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SUMÁRIO
Nota à 4.!! edição
Nota à 3-ª edição
Nota à 2-ª edição
Apresentação
TÍTULO I
FUNDAMENTOS DO DIREI'IO FALIMENTAR
CAPÍTULO I
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ASPECroS GERAIS 29
1 Introdução 29
1.1 Aspectos históricos 30
1.1.1 Direito romano 30
1.1.2 Idade Média 32
1.1.3 A falência do século XVIII ao fim do século XIX 35
1.1.4 O direito falimentar no Brasil 36
1.1.4.1 O Brasil colônia 36
1.1.4.2 O Brasil posterior à Independência 38
1.1.4.3 O período republicano no Brasil 39
1.1.4.3.1 Decreto n . 917/ 1890 39
1.1.4.3.2 Lei n. 859/1902 40
1.1.4.3.3 Lei n . 2.024/1908 , 40
1.1.4.3.4 Lei n. 5.746/1929 41
15
1.1.4.4 Período da Segunda Guerra Mundial até a fase.
contemporânea
2 A teoria da empresa e a figura do empresário no ordenamento brasileiro
3 Origem etimológica da palavra Hfalência~
4 Conce ito de falência
4.1 A distinção entre o conceito de falência e o de pessoa jurídica
5 Objetivos da lei falimentar
6 A üüência e o direito comercial
7 Pedido de ÜI.lêncía como meio de cobrança
8 Falência: execução concursal do património do empresário insolvente
CAPITULO 11 SUJEiÇÃO À FALtNCI A
9 Devedor empresário
lO Empresários que não podem falir
]] Sociedades seguradoras e instituições finan ceiras: sujeição à falência
] 2 Falência do empresário: situações especiais
12.1 Falência do empresário de fato ou irregular
12.2 Falência do menor empresário
12.3 Falência do interditado
12.4 Falência do espól io
12.5 Falênc ia do ex-empresário
12.6 I'"alencia do proibido de exerc,er at ividade empresarial
12.7 Falência dos le iloe:iros
13 Falência da sociedade e mpresarial: s ituações especia is
13 .] Falência da sociedade com objeto social misto
13.2 Falência da sociedade e sócios solidários
16
13.3 Falência da sociedade e sócios administrddores
13.4 Falê ncia da sociedade em conta de participação
13.5 Falência e a sociedade irregular ou de fato
13.6 Fal~ncia de sociedade consorciada
13.7 Falênci.a internacional e o sistema brasileiro
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13.8 A Le i Modelo da UNCITRAL
CAPíTULO III
INSOLVÊNCI A E FALÊNCIA
14 Insolvência e falê ncia
14.1 Sistema da impontualidade do devedor
14.1.1 Obrigação líquida - conceito
14.1.2 Verificação de contas
15 Sistema da enumeração legal
TíTULO II
105
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ASPECTOS PROCESSUAIS DO DIREITO FALIMENTA R II9
] fi Visão global do processo falimentar
CApiTUW I
FASE DO PROCEDIMENTO PRÉ-FAUMENTAR OU PREUlIUNAR
17 Observações iniciais
]8 Juízo competente
19 Universalidade do juizo falimentar
20 Recursos no processo falimentar
21 Legitimidade ativa pa ra pedido de falê ncia
21.1 Pedido de autofalência (a rts. 105 a 107 dn LFRE)
121
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131
21.2 Pedido de falência por cô nj uge, he rde iro ou i nventa riante 134
21.3 Pedido de fu lência por sócio ou acio nista de sociedade 134
2].4 Pedido de falênoia por iniciat.iva dos credores
21.4.1 Credor empresário
21.4.2 Credor com garantia real
21.4.3 Credor dom iciliado no exterior
21.4.4 Credor trabalhista e credor Fazenda Pública 22 ". "-ltos ou prccedimentos pré-falenciais
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137
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23 Procedimento previsto no art. 94 , § ).2., da Lei de Falências e Recuperação de Empresas 138
23.1 Protesto 139
23. 1.1 Protesto por empréstimo
23. 1.2 Protesto para requerimento de falência de COobrigado em título de crédito
140
140
17
23.2 Defesa, depósito elis ivo ou pedido de recuperação judicial
23.3 Pedido no reque rimento de falência e revelía
24 Procedimento previsto no art. 94, §§ 4.2. e 5.2., da Lei de
fa lências e Recuperação de Empresas
25 Procedimento previsto nos arts. l OS él 107 da Lei de Falências e Recupe ração de Empresas
26 Desis tência e suspensão do pedido
27 Declaração da hl1ência ex officio
Resumo esquemático - procedimento da falência
CAPiTULO [[
SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALENCIA
28 Naturc7...a jurídica da sentença declaratória da fa lê ncia
29 Requ isitos da sentença declMatória da fal ê ncia
30 Publicidade da se ntença declara tória da falência
3 1 Recursos c()ntra a sentença declaratória da falência
CAPiTULO 1II
SENTENÇA DENEGATÓRIA DA FALENCIA
32 Denegação da falência e verbas de sucumbêncin:
33 Sentença denegatória e indenização em favor do requerido
CAPiTULO IV
FASE FALIMENTAR
34 ln trodução
35 Etapa cognitiva
35 .1 Verificação de créditos: habilitação 0\1 dive rgência
35. 1.1 Praw para a habilitação ou para a dive rgência
35 .] .2 Liquídez como requisito para a habilitação de crédito
35.1.3 Demonstração da origem do crédito declarado
35 .1.4 A verificação de créditos ou d ivergências
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35.1.4. 1 Da impugnação 173
35 .1 .5 Habilitação de créditos: ohservações relevantes 177
35.1.5.1 Crédito não impugnado: recurso 177
35. 1.5.2 Créditos fiscais não est.lo sujeitos à habilitação 177
18
35. 1.5.3 Habilitação retardatária (art. 10 da LFRE) 177
35.1.5.4 Rescisão da sentença proferida em habilitação
de crédito 179
35.1.5.5 Impugnação do titulo executório j udicial 179
35_1.5.6 Impugnação do crédito trabalhista 180
35.1 .5.7 Efeitos da hab ili tação de crédit() quanto aos
direitos dos credores 181
35. 1.5.8 PélT ticipaçào de advogado na habili tação de
crédito 181
35 .1.5.9 Habi li tação de crédito do administrador
judicial credor
35.1.5.10 Habilitação dc ape nas um credor
35. 2 Investigação e persccução dos crimes falim entares.
Possibilidade de insta uraç?i() de inquérito policial
35.2 .1 Formação da fase de investigação
35.2.2 Procedimento no inquér ito policial
36 Etapa execu tiva , sa tisfa tiva 0\1 da liquidação
36. 1 Realização do ativo
36. 1.1 Le ilão - principais características
36.1 .2 Propostas fechadas - principais características
36.1 .. 3 Pregão - principais características
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36. 1.4 Venda conjunta ou separada de be ns arrecadados 192
36.1.5 Bens gravados com ônus real 194
36.1.6 Cobrança dos devedores da massa 195
36.1. 7 Outr~s formas de realização do ativo 1. 96
36.1.8 Quantias apuradas na realização do ativo 197
36.2 Satisfação (pagamen to) do passivo 193
36.2 .1 ClaSSificação dos créditos na falência 198
36.2.2 Liquidação: prestação de contas do administrador judicial 215
36.2.3 Relatório final do administrador judicial (art. 155) :l16
36.2.4 Encerrame nto da falê ncia (a rt. 156) 216 36'l Patn' ,. . .. momo eXlgu(): r ito sumário 217
37 Obrigações remanescentes do fà1ido 219
19
CA PÍTULO V
FASE PÓS-FALliI'lENTAR
38 Extinção das obrigações do falido
39 Sentença de extinção das obrigações do falido
CAPÍTULO VI
ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA
40 In trodução
41 A nn icidade da d isciplina na fa lência e na recuperação
42 Do Magistrado
43 Do Ministério Público
44 Do administrador judicial
44.1 Requisitos para constituição, nomeaç.1o e destituição
44.2 Atrihuições lega is do administrador judicial
44 .3 Da remuneração do administrador judicial
45 Do Comitê de Credores
45.1 Constituição e composição do Com itê
45 .2 Atnbuições do Comltê
46 A responsabilidade civil por delibe ração do administrador judicial ou do Comitê de Credores
47 Da Assembleia-Geral de Credores (AGC)
47. ] Constituição e composição da AGe
47.2 Atribuições da AGe
48 Do quorum pa ra aprovação da AGe
49 Dos mecanismos de voto na AGe
TÍTUl,Q III EFEIWS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA
CAPÍTULO I EFEITOS DA FALÊNCLA EM R ELAÇÃO À PESSOA DO FALIDO
50 Introdução
51 Restrições impostas ao faJido
20
51.1 Proibição para o exercício da ativjdade empresarial
51.2 Limiwção quanto à capac:idade processu al
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51.3 Suspensão do direito ao sigilo na correspondência
52 Obrigações do falido
53 Dire itos do falido
CAl'ÍTU LO 11
EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BENS DO FALIDO
54 Arrecadação dos ben s do fal ido
54.1 Arrecadação dos bens dos sócios da sociedade fa lida
54.2 Bens deterioráveis
54.3 Arrecadação dos bens em comarca distinta
54.4 Dcns não arrecadáveis
55 Pedido de restitu ição e embargos de te rceiros
56 Pedido de restituição
56.1 Pedido de restituição - aspectos proces.suais
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56.2 Restituição de bem alienado fidu ciariamente em garantia 279
56,3 Restituição de valores em favor do INSS 280
56.4 Restituição em contrato de câmbio (a rt. 86, 11 , da LFRE)
56.s Restituição nos termos da Súmula 417 do Supremo Itibunal Federal
56.6 Restituição nos termos da Súmula 307 do Superior 1h bunal de Justiça
57 Embargos de te rceiro
58 Continuação provisória dos negódos pelo falido
58.1 Procedimento do pedido de continuação provisória dos negócíos
58.2 Li mitações impostas à adm inistração e gerência dos negócios
50.3 Cessação da autorização para a continuidade provisória dos negócjos
CAPÍTULO III
EFEITOS DA FALIlNCIA EM R ELAÇÃO AOS ATOS DO FALIno
Se} Sllspens- d fi . · . ao a e caCla dos atos pratIcados pelo falido
60 h IC5c,í· b· Cla o ~cti va e subjetiva 61 Incfi .. CoaCIa objetiva
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61.1 Pagamento an tecipado
61.2 Pagamento de divida vencida de fonna distin ta da originalmente pactuada
61.3 Direitos reais de garantia, inclusive de re tenção
61.4 Atos praticados a título gra tuito
61 ,5 Alienação de estab~lecimento empresarial
61.6 Inscrição de direito real após a quebra
61.7 Ine ficácia de reembolso pago a acionista d issidente
62 Inftficácia subje tiva
63 Ação r~vocatóTja
63, 1 Medida preventiva de sequestro na ação revocatória
64 Da desconsideração da personalidade jurídica na falência
CAPÍTULO IV EFEI'IOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONTRA'IOS
DO FALIDO
65 Contratos; aspectos gerais
66 Contratos bilateraís e a fa lência
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66.1 Resolução elos contratos bilaterais na fa lê ncia 325
66.2 lncidência de multa contratual nos contratos bilaterais 326
67 Contratos unilaterais c a falência 327
67,} Cláusula penal nos contratos u nilaterais 327
68 Caracterização do contrato como unilateral ou bilateral na fa,lência 328
69 Regras especiais quanto aos efe itos da falência sobre os
contratos do falido 328
69. 1 Contrato de compra e venda e o di reito ao stoppage in transitu 329
69.2 Contrato de compra e venda de coisas composcas 329
69.3 Contrato de compra t: venda de bens móveis a prestação 330
G9.4 Contrato de compra e venda com reserva de domínio 331
69.S Contrato de compra e venda a termo 332
69.6 Contrato de promessa de compra e venda de imóveis 332
69.7 Contratos de locação 334
69.8 Da hipótese de compe nsação 334
22
69.9 Dos patrimônios de afetação
70 Contrato de conta corrente
71 Contrato de mandato
72 Va1idade da cláusula de rescisão por falência
73 Rescisão dos contratos de trabalho
CAPÍTULO V
EFEI'IOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES DO FALIDO
74 Créditos não reclamáveis na fa lê- nc i.a
75 Direitos dos credores na falê ncia
76 Quatro efeitos da sentença declara tória da falência
76.] Formação da massa de credores
76.2 Suspensão das ações individuais dos credores contra o falido
76.2.1 Ações que não se suspendem
76.2.1 .1 Créditos trabalhistas
76.2.].2 Créditos fiscais
336
.1.17
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338
341
341
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344
344
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345
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76.2. 1.3 Execuções com hasta já realizada ou designada 350
76.2.1.4 Ações que versam sobre quantia iliquida 350 76.3 Vencimento antecipado dos créditos
76.4 Suspensão da fl uência de juros contra a massa
77 Prescrição na falência
78 Créditos e m moeda estrange ira
TÍTULO IV
RECUPERAÇÃO DA EMPRESA
CAPíTULO ÚNICO ASPEGfOS GERAIS
79 Introdução
79.1 Aspectos históricos da concordata à recuperação da empresa
80 ConCeito d e recuperação de e m presa 80.\ Legitimid d .
a e atIVa para requerer a recuperação judicial 80.2 Manutenção da d· ·b·l·d d em lSPOTIl 1 l a e dos bens ao empresário
recuperação judicia l
351
351
352
353
355
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357
358
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363
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80.3 Destituição do empresário na recuperação j ud icial
80A Créditos sujeitos à recuperação judicial
80.5 Meios de recupe ração judicial
365
366
369
80.6 A recuperação judicial e a novação das obrigações 371
81 Recuperação judicial: do pedido e do seu processamento 372
81.1 Da habilitação tempestiva c reta rdatária 374
81.2 Da possihilidade de desis tência do pedido recuperatório 375
82 Do plano de recuperação judicial 377
83 Do procedimento de recuperação judicial 378
83 .1 Da aprovação forçada do plano de recuperação (eram down)
83.2 Da concessão da recuperação j udicial
379
380
84 Do pla no de recuperação judicial para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (E??) 381
85 Da h ipôtese de convolação da recuperação judicial em falência 382
86 Da recuperação extrajud icial 383
86.1 Legitimidade ativa para requere r a recuperaÇ<1o extrajudicial 384
86.2 Créditos sujeitos à recuperação extrajudicial 385
87 Da homologação facultativa 385
88 Da homologação obrigatória 386
89 Do procedimento da recuperação extrajudicial 386
90 Dos efe itos da homologação da recuperação extrajudicial 388
91 Os F'undos de Investimento em Participação (FIPs) como forma alternativa de recuperação judicial e extrajudicial 388
24
91 .1 Natureza jurídica dos fundos e a formação da vontade 389
91.1.1 A co propriedade 39J
91.1.2 Da formação da vontade como fonte de interpretaçào do condominio 392
91.1.2.1 A autonomia da vontade na perspectiva fi losófica 394
91. 1.2.2. A autonomia da vontade no campo do direito 395
91. 1.2.3 A autonomia da vontade na formação dos contratos
91.2 Da responsabilidade nos fundos de investimento em participação
396
398
92 Os fundos private equity, como oportu nidade de negÔcios. Momento das fusões e aquisições? 401
93 Da anticrese de marca, como forma a lternativa de alienação dos ativos da empresa 403
94 A polêmica da chamada "trava bancltria". Efeitos da alienação e cessão fiduciária de rccebíveis em garantia na recuperação judicial 406
94.1 A preservação da empresa como pressuposto fundamental da recuperação e a redução do risco de default das obrigações, com o consequente fortalecimento do sistema de garantias 408
94.2 Da operação de empréstimo via cessão fiduciár ia de direitos creditôrios
94.3 Conceito e natureza da alienação fIduciária e cessão fiduciária
Resumo esquemático - procedimento da recuperação judicial e extrajudicial
TÍTULO V CRIMES FALIMENTARES
CAPíTUW ÚNICO ASPEcroS GERAIS 95 Conceito
96 Pressuposto do crime falimenta.r
97 A falência como condição de punihiJidade 98 Sujeit.o ativo dos crimes
99 Crimes antefalimentares e pós-falimentares
100 Prescrição do crime falimentar
101 Crimes falimentares - previsão legal
101.1 Crimes faUmentares na LFRE
101.1.1 Causas de aumento de pena
101.1.2 Causa de diminuição ou substi tuição de pena 102 Responsabilização penal dos sócios de sociedades empresárias
102.1 A (im)possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica
103 Prisão preventiva do falido
lQ..a Interdição para o exercício da atividade empresarial
105 Da reabilitaÇão penal do falido
Referências
An~o - Nova s-Just" sumulas de Direito Empresarial do Tribunal de
Iça de São Paulo _ TJSP (matéria falimentar)
414
416
428
431
433 433
434
434
436
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