Sumario Revisaço Questoes DPE Jus Podivm

Súmario 7

Súmario

25. Lesão Corporal....................................................... 95

26. Abandono de Incapaz ......................................... 97

27. Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial ...................... 97

28. Crimes Contra a Honra ........................................ 97

29. Furto .......................................................................... 98

30. Roubo ....................................................................... 102

31. Extorsão ................................................................... 106

32. Estelionato .............................................................. 107

33. Receptação ............................................................. 109

34. Escusas Absolutórias ........................................... 110

35. Escusas Relativas................................................... 110

36. Crimes Contra a Dignidade Sexual ................. 111

36.1. Temas Diversos ......................................... 111

36.2. Estupro ........................................................ 112

36.3. Assédio Sexual .......................................... 113

36.4. Estupro de Vulnerável ............................ 114

36.5. Corrupção de Menores .......................... 114

36.6. Favorecimento da Prostituição ou de Outra Forma de Exploração Sexual de Criança ou Adolescente ou de Vulnerável ...... 115

37. Abandono Material .............................................. 116

38. Corrupção ou Poluição de Água Potável ...... 116

39. Associação Criminosa ......................................... 116

40. Falsificação de Documento ................................ 117

41. Uso de Documento Falso ................................... 117

42. Falsa Identidade .................................................... 118

43. Crimes Contra a Administração Pública ....... 118

43.1. Temas Diversos ......................................... 118

43.2. Peculato ...................................................... 118

43.3. Prevaricação Imprópria ......................... 120

43.4. Violação de Sigilo Funcional ................ 120

43.5. Corrupção Ativa ....................................... 120

43.6. Exercício Arbitrário das Próprias Razões ......................................................... 121

44. Legislação Especial .............................................. 121

44.1. Tortura ......................................................... 121

44.2. Crimes Hediondos ................................... 124

44.3. Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor ........... 126

44.4. Lei de Drogas ............................................ 127

APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO REVISAÇO ... 37

DIREITO PENAL ..................................... 39ROGÉRIO SANCHES CUNHA

QUESTÕES ........................................... 391. Criminologia ........................................................... 39

2. Categorias do Direito Penal .............................. 40

3. Princípios ................................................................. 40

4. Lei Penal ................................................................... 42

5. Lei Penal no Tempo .............................................. 44

6. Lei Penal no Espaço ............................................. 44

7. Conflito Aparente de Normas .......................... 46

8. Do Crime .................................................................. 46

8.1. Temas Diversos ......................................... 46

8.2. Classificação de Crimes ......................... 47

8.3. Teoria do Delito ........................................ 47

8.4. Relação de Causalidade ........................ 51

8.5. Consumação e Tentativa ....................... 54

8.6. Dolo .............................................................. 57

8.7. Culpa ............................................................ 58

8.8. Erro ............................................................... 59

8.9. Exclusão da Ilicitude ............................... 60

9. Culpabilidade ......................................................... 61

9.1. Exclusão da Culpabilidade ................... 61

10. Concurso de Pessoas ........................................... 65

11. Regime de Pena .................................................... 68

12. Penas Restritivas de Direitos ............................. 69

13. Pena de Multa ........................................................ 71

14. Aplicação da Pena ................................................ 71

15. Concurso de Crimes ............................................. 77

16. Suspensão Condicional da Pena ..................... 79

17. Livramento Condicional ..................................... 81

18. Efeitos da Condenação ....................................... 81

19. Medidas de Segurança ....................................... 81

20. Ação Penal............................................................... 83

21. Extinção da Punibilidade ................................... 83

21.1. Prescrição ................................................... 86

22. Homicídio ................................................................ 90

23. Infanticídio .............................................................. 92

24. Aborto ...................................................................... 93

8 Rogério Sanches Cunha • Ricardo Didier

44.5. Arma de Fogo ........................................... 132

44.6. Lei Maria da Penha .................................. 135

44.7. Crimes Ambientais .................................. 137

44.8. Falência ....................................................... 138

44.9. Proteção a Vítimas e Testemunhas .... 139

44.10. Crimes de Trânsito ................................... 140

44.11. Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................... 141

44.12. Estatuto do Idoso .................................... 145

44.13. Abuso de Autoridade ............................. 145

44.14. Lavagem de Dinheiro ............................. 145

44.15. Execução Penal......................................... 145

DICAS (RESUMO) .................................. 1511. Criminologia ........................................................... 151

2. Princípios ................................................................. 151

3. Lei Penal ................................................................... 152

4. Lei Penal no Espaço ............................................. 152

5. Lugar do Crime ...................................................... 153

6. Conflito Aparente de Normas .......................... 154

7. Do Crime .................................................................. 154

7.1. Teoria do Delito ........................................ 154

7.2. Sujeitos do Crime .................................... 156

7.3. Relação de Causalidade ........................ 156

7.4. Consumação e Tentativa ....................... 157

7.5. Arrependimento Posterior ................... 158

7.6. Crime Impossível ..................................... 159

7.7. Dolo .............................................................. 159

7.8. Culpa ............................................................ 159

7.9. Exclusão da Ilicitude ............................... 160

8. Culpabilidade ......................................................... 162

8.1. Exclusão da Culpabilidade ................... 163


10. Regime de Pena .................................................... 165

11. Detração .................................................................. 165

12. Penas Restritivas de Direitos ............................. 165


14. Pena de Multa ........................................................ 168


16. Suspensão Condicional da Pena ..................... 169

17. Livramento Condicional ..................................... 170

18. Efeitos da Condenação ....................................... 171


20. Ação Penal............................................................... 173

21. Extinção da Punibilidade ................................... 174

21.1. Prescrição ................................................... 175

22. Homicídio ................................................................ 177

23. Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ..................................................................... 178

24. Aborto ...................................................................... 178

25. Lesão Corporal....................................................... 179

26. Perigo para a Vida ou a Saúde de Outrem ... 180

27. Omissão de Socorro ............................................. 180

28. Rixa ............................................................................ 180


30. Constrangimento Ilegal...................................... 182

31. Sequestro e Cárcere Privado............................. 182

32. Violação de Correspondência .......................... 182

33. Furto .......................................................................... 182

34. Roubo ....................................................................... 183

35. Extorsão ................................................................... 183

36. Extorsão Mediante Sequestro .......................... 184

37. Dano .......................................................................... 184

38. Apropriação Indébita .......................................... 185

39. Estelionato .............................................................. 185

40. Receptação .............................................................. 185

41. Escusas Absolutórias e Relativas ..................... 186

42. Crimes Contra o Respeito Aos Mortos ........... 186

43. Crimes Contra a Dignidade Sexual ................. 187

43.1. Temas Diversos ......................................... 187

43.2. Estupro ........................................................ 187

43.3. Estupro de Vulnerável ............................ 188

43.4. Violação Sexual Mediante Fraude ..... 188

43.5. Assédio Sexual .......................................... 188

43.6. Favorecimento da Prostituição ou de Outra Forma de Exploração Sexual de Criança ou Adolescente ou de Vulnerável ...... 188

43.7. Casa de Prostituição ............................... 189

44. Crimes Contra a Família ...................................... 189

45. Incêndio ................................................................... 189

46. Explosão .................................................................. 190

47. Perigo de Inundação ........................................... 190

48. Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos.................................... 190

49. Crimes Contra a Paz Pública.............................. 190

49.1. Associação Criminosa ............................ 191

50. Falsificação de Documento ................................ 191


52. Fraude em Certames de Interesse Público .. 192


54. Legislação Especial .............................................. 196

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 206

Súmario 9

DIREITO CIVIL ....................................... 215RONALDO VIEIRA FRANCISCO

QUESTÕES ........................................... 215I. Aspectos da Codificação de 2002 ........................ 215

1. Princípios do Código Civil de 2002 ................. 215

II. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro .................................................................. 218

1. Vigência ................................................................... 218

2. Revogação............................................................... 218

3. Repristinação ......................................................... 220

4. Obrigatoriedade ................................................... 221

5. Integração ou Colmatação das Leis ............... 221

6. Eficácia das Leis no Espaço................................ 223

7. Antinomias ou Lacunas de Conflito ............... 225

III. Código Civil: Parte Geral ....................................... 226

1. Das Pessoas Naturais ........................................... 226

1.1. Personalidade e Capacidade ............... 226

1.1.1. Personalidade do Nascituro 226

1.1.2. Capacidade................................ 227

1.2. Incapacidades ........................................... 228

1.3. Extinção da Pessoa Natural .................. 229

1.3.1. Morte Simultânea ou Comoriência .............................. 229

1.4. Atos do Registro Civil da Pessoa Natural ......................................................... 230

1.4.1. Registro e Averbação ............. 230

1.5. Direitos da Personalidade .................... 232

1.5.1. Caracteres dos Direitos da Personalidade ..................... 232

1.5.2. Ameaça ou Lesão a Direitos da Personalidade .... 233

1.5.3. Direito de Recusa ao Tratamento Médico de Risco ............................................. 233

1.5.4. Imagem ....................................... 234

1.6. Ausência ..................................................... 237

2. Pessoas Jurídicas ................................................... 237

2.1. Começo da Existência da Pessoa Jurídica ........................................................ 237

2.2. Direitos da Personalidade da Pessoa Jurídica ......................................... 238

2.3. Classificação da Pessoa Jurídica quanto à Função ou Órbita de Atuação ....................................................... 239

2.3.1. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno .......... 239

2.3.2. Pessoa Jurídica de Direito Privado ......................... 240

2.4. Desconsideração da Personalidade Jurídica........................... 240

1. Lei Penal no Tempo .............................................. 206

2. Consumação e Tentativa .................................... 206



5. Pena de Multa ........................................................ 206


7. Ação Penal............................................................... 207

8. Prescrição ................................................................ 207


10. Furto .......................................................................... 207

11. Roubo ....................................................................... 207

12. Extorsão ................................................................... 208

13. Estelionato .............................................................. 208


15. Falsa Identidade .................................................... 208

16. Leis Especiais .......................................................... 208

16.1. Crimes Hediondos ................................... 208

16.2. Lei de Drogas ............................................ 208

16.3. Armas de Fogo ......................................... 208

16.4. Crimes de Trânsito ................................... 208

16.5. Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................... 208

16.6. Abuso de Autoridade ............................. 209

16.7. Execução Penal......................................... 209

INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................. 2091. Princípios ................................................................. 209

2. Lei Penal ................................................................... 210

3. Consumação e Tentativa .................................... 210

4. Exclusão da Culpabilidade ................................ 210



7. Pena de Multa ........................................................ 211



10. Prescrição ................................................................ 211

11. Homicídio ................................................................ 212

12. Roubo ....................................................................... 212


13.1. Temas Diversos ......................................... 212

13.2. Peculato ...................................................... 213

13.3. Concussão .................................................. 213

14. Leis Especiais .......................................................... 213

14.1. Ordem Tributária e Econômica e Relações de Consumo ............................ 213

14.2. Tortura ......................................................... 214

14.3. Licitação ...................................................... 214

14.4. Execução Penal......................................... 214


2.5. Extinção das Associações ..................... 243

3. Domicílio ................................................................. 243

3.1. Domicílio da Pessoa Natural ou Física ............................................................ 243

3.2. Domicílio Legal ou Necessário ............ 245

4. Bens ........................................................................... 245

4.1. Classificação dos Bens ........................... 245

4.1.1. Considerados em Si Mesmos ...................................... 245

4.1.2. Reciprocamente Considerados ............................ 246

4.1.3. Quanto ao Titular do Domínio ...................................... 247

5. Fatos Jurídicos, Ato Jurídico e Negócio Jurídico ..................................................................... 248

5.1. Defeitos do Negócio Jurídico .............. 248

5.1.1. Erro ou Ignorância .................. 248

5.1.2. Omissão Dolosa ....................... 251

5.1.3. Coação ........................................ 251

5.1.4. Estado de Perigo ..................... 252

5.1.5. Lesão............................................ 253

5.2. Invalidade do Negócio Jurídico .......... 254

5.2.1. Negócio Jurídico Nulo ........... 254

5.2.2. Conversão de Negócio Nulo 257

5.2.3. Negócio Jurídico Anulável ... 258

5.2.4. Confirmação de Negócio Anulável .................... 259

5.2.5. Impossibilidade Relativa de Reclamar quantia Paga a Incapaz ......... 260

5.2.6. Efeitos da Anulação do Negócio ...................................... 260

5.2.7. Invalidade Parcial do Negócio Jurídico...................... 261

6. Atos Ilícitos .............................................................. 261

6.1. Abuso de Direito ou Exercício Irregular do Direito ................................. 261

6.2. Atos Lesivos Não Ilícitos ........................ 263

6.2.1. Estado de Necessidade ......... 263

7. Prescrição e Decadência .................................... 264

7.1. Prescrição ................................................... 264

7.2. Decadência ................................................ 274

8. Prova ......................................................................... 275

8.1. Confissão .................................................... 275

Iv. Código Civil: Parte Especial .................................. 276

Parte 1: Direito das Obrigações ................................ 276

1. Modalidades das Obrigações ........................... 276

1.1. Obrigações de Dar Coisa Certa e Incerta ......................................................... 276

1.2. Obrigações de Fazer e Não Fazer ....... 277

1.3. Obrigações Divisíveis e Indivisíveis ... 279

1.4. Obrigações Solidárias ............................ 280

2. Transmissão das Obrigações ............................ 282

2.1. Cessão de Crédito .................................... 282

2.2. Assunção de Dívida ................................ 283

3. Adimplemento e Extinção das Obrigações . 283

3.1. Formas Especiais ou Indiretas de Pagamento .......................................... 283

3.1.1. Pagamento em Consignação ............................. 283

3.2. Extinção das Obrigações sem Pagamento ................................................ 283

3.2.1. Novação ...................................... 283

4. Inadimplemento das Obrigações ................... 285

4.1. Inadimplemento Absoluto ................... 285

4.2. Comissão de Permanência ................... 285

4.3. Mora ............................................................. 286

4.4. Perdas e Danos ......................................... 287

4.5. Cláusula Penal ........................................... 288

4.6. Arras ou Sinal ............................................ 289

Parte 2: Contratos em Geral ...................................... 290

1. Princípios Contratuais ......................................... 290

1.1. Princípio da Boa-Fé Objetiva ............... 290

2. Interpretação dos Contratos ............................. 291

3. Formação dos Contratos .................................... 292

4. Vícios Redibitórios ................................................ 293

5. Evicção ..................................................................... 296

6. Contratos Aleatórios ............................................ 297

7. Contrato Preliminar ............................................. 298

8. Extinção do Contrato .......................................... 299

8.1. Distrato e Resilição .................................. 299

8.2. Cláusula Resolutiva e o Adimplemento Substancial do Contrato ...................................................... 300

8.3.Resolução por Onerosidade Excessiva ... 303

Parte 3: Contratos em Espécie .................................. 304

1. Compra e Venda .................................................... 304

2. Doação ..................................................................... 307

3. Empréstimo ............................................................ 307

3.1. Mútuo .......................................................... 307

4. Empreitada ............................................................. 309

5. Mandato................................................................... 310

6. Transporte ............................................................... 311

7. Seguro ...................................................................... 312

8. Fiança ........................................................................ 313

Parte 4: Atos Unilaterais .............................................. 314

1. Pagamento Indevido ........................................... 314

Parte 5: Responsabilidade Civil ................................ 315

Súmario 11

1. Nexo de Causalidade ........................................... 315

2. Legitimidade do Espólio para Postular Indenização ............................................................ 316

3. Inexistência de Responsabilidade: Veículo Envolvido em Acidente e Não Transferido .............................................................. 316

4. Responsabilidade do Incapaz .......................... 317

5. Responsabilidade por Ato ou Fato de Terceiro..................................................................... 321

6. Indenização na Culpa Concorrente ................ 326

7. Redução Equitativa da Indenização ............... 327

Parte 6: Direitos das Coisas ........................................ 329

1. Teorias Sobre a Posse .......................................... 329

2. Posse e Detenção ................................................. 330

2.1. Detenção e Autotutela .......................... 330

3. Aquisição e Perda da Posse ............................... 332

4. Efeitos da Posse ..................................................... 334

5. Propriedade ............................................................ 338

5.1. Extensão do Direito de Propriedade 338

5.2. Elementos Constitutivos ....................... 339

5.3. Aquisição da Propriedade Imóvel ...... 339

5.3.1. Desapropriação Judicial ....... 339

5.3.2. Usucapião Extraordinária ..... 340

5.3.3. Usucapião Coletiva Urbana . 342

5.3.4. Registro ...................................... 342

5.4. Aquisição da Propriedade Móvel ....... 343

5.4.1. Tradição ...................................... 343

6. Propriedade Resolúvel ........................................ 344

7. Propriedade Fiduciária ....................................... 344

8. Direitos de Vizinhança ........................................ 345

8.1. Uso Anormal da Propriedade .............. 345

8.2. Águas ........................................................... 346

9. Condomínio em Geral ......................................... 347

9.1. Condomínio Edilício ou Horizontal ... 347

10. Direitos Reais Sobre Coisas Alheias ................ 348

10.1. Superfície ................................................... 348

10.2. Servidões .................................................... 349

10.3. Usufruto ...................................................... 350

10.4. Uso ................................................................ 351

10.5. Direito do Promitente Comprador .... 351

11. Direitos Reais de Garantia .................................. 353

11.1. Penhor ......................................................... 353

11.2. Hipoteca ..................................................... 353

Parte 7: Direito de Família .......................................... 354

1. Casamento .............................................................. 354

1.1. Disposições Gerais .................................. 354

1.1.1. Idade Núbil ................................ 354

1.1.2. Impedimentos Matrimoniais ............................. 355

1.1.3. Causas Suspensivas ................ 356

1.2. Regime de Bens entre os Cônjuges ... 357

1.2.1. Disposições Gerais a Todos os Regimes de Bens ... 357

1.2.2. Regimes em Espécie............... 361

1.3. Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal...................................... 364

1.3.1. Emenda Constitucional do Divórcio ................................ 364

2. Proteção da Pessoa dos Filhos ......................... 367

2.1. Guarda ......................................................... 367

3. Relações de Parentesco ...................................... 369

3.1. Afinidade .................................................... 369

3.2. Filiação ........................................................ 370

3.3. Reconhecimento dos Filhos ................. 371

3.4. Adoção ........................................................ 372

3.5. Poder Familiar ........................................... 373

4. Alimentos ................................................................ 374

5. Bem de Família ...................................................... 380

5.1. Involuntário ou Legal ............................. 380

6. União estável .......................................................... 382

6.1. Concubinato .............................................. 386

6.2. União estável Homoafetiva .................. 387

7. Tutela e Curatela ................................................... 389

7.1. Tutela ........................................................... 389

7.2. Curatela ....................................................... 391

Parte 8: Direito das Sucessões .................................. 392

1. Disposições Gerais ............................................... 392

1.1. Abertura da Sucessão ............................ 392

2. Herança e sua Administração ........................... 393

2.1. Cessão da Herança .................................. 393

3. Vocação Hereditária ............................................ 395

3.1. Legitimação para Suceder .................... 395

4. Aceitação e Renúncia da Herança................... 395

5. Excluídos da Sucessão ........................................ 396

6. Herança Jacente e Vacante ............................... 398

7. Petição de Herança .............................................. 398

8. Sucessão Legítima ................................................ 399

8.1. Ordem de Vocação Hereditária .......... 399

8.1.1. Cônjuge Sobrevivente ........... 399

8.2. Herdeiros Necessários ........................... 401

8.3. Direito de Representação ..................... 401

9. Sucessão Testamentária ..................................... 402

9.1. Disposições Testamentárias................. 402

9.2. Rompimento do Testamento .............. 402

10. Inventário ................................................................ 403


11. Colação..................................................................... 404

11.1. Ascendente Comum ............................... 404

12. Sucessão do Companheiro ................................ 404

12.1. Lei 8.971, de 29 de Dezembro de 1994 ........................................................ 404

V. Legislação Extravagante ........................................ 404

1. Lei de Locação – Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991 ................................................... 404

2. Estatuto do Idoso – Lei 10.741, de 01 de Outubro de 2003 ............................................ 405

3. Alienação Parental – Lei 12.318, de 26 de Agosto de 2010 ................................................ 406

DICAS (RESUMO) .................................. 4081. Acepções e Generalidades do Direito ........... 408

1.1. Direito e Moral .......................................... 408

1.2. Direito Positivo e Natural ...................... 408

1.3. Direito Objetivo e Subjetivo ................ 408

1.4. Direito Público e Privado ...................... 408

1.5. Precedentes da Codificação ................ 409

1.6. Código Civil de 1916 ............................... 409

1.7. Código Civil de 2002 ............................... 409

1.7.1. Características e Princípios da Codificação de 2002 ............... 409

1.7.2. Direito Civil – Constitucional. Teoria da Eficácia Horizontal ............ 409

2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ................................................... 410

2.1. Função ......................................................... 410

2.2. Fontes do Direito ..................................... 410

2.2.1. Fontes Formais Diretas ou Imediatas. Fontes Não-Formais, Indiretas ou Mediatas ............................... 410

2.3. Lei .................................................................. 410

2.3.1. Características .......................... 410

2.3.2. Classificação .............................. 411

2.3.3. Vigência. Revogação. Repristinação X Efeito Repristinatório ......................... 411

2.3.4. Obrigatoriedade das Leis ..... 413

2.3.5. Integração das Leis ................. 414

2.3.6. Aplicação e Interpretação das Leis ........... 415

2.3.7. Conflito das Leis no Tempo . 416

2.3.8. Eficácia das Leis no Espaço .. 417

2.3.9. A Nova Lei 12.874, de 29 de Outubro de 2013 .......... 418

2.3.10. Antinomias ou Lacunas de Conflito ................................. 419

II. Código Civil: Parte Geral ........................................ 419

3. Pessoas ..................................................................... 419

3.1. Pessoas Naturais ...................................... 419

3.1.1. Personalidade. Capacidade. Legitimação ..... 419

3.1.2. Começo da Personalidade. Nascituro. Teorias .................... 419

3.1.3. Incapacidades .......................... 420

3.1.4. Temas Diversos de Incapacidade ............................ 421

3.1.5. Representação. Autocontrato ou Contrato Consigo Mesmo (CC, Arts. 115 a 120) . 422

3.1.6. Emancipação (CC, Art. 5º, I a V) ....................................... 423

3.1.7. Extinção da Pessoa Natural. Comoriência ............. 423

3.2. Ausência (CC, Art. 22 a 39) .................... 424

3.3. Do Registro e da Averbação................. 425

3.4. Individualização da Pessoa .................. 425

3.4.1. Nome. (CC, Art. 16 a 19) ......... 425

3.4.2. Alteração do Prenome ........... 426

3.4.3. Alteração do Sobrenome ..... 427

3.5. Estado das Pessoas ................................. 428

3.6. Direitos da Personalidade .................... 428

4. Pessoas Jurídicas ................................................... 432

4.1. Finalidade. Personalidade. Sociedade de Fato e Irregular ............. 432

4.2. Teorias da Pessoa Jurídica .................... 432

4.3. Constituição da Pessoa Jurídica ......... 433

4.4. Classificação da Pessoa Jurídica ......... 434

4.5. Espécies de Pessoas Jurídicas ............. 434

4.5.1. Associações ............................... 434

4.5.2. Fundações.................................. 435

4.5.3. Sociedade .................................. 436

4.5.4. Organizações Religiosas. Partidos Políticos ...................................... 436

4.5.5. Outras Pessoas Jurídicas ....... 436

4.6. Desconsideração da Pessoa Jurídica 436

4.7. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado . 438

4.8. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado Prestadoras de Serviços Públicos ...... 438

4.9. Extinção da Pessoa Jurídica ................. 438

5. Domicílio ................................................................. 439

5.1. Domicílio da Pessoa Natural ................ 439

Súmario 13

5.1.1. Espécies de Domicílio da Pessoa Natural ou Física .. 439

5.2. Domicílio das Pessoas Jurídicas ......... 440

6. Bens ........................................................................... 440

6.1. Generalidades ........................................... 440

6.2. Classificação dos Bens ........................... 441

6.2.1. Considerados em Si Mesmos ...................................... 441

6.2.2. Reciprocamente Considerados ............................ 443

6.2.3. Quanto ao Titular do Domínio ...................................... 444

7. Fatos Jurídicos, Ato Jurídico e Negócio Jurídico ..................................................................... 445

7.1. Generalidades ........................................... 445

7.1.2. Classificação .............................. 445

7.2. Aquisição de Direitos ............................. 446

7.3. Negócio Jurídico ...................................... 447

7.3.1. Generalidades .......................... 447

7.3.2. Intepretação.............................. 448

7.3.3. Elementos Essenciais (Reserva Mental) ...................... 449

7.3.4. Elementos Acidentais ............ 450

7.4. Prazo ............................................................ 453

7.5. Defeitos do Negócio Jurídico .............. 453

7.5.1. Generalidades .......................... 453

7.5.2. Erro ou Ignorância .................. 454

7.5.3. Dolo ............................................. 454

7.5.4. Coação ........................................ 455

7.5.5. Estado de Perigo ..................... 456

7.5.6. Lesão............................................ 456

7.5.7. Fraude Contra Credores ........ 457

7.5.8. Diferenças entre Fraude Contra Credores X Fraude à Execução .............. 458

7.6. Invalidade do Negócio Jurídico .......... 459

7.6.1. Generalidades .......................... 459

7.6.2. Espécies de Nulidade ............. 459

7.6.3. Negócio Jurídico Inexistente ................................. 459

7.6.4. Negócio Jurídico Nulo (Nulidade Absoluta) ............... 459

7.6.5. Negócio Jurídico Anulável (Nulidade Relativa) ...................................... 460

7.6.6. Simulação .................................. 460

7.6.7. Anotações Artigo por Artigo de Invalidade ............... 461

7.6.8. Diferenças entre Nulo X Anulável ...................................... 462

7.7. Atos Jurídicos Lícitos .............................. 463

7.7.1. Classificação .............................. 463

7.8. Atos Jurídicos Ilícitos .............................. 463

7.8.1. Diferenças Responsabilidade Contratual X Extracontratual ........................ 463

7.8.2. Elementos Essenciais dos Atos Ilícitos (Fluxograma e quadro Esquemático) ............................ 463

7.8.3. Atos Lesivos Não Ilícitos ........ 464

7.8.4. Temas Importantes de Responsabilidade Civil. Ato Abusivo ............................... 464

8. Prescrição e Decadência .................................... 465

8.1. Prescrição ................................................... 465

8.1.1. Prazos Gerais e Especiais de Prescrição.......... 467

8.2. Decadência ................................................ 468

8.3. Diferenças entre Prescrição X Decadência ................................................ 469

9. Prova ......................................................................... 470

9.1. Generalidades ........................................... 470

9.2. Princípios da Prova .................................. 470

9.3. Regras Importantes Sobre a Prova .... 470

9.4. Meios de Prova ......................................... 470

9.4.1. Confissão .................................... 470

9.4.2. Documento ............................... 471

9.4.3. Testemunha............................... 473

9.4.4. Presunção .................................. 473

III. Direito Civil: Parte Especial .................................. 474

10. Direito das Obrigações ....................................... 474

10.1. Generalidades ........................................... 474

10.2. Das Diversas Classificações das Obrigações ................................................. 474

10.2.1. Classificação das Obrigações ................................ 474

10.1.2. Classificação das Obrigações ................................ 476

10.2. Transmissão das Obrigações ............... 477

10.2.1. Cessão de Crédito ................... 477

10.2.2. Assunção de Dívida: ou Cessão de Débito .................... 477

10.2.3. Cessão de Contrato: ou Cessão de Posição Contratual .................................. 477

10.3. Adimplemento das Obrigações – Pagamento Direto ou Normal .......... 478

10.4. Formas Especiais ou Indiretas de Pagamento .......................................... 479


10.4.1. Adimplemento das Obrigações – Pagamentos Indiretos, Anormais ou Especiais ........... 479

10.5. Extinção das Obrigações sem Pagamento ................................................ 480

10.6. Inadimplemento das Obrigações ...... 480

10.6.1. Mora ............................................. 481

10.6.2. Juros Legais ............................... 481

10.6.3. Cláusula Penal: quadro Esquemático ............................. 482

10.6.4. Arras ou Sinal – Cláusula Penal .......................... 482

10.6.5. Perdas e Danos ......................... 482

11. Contratos em Geral .............................................. 483

11.1. Princípios Contratuais ............................ 483

11.2. Elementos Essenciais dos Contratos . 484

11.3. Formação dos Contratos ....................... 484

11.3. Classificação dos Contratos ................. 485

11.4. Estipulação em Favor de Terceiros .... 486

11.5. Promessa de Fato de Terceiro.............. 486

11.6. Contrato com Pessoa a Declarar......... 487

11.7. Vícios Redibitórios ................................... 487

11.8. Evicção ........................................................ 487

11.9. Contratos Aleatórios ............................... 488

11.10. Contrato Preliminar ................................ 488

11.11. Extinção do Contrato ............................. 489

12. Contratos em Espécie ......................................... 490

12.1. Compra e Venda ....................................... 490

12.2. Troca ou Permuta (Escambo) ............... 492

12.3. Contrato estimatório .............................. 492

12.4. Doação ........................................................ 492

12.5. Locação de Coisas ................................... 493

12.6. Empréstimo ............................................... 493

12.7. Prestação de Serviços ............................ 494

12.8. Empreitada (Locação de Obra) ........... 494

12.9. Depósito ..................................................... 495

12.10. Mandato ..................................................... 495

12.11. Comissão .................................................... 496

12.12. Agência e Distribuição ........................... 496

12.13. Corretagem ............................................... 496

12.14. Transporte .................................................. 496

12.15. Seguro ......................................................... 497

12.16. Constituição de Renda ........................... 497

12.17. Jogo e Aposta ........................................... 498

12.18. Fiança........................................................... 498

12.19. Transação ................................................... 499

12.20. Compromisso ............................................ 499

13. Atos Unilaterais ..................................................... 499

13.1. Promessa de Recompensa ................... 499

13.2. Gestão de Negócios ................................ 500

13.3. Pagamento Indevido .............................. 500

13.4. Enriquecimento sem Causa ................. 501

14. Da Responsabilidade Civil ................................. 501

14.1. Noções Gerais ........................................... 501

14.2. Pressupostos ............................................. 501

14.2.1. Conduta Humana Ilícita ........ 501

14.2.2. Dano ............................................ 501

14.2.3. Moral............................................ 502

14.2.4. Nexo de Causalidade ............. 503

14.4. Risco ............................................................. 503

14.5. Responsabilidade por Fato de Outrem ou Indireta ................................. 503

15. Direitos das Coisas ............................................... 505

15.1. Posse ............................................................ 505

15.2. Teorias Sobre a Posse ............................. 505

15.1.2. Algumas Classificações da Posse ...................................... 506

15.1.3. Aquisição e Perda da Posse .. 506

15.1.4. Efeitos da Posse ....................... 507

15.2. Propriedade ............................................... 508

15.2.1. Aquisição da Propriedade Imóvel ................ 508

15.2.2. Aquisição da Propriedade Móvel ................. 511

15.2.3. Perda da Propriedade ............ 512

15.3. Propriedade Resolúvel........................... 513

15.4. Propriedade Fiduciária .......................... 513

16. Direitos de Vizinhança ........................................ 513

16.1. Uso Anormal da Propriedade .............. 513

16.2. Árvores Limítrofes ................................... 513

16.3. Passagem Forçada................................... 513

16.4. Passagem de Cabos e Tubulações ..... 513

16.5. Águas ........................................................... 514

16.6. Limites entre Prédios e Direito de Tapagem ............................................... 514

16.7. Direito de Construir ................................ 514

17. Condomínio ............................................................ 514

18. Direitos Reais Sobre Coisas Alheias ................ 515

19. Direitos Reais de Garantia .................................. 515

20. Direito de Família.................................................. 517

20.1. Noções Gerais ........................................... 517

20.2. Casamento ................................................. 517

20.2.1. Processo de Habilitação. Capacidade ....... 517

20.2.2. Impedimentos e Causas Suspensivas ............................... 518

20.2.3. Oposição dos Impedimentos e Causas Suspensivas ............................... 518

Súmario 15

20.2.4. Celebração ................................. 518

20.2.5. Provas do Casamento ............ 518

20.2.6. Espécies de Casamento Válido e Inválido ...................... 519

20.2.7. Regime de Bens e Pacto Antenupcial ............................... 519

20.2.8. Dissolução do Casamento e da Sociedade Conjugal ............... 519

20.2.9. Proteção da Pessoa dos Filhos ........................................... 520

20.3. Relações de Parentesco ......................... 522

20.3.1. Filiação ........................................ 522

20.3.3. Adoção ........................................ 523

20.3.4. Poder Familiar........................... 524

20.4. Alimentos – “68 Dicas” ........................... 525

20.5. Bem de Família ......................................... 528

20.6. União estável ............................................. 528

20.8. Tutela. Curatela......................................... 529

21. Direito das Sucessões .......................................... 529

21.1. Abertura da Sucessão ............................ 529

21.2. Aceitação e Renúncia da Herança ..... 530

21.3. Espécies de Sucessão ............................. 530

21.4. Administração da Herança ................... 530

21.5. Vocação Hereditária ............................... 531

21.6. Excluídos da Sucessão ........................... 531

21.7. Herança Jacente e Vacante .................. 532

21.8. Petição de Herança ................................. 532

21.9. Sucessão Legítima (Ordem de Vocação Hereditária) .............................. 532

21.9.1. Herdeiros Necessários ........... 533

21.10. Direito de Representação ..................... 534

21.11. Sucessão Testamentária ........................ 534

21.11.1. Formas Ordinárias de Testamento................................ 534

21.11.2. Codicilos ..................................... 534

21.11.3. Testamento Especiais ............ 535

21.11.4. Disposições Testamentárias 535

21.11.5. Legados ...................................... 535

21.11.6. Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários .................................. 535

21.11.7. Substituições. Fideicomisso 536

21.11.8. Deserdação ............................... 536

21.11.9. Redução das Disposições Testamentárias 536

21.11.10. Revogação do Testamento .. 536

21.11.11. Rompimento do Testamento................................ 537

21.11.12. Testamenteiro .......................... 537

21.12. Inventário ................................................... 537

21.13. Sonegados ................................................. 537

21.14. Colação ....................................................... 537

21.15. Partilha ........................................................ 538

21.16. Sucessão do Companheiro ................... 538

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 5381. Supremo Tribunal Federal – Geral .................. 538

2. Superior Tribunal de Justiça – Geral .............. 540

3. Súmulas do Supremo Tribunal Federal – Obrigações .......................................................... 542

4. Superior Tribunal de Justiça – Obrigações .. 542

5. Supremo Tribunal Federal – Contratos ......... 543

6. Superior Tribunal de Justiça – Contratos ...... 543

7. Supremo Tribunal Federal – Responsabilidade Civil........................................ 544

8. Superior Tribunal de Justiça – Responsabilidade Civil........................................ 545

9. Supremo Tribunal Federal – Coisas ................ 546

10. Superior Tribunal de Justiça – Coisas ............ 546

11. Supremo Tribunal Federal – Família .............. 547

12. Superior Tribunal de Justiça – Família ........... 547

13. Supremo Tribunal Federal – Sucessões......... 547

INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................ 548I. Supremo Tribunal Federal – Parte Geral ....... 548

1. Dos Atos Ilícitos ..................................................... 548

II. Supremo Tribunal Federal – Parte Especial . 548


2. Do Direito de Família ........................................... 548

2.1. Da Filiação .................................................. 548

2.2. Da União estável ...................................... 548

I. Superior Tribunal de Justiça – Parte Geral ... 548

1. Das Pessoas Naturais ........................................... 548

1.1. Individualização da Pessoa Natural... 548

1.2. Dos Direitos da Personalidade ............ 549

2. Das Pessoas Jurídicas .......................................... 549

3. Dos Bens .................................................................. 550

4. Dos Fatos Jurídicos ............................................... 550

4.1. Do Negócio Jurídico ............................... 550

4.1.1. Disposições Gerais .................. 550

4.1.2. Dos Defeitos do Negócio Jurídico...................... 550

4.1.3. Da Invalidade do Negócio Jurídico...................... 551

5. Da Prescrição e da Decadência ........................ 551

6. Da Prova ................................................................... 552

II. Superior Tribunal de Justiça – Parte Especial .................................................................... 552

1. Do Direito das Obrigações ................................ 552


1.1. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações ......................................... 552

1.2. Do Inadimplemento das Obrigações 553

2. Dos Contratos em Geral ..................................... 553

3. Das Várias Espécies de Contrato ...................... 554

3.1. Da Compra e Venda ................................ 554

3.2. Da Doação .................................................. 555

3.3. Da Locação de Coisas, do Empréstimo ............................................... 555

3.4. Do Mandato ............................................... 555

3.5. Do Transporte ........................................... 555

3.6. Do Seguro .................................................. 555

3.7. Do Jogo e da Aposta .............................. 557

3.8. Da Fiança .................................................... 557


4.1. Da Responsabilidade Civil (Geral) ...... 558

4.2. Da Responsabilidade Civil (Danos Morais) .......................................... 561

4.3. Da Responsabilidade Civil (Meios de Comunicação) ....................... 563

5. Do Direito das Coisas ........................................... 565

5.1. Da Posse ...................................................... 565

5.2. Da Propriedade ........................................ 565

5.2.1. Da Aquisição da Propriedade Imóvel ................ 565

5.2.2. Da Aquisição da Propriedade Móvel ................. 566

5.3. Do Condomínio Geral ............................ 566

5.3.1. Do Condomínio Edilício ........ 567

5.4. Do Usufruto, do Uso e da Habitação (Direitos Reais Sobre Coisas Alheias) .......................................... 567

5.5. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese (Direitos Reais de Garantia) ..................................................... 567

6. Do Direito de Família ........................................... 568

6.1. Do Direito Pessoal ................................... 568

6.1.1. Do Casamento .......................... 568

6.1.2. Das Relações de Parentesco 568

6.2. Do Direito Patrimonial ........................... 570

6.2.1. Do Regime de Bens entre os Cônjuges ................... 570

6.2.2. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores ........ 570

6.2.3. Dos Alimentos .......................... 570

6.2.4. Do Bem de Família .................. 573

6.3. Da União estável ...................................... 574

6.4. Da Tutela e da Curatela .......................... 575

7. Do Direito das Sucessões ................................... 575

7.1. Da Sucessão em Geral ............................ 575

7.2. Da Sucessão Legítima ............................ 576

7.3. Da Sucessão Testamentária ................. 576

7.4. Do Inventário e da Partilha ................... 577

8. Das Disposições Finais e Transitórias ............. 577

DIREITO ADMINISTRATIVO ..................... 579FÁBIO GOLDFINGER

QUESTÕES ........................................... 5791. Princípios da Administração Pública ............. 579

1.1. Regime Jurídico Administrativo ......... 579

1.2. Princípios Constitucionais Explícitos da Administração Pública . 580

1.3. Demais Princípios da Administração Pública ........................... 584

2. Administração Pública e Terceiro Setor ........ 584

2.1. Administração Pública ........................... 584

2.1.1. Noções Gerais ........................... 584

2.1.2. Concentração e Desconcentração. Centralização e Descentralização ..................... 588

2.1.3. Administração Indireta.......... 589

2.2. Terceiro Setor ............................................ 592

3. Agentes Públicos .................................................. 593

3.1. Noções Gerais ........................................... 593

3.2. Normas Constitucionais ........................ 598

3.2.1. Acesso Aos Cargos, Empregos e Funções Públicas....................................... 598

3.2.2. Sistema Remuneratório ........ 601

3.2.3. Direitos Sociais do Servidor Público ...................... 603

3.2.4. Previdência do Servidor Público ........................................ 603

4. Poderes e Deveres Administrativos................ 604

4.1. Deveres Administrativos ....................... 604

4.2. Poderes Administrativos ....................... 605

4.2.1. Poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico e Disciplinar ...... 605

4.2.2. Poder Regulamentar .............. 606

4.2.3. Poder de Polícia ....................... 608

6. Processo Administrativo .................................... 610

6.1. Conceito e Princípios .............................. 610

6.2. Processo Administrativo Federal: Lei Nº 9.784/99 ......................... 612

7. Licitação ................................................................... 614

7.1. Noções Gerais ........................................... 614

7.2. Princípios .................................................... 617

7.3. Dispensa e Inexigibilidade ................... 617

Súmario 17

7.4. Modalidades e Procedimento ............. 618

7.5. Anulação e Revogação .......................... 621

8. Contrato Administrativo .................................... 623

8.1. Introdução e Conceito ........................... 623

8.2. Características .......................................... 626

8.3. Formalização, Duração e Execução do Contrato Administrativo .......................................... 629

11. Intervenção do estado na Propriedade ........ 631

11.1. Noções Gerais ........................................... 631

11.2. Modalidades .............................................. 633

11.2.1. Limitações Administrativas, Servidão Administrativa e Requisição Administrativa ... 633

11.2.4. Ocupação Temporária ........... 634

11.2.5. Tombamento ............................ 634

11.2.6. Desapropriação ....................... 635

12. Responsabilidade Civil do estado ................... 642

12.1. Introdução, Conceito e Teorias ........... 642

12.3. Responsabilidade do estado Brasileiro ..................................................... 645

13. Controle da Administração Pública ................ 651

13.1. Noções Preliminares ............................... 651

13.2. Controle Administrativo ........................ 653

13.3. Controle Legislativo ................................ 654

13.4. Controle Judicial ...................................... 655

14. Improbidade Administrativa ............................ 657


14.2. Atos de Improbidade: Modalidades e Sanções ......................... 657

14.3. Procedimento ........................................... 659

15. Lei de Responsabilidade Fiscal ........................ 661

15.1. Noções Gerais ........................................... 661

16. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais: Lei Nº 8.112/90......... 662

16.1. Noções Gerais ........................................... 662

DICAS .................................................. 6631. Princípios da Administração Pública ............. 663

1.1. Regime Jurídico........................................ 663

2. Administração Pública e Terceiro Setor ........ 667

2.1. Administração Pública ........................... 667

2.1.1. Noções Gerais ........................... 667

2.1.2. Concentração e Desconcentração. Centralização e Descentralização ..................... 668

2.1.3. Administração Direta ............. 668

2.1.4. Administração Indireta.......... 669

2.2. Terceiro Setor ............................................ 673


3.1. Noções Gerais ........................................... 673

3.2. Normas Constitucionais ........................ 674

3.2.1. Acesso a Cargos, Empregos e Funções Públicas....................................... 674

3.2.2. Sistema Remuneratório ........ 679

3.2.3. Direitos Sociais do Servidor . 680

3.2.4. Previdência do Servidor Público ........................................ 680

4. Poderes e Deveres da Administração Pública ...................................................................... 681

4.1. Deveres da Administração Pública .... 681

4.2. Poderes da Administração Pública .... 681

4.2.1. Poder Vinculado, Discricionário, Hierárquico e Disciplinar ...... 681

4.2.2. Poder Regulamentar .............. 683

4.2.3. Poder de Polícia ....................... 683

4.3. Abuso de Poder ........................................ 685

5. Dos Atos Administrativos .................................. 685

5.1. Noções Gerais ........................................... 685

5.2. Elementos ou Requisitos ....................... 686

5.3. Classificação dos Atos Administrativos ........................................ 686

5.5. Espécies ...................................................... 688

5.6. Extinção e Convalidação do Ato Administrativo .......................................... 690


6.1. Conceito e Princípios .............................. 693

6.2. Processo Administrativo Federal: Lei Nº 9.784/99 ......................... 693

7. Licitação ................................................................... 694

7.1. Noções Gerais ........................................... 694

7.2. Princípios .................................................... 695

7.3. Dispensa e Inexigibilidade ................... 695

7.4. Modalidade e Procedimento ............... 696

7.5. Anulação e Revogação .......................... 698

8. Contrato Administrativo .................................... 698


8.2. Características .......................................... 698

8.3. Formalização, Duração e Execução do Contrato Administrativo .......................................... 698

8.4. Extinção do Contrato Administrativo .......................................... 700

8.5. Sanções ....................................................... 701

9. Serviço Público ...................................................... 702

9.1. Noções Gerais ........................................... 702


9.2. Classificação .............................................. 702

9.3. Princípios .................................................... 702

9.4. Competência para a Prestação do Serviço .................................................. 703

9.5. Concessão e Permissão ......................... 703

9.6. Parceria Público-Privada ....................... 707

10. Bens Públicos ......................................................... 709

10.1. Conceito e Classificação ........................ 709

10.2. Regime Jurídico........................................ 709

10.3. Uso de Bem Público por Particular .... 710

11. Intervenção do estado na Propriedade Privada...................................................................... 711

11.1. Noções Gerais ........................................... 711

11.2. Modalidades .............................................. 711

11.2.1. Limitação Administrativa ..... 711

11.2.2. Servidão Administrativa ....... 711

11.2.3. Requisição Administrativa ... 712

11.2.4. Ocupação Temporária ........... 713

11.2.5. Tombamento ............................ 713

11.2.6. Desapropriação ....................... 714



12.2. Teorias ......................................................... 717

13.3. Responsabilidade do estado Brasileiro ..................................................... 718


13.1. Noções Preliminares ............................... 719

13.2. Controle Administrativo ........................ 720

13.3. Controle Legislativo ................................ 720



14.2. Atos de Improbidade Administrativa: Modalidades e Sanções ....................................................... 722

14.3. Procedimento ........................................... 727

15. Lei de Responsabilidade Fiscal ........................ 729


16. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei Nº 8.112/90 ................... 731


SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 7341. Princípios da Administração Pública ............. 734

2. Organização da Administração Pública e Terceiro Setor ...................................................... 734


4. Poderes da Administração Pública ................. 737

5. Atos Administrativos ........................................... 737

5.1. Contratos Administrativos.................... 737


6.1. Serviço Público ......................................... 7387. Licitações ................................................................. 738

8. Bens Públicos ......................................................... 741




12. Mandado de Segurança ..................................... 743


INFORMATIVOS ................................... 7451. Princípios do Direito Administrativo ............. 745

2. Organização da Administração Pública ........ 745


4. Poderes da Administração Pública ................. 756

5. Ato Administrativo ............................................... 756


7. Licitação ................................................................... 758

8. Contratos Administrativos ................................. 759

9. Serviço Público ...................................................... 759

10. Bens Públicos ......................................................... 760



12. 1 STF .......................................................................... 762


DIREITO PROCESSUAL CIVIL .................... 765MAURÍCIO FERREIRA CUNHA

QUESTÕES ........................................... 7651. Princípios ................................................................. 765

2. Ação .......................................................................... 767

3. Partes e Procuradores ......................................... 771

3.1. Capacidade Processual .......................... 7713.2. Das Despesas e das Multas ................... 7763.3. Dos Procuradores e Defensores

Públicos ....................................................... 7794. Litisconsórcio ......................................................... 781

5. Intervenção de Terceiros .................................... 783

5.1. Nomeação à Autoria ............................... 7865.2. Denunciação da Lide .............................. 7875.3. Chamamento ao Processo .................... 790

6. Ministério Público................................................. 790

7. Competência .......................................................... 791

8. Do Juiz ...................................................................... 800

9. Atos Processuais .................................................... 801

9.1. Prazos .......................................................... 8029.2. Citação ........................................................ 804

Súmario 19

9.3. Nulidades ................................................... 806

9.4. Valor da Causa .......................................... 807

10. Formação, Suspensão e Extinção do Processo ................................................................... 808

11. Processo e Procedimento .................................. 811

11.1. Procedimento Sumário .......................... 812

11.2. Procedimento Sumaríssimo ................. 816

12. Procedimento Ordinário .................................... 818

12.1. Tutela Específica e Tutela Antecipada................................................. 818

12.2. Petição Inicial ............................................ 822

12.3. Resposta do Réu ...................................... 824

12.4. Revelia ......................................................... 824

12.5. Julgamento Conforme o estado do Processo ............................................... 825

12.6. Audiência ................................................... 827

12.7. Provas .......................................................... 828

12.8. Sentença e Coisa Julgada ..................... 841

12.9. Liquidação de Sentença ........................ 850

12.10. Cumprimento de Sentença .................. 853

12.11. Processo nos Tribunais .......................... 860

12.11.1. Uniformização de Jurisprudência .......................... 862

12.11.2Ação Rescisória ........................... 862

13. Recursos ................................................................... 866

13.1. Agravo ......................................................... 879

13.2. Embargos Infringentes .......................... 880

13.3. Embargos de Declaração ...................... 881

13.4. Recurso Ordinário Constitucional...... 882

13.5. Embargos de Divergência .................... 882

13.6. Recurso Especial e Extraordinário ..... 883

14. Processo de Execução ......................................... 887

14.1. Requisitos Necessários para Realizar qualquer Execução ................. 890

14.2. Execução para Entrega de Coisa ........ 890

14.3. Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer ..................................... 891

14.4. Execução por quantia Certa Contra Devedor Solvente ..................... 892

14.5. Execução Contra a Fazenda Pública.. 894

14.6. Execução de Alimentos ......................... 895

14.7. Execução Fiscal ........................................ 898

14.5. Defesas do Executado ........................... 900

15. Processo Cautelar ................................................. 900

15.1. Poder Geral de Cautela .......................... 900

15.2. Arresto ......................................................... 906

15.3. Alimentos Provisionais .......................... 907

16. Procedimentos Especiais no CPC .................... 907

16.1. Ação de Consignação em Pagamento ................................................ 913

16.2. Ações Possessórias .................................. 914

16.3. Inventário e Partilha ............................... 915

16.4. Ação Monitória ......................................... 916

16.5. Curatela dos Interditos .......................... 918

16.6. Curatela dos Ausentes ........................... 918

17. Disposições Finais e Transitórias ..................... 919

18. Procedimentos Especiais na Legislação Extravante ............................................................... 919

18.1. Mandado de Segurança ........................ 923

18.2. Ações Coletivas ........................................ 929

18.3. Ação Popular ............................................. 932

18.4. Ação de Improbidade Administrativa .......................................... 933

18.4. Ação de Alimentos .................................. 933

18.5. Ação de Investigação de Paternidade ............................................... 936

18.6. Ação de Despejo, Revisão e Consignação de Aluguel ....................... 937

18.7. Ações e Outros Procedimentos Constitucionais ......................................... 940

18.8. Juizados Especiais Federais ................. 943

18.9. Juizados Especiais da Fazenda Pública ......................................................... 943

DICAS .................................................. 9441. Jurisdição ................................................................ 945

2. Ação .......................................................................... 945


3.1. Capacidade Processual .......................... 947

3.2. Deveres das Partes e dos Procuradores ............................................. 947

3.3. Despesas e das Multas ........................... 947

3.4. Substituição das Partes e dos Procuradores ............................................. 947

4. Litisconsórcio ......................................................... 948


6. Ministério Público................................................. 950

7. Competência .......................................................... 951


8.1. Prazos .......................................................... 954

8.2. Citação ........................................................ 954

8.3. Valor da Causa .......................................... 955

8.4. Nulidades ................................................... 956





10.1. Tutela Antecipada ................................... 958

10.2. Petição Inicial ............................................ 959

10.3. Resposta do Réu ...................................... 960


10.3.1. Contestação .............................. 961

10.3.2. Reconvenção ............................ 961

10.3.3. Exceções Instrumentais ........ 961

10.4. Revelia ......................................................... 961

10.5. Provas .......................................................... 962



10.8. Cumprimento de Sentença .................. 966

10.9. Uniformização de Jurisprudência ...... 967

10.10. Ação Rescisória ......................................... 968

10.11. Recursos...................................................... 969


11.1. Responsabilidade Patrimonial ............ 972

11.2. Requisitos Necessários para Realizar qualquer Execução ................. 972

11.3. Execução por quantia Certa Contra Devedor Solvente ..................... 973




13.2. Ação de Depósito .................................... 979

13.3. Ação de Prestação de Contas .............. 979


13.5. Ação de Nunciação de Obra Nova ..... 981

13.6. Ação de Usucapião de Terras Particulares ................................................ 981

13.7. Ação de Demarcação e Divisão de Terras Particulares ............................. 981


13.9. Ação Monitória ......................................... 983

13.10. Curatela dos Interditos .......................... 983



14.2. Ações Coletivas ........................................ 985

14.3. Mandado de Segurança Coletivo ....... 987

14.4. Ação de Improbidade Administrativa .......................................... 987


SÚMULAS ............................................ 9891. Ação .......................................................................... 989


2.1. Capacidade Processual .......................... 989

2.2. Despesas e das Multas ........................... 989

4. Competência .......................................................... 989


5.1. Prazos .......................................................... 990

5.2. Citação ........................................................ 990






8.1. Tutela Antecipada ................................... 990

8.2. Resposta do Réu ...................................... 990

8.3. Provas .......................................................... 990



8.6. Ação Rescisória ......................................... 991

8.7. Recursos...................................................... 991

8.7.1. Apelação .................................... 992

8.7.2. Agravo ......................................... 992

8.7.3. Embargos de Declaração ...... 992

8.7.4. Embargos Infringentes .......... 992

8.7.5. Recurso Ordinário Constitucional .......................... 992

8.7.6. Recurso Especial e Extraordinário .......................... 992

8.7.7. Embargos de Divergência .... 993


9.1. Partes ........................................................... 993

9.2. Título Executivo ....................................... 993

9.3. Responsabilidade Patrimonial ............ 993

9.4. Penhora ....................................................... 994



9.7. Execução Fiscal ........................................ 994



11.1. Ação de Depósito .................................... 995




11.5. Embargos de Terceiros .......................... 995

11.6. Ação Monitória ......................................... 995



12.2. Ações Coletivas ........................................ 996

12.3. Ação Popular ............................................. 996


INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA .... 9961. Partes (Legitimidade), Ministério

Público e Procuradores ....................................... 996

Súmario 21

2. Litisconsórcio ......................................................... 1000


3.1. Assistência ................................................. 10013.2. Denunciação da Lide .............................. 10033.3. Chamamento ao Processo .................... 1003

4. Competência .......................................................... 1003


5.1. Prazos .......................................................... 10115.2. Citação ........................................................ 10115.3. Nulidades ................................................... 1012



7.1. Procedimento Sumário .......................... 10147.2. Procedimento Sumaríssimo ................. 1014


8.1. Tutela Específica e Tutela Antecipada................................................. 1014

8.2. Petição Inicial ............................................ 10158.3. Revelia ......................................................... 10168.4. Julgamento Conforme o estado

do Processo ............................................... 10168.5. Provas .......................................................... 10168.6. Sentença e Coisa Julgada ..................... 1020

8.6.1. Juros e Correção Monetária . 10228.6.2. Reexame Necessário .............. 10228.6.3. Sentença estrangeira ............. 1023

8.7. Liquidação de Sentença ........................ 10248.7.1. Cumprimento de Sentença .. 1027

8.8. Processo nos Tribunais .......................... 10308.9. Ação Rescisória ......................................... 10308.10. Recursos...................................................... 1033

8.10.1. Apelação .................................... 10358.10.2. Agravo ......................................... 10368.10.3. Embargos Infringentes .......... 10378.10.4. Embargos de Declaração ...... 10378.10.5. Recurso Especial e

Extraordinário .......................... 10388.10.6. Embargos de Divergência .... 10428.10.7. Recursos Submetidos

ao Rito do Art. 543-C do CPC ............................................... 1042


9.1. Partes ........................................................... 10449.2. Título Executivo ....................................... 10489.3. Execução por quantia Certa

Contra Devedor Solvente ..................... 10489.3.1. Penhora ...................................... 10489.3.2. Expropriação de Bens ............ 1050



9.6. Execução Fiscal ........................................ 1055

9.7. Execução de Honorários ....................... 1061

9.8. Defesas do Executado ........................... 1063

9.9. Suspensão e Extinção do Processo de Execução ............................ 1064


10.1. Poder Geral de Cautela .......................... 1064

10.2. Sequestro ................................................... 1064

10.3. Exibição de Documento ........................ 1065

10.4. Medidas Protetivas Acautelatórias de Violência Contra a Mulher ....................................... 1065




11.3. Ação de Nunciação de Obra Nova ..... 1067


11.5. Ação Monitória ......................................... 1068


11.7. Ações de Caráter Petitório .................... 1068

12. Procedimentos Especiais na Legislação Extravagante .......................................................... 1069


12.2. Ações Civis Públicas ................................ 1071

12.3. Ação Popular ............................................. 1078


PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA ......................................... 1085GUILHERME FREIRE DE MELO BARROSEsclarecimento ao Leitor ............................................ 1085

QUESTÕES ........................................... 10851. Disciplina Constitucional da

Defensoria Pública ............................................... 1085

2. Princípios Institucionais ..................................... 1089

3. Objetivos da Defensoria Pública ..................... 1090

4. Funções Institucionais ........................................ 1091

4.1. Assistência Jurídica ................................. 1091

4.2. Solução Extrajudicial dos Litígios ...... 1092

4.3. Promoção Ampla dos Direitos Fundamentais ........................................... 1093

4.4. Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos ........... 1094

4.5. Ação Penal Privada, Subsidiária e Ex Delicto ................................................ 1095

4.6. Ação Civil Pública .................................... 1097


4.7. Curadoria Especial ................................... 1097

4.8. Execução de Verbas Sucumbenciais . 1098

4.9. Patrocínio Contra Pessoa Jurídica de Direito Público ................... 1099

4.10. Recusa Patrocínio de Causa e Interposição de Recurso........................ 1100

4.11. Indelegabilidade do Exercício do Cargo ..................................................... 1103

4.12. Defesa de Servidores Públicos ............ 1103

4.13. Defesa das Funções Institucionais e Prerrogativas .............. 1104

4.14. Defesa de Criança, Adolescente e Idoso ......................................................... 1105

4.15. Requisição a Autoridades Públicas .... 1105

4.16. Capacidade Postulatória ....................... 1106

5. Direitos dos Assistidos ........................................ 1106

5.1. Revisão em Caso de Recusa de Atuação ....................................................... 1106

5.2. Defensor Natural ..................................... 1106

5.3. Eficiência e qualidade do Atendimento ............................................. 1107

6. Defensor Público-Geral ...................................... 1108

6.1. Nomeação .................................................. 1108

6.3. Atribuições ................................................. 1112

6.4. Subdefensor Público-Geral .................. 1115

7. Conselho Superior ................................................ 1115

7.1. Composição ............................................... 1115

7.2. Atribuições ................................................. 1116

8. Corregedoria-Geral .............................................. 1120

9. Atuação nos Tribunais Superiores .................. 1121

10. Garantias do Defensor Público ........................ 1122

10.1. Independência Funcional ..................... 1122

10.2. Inamovibilidade ....................................... 1123

10.3. Estabilidade ............................................... 1124

11. Prerrogativas do Defensor Público ................. 1124

11.1. Intimação Pessoal e Prazo em Dobro ........................................................... 1124

11.2. Comunicação de Prisão ......................... 1128

11.3. Prisão Especial .......................................... 1128

11.4. Comunicar-Se Reservadamente com Assistido ............................................ 1129

11.5. Visto dos Autos Fora de Cartório ....... 1130

11.6. Examinar Inquérito Policial .................. 1130

11.7. Manifestação por Cota .......................... 1131

11.8. Requisição de Diligências ..................... 1132

11.9. Dispensa de Mandato ............................ 1133

11.10. Trânsito Livre ............................................. 1133

11.11. Prerrogativa de Foro ............................... 1134

11.12. Deixar de Patrocinar Ação .................... 1135

11.13. Mesmo Tratamento de Magistrados . 1136

11.14. Acesso a Autos de Inquérito e Processo ...................................................... 1137

12. Deveres, Vedações e Impedimentos .............. 1137

12.1. Residir na Localidade Onde Exerce Atribuições ................................... 1137

12.2. Cumulação de Funções ......................... 1138

12.3. Manifestação Sobre Assuntos Institucionais ............................................. 1139

12.4. Emissão de Parecer à Parte Contrária ..................................................... 1139

13. Regime Jurídico do Defensor Público ........... 1141

13.1. Remuneração ............................................ 1141

13.2. Promoção ................................................... 1141

13.3. Remoção ..................................................... 1142

13.4. Sujeição ao estatuto da OAB ............... 1142

14. Regime Disciplinar ............................................... 1142

15. Autonomia – Funcional, Administrativa e Financeira .............................. 1147

15.1. Conteúdo e Alcance ............................... 1147

15.2. Abrir Concursos e Prover Cargos ........ 1149

15.3. Criação e Extinção de Cargos .............. 1150

15.4. Proposta Orçamentária ......................... 1151

15.5. Elaborar Folhas de Pagamento ........... 1151

16. Gratuidade de Justiça ......................................... 1152

16.1. Concessão da Gratuidade ..................... 1152

16.2. Alcance ........................................................ 1155

16.3. Custeio Parcial .......................................... 1157

16.4. Recusa de Nomeação como Advogado Dativo ..................................... 1157

16.5. Apuração do estado de Necessidade .............................................. 1158

16.6. Impugnação e Recorribilidade ........... 1158

16.7. Atendimento Preferencial .................... 1159

16.8. Intrasmissibilidade .................................. 1159

16.9. Distinção entre Gratuidade de Justiça e Patrocínio Pela Defensoria . 1160

16.10. Distinção entre Gratuidade de Justiça e Advocacia Pro Bono .............. 1161

17. Fundo Especial ...................................................... 1161

18. Plano Anual de Atuação ..................................... 1162

19. Organização Administrativa ............................. 1163

19.1. Núcleos Especializados ......................... 1164

19.2. Órgãos de Execução ............................... 1165

19.3. Escola ........................................................... 1166

19.4. Ouvidoria-Geral ....................................... 1168

19.5. Estagiários .................................................. 1170

19.6. Participação Popular .............................. 1170

DICAS (RESUMO) .................................. 11711. Disciplina Constitucional da

Defensoria Pública ............................................... 1171

Súmario 23

2. Princípios Institucionais ..................................... 1171

3. Objetivos ................................................................. 1172

4. Funções Institucionais ........................................ 1172

5. Direitos dos Assistidos (Art. 4º-A) ................... 1172

6. Defensor Público-Geral ...................................... 1172

6.1. Nomeação .................................................. 1172

6.2. Principais Atribuições ............................ 1173

7. Conselho Superior ................................................ 1173

7.1. Composição ............................................... 1173


8. Corregedoria-Geral .............................................. 1174

8.1. Nomeação .................................................. 1174


9. Atuação nos Tribunais Superiores .................. 1174

10. Garantias do Defensor Público ........................ 1174

11. Prerrogativas .......................................................... 1174

12. Deveres, Vedações e Impedimentos .............. 1175

13. Regime Jurídico do Defensor Público ........... 1175

14. Regime Disciplinar ............................................... 1175

15. Autonomia: Funcional, Administrativa e Financeira ............................................................ 1176

16. Gratuidade de Justiça ......................................... 1177

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 1178 INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................. 1178

DIREITO CONSTITUCIONAL ...................... 1183PAULO LÉPORE

QUESTÕES ........................................... 11831. Constitucionalismo. Constituição.

Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Supremacia da Constituição ........................................................... 1183

2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas ...................................................................... 1204

3. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira ........................................ 1208

4. Direitos e Garantias Fundamentais ................ 1210

4.1. Direitos e Deveres Individuais, Coletivos ..................................................... 1215

4.2. Ações ou Remédios Constitucionais . 1227

4.3. Direitos Sociais ......................................... 1230

4.4. Direitos da Nacionalidade .................... 1232

4.5. Direitos Políticos e Sistemas Eleitorais ..................................................... 1234

5. Organização do estado ...................................... 1238

5.1. Organização Político Administrativa 12425.2. Entes Federados e Distribuição

de Competências ..................................... 12475.3. Administração Pública ........................... 12505.4. Separação dos Poderes ......................... 1255

5.4.1. Poder Legislativo ..................... 12565.4.2. Poder Executivo e

Poder Judicário ........................ 12655.4.4. Conselho Nacional de

Justiça ......................................... 12705.4.5. Súmula Vinculante .................. 1273

5.5. Funções Essenciais à Justiça ................ 12766. Controle de Constitucionalidade.

Sistemas de Controle de Constitucionalidade ............................................ 1283

6.1. Controle Difuso e Controle Concentrado ............................................. 1291

7. Defesa do estado e das Instituições Democráticas ......................................................... 1302

8. Tributação, Finanças e Orçamento. Ordem Econômica e Financeira ....................... 1303

9. Ordem Social .......................................................... 1306

DICAS (RESUMO) .................................. 13131. Constitucionalismo. Constituição.

Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Supremacia da Constituição ........................................................... 1313

2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas ...................................................................... 1319

3. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira ........................................ 1322

4. Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Humanos ................................................. 1323

4.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ..................................................... 1326

4.2. Ações ou Remédios Constitucionais . 13404.3. Direitos Sociais ......................................... 13434.4. Direitos da Nacionalidade .................... 13444.5. Direitos Políticos e Sistemas

Eleitorais ..................................................... 13465. Organização do estado ...................................... 1349

5.1. Organização Político Administrativa 13495.2. Entes Federados e Distribuição

de Competências ..................................... 13505.3. Administração Pública ........................... 1353

5.3.1. Princípios Constitucionais e Organização da Administração Pública .......... 1353


5.3.2. Direitos do Servidor. Remuneração, Cumulação de Cargos, Greve e Aposentadoria ......... 1354

5.3.3. Responsabilidade Extracontratual do estado e Outras Regras ......... 1357

5.4. Separação dos Poderes ......................... 1357

5.4.1. Poder Legislativo ..................... 1358

5.4.2. Poder Executivo ....................... 1362

5.4.3. Poder Judicário ........................ 1364

5.4.4. Conselho Nacional de Justiça ......................................... 1367

5.4.5. Súmula Vinculante .................. 1369

5.5. Funções Essenciais à Justiça ................ 1369

6. Controle de Constitucionalidade .................... 1374

6.1. Controle Difuso ........................................ 1375

7. Defesa do estado e das Instituições Democráticas ......................................................... 1386

8. Segurança Pública ................................................ 1387

9. Tributação, Finanças e Orçamento ................. 1387

10. Ordem Econômica e Financeira ....................... 1388

11. Ordem Social .......................................................... 1389

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 13921. Direitos Fundamentais ....................................... 1392

2. Organização do estado ...................................... 1393

3. Controle de Constitucionalidade .................... 1394

4. Funções Essenciais à Justiça ............................. 1394

5. Ordem Econômica e Financeira e Ordem Social .......................................................... 1394

INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................. 13941. STF ............................................................................. 1394

1.1. Advocacia Pública ................................... 1394

1.2. Anistia .......................................................... 1395

1.3. Competência ............................................. 1395

1.4. Direitos Fundamentais .......................... 1397

1.5. Educação .................................................... 1398

1.6. Magistratura .............................................. 1398

1.7. Ministério Público ................................... 1399

1.8. Municípios ................................................. 1400

1.9. Precatórios ................................................. 1401

1.10. Processo Legislativo ............................... 1405

1.11. Região Metropolitana ............................ 1407

1.12. Saúde ........................................................... 1408

1.13. Segurança Pública ................................... 1408

1.14. Tribunal de Contas .................................. 1408

2. STJ .............................................................................. 1409

2.1. Ação Civil Pública .................................... 1409

2.2. Anistia .......................................................... 1410


DIREITO PROCESSUAL PENAL .................. 1413RICARDO SILVARES

QUESTÕES ........................................... 14131. Princípios e Garantias .......................................... 1413

2. Norma Processual Penal e sua Aplicação ..... 1425

3. Inquérito Policial e Outros Procedimentos Investigatórios ........................ 1426

4. Ação Penal............................................................... 1431

4.1. Ação Penal Pública .................................. 14314.2. Ação Penal Privada .................................. 1437

5. Ação Civil Ex Delicto ............................................ 1439

6. Competência .......................................................... 1441

7. Questões Prejudiciais, Exceções e Incidentes ................................................................ 1449

8. Citação, Intimações e Contagem de Prazos 1453

9. Provas ....................................................................... 1459

10. Sentença .................................................................. 1469

11. Procedimentos ...................................................... 1476

11.1. Procedimentos Comuns Ordinário e Sumário ............................... 1476

11.2. Procedimento Sumaríssimo (Lei Nº 9.099/1995) .......................................... 1484

11.3. Procedimento dos Processos de Competência do Tribunal do Júri ....... 1489

11.4. Procedimentos Especiais do CPP e Legislação Processual Especial ....................................................... 1495

12. Nulidades ................................................................ 1505

13. Recursos ................................................................... 1508

14. Revisão Criminal.................................................... 1520

15. Habeas Corpus e Mandado de Segurança ... 1522

16. Medidas Coativas Pessoais ................................ 1525

17. Medidas Cautelares Reais .................................. 1539

18. Execução Penal ...................................................... 1541

DICAS (RESUMO) .................................. 15521. Princípios e Garantias .......................................... 1552

2. Norma Processual Penal e sua Aplicação ..... 1555


4. Ação Penal............................................................... 1559


6. Competência .......................................................... 1564

8. Citação, Intimação e Contagem de Prazos .. 1573

9. Cooperação Jurídica Internacional ................ 1574

10. Provas ....................................................................... 1576

11. Sentença .................................................................. 1580

Súmario 25

12. Procedimentos ...................................................... 1581

12.1. Procedimentos Comuns Ordinário e Sumário ............................... 1581

12.2. Procedimento Sumaríssimo (Lei 9.099/1995) ................................................ 1583

12.3. Procedimento dos Processos de Competência do Tribunal do Júri ....... 1585

12.4. Procedimentos Especiais do CPP e Legislação Processual Especial ....................................................... 1588

13. Nulidades ................................................................ 1592

14. Recursos ................................................................... 1594

15. Habeas Corpus....................................................... 1596


17. Medidas Cautelares Reais .................................. 1602

18. Execução Penal ...................................................... 1603

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 16061. Princípios e Garantias .......................................... 1606


3. Ação Penal............................................................... 1606


5. Competência .......................................................... 1606



8. Provas ....................................................................... 1608

9. Sentença .................................................................. 1608

10. Procedimentos ...................................................... 1608

11. Nulidades ................................................................ 1609

12. Recursos ................................................................... 1609

13. Revisão Criminal.................................................... 1611



16. Execução Penal ...................................................... 1612

INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................. 16131. Princípios e Garantias .......................................... 1613


3. Ação Penal............................................................... 1616

4. Competência .......................................................... 1618



7. Provas ....................................................................... 1625

8. Sentença .................................................................. 1628

9. Procedimentos ...................................................... 1629

10. Nulidades ................................................................ 1632

11. Recursos ................................................................... 1633



14. Execução Penal ...................................................... 1639

DIREITO EMPRESARIAL .......................... 1645 ESTEFÂNIA ROSSIGNOLI

QUESTÕES ........................................... 16451. Histórico ................................................................... 1645

2. Empresário .............................................................. 1645

3. Nome Empresarial ................................................ 1648

4. Estabelecimento Empresarial ........................... 1649

5. Registro Empresarial............................................ 1649

6. Proriedade Industrial ........................................... 1651

7. Direito Societário .................................................. 1652

7.1. Sociedade Cooperativa ......................... 1652

7.2. Sociedade em Comum .......................... 1653

7.3. Sociedade Limitada ................................ 1653

7.4. Sociedade Anônima ............................... 1656

7.5. Desconsideração da Personalidade Jurídica........................... 1657

8. Títulos de Crédito ................................................. 1659

8.1. Requisitos ................................................... 1659

8.2. Protesto ....................................................... 1660

8.3. Nota Promissória ..................................... 1661

8.4. Cheque ........................................................ 1662

8.5. Duplicata .................................................... 1664

8.6. Letra de Câmbio ....................................... 1665

9. Contratos Empresariais ....................................... 1665

10. Falência e Recuperação de Emrpesas ............ 1666

10.1. Aplicabilidade da Lei .............................. 1666

10.2. Juízo Universal .......................................... 1668

10.3. Assembléia e Comitê de Credores ..... 1668

10.4. Atos Ineficazes na Falência .................. 1669

10.5. Créditos na Falência................................ 1669

10.6. Efeitos da Falência ................................... 1670

DICAS (RESUMO) .................................. 16711. Empresário e Empresa ........................................ 1671

2. Estabelecimento Empresarial ........................... 1671

3. Nome Empresarial ................................................ 1672

4. Registro de Empresa ............................................ 1672

5. Propriedade Industrial ........................................ 1672

6. Sociedades em Geral ........................................... 1672

7. Sociedade Simples ............................................... 1673

8. Sociedade Limitada ............................................. 1673

8.1. Responsabilidade dos Sócios Pelas Obrigações Sociais ....................... 1673


8.2. Administração .......................................... 1674

8.3. Deliberações dos Sócios ....................... 1674

9. Sociedade Anônima ............................................ 1674

9.1. Aspectos Gerais........................................ 1674

9.2. Administração .......................................... 1674

9.3. Proteção ao Acionista Minoritário ..... 1675

9.4. Direitos dos Acionistas .......................... 1675

10. Sociedade de Economia Mista ......................... 1676

11. Operações Societárias ........................................ 1676

12. Falência e Recuperação de Empresas ............ 1676

12.1. Aplicabilidade da Lei .............................. 1676

12.2. Recuperação Judicial ............................. 1676

12.3. Falência ....................................................... 1677

12.3.1. Sentença de Falência ............. 1677

12.3.2. Pagamento dos Credores ..... 1677

12.4. Recuperação Extrajudicial .................... 1678


14. Contratos Empresáriais ....................................... 1678

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 16781. Empresário e Empresa ........................................ 1678

2. Propriedade Industrial ........................................ 1679





INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................. 16801. Propriedade Industrial ........................................ 1680

2. Sociedade Simples ............................................... 1681

3. Sociedade Limitada ............................................. 1682


5. Operações Societárias ........................................ 1682




DIREITO AMBIENTAL .............................. 1687ROMEU THOMÉ E AMANDA CARVALHO MONTANARI

QUESTÕES ........................................... 16871. Direito Ambiental das Áreas

Protegidas. Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Código Florestal Brasileiro ................................................ 1687

2. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Nº 12.305/2010). Responsabilidade Pós-Consumo .................... 1690

3. Licenciamento Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental (Eia) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Resoluções do Conama .............................................................. 1691

4. O Dano Ambiental e a Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa ....................................................... 1691

5. Os Crimes Ambientais ......................................... 1692

6. Inquérito Civil: Objeto, Instauração, Poderes Instrutórios, Compromisso de Ajustamento de Condutas e Arquivamento ........................................................ 1693

7. Proteção Jurídica dos Recursos Hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/1997) .............................. 1694

8. Lei de Saneamento Básico ................................. 1696

9. Meio Ambiente e Política Urbana na Constituição Federal De 1988. ................O estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). As Funções Sociais da Cidade. Os Instrumentos de Política Urbana..................... 1696

10. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938/1981). Sisnama – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ...................................................... 1697

11. A Constituição da República Federativa do Brasil De 1988 e o Meio Ambiente. A Repartição de Competências Constitucionais em Matéria Ambiental................................................ 1698

12. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) .......................... 1698

DICAS (RESUMO) .................................. 16991. Princípios de Direito Ambiental ...................... 1699

2. Direito Ambiental Constitucional. Competências Ambientais Legislativa e Material. Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 ............................................ .................................................................................... 1700

3. Política Nacional de Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental. Audiências Públicas ..... 1700

4. Responsabilidades Civil, Administrativa e Penal em Matéria Ambiental ................................................................ 1701

5. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Snuc. Bioma Mata Atlântica. Gestão de Florestas Públicas ........................................... 1701

6. Recursos Florestais. Código Florestal (Lei 12.651/2012) .................................................... 1702

Súmario 27

7. Recursos Hídricos ................................................. 1703

8. Resíduos Sólidos. Agrotóxicos. Saneamento Básico .............................................. 1703

9. Estatuto da Cidade. Política Urbana. Parcelamento do Solo Urbano. Programa Minha Casa Minha Vida .................. 1704

10. Patrimônio Genético. Engenharia Genética. Diversidade Biológica ..................... 1704

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 17051. Direito Ambiental Constitucional.

Competências Ambientais Legislativa e Material. Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 ..................................................... 1705



INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................. 17051. Princípios de Direito Ambiental ...................... 1705

2. Direito Ambiental Constitucional. Competências Ambientais Legislativa e Material. Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 ..................................................... 1706

3. Política Nacional de Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental. Audiências Públicas ..... 1707


5. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Snuc. Bioma Mata Atlântica. Gestão de Florestas Públicas ........................................... 1709


7. Recursos Hídricos ................................................. 1711

8. Resíduos Sólidos. Agrotóxicos. Saneamento Básico .............................................. 1712

9. Estatuto da Cidade. Política Urbana. Parcelamento do Solo Urbano. Programa Minha Casa Minha Vida .................. 1713

10. Patrimônio Genético. Engenharia Genética. Diversidade Biológica ..................... 1714

DIREITO TRIBUTÁRIO ............................. 1715HARRISON LEITE E THIANA CAIRO

QUESTÕES ........................................... 17151. Tributo. Espécies ................................................... 1715

1.1. Espécies ...................................................... 1715

1.1.1. Impostos ..................................... 1716

1.1.2. Taxas ............................................ 1716

1.1.3. Contribuição de Melhoria .... 1717

1.1.4. Contribuições Especiais ........ 1718

2. Das Limitações ao Poder de Tributar: Princípios e Imunidades ..................................... 1718

2.1. Princípios Constitucionais Tributários .................................................. 1719

2.2. Imunidades ................................................ 1721

3. Competência Tributária ...................................... 1723

4. Legislação Tributária. Vigência Aplicação e Eficácia ............................................. 1724

5. Interpretação e Integração da Legislação Tributária ........................................... 1725

6. Obrigação Tributária. Sujeição Passiva e Convenções Particulares ................................ 1725

7. Capacidade Tributária Passiva ......................... 1727

8. Responsabilidade Tributária ............................. 1728

9. Crédito Tributário. Lançamento ...................... 1729

10. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário ................................................. 1731

11. Administração Tributária. Dívida Ativa. Certidões de Regularidade Fiscal .................... 1737

11.1. Dívida Ativa. Certidão de Dívida Ativa (CDA) ................................................. 1737

11.2. Certidões de Regularidade Fiscal....... 1738

12. Impostos Municipais e Distritais ..................... 1738

12.1. IPTU .............................................................. 1738

13. Impostos estaduais e Distritais ........................ 1739

13.1. ICMS ............................................................. 1739

13.2. IPVA .............................................................. 1740

14. Processo Judicial Tributário .............................. 1741

DICAS .................................................. 17431. Tributo. Espécies ................................................... 1743

2.1.1. Impostos ..................................... 1744

2.1.2. Taxas ............................................ 1745

2.1.2. 1 Taxa X Tarifa ........................... 1746

2.1.3. Contribuição de Melhoria .... 1747

2.1.4. Empréstimos Compulsórios 1747

2.1.5. Contribuições Especiais ........ 1748

2.2. Das Limitações ao Poder de Tributar: Princípios e Imunidades ...... 1749

2.2.1. Princípios Constitucionais Tributários .. 1749

2.2.2. Imunidades................................ 1752

2.3. Competência Tributária. Legislação Tributária. Vigência, Aplicação e Eficácia ................................ 1754

2.3.1. Competência Tributária ........ 1754


2.3.2. Legislação Tributária. Vigência, Aplicação e Eficácia ........................................ 1755

2.4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária .............................. 1757

2.5. Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo e Passivo. Capacidade Tributária ............................ 1760

2.5.1. Obrigação Tributária. Fato Gerador ............................. 1760

2.5.2. Sujeitos Ativo e Passivo ......... 1762

2.5.3. Capacidade Tributária ........... 1762

2.6. Solidariedade. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Denúncia Espontânea....... 1762

2.6.1. Solidariedade ........................... 1762

2.6.2. Domicílio Tributário ............... 1763

2.6.3. Responsabilidade Tributária .................................... 1763

2.6.4. Denúncia Espontânea (Art. 138 CTN) ............................ 1765

2.7. Crédito Tributário. Lançamento. Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário .............................. 1766

2.7.1. Crédito Tributário e Lançamento .............................. 1766

2.7.2. Exclusão, Suspensão e Extinção do Crédito Tributário.................................... 1767

2.8. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário .................................... 1771

2.8.1. Garantias do Crédito Tributário.................................... 1771

2.8.1. Privilégios do Crédito Tributário.................................... 1772

2.9. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Das Certidões de Regularidade Fiscal....... 1774

2.9.1. Administração Tributária ...... 1774

2.9.2. Dívida Ativa ............................... 1774

2.9.3. Das Certidões de Regularidade Fiscal ................ 1774

2.10. Impostos Federais ................................... 1777

2.11. Impostos estaduais e Distritais ........... 1779

2.12. Impostos Municipais .............................. 1779

2.13. Repartição Constitucional de Receitas Tributárias ................................. 1785

2.14. Processo Tributário ................................. 1787

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 17911. Súmulas do STF ..................................................... 1791

1.1. Tributo. Espécies ...................................... 1791

1.1.1. Taxas ............................................ 1791

1.1.2. Contribuições ........................... 1791


1.2.1. Princípios Constitucionais Tributários .. 1791

1.2.2. Imunidades................................ 1791

1.3. Crédito Tributário .................................... 1791

1.3.1. Isenção ........................................ 1792

1.3.2. Depósito ..................................... 1792

1.4. Administração Tributária ...................... 1792


1.5.1. IOF ................................................ 1792

1.5.2. IPI .................................................. 1792

1.5.3. IR ................................................... 1792

1.6. Impostos estaduais ................................. 1792

1.6.1. ICMS ............................................. 1792

1.6.2. Itcmd............................................ 1792


1.7.1. IPTU .............................................. 1792

1.7.2. ISS ................................................. 1793

1.7.3. ITBI ................................................ 1793

1.8. Processo Judicial Tributário ................. 1793

2. Súmulas do STJ ...................................................... 1793

2.1. Taxas............................................................. 1793

2.2. Simples ........................................................ 1793

2.3. Contribuições............................................ 1793


2.5. Depósito ..................................................... 1793

2.6. Repetição do Indébito ........................... 1793

2.7. Refis .............................................................. 1793

2.8. Compensação ........................................... 1794

2.9. Responsabilidade Tributária. Denúncia Espontânea ............................ 1794


2.10.1. IOF ................................................ 1794

2.10.2. IPI .................................................. 1794

2.10.3. IR ................................................... 1794


2.11.1. ICMS ............................................. 1794


2.12.1. IPTU .............................................. 1795

2.12.2. ISS ................................................. 1795

2.13. Certidão de Dívida Ativa ....................... 1795

2. 14 Processo Judicial Tributário ......................... 1795

3. CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ..................................................... 1796

3.1. Tributos em Espécie ................................ 1796

3.2. Sujeitos (Ativo/Passivo), Responsabilidade, Capacidade e Domicílio Tributário ............................ 1796

Súmario 29

3.3. Crédito Tributário: Constituição, Garantias, Privilégios, Suspensão, Exclusão e Extinção ......... 1797


INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................. 17981. Informativos do STF ............................................. 1798


1.1.1. Taxas ............................................ 1798

1.2. Pedágio ....................................................... 1798


1.3.1. Princípios ................................... 1799

1.3.2. Imunidades................................ 1799



1.5.1. IPI .................................................. 1805

1.5.2. IR ................................................... 1808


1.6.1. ICMS ............................................. 1811

1.6.2. IPVA .............................................. 1820


1.7.1. IPTU .............................................. 1820

1.7.2. ISS ................................................. 1820

1.8. Direito Processual Tributário ............... 1820


2. Informativos STJ .................................................... 1821


2.1.1. Contribuição Especiais .......... 1821


2.3. Responsabilidade Tributária ................ 1824

2.3.1. Crédito Tributário .................... 1824


2.4.1. II ..................................................... 1825

2.4.2. IR ................................................... 1825

2.4.4. ITR ................................................. 1827


2.5.1. ICMS ............................................. 1827

2.7. Certidões Negativas ............................... 1828

2.8. Simples Nacional ..................................... 1828

2.9. Refis .............................................................. 1828

DIREITOS HUMANOS .............................. 1831LUCAS DE SOUZA LEHFELD

QUESTÕES ........................................... 18311. Direito Internacional dos Direitos

Humanos ................................................................. 1831

1.1. Histórico...................................................... 1836

1.2. Tribunal Penal Internacional ................ 1845

1.3. Sistema Interamericano de Direitos Humanos .................................... 1846

1.4. Estrutura da Onu ...................................... 1874

2. Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 ..................................................... 1876

3. Incorporação dos Tratados Internacionais ao Ordenamento Jurídico Brasileiro ................................................. 1878

4. As Características dos Direitos Humanos ..... 1883

5. Instrumentos Internos de Planejamento e Proteção dos Direitos Humanos ................................................................. 1885

6. Instrumentos de Proteção Diversos ............... 1893

7. Conflito de Normas de Direitos Humanos ... 1912

DICAS (RESUMO) .................................. 19131. Características dos Direitos Humanos ........... 1913

2. Evolução (Gerações) ............................................ 1913

3. A Declaração Universal dos Direitos Humanos ................................................................. 1913

4. A Onu e os Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos ................................................. 1914

4.1. Sistema Global .......................................... 1914

4.2. Sistema Regional ..................................... 1914

5. Direitos e Garantias Fundamentais – Cláusulas Pétreas .................................................. 1915

6. Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos e a Emenda Constitucional Nº 45/2004 .............................................................. 1916

7. Incidente de Deslocamento de Competência .......................................................... 1916

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 19161. STF ............................................................................. 1916

2. STJ .............................................................................. 1917


1.1. Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos e a Supralegalidade Conferida Aos Instrumentos na Defesa dos Direitos Humanos .................................... 1917

1.2. Interrupção de Gravidez de Feto Anencéfalo ....................................... 1917

1.3. Extradição .................................................. 1917

1.4. Prisão Cautelar – Duração Excessiva – Constrangimento Ilegal . 1918

1.5. Prisão do Depositário Infiel .................. 1920

1.6. Direito do Réu de Comparecer em Audiência ............................................ 1920

1.7. Crime de Racismo .................................... 1921

1.8. Demarcação de Terras Indígenas ....... 1922


1.9. Embargos Infringentes – Admissibilidade........................................ 1925

1.10. ADPF – Efeito Vinculante ...................... 1925

2. STJ .............................................................................. 1927

2.1. Deslocamento de Competência de questão que Versa Sobre os Direitos Humanos .................................... 1927

2.2. Prisão Civil .................................................. 1928

2.3. Ações Afirmativas – Cotas .................... 1928

2.4. Pessoa Portadora de Deficiência ....... 1928

2.5. Direitos e Garantias Fundamentais ... 1929

2.6. Sistema Único de Saúde (Sus) ............. 1929

2.7. Internação Psiquiátrica Compulsória 1930

2.8. Direitos dos Idosos .................................. 1930

2.9. Direitos da Criança .................................. 1931

2.10. Direitos da Mulher (Lei Maria da Penha) .......................................................... 1931

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS .............. 1933RODRIGO KLIPPEL

QUESTÕES ........................................... 19331. Classificação dos Direitos ou

Interesses Coletivos Lato Sensu e Princípios do Processo Coletivo ...................... 1933

2. Cabimento dos Procedimentos Coletivos .... 1940

3. Legitimidade Ad Causam para a Tutela Coletiva .................................................................... 1941

4. Competência, Conexão e Litispendência ..... 1947

5. Ação Civil Pública ................................................. 1949

6. Ação de Usucapião Especial Coletiva ............ 1954

7. Sentença e Coisa Julgada .................................. 1954

8. Termo de Ajustamento de Conduta ............... 1956

9. Desistência e Abandono das Demandas Coletivas e seus Efeitos ................ 1958

10. Tutela Coletiva dos Idosos ................................. 1958

11. Remessa Necessária ............................................. 1959

12. Inversão do Ônus da Prova ................................ 1960


14. Liquidação e Execução ....................................... 1962

15. Tutela de Urgência e Tutela Específica .......... 1963

16. Inquérito Civil ........................................................ 1964

17. Mandado de Segurança Coletivo .................... 1964

18. Ação Popular .......................................................... 1965

19. Questões que Tratam de Mais de um Tema . 1965

DICAS (RESUMOS) ................................ 19701. Jurisdição, Ação e Processo Coletivos ........... 1970

1.1. Microssistema de Tutela Coletiva ...... 1971

1.2. Classificação dos Direitos Coletivos .. 1972

1.3. Objeto da Ação Civil Pública (das Demandas Coletivas) .................... 1972

1.4. Legitimidade Ativa para a Propositura de Demandas Coletivas . 1973

1.5. Competência para as Demandas Coletivas ............................... 1975

1.7. Inquérito Civil ........................................... 1976

1.8. Termo de Ajustamento de Conduta .. 1976

1.9. Coisa Julgada no Processo Coletivo .. 1977

1.10. Recursos e Remessa Necessária ......... 1977

1.11. Execução Coletiva ................................... 1977

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 19781. Súmulas do STF ..................................................... 1978

2. Súmulas do STJ ...................................................... 1978

INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................. 19781. Inquérito Civil ........................................................ 1978

2. Ação de Improbidade ......................................... 1979

3. Legitimidade Ad Causam para a Propositura da Acp............................................... 1980

4. Cumulação de Pedido de Reparação In Natura e de Indenização .................................... 1981

5. Termo Inicial dos Juros de Mora – Direitos Individuais Homogêneos .................. 1981

6. Competência .......................................................... 1981

7. Prescrição em Acp ................................................ 1982

8. Substituição do Autor em Acp ......................... 1982

9. Suspensão dos Processos Individuais Devido à Existência de Ação Coletiva ........... 1982

10. Verbas Sucumbenciais ........................................ 1983


12. Reconvenção em Sede de Ação Civil Pública, para a Tutela de Direito Individual do Réu .................................................. 1984

13. A Causa de Pedir na Ação Civil Pública para a Tutela de Direitos Individuais Homogêneos ......................................................... 1984

14. A Divisibilidade da Tutela Individual Homogênea e a Origem Comum de Tais Direitos ............................................................ 1984

DIREITO DO CONSUMIDOR ...................... 1985LUCAS DE SOUZA LEHFELD

QUESTÕES ........................................... 19851. O Consumidor nas Relações de Consumo ... 1985

2. Dos Princípios Fundamentais do Código de Defesa do Consumidor e dos seus Direitos Básicos ................................... 1988

3. Da qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos .... 1996

Súmario 31

3.1. Da Proteção à Saúde e Segurança ..... 1996

3.2. Da Responsabilidade Pelo Fato e por Vício do Produto e do Serviço . 1997

3.3. Da Decadência e da Prescrição (Prazos e Garantias) ................................. 2004

3.4. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica........................... 2008

4. Das Práticas Comerciais ...................................... 2009

4.1. Da Oferta e da Publicidade .................. 2009

4.2. Das Práticas Abusivas ............................. 2011

4.3. Da Cobrança de Dívidas e dos Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores .................................. 2014

5. Da Proteção Contratual ...................................... 2016

5.1. Da Revisão Contratual............................ 2018

5.2. Das Cláusulas Abusivas .......................... 2019

5.3. Dos Contratos de Adesão ..................... 2024

6. Das Sanções Administrativas ............................ 2025

7. Da Defesa do Consumidor em Juízo .............. 2026

7.1. Inversão do Ônus da Prova................... 2031

8. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ............................................................ 2033

9. Da Convenção Coletiva de Consumo ............ 2034

10. Das Infrações Penais no CDC ............................ 2035

DICAS (RESUMO) .................................. 20361. O Consumidor nas Relações de Consumo ... 2036

2. Dos Princípios Fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ..... 2036


3.1. Da qualidade e Segurança dos Produtos e Serviços ................................ 2037

3.2. Da Responsabilidade Pelo Fato e Vício do Produto e do Serviço ......... 2037


3.3. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica........................... 2039


4.1. Da Oferta e da Publicidade .................. 2039


4.2.1. Da Obrigatoriedade do Orçamento ................................. 2041



5.2. O Direito de Arrependimento ............. 2042



5.5. Das Sanções Administrativas ............... 2043



6.2. Tutela Coletiva do Consumidor .......... 2045

7. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ............................................................ 2045

8. Da Convenção Coletiva de Consumo ............ 2046

9. Infrações Penais no CDC .................................... 2046

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 20461. Dos Princípios Fundamentais do

Código de Defesa do Consumidor (CDC) ..... 2046


2.1. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço........................ 2046



3.1. Da Publicidade ......................................... 2047







INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................. 20471. O Consumidor nas Relações de Consumo ... 2047

2. Dos Princípios Fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ..... 2049


3.1. Da Responsabilidade Pelo Fato e Vício do Produto e do Serviço ......... 2051



4.1. Da Publicidade ......................................... 2057


4.2.1. Da Obrigatoriedade do Orçamento ................................. 2060



5.2. Do Direito de Arrependimento ........... 2062




6.1. Da Inversão do Ônus da Prova ............ 2065

6.2. Da Tutela Coletiva dos Direitos do Consumidor ......................................... 2066

BIBLIOGRAFIA ..................................... 2068


DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2069LUCIANO ALVES ROSSATO

QUESTÕES ........................................... 20691. Do Sistema Internacional de Proteção

dos Direitos Humanos de Crianças ................. 2069

2. Doutrina da Proteção Integral ......................... 2073

3. Dos Direitos Fundamentais ............................... 2074

3.1. Direito Fundamental à Vida e à Saúde ........................................................... 2074

3.2. Direito à Convivência Familiar e Comunitária ............................................... 2074

3.2.1. Das Disposições Gerais .......... 2074

3.2.2. Da Família Substituta ............. 2075

3.3. Direito Fundamental à Educação ....... 2080

3.4. Direito Fundamental à Profissionalização e à Proteção no Trabalho ................................................ 2082

4. Da Autorização para Viajar ................................ 2083

5. Das Irregularidades em Entidades de Atendimento .......................................................... 2084

4. Da Política de Atendimento .............................. 2084

5. Das Medidas de Proteção .................................. 2087

6. Da Prática de Ato Infracional ............................ 2090


6.2. Dos Direitos Individuais ........................ 2093

6.3. Das Garantias Processuais .................... 2094

6.4. Das Medidas Socioeducativas ............. 2095

7. Das Medidas Pertinentes Aos Pais ou Responsável............................................................ 2099

8. Do Conselho Tutelar ............................................ 2099

Normas de Prevenção ................................................. 2102

9. Do Acesso à Justiça .............................................. 2102

9.1. Da Justiça da Infância e da Juventude .................................................. 2102

9.1.1. Do Juiz da Vara da Infância e da Juventude ........ 2102

9.2. Dos Procedimentos ................................. 2103

9.2.1. Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente .............................. 2103

9.3. Dos Recursos ............................................. 2105

10. Da Tutela Coletiva dos Direitos da Criança e do Adolescente .................................. 2105

10.1. Procedimento de Perda ou Suspensão do Poder Familiar .............. 2106

11. Dos Crimes Tipificados no estatuto ............... 2108

12. Das Infrações Administrativas .......................... 2108

12.1. Lei 12.594/2012 – Sinase e Execução de Medidas Socioeducativas ....................................... 2109

13. Assistência Social .................................................. 2110

13.1. Lei 12.594/2012 – Sinase e Execução de Medidas Socioeducativas ....................................... 2111

DICAS (RESUMO) .................................. 21131. Disposições Preliminares ................................... 2113

1.1. Definição de Criança e de Adolescente ............................................... 2113

2. Direitos Fundamentais ....................................... 2113

2.1. Direito à Vida e à Saúde......................... 2113

2.2. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ............................................ 2113

2.3. Direito à Convivência Familiar e Comunitária ............................................... 2113

2.4. Direito Fundamental à Educação, ao Desporto.......................... 2115

2.5. Direito Fundamental à Profissionalização e à Proteção no Trabalho ................................................ 2115

3. Normas de Prevenção à Lesão Aos Direitos Fundamentais ....................................... 2115

3.1. Da Autorização para Viajar ................... 2115

4. Ato Infracional, Medidas Socioeducativas e Apuração ............................ 2115

4.1. Do Ato Infracional ................................... 2115

4.2. Das Medidas Socioeducativas ............. 2115

4.3. Da Apuração do Ato Infracional Praticado por Adolescente ................... 2116

5. Do Conselho Tutelar ............................................ 2118

6. Dos Recursos .......................................................... 2119

7. Dos Procedimentos do estatuto ...................... 2119

7.1. Do Procedimento para Apuração do Ato Infracional ................ 2119

7.2. Do Procedimento para a Perda e Suspensão do Poder Familiar ........... 2119

7.3. Do Procedimento para Colocação em Família Substituta ....... 2119

7.4. Do Procedimento para Apuração de Infração Administrativa .......................................... 2119

8. Da Lei 13.106/2015 – Crime e Infração Administrativa – Bebidas Alcoólicas e Crianças/Adolescentes........................................ 2119

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 2121 INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................. 2122

1. Informativos do STF ............................................. 2122

1.1. Da Competência Jurisdicional ............ 2122

1.2. Dos Crimes Contra Criança e Adolescente ............................................... 2122

2. Informativos do STJ .............................................. 2122

Súmario 33

2.1. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária ........................... 2122

2.2. Da Pratica de Ato Infracional ............... 2124

2.3. Da Justiça da Infância e da Juventude .................................................. 2124

2.4. Do Ministério Público ............................. 2125

2.5. Dos Crimes Contra Criança e Adolescente ............................................... 2126

2.6. Da Responsabilidade Civil .................... 2127

FILOSOFIA E SOCIOLOGIA ....................... 2129ALEXANDRE SANCHES CUNHA

QUESTÕES ........................................... 21291. Bobbio/Hermenêutica ........................................ 2129

2. Kelsen: a Justiça..................................................... 2131

3. Filosofia do Direito ............................................... 2134

4. Sociologia de Weber ........................................... 2137

5. Foucault ................................................................... 2138

6. Sociologia................................................................ 2140

DICAS .................................................. 21401. Bobbio/Hermenêutica ........................................ 2140

2. Kelsen: a Justiça..................................................... 2141

3. Filosofia do Direito ............................................... 2141

4. Sociologia de Weber ........................................... 2142

5. Foucault ................................................................... 2142

DIREITO AGRÁRIO.................................. 2143RONALDO VIEIRA FRANCISCO

QUESTÕES ........................................... 21431. Imóvel Rural ou Rústico ...................................... 2143

2. Descrição Georreferenciada de Imóvel Rural .......................................................................... 2144

3. Função Social da Propriedade Rural .............. 2145

4. Desapropriação por Interesse Social para a Reforma Agrária ....................................... 2148

5. Contratos Agrários ............................................... 2150

6. Penhor Rural ........................................................... 2151

7. Usucapião Constitucional Rural ou Pro-Labore .............................................................. 2151

8. Aquisição de Imóvel Rural por estrangeiro (Lei 5.709, de 07 de Outubro de 1971) .................................................. 2152

DICAS (RESUMO) .................................. 21531. Posição do Direito Agrário................................. 2153

2. Afinidade do Direito Agrário com Outras Ciências Técnicas e Ramos do Direito ....................................................................... 2153

3. Princípios de Direito Agrário ............................ 2154

4. Evolução Histórica da Propriedade Rural no Brasil ........................................................ 2154

4.1. Sistemas de Distribuição ....................... 2154

5. Prédio Rustico ........................................................ 2154

6. Servidões ................................................................. 2155

7. Usucapião Constitucional Rural. Possibilidade da Sucessio Possessionis (CC/Art. 1.207) ........................................................ 2156

8. Colonização ............................................................ 2158

9. Legitimação da Posse (Usucapião “Pro Deserto”) ................................................................. 2158

10. Função Social da Propriedade. Limitações do Direito de Propriedade .......... 2159

11. Métodos da Reforma Agrária ........................... 2161

12. Desapropriação ..................................................... 2161

12.1. Desapropriação por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária 2163

12.2. Processo de Desapropriação-Sanção Rural .............................................. 2164

12.3. Fluxograma – Fase Declaratória-Administrativa .......................................... 2165

12.4. Fluxograma. Fase Judicial ..................... 2167

12.5. Isenção de Tributos. Desapropriação para a Reforma Agrária. Situação do Itr .......................... 2169

12.6. Natureza Jurídica do Decreto Presidencial. Desapropriação Agrária ......................................................... 2169

12.8. Desapropriação Indireta. Requisitos . 2170

12.16. Ocupação Ínfima da Propriedade, Mas Representativa para a sua Improdutividade ...................................... 2172

13. Itr – Imposto Territorial Rural (Itr) .................... 2172

14. Discriminação de Terras Devolutas ................ 2173

15. Contratos Agrários ............................................... 2173

16. Terras Indígenas .................................................... 2174

17. Crédito Rural .......................................................... 2175

SÚMULAS APLICÁVEIS .......................... 21751. Supremo Tribunal Federal ................................. 2175

2. Superior Tribunal de Justiça ............................. 2176

INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................ 21761. Supremo Tribunal Federal ................................. 2176


DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...................... 2183IVAN KERTZMAN E LUANA HORIUCHI

QUESTÕES ........................................... 2183


1. Princípios da Seguridade Social ...................... 2183

2. Financiamento da Seguridade Social ............ 2185

3. Questões Constitucionais .................................. 2188

4. Evolução Histórica da Previdência Social ..... 2190

5. Segurados da Previdência Social .................... 2190

6. Benefícios da Previdência Social ..................... 2198

7. Acidente do Trabalho .......................................... 2200

8. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ..................................... 2202

9. Outros Temas ......................................................... 2205

9.1. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição ....................................... 2205

9.2. Previdência Complementar ................. 2206

9.3. Carência ...................................................... 2206

DICAS .................................................. 22071. Seguridade Social na Constituição Federal . 2207

1.1. Princípios Constitucionais da Seguridade Social .................................... 2207

1.2. Principais Dispositivos Constitucionais ......................................... 2208

2. Financiamento da Seguridade Social ............ 2208

3. Segurados da Previdência Social e seus Dependentes ................................................ 2209

3.1. Beneficiários do Rgps ............................. 2211

4. Questões Gerais Sobre Seguridade Social e Rgps .......................................................... 2213

4.1. Salário de Contribuição ......................... 2213

4.1.1. Limites para o Salário de Contribuição ....................... 2213

4.1.2. Parcelas Integrantes e Não Integrantes do Salário de Contribuição ......... 2214

4.2. Manutenção e Perda da qualidade de Segurado ......................... 2218

4.3. Perda da qualidade de Dependente . 2219

4.4. Carência ...................................................... 2220

4.5. Competência em Matéria Previdenciária ........................................... 2221

4.6. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição ....................................... 2221

5. Benefícios do Regime Geral da Previdência Social e Prática Processual em Ações Previdenciárias .................................. 2221

5.1. Cálculo dos Benefícios ........................... 2228

5.1.1. Salário de Benefício ................ 2228

5.1.2. Renda Mensal do Benefício . 2229

6. Benefícios Previstos em Legislação Especial .................................................................... 2233

6.1. Anistiado Político – Lei 10.559/02 ...... 2233

6.2. Ferroviário – Lei 8.186/91 ...................... 2234

6.3. Portadores da Síndrome da Talidomita – Lei 7.070/82 ....................... 2235

6.4. Ex-Combatente – Lei 8059/90 ............. 2235

6.5. Seringueiro – Art. 54, Adct, CF/88 ...... 2235

7. Regime Próprio Previdenciário do Servidor Público .................................................... 2235

SÚMULAS APLICÁVEIS ......................... 22361. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ......... 2236

2. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ..... 2236

3. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais .................................................................... 2237

4. Súmulas do Trf – 1ª Região ................................ 2237





9. Enunciados da Advocacia-Geral da União ... 2239

10. Conselho de Recursos da Previdência Social ......................................................................... 2239

INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................ 22401. Supremo Tribunal Federal ................................. 2240


ESTATUTO DO IDOSO ............................. 2245LUCIANO ALVES ROSSATO E DAILSON SOARES DE REZENDE

QUESTÕES ........................................... 22451. Disposições Preliminares ................................... 2245

2. Direitos Fundamentais ....................................... 2245


2.2. Vida............................................................... 2246


2.4. Alimentos ................................................... 2246

2.5. Direito à Saúde ......................................... 2249

2.6. Profissionalização e Trabalho .............. 2250

2.7. Assistência Social ..................................... 2251

2.8. Transporte .................................................. 2252

3. Política de Atendimento ao Idoso .................. 2255

3.1. Política Nacional do Idoso .................... 2255

3.1.1. Diretrizes .................................... 2255

3.1.2. Ações Governamentais ......... 2257

3.1.3. Modalidades de Atendimento ............................. 2260

3.2. Entidades de Atendimento ao Idoso 2262

3.3. Fiscalização das Entidades de Atendimento ............................................. 2264

Súmario 35

3.4. Conselhos Nacional, estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso ...................................................... 2265

4. Acesso à Justiça ..................................................... 2267

5. Crimes ....................................................................... 2269

DICAS (RESUMO) .................................. 22721. Direitos Fundamentais ....................................... 2272


1.2. Direito à Vida ............................................. 2272


1.4. Alimentos ................................................... 2272

1.6. Educação, Cultura, Esporte e Lazer ... 2273

1.7. Profissionalização e Trabalho .............. 2273

1.8. Assistência Social ..................................... 2273

1.9. Habitação ................................................... 2274

1.10. Transporte .................................................. 2274

2. Política de Atendimento ao Idoso .................. 2274

2.1. Política Nacional do Idoso .................... 2274

2.1.1. Diretrizes da Política Nacional do Idoso ................... 2274

2.1.2. Ações Governamentais ......... 2275

2.1.3. Modalidades de Atendimento ............................. 2275

2.2. Entidades de Atendimento ao Idoso 2275

2.3. Fiscalização das Entidades de Atendimento ............................................. 2275

2.4. Conselhos Nacional, estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso ...................................................... 2275

3. Acesso à Justiça ..................................................... 2276


3.2. Ministério Público ................................... 2276

4. Crimes ....................................................................... 2277


1.1. Precatórios ................................................. 2278

2. STJ .............................................................................. 2279

2.1. Crimes Contra o Idoso ........................... 2279

2.2. Seguros ...................................................... 2279

2.3. Precatórios ................................................ 2279

CRIMINOLOGIA ..................................... 2281RICARDO SILVARES

QUESTÕES .......................................... 22811. Escolas e Teorias Criminológicas .................... 2281

2. Outros Aspectos da Criminologia .................. 2283

DICAS (RESUMO) ................................. 22831. Principais Escolas E Teorias

Criminológicas ...................................................... 2283

Sumario Revisaço Questoes DPE Jus Podivm

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