Sumário

� DIREITO CIVILWagner Inácio Dias

1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro ..................................................................... 462. Capacidade e incapacidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Direitos da perso-

nalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e fim da personalidade. Morte.Ausência. Morte presumida ............................................................................................................... 53

3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bensde família. ................................................................................................................................................ 61

4. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo eencargo. Representação ...................................................................................................................... 76

5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e esta-do de perigo ............................................................................................................................................ 77

6. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anula-bilidade. .................................................................................................................................................... 79

7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova .................................................................................................................................................... 80

8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obriga-ções divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias .................................................................. 85

9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento . 9510. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação

em pagamento. Dação em pagamento ........................................................................................ 9711. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confu-

são, compromisso e remissão ........................................................................................................... 9912. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula

penal ........................................................................................................................................................... 10013. Arras. Transmissão de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de

contrato ..................................................................................................................................................... 10214. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Con-

trato com pessoa a declarar. Contrato preliminar ..................................................................... 10415. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos

dos contratos. Estipulação em favor de terceiros ................................................................................... 10616. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela

função. Interpretação dos contratos .............................................................................................. 10717. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos ................................................................. 108

Revisão Final – TJ-SP16

18. Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permu-ta. Contrato estimatório. Doação ..................................................................................................... 108

19. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mútuo. Prestação de ser-viço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Corretagem. Transporte. Fiança ...... 110

20. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes aplanos e seguros privados de assistência à saúde ......................................................................... 111

21. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Promessa de re-compensa. Gestão de negócios ....................................................................................................... 112

22. Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsa-bilidade sem culpa ................................................................................................................................ 113

23. Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indeniza-ção do dano material e do dano moral ......................................................................................... 117

24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel emóvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação judicial por interesse so-cial ............................................................................................................................................................... 118

25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de superfície 12426. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação .......................... 12727. Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor e suas espécies ................................................ 12828. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no códi-

go civil e na legislação extravagante .............................................................................................. 12929. Direito real de aquisição. Loteamento. Incorporação imobiliária. Direito de laje. Con-

domínio de lotes .................................................................................................................................... 13030. Família. Conceito e modalidades de família. Casamento. Processo matrimonial. Cele-

bração. Forma. Modalidades ............................................................................................................. 13431. Casamento: natureza jurídica, existência, validade e eficácia. Impedimentos e causas

suspensivas. Casamento putativo. Uniões estáveis. Concubinato. Deveres conjugais 13632. Regime de bens. Pacto antenupcial. Dissolução da sociedade conjugal .................................... 13833. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida.

Reconhecimento da paternidade. Paternidade biológica e socioafetiva. Poder fami-liar. Alimentos. Alienação parental .................................................................................................. 138

34. Poder familiar. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada ................................................ 146

35. Sucessões. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da herança. Deserdação. Sucessão legíti-ma. Sucessão do companheiro. ........................................................................................................ 148

36. Sucessão testamentária. Testamento. Formas de testamento. Disposições testamen-tárias. Codicilo. Fideicomisso. Legados. Direito de acrescer e substituições. Execuçãodo testamento ........................................................................................................................................ 152

37. Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revogação, rompimento eanulação do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha ............................................ 155

38. Direito de autor. Registros públicos ................................................................................................ 15839. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difu-

sos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais ................................ 16040. Súmulas do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal ........................... 160

Sumário 17

� DIREITO PROCESSUAL CIVILFernando da Fonseca Gajardoni Luciano Rossato

1. Lei nº 13.105, de 16.03.2015 .............................................................................................................. 1742. Lei nº 13.256, de 04.02.2016 .............................................................................................................. 1743. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil ................................................ 174

3.1. Classificação dos princípios processuais: princípios informativos e fundamen-tais ........................................................................................................................................................ 174

3.2. O princípio do devido processo legal como princípio nuclear .............................. 1753.3. Regra jurídica da iniciativa da parte e do impulso oficial ......................................... 175

3.3.1. A exigência de iniciativa da parte .................................................................... 1753.3.2. Impulso oficial ......................................................................................................... 176

3.4. Princípio do acesso à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional....... 1763.4.1. O sentido do princípio do acesso à justiça ................................................... 1763.4.2. O acesso à justiça quantitativo e qualitativo ............................................... 1773.4.3. A mediação e a conciliação ................................................................................ 178

3.5. Princípio da primazia do julgamento de mérito .......................................................... 1783.6. Princípio da duração razoável do processo .................................................................. 1783.7. Princípio da boa-fé processual ........................................................................................... 1783.8. Princípio da cooperação processual................................................................................. 1793.9. Princípio da isonomia ............................................................................................................ 1803.10. Princípio da publicidade dos atos processuais ............................................................. 1803.11. Princípio do contraditório dinâmico ................................................................................ 1813.12. Princípio da fundamentação analítica ............................................................................. 1813.13. Atendimento preferencial da ordem cronológica ....................................................... 1823.14. Princípio da autonomia de vontade das partes e do dispositivo em sentido

processual .................................................................................................................................. 1823.15. Princípios regentes da aplicação do ordenamento jurídico .................................... 1833.16. Garantias constitucionais do processo ............................................................................ 1833.17. Autonomia do direito processual ...................................................................................... 1843.18. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito processual cons-

titucional .................................................................................................................................... 1843.18.1. Fundamento constitucional .............................................................................. 184

4. A norma processual .............................................................................................................................. 1854.1. Definição de lei processual civil ......................................................................................... 1854.2. Interpretação da norma processual ................................................................................. 1854.3. Norma processual no tempo e no espaço ..................................................................... 1854.4. Direito processual intertemporal. Critérios .................................................................... 1864.5. Efetividade do processo e acesso à justiça .................................................................... 1874.6. Escopos do processo e instrumentalidade do processo. ......................................... 187

5. Jurisdição .................................................................................................................................................. 1875.1. Elementos conceituais .......................................................................................................... 1875.2. Características........................................................................................................................... 1875.3. Natureza jurídica ..................................................................................................................... 1885.4. Princípios .................................................................................................................................... 188

Revisão Final – TJ-SP18

5.5. Organização judiciária .......................................................................................................... 1885.6. Distinção em relação às demais funções do estado ................................................... 1895.7. Jurisdição estatal e arbitral ................................................................................................. 1895.8. Poderes do juiz e do árbitro ................................................................................................ 1905.9. Impedimento e suspeição ................................................................................................... 191

6. Competência ........................................................................................................................................... 1916.1. Critérios de determinação e de modificação ................................................................ 1916.2. Critérios de modificação ....................................................................................................... 1946.3. Incompetência absoluta e relativa .................................................................................... 1956.4. Conflito de competência ...................................................................................................... 1956.5. Cooperação internacional .................................................................................................... 197

7. Funções essenciais à justiça ............................................................................................................... 1997.1. Magistratura .............................................................................................................................. 199

7.1.1. Incumbências do juiz ............................................................................................ 1997.1.2. Proibição do non liquet ........................................................................................ 2007.1.3. Decisão por equidade .......................................................................................... 2007.1.4. Processo utilizado para a prática de ato simulado ou para fim veda-

do pela lei ................................................................................................................. 2007.1.5. Responsabilidade civil do juiz ........................................................................... 200

7.2. Advocacia privada e pública ............................................................................................... 2017.2.1. Exigência da presença de advogado .............................................................. 2017.2.2. Dispensa do patrocínio por advogado .......................................................... 2017.2.3. Dispensa de apresentação da procuração pelo advogado .................... 2017.2.4. Revogação de mandato ....................................................................................... 2017.2.5. Renúncia ao mandato .......................................................................................... 2027.2.6. Advocacia pública .................................................................................................. 202

7.3. Da assistência judiciária ....................................................................................................... 2027.3.1. Titulares do direito à gratuidade da justiça .................................................. 2027.3.2. Abrangência............................................................................................................. 2027.3.3. Condição suspensiva de exigibilidade ........................................................... 2037.3.4. Formulação do pedido de gratuidade ........................................................... 2037.3.5. Pedido no recurso .................................................................................................. 2037.3.6. Impugnação à gratuidade da justiça .............................................................. 204

7.4. Taxa judiciária ........................................................................................................................... 2047.5. Ministério público ................................................................................................................... 205

7.5.1. Hipóteses de atuação ........................................................................................... 2057.5.2. Atuação como fiscal da ordem jurídica.......................................................... 2057.5.3. Responsabilidade civil ......................................................................................... 205

7.6. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores. ...................................... 2058. A ação ........................................................................................................................................................ 206

8.1. Conceito e natureza ............................................................................................................... 2068.2. Condições da ação .................................................................................................................. 2068.3. Elementos da ação ................................................................................................................. 2088.4. Ação e tutela jurisdicionais .................................................................................................. 2088.5. Cumulação de ações .............................................................................................................. 208

Sumário 19

8.6. Classificação da tutela jurisdicional ................................................................................. 2098.7. Processo ...................................................................................................................................... 209

8.7.1. Conceito e natureza ............................................................................................. 2098.7.2. Espécies ..................................................................................................................... 2098.7.3. Pressupostos processuais ................................................................................... 210

8.8. Procedimento e relação jurídica processual .................................................................. 2119. Atos processuais .................................................................................................................................... 211

9.1. Definição .................................................................................................................................... 2119.2. Forma, tempo e lugar ............................................................................................................ 212

9.2.1. Forma ......................................................................................................................... 2129.2.2. Do tempo dos atos processuais ........................................................................ 2129.2.3. Lugar ........................................................................................................................... 213

9.3. Dos prazos processuais ......................................................................................................... 2139.4. Regime de invalidades processuais .................................................................................. 2149.5. Preclusões .................................................................................................................................. 2159.6. Comunicação dos atos processuais .................................................................................. 2159.7. Atos processuais eletrônicos ............................................................................................... 2179.8. Convenção das partes em matéria processual ............................................................. 218

9.8.1. O autorregramento processual ......................................................................... 2189.8.2. Negócios processuais típicos e atípicos ......................................................... 2199.8.3. Calendário processual .......................................................................................... 219

10. Partes e terceiros no processo civil ................................................................................................. 22010.1. Conceitos .................................................................................................................................... 22010.2. Regularização do vício........................................................................................................... 22010.3. Curatela especial ..................................................................................................................... 22110.4. Representação de pessoas jurídicas e de entes despersonalizados ..................... 22110.5. Litisconsórcio ............................................................................................................................ 22210.6. Da intervenção de terceiros: considerações gerais ..................................................... 22410.7. Da assistência ........................................................................................................................... 225

10.7.1. Definição ................................................................................................................... 22510.7.2. Modalidades de assistência ............................................................................... 22510.7.3. Procedimento de ingresso do assistente ...................................................... 22610.7.4. Requerimento de assistência formulado pela união ................................ 226

10.8. Da denunciação da lide ........................................................................................................ 22610.8.1. Definição ................................................................................................................... 22610.8.2. A provocação da denunciação da lide ........................................................... 22710.8.3. Cabimento da denunciação da lide ................................................................ 22710.8.4. Cumprimento da obrigação de pagar exigido diretamente pelo au-

tor em face do denunciado ................................................................................ 22810.8.5. Vedação da denunciação da lide no código de defesa do consumi-

dor ligada à indenização por fato do produto ............................................ 22910.9. Do chamamento ao processo ............................................................................................. 229

10.9.1. Definição ................................................................................................................... 22910.9.2. Da admissibilidade do chamamento ao processo ..................................... 23010.9.3. Da sentença de procedência ............................................................................. 23010.9.4. Chamamento ao processo e o código de defesa do consumidor ........ 230

Revisão Final – TJ-SP20

10.10. Amicus curiae ........................................................................................................................... 23110.10.1. Definição ................................................................................................................... 23110.10.2. Limitação à legitimação recursal do amicus curiae ................................... 231

10.11. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ........................................ 23110.11.1. Definição .................................................................................................................. 23110.11.2. Desconsideração requerida na própria inicial ............................................. 23110.11.3. Legitimidade para requerer a instauração do incidente ......................... 23110.11.4. Admissibilidade do incidente ............................................................................ 23210.11.5. Procedimento .......................................................................................................... 232

11. Tutela provisória. .................................................................................................................................... 23211.1. Considerações gerais ............................................................................................................. 23211.2. Da tutela de urgência ............................................................................................................ 23311.3. A tutela antecipada requerida de forma antecedente .............................................. 23511.4. Da tutela cautelar e poder geral de cautela .................................................................. 23611.5. Tutela cautelar antecedente ................................................................................................ 23611.6. Tutela da evidência ................................................................................................................. 23711.7. Estabilização da tutela antecipada ................................................................................... 238

12. Procedimento comum ......................................................................................................................... 23912.1. Considerações iniciais ............................................................................................................ 23912.2. Petição inicial ............................................................................................................................ 239

12.2.1. Requisitos ................................................................................................................. 23912.2.2. Juízo de admissibilidade ..................................................................................... 24112.2.3. Da improcedência liminar do pedido ............................................................. 241

12.3. Audiência de conciliação e mediação ............................................................................. 24212.4. Defesa do réu ............................................................................................................................ 24312.5. Contestação e reconvenção ................................................................................................ 244

12.5.1. Contestação ............................................................................................................. 24412.5.2. Da reconvenção ...................................................................................................... 247

12.6. Providências preliminares .................................................................................................... 24812.7. Julgamento conforme o estado do processo .............................................................. 24912.8. Audiência de saneamento e organização do processo ............................................. 250

13. Provas ......................................................................................................................................................... 25113.1. Objeto, fonte e meios ............................................................................................................ 25113.2. Prova atípica e prova ilícita .................................................................................................. 25113.3. Ônus da prova .......................................................................................................................... 25113.4. Antecipação da prova ............................................................................................................ 25213.5. Provas em espécie e sua produção ................................................................................... 252

13.5.1. Depoimento pessoal............................................................................................. 25213.5.2. Confissão ................................................................................................................... 25313.5.3. Prova documental.................................................................................................. 25313.5.4. Exibição de documentos ou coisas ................................................................. 25413.5.5. Prova testemunhal ................................................................................................ 25413.5.6. Prova pericial ........................................................................................................... 25513.5.7. Inspeção judicial ..................................................................................................... 255

13.6. Audiência de instrução e julgamento .............................................................................. 255

Sumário 21

14. Sentença ................................................................................................................................................... 25614.1. Conceito ..................................................................................................................................... 25614.2. Classificações ............................................................................................................................ 25814.3. Elementos e requisitos .......................................................................................................... 25814.4. Efeitos .......................................................................................................................................... 25914.5. Publicação, intimação, correção e integração da sentença ..................................... 26014.6. Vícios das sentenças ............................................................................................................... 26014.7. Coisa julgada formal e material.......................................................................................... 26014.8. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. ............................................................... 26114.9. Eficácia preclusiva da coisa julgada .................................................................................. 26214.10. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial ....................................................... 26314.11. Relativização da coisa julgada ............................................................................................ 263

15. Recursos .................................................................................................................................................... 26315.1. Princípios gerais ....................................................................................................................... 263

15.1.1. Efeitos ......................................................................................................................... 26615.2. Ações autônomas de impugnação ................................................................................... 26715.3. Ação rescisória .......................................................................................................................... 268

15.3.1. Conceito .................................................................................................................... 26815.3.2. Objeto da ação rescisória .................................................................................... 26815.3.3. Competência para julgamento ......................................................................... 27015.3.4. Ajuizamento da ação perante tribunal incompetente ............................. 27115.3.5. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória ...................................... 27215.3.6. Hipóteses indicadas no art. 966 CPC .............................................................. 27415.3.7. Legitimidade para a propositura da ação rescisória ................................. 27515.3.8. Polo passivo ............................................................................................................. 27515.3.9. Não impedimento à execução .......................................................................... 27515.3.10. Indeferimento da petição inicial ...................................................................... 27515.3.11. Improcedência liminar do pedido ................................................................... 27515.3.12. Resposta do réu ...................................................................................................... 27615.3.13. Prescrição intercorrente ...................................................................................... 276

15.4. Reclamação ............................................................................................................................... 27616. Recursos em espécie ............................................................................................................................ 276

16.1. Apelação ..................................................................................................................................... 27616.2. Agravo de instrumento ......................................................................................................... 27716.3. Embargos de declaração ...................................................................................................... 27816.4. Recursos extraordinário e especial ................................................................................... 27916.5. Embargos de divergência .................................................................................................... 28116.6. Agravo interno ........................................................................................................................ 28216.7. Julgamento estendido em caso de divergência .......................................................... 282

16.7.1. Ampliação do quórum na apelação ................................................................ 28316.7.2. Ampliação do quórum na ação rescisória ..................................................... 28316.7.3. Ampliação do quórum no julgamento de agravo de instrumento ..... 283

17. Precedentes judiciais ............................................................................................................................ 28317.1. Das disposições gerais ........................................................................................................... 28317.2. Precedente ................................................................................................................................. 284

Revisão Final – TJ-SP22

17.3. Ratio decidendi: relevância prática de sua determinação ......................................... 28517.4 Os precedentes no CPC de 2015 ........................................................................................ 285

17.4.1. Decisões do supremo tribunal federal em controle concentrado de constitucionalidade ........................................................................................................... 285

17.4.2. Súmulas vinculantes do supremo tribunal federal e súmulas do STF em matéria constitucional e do stj em matéria infraconstitucional .... 286

17.4.3. Incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência ............................................................................................................ 286

17.4.4. Recurso extraordinário repetitivo .................................................................... 28817.4.5. Recurso especial repetitivo ................................................................................ 28917.4.6. Precedentes oriundos do plenário ou do órgão especial ....................... 290

17.5. Controle concentrado de constitucionalidade............................................................. 29018. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ................................................................ 290

18.1. Considerações iniciais ............................................................................................................ 29018.2. Ação de consignação em pagamento ............................................................................. 291

18.2.1. Finalidade do procedimento ............................................................................. 29118.2.2. Interrupção da prescrição ................................................................................... 29118.2.3. Consignação extrajudicial ................................................................................... 29118.2.4. Legitimidade ............................................................................................................ 29218.2.5. Competência territorial........................................................................................ 29218.2.6. Efeitos da consignação ........................................................................................ 29218.2.7. Depósito das prestações sucessivas................................................................ 29218.2.8. Petição inicial: requisitos intrínsecos .............................................................. 29318.2.9. Consignação de coisa indeterminada ............................................................ 29318.2.10. Contestação ............................................................................................................. 29318.2.11. Reconvenção em consignatória de alugueres ............................................ 29418.2.12. Litisconsórcio passivo alternativo .................................................................... 29518.2.13. Consignatória de aluguel e férias forenses ................................................... 295

18.3. Ação de exigir contas ............................................................................................................. 29518.3.1. Fim da ação de prestar contas ........................................................................... 29518.3.2. Procedimento da ação de exigir contas......................................................... 29618.3.3. Contas do inventariante, tutor, curador, depositário e de qualquer

outro administrador .............................................................................................. 29618.4. Das ações possessórias ......................................................................................................... 296

18.4.1. A fungibilidade das ações possessórias ......................................................... 29618.4.2. Espécies de ações possessórias ........................................................................ 29618.4.3. Ações possessórias e invasões coletivas ........................................................ 29718.4.4. Pedidos na ação possessória ............................................................................. 29718.4.5. Contestação ............................................................................................................. 29718.4.6. Inviabilidade de ajuizamento de ação petitória durante o curso de

ação possessória ........................................................................................................... 29818.4.7. Procedimento da ação possessória: posse nova ........................................ 29818.4.8. Exigência de caução.............................................................................................. 29818.4.9. Posse com força nova e os requisitos da tutela possessória .................. 298

Sumário 23

18.4.10. Contraditório prévio e as liminares contra as pessoas jurídicas de di-reito público ............................................................................................................. 298

18.4.11. Citação do requerido e prazo para resposta ................................................ 29918.4.12. Posse velha e litígio coletivo .............................................................................. 29918.4.13. Ocupação indevida de bem público ............................................................... 29918.4.14. Exercício do direito de retenção ....................................................................... 299

18.5. Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares .................................... 30018.5.1. Notas introdutórias ............................................................................................... 30018.5.2. Cumulação das ações demarcatória e divisória .......................................... 30018.5.3. Divisão e demarcação extrajudiciais ............................................................... 30018.5.4. Dispensa de prova pericial ................................................................................. 30118.5.5. Ação demarcatória ................................................................................................ 30118.5.6. Da ação de divisão ................................................................................................. 302

18.6. Da ação de dissolução parcial da sociedade ................................................................. 30318.6.1. O fim da existência das pessoas jurídicas de direito privado ................. 30318.6.2. Da ação de dissolução total da sociedade no CPC de 1973 ................... 30418.6.3. A dissolução parcial da sociedade no código civil ..................................... 30418.6.4. Objeto da ação ........................................................................................................ 30418.6.5. Sociedades que podem ser dissolvidas ......................................................... 30518.6.6. Legitimidade para a propositura da ação ..................................................... 30518.6.7. Concordância com a dissolução ....................................................................... 30618.6.8. Apresentação de resposta .................................................................................. 30618.6.9. Pedido de indenização ser formulado pela sociedade ............................ 30618.6.10. Critério de apuração de haveres ....................................................................... 30618.6.11. Natureza da sentença ........................................................................................... 307

19. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ................................................................ 30719.1. Inventário e partilha ............................................................................................................... 30719.2. Embargos de terceiro ............................................................................................................. 308

19.2.1. Natureza jurídica .................................................................................................... 30819.2.2. Legitimidade ativa ................................................................................................. 30919.2.3. Momento para o oferecimento dos embargos ........................................... 30919.2.4. Competência ........................................................................................................... 31019.2.5. Petição inicial ........................................................................................................... 31019.2.6. Polo passivo ............................................................................................................ 31019.2.7. Tutela provisória ..................................................................................................... 31019.2.8. Sentença ................................................................................................................... 311

19.3. Oposição ..................................................................................................................................... 31119.3.1. Natureza jurídica .................................................................................................... 31119.3.2. Partes na oposição................................................................................................. 31119.3.3. Processamento e sentença ................................................................................. 311

19.4. Ações de família ....................................................................................................................... 31219.4.1. A abrangência das ações de família ................................................................ 31219.4.2. Preferencial solução por meio da mediação e conciliação ..................... 31219.4.3. Particularidades da citação do requerido ..................................................... 31319.4.4. Intervenção do ministério público .................................................................. 313

Revisão Final – TJ-SP24

19.4.5. Acompanhamento de especialista no caso de abuso ou alienação parental ..................................................................................................................... 313

19.5. Habilitação ................................................................................................................................. 31319.5.1. Finalidade ................................................................................................................. 31319.5.2. Espécies de habilitação ........................................................................................ 313

19.6. Restauração de autos ............................................................................................................. 31419.6.1. Os autos físicos e eletrônicos ............................................................................. 31419.6.2. A inutilização autorizada de autos .................................................................. 31519.6.3. O desaparecimento dos autos .......................................................................... 31519.6.4. Procedimento de restauração ........................................................................... 316

19.7. Ação monitória ........................................................................................................................ 31719.7.1. Finalidade da ação ................................................................................................. 31719.7.2. Distinções em relação ao CPC de 1973 .......................................................... 31719.7.3. Ação monitória para cobrança de dinheiro .................................................. 31719.7.4. Admissibilidade da ação monitória em face da fazenda pública ......... 31819.7.5. Citação do réu ......................................................................................................... 31819.7.6. Embargos à ação monitória ............................................................................... 318

19.8. Homologação do penhor legal .......................................................................................... 31919.8.1. Aspectos gerais ....................................................................................................... 31919.8.2. Homologação judicial do penhor legal ......................................................... 31919.8.3. Extensão da defesa ................................................................................................ 31919.8.4. Homologação ......................................................................................................... 319

19.9. Regulação de avaria grossa ................................................................................................ 31919.9.1. Avaria grossa ............................................................................................................ 31919.9.2. Regulador de avarias ............................................................................................ 320

20. Arbitragem ............................................................................................................................................... 32020.1. Compromisso arbitral e cláusula compromissória ...................................................... 32020.2. Tutela de urgência antes, durante e depois do processo arbitral .......................... 32020.3. Impugnação judicial da sentença arbitral ...................................................................... 321

20.3.1. Pedido apresentado ao próprio árbitro ......................................................... 32120.3.2. Pedido dirigido ao poder judiciário ................................................................ 321

20.4. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125, de 29.11.2010, do CNJ) ....................................................................................................................................... 321

20.5. Instauração da arbitragem................................................................................................... 32220.6. Ação para obtenção do compromisso arbitral ............................................................. 32220.7. Impedimento, substituição e responsabilidade do árbitro ..................................... 32320.9. Cooperação do poder judiciário com a arbitragem ................................................... 323

21. Poder público em juízo ............................................................................................................................... 32321.1. Expressão poder público em juízo .................................................................................... 32321.2. Prazo diferenciado .................................................................................................................. 32421.3. Mandado de segurança ........................................................................................................ 324

21.3.1. Conceito .................................................................................................................... 32421.4. A autoridade apontada como coatora ............................................................................ 32421.5. O direito líquido e certo como requisito específico de admissibilidade ............. 32521.6. Vedação da utilização do mandado de segurança ..................................................... 325

Sumário 25

21.7. Vedação da concessão de liminar ..................................................................................... 32521.8. Sentença proferida no mandado de segurança........................................................... 32521.9. Coisa julgada e cumprimento de sentença ................................................................... 32621.10. Mandado de segurança coletivo ....................................................................................... 326

22. Ação popular ........................................................................................................................................... 32622.1. Definição .................................................................................................................................... 32622.2. Legitimação para a propositura da ação popular ....................................................... 32722.3. Polo passivo ............................................................................................................................... 32722.4. Do procedimento da ação popular .................................................................................. 32722.5. Da sentença na ação popular ............................................................................................. 32822.6. Da coisa julgada ....................................................................................................................... 32822.7. Remessa necessária ................................................................................................................ 329

23. Habeas data ............................................................................................................................................. 32923.1. Previsão constitucional e regulamentação procedimental ..................................... 32923.2. Legitimidade ............................................................................................................................. 32923.3. Condições específicas para a ação .................................................................................... 33023.4. Aspectos procedimentais ..................................................................................................... 330

24. Ação de improbidade administrativa ............................................................................................. 33024.1. Aspectos de direito material ............................................................................................... 33024.2. Legitimidade ............................................................................................................................. 33124.3. Procedimento de improbidade administrativa ............................................................ 33124.4. Sequestro e arresto de bens ................................................................................................ 33224.5. Afastamento provisório ........................................................................................................ 33224.6. Indisponibilidade de bens ................................................................................................... 33324.7. Prevenção do juízo ................................................................................................................. 33324.8. Da sentença ............................................................................................................................... 33424.9. Da prescrição ............................................................................................................................ 334

25. Execução fiscal ........................................................................................................................................ 33425.1. Ações tributárias: são ações em que o fisco se encontra em um dos polos da

ação .............................................................................................................................................. 33425.2. Conceito de execução fiscal ................................................................................................ 33425.3. Técnica extrajudicial de cobrança: protesto de dívida ativa .................................... 33525.4. Regência da execução fiscal ................................................................................................ 33525.5. Fundamento da execução fiscal ........................................................................................ 33525.6. Competência ............................................................................................................................. 33625.7. Legitimidade ativa e passiva ............................................................................................... 33625.8. Procedimento da execução fiscal ...................................................................................... 33825.9. Garantia do juízo ..................................................................................................................... 33825.10. Recursos ...................................................................................................................................... 338

26. Execução contra a fazenda pública ................................................................................................. 33926.1. Cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública .......................... 33926.2. Cumprimento de obrigação de fazer e de entregar contra a fazenda pública . 340

26.2.1. Observações prévias ............................................................................................. 34026.2.2. O oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença .......... 34026.2.3. Procedimento .......................................................................................................... 341

Revisão Final – TJ-SP26

26.2.4. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obriga-ção de pagar quantia certa pela fazenda pública ...................................... 341

26.2.5. Do não oferecimento da impugnação e os honorários advocatícios devidos na execução ............................................................................................ 342

26.2.6. Natureza da impugnação ao cumprimento de sentença........................ 34326.2.7. Matérias alegáveis na impugnação ................................................................. 34326.2.8. A impugnação parcial e o cumprimento de sentença ............................. 34526.2.9. Efeito da impugnação .......................................................................................... 34526.2.10. Pronunciamento que decide a impugnação ............................................... 345

26.3. Introdução ao estudo do precatório e da obrigação de pequeno valor ............. 34626.3.1. Diferenças entre o precatório e a obrigação de pequeno valor ........... 34626.3.2. Alterações decorrentes da emenda constitucional nº 94, de

15.12.2016 ................................................................................................................ 34627. Suspensão de segurança .................................................................................................................... 349

27.1. Considerações iniciais ............................................................................................................ 34927.2. Competência para o julgamento do incidente ............................................................ 35027.3. Dos bens jurídicos tutelados ............................................................................................... 35027.4. Duração da medida ................................................................................................................ 35027.5. Do agravo interno ................................................................................................................... 351

28. Tutela dos interesses transindividuais ........................................................................................... 35128.1. Do direito processual coletivo ............................................................................................ 35128.2. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...................... 35128.3. Direitos essencialmente e acidentalmente coletivos ................................................. 35128.4. Ação civil pública ..................................................................................................................... 352

28.4.1. Denominação .......................................................................................................... 35228.4.2. Dos entes legitimados .......................................................................................... 35228.4.3. Coisa julgada ........................................................................................................... 35228.4.4. Outras ações coletivas .......................................................................................... 353

29. Cumprimento da sentença e execução ......................................................................................... 35329.1. Princípio do dispositivo para o cumprimento de sentença relativo à obriga-

ção de pagar ............................................................................................................................. 35329.2. Intimação do devedor ........................................................................................................... 35429.3. Legitimados no cumprimento de sentença .................................................................. 35529.4. Pressupostos. Títulos executivos judiciais ..................................................................... 355

29.4.1. Pressuposto .............................................................................................................. 35529.4.2. Espécies de títulos executivos .......................................................................... 355

29.5. Competência para a fase de cumprimento de sentença .......................................... 35629.6. Admissibilidade do protesto ............................................................................................... 35629.7. Alegação de questões pertinentes à validade do procedimento de cumpri-

mento de sentença e dos atos executivos subsequentes ........................................ 35629.8. Liquidação ................................................................................................................................. 357

29.8.1. Finalidade ................................................................................................................. 35729.8.2. Liquidação provisória ........................................................................................... 35829.8.3. Cálculos aritméticos .............................................................................................. 358

Sumário 27

29.8.4. Fixação de honorários na liquidação proposta em face da fazenda pública ....................................................................................................................... 359

29.8.5. Liquidação incidental e autônoma .................................................................. 35928.8.6. Iniciativa da liquidação ........................................................................................ 36029.8.7. Procedimentos para apuração do valor ......................................................... 36029.8.8. Natureza do pronunciamento que julga da liquidação ........................... 36129.8.9. Condenação em verba honorária na liquidação ........................................ 36129.8.10. Inviabilidade das sentenças ilíquidas no âmbito dos juizados ............. 36129.8.11. Liquidação imprópria ........................................................................................... 361

30. Do cumprimento de sentença .......................................................................................................... 36230.1. Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obri-

gação de pagar quantia certa ............................................................................................. 36230.2. Cumprimento de sentença enquanto fase do cumprimento de sentença ........ 36330.3. Cumprimento para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa ..................... 36530.4. Execução de alimentos.......................................................................................................... 365

31. Execução por quantia certa contra devedor solvente ............................................................. 36731.1. Procedimento ........................................................................................................................... 36731.2. Penhora e avaliação ................................................................................................................ 36731.3. Expropriação ............................................................................................................................. 36831.4. Satisfação do credor ............................................................................................................... 370

32. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extraju-dicial ........................................................................................................................................................... 37132.1. Impugnação ao cumprimento de sentença .................................................................. 371

32.1.1. Aplicabilidade da impugnação ......................................................................... 37132.1.2. Natureza jurídica ................................................................................................... 37232.1.3. Prazo para oferecimento .................................................................................... 37232.1.4. Dispensa da prévia garantia ............................................................................... 37232.1.5. Matérias que podem ser alegadas na impugnação .................................. 37332.1.6. A alegação de inexigibilidade diante da coisa julgada inconstitucio-

nal ................................................................................................................................ 37332.1.7. Efeito suspensivo ................................................................................................... 37432.1.8. Efeito suspensivo na impugnação de execução de alimentos .............. 374

32.2. Embargos à execução ............................................................................................................ 37532.2.1. Natureza jurídica .................................................................................................... 37532.2.2. Requisitos para a admissibilidade dos embargos ...................................... 37532.2.3. Admissibilidade ou não dos embargos ......................................................... 37632.2.4. Efeito suspensivo ................................................................................................... 37632.2.5. Pronunciamento que decide os embargos .................................................. 377

32.3. Ações autônomas de impugnação à execução ............................................................ 37732.4. Exceção de pré-executividade ........................................................................................... 377

33. Dos juizados especiais cíveis, juizados especiais federais e dos juizados especiais dafazenda pública ...................................................................................................................................... 37733.1. Juizados especiais cíveis ....................................................................................................... 377

33.1.1. Competência. .......................................................................................................... 37733.1.2. Competência jurisdição voluntária ................................................................. 378

Revisão Final – TJ-SP28

33.1.3. Da competência territorial .................................................................................. 37833.1.4. Da vedação da intervenção de terceiros ....................................................... 37833.1.5. Dos conciliadores e dos juízes leigos .............................................................. 37933.1.6. Da equidade ............................................................................................................ 37933.1.7. Do recurso inominado ......................................................................................... 37933.1.8. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias ............................................. 37933.1.9. Recurso extraordinário........................................................................................ 37933.1.10. Do não cabimento da ação rescisória ............................................................ 380

33.2. Dos juizados especiais federais .......................................................................................... 38033.2.1. Competência dos juizados especiais federais cíveis ................................. 380

33.3. Juizados especiais da fazenda pública ............................................................................ 38033.3.1. Criação ....................................................................................................................... 38033.3.2. Competência ........................................................................................................... 38133.3.3. Partes .......................................................................................................................... 38133.3.4. Inexistência de prazos diferenciados .............................................................. 38133.3.5. Recursos .................................................................................................................... 38133.3.6. Cumprimento de sentença ................................................................................. 382

34. Procedimentos de jurisdição voluntária ....................................................................................... 38234.1. Natureza jurídica ..................................................................................................................... 38234.2. Ações processadas de acordo com as regras do procedimento de jurisdição

voluntária ................................................................................................................................... 38334.3. Notificação, interpelação e do protesto .......................................................................... 38334.4. Alienação judicial .................................................................................................................... 38434.5. Separação, divórcio e alteração de regime de bens ................................................... 38434.6. Testamentos e dos codicilos ............................................................................................... 38434.7. Herança jacente ....................................................................................................................... 38534.8. Bens dos ausentes ................................................................................................................... 38634.9. Das coisas vagas ...................................................................................................................... 38634.10. Da interdição ............................................................................................................................. 38634.11. Disposições comuns à tutela e à curatela ...................................................................... 38734.12. Organização e da fiscalização das fundações ............................................................... 388

35. Ações locatícias ...................................................................................................................................... 38835.1. Disposições gerais ................................................................................................................... 38835.2. Ações de despejo .................................................................................................................... 38835.3. Consignação de aluguel e acessórios da locação ........................................................ 39035.4. Da ação revisional de aluguel ............................................................................................. 39035.5. Ação renovatória ..................................................................................................................... 390

36. Processo da recuperação judicial e da falência .......................................................................... 39136.1. Petição inicial ............................................................................................................................ 39136.2. Requerimento do devedor na contestação ................................................................... 39236.3. Requisitos da sentença que decretar a falência ........................................................... 39236.4. Recurso cabível ........................................................................................................................ 39336.5. Ação revocatória ...................................................................................................................... 39336.6. Recuperação judicial .............................................................................................................. 394

Sumário 29

36.7. Do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de peque-no porte ...................................................................................................................................... 395

� DIREITO DO CONSUMIDORBruno Del Preti

1. Direitos do consumidor ....................................................................................................................... 3991.1. Disposições gerais ................................................................................................................... 3991.2. Política nacional de relações de consumo ..................................................................... 4021.3. Direitos básicos do consumidor ........................................................................................ 403

2. Qualidade de produtos e serviços ................................................................................................... 4052.1. Prevenção e reparação dos danos .................................................................................... 4062.2. Proteção à saúde e à segurança ......................................................................................... 4062.3. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço ................................................ 4072.4. Responsabilidade por vício do produto e do serviço ................................................ 409

3. Decadência e prescrição ..................................................................................................................... 4103.1. Desconsideração da personalidade jurídica ................................................................. 411

4. Práticas comerciais ................................................................................................................................ 4124.1. Disposições gerais ................................................................................................................... 4124.2. Oferta ........................................................................................................................................... 4124.3. Publicidade ................................................................................................................................ 4124.4. Práticas abusivas ...................................................................................................................... 4134.5. Cobrança de dívidas ............................................................................................................... 4174.6. Bancos de dados ...................................................................................................................... 4184.7. Cadastros de consumidores ................................................................................................ 419

5. Proteção contratual .............................................................................................................................. 4205.1. Disposições gerais ................................................................................................................... 4205.2. Cláusulas abusivas .................................................................................................................. 4235.3. Contratos de adesão .............................................................................................................. 426

6. Sanções administrativas ...................................................................................................................... 4267. Defesa do consumidor em juízo ...................................................................................................... 427

7.1. Disposições gerais ................................................................................................................... 4277.2. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos ............... 4307.3. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ...................... 4317.4. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer ...................................... 4317.5. Coisa julgada ............................................................................................................................. 431

8. Sistema Nacional de defesa do consumidor ................................................................................ 4348.1. Convenção coletiva de consumo ...................................................................................... 434

9. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ........................ 43510. Anexo 1 – jurisprudência selecionada do STJ, em forma de teses ....................................... 438

� DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELuciano Alves Rossato e Paulo Lépore

1. Direitos da Criança e do Adolescente ............................................................................................ 4461.1. Antecedentes históricos ....................................................................................................... 446

Revisão Final – TJ-SP30

1.2. Inserção Constitucional ........................................................................................................ 4501.3. Princípio da prevenção especial ........................................................................................ 453

2. Direitos fundamentais da criança e do adolescente ................................................................. 4542.1. Direito fundamental à vida e à saúde .............................................................................. 4542.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade .............................................................. 4552.3. Direito fundamental à educação ....................................................................................... 456

3. Direito fundamental à convivência familiar e comunitária .................................................... 4563.1. Convivência familiar e comunitária .................................................................................. 4563.2. Família substituta, guarda, tutela, adoção ..................................................................... 4563.3. Da entrega voluntária da criança para adoção ............................................................ 4593.4. Apadrinhamento: programa de atendimento .............................................................. 4603.5. Alienação Parental .................................................................................................................. 460

4. Do Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adoles-cente ........................................................................................................................................................... 4604.1. Conceito ..................................................................................................................................... 4604.2. Proibições ao trabalho do menor ...................................................................................... 461

5. Política e organização do atendimento ......................................................................................... 4625.1. Linhas de ação e da política de atendimento ............................................................... 4625.2. Linhas de ação e diretrizes ................................................................................................... 4625.3. Municipalização e descentralização ................................................................................. 4635.4. Participação da cidadania e conselhos dos direitos ................................................... 4635.5. Entidades e programas de atendimento ........................................................................ 4655.6. Autorização de viagem ......................................................................................................... 466

6. Conselho tutelar ..................................................................................................................................... 4666.1. Disposições gerais ................................................................................................................... 4666.2. Atribuições ................................................................................................................................. 4676.3. Competência ............................................................................................................................. 4686.4. Escolha dos conselheiros e impedimentos .................................................................... 468

7. Das medidas de proteção ................................................................................................................... 4697.1. Disposições gerais ................................................................................................................... 4697.2. Medidas específicas de proteção ...................................................................................... 4697.3. Colocação em família substituta ....................................................................................... 469

8. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável ............................................................................ 4699. Da prática de ato infracional.............................................................................................................. 470

9.1. A questão socioeducativa .................................................................................................... 4709.2. Conceito e tempo do ato infracional ............................................................................... 4709.3. Inimputabilidade ..................................................................................................................... 4709.4. Direitos individuais ................................................................................................................. 4719.5. Garantias Processuais ............................................................................................................ 4719.6. Medidas socioeducativas ..................................................................................................... 4729.7. Sinase ........................................................................................................................................... 4749.8. Remissão .................................................................................................................................... 477

10. Do acesso à justiça ................................................................................................................................ 47810.1. A justiça da infância e da juventude ................................................................................ 47810.2. Princípios gerais ....................................................................................................................... 478

Sumário 31

10.3. Competência ............................................................................................................................. 47810.4. Serviços auxiliares ................................................................................................................... 479

11. Dos procedimentos .............................................................................................................................. 47911.1. Disposições gerais ................................................................................................................... 47911.2. Da perda e da suspensão do poder familiar .................................................................. 47911.3. Apuração do ato infracional ................................................................................................ 48011.4. Apuração de irregularidades em entidade de atendimento ................................... 48211.5. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao

adolescente ............................................................................................................................... 48212. Dos Recursos ........................................................................................................................................... 48313. Ministério Público .................................................................................................................................. 48414. O advogado ............................................................................................................................................. 48415. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos

adolescentes ............................................................................................................................................ 48516. Crimes e Infrações Administrativas ................................................................................................. 48517. Infrações Administrativas ................................................................................................................... 48618. Responsabilidade civil. Danos causados por crianças e adolescentes ............................... 488

� DIREITO PENALRicardo Silvares

I – Conceito de Direito Penal. Princípios Constitucionais Penais. História do Direito Pe-nal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários .......................................................................................................... 491

II – CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) .................................... 5061 – Parte Geral ......................................................................................................................................... 506

� LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIALRicardo Ferracini

III. Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) ............ 579Iv. Leis Penais Especiais ............................................................................................................................ 584

a) Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. ................................ 584b) Crimes definidos na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. ............................... 591c) Crimes eleitorais (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e Lei nº 9.504, de 30 de

setembro de 1997). ................................................................................................................ 602Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ................................................................................. 602Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ........................................................................ 604

d) Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965). .... 606e) Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de

1990), a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) e a ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991). ................................................ 611Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Crimes contra a Relação de Consu-mo) ............................................................................................................................................... 611Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes contra a Ordem Tributária) 616Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 (Crimes contra a Ordem Econômica)... 621

Revisão Final – TJ-SP32

f ) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951). .......................................................................................................................................... 621

g) Crimes de trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). ............................. 623h) Crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997). ............................................ 626i) Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). .... 627j) Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de

1990). .......................................................................................................................................... 638l) Crimes falimentares (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). ............................ 642m) Crimes contra a violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340, de 7 de agosto

de 2006). .................................................................................................................................... 643n) Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). ................... 646o) Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989). 647p) Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). ...................................... 649q) Crimes de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93). .... 651r) Crimes de Menor Potencial Ofensivo (Lei 9.099/95). ................................................. 656s) Crime Organizado (Lei 12.850/13). .................................................................................. 660t) Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei 9.613/98). . 662u) Execução Penal (Lei 7.210/84). ........................................................................................... 665

� DIREITO PROCESSUAL PENALRicardo Silvares

I – Do processo penal em geral. Princípios Constitucionais e fontes do processo penal .. 671

II – Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) ................... 686

III – Mandado de segurança em matéria criminal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009) 774

IV – Disposições processuais penais especiais .................................................................................... 775

� DIREITO CONSTITUCIONALPaulo Lépore

1. Constitucionalismo e teoria da constituição ............................................................................... 797

2. Constituição e Neoconstitucionalismo .......................................................................................... 799

3. Poder Constituinte ................................................................................................................................ 803

4. Emendas Constitucionais ................................................................................................................... 803

5. Organização do Estado. Estado de Direito Democrático. ....................................................... 804

6. Federação. Origens. A Federação Brasileira. Competências legislativas dos entes fe-derados – Autonomia financeira, administrativa e política dos entes federados .......... 804

7. Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições Brasileiras .......................... 806

8. Normas Constitucionais: Hermenêutica e Filosofia Constitucional. Métodos de Inter-pretação. Aplicabilidade e Eficácia .................................................................................................. 807

9. Mutação Constitucional ...................................................................................................................... 811

10. Reforma e Revisão Constitucional ................................................................................................... 812

11. Normas Constitucionais ...................................................................................................................... 812

Sumário 33

12. Controle da constitucionalidade. Controle da constitucionalidade Difuso. Controle da constitucionalidade Abstrato. Controle da Constitucionalidade em âmbito esta-dual. A Constituição do Estado de São Paulo como parâmetro para o Controle deConstitucionalidade .......................................................................................................................... 813

13. Processo legislativo. Processo legislativo e reforma constitucional ............................................ 82914. Intervenção Federal e Estadual ........................................................................................................ 83215. Poder Legislativo .................................................................................................................................... 83216. Poder Executivo ...................................................................................................................................... 83617. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ................................................................... 83818. A Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário ........................................... 84119. Ministério Público .................................................................................................................................. 84120. Direitos Fundamentais. Tratados e convenções internacionais ............................................ 84221. Direitos sociais e coletivos .................................................................................................................. 84722. Ações constitucionais .......................................................................................................................... 84923. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos ...................................................... 85724. Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular . 86525. Garantias Fundamentais ..................................................................................................................... 87026. Princípios de Defesa na Constituição Federal ............................................................................. 87027. Princípios constitucionais da Administração Pública ............................................................... 87128. Poder Judiciário ...................................................................................................................................... 87729. A Emenda Constitucional nº 45 ........................................................................................................ 88330. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública ..... 88431. Poder Judiciário. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Magis-

tratura. Atividade correcional............................................................................................................ 89132. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle difuso de cons-titucionalidade. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade porOmissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ............................................... 891

33. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justi-ça. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais e Juízes Federais ................................. 891

34. Poder Judiciário. Tribunais e Juízes Estaduais. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disciplina do Poder Judiciário na Constituição Paulista. O controle de consti-tucionalidade dos atos estaduais e municipais .......................................................................... 891

35. Ordem Econômica e Financeira. Disciplina da Ordem Econômica na ConstituiçãoPaulista ...................................................................................................................................................... 892

36. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas ...................... 89637. Ordem Social. Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio

Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios . 898

� DIREITO ELEITORALJaime Barreiros Neto

1. Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popu-lar. Pluralismo político. Reforma política ...................................................................................... 907

Revisão Final – TJ-SP34

2. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Características dovoto ............................................................................................................................................................. 908

3. Partidos políticos. Conceito. História. Representação Político-partidária. Sistemaspartidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos Partidários. Re-gistros dos Partidos Políticos. Fundo Partidário. Fidelidade partidária. Aspectos cons-titucionais, legais e éticos .................................................................................................................. 909

4. Direito Eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplica-ção subsidiária do Código de Processo Civil ao processo eleitoral ..................................... 915

5. Representação. Sufrágio. Natureza. Extensão. Valor do sufrágio. Tipos de sufrágio.Sistemas Eleitorais. Sistema Majoritário. Sistema Proporcional ............................................ 917

6. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Classificações. Modelo brasileiro. Ou-tros modelos. A ética do Juiz Eleitoral. .......................................................................................... 919

7. Justiça Eleitoral no Brasil. Evolução histórica. Diversificação funcional das atividadesda Justiça Eleitoral e controle de legalidade. A atividade consultiva da Justiça Eleito-ral. As Resoluções normativas da Justiça Eleitoral e seus limites ......................................... 921

8. Capacidade eleitoral: requisitos. Limitações derivadas do não cumprimento do de-ver eleitoral. Alistamento eleitoral. Fases do alistamento. Efeitos do alistamento. Can-celamento. Exclusão. Revisão do eleitorado ............................................................................... 921

9. Elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais ou legais. Ar-guição judicial de inelegibilidade. Domicílio Eleitoral. Filiação Partidária. Capacidade eleitoral passiva ..................................................................................................................................... 922

10. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições ............................................................ 92911. Democracia participativa. Institutos de participação popular. Plebiscito. Referendo . 93112. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Impugnação do

registro de candidatura ...................................................................................................................... 93113. Campanha eleitoral. Financiamento dos Partidos Políticos, controle de arrecadação

e prestação de contas. Captação ilícita de recursos. Abuso de poder político e econô-mico ........................................................................................................................................................... 931

14. Propaganda política. Propaganda eleitoral. Normas legais e regulamentares. Jorna-lismo, propaganda e mídia no Direito Eleitoral. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Pro-paganda eleitoral no rádio e na televisão e direito de resposta. Propaganda eleitoralna internet ................................................................................................................................................ 932

15. Garantias Eleitorais: liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra atentado àliberdade de voto. Captação ilícita de sufrágio. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político .................................................................................................... 937

16. Eleição. Atos preparatórios. Fiscalização. Apuração e diplomação dos eleitos. Recur-so contra a expedição de diploma .................................................................................................. 941

17. Ações judiciais eleitorais. Recursos Eleitorais. Ação rescisória eleitoral ............................ 94718. Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo penal eleitoral: prisão e período

eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Ação penal elei-toral e recursos ....................................................................................................................................... 952

11. Súmulas e Jurisprudência dos tribunais superiores .................................................................. 96311.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ........................................................................... 96311.2. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ........................................................................ 96311.3. Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral ........................................................................... 963

Sumário 35

� DIREITO EMPRESARIALDaniel Messias da Trindade

1. Origens e História do Direito Comercial. Teoria dos Atos de Comércio. Teoria da Em-presa e Atividade Empresarial e Mercado .................................................................................... 9871.1. Origens e História do Direito Comercial ......................................................................... 9871.2. Teoria dos Atos de Comércio .............................................................................................. 9881.3. Teoria da Empresa e Atividade Empresarial e Mercado ............................................ 989

2. O Direito Civil e o Direito Comercial: Autonomia ou Unificação. Fontes do DireitoComercial. Os Perfis do Mercado ..................................................................................................... 9892.1. O Direito Civil e o Direito Comercial: Autonomia ou Unificação ............................ 9892.2. Fontes do Direito Comercial/Empresarial ............................................................................. 9902.3. Os Perfis do Mercado ............................................................................................................. 990

3. Princípios Constitucionais Econômicos e sua Instrumentalidade para o Funciona-mento do Mercado ............................................................................................................................... 991

4. Direito de Empresa no Código Civil. A Empresa e o Empresário. Noção Econômica eJurídica de Empresa. Empresário e Sociedade Empresária. A Atividade Empresarial.Capacidade. Empresário Rural. Obrigações Gerais dos Empresários .................................. 9914.1. Direito de Empresa no Código Civil .................................................................................. 9914.2. A Empresa e o Empresário ................................................................................................... 9924.3. Noção Econômica e Jurídica de Empresa ....................................................................... 9924.4. Empresário e Sociedade Empresária ................................................................................ 9934.5. A Atividade Empresarial ........................................................................................................ 9934.6. Capacidade ................................................................................................................................ 9944.7. Empresário Rural ..................................................................................................................... 9944.8. Obrigações Gerais dos Empresários ................................................................................. 995

5. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Escrituração e Demons-trações Contábeis Periódicas............................................................................................................. 9965.1. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ................................... 9965.2. Escrituração e Demonstrações Contábeis Periódicas ................................................ 998

6. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Estabelecimento Empresarial.Nome Empresarial. Direitos e Obrigações Relativas à Propriedade Industrial: Lei nº9.279, de 14/5/1996 .............................................................................................................................. 10006.1. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada .................................................... 10006.2. Estabelecimento Empresarial ............................................................................................. 10026.3. Nome Empresarial ................................................................................................................... 10046.4. Direitos e Obrigações Relativas à Propriedade Industrial: Lei nº 9.279, de

14/5/1996 ................................................................................................................................... 10057. Disciplina Jurídica da Concorrência. Concorrência Desleal. Repressão Civil e Penal.

Infração da Ordem Econômica. Sanções por Infração da Ordem Econômica ................. 10137.1. Disciplina Jurídica da Concorrência.................................................................................. 10137.2. Concorrência Desleal ............................................................................................................. 10147.3. Repressão Civil e Penal .......................................................................................................... 10147.4. Infração da Ordem Econômica ........................................................................................... 10147.5. Sanções por Infração da Ordem Econômica ................................................................. 1014

8. A Atividade Empresarial e a Publicidade: Tutela do Consumidor ........................................ 1015

Revisão Final – TJ-SP36

9. Teoria Geral do Direito Societário. Ato Constitutivo das Sociedades. Classificação das Sociedades. Da Sociedade não Personificada e Personificada. Sociedades Simples eSociedades Empresárias. Registro Público das Sociedades. Sociedade Rural. Descon-sideração da Personalidade Jurídica............................................................................................... 10179.1. Teoria Geral do Direito Societário ..................................................................................... 10179.2. Ato Constitutivo das Sociedades ....................................................................................... 10179.3. Classificação das Sociedades .............................................................................................. 10189.4. Da Sociedade não Personificada e Personificada ........................................................ 10199.5. Sociedades Simples e Sociedades Empresárias ........................................................... 10199.6. Registro Público das Sociedades ....................................................................................... 10229.7. Sociedade Rural ....................................................................................................................... 10229.8. Desconsideração da Personalidade Jurídica ................................................................. 1022

10. Sociedade Limitada .............................................................................................................................. 102611. Sociedade Anônima (Lei nº 6.404/76) ............................................................................................ 102812. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos de Crédito no Código Civil. Letra de Câm-

bio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata. Títulos de Crédito Impróprios. Títulos Ban-cários. Títulos do Agronegócio. Títulos Eletrônicos ou Virtuais ............................................ 103012.1. Teoria Geral dos Títulos de Crédito ................................................................................... 103012.2. Títulos de Crédito no Código Civil..................................................................................... 103312.3. Letra de Câmbio....................................................................................................................... 103312.4. Nota Promissória ..................................................................................................................... 103412.5. Cheque ........................................................................................................................................ 103412.6. Duplicata .................................................................................................................................... 103612.7. Títulos de Crédito Impróprios ............................................................................................. 103612.8. Títulos Bancários ...................................................................................................................... 103712.9. Títulos do Agronegócio ........................................................................................................ 103812.10. Títulos Eletrônicos ou Virtuais............................................................................................. 1038

13. Teoria Geral do Direito dos Contratos. O Comércio Eletrônico. Contratos Empresa-riais. Compra e Venda Mercantil. Contratos de Colaboração ................................................. 103913.1. Teoria Geral do Direito dos Contratos .............................................................................. 103913.2. O Comércio Eletrônico .......................................................................................................... 104313.3. Contratos Empresariais ......................................................................................................... 104513.4. Compra e Venda Mercantil................................................................................................... 104513.5. Contratos de Colaboração ................................................................................................... 1046

14. Contratos Bancários. Mútuo, Fiança, Penhor e Seguro. Arrendamento Mercantil. Fo-mento Mercantil. Franquia. Alienação Fiduciária em Garantia. Cartões de Crédito.Transporte de Carga, Fretamento e Armazenagem. Agenciamento de Publicidade .. 104814.1. Contratos Bancários ............................................................................................................... 104814.2. Mútuo .......................................................................................................................................... 104814.3. Fiança ........................................................................................................................................... 104814.4. Penhor ......................................................................................................................................... 104914.5. Seguro ......................................................................................................................................... 104914.6. Arrendamento Mercantil ...................................................................................................... 105014.7. Fomento Mercantil ................................................................................................................. 105014.8. Franquia ...................................................................................................................................... 1050

Sumário 37

14.9. Alienação Fiduciária em Garantia ...................................................................................... 105114.10. Cartões de Crédito .................................................................................................................. 105114.11. Transporte de Carga, Fretamento e Armazenagem ................................................... 105114.12. Agenciamento de Publicidade ........................................................................................... 1052

15. O Empresário e a Relação de Consumo. Da Tutela Contratual dos Consumidores........ 105215.1. O Empresário e a Relação de Consumo .......................................................................... 105215.2. Da Tutela Contratual dos Consumidores ........................................................................ 1052

16. Teoria Geral da Falência. Falência na Lei nº 11.101/2005. Órgãos da Falência. Efeitosda Falência. Processo de Falência. Pedidos de Restituição. Da Ineficácia e da Revoga-ção de Atos Praticados antes da Falência. Realização do Ativo. Classificação e Paga-mento dos Credores. Encerramento da Falência. Liquidação Extrajudicial de Institui-ções Financeiras e Entidades Equiparadas ................................................................................... 105316.1. Teoria Geral da Falência ........................................................................................................ 105316.2. Falência na Lei nº 11.101/2005 ........................................................................................... 105316.3. Órgãos da Falência .................................................................................................................. 105416.4. Efeitos da Falência ................................................................................................................... 105516.5. Processo de Falência .............................................................................................................. 105516.6. Pedidos de Restituição .......................................................................................................... 105616.7. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência .................... 105716.8. Realização do Ativo ................................................................................................................ 105716.9. Classificação e Pagamento Dos Credores ....................................................................... 105816.10. Encerramento da Falência .................................................................................................... 105916.11. Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras e Entidades Equiparadas 1060

17. Teoria Geral da Recuperação da Empresa. Recuperação Judicial e Recuperação Extra-judicial. Órgãos da Recuperação Judicial. Processo da Recuperação. Verificação dosCréditos ..................................................................................................................................................... 106117.1. Teoria Geral da Recuperação da Empresa ...................................................................... 106117.2. Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial ..................................................... 106217.3. Órgãos da Recuperação Judicial ........................................................................................ 106317.4. Processo da Recuperação ..................................................................................................... 106317.5. Verificação dos Créditos........................................................................................................ 1064

� DIREITO TRIBUTÁRIOAlan Martins Dimas Yamada Scardoelli

1. Direito Tributário. Conceito, definições, denominações. Sistema Constitucional Tri-butário e Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais. Princípios gerais.Limitações ao poder de tributar. Finalidades e objetivos do Sistema Tributário – Car-ga tributária ............................................................................................................................................. 1069

2. Fontes do Direito Tributário. Fontes do direito positivo e da Ciência do Direito. Adoutrina. Instrumentos primários e secundários. Legislação tributária: conceito, vi-gência, aplicação, interpretação e integração. A Lei nº 5.172/66, em face da Consti-tuição Federal. Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional. O art. 146 da Constituição Federal. Hierarquia da lei complementar: formal e material. Exegese sistemática das normas gerais de direito tributário .......................... 1074

Revisão Final – TJ-SP38

3. Tributo. Acepções do vocábulo tributo. A definição do art. 3º do Código TributárioNacional. Tipologia tributária no Brasil: o critério constitucional para a determinação da natureza do tributo. Denominação e destino do produto de arrecadação: art. 4ºdo Código Tributário Nacional. Empréstimo compulsório. Taxas. Taxas e preços pú-blicos. O pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimoscompulsórios. Contribuições parafiscais. Impostos extraordinários. As contribuições(art. 149 e seus parágrafos da CF) .................................................................................................... 1078

4. Imunidades tributárias: conceito, definição e natureza. Imunidade e Isenção. Imuni-dade recíproca. Imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos edas instituições educacionais ou assistenciais. A imunidade do livro, dos periódicose do papel destinado à impressão. Outras hipóteses de imunidade. Imunidades detaxas e de contribuições ..................................................................................................................... 1087

5. Regra da incidência tributária. Hipótese tributária e fato jurídico tributário. Acepçãode “fato gerador”. O fato gerador segundo as prescrições do Código Tributário Nacio-nal. Relação jurídica tributária. Obrigação tributária no Código Tributário Nacional:principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo e solidariedade. Contri-buinte e responsável. Definição da dívida tributária: base de cálculo e alíquota .......... 1094

6. Crédito tributário. Lançamento. Natureza jurídica. Características, efeitos e moda-lidades. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção das obrigaçõestributárias. Exclusão do crédito tributário .................................................................................... 1100

7. Infrações e sanções tributárias. Espécies de infrações tributárias. A fraude à lei e oabuso de direito no ordenamento jurídico tributário. Infrações no Código TributárioNacional. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Tipicidade, vinculabilida-de tributária e denúncia espontânea. Fraude à execução ...................................................... 1107

8. Garantias e privilégios do crédito tributário ................................................................................ 11129. Administração tributária. Atividade da administração tributária. A fiscalização do

cumprimento das prestações tributárias. Dever de sigilo. Dívida ativa e certidões ne-gativas ........................................................................................................................................................ 1113

10. Competência tributária. Tributos dos Estados e dos Municípios. Orçamento Público e Direito Tributário .................................................................................................................................... 1117

11. Ações de natureza tributária. As Execuções Fiscais ................................................................... 1122

� DIREITO AMBIENTALTatiana Scaranello Carreira

1. Fundamentos Éticos e Filosóficos do Direito Ambiental ......................................................... 11392. A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: Objetivo, Alcance e Reflexos. Am-

biente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental. Natureza Pública da Proteção Ambiental. Tratados Internacionais sobre Tema Ambiental................................ 1140

3. Princípios Constitucionais Ambientais. Princípio da Solidariedade Intergeracional.Princípio do Desenvolvimento Sustentável. Princípio do Poluidor-Pagador. Princípiodo Usuário-Pagador. Princípio da Função Socioambiental da Propriedade. Princípioda Prevenção. Princípio da Precaução. Princípio da Participação. Princípio da Infor-mação Ambiental. Princípio da Ubiquidade. Princípio da Moralidade e o Meio Am-biente. Outros Princípios Ambientais Implícitos ou Extraíveis do Sistema Constitucio-nal ................................................................................................................................................................ 1140

Sumário 39

3.1. Classificação .............................................................................................................................. 11413.2. Princípio da Prevenção .......................................................................................................... 11413.3. Princípio da Precaução .......................................................................................................... 11413.4. Princípio da Informação ........................................................................................................ 11433.5. Princípio do Desenvolvimento Sustentável ................................................................. 11443.6. Princípio do Poluidor Pagador/Predador/da Responsabilidade ............................ 11453.7. Princípio do Usuário Pagador ............................................................................................. 11453.8. Princípio do Protetor Recebedor ....................................................................................... 11463.9. Princípio da Função Socioambiental da Propriedade ................................................ 11473.10. Princípio Democrático ou da Gestão Democrática ou da Participação .............. 11473.11. Princípio do Limite .................................................................................................................. 11483.12. Princípio do Direito Humano Fundamental .................................................................. 11483.13. Princípio do Não Retrocesso Ambiental ........................................................................ 11483.14. Princípio do Acesso Equitativo ........................................................................................... 11493.15. Princípio da Ubiquidade ...................................................................................................... 1149

4. Deveres Genéricos do Poder Público em Relação ao Meio Ambiente. Deveres Especí-ficos do Poder Público em Relação ao Meio Ambiente. Competências Administrativa, Legislativa e Jurisdicional em Matéria Ambiental ..................................................................... 11494.1. Competência Legislativa ...................................................................................................... 11494.2. Competência Material ........................................................................................................... 1151

5. A Comunidade e a Tutela Constitucional do Ambiente. Política Nacional de Educação Ambiental. Participação Popular na Política Pública Ambiental. Participação Popularna Administração, no Parlamento e no Judiciário. Responsabilidade AdministrativaAmbiental. Responsabilidade Civil Ambiental ............................................................................ 11525.1. Responsabilidade Administrativa Ambiental ............................................................... 11525.2. Aplicação da Sanção Administrativa Multa ................................................................... 11545.3. Responsabilidade Civil Ambiental .................................................................................... 1154

6. Urbanismo. Meio Ambiente Urbano. Instrumentos Urbanísticos de Tutela do MeioAmbiente. A Ética Ambiental e o Estatuto da Cidade .............................................................. 1155

7. Bem Jurídico Ambiental. Direito do Ambiente: Conceito, Princípios, Objeto, Instru-mentos Legais. Espaços Ambientalmente Protegidos. Sistema Nacional do Meio Am-biente. Tutela Administrativa do Ambiente: Poder de Polícia, Competência. Legisla-ção Ambiental de Parcelamento do Solo e da Cidade ............................................................. 11587.1. Política Nacional do Meio Ambiente e Sistema Nacional do Meio Ambiente .. 11587.2. Estrutura do Sisnama ............................................................................................................. 11597.3. Espaços Ambientalmente Protegidos – Sistema Nacional de Unidade de Con-

servação da Natureza (SNUC) ............................................................................................. 11617.4. Exceção ao Princípio do Paralelismo ................................................................................ 11617.5. Órgãos Integrantes do SNUC .............................................................................................. 11627.6. Modalidades De Unidades De Conservação ................................................................. 1162

8. Patrimônio Ambiental Natural. Ar, Água, Solo, Flora, Fauna. Patrimônio AmbientalCultural. Patrimônio Ambiental Artificial. Patrimônio Genético, Biotecnologia e Bios-segurança. Política Nacional da Biodiversidade ......................................................................... 11638.1. Biossegurança .......................................................................................................................... 11638.2. Estrutura Administrativa ...................................................................................................... 1165

Revisão Final – TJ-SP40

8.3. Biodiversidade .......................................................................................................................... 11678.4. Patrimônio Artificial ................................................................................................................ 11688.5. Tombamento ............................................................................................................................ 11688.6. Desapropriação ....................................................................................................................... 1170

9. Licenciamento Ambiental. Estudo Prévio de Impacto Ambiental. EIA/Rima. Tutela eResponsabilidade Civil. Responsabilidade Administrativa ..................................................... 11709.1. Poder de Polícia Ambiental ................................................................................................. 11719.2. Licença Ambiental .................................................................................................................. 1171

9.2.1. Natureza Jurídica da Licença Ambiental ............................................................. 11729.2.2. Competência para o Licenciamento .................................................................... 11739.2.3. Revogação, Suspensão, Anulação e Cassação da Licença Ambiental ..... 11759.2.4. Espécies de Licenças e Prazos ................................................................................. 1175

9.3. Avaliações de Impactos Ambientais ................................................................................ 11769.4. Audiência Pública .................................................................................................................... 1178

10. Poluição da Água. Poluição Atmosférica. Poluição Visual. Poluição por Resíduos Sóli-dos. Poluição por Atividades Nucleares. Agrotóxicos .............................................................. 117910.1. Agrotóxicos................................................................................................................................ 1179

10.1.1. Responsabilidade ................................................................................................... 117910.2. Mineração .................................................................................................................................. 1181

10.2.1. Responsabilidades ................................................................................................. 118210.2.2. Licenciamento Ambiental ................................................................................... 1182

11. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiçade São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental. TutelaJurisdicional do Meio Ambiente ...................................................................................................... 1183

12. Instrumentos Processuais da Tutela Ambiental. Inquérito Civil. Tac. Ação Civil Pública. Ação Popular Constitucional. Mandado de Segurança Coletivo. Mandado de Injun-ção. Ação Penal Pública Ambiental ................................................................................................. 118612.1. Ação Civil Pública Ambiental .............................................................................................. 1186

12.1.1. Legitimidade Ativa .................................................................................................... 118612.1.2. Legitimidade Passiva ................................................................................................ 119012.1.3. Competência Jurisdicional ..................................................................................... 119012.1.4. Coisa julgada ............................................................................................................... 119112.1.5. Pedidos.......................................................................................................................... 119212.1.6. Prescrição ..................................................................................................................... 1193

12.2. Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes Ambientais........................................ 119312.2.1. Natureza Jurídica ....................................................................................................... 119312.2.2. Competência para Julgar ....................................................................................... 119412.2.3. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica..................................................... 119512.2.4. Princípio da Insignificância .................................................................................... 119712.2.5. Ação Penal ................................................................................................................... 1198

12.3. Crimes Ambientais em Espécies ....................................................................................... 119812.3.1. Crimes Contra z Fauna ............................................................................................. 119812.3.2. Crimes Contra a Flora ............................................................................................... 120012.3.3. Crimes Contra a Administração Ambiental ...................................................... 1201

Referências ........................................................................................................................................................ 1201

Sumário 41

� DIREITO ADMINISTRATIVOLeandro Bortoleto

1. Princípios Constitucionais da Administração Pública .............................................................. 12062. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de com-

petências. Ver item 18 (sobre função pública), item 4 (sobre competência) e item 5(sobre delegação e avocação) ........................................................................................................... 1207

3. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais noexercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termossubstitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia ............................ 1207

4. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle demérito do ato administrativo ............................................................................................................ 1208

5. Processo Administrativo. A processualidade administrativa. O processo administrati-vo como instrumento de ação administrativa. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Leis gerais de processo administrativo. Me-canismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie. Pro-cesso administrativo no Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.177/1998) .................. 1213

6. Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regi-me público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade,impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação.Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo peloparticular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real deuso ............................................................................................................................................................... 1218

7. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder .............................. 12218. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Ad-

ministrativos e Contratos da Administração. Convênios Administrativos. Formação,execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio eco-nômico financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses ............................... 1222

9. Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extin-ção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio .............................................................................. 1226

10. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pre-gão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório ................................................................................................................................................... 1226

11. Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos emregime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públi-cos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e ser-viços sociais. Serviços públicos e atividade econômica .......................................................... 1235

12. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão.Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Moda-lidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuá-rios ............................................................................................................................................................... 1235

13. Parceria público privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contraprestação pecuniária e aporte. Requisitos. Regime de garantias. Atividades delegáveis e inde-legáveis por meio de parcerias ......................................................................................................... 1235

Revisão Final – TJ-SP42

14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta.Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico.Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empre-sas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta ................................................... 1239

15. Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências. Controle dos atosdas agências ............................................................................................................................................ 1239

16. Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito público e de direito privado. Fundações de apoio ................................................ 1239

17. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aqui-liana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado: aimportância da jurisprudência francesa. Responsabilidade objetiva na Constituição.Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano: a relevância dos aspectosprocessuais ............................................................................................................................................... 1244

18. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos.Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais ...... 1246

19. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona.Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares:hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bensdesapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordoe judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação . 1254

20. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição,ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas ..................................... 1254

21. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público ................................... 126022. Improbidade administrativa: (Lei nº 8.429/1992) ...................................................................... 126123. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) ..... 126524. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e exter-

no. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle delegalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares esancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13) ................. 1269

25. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública .................................................. 1275