PROPRIEDADE INDUSTRIAL APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE PATENTE Faculdade de Direito – UNL Susana...
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PROPRIEDADE INDUSTRIALPROPRIEDADE INDUSTRIAL
APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE
PATENTEPATENTE
Faculdade de Direito – UNL
Susana Armário
Examinadora de Patentes
Lisboa, 29.03.2011
AGENDAAGENDA
I. Modalidades de protecção de invenções
II. O que pode ser patenteado?
III. Workflow do processo de patenteabilidade
IV. Exame formal
V. Requisitos de patenteabilidade
VI. Excepções à Patenteabilidade
VII. Relatório de Pesquisa com opinião escrita
VIII. Exame de Fundo
IX. Critérios de Patenteabilidade
PROTECÇÃO DAS INVENÇÕESPROTECÇÃO DAS INVENÇÕES
É uma nova solução para um problema técnico específico!
INVENÇÃO
PatentePatente Modelo de UtilidadeModelo de Utilidade
Duração: 20 A Duração: 6+2+2 A
Protecção das invenções
• É um direito de PI, válido para um determinado território e período limitado.
• Em troca do direito é necessário o pagamento de taxas e a divulgação de toda informação
técnica que permita a reprodução da invenção.
• A caducidade do direito permite que qualquer indivíduo reproduza e comercialize a invenção.
• Produtos, aparelhos, processos, métodos e utilizações (química).
CÓDIGO DA PROPRIEDADE CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (CPI)INDUSTRIAL (CPI)EUA EUA
O QUE É PATENTEÁVEL…O QUE É PATENTEÁVEL…
“Everything under the sun that is made by man...”
(US Supreme Court: Diamond vs Chakrabarty)
EUROPA / PORTUGALEUROPA / PORTUGAL
A invenção tem de:
ter um carácter técnico
ser nova
envolver actividade inventiva
ter aplicação industrial
88
PEDIDO REGULAR DE PAT/MUT
RELATÓRIO DE PESQUISA COM
OPINIÃO ESCRITA
EXAMEFORMAL
(INPI)OPOSIÇÃO EXAME
PEDIDOPUBLICAÇÃO
PEDIDO (6/18 meses a contar da data de
pedido/prioridade)
PUBLICAÇÃODESPACHO
VIGÊNCIA
VIGÊNCIA MÁXIMA PREVISTA = 10/20 anos
APRECIAÇÃO DOS PEDIDOSAPRECIAÇÃO DOS PEDIDOS
RELATÓRIO DE
PESQUISA OPOSIÇÃO
EXAME
VIGÊNCIA MÁXIMA PREVISTA = 20 anos
ENTRADAPEDIDO
PUBLICAÇÃODESPACHO
VIGÊNCIA ?EXAME
FORMAL
CONVERSÃOPEDIDO
DEFINITIVO
* Caso a conversão seja feita antes dos 12 meses o requerente pode ainda receber o RP+OE.
PEDIDO PROVISÓRIO DE PATENTE (PPP)
* RELATÓRIO DE
PESQUISA COM
OPINIÃO ESCRITA
PUBLICAÇÃOPEDIDO
(18 meses a contar da data de pedido do PPP)
EM QUE FASE É REALIZADO
PESQUISA (Art. 65 - A)
Pesquisa ao estado da técnica e elaboração de uma opinião
escrita (logo após ao pedido estar formalmente correcto)
EXAME FORMAL
Requisitos formais (Art. 62º e Desp. 24743/2008) e limitações ao objecto e à patente (Art. 52º/53º)
Atribuição Classificação Internacional de Patentes
Atribuição data de publicação (pode ser antecipada)
PUBLICAÇÃO
Após 18 meses a contar da prioridade (Se MU 6M após a data do pedido)
Abre prazo para oposição (2M) e emissão do relatório de exame (3M)
EXAME (Art. 68º)
Requisitos de patenteabilidade
Despacho: Concessão ou Recusa
WORKFLOWWORKFLOW
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: PEDIDO PATENTE /MODELO UTILIDADEPEDIDO PATENTE /MODELO UTILIDADE
Documentos a apresentar:
Resumo Breve exposição do que é a invenção.
Descrição Descrição de tudo o que constitui o objecto da invenção, de maneira que qualquer pessoa competente na matéria a possa executar.
Reivindicações Definem o âmbito de protecção da invenção.
Desenhos Ilustrações da invenção.
Figura para Publicação
Figura mais representativa da invenção de entre as que figuram nos desenhos.
Resumo (a publicar no Boletim Propriedade Industrial) deve:
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: RESUMORESUMO
- Conter a expressão “Resumo” como cabeçalho seguida do título ou epigrafe do
invento;
- Conter uma síntese do que é referido na descrição, reivindicações e desenhos
(máximo 150 palavras);
- Conter o Domínio da técnica a que pertence a invenção e sua(s) principal(ais)
utilização(ões);
- Mencionar as características principais ilustradas na figura a publicar, seguidas
dos respectivos números de referência entre parêntesis.
Nota: Excluir todas as expressões de fantasia, nomes
de pessoas ou marcas.
Nota: Não devem ser mencionadas as figuras, apenas os
números de referência.
Resumo (Cont.):
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: RESUMORESUMO
- As fórmulas químicas, matemáticas ou
grafismos devem ser apresentados em
separado, em anexo (integrando a figura para
publicação), e referenciados no resumo.
- O resumo não deve conter rubricas ou
assinaturas e não precisa de ser datado.
- Correctamente redigido em Língua Portuguesa;- Papel branco, forte, opaco, formato A4;- Redacção na vertical;- Dactilografado ou impresso, de um só lado da folha;- Dactilografados com letra Courier, tamanho 12, a
negro.
Descrição deve:
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: DESCRIÇÃODESCRIÇÃO
- Epígrafe imediatamente a seguir à expressão “Descrição” na primeira página
- Caderno ligado e paginado sequencialmente em algarismos Árabes.
- Fazer referência ao domínio técnico e ao estado da técnica anterior e falar do problema técnico da invenção.
- Descrição pormenorizada da invenção, incluindo:• vantagens/desvantagens;• definição dos termos utilizados; • aplicação industrial;• solução encontrada pela invenção.
- Descrição das figuras apresentadas utilizando os números de referência.
- Conter a data na última página.
Nota: Se houver substituição, a data deve ser a correspondente ao dia em que é apresentado o documento mais recente!
Descrição deve conter:
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: DESCRIÇÃODESCRIÇÃO
Margens:
• Margem superior de 2 cm a 4 cm;• Margem esquerda de 2,5 cm a 4 cm;• Margem direita de 2 cm a 3 cm;• Margem inferior de 2 cm a 3 cm.
Nota: Fazer referência a pesos e medidas nos termos do sistema internacional de unidades (SI).
No caso de não existir uma unidade do SI adequada deve, para além da indicação da unidade de medida ou peso, indicar a sua conversão em unidades do SI.
DescriçãoImpressora
Domínio técnico da invenção:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .
A técnica anterior:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .
Descrição das figuras:FIG. 1 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .
Descrição pormenorizada da invenção:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .
DescriçãoImpressora
Domínio técnico da invenção:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .
A técnica anterior:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .
Descrição das figuras:FIG. 1 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .
Descrição pormenorizada da invenção:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .
1
2
3
Data:
Margem
2,5 a 4 cm
Margem
2 a 4 cm
Margem
2 a 3 cm
2 a 3 cm
Margem
- Correctamente redigida em Língua Portuguesa;- Papel branco, forte, opaco, formato A4;- Redacção na vertical;- Dactilografada ou impressa, de um só lado da folha;- Dactilografados com letra Courier, tamanho 12, a negro.
Desenhos
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: DESENHOSDESENHOS
1/3
2/3
3/3
Margem
2,5 cm
Margem
2,5 cm
Margem
1,5 cm
1 cm
Margem
As figuras devem ser numeradas, em algarismos
árabes sequenciais (Fig.1, …, Fig.5), e separadas de
forma a se distinguirem umas das outras.
Caderno paginado sequencialmente, em algarismos
árabes, de acordo com o seguinte exemplo: 1/3, 2/3,
3/3.
Número estritamente necessário de figuras, de
tamanho suficiente para permitir um fácil conhecimento
dos pormenores.
Se necessário devem conter sinais de referência
indicativos dos elementos constitutivos do invento.
Nota: o nº referente ao mesmo detalhe deve ser
mantido em todos os desenhos.
Desenhos devem:
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: DESENHOSDESENHOS
Ser originais – salvo excepções não são
aceites fotocópias nem fotografias.
Ser rigorosos, bem definidos, sem cores, com
traço de espessura uniforme e densa e traçados
com o auxílio de instrumentos de desenho
técnico.
**
Desenhos:
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: DESENHOSDESENHOS
Ter os diversos componentes dos objectos que integram
as figuras identificados com sinais de referência que
servem para a sua explicação na “Descrição” e “Resumo”.
Não devem conter esquadrias, legendas ou menções
explicativas.
Os termos técnicos de esquemas ou diagramas de
blocos devem estar em Português.
As figuras devem estar no sentido da altura da folha.
Desenhos devem:
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: DESENHOSDESENHOS
1/3
2/3
3/3
Margem
2,5 cm
Margem
2,5 cm
Margem
1,5 cm
1 cm
Margem
Ser apresentados em papel forte, opaco, branco,
formato A4, de boa qualidade.
Ser representados em folhas que não tenham
qualquer esquadria e respeitar as seguintes
margens mínimas:
Ter a escala desenhada, quando a mesma seja
indicada.
• Margem superior — 2,5 cm;• Margem esquerda — 2,5 cm;• Margem direita — 1,5 cm;• Margem inferior — 1 cm.
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: FIGURA PUBLICAÇÃOFIGURA PUBLICAÇÃO
Figura para publicação no Boletim da Propriedade
Industrial figura mais representativa da invenção.
Papel branco, de formato A4, no sentido vertical,
centrada e na posição a publicar.
Dimensões máximas de 8x8cm e não inferior a 3cm
em pelo menos um dos lados.
Se mencionados no texto do resumo, deve conter
sinais de referência que são.
Não deve conter legendas, rubricas ou assinaturas.
Apresentada numa folha em separado.
Nota: O INPI pode decidir publicar outra figura se
considerar que essa caracteriza melhor o invento.
ReivindicaçõesReivindicações
Definem o âmbito de protecção de uma patente!
Código da Propriedade Industrial:Código da Propriedade Industrial:
“as reivindicações definem o objecto da protecção requerida, devendo ser:
- claras,
- concisas, - correctamente redigidas,
- baseando-se na descrição.”
“o âmbito da protecção conferida pela patente é determinado pelo conteúdo
das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar”
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: REIVINDICAÇÕESREIVINDICAÇÕES
Reivindicações devem:
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: REIVINDICAÇÕESREIVINDICAÇÕES
- Conter a data na última página.
Nota: Se houver substituição, a data deve ser a correspondente ao dia em que é apresentado o documento mais recente.
REIVINDICAÇÕES
1ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
2ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
3ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
REIVINDICAÇÕES
1ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
2ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
3ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
1
2
3
Data:
Margem
2,5 a 4 cm
Margem
2 a 4 cm
Margem
2 a 3 cm
2 a 3 cm
Margem
- Conter a expressão “Reivindicações” no cabeçalho da primeira página.
- Formar um caderno ligado e paginado sequencialmente em algarismos árabes.
- Ser numeradas sequencialmente em algarismos árabes.
- Ser formadas apenas por um único período.
Reivindicações devem conter:
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: REIVINDICAÇÕESREIVINDICAÇÕES
REIVINDICAÇÕES
1ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
2ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
3ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
REIVINDICAÇÕES
1ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
2ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
3ª. XXXXX caracterizado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
1
2
3
Data:
Margem
2,5 a 4 cm
Margem
2 a 4 cm
Margem
2 a 3 cm
2 a 3 cm
Margem
Margens:
• Margem superior de 2 cm a 4 cm;• Margem esquerda de 2,5 cm a 4 cm;• Margem direita de 2 cm a 3 cm;• Margem inferior de 2 cm a 3 cm.
Nota: Fazer referência a pesos e medidas nos termos do
sistema internacional de unidades (SI).
No caso de não existir uma unidade do SI adequada
deve, para além da indicação da unidade de medida ou
peso, indicar a sua conversão em unidades do SI.
- Correctamente redigida em Língua Portuguesa;- Papel branco, forte, opaco, formato A4;- Redacção na vertical;- Dactilografada ou impressa, de um só lado da folha;- Dactilografados com letra Courier, tamanho 12, a negro.
Reivindicações devem ser constituídas por:
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: REIVINDICAÇÕESREIVINDICAÇÕES
Preâmbulo (…) “caracterizado por” (…) parte caracterizante.
Preâmbulo• Objecto da invenção (produto, aparelho,
processo ou uso).• Características pertencentes ao estado da
técnica necessárias à definição da invenção.
Parte caracterizante• Contém as características técnicas que se
pretendem proteger.• Em conjunto com as características contidas
no preâmbulo definem o âmbito de protecção
da patente.
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: REIVINDICAÇÕESREIVINDICAÇÕES
REGRAS FORMAIS:
- Fundamentar-se na descrição (todas as reivindicações).
- Reivindicar apenas características técnicas (vantagens ou resultados obtidos não são considerados características técnicas).
Filtro de papel caracterizado por permitir separar sólidos de líquidos
Filtro de papel para separar sólidos de líquidos caracterizado por conter uma resina permeável à água.
- Se o pedido possuir desenhos, as características técnicas mencionadas nas reivindicações devem ser seguidas de sinais de referência entre parêntesis (sem mencionar figuras).
Chassis de carro de bebé (100) Chassis de carro de bebé (100) adaptado para suportar um assento de adaptado para suportar um assento de automóvel de bebé (200) contendo automóvel de bebé (200) contendo componentes de apoio frontal e componentes de apoio frontal e traseiro (8,91) traseiro (8,91) caracterizado porcaracterizado por um um par de tubos oponíveis traseiros (22); par de tubos oponíveis traseiros (22); um par de tubos oponíveis frontais (21)um par de tubos oponíveis frontais (21)… …
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: REIVINDICAÇÕESREIVINDICAÇÕES
ReivindicaçõesReivindicações
Tipos
Independentes:
Conter todas as características essenciais da invenção.
Dependentes:
Podem ser alternativamente:
1. Especificações de uma reivindicação independente mais abrangente.
2. Aspectos da invenção que, não sendo essenciais para a sua execução, pretendem ser protegidos.
Categoria
Entidade:
1- Produto
2- Aparelho
Actividade:
1- Processo
2- Utilização
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: REIVINDICAÇÕESREIVINDICAÇÕES
Reivindicações Independentes
Ser um conjunto de produtos inter-relacionados;
Consistir em usos diferentes do mesmo produto ou dispositivo;
Constituir soluções alternativas para um problema específico, em que não seja apropriado cobrir as referidas alternativas numa única reivindicação.
Permitir a existência de duas ou mais reivindicações independentes na mesma categoria
(produto, dispositivo, processo ou utilização), desde que seja mantida a unidade de
invenção e apenas se a matéria reivindicada se encontrar numa das seguintes situações:
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: REIVINDICAÇÕESREIVINDICAÇÕES
Reivindicações Dependentes
As reivindicações dependentes
devem reportar-se à reivindicação
independente (principal), devendo
ser utilizada a expressão “de
acordo com a reivindicação nº …,
caracterizado por …”.
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: REIVINDICAÇÕESREIVINDICAÇÕES
Exercício:
1 -1 - Composição farmacêutica caracterizada por ter um teor de Sódio superior a
20% (m/m), entre 50 a 100 mg por kg do composto Z e entre 200 a 400 por kg de
X.
2 -2 - Composição farmacêutica de acordo com a reivindicação 1 contendo 30% (m/m)
de Sódio.
3 -3 - Composição farmacêutica de acordo com a reivindicação 1 caracterizado por ter
30% (m/m) de Sódio. Pode ainda conter outros adjuvantes.
4 -4 - Utilização da composição farmacêutica definida nas reivindicações nº 1 e 2
caracterizada por ser aplicada em terapia fotoactiva.
5 -5 - Processo para produção da composição farmacêutica caracterizado por ser
muito rápido.
REQUISITOS FORMAIS: REQUISITOS FORMAIS: REIVINDICAÇÕESREIVINDICAÇÕES
Exercício:
1-Composição farmacêutica caracterizada por ter um teor
de Sódio superior a 20% (m/m), entre 50 a 100 mg por kg
do composto Z e entre 200 a 400 por kg de X.
-
2-Composição farmacêutica de acordo com a reivindicação
1 contendo 30% (m/m) de Sódio. 2 -2 - Composição farmacêutica de acordo
com a reivindicação 1 caracterizado por
ter 30% (m/m) de Sódio.
3- Composição farmacêutica de acordo com a reivindicação
1 caracterizado por ter 30% (m/m) de Sódio. Pode ainda
conter outros adjuvantes.
3 -3 - Composição farmacêutica de acordo
com a reivindicação 1 caracterizado por
ter 30% (m/m) de Sódio, e poder conter
outros adjuvantes.
4- Utilização da composição farmacêutica definida nas
reivindicações nº 1 e 2 caracterizada por ser aplicada em
terapia fotoactiva.
-
5- Processo para produção da composição farmacêutica
caracterizado por ser muito rápido. 5 -5 - Processo para produção da
composição farmacêutica caracterizado
por possuir os seguintes passos: a)…;
b)….e c).
Invenções contrárias à lei, ordem pública,
saúde pública e aos bons costumes:
Processos de clonagem humana
Processos de modificação da identidade
genética germinal do ser humano
Utilização de embriões humanos para fins
industriais ou comerciais
Processos de modificação de identidade
genética dos animais
Variedades vegetais ou raças animais
Métodos de tratamento e diagnóstico
Descobertas, teorias cientificas e métodos
matemáticos
Materiais ou substâncias já existentes na
natureza e as matérias nucleares
Programas de computador
Apresentações de informação
Criações estéticas
Métodos de negócio
Limitações quanto à patenteLimitações quanto à patente
(art. 53º CPI)
Limitações quanto ao objectoLimitações quanto ao objecto
(art. 52º CPI)
EXAME FORMALEXAME FORMAL
PEDIDO REGULAR DE PAT/MUT
RELATÓRIO DE PESQUISA COM
OPINIÃO ESCRITA (RPOE)
EXAMEFORMAL
(INPI)OPOSIÇÃO EXAME
PEDIDOPUBLICAÇÃO
PEDIDO (6/18 meses a contar da data de
pedido/prioridade)
PUBLICAÇÃODESPACHO
VIGÊNCIA
VIGÊNCIA MÁXIMA PREVISTA = 10/20 anos
APRECIAÇÃO DOS PEDIDOSAPRECIAÇÃO DOS PEDIDOS
Produzido quando o pedido encontrar-se formalmente correcto.
Avaliação dos três requisitos de patenteabilidade da invenção.
Não é vinculativo.
(estado da técnica ainda não está todo disponível)
OBJECTIVO OU FINALIDADE – Fornecer ao requerente um estudo inicial sobre a
viabilidade da protecção da invenção por patente e ajudar na decisão de uma eventual
extensão da protecção a outros países.
Relatório de PesquisaRelatório de Pesquisa
Opinião EscritaOpinião Escrita
Duas partes principaisDuas partes principais
EM QUE CONSISTE O RPOE
EM QUE CONSISTE O EXAME DE FUNDO
Exame da invenção
Análise dos três critérios de patenteabilidade (novidade, actividade inventiva e aplicação industrial)
Carácter Vinculativo
Se necessário, o requerente é notificado de forma a proceder a alterações ao pedido
Relatório de PesquisaRelatório de Pesquisa
FundamentaçãoFundamentação
Duas partes principaisDuas partes principais
RELATÓRIO DE PESQUISARELATÓRIO DE PESQUISA
Pesquisa ao estado da técnica
- Baseada nas reivindicações
- Bases de dados especializadas (cobrem documentos de patentes e literatura científica)
- Abrange todos os documentos disponibilizados ao público antes da data do pedido
Classificação IPC
Data do termo da pesquisa
Data das reivindicações analisadas
Bases de dados consultadas
Documentos relevantes e reivindicações com que se relacionam
Categoria atribuída pelo examinador a cada documento citado
Unidade de invenção
Conteúdo
EM QUE CONSISTE O RELATÓRIO
EM QUE CONSISTE O RELATÓRIO
OPINIÃO ESCRITA / FUNDAMENTAÇÃOOPINIÃO ESCRITA / FUNDAMENTAÇÃO
Elaborada em conjunto com o Relatório de Pesquisa
Fundamentação escrita do relatório – Avaliação dos Requisitos de Patenteabilidade
Suficiência de divulgação
Suporte das reivindicações na descrição
Clareza e concisão das reivindicações
Excepções à patenteabilidade
Requisitos formais
Unidade de invenção
Novidade
Actividade Inventiva
Aplicação Industrial
Objecções relativas a:
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE
NovidadeNovidade
Actividade inventivaActividade inventiva
Aplicação industrialAplicação industrial
A invenção não está compreendida no estado da técnica.A invenção não está compreendida no estado da técnica.
A invenção não resulta de uma forma evidente do estado da técnica.A invenção não resulta de uma forma evidente do estado da técnica.
O objecto da invenção pode ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo de indústria.O objecto da invenção pode ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo de indústria.
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: NOVIDADENOVIDADE
NOVIDADENOVIDADE
Uma invenção é nova se não faz parte do estado da técnica.
Tudo o que foi disponibilizado, dentro ou fora do país, ao Público através de:
- divulgação escrita ou oral
- por utilização
- ou qualquer outra forma…
antes da data do pedido de patente.
Considera-se igualmente como compreendido no estado da técnica o conteúdo de
pedidos de patente e de modelo de utilidade, apresentados no país onde se solicita
protecção, mesmo que ainda não tenham sido publicados.
A sua invenção não é nova e pelo facto de já existir, não poderá obter o seu pedido de patente concedido.
Quando o examinador refere:
A invenção definida na reivindicação 1 não é nova quando comparada o estado da técnica.
Foi encontrado um documento cuja data de publicação é anterior à data do pedido de patente (data de prioridade) e que relata uma invenção que contém as mesmas características técnicas que definem a sua invenção na reivindicação 1.
Significa que:
Se todas as características técnicas da sua invenção se encontram contempladas no documento que o examinador aponta como documento X
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: NOVIDADENOVIDADE
Quando o examinador refere:
A invenção definida na reivindicação 1 não é nova quando comparada o estado da técnica.
Alterar as reivindicações para incluir outras características técnicas da invenção, desde que estejam referidas na descrição.
Se não concorda com a fundamentação do examinador → apresentar argumentação que justifique a sua posição, de modo a esclarecer o examinador de que a sua invenção tem novidade.
RespostaResposta::
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: NOVIDADENOVIDADE
Em Exame de Fundo:
Caixa suporte da lâmina3
Cabo / PegaCabo / Pega2
LâminaLâmina1
Características técnicas
1111
A sua invenção não é nova e pelo facto de já existir, não poderá obter o seu pedido de patente concedido.
Se todas as características técnicas da sua invenção se encontram contempladas no documento que o examinador aponta como documento X
É NOVO?
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: NOVIDADENOVIDADE
Reivindicação: Um regador caracterizado por ser feito de metal
Estado da técnica: Um regador feito de alumínio
Novidade?
Estado da técnica divulga um regador de alumínio, o alumínio é um metal, logo a reivindicação não é nova.
Reivindicação: Um regador caracterizado por ser feito de alumínio
Estado da técnica: Um regador feito de metal
Estado da técnica divulga um regador de metal, a reivindicação define exactamente o metal do regador, alumínio, e por ser mais específica a reivindicação é considerada nova.
1515
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: NOVIDADENOVIDADE
Reivindicação
Estado da técnica
10 ºC 70 ºC
30 ºC 40 ºC
Reivindicação
Estado da técnica 20 ºC 60 ºC
30 ºC 40 ºC
Novidade?
Novidade?
Reivindicação
Estado da técnica 10 ºC 70 ºC
40 ºC 80 ºC
Novidade?
Um subintervalo tem novidade quando é simultaneamente: - Mais estreito que o intervalo conhecido;- Suficientemente afastado dos extremos do intervalo conhecido.
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: NOVIDADENOVIDADE
Termos de LigaçãoTermos de Ligação
• “compreendendo” e “consistindo”
• Estas expressões determinam âmbitos diferentes
Termo mais comum e abrangente,
é considerado geralmente “termo
aberto” e possui uma interpretação
idêntica a “incluindo”.
Significado: a invenção inclui
todos os elementos mencionados na
reivindicação mas pode incluir
vários outros elementos não
mencionados.
Termo de âmbito mais restrito,
limita a protecção aos elementos
citados na reivindicação – “termo
fechado”
Esta terminologia “fechada”
permite por vezes diferenciar a
invenção do estado da técnica,
tornando a reivindicação patenteável.
Compreendendo Consistindo
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: NOVIDADENOVIDADE
ACTIVIDADE INVENTIVAACTIVIDADE INVENTIVA
Uma invenção tem actividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de uma forma óbvia do estado da técnica.
Perito da área técnica em questão que:
• Tem acesso a tudo o que está disponível no estado da técnica;
• Tem as capacidades normais para a realização de trabalho de rotina;
• Não tem capacidade inventiva;
• Pode ser idealizado como uma equipa.
Modelo de Utilidade → não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica ou se
apresentar uma vantagem prática ou técnica para o fabrico ou utilização do produto ou do
processo.
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: ACTIVIDADE INVENTIVAACTIVIDADE INVENTIVA
Quando o examinador refere:
(…) A invenção definida na reivindicação 1 não tem actividade inventiva, pois é óbvia tendo em conta o que já é conhecido.
Significa que:Foram encontrados dois documentos (cuja data de publicação é anterior à
data do pedido de patente (data de prioridade)) que fornecem pistas para chegar à solução para o problema técnico que se pretende resolver.
Este documento quando combinado com o conhecimento geral comum na área da sua invenção, coloca em causa a actividade inventiva.
Letra “Y”Letra “Y”
Letra “X”Letra “X”
No Relatório de Pesquisa:
Dois documentos que quando combinados colocam em causa a actividade inventiva.
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: ACTIVIDADE INVENTIVAACTIVIDADE INVENTIVA
Alterar as reivindicações após a análise dos documentos citados pelo examinador para incluir outras características técnicas da invenção, desde que estejam referidas na descrição.
Se não concorda com a fundamentação do examinador → apresentar argumentação que justifique a sua posição, de modo a esclarecer o examinador de que a sua invenção tem actividade inventiva.
Quando o examinador refere:
(…) A invenção definida na reivindicação 1 não tem actividade inventiva, pois é óbvia tendo em conta o que já é conhecido.
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: ACTIVIDADE INVENTIVAACTIVIDADE INVENTIVA
RespostaResposta::
Em Exame de Fundo:
Caixa suporte da lâminaCaixa suporte da lâmina3
Cabo / PegaCabo / Pega2
2 Lâmina1 Lâmina1
Características técnicas
Óbvio?
Novo?Sim!
1212
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: ACTIVIDADE INVENTIVAACTIVIDADE INVENTIVA
Óbvio?Sim!
Novo?Sim!
Estado da Técnica
Tem uma vantagem prática? Sim!
Invenção
Protecção por PAT:
Não, porque é Óbvio
Protecção por MUT:
Sim, porque tem uma vantagem prática em relação ao estado da
técnica
Tem actividade Inventiva
Não tem actividade Inventiva
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: ACTIVIDADE INVENTIVAACTIVIDADE INVENTIVA
Será que tem actividade Inventiva?
A Maçaneta
Estado da técnica: Porta com maçaneta circular e janela com maçaneta tubular
Invenção: Porta com maçaneta tubular
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: ACTIVIDADE INVENTIVAACTIVIDADE INVENTIVA
Será que tem actividade Inventiva?
A tesoura I
Estado da técnica: tesoura
convencional (para dextros)
Invenção: tesoura para canhotos
A tesoura II
Estado da técnica: tesoura
convencional (para dextros)
Invenção: tesoura para dextros
e canhotos
Será que tem actividade Inventiva?
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: ACTIVIDADE INVENTIVAACTIVIDADE INVENTIVA
Aplicação Industrial?
Sim?
Não?
Uma invenção tem aplicação industrial se pode ser fabricada ou utilizada
em qualquer tipo de indústria ou na agricultura.
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Gerador de energia auto-sustentado em que o mecanismo de produção de energia é alimentado pela electricidade que ele próprio gera (moto contínuos).
Ácido acetilsalicílico(Aspirina)
CRITÉRIOS DE PATENTEABILIDADE: APLICAÇÃO INDUSTRIALAPLICAÇÃO INDUSTRIAL
UNIDADE DE INVENÇÃO
Função de regulação – impede a obtenção de duas patentes pelo preço de uma.
Um pedido de patente ou modelo de utilidade deve abranger apenas uma invenção.
Um Pedido
Uma Patente
Uma Invenção
FALTA DE UNIDADE DE INVENÇÃO
Abre a possibilidade de submeter pedidos divisionários para as invenções adicionais, mantendo a data de prioridade.
O pedido de patente reivindica mais que uma invenção.
Quando o examinador refere: Não há unidade de invenção.
Significa que:
As invenções encontradas são identificadas.
A pesquisa incide sobre a primeira invenção reivindicada, tendo sido avaliada a patenteabilidade apenas para essa invenção.
No relatório de Pesquisa: No relatório de Pesquisa:
O pedido tem mais que uma reivindicação independente na mesma categoria.
As reivindicações não estão a definir adequadamente a sua invenção.
FALTA DE UNIDADE DE INVENÇÃO
Reivindicação 1 - “Processo de produção da substância X caracterizado por envolver as
seguintes etapas: …”
Reivindicação 2 - “Substância X caracterizada por…”
Reivindicação 3 - “Utilização da substância X caracterizada por ser aplicada como
insecticida”
Tem unidade de invenção → característica comum entre as reivindicações (substância X)
Exemplo de reivindicações com unidade de invenção
Reivindicação 1: “Procedimento de produção caracterizado por envolver as etapas A e B”Reivindicação 2: “Aparelho caracterizado por realizar a etapa A”Reivindicação 3: “Aparelho caracterizado por realizar a etapa B”
Não tem unidade de invenção entre as reivindicações 2 e 3 → não têm nenhum elemento técnico em comum.
Exemplo de reivindicações sem unidade de invenção
FALTA DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
Objectivos
Funções
Resultados
Vantagens
As reivindicações definem o objecto da protecção através das características técnicas novas que se pretendem proteger.
Quando o examinador refere: A reivindicação 1 não possui características técnicas.
Significa que:
Não são características técnicas e portanto não devem constar nas reivindicações, mas sim na descrição.
Reescrever as reivindicações de forma a definirem correctamente a invenção com características técnicas e não vantagens ou objectivos.
Em Exame de Fundo:
FALTA DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
“Godly Powers”
Reivindicações
FALTA DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS - Ex
Após a notificação:
FALTA DE CLAREZA DAS REIVINDICAÇÕES
“Formulação de um medicamento caracterizado por ser obtido pela mistura das matérias-primas, homogeneização e compressão”
É a objecção mais comum num relatório de exame e pode ter base em vários factores:
Palavras ou frases utilizadas que não fazem sentido lógico ou gramatical
Palavras utilizadas são ambíguas
“Sistema caracterizado por compreender um aparelho associado a um segundo aparelho sendo o aparelho apoiado em traves de metal (…)”“Processo de síntese caracterizado por decorrer à temperatura ambiente, entre 22ºC e 80 ºC”
Termos relativos: “baixo”, “largo”, “elevado”, etc.Termos de aproximação: “aproximadamente 20.ºC” ou “substancialmente circular”
Combinação (na mesma reivindicação) de uma reivindicação de entidade (produto, aparelho) com uma reivindicação de actividade (processo, utilização).
Para ultrapassar esta objecção poderá alterar as reivindicações que o examinador aponta como não sendo claras, escolhendo palavras ou expressões mais correctas e não ambíguas.
Em Exame de Fundo:
FALTA DE CONCISÃO DAS REIVINDICAÇÕES
1ª REIVINDICAÇÃO DEMASIADO EXTENSA!
FALTA DE SUPORTE NA DESCRIÇÃO
Todas as características técnicas presentes nas reivindicações devem estar fundamentadas na descrição.
Quando o examinador refere: A sua invenção, tal como definiu na reivindicação 1 não está de acordo com o mencionado na descrição.
Significa que:
Uma determinada característica técnica presente na reivindicação não está contida na descrição; Ou na descrição refere que uma certa característica técnica é essencial para o funcionamento da sua invenção, mas não consta nas reivindicações.
Alterar a descrição, adicionando a matéria técnica que falta ou alterar as reivindicações de modo a ficarem de acordo com o redigido na descrição.
Em Exame de Fundo:
RESPOSTA AO RELATÓRIO DE EXAME
Alterar reivindicações ou descrição após a análise dos documentos citados pelo examinador, desde que o âmbito de protecção não seja alterado.
Não concorda com as razões do examinador → pode apresentar argumentação que justifique a sua posição, de modo a esclarecer o examinador.
Enviar documento com o novo conjunto de reivindicações ou com a descrição
completa alterada.
Enviar um documento com a sua argumentação.
O QUE ACONTECE APÓS A RESPOSTA
Novo relatório de exame/notificação é enviado
para que possa alterar ou apresentar argumentação e
ainda com indicações para a realização de uma reunião
com o examinador responsável pelo pedido de
patente.
Examinador analisa novamente o pedido de patente e as alterações efectuadas ao pedido e/ou razões apresentadas.
O pedido de patente será concedido e um ofício é
enviado a informar da situação.
Se não houver mais objecções: Se ainda subsistem objecções:
DESACORDO REQUERENTE VS EXAMINADOR
Se:
- O requerente não concorda com o relatório de exame do examinador
- As alterações e/ou argumentação não foram suficientes para ultrapassar as objecções levantadas no relatório
- O pedido de patente ou modelo de utilidade for recusado
O requerente dispõe de um prazo de 2 meses para apresentar recurso junto
do Tribunal do Comércio de Lisboa ou Tribunal Arbitral.
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