Revista tributus nº 24 de 2014

1Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

Pol[itica

Revista do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil | SINDIRECEITA

S E G U N D A E D I Ç Ã O D E 2 0 1 4

AN

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Márcio EzequielAnalista-Tributário escreve livro que

resgata a história da RFB

REcEita FEdERalAgências e Unidades

são fechadas e prejudicam

comunidades no interior

do País

2 Revista Tributus


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O Estado e nosso dia a dia

A rotina, por muitas vezes, compromete nossa percepção e nos impede de ver o quanto o Estado e instituições como a Receita Federal estão presentes em nosso dia a dia. É claro que no caso da Receita Federal essa relação é mais evidente, pois se trata do órgão responsável pela arrecadação dos impostos. A atuação da Receita Federal, porém, vai muito além da função arrecadatória.

Para esta edição da revista TRIBUTU$, produzimos uma reportagem especial que mostra a maneira como o fechamento de unidades da Receita Federal no interior do País afeta a vida da população, gera prejuízos e compromete o desenvolvimento de cidades em vários estados brasileiros. Por conta do fechamento de agências, comunidades inteiras passaram a ter que se deslocar centenas de quilômetros para receber atendimen-tos simples. Boa parte dessas pequenas cidades não dispõe de serviços de telecomunicações como a internet, portanto o contribuinte só pode regularizar sua situação ou ter acesso aos serviços da Receita Federal pelo atendimento presencial nas agências. São exemplos que mostram a necessidade de uma política para unidades que estão instaladas em pe-quenas cidades do interior. Também é estranho pensar que no momento em que a sociedade se manifesta e exige melhora nos serviços públicos, um dos principais órgãos do Estado brasileiro age em sentido contrário e fecha unidades, deixando cidades inteiras sem atendimento.

Também preparamos para esta edição uma entrevista com o Analista-Tributário da Receita Federal, Márcio Ezequiel, que escreveu o livro Receita Federal: História da Administração Tributária no Brasil. A entrevista com Márcio Ezequiel, formado em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, também é interessante para mostrar a importância de estruturas de Estado como a Receita Federal, um traba-lho de resgate histórico que interessa a todos com certeza.

Mostramos também que, mesmo enfrentando graves dificuldades, os servidores que atuam nas ações de fiscalização, vigilância e repressão aduaneira impediram que mais de R$ 350 milhões em mercadorias ilegais entrassem no País. Também destacamos os riscos que servidores estão expostos, ao participarem do processo de destruição de mercadorias contrabandeadas como cigarros, defensivos agrícolas e medicamentos. Esse é um trabalho realizado pelos servidores da Receita Federal que tem relação direta com a proteção da saúde e da segurança de todos nós.

Esperamos que apreciem mais esta edição da revista TRIBUTU$. Boa leitura a todos.

Sílvia de Alencar

Presidenta do Sindireceita

edito

rial

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Sílvia Helena de Alencar Felismino (CE)Presidente

Antônio Geraldo de Oliveira Seixas (PB)Vice-presidente

Jorge Luiz Moreira da Silva (PR)Secretário Geral

Ana Cristina Cavalcanti Castelo Branco Soares (DF)Diretora de Finanças e Administração

Ronaldo de Souza Godinho (SC)Diretor Adjunto de Finanças e Administração

Sérgio Ricardo Moreira de Castro (RS)Diretor de Assuntos Parlamentares

Thales Freitas Alves (PE)Diretor de Assuntos Jurídicos

Paulo Sérgio Abreu Mendes (AP)Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos

Reynaldo Velasco Puggi (SP)Diretor de Defesa Profissional

Alcione de Souza Policarpo (PR)Diretor de Estudos Técnicos

Moisés Boaventura Hoyos (AM)Diretor de Assuntos Aduaneiros

Breno de Souza Rocha (DF)Diretor de Comunicação

Péricles Gomes Luz (MG)Diretor de Tecnologia da Informação

Arnaldo Severo Filho (TO)Diretor de Aposentados e Pensionistas

Jair Teresinha Vargas Maciel (RS)Diretor de Assuntos Previdenciários

Odair Ambrósio (SE)Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais

Diretoria Executiva NacionalTriênio 2014/2016

Expediente

TRIBUTU$Editor ExecutivoRafael Godoi | MG 08794-JPReportagemGuilherme Martins, Hellen Loures, Jéssica Prado, Michelle Calazans, Rafael Godoi e Rodolfo MohrProjeto Gráfico, capa e diagramaçãoDaniel RochaFotosComunicação Sindireceita, Banco de Imagens, Agências Câmara e SenadoTiragem10.000 exemplares

*Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.

SHCGN 702/703 | Bloco E | loja 37Asa Norte | CEP 70.720-650

Brasília - DF

Telefone (61) 3963-0088 | www.sindireceita.org.br


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LivroATRFB resgata a história da Administração Tributária

RiscoDestruição de mercadorias preocupa ATRFB

MEI4,2 milhões de novos empreendedores

Falta de ServidoresRFB fecha unidades no interior do País

AduanaApreensões crescem apesar

da falta de servidores

índice

destaques

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Analista-Tributário da Receita Fe-deral do Brasil (ATRFB) há 13 anos, Márcio Ezequiel iniciou sua carreira na instituição trabalhando na Inspeto-ria do Chuí/RS. Sua primeira lotação foi na Seção de Controle e Acompa-nhamento Tributário (Sacat). Durante dois anos Ezequiel atuou no plantão aduaneiro e, logo após esse período, voltou para a sua cidade natal, Porto Alegre/RS, para ocupar um cargo na Inspetoria de Porto Alegre (IRFPOA), na Seção de Controle Aduaneiro, onde participou de operações de repressão aos crimes de descaminho e contra-bando. O Analista-Tributário também atuou no Colis Postaux, local que centraliza o recebimento de todas as pequenas remessas vindas do exterior. Diante da eficiência aplicada ao ser-viço prestado na RFB e do interesse pelo antigo prédio da Alfândega de Porto Alegre, Márcio Ezequiel foi convidado pelo titular da unidade para resgatar a história da instituição, escrevendo um livro.

O servidor da Receita Federal, Már-cio Ezequiel, é formado em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e fez mestrado na área. A dedicação aos estudos resultou no

Analista-Tributário escreve livro e deixa um legado para

a categoria

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Acesse aqui a versão digital do livro Receita Federal – História da Administração Tributária no Brasil.


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Márcio Ezequiel é o autor da publicação História da administração tributária no Brasil

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livro

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livro “Alfândega de Porto Alegre: 200 anos de história”, que foi patrocinado pelo Sindireceita. Em prosseguimento a carreira, ele foi remanejado para a Seção de Programação e Logística (Sapol), onde foi chefe em Porto Ale-gre e na Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS. Desde 2010, o Analis-ta-Tributário colabora com a Divisão de Memória Institucional (Dimor) da RFB, sediada em Brasília/DF. Essa última ocupação o fez idealizar o con-curso História de Trabalho da Receita Federal, que foi implementado em âmbito nacional e já está em sua 5ª edição. Mais recentemente escreveu o livro Receita Federal: História da Administração Tributária no Brasil. Nesta entrevista para a revista TRI-BUTU$, o Analista-Tributário, Már-cio Ezequiel, conta um pouco de sua trajetória e de sua experiência, ao escrever os livros que resgatam a história da instituição.

REVISTA TRIBUTU$ - O que o incentivou a desenvolver o projeto do livro Receita Federal: História da Administração Tributária no Brasil?

Márcio Ezequiel - Tenho formação de historiador e já vinha me apro-ximando da Divisão de Memória Institucional da Receita com novas ideias, como o Concurso Histórias de Trabalho, que foi bem recebido pela Administração e pelos colegas. Esse projeto, aliás, tem constituído um acervo com relatos e depoimen-tos que hoje podem parecer histórias inusitadas ou de entretenimento, mas no futuro representarão parte da memória coletiva dos servidores do órgão. A demanda por um livro com a História da Receita Federal partiu do gabinete do secretário e a Divisão então me convidou para executar a pesquisa e a redação.

REVISTA TRIBUTU$ - Como foi o trabalho de pesquisa? Você

encontrou muitas dificuldades para escrever o livro?

Márcio Ezequiel - Pesquisei em diversos arquivos históricos no Brasil em busca de elementos para remontar essa história. De suas respectivas áreas de especialização, a maioria não tem ideia da variedade de assuntos e desdobramentos que uma pesquisa desse porte abrange. Atualmente a Re-ceita Federal possui uma abrangência imensa ao planejar, executar e avaliar as atividades de administração tribu-tária, aduaneira e das contribuições da seguridade social. Quando olhamos para o passado em busca de origens para quaisquer desses aspectos, a quantidade de temas e detalhes cresce exponencialmente. Nesse sentido, entendo que a maior dificuldade tenha sido selecionar os assuntos a tratar para dar ao texto uma sequência lógica e coerente que tornasse sua leitura leve e interessante tanto para o público interno, quanto para o externo.

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Entender historicamente a função dos tributos, mesmo em seus excessos ou limites é fundamental para a construção de uma cidadania ativa que não apenas cumpra suas obrigações tributárias, mas saiba cobrar a justiça fiscal e o retorno social em bens e serviços públicos.


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Márcio Ezequiel durante o trabalho de pesquisa para escrever o livro

REVISTA TRIBUTU$ - Qual é o seu ponto de vista para iniciativas como a publicação de um livro que tem o intuito de resgatar e registrar a história de instituições?

Márcio Ezequiel - A memória institucional é uma tendência tanto no serviço público quanto em or-ganizações privadas. Esse interesse não é fortuito, converge das novas abordagens históricas que surgem com a historiografia francesa do período pós-guerras mundiais. A busca por registros de lembranças do holocausto ou mesmo do período da repressão militar no Brasil gerou uma onda memorialística cuja ur-gência em conservar o que passou

(e passa continuamente em tempos tão velozes) ganhou força no novo século, alcançando todas as áreas de atuação. Livros de história, biogra-fias e documentários ocupam espaço juntamente com a ficção em livrarias e na televisão.

REVISTA TRIBUTU$ - Qual é a importância desse tipo de projeto para o serviço público, em especial para os Analistas-Tributários da Re-ceita Federal do Brasil?

Márcio Ezequiel - Todo cresci-mento parte do autoconhecimento. O corpo funcional da Receita Federal, e isso vale não só para Analistas, como para os demais que exercem suas

atividades laborais na instituição, só se tornará coeso e consciente de si e para si, conhecendo sua história e repensando constantemente sua produção e sua trajetória. Se des-conhecermos a estrada de onde vie-mos, corremos o risco de andar em círculos. Do ponto de vista externo, a história tributária e administrativa fornece material para a Educação Fiscal. Entender historicamente a função dos tributos, mesmo em seus excessos ou limites, é fundamental para a construção de uma cidadania ativa que não apenas cumpra suas obrigações tributárias, mas saiba co-brar a justiça fiscal e o retorno social em bens e serviços públicos.

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“O combustível está nas pessoas. Em todas as áreas de atuação da Receita, creio haver espaço para novas ideias e nosso pessoal é extremamente criativo, sempre em busca de soluções que começam de modoisolado ou internamente e podem ser adotadas nacionalmente.”

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REVISTA TRIBUTU$ - O seu trabalho de pesquisa e divulgação pode ser um incentivo para outros Analistas-Tributários se dedicarem a criar algum projeto para ser mostrado aos colegas servidores da Receita Federal?

Márcio Ezequiel - Seria pretensão minha dizer que sim e ceticismo responder que não. Claro que me agradaria que o projeto tivesse esse poder de ignição, mas essa chama da inventividade se acende aqui e ali por qualquer fagulha. O combustível está nas pessoas. Em todas as áreas de atuação da Receita, creio haver espaço para novas ideias e nosso pes-soal é extremamente criativo, sempre em busca de soluções que começam de modo isolado ou internamente e podem ser adotadas nacionalmente.

Cabe, obviamente, aos administra-dores a sensibilidade para aproveitar as potencialidades dos servidores. Mesmo nos casos em que por esse ou aquele motivo não se trate de uma grande ideia, ouvir o servidor com respeito e atenção fará com que não perca o desejo de colaborar com es-mero ante os desafios diários.

REVISTA TRIBUTU$ - Como você avalia o trabalho que o Analista-Tributário da Receita Federal reali-zava no passado e o dos dias atuais?

Márcio Ezequiel - Nosso cargo é recente se olharmos para a história da administração tributária até hoje. Sua origem mais remota encontrei-a no cargo de Técnico de Atividades Tribu-tárias, criado em 1983. Claro que lá se vão três décadas, porém esse lapso é breve, ao olharmos para o tempo insti-

tucional. A indefinição nas atribuições dos Analistas permite distorções administrativas que podem ser ora restritivas, ora permissivas, conforme o contexto ou mero entendimento dos administradores. Enquanto, e somente enquanto for assim, teremos exemplos de recuos (ou mesmo avanços) nas atribuições por conta de casos dís-pares e resultantes de conjunturas da necessidade ou disputas locais. Não será assim para sempre. Depois das antíteses, sempre vêm as sínteses. O dirigente que for capaz de reunir os representantes sindicais e resolver de uma vez por todas os impasses que colocam em choque as categorias, com certeza escreverá uma página importantíssima dessa história.

REVISTA TRIBUTU$ - O seu trabalho registrou um histórico da Administração Tributária no Brasil.


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foto: Waldemir Rodrigues / Agência Senado 11Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Quais as perspectivas que você ima-gina para a categoria no futuro?

Márcio Ezequiel - Posso imaginar coisas boas ou ruins. A história não nos dá esse poder de olhar para o que não existe... ainda. Há muito perdeu seu caráter de magistra vitae (história mestra da vida). Olhamos para o pas-sado pelo retrovisor do presente. Há um contínuo sobre o qual viajamos para o futuro, mas sempre que lá chegamos, vira o presente. Não quero com isso propor que sejamos passivos ante os ditames da história. Pelo con-trário, interessa-nos, sobretudo, esse presente. O tempo de maturação é ine-vitável, mas a plantação é diária. E se as condições do solo, as intempéries ou as ervas daninhas prejudicarem a colheita, deve ser com a enxada do ontem numa mão e a foice do hoje na outra que devemos aguardar.

REVISTA TRIBUTU$ - Existem outros projetos em que você está trabalhando? Quais são eles?

Márcio Ezequiel - Sim. Estou trabalhando com dedicação exclu-siva para a Divisão de Memória. Preparei uma exposição (texto, arte e curadoria) com temática correlata à do livro da Receita que deverá circular pelo Brasil a começar pelas Superintendências, a partir de no-vembro próximo. Devido ao período eleitoral, quando se tem restrição à divulgação institucional, foi ne-cessário aguardar seu lançamento. Enquanto isso, estou preparando outros projetos de resgate históri-co mais pontuais voltados para as Alfândegas e a Casa dos Contos. Para cada projeto levado a termo, é preciso várias ideias e algumas serão necessariamente descartadas.

REVISTA TRIBUTU$ - Como você analisa o apoio do Sindireceita na divulgação de projetos que visam registrar a memória dos trabalhos desenvolvidos na Receita pelos Analistas-Tributários?

Márcio Ezequiel - Fundamental, com toda certeza. Aproveito para reiterar meu agradecimento ao Sin-direceita por ter patrocinado a publi-cação do livro sobre a Alfândega de Porto Alegre, que deu visibilidade ao meu trabalho. Veículos como a Revista Tributus e os boletins do Sindicato não apenas nos fazem conhecer iniciativas e projetos dos colegas por todo o Brasil, como ficam para a posteridade. Também são histórias de trabalho registradas diariamente. $

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O déficit de servidores nas unidades da Receita Federal do Brasil (RFB) é uma realidade. A ca-rência de funcionários, somada à diminuição do quadro de pessoal provocada por aposentadorias e saída de servidores para outros órgãos, coloca em risco o atendimento oferecido à sociedade. Prova disso é o fechamento de unidades da RFB por todo o Brasil, como é o caso de Dom Pedrito/RS e Tiradentes do Sul/RS. Preocupada com a situação, a Diretoria Executiva Nacional do Sin-direceita visitou unidades na 10ª Região Fiscal e buscou esclarecimentos na administração da Receita Federal.

“É grande a falta de pessoal na Receita Federal”, disse o delega-do da Receita Federal de Pelotas, Carloci Diforena

Pesquisa do iBGE destacoua importância das agências da RFB

Receita Federal do Brasil fecha unidades por falta de efetivo


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Com o fechamento de unidades da Receita Federal do Brasil, os contribuintes são prejudicados, pois deixam de contar com ser-viços de inscrição e alteração de CPF, de atendimento da Malha, parcelamentos, solicitações de isenções, liberação de certidões, regularização de obras, entre outros. Além disso, o combate aos delitos transfronteiriços são prejudicados.

O diretor de Assuntos Parlamen-tares do Sindireceita, Sérgio de Castro, que participou das visitas, demonstrou apreensão com a situ-ação, em especial, da Agência de Canguçu/RS. Isso porque a uni-dade, além de contar com apenas

um Analista-Tributário (ATRFB) que está prestes a se aposentar, é a região do País que tem o maior número de minifúndios. São mais de 30 mil pequenas propriedades rurais na região.

O delegado da Receita Federal de Pelotas/RS, Carloci Diforena, ad-mitiu que a unidade de Canguçu/RS é de extrema importância para a região e confirmou que o Órgão sofre com déficit de servidores. Além disso, o delegado revelou que a RFB sofre com carência de recursos. “É grande a falta de pessoal na Receita Federal. Em Canguçu, com certeza faltam servidores, mas considero difícil ser fechada, pois é importante que

tenha uma Agência na região onde a demanda de Imposto Territorial Rural (ITR) é altíssima. Quando o pessoal entra de férias, temos que suprir enviando funcionário do CAC, mas, como está faltando recursos na Delegacia, temos difi-culdade de pagar diárias aos ser-vidores que fazem essa cobertura. Toda a Receita está com carência de recurso. O contingenciamento é uma realidade”, revelou.

O Analista-Tributário Joelci Goulart Cunha, chefe da unidade de Canguçu/RS, disse que, além de todos os serviços corriqueiros, como é o exemplo da atualização de CPF, a unidade atende mais de 30 mil pequenas propriedades

Contribuinte

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rurais. Ele explicou que no caso do ITR, as inúmeras orientações existentes constam, inclusive, na internet, mas no município são poucos os contribuintes que pos-suem esse acesso. “Nossa jurisdi-ção é Canguçu e Piratinim, mas também atendemos contribuintes de Morro Redondo e Santana da Boa Vista. Temos mais de 20 mil pequenas propriedades rurais em Canguçu e 10 mil em Piratinim, é um número expressivo. O ITR está todo online, mas não adianta. Se na cidade não tem internet, o agricultor vai ter? São 65 mil ha-bitantes e 80% estão no interior. São mais de 50 atendimentos por dia e raramente alguém fica sem ser atendido, mas, infelizmente, o número de servidores para realizar

esse trabalho é insuficiente. Temos que correr para atender, pois o ITR é um serviço muito demorado”, destacou.

Mesmo com todo o esforço, o atendimento de retaguarda de análise de processos não é feito na unidade, devido à falta de servidores. O Analista-Tributário explica que a Agência de Canguçu conta ainda com uma servidora do Serpro, mas que algumas deman-das não podem ser atendidas por ela. “Não analisamos processos. Se eu for fazer esse serviço, não faço mais nada. Protocolamos aqui e encaminhamos para Pelotas. A servidora do Serpro faz ITR, mas não pode fazer serviço previden-ciário e fazendário, por exemplo, pois não possui senha”, explicou.

Com 30 anos de Receita Federal e três na chefia de Canguçu/RS, o ATRFB conta que antes de assumir a Agência, a unidade passou muito tempo sem Analista-Tributário e corria o risco de ser fechada. “Quando eu vim para cá, estava prestes a fechar. Passou muito tempo sem Analista-Tributário. É de se questionar o fechamento de uma unidade como essa. Hoje, os agricultores levantam às quatro da manhã e caminham uma hora até o ponto de ônibus para conseguir chegar à cidade e fazer compras, ir ao banco e ir à Receita Federal. Imagina se não tivesse essa unida-de? E os valores que são devidos à RFB? Já apliquei auto de infração de R$ 30 mil. E se não tivesse a unidade, seriam cobrados? Como

“Os agricultores levantam às quatro da manhã e caminham uma hora até o ponto de ônibus para conse-guir chegar à cidade”,

Joelci Goulart Cunha, chefe da unidade de Canguçu/RS

Joelci Goulart Cunha, chefe da unidade de Canguçu/RS, é o único Analista-Tributário da Agência


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ficará a unidade quando eu me aposentar?”, questionou Joelci Goulart Cunha, que se aposenta em dezembro deste ano.

Fechamento da Agência de Dom Pedrito/RS deixa contribuintes sem atendimento

A notícia oficial sobre o fechamen-to da Agência de Dom Pedrito/RS foi dada pelo delegado da Receita Federal de Pelotas, Carloci Difore-na, pois a instituição, em resposta aos questionamentos do Sindire-ceita, limitou-se a dizer que não tem informações sobre Agências fechadas temporariamente e que não há solicitações para fechamen-to de unidades. Em 2012, segundo a Portaria nº 641, a unidade foi fechada temporariamente por 180

dias e seu atendimento transferido para a Inspetoria da Receita Federal em Bagé. Além dessa informação,

que consta no site da RFB, não há qualquer outro comunicado oficial a respeito do fechamento da unidade.

Contribuinte

A distância entre Dom Pedrito e Bagé é de 73km e leva aproximadamente uma hora para ser realizado, a um custo de R$ 28,40

No site da RFB, a situação de Dom Pedrito/RS ainda não foi atualizada

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Dom Pedrito é um município do estado do Rio Grande do Sul e, segundo o Censo IBGE/2010, pos-sui uma população de mais de 38 mil habitantes. O superintendente adjunto da Receita Federal do Brasil (RFB) da 10ª Região Fiscal (RS), Ademir Gomes de Oliveira, informou que os motivos para o fechamento dessa unidade são a racionalização dos recursos hu-manos, de materiais e financeiros. Ele alega que não haverá impacto para a região, tendo em vista que a RFB oferece diversos serviços via internet. “O contribuinte terá esse

atendimento por meio de contato telefônico (nº 146) ou em alguma unidade mais próxima. No caso da Agência de Dom Pedrito que foi fechada, será na Inspetoria da Receita Federal em Bagé. O moti-vo da transferência de atendimento foi a falta de servidores e, pelo custo-benefício, não há interesse da RFB em mantê-la. Após o en-cerramento da Agência em Dom Pedrito, não observamos nenhum impacto na região”, esclareceu.

O trajeto de 73 quilômetros entre Dom Pedrito e Bagé é feito pela rodovia BR-293. Os moradores

da região levam aproximada-mente uma hora para percorrer esse trecho da rodovia e gastam R$ 28,40 com o transporte. Em todo o município existem mais de 1.400 propriedades rurais, onde são cultivados mais de 70.580 hectares de arroz, soja e uva e possui aproximadamente 562.850 cabeças de gado. A região possui características agrícolas e sofre com a distância de outros centros de serviços e com a falta de infra-estrutura de comunicações como internet, que não está ao alcance de toda a população. “O problema

Senador Pompeu/CE26.469 habitantes | Fonte: IBGE


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que atinge a área rural é o isola-mento que restringe o acesso de seus moradores aos serviços da Receita. O Órgão precisa levar em consideração as distâncias percorridas pelo contribuinte, além do custo e o tempo de via-gem para as unidades de atendi-mento. Essas são variáveis que interferem na vida dessas pes-soas. A RFB analisa o custo de uma Agência, mas não percebe o valor social que uma unidade proporciona”, analisou Sérgio de Castro, diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita.

Senador Pompeu/CE foi extinta sob promessa de abertura de novas agências

Um caso emblemático é o da Agência da RFB de Senador Pom-peu/CE, que foi extinta em 2012 e seu atendimento transferido para Quixeramobim/CE, que fica a 70km de distância. De acordo com o superintendente da 3ª Re-gião Fiscal, Moacyr Mondardo Júnior, esse fechamento é uma exceção e não afetará a vida dos contribuintes. “Fizemos um rear-ranjo e fechamos Senador Pompeu porque existiam três agências

muito próximas. Assim também justificamos no regimento a aber-tura de novas agências, como a de Brejo Santo e de Horizonte, da qual ainda estamos verificando a estrutura física. Já os contribuintes que procuravam Senador Pom-peu, serão atendidos na unidade de Quixeramobim”, explicou o superintendente.

Ao ser questionado sobre a falta se servidores para as agências novas, Moacyr Monsardo afirmou que a Receita conseguirá servidores para as unidades. “No momento oportu-

Contribuinte

Fizemos um rearranjo e fechamos Senador Pompeu

porque existiam três agências muito próximas.

Assim também justificamos no regimento a abertura de

novas agências, como a de Brejo Santo e de Horizonte, da qual

ainda estamos verificando a estrutura física.

Já os contribuintes que procuravam Senador Pompeu, serão

atendidos na unidade de Quixeramobim/CE.

Moacyr Mondardo Júniorsuperintendente da 3ª Região Fiscal

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no, quando abrirmos as unidades, vamos conseguir servidores. As coi-sas são dinâmicas, não posso dizer se esses servidores virão de outras unidades ou por meio de concurso público”, enfatizou.

A Agência de Senador Pompeu, entretanto, segundo o Boletim nº 40 da Divic, de julho de 2010, possuía uma média de 18 atendimentos por dia. “É necessário considerar que só havia um servidor realizando todo o atendimento da unidade, incluindo a análise de processos, que demanda muito tempo. Além disso, muitos atendimentos não eram registrados no SAGA, comprometendo os re-latórios de análise da agência. Por isso, infelizmente, não há registros detalhados que possam espelhar a verdadeira realidade da unidade na época antes do fechamento”, explicou o diretor do Sindireceita e delegado sindical de Teresina/PI, José Geraldo do Ó Carneiro.

Em resposta aos questionamentos do Sindireceita, o delegado da RFB de Fortaleza/CE, João Batista Bar-ros, negou a existência de unidades com riscos de fechar. “Não existe na Delegacia de Fortaleza essa discus-são sobre o fechamento de agências na 3ª Região Fiscal. Isso não está na pauta. Não há esse tipo de risco, muito pelo contrário, nós estamos abrindo unidades, como em Hori-zonte, que está sendo construída. No

âmbito da jurisdição de Fortaleza, que possui 8 agências jurisdiciona-das, não há esse problema. Todas as unidades estão funcionando perfei-tamente”, relatou.

Outra grande preocupação do Sin-direceita é o caso de Redenção, no Pará. Recentemente, foi divulgado na mídia do estado do Pará que, de-vido à falta de Analistas-Tributários,

a Agência da RFB em Redenção/PA poderia encerrar suas atividades.

Segundo a titular do Órgão no município, Karoline Matias de Oliveira Nunes, as quatro pessoas que passaram no último concurso não quiseram assumir seus postos na agência que funciona na cidade. Dessa forma, se o núcleo de Ma-rabá não tiver colaboradores que


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queiram trabalhar em Redenção, os redencenses e demais usuários das cidades vizinhas terão que se deslocar até Marabá para serem atendidos. A distância entre as duas cidades é de 353km.

A assessoria da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, entretanto, não se pronunciou a respeito do caso e os telefones da unidade, fornecidos

no site da RFB, não atendem. A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, demonstrou indignação com a atual situação das unidades da Receita Federal. “É evidente a relação existente entre a falta de efetivo e as dificuldades em manter as agências funcionando. Essas unidades desempenham um papel fundamental na estrutura da administração tributária brasileira.

Além da realização de milhares de atendimentos diários, essas unida-des contribuem de forma objetiva para formalização e estímulo da atividade econômica e consolidam-se como a via de acesso do pequeno contribuinte e do microempresário aos inúmeros serviços prestados pela instituição. É inadmissível que a Receita Federal não tome provi-dências a esse respeito”, criticou.

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É necessário percorrer quase 300km dentro do Brasil para poder ter um visto de entrada legal.

Por isso, 90% acabam não fazendo”, relatou o prefeito de Tiradentes do Sul, João Paulo Hickmann

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Mirassol D’Oeste/MT sofre com a falta de servidores

Na Agência de Mirassol D’Oeste/MT, por falta de Analistas-Tribu-tários, a cada duas semanas, um servidor de outra localidade assume a unidade. Na semana em que o Sindireceita entrou em contato com a ARF, apenas uma servidora estava à frente dos atendimentos. Na oca-sião, ela explicou que, em virtude da senha de liberação de atendimento, realizava apenas a demanda que era permitida a seu cargo, ou seja, o serviço oferecido aos contribuintes teria que ser limitado até a chegada de um Analista-Tributário cedido de outra região. A situação, segundo a

servidora, persiste desde 2013 e explicou também que, desde 2009, é requisitada para ficar algumas semanas na unidade, devido à carência de servidores habilitados para o serviço previdenciário. Para ela, os servidores não têm incen-tivo para permanecer na unidade. De acordo com o Censo IBGE de 2010, Mirassol D’Oeste/MT tem 25.331 habitantes. A economia expressiva do município se baseia no gado de corte e leiteiro e na produção de álcool.

Os contribuintes que não conse-guem atendimento na unidade de Mirassol D’Oeste/MT recorrem à Inspetoria da Receita Federal de

Cárceres, que fica a 80km de distân-cia. A assessoria de comunicação da 1ª Região Fiscal não respondeu aos questionamentos do Sindireceita. A presidenta do Sindireceita enfatiza que é urgente e necessário rever o processo de esvaziamento das unidades da RFB. “Observamos que inúmeras unidades da Receita Federal enfrentam sérias dificul-dades para atender à demanda dos contribuintes. É urgente e necessário rever o processo de esvaziamento dessas unidades. Por todo o País existem 359 Agências onde são realizadas atividades essenciais ao contribuinte, principalmente porque grande parte dessas unidades está lo-

De acordo com a Instrução Normativa RFB, está proibida a entrada e saída de mercadorias pela

Aduana de Porto Soberbo


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calizada em pequenas cidades. Não se pode permitir que essas estruturas se transformem em simples postos avançados de protocolo. É preciso dotar as Agências com o efetivo de Analistas-Tributários e com a es-trutura necessária para que o órgão não apenas cumpra com sua missão institucional, mas, principalmente, possa contribuir de forma efetiva com o desenvolvimento do País.”

O Porto Soberbo, em Tiradentes do Sul/RS, foi fechado sem aviso prévio

O fechamento da unidade aduanei-ra da Receita Federal no porto do município de Tiradentes do Sul/RS

(Porto Soberbo) tem causado perdas para a economia local, já que a ati-vidade no porto gerava renda com o transporte de cargas, a travessia de pessoas, turismo e comércio no entorno. “Temos muitos turistas argentinos que visitam as praias brasileiras ou que vão para o Salto do Iucumã, por exemplo, que é o maior salto longitudinal do mundo. Hoje, esses turistas, para entrarem no Brasil, precisam sair de Tira-dentes do Sul e ir até Passo Fundo ou Santo Ângelo, caso necessitem de qualquer serviço oferecido pela Receita Federal, como a admissão temporária de veículos, declaração de porte de valores, desembaraço

de bagagem acompanhada, entre outros. Por isso, 90% acabam não fazendo e entrando de forma ilegal”, relatou o prefeito de Tiradentes do Sul, João Paulo Hickmann.

Desde 28 de outubro de 2013, o Porto Soberbo deixou de ter a pre-sença da fiscalização da Receita Fe-deral na fronteira com a Argentina. De acordo com a Instrução Norma-tiva nº 1.413, de 28 de novembro de 2013, da Receita Federal do Brasil, está proibida a entrada e saída de mercadorias pela Aduana de Porto Soberbo, ficando autorizado, em ca-ráter precário, apenas o Comércio de Subsistência Fronteiriço para os re-

Contribuinte

Se antes já era um problema, com a carência do pessoal da Receita, imagina agora, sem ninguém. Do lado brasileiro, passa qualquer coisa. O fluxo de pessoas e comerciantes que utilizavam a rede de serviços de Tiradentes do Sul diminuiu significativamente .

João Paulo Hickmannprefeito de Tiradentes do Sul/RS

22 Revista Tributus

sidentes de cada município. Agora, a liberação da atividade portuária no local só poderá ocorrer se hou-ver área alfandegária. Para isso, é necessário um posto da Receita Federal no município, onde haja fiscalização durante o horário de funcionamento. “O porto foi fe-chado sem aviso. A grande alega-ção do superintendente é a falta de servidor, mas há um antagonismo. Se a única alternativa é criar uma área alfandegária, qual a possibili-dade disso acontecer, se para isso é necessário mais servidores? Ou se faz concurso para contratar mais

servidores, ou se desloca pessoal para fazer esse atendimento nessas regiões”, sugeriu Hickmann.

De acordo com o prefeito de Ti-radentes do Sul/RS, o município sofre as consequências do fecha-mento da Aduana de Porto Sober-bo/RS. Para ele, a decisão da RFB impactou a economia da região, que sofre com a grande diminuição do fluxo de comerciantes e turis-tas que ingressavam na Argentina pelo município. “Se antes já era um problema, com a carência do pessoal da Receita, imagina agora, sem ninguém. Do lado brasileiro,

passa qualquer coisa. O fluxo de pessoas e comerciantes que utilizavam a rede de serviços de Tiradentes do Sul diminuiu signi-ficativamente, o que compromete a rede hoteleira, os restaurantes, bares e o comércio local. Desen-volver uma região dessa forma é bem difícil. Sem o porto funcio-nando, os empresários não têm confiança de investir”, relatou.

Desde a decisão da RFB, o prefeito luta pela reabertura da Aduana de Porto Soberbo. Em audiência realizada no início de


Pol[itica

2014, o superintendente da Re-ceita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Roberto Silva da Paz, se comprometeu a enviar ofício à Receita Federal, em Brasília, solicitando a interpretação sobre municípios adjacentes a Tiraden-tes do Sul. Em 18 de março, uma comissão de deputados federais do Rio Grande do Sul e o prefei-to da cidade se reuniram com o secretário adjunto da RFB, Luiz Fernando Teixeira Nunes, e com o subsecretário de Aduana, Ernani Argolo Checcucci Filho, para tra-tar de soluções para o fechamento

do Porto Soberbo. Na ocasião, o prefeito de Tiradentes do Sul/RS pediu que o Porto voltasse a seu funcionamento normal, que durou 25 anos. “O fechamento foi a coisa mais drástica que aconteceu. Ima-ginem um porto que funcionava há 25 anos e, de uma hora para outra, parou de funcionar. Queremos a volta do funcionamento de Por-to Soberbo, pelo menos, ao que tínhamos antes de ser fechado”, reivindicou. Hickmann acredita que o Brasil deveria ter a atitude adotada pela Argentina. Do outro lado do rio Uruguai, o país vizinho

aparelhou seu posto de fronteira em El Soberbio, o que garantiu in-fraestrutura, agentes de imigração e fiscalização.

Segundo o prefeito, a Receita Federal se comprometeu a dar uma resposta ao pedido do município até o fim de março, mas, até o momento, nenhuma solução foi apresentada pelo Órgão. Em agos-to de 2014, o Sindireceita pediu esclarecimentos à Receita Federal e ao superintendente do órgão no Rio Grande do Sul sobre o pedido do prefeito, mas nenhuma resposta

Contribuinte

24 Revista Tributus

foi enviada. “O superintendente tem condições de fazer alguma coisa, mas a maior parte depende do aval da administração central da Receita Federal do Brasil. Em reunião, apresentamos uma opção de que se crie uma área, próxima aos municípios, que possa ter esse comércio de fronteira livre autori-zado”, revelou.

O prefeito de Tiradentes do Sul explicou ainda que existem três formas de alfandegamento. “Uma é o Comércio de Fronteira de Subsistência, que é destinado apenas para quem é morador do município; outra é um comércio limitado a uma determinada cota, mas que necessita da presença da

Receita Federal; e uma terceira via mais completa, que engloba a importação e exportação de produtos e depende da autoriza-ção da Anvisa e do MAPA. Hoje, em Tiradentes do Sul, haveria necessidade de ter esse comér-cio regularizado a uma cota de entrada de pessoas.”

O diretor de Assuntos Parla-mentares do Sindireceita, Sérgio de Castro, explicou ao prefeito de Tiradentes do Sul/RS que a decisão de fechar portos de fronteira descumpre o acordo do Mercosul. “Já levamos o caso ao deputado Newton Lima (PT/SP), da representação brasileira no Parlasul. O Brasil precisa cum-

prir sua parte no Mercosul, for-talecendo a presença do Estado nas fronteiras, não o contrário”, argumentou.

Segundo o Censo de 2010, o município conta com uma po-pulação de cerca de 6.500 ha-bitantes, que têm no comércio fronteiriço um dos meios de geração de emprego, de desen-volvimento econômico e social. Foi construído o trecho da BR 468 que liga Tiradentes até qua-se às margens do Rio Uruguai. Por via de uma barca, chega-se à Argentina. Com a decisão da Receita Federal de fechar a Adu-ana, o investimento na rodovia é desaproveitado. “Antes do

Com perda do fluxo de passagem o comércio local, de Tiradentes do Sul/RS ficou prejudicado


Pol[itica

Sérgio de Castro, diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita e João Paulo Hickmann,

prefeito de Tiradentes do Sul/RS

“O Brasil precisa

cumprir sua parte no

Mercosul, fortalecendo

a presença do Estado

nas fronteiras”

Sérgio de Castro

fechamento do porto, tínhamos um outro problema, a estrada que não era asfaltada. Concluiu-se a BR, que é um corredor interna-cional, totalmente ligado com asfalto, mas que é bloqueado por esse ponto de entrave. No mo-mento em que regulamentamos e finalizamos a estrada, o pessoal da Receita foi retirado. Quando veio a notícia de que o porto não iria funcionar, toda passagem e a migração caíram, porque as pessoas ficaram com medo de passar ou com medo de chegar a Tiradentes e encontrar o porto fechado. Nisso, o comércio local também ficou prejudicado, por-que é inibido todo esse fluxo de

passagem”, explicou Hickmann.

A Receita Federal do Brasil conta com pouco mais de 7.500 Analistas-Tributários, mas, para melhorar o atendimento ao contri-buinte e atender de forma plena às demandas do Órgão em todos os outros setores, seriam necessários 19 mil, aproximadamente. O Sin-direceita defende o melhor apro-veitamento da mão de obra qua-lificada do Analista-Tributário e denuncia a falta desses servidores nas unidades da Receita Federal. “É necessário mais investimentos na Receita Federal do Brasil e, principalmente, na ampliação da presença do Analista-Tributário em áreas essenciais. A RFB conta

hoje com pouco mais de 40% do efetivo de Analistas-Tributários necessários para melhorar o aten-dimento ao cidadão. É preciso contratar mais ATRFBs. O con-tribuinte brasileiro é quem mais sofre com a falta de servidores. O Sindireceita continuará atuando em defesa do fortalecimento do quadro de pessoal da RFB, para a contratação de mais Analistas-Tributários, e do resgate e mo-dernização das atribuições dos Analistas-Tributários, o que per-mitirá melhorar o atendimento e a eficiência do Órgão, fortalecen-do o Fisco brasileiro”, enfatiza a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar. $

Contribuinte

26 Revista Tributus

Formalização profissional estimula o

cadastro de 4,2 milhões de Microempreendedores

Individuais

Nos últimos cinco anos, 4,2 mi-lhões de trabalhadores em todo o País aderiram ao programa Micro-empreendedor Individual (MEI). O cadastro simplificado e benefícios como a formalização do negócio e a conquista de direitos como o previdenciário fizeram com que o número de microempreendedores crescesse 84% entre 2011 e 2013. Esse movimento gerou desenvol-vimento econômico e estimulou a legalização do comércio.

Com a formalização, comerciantes e prestadores de serviço adquiriram CNPJ, passaram a emitir nota fiscal e a receber cobertura previdenciária, como aposentadoria, auxílio doen-ça e salário maternidade. Além do

acesso a serviços bancários na con-dição de pessoa jurídica, como conta empresarial, redução da carga tribu-tária e possibilidade de contratação de funcionário com menor custo.

A Analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Em-presas Sebrae/Bahia, Mariana Cruz, explica que o trabalhador passa a contribuir com a Pre-vidência Social no ato do cadastro como MEI. Segundo Mariana Cruz, essa medida traz segu-rança para o profissional e sua família, no caso de doenças ou acidente

fatal. Além disso, o Microempreen-dedor pode utilizar o espaço público da forma devida. Ao ingressar no programa, o empreendedor passa também a ter acesso à qualificação

26

Foto: Bernardo Rebello / Agência Sebrae

Foto: Misael Martins / Agência Sebrae Piauí


Pol[itica

profissional gratuita oferecida pelo Sebrae como cursos, palestras e oficinas sobre controle financeiro, comportamento empreendedor, tecnologia, inovação, entre outros,

presenciais ou pela internet, que subsidiam o MEI para o desenvol-vimento da atividade exercida.

Segundo o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATR-FB), Tarcísio Luiz Matos de Almei-da, da Delegacia da Receita Federal (DRF) de Vitória da Conquista/BA, a baixa carga tributária é outro atrativo do MEI. A contribuição previdenciária, única taxa de res-ponsabilidade do Microempreende-dor, reduziu de 11% para 5% sobre o salário mínimo. Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Tarcísio Luiz Matos explica ainda que existem 47 Núcleos de Assuntos Fiscais nas universidades do País, formados por estudantes do curso de Contabilidade, para orientar de forma gratuita a sociedade. “O treinamento dos acadêmicos é feito por Analistas-Tributários da RFB e acarreta benefícios para todas as partes, pois esclarece dúvidas corri-queiras dos Microempreendedores, descentraliza a demanda dessa área na Receita Federal e favorece o estudante, que tem a oportunidade de colocar em prática o aprendizado em sala de aula, revertendo esse atendimento em horas complemen-tares para o próprio curso de con-tabilidade”, afirma. De acordo com

Cidadania

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O trabalhador

passa a contribuir

com a Previdência

Social no ato do

cadastro como MEI

Foto: Fábio Lima / Agência Sebrae Foto: Laiana Meira / Agência Sebrae

Foto: Bernardo Rebello / Agência Sebrae Foto:Sérgio Silva / Agência Sebrae

Foto: Misael Martins / Agência Sebrae Piauí

28 Revista Tributus

Tarcísio Luiz Matos, a expectativa é implementar o Núcleo de Assuntos Fiscais também na 5ª Região Fiscal, que abrange os estados da Bahia e de Sergipe.

O Microempreendedor Individual também pode esclarecer dúvidas sobre a declaração de imposto anual e o pagamento da taxa mensal nos Centros de Atendimento ao Contri-buinte (CACs) e nas Unidades de Atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrosio, que em sua atuação na Receita Federal é responsável por atender Microempreendedores. “O Analista-Tributário possui esse papel de orientar o MEI. Quando se instituiu o cadastro, muitas palestras foram ministradas para ampliar o entendimento dos profissionais. Hoje ainda existem dúvidas sobre os direitos previdenciários. Esse esclarecimento precisa ser sempre destacado, pois a lei prevê um trata-mento diferenciado ao Microempre-endedor em relação aos impostos, e as prefeituras também precisam cumprir essa prerrogativa, tendo em vista que os MEIs são tratados como grandes empresários”, esclarece

Dados da pesquisa “Perfil do Empreendedor” produzida pelo Sebrae Nacional em 2013 revelam que foi por meio da formalização que o trabalhador ampliou suas vendas em 68% e permitiu também a melhoria nas condições de compra de seus fornecedores em 77,9%. O acesso ao crédito bancário se soma

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Fonte: Pesquisa Sebrae Nacional 2013 Perfil do Empreendedor

LocaL onde opera seu negócio

Tempo de empreendedorismo informaL (sem cnpJ) anTes de Tornar-se mei


Pol[itica

aos benefícios gerados aos Micro-empreendedores e representa um aumento de 5,2% para 12,5% para aqueles que buscaram e consegui-ram empréstimo.

Segundo a Analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Helena Rego, a crescente adesão ao MEI gerou mudanças no processo de cadastramento. O teto de faturamento anual, por exemplo, passou de R$ 36 mil para os atuais R$ 60 mil. “Além disso, no início deste ano, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa começou a enviar para a casa dos Microem-preendedores Individuais o boleto com a cobrança mensal do MEI, para facilitar o acesso e reduzir a inadimplência”, afirma.

Helena Rego ressalta que, no dia 7 de agosto, a presidenta Dilma Rousseff, sancionou a Lei Comple-mentar que universaliza o Simples Nacional e protege, entre outros fatores, o Microempreendedor de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe e proíbe que as concessionárias de serviços públi-cos aumentem as tarifas do MEI, tendo em vista a mudança de pessoa física para jurídica. A Lei comple-mentar veda aos MEIS a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial. O novo sistema unifica-do de tributação entrará em vigor a partir de 2015.

A pesquisa do Sebrae Nacio-nal “Perfil do Empreendedor” também mostra que, em 2013,

40,6% dos MEIs cadastrados eram empregados(as) com carteira assi-nada. Além disso, cerca de 30,6% eram microempreendedores infor-mais (sem CNPJ), como é o caso de Edna da Virgem de Castro, que, desde a década de 80, produz e comercializa moda-praia em arte-sanato, no entanto, o cadastro como MEI aconteceu apenas em 2010. A Microempreendedora explica que o trabalho começou de forma de-sordenada, época em que produzia chapéus, bolsas, entre outras peças, e vendia como ambulante nas praias do Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Após a formalização, Edna de Castro contratou uma vendedora e passou a atuar apenas na área de produção, tornando-se fornecedora com clientes fixos e atendimento por encomenda. Com essa expansão, a microempresária começou a vender as peças em feiras e exposições e

chegou a exportar seus produtos. “A capacitação profissional oferecida pelo Sebrae é fundamental para subsidiar o planejamento do traba-lho. A próxima etapa será investir em novas máquinas para ampliar a confecção”, afirma.

De acordo com Valmir Gama, chefe do Setor de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Munici-pal da Ordem Pública (Semop) de Salvador/BA, a formalização do trabalhador repercutiu na redução da pirataria. Segundo Gama, os comerciantes, antes ambulantes e em situação irregular, não pagavam impostos, aluguel do espaço comer-cial, encargos trabalhistas e ficavam instalados em frente ao comércio legalizado, provocando uma con-corrência desleal. “Os ambulantes ofertavam mercadorias idênticas ou similares, consideradas falsifi-

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Foto: Mateus Pereira/ASN Bahia

Microempreendedora Edna da Virgem de Castro passou a fornecer para fora do País.

30 Revista Tributus

cadas, com preços menores do que os do comércio legal. Na condição de MEI, os trabalhadores têm os direitos e deveres iguais aos dos empresários que comercializam ou prestam serviço semelhante. Hoje, existem mais de 270 mil microempreendedores em todo o estado da Bahia”, explica.

O chefe do setor de Licenciamento e Fiscalização da Semop esclarece ainda que para mudar esse quadro, foi realiza-do um trabalho de conscientização com

os comerciantes informais em parceria com o Sebrae/Salvador, Ministério Público, Fundação Mário Leal Ferreira e Associação dos Ambulantes. Após esse trabalho, grande parte dos ambu-lantes foi beneficiada e deslocada para barracas padronizadas com cobertura, em vias públicas de Salvador, como já aconteceu na Avenida 7 de Setembro, por exemplo. Nesse processo, Salvador passou a ser o oitavo município brasilei-ro a fazer parte do Programa Cidade Li-vre de Pirataria, do Conselho Nacional

de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ).

Com a evolução do trabalho, cerca de 120 mil profissionais deixaram de ser microempreendedores e se tornaram microempresas. Hoje, muitos MEIs caminham para essa transição, como é o caso de David Costa, proprietário de um albergue em Salvador/BA. Ele lembra que o empreendimento come-çou amador, informal, ainda em 2007, e caracterizou-se como Microempreen-dedor Individual em 2010. No início, o albergue tinha capacidade para 18 leitos, hoje são 56. O quadro de funcionários também será ampliado, de um para seis e o faturamento anual passará de R$ 60 mil para R$ 300 mil. “A empresa se di-vide em dois momentos, antes e depois do MEI. Nesse processo foram muitas conquistas, como a máquina de cartão de crédito e possibilidade de emitir nota fiscal. Mas, para chegar até esse momento, é importante relembrar que todo o processo de cadastramento foi realizado sem dificuldades no Portal do Empreendedor e logo após recebi inú-meras consultorias do Sebrae/Salvador. Foram exatamente essas ferramentas que possibilitaram o meu desenvolvi-mento, desde a formalização”, garante.

A maior parte desses profissionais, 49,2%, estão situados na região Sudeste do Brasil. Dos MEIs cadastrados por es-tado, proporcionalmente, o Piauí possui o maior número de MEIs em atividade, 88,2%. De acordo com Francisco das Chagas da Costa Holanda, gerente da Unidade de Atendimento Individual e Mercado do Sebrae/Piauí, a ativação e desenvolvimento dos MEIs acontece


Ambulantes ocupavam o espaço público de forma indevida em Salvador/BA

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Pol[itica

também em função da Semana do Microempreendedor Individual, reali-zada anualmente no mês junho. Nesse período, o Sebrae nos estados oferece oficinas com o intuito de disseminar a capacitação. “No Piauí, o maior número de profissionais é na área de comércio varejista de produtos alimentícios e prestadores de serviço como cabelei-reiro, que são atividades realizadas na própria residência do MEI”, completa.

Apensar das diversas facilidades, a Analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Helena Rego, destaca que muitos empreen-dedores se formalizam diretamente no Portal do Empreendedor e não se informam previamente sobre os deveres e direitos que o Programa estabelece. “É importante procurar a prefeitura para saber as exigências necessárias para ter um empre-endimento em um local público, por exemplo. E também é muito importante procurar o Sebrae para orientações e capacitações. Conta-mos com uma rede de 700 pontos de atendimento, um Call Center (0800 570 0800) e um Portal (www.sebrae.com.br) para atender quem já empre-ende ou quer empreender”, reitera

a Analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional.

Helena Rego alerta os interessados em aderir ao MEI que o engajamento dos estados e municípios ao Programa foi e ainda é um grande desafio. São 5.570 municípios no País com regras próprias que precisam se adaptar ao Microempreendedor Individual. O Sebrae, em parceria com a Secreta-ria da Micro e Pequena Empresa e

órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Corpo de Bombeiros, têm atuado fortemente nos estados e municípios para que eles se adaptem a esse perfil de empreen-dedor. “Um bom exemplo é que a Anvisa publicou uma resolução que unifica os procedimentos de conces-são de alvará e elimina a cobrança de taxas para os microempreendedores individuais”, completa. $


Microempreendedor David Costa planeja ampliar o negócio

Cidadania

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Como se cadastrar no MEI?

Todo o procedimento de cadastro e emissão de boleto mensal é feito pelo Portal do Empreendedor (www.portaldo-empreendor.gov.br). Para se enquadrar no perfil do MEI, é necessário o empresário ter um faturamento mensal de até R$ 60 mil ao ano. Tem uma carga de impostos reduzida, que varia de R$ 33,90 a R$ 38,90 por mês, o equivalente a 5% do salário mínimo, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 1 de Imposto sobre Operações sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte (ICMS) e R$ 5 de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme a categoria.

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada por meio da Lei Complementar 128/2008, institu-ída com o avanço da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06). Entretanto, o MEI começou a vigorar apenas em julho de 2009.

32 Revista Tributus


Pol[itica

34 Revista Tributus

Mesmo enfrentando

falhas, as apreensões

de armas, munições,

medicamentos e outros

produtos ilegais

ultrapassam os

R$ 353 milhões

este ano

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem hoje 18.693 servidores da Carreira Auditoria, 10.769 Auditores-Fiscais, 7.924 Analistas-Tributários. No entanto, desse total, apenas 2.924, estão lotados na chamada Administração Aduaneira, ou seja, apenas 15,6% da força de trabalho da Receita Federal atua na Aduana. São somente 1.826 Auditores-Fiscais e 1.098 Analistas-Tributários trabalhando no controle de entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias no País. Mesmo enfrentando graves problemas como a falta de servidores, apenas no primeiro trimestre de 2014, as ações de despacho, vigilância e re-pressão aduaneira resultaram em mais de R$ 353 milhões em mercadorias apreendidas. Produtos que passam clandestinamente pela fronteira aca-bam comercializados no País, fazendo com que o Brasil perca milhões em impostos sonegados e,

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Pol[itica

Ações aduaneiras sofrem com a falta de servidores na Receita Federal

principalmente, que vão abastecer uma rede de ilegalidade que gera concorrência desleal, perda de empregos e renda além de riscos à saúde e a segurança da população. Somente no primeiro trimestre, foram apreendidos quase quaren-ta milhões de maços de cigarros contrabandeados, avaliados em R$ 100 milhões, o que representa 22% das mercadorias apreendidas no período.

Para o diretor de Assuntos Adu-aneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, vários fatores são res-ponsáveis pelo aumento no con-trabando de mercadorias como o

cigarro. “O principal fator é que as quadrilhas de tráfico de drogas, armas e munição e de roubo de veículos começaram a migrar para este tipo de crime. Contrabandear cigarros vem se tornando um mer-cado mais atrativo pela aceitação que a sociedade tem para esse tipo de produto que vem sendo comercializado livremente nas cidades brasileiras. O contraban-do de cigarro também possui uma pena bem menor do que o crime de tráfico de drogas”, esclareceu.

A Receita Federal monitora as apreensões de produtos, a dinâ-mica do mercado, as demandas

da sociedade e o movimento dos criminosos. A assessoria da RFB ressalta que o crime organiza-do atua de forma dinâmica e se adapta às dificuldades impostas pelo órgão, com o objetivo de burlar o controle e a fiscalização aduaneira.

Moisés Hoyos acrescenta ainda que os criminosos também adap-tam sua atuação a demanda da sociedade. “Os produtos mais co-mercializados são os que possuem aceitação por parte da sociedade, como brinquedos, bebidas, bol-sas, eletroeletrônicos, óculos de sol, relógios, vestuário, medica-

Segurança

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36 Revista Tributus

mentos, cigarros, suplementos e outros. As variações que ocorrem em relação aos quantitativos das mercadorias apreendidas podem ser ocasionadas pelo foco da fis-calização que pode estar direcio-nada para determinado produto, fazendo com que os criminosos migrem para outro tipo de mer-cadoria ou por conta da demanda que a sociedade apresenta, mo-tivada por modismos ou alguma inovação tecnológica”, afirmou.

Saúde e segurança pública

Além dos impostos sonegados, produtos piratas e contraban-deados também geram riscos à saúde e segurança dos brasileiros. Entre as principais mercadorias

apreendidas estão medicamentos, bebidas alcoólicas, inseticidas, fungicidas, herbicidas, desinfe-tantes, armas e munições. A lista de produtos ilegais contempla ainda brinquedos e calçados piratas que são fabricados com tinta tóxica e outras substâncias nocivas que podem gerar danos irreversíveis à saúde.

As armas e munições que en-tram ilegalmente no País acabam reforçando o crime organizado e ampliam a onda de violência que assola o País. Medicamentos, inseticidas e afins precisam de regulamentação e fiscalização apurada para que não causem danos à população que consome diretamente ou indiretamente.

Com a entrada desses produtos no País, os prejuízos vão além da sonegação de impostos com efei-tos nocivos à saúde da população. As bebidas também preocupam por se tratarem muitas vezes de falsificações ou adulterações. O consumo dessas substâncias, sem a devida fiscalização e controle, pode acarretar em problemas mais sérios de saúde.

Aduana

O diretor de Assuntos Aduanei-ros do Sindireceita, Moisés Hoyos destaca a necessidade de forta-lecimento da Aduana no País. “Além da ampliação do quadro de servidores, é preciso aproveitar de forma efetiva a mão de obra quali-

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Dados da Assessoria de Comunicação da Receita Federal do Brasil



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ficada dos Analistas-Tributários, pois nos últimos anos esses ser-vidores veem sendo afastados da fiscalização aduaneira e utiliza-dos em serviços da atividade meio do órgão. A segunda é em relação ao que o Governo Federal deveria fazer para melhorar o controle e a fiscalização aduaneira em nossas fronteiras”, explicou.

Sobre a atuação dos Analistas-Tributários na fronteira, Moisés Hoyos elencou as principais difi-culdades: “A falta de segurança e de uma definição legal satisfató-ria para a categoria em relação ao porte de arma; O número reduzido de servidores que compõem as equipes de controle e fiscaliza-ção aduaneira; O isolamento de algumas fronteiras o que dificulta a permanência do servidor, onde muitas vezes esse não consegue sequer um atendimento médico adequado, moradia apropriada e outras situações que seriam consi-deradas mínimas para o bem estar de uma pessoa”, afirmou.

Falta de servidores na fronteira

A falta de servidores nas regiões fronteiriças é um dos maiores fatores que dificultam as ações de despacho, vigilância e repres-são. Esse é o motivo pelo qual o Sindireceita continua a lutar pelo maior contingente de Analistas-Tributários nas fronteiras e pelo incentivo ao pessoal lotado em regiões de fronteira, por meio da

Segurança

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38 Revista Tributus

implementação imediata da Inde-nização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013, e que aguarda apenas a publicação de um decre-to que definirá as localidades e o número de servidores que serão contemplados com este direito.

A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, afirma que pouco se avançou na questão da fronteira nos últimos anos. “Faltam servidores, infraestrutu-ra e investimentos nas ações de fiscalização, vigilância e repres-são. Não há, por parte da Receita Federal uma política de fortale-cimento da Aduana. Em 2010

mostramos que as fronteiras estavam abandonas e alertamos para a necessidade da Receita Federal se preparar. No entanto, cinco anos depois, nada foi feito de concreto. Nossas fronteiras continuam abertas”, declara.

Em estudo sobre o controle de fronteiras, produzido pelo Sindi-receita no primeiro semestre de 2014, a entidade mostra que fal-tam servidores nos 34 postos de controle aduaneiro da fronteira seca. A Receita Federal publicou em 2012 a Portaria nº 1.953, que define os quantitativos ideais de contingente nessas regiões.

As Regiões Fiscais que têm fronteira com outros países são a 1ª RF, 2ª RF, 9ª RF e 10ª RF. A 1ª Região Fiscal, que faz fron-teira com a Bolívia e Paraguai, possui apenas 551 Analistas-Tri-butários. Esse número representa 44,9% do ideal, que é 1.228. A 2ª Região Fiscal, que faz fronteira com a Guiana Inglesa, Suriname, Guiana Francesa, Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia, pos-sui 445 Analistas-Tributários. Apenas 44% do número consi-derado ideal, 902. A 9ª Região Fiscal, que faz fronteira com o Paraguai e a Argentina, é a que

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mais se aproxima do ideal. Pos-sui 891 Analistas-Tributários, o que representa 68,9% do ideal, estipulado em 1.293. A 10ª Re-gião Fiscal, que faz fronteira com a Argentina e Uruguai, possui 724 Analistas-Tributários, que representam 51,9% do ideal,

Segurança

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estipulado em 1490. No entanto, desse quantitativo de servidores, são poucos os que atuam na fis-calização aduaneira.

Segundo a Receita Federal, a grande extensão do Brasil é outro fator que dificulta a fiscalização. O órgão lista as principais difi-

culdades: “A imensa malha viá-ria do País, as mudanças cons-tantes de rotas de contrabando e descaminho, a necessidade de pessoal com treinamento específ ico para esse t ipo de atividade e a logística de mo-vimentação e processamento da


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mercadoria apreendida”.

Sílvia de Alencar explica que as dificuldades não podem ser-vir de pretexto para que o País mantenha sua fronteira suscetível à entrada de mercadorias irregu-lares, além de outros produtos. “Se queremos um País mais seguro, precisamos controlar efetivamente o que entra e sai por nossas fronteiras, pois está mais do que provado que a fragilidade no controle aduaneiro está dire-tamente associada a entrada de armas, munições, drogas, produ-tos piratas e contrabandeados que vão abastecer o crime organizado em todo o País”

Moisés Hoyos afirma que os Analistas-Tributários têm uma

rotina árdua. “De forma geral, podemos dizer que a rotina dos Analistas-Tributários nas fron-teiras brasileiras é baseada em ações de controle e fiscalização muitas vezes realizadas fora de um padrão ideal de segurança e efetividade, devido a fatores que extrapolam a capacidade laboral do servidor. São razões relacio-nadas à falta de estrutura física, localização geográfica e apoio do órgão”, concluiu.

Grandes Eventos

O Sindireceita lançou no pri-meiro semest re des te ano o estudo “Controle de fronteiras na Copa do Mundo no Brasil – Uma breve análise do abandono da Aduana”. O estudo integra o

projeto “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da Aduana brasileira”, lançado em 2010 pelo Sindireceita, que deu origem ao livro e ao documentário que rece-beram o mesmo título. O principal objetivo deste levantamento foi avaliar como a Receita Federal se preparou para atuar nos 34 postos de controle aduaneiro instalados na faixa de fronteira seca durante o período em que o Brasil sediou a Copa do Mundo em 2014. Para acessar o estudo “Controle de fronteiras na Copa do Mundo no Brasil – Uma breve análise do abandono da Aduana”, utili-ze o QR Code ao lado.

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A análise teve como foco o efe-tivo de servidores lotados nessas unidades tendo como base estu-dos do próprio órgão, compara-dos com informações do projeto “Fronteiras Abertas” e dados obtidos às vésperas do início da Copa do Mundo no Brasil. Desde 2010, o Sindireceita, por meio do projeto “Fronteiras Abertas”, vem alertando à administração da Receita Federal, setores do governo e a sociedade para a ur-gência de se fortalecer o controle aduaneiro no País.

Segundo a presidenta do Sin-direceita, Sílvia de Alencar, a Receita Federal, mesmo tendo tempo suficiente, não investiu no fortalecimento do controle adua-

Segurança

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neiro nos últimos anos. Não houve reforço no efetivo ou investimen-tos significativos para fortalecer a presença fiscal nos 34 postos da Aduana localizados na faixa de fronteira. “Faltam servidores, infraestrutura e investimentos nas ações de fiscalização, vigilância e repressão. Não há, por parte da Receita Federal uma política de fortalecimento da Aduana. Em 2010 mostramos que as fronteiras estavam abandonas e alertamos para a necessidade da Receita Federal se preparar. No entanto, cinco anos depois, nada foi feito de concreto. Nossas fronteiras continuam abertas”, criticou. Síl-via de Alencar destaca que o Sin-dicato continuará denunciando o abandono das fronteiras do País e

apresentando propostas para que se institua uma política nacional de fortalecimento da Aduana, que passa, obrigatoriamente, pela am-pliação do número de servidores, definição em Lei das atribuições dos Analistas-Tributários, insti-tuição do porte de arma pleno, e por medidas estruturantes como a implementação imediata da Inde-nização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, e que depende apenas da publicação de um ato da Presidên-cia da República que definirá as localidade que serão contempla-das. “Nosso estudo também traz contribuições e propostas efetivas para tornar mais eficiente a Adu-ana brasileira”, finalizou. $

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Destruição de mercadorias apreendidas

pela Receita Federal coloca em risco a saúde

dos servidores

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com o aumento das

apreensões de produtos ilegais

crescem também os riscos

aos envolvidos no processo

de inutilização de cigarros,

produtos químicos e agrotóxicos

Até agosto deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) destruiu ou inutilizou mais de R$ 835 milhões em mercadorias e produtos. Os cigarros e derivados de tabaco contrabandeados representaram 66% de tudo o que foi destruído. Esse volume cresce a cada ano. Em 2013, os cigarros somaram 41% das mer-cadorias destruídas pela Receita Federal.

Nos últimos meses, a RFB também destruiu ou inutilizou alimentos deteriorados, danificados ou estragados impróprios para o consumo, além de produtos químicos, brinquedos, pilhas, isqueiros, relógios, agrotóxicos, mídias gravadas, entre ou-tros. Também foram destruídas mercadorias que não atendiam às normas da vigilância sanitária, da defesa agropecuária, ou que apresentaram outras irregularidades como violação de marcas.

Com o aumento das apreensões de produtos ilegais crescem também os riscos aos envolvidos no pro-cesso de destruição e inutilização de cigarros, pro-dutos químicos e agrotóxicos. A estrutura deficiente do órgão para armazenar, transportar e destruir mercadorias irregulares tem gerado apreensão nos servidores que atuam nas Comissões de Destruição da RFB. Essa preocupação começa com a apreensão desses produtos, passa pelo transporte, armazena-mento e esbarra nas dificuldades de encontrar um

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desagradável que, misturado ao ar, é aspirado pelos servidores, poden-do causar um intenso mal-estar”, destacou o presidente do Conselho Nacional de Representantes Es-taduais (CNRE) do Sindireceita, Gerônimo Sartori, que atua na Comissão de Destruição da RFB no Rio Grande do Sul. Sartori critica a falta de amparo do órgão. “Não existe um lugar adequado, tampou-co equipamentos de propriedade do governo para a realização do processo de destruição desses pro-dutos”, disse.

O presidente do CNRE, Gerônimo Sartori, destaca a urgente necessi-dade de se estruturar as Comissões de Destruição e garantir aos servi-dores meios seguros e adequados para que possam realizar suas atividades. Ele ressalta ainda que a RFB tem feito um esforço para ampliar as apreensões e o combate ao contrabando e o descaminho no País, mas que não basta apenas apreender as mercadorias, é preciso haver um planejamento amplo que envolva o transporte, o armaze-namento correto desses produtos, em especial os que causam risco à saúde e ao meio ambiente. Ainda segundo Sartori, a RFB precisa buscar urgentemente uma solução para a destruição e inutilização de produtos impróprios.

Norma

A legislação vigente dispõe que devem ser destruídos cigarros e demais derivados do tabaco, imi-tações de armas de fogo, produtos falsificados que desobedecem aos direitos autorais, medicamen-tos e alimentos impróprios para

consumo. Segundo a Assessoria de Imprensa da Receita Federal, conforme previsto em lei, a saída de mercadorias dos depósitos pode ser efetuada por diferentes meios, tais como: incorporação a órgãos públicos, doações a entidades be-neficentes, destruição e leilão.

Modalidade de destruição/inutili-zação de mercadorias apreendidas pela RFB:

Segundo a Portaria da RFB n° 3.10/2011, o procedimento de destruição de mercadorias está sistematizado em normativas in-ternas, com previsão de destino aos resíduos. Com isso, devem ser destruídos os seguintes produtos:

destino apropriado para o descarte ou destruição dessas mercadorias.

Uma das grandes preocupações é com a exposição dos servidores às substâncias nocivas que são libe-radas, por exemplo, na destruição de cigarros e produtos químicos. O transporte dessas mercadorias e substâncias também gera apreen-são, pois, muitas vezes, os servido-res não dispõem dos equipamentos de segurança necessários para movimentar essas cargas que são extremamente perigosas e valio-sas. Recentemente, foi realizada a destruição de uma carga de cigarros avaliada em cerca de R$ 1 milhão.

O Sindireceita acompanhou o processo de destruição de cigarros realizado na 10ª Região Fiscal, que compreende o estado do Rio Grande do Sul. Para destruir uma carga de cigarros contrabandeados, os servidores que fazem parte da Comissão de Destruição só conse-guiram finalizar a atividade, porque contaram com a anuência de um empresário que atua no setor de celulose, que realizou, sem custo para a União, a destruição desses produtos. O processo só foi possí-vel, porque o empresário autorizou a utilização de uma máquina pi-cotadora de lenha, que destruiu a carga de cigarros contrabandeados.

Os próprios servidores da Delega-cia da Receita Federal descarrega-ram o caminhão com 350.000 ma-ços de cigarros, aproximadamente 11 toneladas, e também foram os responsáveis por colocar toda a carga na esteira. “A destruição dos cigarros produz, pela ação da má-quina, um pó extremamente denso e

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- Cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros;

- Brinquedos, réplicas e simu-lacros de armas de fogo que com estas se possam confundir;

- Mercadorias deterioradas, da-nificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam às exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e outras, as quais, de qualquer modo, forem imprestáveis para fins de alienação ou incorporação;

- Mercadorias sujeitas à análise técnica ou laboratorial, certificação

ou homologação para destinação, representadas por quantidades que não permitam ou valores que não justifiquem, técnica ou economi-camente, a obtenção de laudo ou certificação;

- Mercadorias apreendidas em de-corrência de inobservância à Lei de Propriedade Industrial; ou produtos assinalados com marca falsificada, alterada ou imitada;

- Fonogramas, livros e obras au-diovisuais com indícios de violação ao direito autoral;

- Outros bens, quando assim re-comendar o interesse da Adminis-tração ou da economia do País, a

critério da autoridade competente, nos seguintes casos:

a) mercadorias colocadas em lei-lão, no mínimo por 2 (duas) vezes e não alienadas, observadas outras possibilidades legais de destinação;

b) mercadorias de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo valor unitário seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), quando incompletas, ou acessórias sem o principal;

c) outras mercadorias, mesmo que eventualmente possíveis de alienação ou incorporação, desde que devidamente motivada a des-truição, em cada caso. $

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Analistas-Tributários participam de Plenária e apontam soluções para problemas queafetam a RFB, servidores e contribuintes

A Plenária de Tecnologia, Logís-tica, Gestão de Pessoas e Correge-doria, promovida pelo Sindireceita, foi realizada entre os dias 15 e 17 de agosto com o objetivo de evidenciar problemas nas atividades-meio, in-dispensáveis para o bom andamento de uma instituição. Essas atividades são muitas vezes subestimadas ou ignoradas, por se tratar de atividades sem muita visibilidade e efeitos ime-diatos, mas de suporte para as ati-vidades-fim. Ao todo, participaram 35 Analistas-Tributários de todas as Regiões Fiscais, que expuseram as próprias experiências nas áreas em que atuam, elencando problemas, consequências e impactos causados, sugerindo soluções para cada tópico da discussão.

A Diretoria Nacional Executiva (DEN) do Sindireceita esteve pre-sente e foi representada pela presi-denta Sílvia de Alencar; pelo diretor de Comunicação, Breno Rocha; pelo diretor adjunto de Finanças e Administração, Ronaldo Godinho; pelo diretor de Estudos Técnicos, Alcione Policarpo; e pelo diretor de Formação Sindical e Relações Inter-sindicais, Odair Ambrósio. Também participou da abertura dos trabalhos o assessor da Secretaria da Receita Fe-deral do Brasil, José Ribamar Pontes.

Os participantes foram divididos em quatro grupos de trabalho. A partir da experiência pessoal e profissional de cada participante, foi possível traçar um panorama das questões comuns a todos dentro da Receita Federal.

Com a discussão sobre os temas, cada Analista-Tributário contribuiu com sua experiência para buscar soluções possíveis que resultem em ganho de eficiência para o órgão e em melhores condições de trabalho para servidores.

Sílvia de Alencar ressaltou que as discussões abordaram temas essen-ciais ao funcionamento do órgão. “Não tem como uma instituição oferecer serviços de ponta e estar à frente do seu tempo se ela não trabalhar bem com seu pessoal, se não valoriza seu corpo técnico. Por isso, estamos buscando melhorias para que possamos desenvolver melhor nossas atribuições”, afirmou. A presidenta também destacou a im-portância do diálogo com a base para

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contribuir com o trabalho realizado constantemente pelo Sindicato, bem como sugerir bandeiras futuras de de-fesa da categoria. “Nós estamos em um processo novo, diferente, em que buscamos valorizar a participação da base, principalmente, trazer para es-sas discussões o Analista-Tributário que não participa do dia a dia do Sindicato, mas que, por sua compe-tência, pode contribuir e apresentar novas propostas”, destacou.

Abertura

Durante a abertura da Plenária, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, destacou a importância das discussões para a categoria. “Esco-lhemos o assunto Logística por ser fundamental para que o trabalho

funcione corretamente. Tecnologia é o futuro das organizações e a Cor-regedoria foi escolhida também pelo fato de a RFB ter uma atuação inten-sa nessa área. A corregedoria vem se aprimorando e ela é fundamental, pois nós zelamos pela conduta do nosso servidor e suas funções. Pre-cisamos prevenir comportamentos incorretos na RFB e não podemos compactuar com a corrupção dentro do órgão”, justificou.

O assessor da Secretaria da Receita Federal, José Ribamar Pontes, agra-deceu o convite para participar da abertura da plenária e falou da impor-tância da iniciativa do Sindireceita. “É com muita alegria que participo desse evento e tenho esperança de

que as discussões realizadas hoje possam resultar em bons frutos para a categoria e, principalmente, para a Receita Federal. Aqui serão tratados temas relevantes e dinâmicos que, se forem bem executados, fortalecem a imagem da Instituição e consequen-temente de nós, servidores”, afirmou. Pontes garantiu que a Receita Federal está aberta a propostas e diálogos. “Sinto-me na obrigação moral de estar nesse evento, para estreitar as relações com as entidades sindicais. Sou testemunha da importância des-ses encontros entre a administração da RFB e o Sindicato, pois ambos têm o objetivo maior de proporcionar melhorias ao processo de trabalho, maior organização das atribuições dos servidores e das normas que

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regem as atividades e, por fim, o aperfeiçoamento da legislação tri-butária e do controle aduaneiro”, explicou. Os temas discutidos na plenária serão apreciados pela RFB, segundo Pontes. “Esperamos que sejam levadas propostas para o secretário [Barreto]. Essas propos-tas serão bem-vindas”, concluiu.

Críticas à Receita Federal

Durante os debates na Plenária, a presidenta Sílvia de Alencar expôs os atuais problemas e obstáculos na atuação dos Analistas-Tributários e falou sobre as fragilidades no controle de fronteiras e da luta pela implementação da Aduana 24 horas e da urgência de consolidar em lei as atribuições da categoria. Outro ponto destacado pela presi-denta do Sindireceita foi a proposta que prevê a criação do Conselho de Política e Administração Tri-butária (CONPAT). “A Receita

deveria abraçar o nosso projeto do CONPAT. Trata-se de um projeto que visa dar transparência ao órgão. Sabemos que a Receita Federal não compactua com a corrupção, então não tem por que ser refratária ao CONPAT, que viria para agregar e não para dificultar a política da instituição”, afirmou.

O diretor adjunto de Finanças e Administração, Ronaldo Godinho, reforça a necessidade de evidenciar a importância das áreas de progra-mação, logística e de gestão de pes-soas. “Essas não são apenas áreas acessórias para o órgão. Devemos trazer para nós a responsabilidade de, juntamente com a administra-ção, programar as necessidades que a casa tem. Temos a obrigação de estar em conjunto com a admi-nistração da casa, construindo a melhor forma para que cada uma dessas atividades seja desenvolvi-da”, afirmou.

Breno Rocha, diretor de Comu-nicação, atentou para a imagem da Corregedoria, por vezes desvirtua-da no serviço público. “A correge-doria da Receita Federal é um órgão que tem como objetivo trazer segu-rança. Não é um órgão de persegui-ção. A corregedoria acompanha as atividades do servidor, orienta e apura possíveis delitos que tenham sido cometidos durante a suas ati-vidades funcionais”, explicou. Por essas características, o órgão na apenas tem ganhado uma importân-cia maior no serviço público, mas se expande para o terceiro setor e para a iniciativa privada.

Já o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Alcione Policarpo, criticou a má gestão e o mal apro-veitamento dos profissionais na Receita Federal. Segundo ele, há pessoas extremamente instruídas fazendo funções triviais na institui-

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A presidenta Sílvia de Alencar expôs os atuais problemas e obstáculos na atuação dos Analistas-Tributários


Pol[iticaParticipação

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ção, além de haver o problema da “pirâmide invertida”. “Nós somos privilegiadíssimos em recursos, se comparados com outros órgãos, mas, na maioria das vezes, os usa-mos mal. Nós precisamos fazer uma nova Receita Federal, acabar com essa pirâmide invertida, que não faz sentido em lugar nenhum. Todos estamos perdendo com isso”, criticou. Policarpo também defendeu a necessidade de esta-belecer uma nova relação com o contribuinte. “Hoje temos que tra-tar nosso contribuinte como rei. O contribuinte precisa ser respeitado ao máximo, e ele hoje está sendo maltratado”, finalizou.

Propostas

Após três dias de trabalho, os participantes definiram propostas para tornar a Receita Federal do Brasil (RFB) mais eficiente e me-lhorar as condições e o ambiente de trabalho para o Analista-Tributário. O objetivo da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita é utilizar as sugestões para subsidiar as discussões sobre o resgate e

modernização das Atribuições da categoria perante o Poder Executi-vo e o Congresso Nacional.

O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrósio, explica que os proble-mas existentes na RFB afetam o trabalho dos Analistas-Tributários que estão na ponta e prejudicam o contribuinte que utiliza os serviços do órgão. “Ações urgentes e em médio prazo serão adotadas pela DEN a partir dessa Plenária para criação de novas estratégias de trabalho. Também vamos fortalecer as ações já em andamento. Esse diálogo será travado com o Minis-tério da Fazenda, a Receita Federal, e com outros órgãos que estejam vinculados à categoria”, explica.

A presidenta do Sindireceita, Síl-via de Alencar, destacou os resul-tados alcançados pela Plenária. “O Sindicato tem uma postura diferen-ciada que alia críticas à apresenta-ção de sugestões que possam inserir o Analista-Tributário e a Receita Federal no melhor cenário para a sociedade e para o contribuinte. Va-

mos reunir os resultados dessa dis-cussão e somar com os das outras Plenárias realizadas. Dessa forma teremos um material substancial para apresentar ao Governo Fede-ral. É esse o papel do Sindicato, de construir soluções junto com os Analistas-Tributários”, completou.

No geral, os participantes dos grupos apresentaram críticas como o mal aproveitamento de servi-dores dentro da Receita Federal e a alta rotatividade nas áreas de atividades-meio. Entre os proble-mas, o grupo de Tecnologia citou o uso desvirtuado do trabalho de servidores do setor em outras ativi-dades e destinação de pessoal para a realização de processos mecâni-cos que exigem pouca ou nenhuma instrução na área.

No grupo de Logística e Ges-tão de Pessoas, as críticas foram canalizadas para escritórios com baixa lotação, desvalorização dos servidores com experiências ante-riores na própria Receita Federal, impedimento da participação dos Analistas-Tributários em grupos e comissões específicas e sobre-carga dos servidores por falta de contingente.

O grupo de Corregedoria ques-tionou a não-participação de Ana-listas-Tributários em comissões de inquérito e em sindicâncias, uma vez que a lei não veda essa participação em alguns casos espe-cíficos. Também há problemas na restrição de Analistas-Tributários participarem de treinamentos da corregedoria, bem como de gru-pos de inteligência, muitas vezes desempenhando esses servidores apenas as atividades-meio.

Os participantes dos grupos apresentaram críticas à Receita Federal

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As áreas

A área de Tecnologia, em especial a da Informação, evolui em uma velocidade espantosa. Em menos de 30 anos, se tornou primordial no desenvolvimento de ações tanto no setor privado quanto no setor público. A tecnologia permite uma ponte entre os setores da empresa e entre os ideais e ações de uma organização e assim ganha impor-tância na tomada de decisão e no alcance das metas. Aos poucos, o departamento de TI tem assumido a responsabilidade pela inovação, deixando de apenas receber deman-das pontuais e assumindo papel de destaque inclusive no processo decisório.

A logística é a área responsável por fornecer e gerenciar recursos,

Após três dias de trabalho, os participantes definiram propostas para tornar a Receita Federal do Brasil (RFB) mais eficiente e melhorar as condições e o ambiente de trabalho para o Analista-Tributário

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equipamentos e informações para a execução de todas as atividades do órgão, uma das áreas da Admi-nistração que envolvem recursos da engenharia, economia, conta-bilidade, estatística, marketing e tecnologia, do transporte e dos re-cursos humanos. Possui uma visão organizacional com que administra os recursos materiais, financeiros e pessoais e gerencia a compra e en-trada de materiais, o planejamento de produção, o armazenamento, o transporte e a distribuição dos produtos.

A Gestão de Pessoas se dá por meio de participação, capacitação, envolvimento e desenvolvimento de funcionários, com a função de humanizar as empresas. Em uma organização, a gestão de pessoas deve ser feita pelos gestores e dire-

tores, porque é uma área que requer capacidade de liderança. Possui uma grande responsabilidade na formação dos profissionais e tem o objetivo de desenvolver e colaborar para o crescimento da instituição e do próprio profissional.

A Corregedoria é o órgão de con-trole interno de instituições públicas que têm o objetivo de realizar ins-peções administrativas, correições programadas e extraordinárias, verificando o regular atendimento por parte dos gestores ao ordena-mento jurídico pátrio e às normas internas das instituições, orientando e prestando consultoria, quando ne-cessário, e promovendo a apuração formal das irregularidades e trans-gressões praticadas por servidores e, consequentemente, aplicando as penalidades cabíveis. $


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Revista tributus nº 24 de 2014

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