Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano XVI - Nº 1206 de 12 ......Um representante dos Estudantes...
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Atos do Poder Executivo
Diário OficialPrefeitura Municipal de Camaçari - Ano - Nº 1206 de 12 de Julho de 2019 - Pagina: 01 de 07XVI
DECRETO N° 7106/201928 DE JUNHO DE 2019
Nomeia os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Educação – CME e dá ou t ras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município de Camaçari,
DECRETA,
Art. 1° - Ficam nomeados os Membros Titulares e Suplentes a seguir indicados para compor o Conselho Municipal de Educação - CME para o biênio 2019/2021, conforme disposto nos termos da Lei Municipal N° 317, de 27 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Municipal N° 781, de 23 de abril de 2007:
I. Um representante da Secretaria Municipal de Educação:a) Titular: Lenieverson Nascimento de Santanab) Suplente: Maria Luíza D'Errico Nieto
II. Um representante do Conselho Tutelar:a) Titular: Maria Domingas Magalhãesb) Suplente: Marcelo Conceição Santos
III. Um representante da Rede Pública Municipal de Ensino:a) Titular: Maria Nildete Correia Ribeirob) Suplente: Jailton dos Santos
IV. Um representante dos Estabelecimentos Particulares de Educação Infantil:a) Titular: Celeste Maria Mendes de Figueiredob) Suplente: Marivaine Gomes Bittencourt
V. Um representante dos Professores dos Estabelecimentos de Educação Técnica e Profissional do Município:a) Titular: Durval Machado dos Santosb) Suplente: Cláudia Cristina Araújo de Oliveira
VI. Um representante de Pais de Alunos:a) Titular: Evandro da Conceiçãob) Suplente: Cristiane de Jesus da Silva
VII. Um representante dos Estudantesa) Titular: Bruno Rodrigues Brasilb) Suplente: Jussara Jesus de Almeida
Art. 2° - O mandato dos Conselheiros nomeados será de dois anos, conforme determina a Lei Municipal N° 781/2007, podendo ser reconduzidos por mais dois anos.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, BAHIA, EM 28 DE JUNHO DE 2019.
ANTONIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVAPrefeito
NEURILENE MARTINS RIBEIROSecretária de Educação
DECRETO N° 7107/201928 DE JUNHO DE 2019
Substitui membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município de Camaçari,
DECRETA,
Art. 1° - Ficam nomeados os servidores a seguir indicados para recompor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, para o quadriênio 2018/2021:
I – Representantes dos Pais de Alunos:Nomear: TELMA DE ALMEIDA BARRETO, em substituição a Greice Simões da Cruz, na condição de titular;
Art. 2° - O mandato dos Conselheiros nomeados será complementar ao mandato de quatro anos iniciado em 24/07/2017 conforme publicação do Decreto, em consonância com o que prevê a Resolução/CD/FNDE N°
DECRETOS
38, de 16/07/2009, Art. 26, § 11, Inciso I.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, BAHIA, EM 28 DE JUNHO DE 2019.
ANTONIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVAPrefeito
NEURILENE MARTINS RIBEIROSecretária de Educação
DECRETO Nº 7113/2019 DE 11 DE JULHO DE 2019
Reajusta o auxílio transporte instituído pela Lei Municipal nº 1.266/2013 e a Lei nº. 1448/2016 que autoriza o reajuste conforme incidência do Transporte Coletivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, com fulcro no estabelecido no artigo 3º da Lei nº 1266/2013 no artigo 3º da Lei Municipal n°.1448/2016:
RESOLVE
Art. 1º Fica alterado para R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), por dia trabalhado o auxílio transporte para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da administração direta e autárquica do município, residentes no Município de Camaçari, e R$11,40 (onze reais e quarenta centavos) para os residentes nos Municípios de Salvador e Santo Amaro.
Art. 2º O auxilio transporte, sofrerá majoração na data e com valor igual àquele incidente sobre o respectivo Transporte Coletivo, conforme instituído pela Lei nº. 1448/2016.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir 01 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, 11 DE JULHO DE 2019.
ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVAPREFEITO
Diário Oficial do
MUNICÍPIOCAMAÇARIAtos do Poder Executivo
Sexta-feira12 de Julho de 2019 - Ano XVINº 1206 - Pagina. 02 de 07
SE
DU
C
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
RESTRUTURAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DE 2019
ATIVIDADES
DATA/PERÍODO1.
Jornada Pedagógica.
11 a 13/04/2019
2.
Início das Aulas.
15/04/2019
3.
Recesso da Semana Santa
18 a 21/04/2019
4.
Recesso Junino.
20/06 a 02/07/2019
5.
Retorno do Recesso Junino e Início das Aulas do 2º Semestre. 03/07/2019
6.
Recesso Natalino
24 e 25/12/2019 e de 30/12/2019 a 01/01/2020
7. Encerramento das Unidades Letivas 24/01/2020
8. Estudos e Avaliações da Recuperação Final. 27 a 30/01/2020
9. Conselho de Classe Final. 31/01/2020
10. Divulgação de Resultado Final. 03/02/2020
11. Entrega de Resultados a DIPE/SEDUC/PMC. 03/02/2020
MESESNÚMERO DE
DIAS LETIVOS
PERÍODO/DATA
SÁBADOSLETIVOS
Abril 10 15 a 30/04/2019 -
Maio 22 02 a 31/05/2019 11/05/2019
Junho 13 03 a 19/06/2019 15/06/2019
Julho 21 03 a 31/07/2019 06/07 e 27/07/2019
Agosto 22 01 a 30/08/2019 10/08 e 24/08/2019
Setembro 21 02 a 30/09/2019 14/09 e 21/09/2019
Outubro 21 01 a 31/10/2019 05/10 e 19/10/2019
Novembro 20 01 a 29/11/2019 09/11 e 23/11/2019
Dezembro 18 02 a 29/12/2019 07/12 e 14/12/19
Janeiro/2020 16
02 a 24/01/2020
04/01 e 18/01/2020
TOTAL DE DIAS
LETIVOS184 16
TOTAL GERAL 200
DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS
MÊS DATA/PERÍODOCOMEMORAÇÕES/
ATIVIDADES PEDAGÓGICASFERIADOS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
a) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) Nº 9.394/96;b) Lei Municipal Nº 317/94;c) Lei Municipal Nº 1.415/2015;d) Resolução CME Nº 01/1998;e) Resolução CME Nº 01/2010;f) Instrução Normativa SEDUC Nº 01/2015;g) Instrução Normativa SEDUC Nº 01/2016.
PORTARIA N° 06/2019
O SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEJUV, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores PEDRO RAIMUNDO SOARES, matrícula n° 831575, RAIMUNDO JOSÉ DE JESUS GONÇALVES, matrícula n° 829851, para atuar na Gestão e Fiscalização dos contratos cujo objetos sejam a prestação de serviço à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SEJUV.
Art. 2° Esta portaria tem seus efeitos retroativos a 1° de julho de 2019.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO EM 09 DE JULHO DE 2019
Sebastião Figueiredo AbreuSecretário
RESOLUÇÃO Nº 05/2019
O presidente do Conselho Municipal da Cultura de Camaçari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 1017/2009, que reorganiza o Conselho e do seu regimento interno e ainda
CONSIDERANDO, especificamente, a destituição dos Conselheiros dos segmentos de Teatro e Congêneres e Artes Visuais e Artesanato, por atingirem o número máximo de faltas permitidas na lei, e na falta de suplentes que os substituam, e, ainda, tendo em vista a necessidade de preenchimento das vagas de coordenadores das Câmaras Setoriais dos respectivos segmentos, a teor do parágrafo único, do art. 7º, da Resolução 01/2011 e o parágrafo 2º, do artigo 11, da Lei 1126/2010
RESOLVE:
Art. 1º O Presidente do Conselho Municipal da Cultura de Camaçari exercerá, em caráter provisório, a Coordenação das Câmaras Setoriais dos segmentos de Teatro e Congêneres e Artes Visuais e Artesanato, até se ultimarem as análises dos projetos ainda pendentes neste mandato.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Camaçari, 05 de julho de 2019.
Táta Ricardo TavaresPresidente do CMCC
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MUNICÍPIO CAMAÇARIAtos do Poder Executivo
Sexta-feira12 de Julho de 2019 - Ano XVI
Nº 1206 - Pagina. 03 de 07
MAIO
01
Dia do Trabalhador
13
Dia Nacional de Luta Contra o Racismo
JUNHO
05
Dia Mundial do Meio Ambiente
20
Corpus Cristi
24
São João
JULHO
02
Independência da Bahia
03
Reinício das aulas – Segundo Semestre
AGOSTO
11
Dia do Estudante
22
Dia do Folclore Brasileiro
SETEMBRO
07
Independência do Brasil Desfiles Temáticos
28
Emancipação Política de Camaçari Desfiles Temáticos
OUTUBRO
12
Nossa Senhora Aparecida
15
Dia do Professor
28
Dia do Funcionário Público
NOVEMBRO
02
Finados
15 Proclamação da República
20 Dia da Consciência Negra
DEZEMBRO 25 Natal
JANEIRO/2020
01 Confraternização Nacional
07 Dia de São Tomaz de Cantuária
ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES LETIVAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, ANOS INICIAIS E FINAIS
DO ENSINO FUNDAMENTAL E EJA
I UNIDADE LETIVA II UNIDADE LETIVA III UNIDADE LETIVA
Período 15/04 a
27/07/2019
Período 29/07 a 19/10/2019 Período 21/10 a 24/01/2020
Dias Letivos 67 Dias Letivos 65 Dias Letivos 68
Sábados Letivos
11/05/2019
Sábados Letivos10/08 e 24/08/2019
Sábados
Letivos
09/11 e 23/11/2019
15/06/2019 14/09 e 21/09/2019 07/12 e 14/12/19
27/07/2019 05/10 e 19/10/2019 04/01 e 18/01/2020
Conselho de
Classe/Análise
de Processos
27/07/2019
Conselho de
Classe/Análise
de Processos
19/10/2019
Conselho de
Classe/Análise
de Processos
31/01/2020
SE
JU
V
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
SE
CU
LT
SECRETARIA DA CULTURA
TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO nº 0001/2019 DO CONTRATO Nº 0254/2019 ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI E A EMPRESA ARQTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI,
, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 0254/2019, conforme Processo nº 0244/2019, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Licitatório nº 0244/2019. Pregão Presencial n° 0067/2019.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO MODELO PISO/TETO DE 24.000 BTU'S, INCLUINDO INSTALAÇÃO E TRANSPORTE, VISANDO EQUIPAR A PRAÇA DO PEC (PRAÇA DO ESPORTE E DA CULTURA), LOCALIZADA NO BAIRRO PHOC III - CAMAÇARI/BA.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente apostilamento nº 0001/2019, cujo objetivo é a alteração do Disposto na C L Á U S U L A S E G U N D A - D A D O TA Ç Ã O ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento inicial, passando acrescentando nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente:
Camaçari, 04 de Junho de 2019.
Márcia Normando TudeSecretaria da Cultura
inscr o no CN sob o n° 109 763 0001-80 com sede à Av s CEP 800-970 Centro- Camaçari neste representado pela Secretária de Culturaportadora do R.G n° 390210099 SSP-BA inscrito CIC/MF sob o 615.121.685-72denom nada
itPJ
CONTRATANTE
/ . . / , . , / , .
, Márcia Normando Tude
i
MF 14Francisco Drumonnd n 42
- Bahia ato
no n° doravante
.,
,
, ,
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 050/2019 – Reedição - O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, através da Comissão Permanente de Licitação – Compel, torna público aos interessados, que realizará licitação na modalidade de Pregão Presencia nº 050/2019 do Tipo: Menor Preço, cujo Objeto é a: contratação de empresa de Assessoria Técnica e Jurídica para REFORMULAR E ELABORAR O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, o qual se constituirá em instrumento de planejamento do Município para viabilizar o acesso à moradia digna e, consequentemente a melhoria das condições ambientais locais e da qualidade de vida da população- Abertura: dia 24 de julho de 2019 às 09:00hs. Local: Auditório do Prédio da Secretaria de Saúde / Educação (prédio vermelho) térreo, Centro Administrativo, Camaçari, Bahia.O Edital e demais anexos /Informações estão disponíveis no site www.compras.camacari.ba.gov.br.-Tel.: xxx (71) 3621 - 6879 – Camaçari, 12 de julho de 2019 – Antonio Sergio Moura de Sousa – Pregoeiro - Compel.
PORTARIA Nº. 54/2019EM 08 DE JULHO DE 2019
O Diretor Superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal – ISSM, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no inciso XVIII do artigo 13, do Regimento Interno deste Instituto, considerando o que dispõe o Art. 46 §1º da Lei Municipal nº 407/98 (Estatuto dos Servidores Municipais de Camaçari).
RESOLVE
Diário Oficial do
MUNICÍPIOCAMAÇARIAtos do Poder Executivo
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CM
P COORDENADORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
ISS
M INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
RETIFICAR os anexos I, II, III e IV da portaria nº 51 de 19 de junho de 2019, publicado no DOM 1200, em 04 de julho de 2019, para:
Onde se lê: ADMINISTRADORANALISTA EM SEGURO SOCIAL - TODAS AS QUALIFICAÇÕES
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Leia-se:ADMINISTRADORANALISTA EM SEGURO SOCIAL - TODAS AS QUALIFICAÇÕES
CARGA HORÁRIA: VARIADA
GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL – ISSM, EM 08 DE JULHO DE 2019.
PEDRO JORGE VILLAS BOAS ALFREDO GUIMARÃES
DIRETOR SUPERINTENDENTE
PORTARIA N.º 55/2019DE 09 DE JULHO DE 2019
O Diretor Superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal- ISSM, no uso de suas atribuições legais, embasado no Processo Administrativo nº 00200.07.10.372.2019,
RESOLVE
Art. 1º Conceder e fixar, a partir de 21/05/2019 a PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento do servidor ANTONIO CARLOS ARAUJO LAFENE, matrícula nº 63017, falecido em 21/05/2019 a que faz jus SINARA MARIA CONDE VASCONCELOS LAFENE (viúva), pelos direitos adquiridos, no valor de R$ 3.502,31 (três mil quinhentos e dois reais e trinta e um centavos), nos termos do art. 40, § 2º c/c §§ 7º e 8º da Constituição Federal e com fundamento no art. o art.13, inciso I e art. 21, Inciso I da Lei Municipal nº 997/2009, alterada pelas Leis Municipais nº 1256/2012, 1534/2018 e 1565/2018.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM, EM 09 DE JULHO DE 2019.
PEDRO JORGE VILLAS BOAS ALFREDO GUIMARÃES
DIRETOR SUPERINTENDENTE
PORTARIA N.º 56/2019DE 10 DE JULHO DE 2019
O Diretor Superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal- ISSM, no uso de suas atribuições legais, embasado no Processo Administrativo nº 00195.07.10.372.2019,
RESOLVE
Art. 1º Conceder e fixar, a partir de 22/05/2019 a PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento do aposentado CATARINO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 3234, falecido em 22/05/2019 a que faz jus ANA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA (viúva), pelos direitos adquiridos, no valor de R$ 2.283,05 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos), nos termos do art. 40, § 2º c/c §§ 7º e 8º da Constituição Federal e com fundamento no art.13, inciso I e art. 21, Inciso I da Lei Municipal nº 997/2009, alterada pelas Leis Municipais nº 1256/2012, 1534/2018 e 1565/2018.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM, EM 10 DE JULHO DE 2019.
PEDRO JORGE VILLAS BOAS ALFREDO GUIMARÃES
DIRETOR SUPERINTENDENTE
ADJUDICAÇÃO E RESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL
Nº 002/2019
O Pregoeiro Oficial do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal, em conformidade com as Leis Federais Nº 10.520/02 e Nº 8.666/93 e nas disposições do Pregão Presencial Nº 002/2019, que teve como objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de tonner, visando atender as necessidades de impressão e reprodução de documentos para os diversos setores do ISSM, decide adjudicar e declarar vencedora do único lote a empresa WELLINGTON RODRIGUES VALVERDE EIRELI – GIGABIT, cadastrada no CNPJ sob nº 13.932.008/0001-38, situada na Avenida Dom João VI, Nº 503, Edifício San Diego, Sala 113, Brotas, Salvador/BA, pelo valor de R$ 12.548,00 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais).
Camaçari, 08 de Julho de 2019
RAFAEL DOS SANTOS FERREIRAPREGOEIRO OFICIAL
INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL - ISSM
Diário Oficial do
MUNICÍPIO CAMAÇARIAtos do Poder Executivo
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019
Após consta tada a regu lar idade dos a tos procedimentais, o Senhor Pedro Jorge Villas Boas Alfredo Guimarães, Diretor Superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal, com base no artigo 43, inciso VI da Lei nº 8.666/1993, resolve:
1. HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 002/2019, Processo Administrativo nº 007/2019, que teve como objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de tonner, visando atender as necessidades de impressão e reprodução de documentos para os diversos setores do ISSM.
2. HOMOLOGAR o Lote Único – Tonners a empresa WELLINGTON RODRIGUES VALVERDE EIRELI – GIGABIT, cadastrada no CNPJ sob nº 13.932.008/0001-38, situada na Avenida Dom João VI, Nº 503, Edifício San Diego, Sala 113, Brotas, Salvador/BA, pelo valor de R$ 12.548,00 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais).
3. DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Camaçari, 09 de Julho de 2019
PEDRO JORGE VILLAS BOAS ALFREDO GUIMARÃES
DIRETOR SUPERINTENDENTEINSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR
MUNICIPAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 007/2019PREGÃO PRESENCIAL: Nº 002/2019
RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de tonner, visando atender as necessidades de impressão e reprodução de documentos para os diversos setores do ISSM, conforme quantidade, condições e especificações contidas no Termo de Referência do Edital de licitação do Pregão Presencial Nº 002/2019.MODALIDADE: Contratação através de Licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 002/2019, de acordo com as disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, suas alterações e legislação complementar.CONTRATADA: WELLINGTON RODRIGUES VALVERDE EIRELI – GIGABIT.CNPJ: 13.932.008/0001-38ENDEREÇO: Avenida Dom João VI, Nº 503, Edifício San
Diego, Sala 113, Brotas, Salvador/BAVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura do presente termo DATA DA ASSINATURA: 09 de Julho de 2019VALOR DO CONTRATO: R$ 12.548,00 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais).LOTE ÚNICO - TONNERSRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:Órgão: 08 – Secretaria de AdministraçãoUnidade Orçamentária: 0826 – Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos do ISSM Natureza da Despesa: 339030 – Material de Consumo Fonte: 0203000 – Contribuição do Instituto de Previdência Social
Camaçari, 09 de Julho de 2019
PEDRO JORGE VILLAS BOAS ALFREDO GUIMARÃES
DIRETOR SUPERINTENDENTEINSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR
MUNICIPAL
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 0099/2017. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. CONTRATADO: CONSÓRCIO CAMAÇARI LIMPA”, representado pelas empresas “NATURALLE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.” e “JOTAGÊ ENGENHARIA, COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES LTDA”. DO OBJETO: Este Termo Aditivo tem por finalidade alterar a CLÁUSULAS QUINTA do Contrato nº 0099/2017, DO PRAZO: O contrato descrito na cláusula anterior fica prorrogado por 12 (doze) meses, de modo que, a partir de 01 de Julho de 2019, passará a viger até 01 de Julho de 2020. DO PREÇO: Por força deste instrumento, fica mantido o preço global no valor de R$80.069.396,69 (oitenta milhões, sessenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos). Fica mantida a forma de pagamento prevista na Cláusula Quarta, do Contrato original. Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão por conta da Ação 4033; Elementos 33903400 0100000, 33903400 0142000 e 33903900 0100000 e Fonte 0100.000. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e plenamente em vigor as demais Cláusulas e disposições do Contrato Originário e posteriores Termos Aditivos não modificada por este Instrumento. DA ASSINATURA: Camaçari, 26 de Junho de 2019.
ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVAMUNICÍPIO
EXTRATOS DE CONTRATOSE CONVÊNIOS
Diário Oficial do
MUNICÍPIOCAMAÇARIAtos do Poder Executivo
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Diário Oficial do
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Nº 1206 - Pagina. 07 de 07
Antônio Elinaldo Araújo da Silva
Manoel Jorge de Almeida Curvelo
BRANCO