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1 - Q331384 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz / Direito do Consumidor / Cláusulas Abusivas; )
No tocante às cláusulas contratuais abusivas no âmbito do sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto
afirmar que
a) o Ministério Público pode ajuizar ação civil coletiva para buscar a nulidade de cláusula contratual abusiva
inserida em pacto de adesão de locação utilizado por determinada administradora de imóveis residenciais.
b) a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar
dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
c) o rol do art. 51 do CDC é taxativo.
d) as cláusulas contratuais abusivas que implicarem limitação de direito do consumidor caso redigidas com
destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, passam a ser válidas.
2 - Q303103 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito do Consumidor / Cláusulas Abusivas; )
Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta.
a) O fornecimento de serviços por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a
utilização obrigatória da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais célere, conflitos com
consumidores.
b) Um fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alteração unilateral nos
preços de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipóteses de mudanças bruscas no cenário
econômico internacional.
c) Um contrato de prestação de serviços de limpeza predial poderá estabelecer a utilização de substância
química vedada por legislação ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva cláusula.
d) Um contrato poderá prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrança relativa às
suas obrigações, em situações de comprovado risco de inadimplência, sem que esse direito possa ser invertido
contra o fornecedor.
e) Na relação de consumo, uma pessoa jurídica X poderá celebrar com seu fornecedor Y contrato com cláusula
que limite o pagamento de indenizações a situações justificáveis.
3 - Q316416 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público / Direito do Consumidor / Cláusulas Abusivas; )
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumidor.
Considere que Ana tenha celebrado contrato com a Alfa Máquinas Ltda. para a aquisição de uma máquina de bordar,
visando utilizar o bem para trabalhar e auferir renda para a sua sobrevivência e a de sua família, e que, nesse contrato,
haja cláusula de eleição de foro que dificulte o livre acesso de Ana ao Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, deve
ser declarada a nulidade da referida cláusula, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica da consumidora.
( ) Certo ( ) Errado
4 - Q269848 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito do Consumidor / Direito do Consumidor; Cláusulas Abusivas; )
Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.
a) Não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobertura de seguro em caso de furto somente se este for
qualificado.
b) O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC.
c) A inscrição do inadimplente em cadastro de proteção ao crédito pode ser mantida por período superior a
cinco anos.
d) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes.
e) O contrato de seguro de veículo com direito à cobertura em caso de roubo, furto, colisão e incêndio também
abrange a cobertura por apropriação indébita.
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ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")
5 - Q269876 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito do Consumidor / Cláusulas Abusivas; )
No que tange ao entendimento do STJ a respeito dos contratos bancários, assinale a opção correta.
a) Nos contratos de mútuo bancário, é vedada a capitalização mensal de juros, mesmo que expressamente
pactuada, pois o anatocismo gera prestações excessivamente onerosas ao consumidor.
b) Em contrato de empréstimo bancário, pode-se prever a cobrança cumulativa da comissão de permanência e
da correção monetária.
c) Nos contratos bancários assinados após a vigência do CDC, a multa moratória não poderá exceder a 2%.
d) Nos contratos bancários, cabe ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais.
e) É abusiva cláusula contratual que estipule juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ainda que a taxa
contratada esteja na média do mercado.
6 - Q249948 ( Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz / Direito do Consumidor / Cláusulas Abusivas; )
Em um contrato de consumo é considerada abusiva a cláusula que:
a) Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de
consumidores.
b) Impossibilite a violação de norma ambiental.
c) Estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
d) Transfere responsabilidades a terceiros.
e) Não permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
7 - Q242918 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz / Direito do Consumidor / Cláusulas Abusivas; )
As cláusulas abusivas nas relações de consumo
a) são tidas por inexistentes.
b) dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.
c) podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.
d) dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à
coletividade.
e) integram um rol taxativo, fechado em suas hipóteses.
8 - Q261990 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase / Direito do Consumidor / Cláusulas Abusivas; )
Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de
determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava
estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos
no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na
Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:
a) A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao
fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese
de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.
b) É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar
por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.
c) O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter
transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.
d) A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como
exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja
conferido contra o fornecedor.
9 - Q276692 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz / Direito do Consumidor / Cláusulas Abusivas; )
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Com o advento do CDC, passou-se a aceitar, no Brasil, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da
vontade, como o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. Acerca das cláusulas abusivas nos contratos de
consumo, assinale a opção correta.
a) A sentença que reconhece a nulidade da cláusula abusiva é declaratória e tem efeito ex nunc.
b) Nos termos do CDC, prescrevem em cinco anos os prazos referentes à pretensão do consumidor à
reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço e os referentes à alegação de nulidade da
cláusula abusiva.
c) Com o objetivo de promover lealdade, transparência e equilíbrio nas relações de consumo, o CDC dedica
especial atenção à proteção contratual do consumidor e, reconhecendo que a supremacia do fornecedor sobre o
consumidor caracteriza-se, sobretudo, nas contratações em massa, restringe as cláusulas abusivas ao contrato
de adesão.
d) A abusividade e a consequente declaração de nulidade das cláusulas abusivas, conforme entendimento
pacificado na doutrina, podem ser conhecidas por ato de ofício do juiz, independentemente de requerimento da
parte ou do interessado.
e) Nos termos da sistemática adotada pelo CDC, para a caracterização da abusividade da cláusula, é necessário
que o fornecedor tenha agido de má-fé e que o consumidor não a tenha aceitado conscientemente.
10 - Q246580 ( Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado / Direito do Consumidor / Cláusulas Abusivas; )
Esculápio estaciona o seu automóvel onde é cobrado preço por hora de permanência no local. Recebe comprovante de
entrega do veículo ao manobrista, no qual está escrito que a empresa administradora do estacionamento não se
responsabiliza por danos causados ao mesmo. Caso existam os danos, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor, será considerado o escrito como cláusula:
a) não escrita
b) perigosa
c) abusiva
d) perfeita
e) exequível
GABARITOS:
1 - B 2 - E 3 - C 4 - B 5 - C 6 - D 7 - C 8 - B 9 - D 10 - C
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