democrticos, que reafirmam o exerccio da cidadania e do direito. Assim, a partir da
instituio da Matriz a profisso passa por mudanas em sua interveno
profissional, que passa a ser orientada pela concepo da poltica de Previdncia
Social como direito do trabalhador e ter como fundamento a realidade social.
A Matriz expressa uma direo terico-metodolgica que modificou o fazer
profissional e serve de base para a construo de uma proposta de atuao que tem
como objetivos:
a) implementar a Poltica Social Previdenciria sob a tica do direito social eda cidadania [...]; b) contribuir para a formao de uma conscincia coletivade proteo ao trabalho no mbito da Previdncia Pblica em articulao
com os movimentos organizados da sociedade (BRASIL, 1995, p. 13).
A elaborao da Matriz Terico-Metodolgica, alm de refletir o projeto tico-
poltico hegemnico na categoria, expressa a escolha poltica dos profissionais
inseridos no INSS por um processo de redefinio do fazer profissional, rompendo-
se com o conservadorismo e o tradicionalismo presentes neste fazer no mbito da
instituio. Dessa forma, implica no desenvolvimento de um exerccio profissional
com direo poltica e intencionalidade diferentes das presentes nos PBA de 1972 e
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1978, voltada para a socializao da informao, fortalecimento do coletivo e da
assessoria aos movimentos sociais (YAZBEK, 2008).
Apesar da dcada de 1990 expressar uma mudana na direo do trabalho
profissional da categoria, ela tambm marcada pelo processo de contra-reforma do
Estado e das polticas sociais, o qual se estende at a atualidade. Neste contexto,
os direitos sociais tendem a ser mercadorizados e o princpio de universalizao do
acesso as polticas e aos direitos substitudo por uma abordagem seletiva e
focalista como resposta as demandas sociais. Este movimento implica em um
redimensionamento da atuao do Servio Social, trazendo modificaes para a sua
insero na poltica de Previdncia Social e para o seu exerccio profissional.
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2.3 ATRIBUIES PROFISSIONAIS
2.3.1 AS ATRIBUIES GERAIS
Independente de onde o assistente social desenvolve seu trabalho seja no
mbito das polticas sociais, instituies pblicas e/ou privadas ou organizaes no-
governamentais suas atribuies e competncias so definidas pelo Cdigo de
tica Profissional dos Assistentes Sociais de 1993 e pela Lei n 8.662 de 1993 a
Lei de Regulamentao da Profisso. Estas legislaes balizam a atuao
profissional nos diversos espaos scio-ocupacionais, dando subsdio ao exerccio,
definindo deveres e direitos dos profissionais. Entender alguns desses preceitos se
faz fundamental para que o objetivo deste trabalho seja alcanado. Para tanto, sero
explicitados aqui os principais direitos e deveres dos assistentes sociais presentes
nas legislaes citadas.
Dentre os princpios fundamentais destas leis importante destacar que,
assim como disposto no Cdigo de tica, constitui-se direito do assistencial social
Art. 2 b) livre exerccio das atividades inerentes Profisso; c) participaona elaborao e gerenciamento das polticas sociais, e na formulao eimplementao de programas sociais; [...] g) pronunciamento em matria desua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse dapopulao; h) ampla autonomia no exerccio da profisso, no sendoobrigado a prestar servios profissionais incompatveis com as suasatribuies, cargos ou funes (CRESS, 2009, p. 35).
Ainda se constituem direitos do profissional junto s instituies
empregadoras, dentre outros presentes no art. 7 do Cdigo de tica, ter condies
dignas de trabalho, as quais possam garantir a qualidade do seu trabalho
profissional, e ter acesso a informaes relacionadas ao seu local de trabalho que
interfiram e/ou influenciem no seu pleno exerccio profissional, principalmente ao
nvel de programas e polticas sociais. Com relao aos direitos profissionais
importante destacar tambm a questo do sigilo profissional, o qual um direito do
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profissional manter e relaciona-se diretamente com as condies de trabalho do
assistente social.
O Cdigo de tica tambm versa sobre deveres do profissional com relao
as suas responsabilidades gerais, os usurios, as instituies empregadoras e
outros profissionais. Nesse sentido importante destacar o seu art. 3 e as alneas a
e c, as quais dizem respeito ao desenvolvimento de um exerccio profissional que
respeite as legislaes vigentes, sendo eficiente e responsvel, e contrrio a prticas
que restrinjam e/ou neguem a liberdade e os direitos dos usurios. Alm desse
artigo, outro que deve ser destacado o art. 5 e suas alneas a, b e c, que versam
a respeito do dever do assistente social em relao garantia do acesso e a
democratizao da informao junto aos usurios, tendo por objetivo garantir a
participao destes no espao institucional e na sociedade.
Tambm se constituem deveres presentes no Cdigo a denncia de falhas
e/ou irregularidades no interior da instituio, nos seus programas, normas e
regulamentos; a contribuio do profissional para modificar a correlao de foras
existente na instituio, apoiando as demandas da populao; e empenhar-se na
viabilizao dos direitos sociais dos usurios, atravs dos programas e polticas
sociais (CRESS, 2009, p. 38). Alm disso, o assistente social deve buscar
desenvolver um trabalho profissional de carter interdisciplinar e que respeite aautonomia dos movimentos e organizaes populares e da classe trabalhadora
(CRESS, 2009).
Por ltimo, importante salientar que o Cdigo de tica dispe sobre
condutas que so vedadas ao assistente social. Dentre elas importante destacar o
bloqueio aos usurios s informaes e aos servios prestados; revelar o sigilo
profissional; intervir na prestao de servio de outro profissional; e ser conivente
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com falhas ticas de acordo com os princpios deste Cdigo e com erros tcnicos
praticados por assistente social e qualquer outro profissional (CRESS, 2009, p. 39).
Em igual importncia para a normatizao do Servio Social no seu exerccio
profissional est a Lei n 8.662/93, a Lei de Regulamentao da Profisso. Nela
constam questes referentes s competncias e atribuies privativas do assistente
social e s competncias das entidades representativas da categoria, os quais
sejam: os Conselhos Regionais de Servio Social (CRESS) e o Conselho Federal de
Servio Social (CFESS). Dentre estas disposies, aqui sero destacadas as
relacionadas primeira ordem de questes.
No que diz respeito s competncias do assistente social essencial destacar
a elaborao, implementao e avaliao de polticas sociais, programas e projetos;
a prestao de orientao social a populao usuria, seja individualmente ou em
grupo; a identificao de recursos e orientao sobre os mesmos populao com
objetivo de atender e defender os seus direitos; a realizao de estudos scio-
econmicos com a populao usuria, contribuindo para a anlise da realidade
social e para o exerccio profissional; e a participao no planejamento, organizao
e administrao de benefcios e servios sociais (CRESS, 2009).
Com relao s atribuies privativas do assistente social as que devem ser
destacas neste trabalho esto presentes nos incisos I, IV e XII do art. 5 da Lei8.662. Estes incisos dispem como atribuies
I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas,planos, programas e projetos na rea de Servio Social; [...] IV. Realizarvistorias, percias tcnicas, laudos periciais, informaes e pareceres sobrea matria de Servio Social; [...] XII dirigir servios tcnicos de ServioSocial em entidades pblicas ou privadas (CRESS, 2009, p. 25).
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2.3.2 AS ATRIBUIES DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLTICA DE
PREVIDNCIA SOCIAL: TENTATIVAS DE DESCARACTERIZAO DA
PROFISSO
As atribuies profissionais do assistente social na poltica previdenciria,
mas especificamente no INSS, vm sofrendo modificaes desde sua insero. Os
processos polticos, as modificaes no interior da profisso, como a construo de
um projeto tico-poltico em conformidade com os interesses da classe trabalhadora,
e a reestruturao da previdncia trazem implicaes para a definio das
atribuies e competncias profissionais do assistente social.
Na atualidade, a principal legislao que define as atribuies do Servio
Social na Previdncia Social a Lei n 8.213 de 1991, que no seu art. 88 dispe
Art. 88. Compete ao Servio Social esclarecer junto aos beneficirios seusdireitos sociais e os meios de exerc-los e estabelecer conjuntamente com
eles o processo de soluo dos problemas que emergirem da sua relaocom a Previdncia Social, tanto no mbito interno da instituio como nadinmica da sociedade. [...] 3 O Servio Social ter como diretriz a participao do beneficirio naimplementao e no fortalecimento da poltica previdenciria, em articulaocom as associaes e entidades de classe. 4 O Servio Social, considerando a universalizao da PrevidnciaSocial, prestar assessoramento tcnico aos Estados e Municpios naelaborao e implantao de suas propostas de trabalho (BRASIL, 1991, p.147).
Apesar das disposies desta lei j terem sofrido algumas modificaes, ela
permanece como a principal orientadora da atuao profissional do assistente social
na poltica previdenciria.
No que diz respeito s modificaes na normatizao do exerccio
profissional, importante destacar a Medida Provisria n 1.729 de 199810, que tenta
excluir a profisso do quadro do INSS, sendo revertida pela luta conjunta dos
profissionais da instituio com as entidades da categoria. Nesse sentido, o Decreto10A tentativa de excluso se expressa no art. 22 da referida Medida Provisria, o qual revoga o art.88 da Lei n 8.213 de 1991.
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n 3.048 de 1999, tambm se destaca por modificar as condies de insero do
assistente social no INSS. Em seu art. 16111 est exposto a principal mudana
ocorrida, a partir da contra-reforma da Previdncia em 1998, para o Servio Social.
O referido decreto dispe que a profisso constitui atividade auxiliar do seguro
social, sendo excluda administrativamente do organograma da instituio. De
acordo com este decreto, a ao profissional tem como o foco orientar e dar apoio
ao beneficirio com o objetivo de solucionar problemas pessoais e familiares e
melhorar a relao deste com a Previdncia Social, desenvolvendo-se um exerccio
profissional caracterizado pela coero e pelo consenso.
Estas legislaes expressam o momento poltico no qual o Servio Social
encontra-se a partir do final da dcada de 1990, tanto no campo da poltica
previdenciria quanto no mbito interno do INSS, caracterizando-se por um
movimento de desvalorizao da profisso na instituio. Assim, as atribuies e
competncias privatistas ao cargo de assistente social e sua presena no quadro
geral do INSS, suprimidas pelo Decreto 3.048/1999, so resgatadas somente em
2000 com a Portaria do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social n 2.72112
(CARTAXO; CABRAL, 2008).
Outras duas importantes legislaes que modificam o exerccio profissional do
assistente social no INSS so o Decreto n 3.668 de 2000, que extingue o parecersocial, e o Decreto n 6.214 de 200713, que define tambm como atribuio daquele
11O art 161 do Decreto n 3.048 dispe que oservio social constitui atividade auxiliar do segurosocial e visa prestar ao beneficirio orientao e apoio no que concerne soluo dos problemaspessoais e familiares e melhoria da sua inter-relao com a previdncia social, para a soluo dequestes referentes a benefcios, bem como, quando necessrio, obteno de outros recursossociais da comunidade (BRASIL, 1999).12A referida Portaria define em seu art. 2 que os assistentes sociais do INSS ficam lotados nasDivises e Servios de Benefcios existentes nas Gerncias-Executivas (BRASIL, 2000)13 O Decreto n 6.214 de 2007 regulamenta o Benefcio de Prestao Continuada (BPC) daAssistncia Social para pessoa com deficincia e ao idoso, definindo que o benefcio dever serrequerido nas APS ou outros rgos autorizados e institui que sua concesso pessoa comdeficincia necessita da realizao da avaliao da deficincia e do grau de incapacidade. A
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profissional a realizao da avaliao social para concesso do Benefcio de
Prestao Continuada (BPC)14. Estas duas legislaes, em especial a ltima,
implicam em transformaes para a estruturao, organizao e exerccio
profissional do Servio Social no INSS na atualidade.
Entende-se que a insero desta profisso na poltica de Previdncia Social,
ao longo dos setenta anos de existncia, vem passando por grandes modificaes
que influenciam diretamente no trabalho profissional dos assistentes sociais.
Modificaes estas que se originam tanto do movimento interno da categoria e se
relacionam com o prprio processo de institucionalizam da profisso (assim como
abordado no item 2.1), quanto so determinadas pelas mudanas histricas,
polticas e econmicas do pas, as quais promovem um processo de reestruturao
das polticas sociais.
A principal influencia daquelas modificaes diz respeito s condies de
trabalho do assistente social no INSS, nas quais se incluem o espao fsico, os
instrumentos de trabalho e os vnculos empregatcios. Estas condies tm sido
alteradas e determinadas de acordo com conjunturas histricas e polticas, gerando
mudanas tambm nas atribuies profissionais e no objetivo da interveno do
assistente social.
avaliao de deficincia ser composta pela avaliao mdica e social, devendo ser realizadas pelapercia mdica e pelo Servio Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
14 O Benefcio de Prestao Continuada