Projeto de artigo sobre aplicação do regime falimentar as sociedades de economia mista

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  • 8/16/2019 Projeto de artigo sobre aplicação do regime falimentar as sociedades de economia mista

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    CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC

    FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO - FACOS

    CURSO DE DIREITO

    PAULO HENRIQUE FERRI

    QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE A EXCLUSÃO DASOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ALCANCE DA LEI DE

    FALÊNCIA

    OSÓRIO2015

    1

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    PAULO HENRIQUE FERRI

    QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE A EXCLUSÃO DASOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ALCANCE DA LEI DE

    FALÊNCIA

    Projeto de Pesquisa arese!tado "Fa#u$dade Ce!e#ista de Os%rio& #o'orequisito ar#ia$ ara aro(a)*o !aDis#i$i!a de Tra+a$,o de Co!#$us*o deCurso IOrie!tador. Pro/ P, D 0os1 Eduardo deMira!da

    Os%rio

    2345

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    SUMÁRIO

    1. TEMA DE PESQUISA............................................................................................4

    1.1 Delimi!"#$ %$ em!............................................................................................4

    &. PROBLEMA...........................................................................................................4

    '. (IP)TESES...........................................................................................................4

    '.1 (i*+e,e *-i/i*!l................................................................................................4

    '.& (i*+e,e ,e/0%-i!............................................................................................4

    4. OB2ETIVOS...........................................................................................................3

    4.1 O5ei6$ 7e-!l........................................................................................................3

    4.& O5ei6$ e,*e/89i/$...............................................................................................33. 2USTIFICATIVA........................................................................................................3

    :. MARCO TE)RICO...................................................................................................:

    :.1 DIREITO FALIMENTAR; ESCORO DA DIALTICA

    FALIMENTAR BRASILEIRA......................................................................................1:

    . METODOLO>IA.....................................................................................................1

    . CRONO>RAMA..................................................................................................... 1=

    =. ESTRUTURA PRELIMINAR...................................................................................&?

    1?. REFERÊNCIAS BIBLIO>RÁFICAS....................................................................&?

    3

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    1 TEMA DE PESQUISA

    O sujeito assi(o da /a$6!#ia e os e7#$u8dos do re9i'e /a$i'e!tar& de a#ordo

    #o' a !o(e$ Le9is$a)*o

    1.1 DELIMITA& do 'es'o te7to $e9a$& que trata dos

    e7#$u8dos da i!#id6!#ia da $ei /a$i'e!tar& as so#iedades de e#o!o'ia 'ista&e!qua!to e7er#e!tes de ati(idades reutadas e'resariais& est*o e/eti(a'e!te

    a/astadas do a$#a!#e da $ei /a$e!#ia$?

    3 HIPÓTESES

    3.1 Hipótese prinip!"

     A so#iedade de e#o!o'ia 'ista& de a#ordo #o' a orie!ta)*o que e'er9e daauta !or'ati(a do arti9o 2>& i!#iso I& est= a+so$uta'e!te e7#$u8da do a$#a!#e da LeiFa$i'e!tar

    '.& (i*+e,e ,e/0%-i!

    Por re$e(@!#ia ao o+jeto de sua ati(idade& e +e' assi'& or i!ser)*o do

    e7er#8#io !o @'+ito das ati(idades de #ar=ter ri(ado& a so#iedade de e#o!o'ia'ista !*o est= e7#$u8da do a$#a!#e da Lei /a$i'e!tar& resu$ta!do& a auta !or'ati(ado arti9o 2>& i!#iso I& $etra 'orta& se' /i!a$idade

    #

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    #. OB$ETI%OS

    #.1 O&'eti() *er!"

    eri/i#ar a erse#ti(a de e!quadra'e!to das So#iedades de E#o!o'ia Mista!a seara do ro#esso /a$i'e!tar& so+re$e(a!do a ossi+i$idade da !o(e$ $e9is$a)*oes#udar as so#iedades #o!stitu8das ara e7$orar ati(idades de #ar=ter ri(ado

    #.2 O&'eti()s espe+,)s

    ! E7a'i!ar o ro#esso de dese!(o$(i'e!to da $e9is$a)*o /a$i'e!tarB

     A!a$isar a !or'ati(a /a$i'e!tar !o #e!=rio !a#io!a$B

    / Ide!ti/i#ar o #a'o de atua)*o das so#iedades de e#o!o'ia 'istaB

    % Po!derar o osi#io!a'e!to doutri!=rio a#er#a da a$i#a+i$idade dore9i'e!to /a$e!#ia$ "s so#iedades de e#o!o'ia 'ista

    5 $USTI-IATI%A

     A e7#$us*o de a$9u'as 'oda$idades de e'resas do ro#esso /a$i'e!tare!#o!tra- se re(ista !o arti9o 2;& da Lei 44434

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    das e'resas ri(adas "s So#iedades de E#o!o'ia Mista que e7$ore'direta'e!te ati(idade e#o!'i#a2

     Assi' se!do& o rese!te estudo te' re$e(@!#ia su+$i'e& u'a (e que a

    e$u#ida)*o das di(er96!#ias ser= i'orta!te ta!to ara a a#ad6'i#a #o'o ara os

    e7er#e!tes da ad(o#a#ia /a$e!#ia$

    / MARO TEÓRIO

    Pre$i'i!ar'e!te& a /i' de #o!stituir suste!ta+i$idade #ie!t8/i#a " reso$u)*o doro+$e'a 'ar#o da rese!te esquisa& #u're /aer +re(es a!ota):es so+re o

    ,ist%ri#o do direito /a$i'e!tar& esta+e$e#e!do #o!e7*o #o' a a$i#a)*o da (i9e!te $ei

    de /a$6!#ias !o rasi$ "s so#iedades de e#o!o'ia 'ista

    /.1 Direit) -!"ient!r Es)r) Históri)

    O ro#edi'e!to de e7e#u)*o do de(edor i!so$(e!te e!#o!tra (est89ios !a

    /ase 'ais r6'ora do Direito Ro'a!o& o Direito Quirit=rio& qua!do a o+ri9a)*o a

    resosta e$a o+ri9a)*o !*o #u'rida era esse!#ia$'e!te essoa$& isto 1& o de(edor 

    reso!dia #o' seu r%rio #oro e !*o #o' o atri'!ioG Esse ri9or desu'a!o das

    e7e#u):es !*o durou 'uito te'o& e /oi suri'ido e' 2 ou 4 aC #o' a Lex

    Poetelia Pairia

     A artir do s1#u$o III& /or'ou-se& #o' +ase !as e7eri6!#ias do Direito

    Ro'a!o e !o Direito Ca!!i#o& u' ar#a+ou)o !or'ati(o que #o!/or'a os re#eitos

    re9u$a'e!tadores das #orora):es de o/8#io& e rerese!ta os ri'eiros i!d8#ios da

    #o!/or'a)*o de u' direito #o'er#ia$5

    N*o o+sta!te& o 'o'e!to 'ais su+$i'e do direito /a$i'e!tar se e!#o!tra e'

    2  RASIL C$,i0i"#$ %! Re*Jli/! Fe%e-!i6! %$ B-!,il %e 1= Diso!8(e$ e'.

    ,tt.

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    4G& !a Fra!)a& qua!do da edi)*o do C%di9o de Sa(ar& ou as Orde!a):es

    /ra!#esas ara o #o'1r#io terrestre& a qua$ #o!ti!,a 422 arti9os& distri+u8dos e' 42

    t8tu$os& re9u$a!do 'at1ria so+re a9e!tes de +a!#os& !e9o#ia!tes& so#iedades& !otas

    ro'iss%rias& $etras de #@'+io& juros #o'er#iais& 'orat%rios re#$us*o& /a$6!#ias&

    +a!#arrotas e outras 'at1rias

    Posterior'e!te& o C%di9o Co'er#ia$ Fra!#6s& ro'u$9ado e$o i'erador

    Nao$e*o o!aarte& assou a (i9orar a artir de 34 de ja!eiro de 43& e

    arese!tou ao 'u!do i!'eras !o(idades e' 'at1ria #o'er#ia$& #o'o a de/i!i)*o

    dos atos de #o'1r#io& /e!'e!os uti$iados ara 'e!surar a qua$idade do

    #o'er#ia!te& as suas /u!):es e r=ti#a ro/issio!a$

    No rasi$& ai!da !o er8odo e' que /aia arte da #o$!ia de Portu9a$&

    a$i#a(a'-se as Orde!a):es do Rei!o Assi'& qua!do os ortu9ueses #,e9ara' ao

    rasi$& te!do e' (ista que e' Portu9a$ (i9ora(a' as Orde!a):es A/o!si!as& estas

    /ora' a$i#adas aqui ta'+1' E' 4524& as Orde!a):es A/o!si!as /ora'

    su+stitu8das e$as Orde!a):es Ma!ue$i!as& re(istas or orde' do Rei D Ma!ue$& e

    trae!do e' seu +ojo re9ra'e!to ese#8/i#o que deter'i!a(a que& o#orre!do a

    /a$6!#ia o de(edor seria reso at1 a9ar o que de(ia aos #redores& /a#u$ta!do-$,e a

    #ed6!#ia de seus +e!s aos #redores #o'o 'eio de e(itar a sua ris*o

    No a!o de 43G sur9ira' as Orde!a):es Fi$ii!as& que& aesar de

    Esa!,o$as& era' a$i#adas a Portu9a$ or estar su+'etido ao rei!o de Caste$a e&

    #o!seque!te'e!te& i!/$ue!#iou o Direito rasi$eiro& de(ido ao #res#i'e!to #o'o

    #o$!ia e o desertar das suas ati(idades 'er#a!tis43 No er8odo e' que (i9orou o

    direito /i$ii!o& o de(edor& #o!de!ado or se!te!)a& ti!,a seus +e!s e!,orados e'

     ARCIA& Arto! Sa!#,es N$"Ke, (i,+-i/!, %e Di-ei$ C$me-/i!l Diso!8(e$ e'.

    ,tt

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    ro#esso de e7e#u)*o e& !*o se!do $o#a$iados +e!s su/i#ie!tes ara sa$dar a

    d8(ida& seria reso e #o!ser(ado e' #=r#ere at1 que a9asse44

    E!qua!to erdurou o er8odo de (i96!#ia das Orde!a):es Fi$ii!as di(ersos a$(ar=s

    /ora' e7edidos& te!do se so+re$e(ado o A$(ar= editado e$o Marqu6s de Po'+a$& o

    qua$ trou7e re9u$a'e!ta)*o a#er#a da /a$6!#ia #u$osa& i!o#e!te& +e' #o'o

    u!i)*o ara o #ri'e /a$i'e!tar 42

    Dura!te o er8odo I'eria$& 'ais ese#i/i#a'e!te !o a!o de 453& /oi

    ro'u$9ado o C%di9o Co'er#ia$& te!do desti!ado arte "s /a$6!#ias& que /oi

    #,a'ado de WDas que+rasX 0= !o er8odo reu+$i#a!o& e' 'eados do a!o de 43&

    sur9iu e!t*o o De#reto !; 4& se!do esta ree$a+ora)*o #o!siderada #o'o u'

    'ar#o ara o Direito Fa$i'e!tar 4GO De#reto !; 4 so/reu si9!i/i#ati(as a$tera):es e$a Lei !; 5& de 432&

    se!do #o!siderado de 9ra!de i'ort@!#ia e /o!te de esera!)a de 'aior se9ura!)a&

    ois (isa(a i'edir a #o'u!,*o de es/or)os e!tre #redores e de(edores #o' a

    !o'ea)*o de ad'i!istradores da 'assa /a$ida& te!do e' (ista que deter'i!a(a a

    es#o$,a a$1' dos e!(o$(idos !a /a$6!#ia& e' u'a $ista or9a!iada e$as 0u!tas

    Co'er#iais4

    N*o te!do sido o+tido o resu$tado desejado& ro'u$9ou-se& e!t*o& a Lei !;232

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    Fa$i'e!tar& i!seri!do !o orde!a'e!to jur8di#o +rasi$eiro os i!stitutos da re#uera)*o

     judi#ia$ e e7trajudi#ia$ Ade'ais& su+stituiu a /i9ura do s8!di#o e$o ad'i!istrador

     judi#ia$4

    /.2 )neit) e 6!"7ni!

    O ter'o /a$6!#ia ro(1' do (er+o $ati!o fallere& que si9!i/i#a /a$tar& e!9a!ar

    De u' 'odo 'uito e#u$iar& a e7ress*o se'@!ti#a #o!ta'i!a o #e!=rio da

     juridi#idade #o' a ideia de oress*o atri'o!ia$ que i'ede o de(edor e'res=rio

    #u'rir #o' sias o+ri9a):es e#o!'i#as4

    Se9ui!do a orie!ta)*o doutri!=ria& ode-se dier que a /a$6!#ia re(e$a u'

    estado atri'o!ia$ Ye#o!'i#oZ& que tradu a W#o!di)*o daque$e que& ,a(e!do

    re#e+ido u'a resta)*o a #r1dito& !*o te!,a disosi)*o ara e7e#u)*o da

    #o!traresta)*oX4

    Do o!to de (ista jur8di#o& a /a$6!#ia 1 u' ro#esso de e7e#u)*o #o$eti(a

    #o!tra o de(edor #o'er#ia!te& e rerese!ta Wa so$u)*o judi#ia$ da situa)*o jur8di#a

    do de(edor-#o'er#ia!te que !*o a9a !o (e!#i'e!to o+ri9a)*o $8quidaX23 Nesse

    'es'o se!tido& Fa+io U$,oa Coe$,o $e#io!a que Wa /a$6!#ia 1 a e7e#u)*o #o!#ursa$do de(edor e'res=rioX24

    /.3 ) !"() e ini7ni! ! "e*is"!8) 6!"ient!r ) s9'eit) p!ssi() ) pr)ess)e 6!"7ni!

    O arti9o 4;& da Lei !; 44434

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    so#iedades e'resarias Ma$9rado a de$i'ita)*o i'osta e$o 'e!#io!ado arti9o&

    i'ede!de aqui desta#ar a a$i#a+i$idade da $ei a EIRELI4 [ e'resa i!di(idua$ de

    reso!sa+i$idade $i'itada& orqua!to o arti9o 3-A& do C%di9o Ci(i$& re(6 a

    a$i#a)*o das 'es'as re9ras i!#ide!tes so+re as so#iedades $i'itadas22

    Neste se!tido& ressa$ta-se que o arti9o & do C%di9o Ci(i$& de/i!e o

    e'res=rio #o'o aque$e que We7er#e ro/issio!a$'e!te ati(idade e#o!'i#a

    or9a!iada ara a rodu)*o ou a #ir#u$a)*o de +e!s ou ser(i)osX2G

     Assi'& a !o(a Lei de Fa$6!#ias e de Re#uera)*o de E'resas te' #o'o

    /o#o ri!#ia$ a ati(idade e'resaria$& e!te!dida esta #o'o ati(idade ro/issio!a$&

    e#o!'i#a e or9a!iada& (o$tada " #ir#u$a)*o de +e!s ou ser(i)os& #o' o ro%sito

    de o+te!)*o de $u#ros2Dessa /or'a& ara a #o'ree!s*o dos #o!#eitos a!tes re/eridos& se /a

    !e#ess=rio traer a +ai$a a de/i!i)*o de #ada u' dos o!tos rese!tes !a de/i!i)*o

    Porta!to& i'orta!te editar que o e7er#8#io ro/issio!a$ 1 di(idido e' tr6s

    o!tos +=si#os. ,a+itua$idade& essoa$idade e i!/or'a)*o Ha+itua$idade ou

    ro/issio!a$idade se re/ere " /or'a e$a qua$ a ati(idade e7er#ida& !*o ode!do ser

    rati#ada esor=di#a ou e(e!tua$ A essoa$idade di reseito " su+jeti(idade&

    (eri/i#ada !a /i9ura do e'res=rio Co' re$a)*o a i!/or'a)*o& esta de(e ser dedo'8!io do e'res=rio& isto 1& ter #o!,e#i'e!to das t1#!i#as de rodu)*o das

    'er#adorias ou da resta)*o de ser(i)o25

    No que ta!9e " ese#u$a)*o& ou o ase#to e#o!'i#o& ode-se aduir que Wa

    ati(idade e'resaria$& 1& e' ess6!#ia& e#o!'i#a& orque (o$tada " o+te!)*o de

    $u#ros\] Esses $u#ros ode' ser #a!a$iados ara a r%ria e'resa& ou uti$iados

    ara /i!s /i$a!tr%i#osX2

    Neste se!tido& o!)a$(es desta#a que.22  RASIL C+%i7$ Ci6il. Lei 1?.4?: %e 1? %e 5!ei-$ %e &??& Diso!8(e$ e'.

    ,tt.

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     A e'resa& or ser u'a ati(idade or9a!iada& #o!#e!tra quatro /atoresao!tados e$a doutri!a& quais s*o. Caita$. 1 o 'o!ta!te& e' es1#ie oue' t8tu$os& !e#ess=rio ao seu dese!(o$(i'e!toB I!su'os. s*o os +e!sarti#u$ados e$a e'resasB M*o de o+ra. 1 o au78$io restado e$osreostos do e'res=rioB Te#!o$o9ia. di reseito ao 'o!o%$io das

    i!/or'a):es i'res#i!d8(eis " e7$ora)*o do !e9%#io2

    /.# Os e;"9+)s ) re*ie '9r+i) 6!"ient!r e ! e6eti(i!e ) !rti*) 2<

    De a#ordo #o' a re9ra 9era$ do arti9o 2>& da Lei 44434

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    'eros i!stru'e!tos de sua a)*oX2

    ista esta arti#u$aridade& de(e-se a!otar que ara He$ Loes Meire$$es as

    so#iedades de e#o!o'ia s*o.

    Pessoas jur8di#as de Direito Pri(ado& #uja #ria)*o 1 autoriada or $ei& ararea$ia)*o de ati(idade Estata$& se!do& ar#ia$'e!te& a+ar#adas e$oorde!a'e!to +$i#o de#orre!te da resta)*o de ser(i)os Ye' se!tidoa'$o. ser(i)os& o+ras& ati(idadesZ de i!teresse +$i#o que $,e /ora'#o'etidas& #o!stitu8das so+ a /or'a de So#iedade A!!i'a& #ujas a):es#o' direito a (oto erte!)a' e' sua 'aioria " U!i*o ou e!tidade de sua Ad'i!istra)*o I!direta& so+ re'a!es#e!te a#io!=rio de roriedadearti#u$ar G3

    De outra /or'a& o 'es'o autor de/i!e que as e'resas +$i#as s*o.

    Pessoas jur8di#as de Direito Pri(ado #riadas or $ei ese#8/i#a& #o' #aita$e7#$usi(a'e!te +$i#o& ara rea$iar ati(idades de i!teresse da Ad'i!istra)*o i!stituidora !os 'o$des da i!i#iati(a arti#u$ar& ode!dore(estir qua$quer /or'a e or9a!ia)*o e'resaria$G4

    Perse9ui!do a re(is*o i!s#u$ida e$a Ma9!a Carta& ur9e so+re$e(ar-se que

    as so#iedades de e#o!o'ia 'ista e as e'resas +$i#as& seja' #o!stitu8das #o'

    #aita$ i!te9ra$'e!te +$i#o ou 'isto& ode' ser restadoras de ser(i)os +$i#os

    #o!#edidos e$o e!te /ederati(o titu$ar do ser(i)o& e7er#er ati(idade e#o!'i#a&

    qua!do !e#ess=ria aos i'erati(os da se9ura!)a !a#io!a$ ou re$e(a!te i!teresse

    #o$eti(o e e7e#utar& 'edia!te #o!trato& ati(idade e#o!'i#a 'o!oo$iada e$a

    U!i*oG2

    Co' re$a)*o a #ria)*o& o arti9o G& i!#iso I& da Co!stitui)*o Federa$&

    2  MELLO& Ce$so A!t!io a!deira de So#iedades Mistas& E'resas P+$i#as e o Re9i'e de

    Direito Pu+$i#o Re6i,! Dil$7$ 20-8%i/$& Sa$(ador& CA0 - Ce!tro de Atua$ia)*o 0ur8di#a& !> 4G&

    a+ri$-'aio& 2332 Diso!_(e$ e'.,tt.

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    dis:e que.

     Art G A ad'i!istra)*o +$i#a direta e i!direta de qua$quer dos Poderes daU!i*o& dos Estados& do Distrito Federa$ e dos Mu!i#8ios o+ede#er= aosri!#8ios de $e9a$idade& i'essoa$idade& 'ora$idade& u+$i#idade e

    e/i#i6!#ia e& ta'+1'& ao se9ui!te.\]I [ so'e!te or $ei ese#8/i#a oder= ser #riada autarquia e autoriada ai!stitui)*o de e'resa +$i#a& de so#iedade de e#o!o'ia 'ista e de/u!da)*o& #a+e!do " $ei #o'$e'e!tar& !este $ti'o #aso& de/i!ir as =reasde sua atua)*oGG

    /.#.2 A espei,i!e ) inis) II

    Se9u!do a reda)*o do arti9o 2;& i!#iso II& da Lei de Fa$6!#ias e Re#uera)*ode E'resasG& est*o suri'idos do re9i'e re#uera#io!a$ e /a$e!#ia$ as i!stitui):es

    /i!a!#eiras +$i#as ou ri(adas& #ooerati(as de #r1dito& #o!s%r#ios& e!tidades de

    re(id6!#ia #o'$e'e!tar& so#iedades oeradoras de $a!o de assist6!#ia " sade&

    so#iedades se9uradoras& so#iedades de #aita$ia)*o e outras e!tidades $e9a$'e!te

    equiaradas "s a!teriores

     As i!stitui):es /i!a!#eiras s*o aque$as que dese!(o$(e' #o'o ati(idade

    ri!#ia$ ou a#ess%ria a #o$eta& i!ter'edia)*o ou a$i#a)*o de re#ursos /i!a!#eiros&assi' #o'o as essoas /8si#as que e7er)a' qua$quer das ati(idades a!tes

    re/eridas& de /or'a er'a!e!te ou e(e!tua$& #o!/or'e dis#i$i!a o arti9o 4 da Lei

    55

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    O arti9o 4 da Lei 44435 deter'i!a que We!qua!to !*o /ore' aro(adas as

    rese#ti(as $eis ese#8/i#as& esta $ei se a$i#a su+sidiaria'e!te& !o que #ou+er& aos

    re9i'es re(istos !a Lei 32

  • 8/16/2019 Projeto de artigo sobre aplicação do regime falimentar as sociedades de economia mista

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     Ao que di reseito as e!tidades de re(id6!#ia /e#,adas& ressa$ta-se que o arti9o

    da Lei !; 43

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    eri/i#a-se& orta!to& que as oeradoras de $a!o de assist6!#ia " sade

    e!#o!tra'-se re$ati(a'e!te a/astadas da i!#id6!#ia da $e9is$a)*o /a$i'e!tar

    Re$a#io!ado as se9uradoras& o arti9o 2 do De#reto-Lei G As so#iedades

    de #aita$ia)*o est*o sujeitas a disosi):es id6!ti#as "s esta+e$e#idas !os se9ui!tes arti9os

    do De#reto-Lei !; G

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    Por assi' dier& o $e9is$ador& ao de/i!ir e$a !e#essidade de u' re9i'e jur8di#o r%rio das so#iedades de e#o!o'ia 'ista !a %r+ita das e'resas ri(adas&

    (isou e(itar que as estatais $o9re' disutar o 'er#ado e' que atua' #o' (a!ta9e'so+re qua$quer e'resa ri(ada& u' i!d8#io de que ,a(eria ossi+i$idade de /a$6!#iadesse tio de so#iedade

    Nesse se!tido& o Sure'o Tri+u!a$ Federa$ 'a!i/estou que.

    W(isa asse9urar a $i(re #o!#orr6!#ia& de 'odo que as e!tidades +$i#as quee7er)*o ou (e!,a' a e7er#er ati(idade e#o!'i#a !*o se +e!e/i#ie' detrata'e!to ri(i$e9iado e' re$a)*o a e!tidades ri(adas que se dedique' aati(idade e#o!'i#a !a 'es'a =rea ou e' =rea se'e$,a!teX

     Assi'& ressu:e a o+ri9at%ria i!#$us*o das so#iedades de e#o!o'ia 'istae7$oradoras de ati(idade e#o!'i#a !o re9i'e /a$i'e!tar& ois o Estado atua!do!esse 'er#ado se' estar sujeito a ossi+i$idade de /a$ir& a$1' de i!#e!ti(ar a '=9est*o& i'$i#a e' di/ere!#ia)*o i!justi/i#=(e$& #aa de #o'ro'eter a $i(re#o!#orr6!#ia e i'or restri):es " $i+erdade de i!i#iati(a

    N*o se #o'ortaria da 'es'a /or'a #o' re$a)*o "s restadoras de ser(i)o+$i#o& or !*o /aer 'e!)*o !o ara9ra/o !i#o do arti9o 4G da Co!stitui)*oFedera$& orqua!to tais e!tidades est*o re9radas e$o art 45 do 'es'o di$o'a$e9a$& que ao disor so+re a /or'a i!direta de e7$ora)*o de ati(idade dessa

    !aturea [ #o!#ess*o ou er'iss*o [ re'ete ara a $ei ordi!=ria " /i7a)*o dore9i'e jur8di#o a$i#=(e$ as e'resas #o!#essio!=rias ou er'issio!=rias53

    Fu!da'e!ta$ seria u'a di(is*o e' ra*o da ati(idade e7er#ida& ois esta!dotodas 'oda$idades e7#$u8das ae!as or sere' estatais& a/astaria o ri!#8io daiso!o'ia e da $i(re #o!#orr6!#ia& (isto que usu/rui!do da i'u!idade /a$i'e!tarestaria e' disaridade #o' as e'resas ri(adas que atua' !a 'es'a =rea

    E' se9ui'e!to& a artir de u'a a!=$ise do te7to so+re o !#$eo do o+jeto daati(idade dese!(o$(ida& 1 oss8(e$ asse!tir que as so#iedades de e#o!o'ia 'ista

    ode' a+ra!9er a$1' da e7$ora)*o de ati(idade e#o!'i#a e' se!tido estrito& aresta)*o de ser(i)os +$i#os& resta!do& ois& ao $e9is$ador ordi!=rio a de/i!i)*o do

     RASIL C$,i0i"#$ %! Re*Jli/! Fe%e-!i6! %$ B-!,il %e 1=. Diso!8(e$ e'.

    ,tt.

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    si9!i/i#ado e da #orreta a$i#a)*o dos ter'os se9ura!)a !a#io!a$ e re$e(a!tei!teresse #o$eti(o54

    Da8 sur9e a !e#essidade de ser esta+e$e#ida disti!)*o e!tre o re9i'e jur8di#o

    a$i#=(e$ "s so#iedades de e#o!o'ia 'ista restadoras de ser(i)os +$i#os eaque$e r%rio das que atua' !a =rea da i!i#iati(a ri(ada se justi/i#a e$a e(ide!teredo'i!@!#ia dos i!teresses +$i#os !aque$as52

    I'e!de& aqui& sa$ie!tar que as e!tidades estatais& ao e7$orare' ati(idadee#o!'i#a de rodu)*o ou #o'er#ia$ia)*o de +e!s ou de resta)*o de ser(i)os& sedi/ere!#ia' ta!to daque$as #o!stitu8das ara restar ser(i)o +$i#o& #o'o daque$as#ujo o+jeto 1 e7$orar ati(idade e#o!'i#a& ois& e7$ora!do ser(i)o +$i#o& !*o#o!/i9ura& ara e/eitos #o!stitu#io!ais& ati(idade e#o!'i#a5G

     Assi'& e!te!de-se que as so#iedades de e#o!o'ia 'ista !as #o!di):es

    a#i'a& ou seja& que se dedique' " resta)*o de ser(i)os +$i#os de(e' ser

    tratadas de /or'a di/ere!#iada das e'resas ri(adas& !*o se a$i#a!do a Lei

    Fa$i'e!tar& or se re9ere' e$as !or'as de direito +$i#oB $o9o& atua!do !a

    ati(idade& e7#$usi(a'e!te& e#o!'i#a& estaria sujeita ao re9i'e /a$i'e!tar 

    METODOLO?IA

    Para a e$a+ora)*o da rese!te esquisa se /ar= uso doo '1todo deduti(o ara o

    dese!(o$(i'e!to da a+orda9e'& e o ro#edi'e!to se #o!/or'ar= e$o uso do

    '1todo ,ist%ri#o e 'o!o9r=/i#o

     A t1#!i#a de esquisa ser= i!direta& e$o e're9o de esquisa +i+$io9r=/i#a e

    do#u'e!ta$

    54  fAO& Fe$ie do Ca!to A Fa$6!#ia das e'resas +$i#as e das so#iedades de e#o!o'ia 'ista

    Re6i,! 20, N!6i7!%i& Teresi!a Diso!8(e$ e'. ,tt.

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    4 RO@O?RAMA

    O #ro!o9ra'a a se9uir +us#a distri+uir as ati(idades !a e$a+ora)*o do rojeto

    e& osterior'e!te& !a 'o!o9ra/ia a ser arese!tada.

    Ai6i%!%e 20l A7$ Se O0 N$6 De 5! Fe6 M!- A- M!i 20

    Es#o$,a doorie!tador E$ei)*o doTe'aus#ai+$io9r=/i#aCo$o#a)*o doPro+$e'a

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    ' A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    '.1 A /$,i0i"#$ %$ /!*i!l

    '.& Á-e!, %e !0!"#$ e $5e$ %e eHe-/8/i$

    '.' A*li/!"#$ %$ -e7ime 50-8%i/$ %$ %i-ei$ *-i6!%$

    '.4 A eH/l0,#$ e9ei6! %! ,$/ie%!%e %e e/$$mi! mi,! %$ !l/!/e %! lei9!le/i!l

    '.3 EH*-e,,Ke, /$--i!, i%ei! %e eH/l0,#$ %! ,$/ie%!%e %e e/$$mi!mi,! %$ !l6$ %e i/i%/i! %! Lei 11.1?1&??3

    4 CONCLUSÃO

    3 BIBLIO>RAFIA

    10 RE-ER@IAS BIBLIO?R-IAS

     ALMEIDA& A'ador Paes de C0-,$ %e F!l/i! e Re/0*e-!"#$ %e Em*-e,!. 2ed& S*o Pau$o. Sarai(a& 233

    RASIL Re70l! ! -e/0*e-!"#$ 50%i/i!lG ! eH-!50%i/i!l e ! 9!l/i! %$em*-e,-i$ e %! ,$/ie%!%e em*-e,-i!. Lei !> 44434

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    RASIL Re70l! !, S$/ie%!%e, *$- A"Ke,. Lei :.4?4:.  Diso!8(e$ e'.,tt.

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    %! $6! lei %e 9!l/i!, I!. SANTOS& Pau$o Pe!a$(a \et a$] YCoordZ A nova lei de falências e de recuperação de empresas: Lei 11.101/05  Rio de 0a!eiro. Fore!se&233

    NASCIMENTO& Mari!a eor9ia de O$i(eira e Ali,e !/e-/! %$, *-i/i*!i,!,*e/$, %!, Lei 11.1?1&??3G 9$/!%$ !, ,0!, *-i/i*!i, !le-!"Ke,G ,e0,*-i/8*i$, $-e!%$-e, e ! *!-i/i*!"#$ m!i, e9ei6! %$, /-e%$-e, !-e/0*e-!"#$ %e em*-e,!,. Diso!8(e$ e'.,tt.

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