28/03/2019 SEI/UFMS - 1141320 - Resolução

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RESOLUÇÃO Nº 55, DE 27 DE MARÇO DE 2019.Cons�tui Grupo de Trabalho, para elaborardiretrizes, sobre o espaço �sico do DCE.

O CONSELHO DIRETOR da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso doSul, no uso de suas atribuições legais, resolve:

1. Cons�tuir Grupo de Trabalho composto pelos Conselheiros YNES DA SILVAFÉLIX, matrícula Siape nº 13483018; ANA RITA BARBIERI FILGUEIRAS, matrícula Siape nº11452379; AUGUSTO CESAR PORTELA MALHEIROS, matrícula Siape nº 11448347; VERA LÚCIAPENZO FERNANDES, matrícula Siape nº 16723401; e CARLOS ALBERTO LOURENÇO FILHO,Representante Discente, para, sob a presidência da primeira, elaborar proposta deregulamentação do uso de espaço �sico pelo Diretório Central dos Estudantes, no prazo de 30dias.

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE, Presidente.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Augusto Santos Turine, Reitor(a),em 28/03/2019, às 17:53, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, comfundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A auten�cidade deste documento pode ser conferida no siteh�ps://sei.ufms.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o códigoverificador 1141320 e o código CRC AF92D202.

CONSELHO DIRETOR Av Costa e Silva, s/nº - Cidade Universitária

Fone: CEP 79070-900 - Campo Grande - MS

Referência: Processo nº 23104.000159/2019-80 SEI nº 1141320

Resolução 55/2019 (1238943) SEI 23104.017444/2019-30 / pg. 1

RESOLUÇÃO Nº.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR da Fundação Universidade Federal de

Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso V do art.

3° do Regimento Geral da UFMS, resolve:

Art. ]0 Aprovar as regras de utilização de espaço físicoEES enâidades rapresentativas dos

E»»»» EEiªs Eadmes ENEE5} E (jºentros &mdetnacá(E {E“»>) no

âmbito dos Conselhos da Universidade (especificar DCE e CAs?)

»ng'

Art. 2° A utilização de espaço físico pelas entidades representativas dos estudantes será

formalizada por meio da assinatura de Termo de Permissão de Uso, no qual constarão os

direitos e obrigações das partes.

Art. 3º O uso dos espaços destinados às representações estudantis dentro das

dependências da UFMS ;»ªa nmnanente » gíaêznío ancdâantc registro no ”%"ern'ao de“._.; >

» »» «»»»» d:; ' * .. " >; »; »»»» dos est»dantes na E'EE 1115510 das

»>-»»»“; institucionais dessinados aos

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§ 1° Os espaços poderão ser compartilhados entre as entidades ou entre estas e setores da

UFMS, mediante expresso registro no Termo de Permissão de Uso.

§2° Os espaços poderão ser remanejados quando necessário ao bom funcionamento dos

serviços da UFMS, garantindo-se outro que mantenha o desenvolvimento das atividades

inerentes à representação.

§ 3° As despesas relacionadas à ocupação dos espaços utilizados pelas entidades

estudantis são de responsabilidade exclusiva de... sebo »>»: »na este texto»,iz% que » uso

£111. fifª EE‘EEEEG »?» nesªznissao EEE: »>—1» âenà vigêneàa do mandado de representante

legau» > »'»;É»,,:a>i» > > enãâdarzle de ren>ºesen>açã>f> esândantiâ, devendo ser eng.:errado

war» »> »nª»»> espaço ªsia» »»»»a»» pelas partes

Art. 4° A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proaes), enquanto Unidade responsável

pela assistência estudantil, será interlocutora entre 0 DCE e a UFMS, devendo receber as

solicitações relativas ao espaço físico destinado às entidades representativas dos

estudantes para formalização do Termo de Permissão de Uso.

§ 1°. O Termo de Permissão de Uso relativo ao DCE deverá ser assinado pelo seu

inn »>»>» ;e peín 15:1 ª?“ »>»-EEEEEEEEEE de 11s.»»»» Eªsnjdwn» da UFMS

{5 2°O Termo de Permissão de Uso dos CAs deverá ser assinado entre » açpzesmnantein

1:51”: “»> E511EEEEf»».»1:1 lín%ªnde 80113111>?>“,f'ªoarnspondente

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Art. 5° O uso do espaço é restrito para o desenvolvimento de atividades acadêmicas e de

integração dos estudantes, ficando expressamente proibido:

Minuta Resolução (1239001) SEI 23104.017444/2019-30 / pg. 2

I — exercer o comércio, sendo permitida apenas a divulgação de trabalhos de acadêmicos

e atividades de autoflnanciamento das entidades estudantis;

II — pichar paredes;

III — fixar faixas ou comunicações em árvores, janelas e paredes;

IV — instalar, no espaço permitido, qualquer equipamento capaz de por em risco o imóvel

da Permitente, a integridade física das pessoas, nem capaz de produzir interferência nas

atividades universitárias e nos equipamentos já instalados na Universidade ou em áreas

externas; e

V — transferir, sublocar, ceder e/ou emprestar, total ou parcialmente, seja a que título for,

os direitos e obrigações decorrentes da permissão de uso, sem anuência prévia e expressa

da UFMS, sob pena de revogação da permissão.

VI — pernoitar, utilizar o ambiente como alojamento, portar-se de forma inadequada, em

desacordo com bons costumes, fumar, consumir bebidas alcoólicas e/ou fazer uso de

substâncias ilícitas.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer ítem deste artigo ensejará no

encerramento da permissão de uso 43 as,4444:ões Magma,» 4444 Regulamenta ã'êiseiplànar

tante 4444 ae grºupe le 4474444341gametas da entidade estareiantiã sera

::;ãripzprla I}35733334143352‘4333332423434136 peão usp 44434314444 44;44 4ga», deve atenderas normas vigeptes, em

especial, o Regulamento Disciplinar do Estudante e o Regimento Interno da UFMS.

Art. 7º 4 ' 4:44" ala entidade estudantil beneficiada pela permissão obrigam—se

ao seguinte:

I — Manter o espaço e suas adjacências em perfeita condição de limpeza e higiene,

recolhendo o lixo nos locais apropriados e cumprindo o que estabelece a legislação de

Vigilância Sanitária.

II - Assumir total responsabilidade por todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos,

eventualmente causados a Ufms ou a terceiros, por si ou seus prepostos, em decorrência

do uso do espaço.

III - cumprir as normas vigentes da UFMS quanto ao horário de funcionamento e os

procedimentos de segurança estabelecidos pela UFMS;

Parágrafo Único: Caberá à entidade estudantil fazer por sua conta, urgência, solidez e

perfeição, todas 5 reparações de estragos a que der causa, bem como aqueles decorrentes

do uso do imóvel, mantendo todas as suas instalações em normal funcionamento,

responsabilizando-se, também, pela sua conservação e limpeza

lV— permitir a fiscalizaçao dos espaçosfísicos utilizados pela PROAES

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Minuta Resolução (1239001) SEI 23104.017444/2019-30 / pg. 3

judiciais;

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do BCE respecti

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XIII-——— usar oswarms e Írealizada pelo BCE; eXIV —— fixar faixas de divulgação em lugaresquenãa Í

peaseas

Art. 8° A Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul obriga—se a:

I — Conceder o direito ao uso do espaço físico aos ?:preseatantes das entidades

representantes dos estudantes, legitimamente constituídos, por período determinado e

mediante Termo de Permissão de Uso.

II - Lavrar o Termo de Vistoria Inicial no ato da entrega do espaço fisica entidade

estudantil, bem como o Termo de Vistoria Final quando da devolução do espaço

lll - Notificar a entidade estudantil, por escrito, sobre quaisquer irregularidades

constatadas na utilização do espaços físicos, a qualquer tempo, solicitando providências

para regularização destas

I ; prover a manuteaçâa i;" , ªº *II arcarcomasdespesas & , — —

III- dispomblhzaracessa aramal telefômcomte

IV - assegm'ar a Marianna doDCEa É ªele afilhado.

Gªme

Art. 9° Para a realização de obras e/ou adaptações necessárias à consecução de seus

objetivos, é necessária autorização prévia e por escrito por parte da UFMS.

Parágrafo único. Não cabe à entidade estudantil qualquer direito de reclamar indenização

ou retenção de benfeitorias que tenha realizado por sua conta.

Art. 10 A entidade estudantil obriga—se a devolver à UFMS a área objeto da Permissão

de Uso em totais condições de uso, assumindo total responsabilidade pelas adaptações

e reparos que se fizerem necessários para manter o estado original do espaço, descrito no

anexo da vistoria inicial.

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Art. 11 As transações que vierem a ser realizadas entre a entidade estudantil e terceiros,

serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade, ficando terminantemente proibida a

utilização do nome da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul como intermediária

nestas.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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