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PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
PLANSAN | 2016-2019
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | MDSA
Brasília, 2017
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
PLANSAN | 2016-2019
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | MDSABrasília, 2017
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN
OSMAR TERRA
Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário - Presidente
Pleno da CAISAN CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ELISEU PADILHA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO – OSMAR TERRA
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – BLAIRO MAGGI
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES – GILBERTO KASSAB
MINISTÉRIO DA CULTURA – ROBERTO FREIRE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
MINISTÉRIO DA FAZENDA - HENRIQUE MEIRELLES
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – HELDER BARBALHO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – JOSÉ LEVI (Interino)
MINISTÉRIO DA SAÚDE – RICARDO BARROS
MINISTÉRIO DAS CIDADES – BRUNO ARAÚJO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – JOSÉ SERRA
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – JOSÉ SARNEY FILHO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DYOGO OLIVEIRA
MINISTÉRIO DO TRABALHO – RONALDO NOGUEIRA
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - LUISLINDA VALOIS
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ANTÔNIO IMBASSAHY
SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – FÁTIMA LÚCIA PELAES
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN 2016-2019. Brasília, DF: MDSA, CAISAN, 2017.
73p. ; 28 cm. ISBN: 978-85-5593-008-9
1. Políticas sociais, Brasil. 2. Segurança Alimentar e Nutricional, Brasil. 3. Políticas Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Brasil. I. Minis-tério do Desenolvimento Social e Agrário.
CDU 304(81)
Secretário-Executivo da CAISANCaio Rocha
Departamento de Estruturação e Integração de Siste-mas Públicos Agroalimentares – DEISP/SESAN Patrícia Chaves Gentil - Diretora
Coordenação-Geral de Monitoramento das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional – CGMASCarmem Priscila Bocchi Juliane Helriguel de Melo Perini Marcel Petrocino EstevesNatália Araújo de OliveiraPedro Flach RomaniRafaela de Sá Gonçalves Kely Alves Costa
Comitê Técnico de Monitoramento do Plano de Segu-rança Alimentar e Nutricional
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário Carmem Priscila BocchiDionara Borges Andreani BarbosaJuliane Helriguel de Melo PeriniLuzia Maria Cavalcante de MeloRafaela de Sá Gonçalves
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – CONABJoão Marcelo Intini Maria do Socorro Oliveira
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desen-volvimento Agrário Cibele Cristina Bueno de Oliveira
Ministério da Educação – FNDERenata Maineti Gomes
Ministério do Meio AmbienteAndréa Arean OncalaNadinni Oliveira de M. Sousa
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Ges-tão Kalid Nogueira ChoudhuryRafael Luis Giacomin
Ministério das Relações ExterioresBianca Lucianne Fadel Marcos Aurélio Lopes
Ministério da SaúdeEduardo Augusto F. Nilson Tatiane Nunes Pereira
Ministério do Trabalho Rinaldo Marinho Costa Lima
Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igual-dade RacialCarolina Carret HofsDesirée Ramos Tozzi
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – CONSEAAna Maria Segall CorreaMarina Godoi Lima
Colaboradores
Ministério do Desenvolvimento Social e AgrárioAna Flávia SouzaAndré MachadoCamila Batista M. CarneiroCamila Salvador CiprianoCarla MotaCarlos Cleber Cintia Castro de Paula Daniella de Vicente Prado Elaina Carvalho Lemos de OliveiraElcio de Sousa MagalhãesFernando PachiegaFrancisca Rocicleide Ferreira da SilvaHetel L. dos SantosIara MonteiroIorrana Lisboa CamboimJanine Giuberti CoutinhoJoão Paulo SoteroKathleen MachadoLuisete Moraes Bandeira Luna Borges P. SantosMarcilio FerrariMariana Wiecko Volkmer Castilho Mônica Schroder Milton Marques do NascimentoNatália Isis Leite Soares Pedro SouzaSávio da Silva CostaSimone MonetaVera Lúcia DolabellaVitor Leal Santana
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ana Paula Bezerra CarvalhoDouglas Souza PereiraJorge Ricardo de Almeida GonçalvesKelma Christina dos Santos CruzLucimeire PilonMaria Albanita Roberta de Lima
Milza Moreira Lana
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comuni-cações Luciane da Graça da Costa
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desen-volvimento Agrário Geise Assis MascarenhasÍgor TeixeiraJosé Ubiratan R. SantanaJuliana KoehlerLetícia Mendonça Marcelo PiccinQuener Chaves dos SantosRicardo FrançaSamuel de Albuquerque CarvalhoÚrsula Zacarias
Ministério da Educação - FNDEDéborah Bosco SilvaEliene F. de SouzaSara Regina S. Lopes
Ministério da FazendaAna Luiza Oliveira Champloni
Ministério da Integração NacionalDaniela Cruz de Carvalho Irani Braga RamosLorena Penna Romã
Ministério da Justiça - FUNAILeiva Martins PereiraMarco Antônio do Espírito Santo Priscila Ribeiro da Cruz
Ministério do Meio AmbienteGabriel DominguesLarissa RosaRafael Dantas de Morais
Ministério da SaúdeAmanda S. MouraÉrika Stefane de Oliveira Salustiano Marcus PiresNúbia Silva DerossiPaula MoreiraRodrigo Martins de Vargas Simone GuadagninVera Lopes dos SantosVera Maria Borralho Bacelar
Ministério dos Direitos Humanos
Fernanda Teixeira Reis
Secretaria de Governo da Presidência da RepúblicaThaís Ponciano BittencourtLuisa Saboia
Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igual-dade RacialFernanda Santa Roza Ayala MartinsFrancinete Pereira da Cruz
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – CONSEA NacionalAldenora PereiraAna Julia ColomeoAna Paula BortolettoDaniela Sanches FroziEdgard Aparecido de MouraElisabetta RecineElisama SilvaElza BragaGleyse Peiter Maria Emilia Lisboa PachecoNatalie Beghin Pedro Kitoko
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Seguran-ça Alimentar e Nutricional – SE-CONSEAEliabe Kleiner do N. de AndradeLuiz Antônio DombekMarcelo Silva GonçalvesMarcelo TorresMichelle AndradeMirlane GuimarãesRafael Curado Fleury Roberta Marins de SáRocilda Santos MoreiraThais Lopes Rocha
Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutri-cional – CONSEAs EstaduaisGil Marcos dos SantosMarcos José de AbreuRosa Maria da Silva Barbosa
Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutri-cional – CAISANs EstaduaisAlcestes RamosGisele Lopes MourãoLucileide Rodrigues dos Santos Maria Valdine Morais Milhomem
Projeto Gráfico:Mariana Marques Ferreira
LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES
AAS - Alimentação Adequada e SaudávelABIA – Associação Brasileira das Indústrias de Alimenta-çãoADA - Ação de Distribuição de AlimentosAF - Agricultura FamiliarANA - Agência Nacional de ÁguasANDI - Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil ANVISA - Agência Nacional de Vigilância SanitáriaATER - Assistência Técnica e Extensão RuralAUP - Agricultura Urbana e PeriurbanaBFN – Biodiversity for Food and NutritionBPC - Benefício de Prestação ContinuadaBRICS – Grupo de cooperação formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do SulBSM - Plano Brasil Sem MisériaCadÚnico - Cadastro Único para Programas SociaisCAISAN - Câmara Interministerial de Segurança Alimen-tar e NutricionalCEASA - Central de AbastecimentoCECANE - Centro Colaborador em Alimentação e Nutri-ção Escolar CELAC - Comunidade dos Estados Latino-Americanos e CaribenhosCGAN - Coordenação Geral de Alimentação e NutriçãoCGEQP – Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e NutricionalCGMAS - Coordenação-Geral de Monitoramento das Ações de Segurança Alimentar e NutricionalCGPCT – Coordenação-Geral de Apoio Povos e Comuni-dades TradicionaisCGPPCT - Coordenação Geral de Políticas para Povos e Comunidades TradicionaisCIAPO - Câmara Interministerial de Agroecologia e Pro-dução OrgânicaCNAPO - Comissão Nacional de Agroecologia e Produção OrgânicaCNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científi-co e TecnológicoCNSAN - Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do ParnaíbaCONAB – Companhia Nacional de AbastecimentoCONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalCOP - Conferência das Partes sobre Mudança do ClimaCPLP - Comunidade dos Países de Língua PortuguesaCSA - Comitê de Segurança Alimentar das Nações Unidas
DAP - Declaração de Aptidão ao PronafDATASAN - Portal de Dados e Indicadores em Segurança Alimentar e NutricionalDECOM - Departamento de Apoio à Aquisição e à Comer-cialização da Produção FamiliarDEFEP - Departamento de Fomento à Produção e à Estru-turação ProdutivaDEISP - Departamento de Estruturação e Integração de Sistemas Públicos AgroalimentaresDHAA – Direito Humano à Alimentação AdequadaDPMR - Diretoria de Políticas para as Mulheres RuraisDSEI - Distrito Sanitário Especial IndígenaEAN - Educação Alimentar e NutricionalEmbrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa AgropecuáriaFAO - Organização das Nações Unidas para Alimentação e AgriculturaFIDA - Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola das Nações Unidas FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa-çãoFUNAI – Fundação Nacional do ÍndioFUNASA – Fundação Nacional de SaúdeGMC – Grupo Mercado ComumGPTEs - Grupos Populacionais Tradicionais e EspecíficosIBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisIBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadeICN2 - 2ª Conferência Internacional de NutriçãoIDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do ConsumidorINCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaINSAN - Insegurança Alimentar e NutricionalIPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LOSAN - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricio-nalMAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mentoMATOPIBA - Acrônimo criado com as iniciais dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e BahiaMCidades – Ministério das CidadesMCTIC - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesMDSA – Ministério do Desenvolvimento Social e AgrárioMEC – Ministério da EducaçãoMercosul - Mercado Comum do SulMF – Ministério da FazendaMI - Ministério da Integração NacionalMJ – Ministério da JustiçaMMA – Ministério do Meio Ambiente
MRE – Ministério das Relações ExterioresMS – Ministério da SaúdeMT - Ministério do TrabalhoNASF - Núcleo da Saúde da FamíliaODS - Objetivos de Desenvolvimento SustentávelODM - Objetivos de Desenvolvimento do MilênioOIT – Organização Internacional do TrabalhoOMC - Organização Mundial do ComércioOMS – Organização Mundial da SaúdeONU – Organização das Nações UnidasPAA – Programa de Aquisição de AlimentosPAT – Programa de Alimentação do TrabalhadorPBF – Programa Bolsa FamíliaPCTs - Povos e Comunidades TradicionaisPDA MATOPIBA - Plano de Desenvolvimento Agropecuá-rio do MatopibaPMA – Programa Mundial de Alimentos das Nações Uni-dasPEC - Proposta de Emenda ConstitucionalPeNSE - Pesquisa Nacional de Saúde do EscolarPGPM - Política de Garantia de Preços MínimosPGPMBio - Política de Garantia de Preços Mínimos para a SociobiodiversidadePGTA - Plano de Gestão Territorial e AmbientalPIB – Produto Interno Bruto PL – Projeto de LeiPLANSAB - Plano Nacional de Saneamento BásicoPLANSAN - Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional PMA – Programa Mundial de Alimentos das Nações Uni-das PNAA - Política Nacional de Abastecimento Alimentar PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de DomicíliosPNAE – Programa Nacional de Alimentação EscolarPNDS - Pesquisa Nacional de Demografia e SaúdePNGATI - Política Nacional de Gestão Ambiental e Terri-torial de Terras IndígenasPNSAN – Política Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalPNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvi-mentoPO – Plano Orçamentário POF - Pesquisa de Orçamentos FamiliaresPoU - Prevalence of UndernourishmentPPA - Plano PlurianualPPPs - Parcerias Público-PrivadasPR – Presidência da República PNRA – Programa Nacional de Reforma AgráriaPRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agri-cultura Familiar
PRONARA - Programa Nacional de Redução de Uso de AgrotóxicosPSE - Programa Saúde na EscolaRDC - Resolução da Diretoria ColegiadaREALI – Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de Ali-mentosResolução GMC – Resolução do Grupo Mercado Comum MercosulRGAA - Recursos Genéticos para Alimentação e NutriçãoSAF - Secretaria da Agricultura FamiliarSAGI – Secretaria de Avaliação e Gestão da InformaçãoSAN – Segurança Alimentar e NutricionalSBF - Secretaria de Biodiversidade e FlorestasSDH – Secretaria de Direitos HumanosSEAD - Secretaria Especial da Agricultura Familiar e De-senvolvimento AgrárioSEAF - Seguro da Agricultura FamiliarSEDR - Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural SustentávelSENAES - Secretaria Nacional de Economia SolidáriaSENARC – Secretaria Nacional de Renda de CidadaniaSEPPIR – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualda-de RacialSESAI - Secretaria Especial de Saúde IndígenaSESAN – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalSISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nu-tricional SISPLANSAN - Sistema de Monitoramento do Plano de Segurança Alimentar e NutricionalSISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e NutricionalSMCQ - Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade AmbientalSNAS - Secretaria Nacional de Assistência SocialSPM - Secretaria de Políticas para as MulheresSPU - Secretaria do Patrimônio da UniãoSRHU - Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Ur-banoSUAS - Sistema Único de Assistência SocialSUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agro-pecuáriaSUS - Sistema Único de SaúdeSVS - Secretaria de Vigilância em SaúdeUBS – Unidades Básicas de SaúdeUC – Unidades de ConservaçãoUnasul – União de Nações Sul AmericanasUNFCCC - Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do ClimaVigitel - Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico
ÍNDICE
1. APRESENTAÇÃO 11
2. INTRODUÇÃO 12
3. NOTAS METODOLÓGICAS 13
3.1 Lições Aprendidas a partir de I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2012- 15) 12
3.2 A V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 14
3.3 Metodologia utilizada para a elaboração do II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2016- 19) 15
4. CONTEXTUALIZAÇÃO 16
5. DESAFIOS 19
6. METAS _ 20
Desafio 6.1 - Promover o acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional 20
Desafio 6.2 - Combater a insegurança alimentar e nutricional e promover a inclusão produtiva rural em grupos populacionais específicos, com ênfase em Povos e Comunidades Tradicionais e outros grupos sociais vulneráveis no meio rural 23
Desafio 6.3 - Promover a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, a estruturação da agricultura familiar e o fortalecimento de sistemas de produção de base agroecológica 32
Desafio 6.4 - Promover o abastecimento e o acesso regular e permanente da população brasileira à ali mentação adequada e saudável 38
Desafio 6.5 – Promover e proteger a Alimentação Adequada e Saudável da População Brasileira, com estratégias de educação alimentar e nutricional e medidas regulatórias 43
Desafio 6.6 - Controlar e Prevenir os Agravos decorrentes da má alimentação 48
Desafio 6.7 - Ampliar a disponibilidade hídrica e o acesso à agua para a população, em especial a população pobre no meio rural 50
Desafio 6.8 - Consolidar a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), aperfeiçoando a gestão federativa, a intersetorialidade e a participação social 52
Desafio 6.9 - Apoio às iniciativas de promoção da soberania, segurança alimentar e nutricional, do direito humano à alimentação adequada e de sistemas alimentares democráticos, saudáveis e sustentáveis em âmbito internacional, por meio do diálogo e da cooperação internacional 56
7. INDICADORES E MONITORAMENTO 60
7.1 O Sistema de Monitoramento da SAN 60
7.2 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a agenda da SAN 78
PLANSAN | 2016-2019 11
1. APRESENTAÇÃO
O II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2016-2019 é constituído pelo conjunto de ações do governo federal que buscam garantir a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada à população brasileira.
Foi elaborado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), em conjunto com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a partir das deliberações da V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Estas três instâncias conformam a governança da agenda de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil.
A CAISAN foi criada pela Lei n° 11.346/2006 (Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional) regulamentada pelo Decreto n° 6.273/2007. É composta atualmente por 20 ministérios e tem como principal atribuição coordenar a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, tarefa bastante complexa dada a abrangência do escopo da segurança alimentar e nutricional (SAN) adotado pelo Brasil a partir de 2006 (Lei Orgânica) e levando-se em conta todas as condições que determinam as situações de insegurança alimentar e nutricional, associadas na maioria das vezes à situação de pobreza e à dificuldade de acesso às políticas pú-blicas, como saneamento, água de qualidade, saúde e educação.
A despeito das inúmeras conquistas ocorridas nos últimos anos relativas à erradicação da fome e à diminuição significativa da extrema pobreza (que teve como consequência a saída do Brasil do Mapa da Fome das Nações Unidas), muitos ainda são os desafios que devem ser enfrentados no campo da segurança alimentar e nutricional no Brasil: a importância de se ampliar e fortalecer sistemas de produção de alimentos de bases mais sustentáveis, o crescente aumento do sobre-peso/ obesidade e das doenças crônicas não transmissíveis, a promoção da oferta a alimentos saudáveis para toda a população, e a insegurança alimentar e nutricional de populações tradi-cionais e específicas.
Convencida desta tarefa complexa – manter as conquistas e enfrentar os novos desafios relati-vos à SAN – é que a CAISAN vem pautando sua atuação e apresenta o II Plano Nacional de SAN (PLANSAN 2016-2019). A elaboração do Plano foi pautada nas deliberações da V CNSAN. Foram consideradas as análises críticas e propostas de 1600 delegados provenientes de todo o Brasil, que apresentaram os desafios vivenciados na execução das políticas públicas nos seus municípios e territórios (ou não executadas).
Desta forma, destaca-se o papel da CAISAN no monitoramento da execução do novo Plano, cum-prindo sua atribuição de ser a instância governamental responsável pela coordenação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em nível nacional.
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Brasília, dezembro de 2016
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 12
2. INTRODUÇÃO
O Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN é o principal instrumento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instituída pelo Decreto nº 7.272/2010.
Nele estão previstas as diferentes ações do governo federal que se propõem a respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada para todas as pessoas que estão no Brasil.
De acordo Art. 3º do Decreto nº 7.272/2010, a elaboração do Plano será orientada pelas 08 (oito) diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e deverá ser construído intersetorialmente pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) com base nas prioridades estabelecidas pelo CONSEA a partir das deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O Plano deverá:
I - conter análise da situação nacional de segurança alimentar e nutricional;
II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes designadas no art. 3° e indicar as prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades da União integrantes do SISAN e os mecanismos de integração e coordenação daquele Sistema com os sistemas setoriais de políticas públicas;
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; e
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
PLANSAN | 2016-2019 13
3. NOTAS METODOLÓGICAS
3.1 LIÇÕES APRENDIDAS A PARTIR DE I PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PLANSAN 2012-15)
O I PLANSAN foi elaborado em 2011 envolvendo os órgãos componentes da CAISAN e o CONSEA, tendo sido aprovado pelos ministros que compõe a CAISAN em agosto de 2011.
Com a aprovação do Decreto 7.272/2010 que estabeleceu as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), a elaboração do I Plano buscou dar conta da amplitude do conceito de SAN e estabelecer os vínculos operacionais entre este conceito e os programas e ações governamentais, considerando as suas múltiplas interfaces.
O I Plano buscou concretizar a intersetorialidade, pressuposto da SAN, dando visibilidade e pro-pondo um monitoramento sistemático dos programas e ações que deveriam, em última instância, garantir o direito humano à alimentação adequada da população brasileira, conforme determinado pela lei 11.346/2006.
A organização proposta para o Plano Plurianual do Governo Federal (PPA 2012-15) facilitou este processo. Foi estruturado por meio de programas temáticos e composto por metas e iniciativas que deixaram mais evidentes as ações estratégicas do governo federal, buscando articular um conjunto de esforços para atuação intersetorial. Os PPAs anteriores estavam organizados por “ações orçamentárias”, colocando em segundo plano o caráter estratégico da ação governamental.
O Programa Temático de SAN foi um dos primeiros programas construídos nesta nova metodologia, sendo considerado “modelo” no sentido de trabalhar a questão da intersetorialidade.
O Plano de SAN 2011-2015 não se restringiu a replicar o Programa Temático de SAN, pois várias ações afetas à SAN estavam distribuídas em outros Programas Temáticos. Novas metas também foram incorporadas. Ao final de um intenso processo de discussão dentro do governo e com a sociedade civil, o Plano foi elaborado e composto por 43 objetivos e 330 metas, sendo que 70% dessas metas tinham vinculação ao PPA.
Em 2013 iniciou-se o processo de revisão do I Plano, conforme estabelecido pelo Decreto 7.272/2010. Constatou-se que o I Plano possuía muitas metas, o que dificultava o seu monito-ramento, prejudicando inclusive o foco em questões mais prementes e sensíveis. A metodologia proposta para a revisão foi selecionar um conjunto de metas estratégicas e prioritárias, sem, con-tudo, perder a amplitude do Plano original. Para tanto, foram realizadas oficinas intersetoriais por diretriz do Plano, e construído o Sistema de Monitoramento do PLANSAN - SISPLANSAN, sistema responsável pelo monitoramento do Plano.
Como resultado, o PLANSAN 2012-2015 foi reorganizado em 38 objetivos, com 144 metas anua-lizadas, atendendo demanda do Consea quando do primeiro monitoramento do Plano feito em
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 14
julho de 2012. Em termos orçamentários, o I Plano de SAN contou com R$ 302, 92 bilhões ao longo dos quatro anos de sua execução, conforme tabela abaixo.
2012 2013 2014 2015 TOTAL
Autorizado R$ 75,44 bilhões RS 84,33 bilhões RS 85,53 bilhões R$ 89,02 bilhões R$ 334,32 bilhões
Executado (liquidado)
R$ 61,52 bilhões R$ 78,32 bilhões RS 80 bilhões R$ 83,08 bilhões R$ 302,92 bilhões
Obs.: os valores acima incluem as transferências do Programa Bolsa Família e a do Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Foi instituído, em 2012, no âmbito da CAISAN, o Comitê Técnico de Monitoramento do I Plano Nacional de SAN. Em 2013 foi criado o SISPLANSAN, sistema pelo qual, semestralmente ou anual-mente, os órgãos informam sobre a execução de suas respectivas metas. Em janeiro de 2014, por ocasião da IV Conferência + 2, foi publicado o documento “Balanço das Ações do PLANSAN 2012-15 e, para subsidiar os debates na V CNSAN (novembro de 2015), foi elaborado o documento “Indicadores e Principais Resultados do PLANSAN 2012-15”.
Como resultado deste processo de monitoramento, podemos elencar os seguintes itens, consi-derados como “aprendizados” para o II Plano:
O Plano deve ter um caráter estratégico, com metas claras e robustas em termos de impacto para a sociedade.
Deve comunicar quais os seus objetivos e os resultados, considerando o limite de quatro anos.
Importância de se incluir temas regulatórios.
Deve ter capacidade de monitorar vulnerabilidades específicas em termos de insegurança alimentar e nutricional e acompanhar agendas transversais: mulheres, juventude, indígenas, quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais, população negra.
3.2 A V CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALI-MENTAR E NUTRICIONAL
A V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ocorreu durantes os dias 03 a 06 de novembro de 2015, em Brasília/DF. Contou com a participação de 2.107 pessoas, sendo 1.090 delegados estaduais, eleitos em Conferências Estaduais. Dos delegados estaduais, 835 representavam a sociedade civil e 255 representantes do governo.
A Conferência mobilizou mais de 50.000 pessoas, por meio da realização de 27 conferências
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estaduais e do DF, 1.216 conferências municipais/regionais/territoriais que atingiram mais de 3000 municípios (estimativa) e 5 Encontros Temáticos: (i) a atuação das mulheres na construção da soberania e da segurança alimentar e nutricional; (ii) água, soberania e segurança alimentar e nutricional; (iii) soberania e segurança alimentar para população negra e povos e comunidades tradicionais; (iv) SAN na Amazônia e (v) indígenas e SAN.
A metodologia de discussão da Conferência foi organizada através de 3 eixos temáticos:
Eixo 1: Comida de Verdade: avanços e obstáculos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar.
Eixo 2: Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances da política pública no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional.
Eixo 3: Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar.
Podemos elencar algumas prioridades resultado da discussão da V Conferência:
• Criar ou ampliar ambientes favoráveis à alimentação saudável: escolas, locais de trabalho, locais de lazer; incentivando que estes e outros espaços possibilitem o acesso a alimentos de qualidade;
• Fortalecer a SAN significa construir ações que vão desde a produção até o consumo de alimentos;
• Promover o acesso à terra e ao território como condição inerente à SAN;
• Fomentar sistemas alimentares baseados na transição agroecológica;
• Promover os direitos dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais e garantir seu acesso a políticas públicas, principalmente aquelas voltadas para a agricultura familiar;
• Fortalecer as compras públicas da agricultura, fortalecendo o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
• Reconhecer o protagonismo da mulher na implementação de vários programas tais como conservação de recursos naturais e necessidade de melhorar seu acesso às políticas públicas;
• Forte preocupação com a questão da disponibilidade hídrica, revitalização de bacias e nascentes.
3.3 METODOLOGIA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO II PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PLANSAN 2016-19)
A metodologia utilizada para a elaboração do PLANSAN 2016-2019 foi discutida e deliberada pelo Comitê Técnico de Monitoramento do PLANSAN da CAISAN.
Uma primeira e importante decisão foi a de que o novo Plano seria elaborado tendo como ponto
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 16
de partida as propostas priorizadas e a Carta Política da V Conferência Nacional de Segurança Ali-mentar e Nutricional – V CNSAN, realizada entre os dias 03 e 06 de novembro de 2015. Para tanto, foi elaborada uma matriz relacionando as prioridades propostas pela Conferência, as diretrizes da PNSAN e as metas e iniciativas de Programas Temáticos do Plano Plurianual (PPA 2016-2019).
Outra importante decisão, aprovada pelo Pleno Executivo da CAISAN, foi a opção pela estruturação do Plano a partir de grandes desafios a serem enfrentados nos próximos quatro anos, levando em conta as 8 diretrizes da PNSAN, totalizando 9 desafios.
Nos dias 09 e 10 de março de 2016 foi realizado um Seminário com o objetivo de subsidiar a construção do PLANSAN 2016-2019 por meio de debates e pactuações relativas aos desafios e metas que deveriam compor o novo Plano. Contou com a participação de cerca de 100 gestores e técnicos dos ministérios que compõem a CAISAN Nacional e de órgãos afins que executam ações relacionadas à SAN, além da participação da sociedade civil representada pelo CONSEA.
Como resultado do seminário, foram pactuados os desafios e as metas para o novo Plano. Orien-tou-se pela inclusão de metas que tratassem da agenda regulatória, de estruturação e normati-zação de programas e ações, considerando que o sistema de monitoramento do Plano também envolverá agendas estratégicas junto ao Poder Legislativo.
Uma versão preliminar do Plano foi apresentada na XXI Plenária do CONSEA realizada em 29 e 30 de março de 2016 e sua versão final aprovada pelo Pleno Executivo em 05 de maio de 2016.
Salienta-se que a há uma forte correlação entre o PPA 2016-2019 e o II PLANSAN. Uma das 28 Diretrizes Estratégicas do novo PPA aborda a questão do DHAA: “Garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, com promoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional.” Além do Programa Temático de SAN o PPA 2016-2019 contém outros 53 Programas Temáticos. Em 15 deles encontramos metas e iniciativas afetas à SAN.
O PLANSAN 2016-2019 optou por uma metodologia diferenciada. O Plano está dividido em De-safios, metas e ações relacionadas.
Desafios: refere-se a uma dimensão mais estratégica do Plano, expressando de forma direta quais os desafios que precisam ser enfrentados no campo da SAN.
Metas: refere-se a um resultado final a ser alcançado nos próximos quatro anos, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
Ações Relacionadas: refere-se aos meios necessários para o alcance das metas.
O PLANSAN 2016-2019 é composto por 09 desafios, 121 metas e 99 ações relacionadas.
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4. CONTEXTUALIZAÇÃO
Os avanços obtidos no acesso à alimentação no Brasil nos últimos anos é resultado de um conjunto de ações voltadas para o enfrentamento da fome e da pobreza, como o aumento real do salário mínimo, o crescimento do emprego formal, a progressiva expansão do Programa Bolsa Família, o fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o apoio à agricultura familiar e o Programa Cisternas, entre outros.
Em 2014, estudo divulgado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agri-cultura – FAO/ONU revelou que o Brasil saiu do mapa mundial da fome: caiu para menos de 5% o indicador de população em subalimentação, limite abaixo do qual se considera que a fome já não é um problema estrutural para o país.
A meta 2 do primeiro objetivo do milênio da ONU – “Redução da fome à metade do nível de 1990, até 2015” - também foi alcançada pelo Brasil, pois entre 1989 e 2006, a prevalência de desnu-trição infantil aguda, principal indicador desta meta, foi reduzida a um quarto do valor inicial (de 7,1% para 1,8%).
O indicador da pobreza e da extrema pobreza tem importante relação com a segurança alimentar e nutricional, pois no Brasil, e, em muitos países, a ausência de renda é o principal fator que im-pede os indivíduos de terem acesso aos alimentos. Ou seja, há alimentos suficientes à disposição, mas a falta de renda e sua injusta distribuição impossibilita este acesso à maioria da população.
O índice de extrema pobreza no Brasil reduziu de 7,6% em 2004 para 2,8% em 2014 e o de pobreza de 22,3% para 7,3% em 2014, no mesmo período1.
O índice de insegurança alimentar grave, medido pelo IBGE nas Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (PNADs) em 2004, 2009 e 2013 apontou uma diminuição significativa deste índice entre 2004 e 2009, cuja média nacional reduziu-se de 6,9% em 2004 para 3,2% em 2013. Em que pese as desigualdades ainda existentes, todas as análises deste indicador mostraram uma maior redução da insegurança alimentar e nutricional nas regiões norte e nordeste e entre os negros.
A respeito da produção de alimentos e do abastecimento alimentar, outra dimensão importante a ser observada quando se fala em segurança alimentar e nutricional, pode-se dizer que o Brasil é autosuficiente na produção dos alimentos básicos consumidos pela população, a exceção do trigo.
A agricultura familiar representa importante setor quando se fala na produção de alimentos para consumo interno, empregando 12,3 milhões de pessoas (74,4% do pessoal ocupado), e produzin-do uma quantidade maior dos alimentos básicos consumidos internamente, quando comparado com a agricultura patronal2.
1 Cálculo feito pelo MDS, com base nos dados da PNAD 2014 e considerando a linha de extrema pobreza de R$ 77,00 e a de pobreza de R$ 154,00.2 Segundo dados do Censo 2006, produziam 83% da produção nacional de mandioca, 69,6% da produção de feijão (sendo 76% do feijão-preto, 84% do feijão-fradinho, caupi, de corda ou macáçar e 54% do feijão-de-cor), 45,5% do milho, 38% do café (parcela constituída por 55% do tipo robusta ou conilon e 34% do arábica), 33% do arroz, 58% do leite (composta por 58% do leite de vaca e 67% do leite de cabra), possuíam 59% do plantel de suínos, 51% do plantel de aves, 30% dos bovinos, e produzem 21% do trigo. A cultura com menor participação da agricultura familiar foi a soja (14%). Disponível emhttp://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/agropecuaria/censoagro/agri_familiar_2006_2/notas_tecnicas.pdf
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 18
Segundo dados do Censo Agropecuário de 2006 foram identificados 4.366.267 estabelecimentos da agricultura familiar, correspondendo 84,36% dos estabelecimentos brasileiros. Não obstante, os agricultores familiares ocupavam uma área de 80,10 milhões de hectares, ou seja, 24% da área ocupada pelos estabelecimentos agropecuários no Brasil. Segundo o IBGE, estes resultados mostram uma estrutura agrária ainda concentrada no país, uma vez que, apesar de representarem 15,6% dos estabelecimentos agropecuários, os agricultores não familiares ocupavam 75,9% da área ocupada. A área média dos estabelecimentos familiares era de 18,34 hectares, e a dos não familiares, de 313,3 hectares3.
Destaca-se, ainda, a diversidade em que se expressa a agricultura familiar no Brasil. Ou seja, este contingente de agricultores familiares não se organiza de forma única ou homogênea. Além da questão econômica propriamente dita a agricultura familiar está associada a dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais identificadas com a construção do conceito de SAN no Brasil4. De forma geral, o fomento à agricultura familiar garante a diminuição da pobreza e da desigualdade no meio rural, uma maior diversificação na produção de alimentos, o fortalecimento do abaste-cimento alimentar em localidades distantes e a consequente dinamização das economias locais.
As principais políticas relacionadas à agricultura familiar são as de crédito (PRONAF), assistência técnica e extensão rural (ATER) e apoio à comercialização. Alguns números merecem destaque: na safra 2014/15, o PRONAF realizou cerca de 1,9 milhões de contratos, num valor total de 24 bilhões de reais. Em 2013 foram beneficiadas 769.180 famílias com ATER. As compras públicas da agricultura familiar (PAA e PNAE) totalizaram 1,5 bilhão de reais em 2015.
O acesso à terra e ao território também é fator preponderante para a garantia de SAN. Situações de pobreza extrema e insegurança alimentar grave estão relacionadas às dificuldades relaciona-das à impossibilidade deste acesso de forma plena. Em 2015, alcançamos 88.350.705 hectares de áreas reformadas, totalizando 974.855 famílias assentadas (dados de novembro de 2015)5.
Um dos principais desafios relacionados à SAN é a criação de um contexto favorável à adoção de hábitos alimentares mais saudáveis e adequados pela população brasileira. A implementação de políticas públicas que promovam uma alimentação adequada e saudável, baseada em alimentos in natura, tem ganhado cada vez mais espaço.
A garantia integral do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) deve ser concebida a partir de duas dimensões: estar livre da fome e da desnutrição e ter acesso a uma alimentação adequada e saudável. Os dados das Pesquisas de Orçamentos Familiares (POF - 2002/2003 e 2008/2009) sobre disponibilidade domiciliar de alimentos são indicativos do padrão de consumo alimentar da população brasileira, que combina uma dieta tradicional, baseada no arroz e feijão, com ali-mentos de baixo teor de nutrientes e alto valor calórico. O crescente consumo de produtos ricos em açúcares (sucos, refrigerantes e refrescos) e gorduras (produtos ultraprocessados) alia-se ao consumo de frutas e hortaliças aquém do recomendado.
3 Censo Agropecuário 2006, IBGE. Idem acima.4 A Lei 11.346/2006, em seu artigo 3º, definiu o conceito de SAN: “A segurança alimentar e nutricional consiste na realiza-ção do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.”5 Fonte: MDA. Disponível em: http://www.mda.gov.br/sitemda/pagina/acompanhe-a%C3%A7%C3%B5es-do-mda-e-in-cra
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Dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/IBGE) mostrou que, nos últimos 11 anos, a frequência de excesso de peso aumentou 14,2% na população masculina e 17,3% na população feminina. 57% da população adulta está com excesso de peso e 21,3% com obesidade. Dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF 2008/2009) relevam que 1/3 das crianças de 5 a 9 anos já estão com sobrepeso e, na adolescência (13 a 15 anos) o excesso de peso ultrapassa os 20%.
Criado pela Lei 11.346/2006, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN está completando 10 anos de existência, podendo ser constatados importantes avanços na sua institucionalização e fortalecimento, tais como a normatização do funcionamento da CAISAN e do CONSEA nacionais, a instituição da Política Nacional de SAN e a elaboração e monitoramento do primeiro e do segundo Plano Nacional de SAN.
Os últimos 4 anos foram marcados por uma nova frente de atuação: a descentralização do SISAN. Todos os estados e o Distrito Federal aderiram ao Sistema, além de 129 municípios. Câmaras In-tersetoriais e Conselhos de SAN estaduais e municipais foram criados e Planos de SAN estaduais e municipais, elaborados.
Em relação ao funcionamento das Caisans e Conseas estaduais, pode-se dizer que esta é uma realidade marcada por diferentes níveis de amadurecimento e cenários políticos. De forma geral, estas instâncias estão em processo de estruturação e organização.
Nesse contexto, 12 Unidades da Federação (Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins) já elaboraram seus Planos Estaduais de SAN. O Plano é um instrumento de gestão para coordenar intersetorialmente e monitorar as ações do Estado relativas à PNSAN. Por isso, atendendo aos princípios que regem o SISAN, sua construção deve ser pactuada com o Consea Estadual e reali-zada atendendo às diretrizes apontadas pela Conferência Estadual de SAN.
No âmbito dos municípios, a Caisan Nacional pactuou um novo fluxo de adesão com as Caisans Estaduais, em 2013. O novo fluxo de adesão coloca os estados como partícipes do processo. Significa dizer que, além da mobilização, os estados devem orientar, analisar e formalizar a adesão de seus municípios, enquanto que a Caisan Nacional ficou com a responsabilidade de referendar a adesão.
A Caisan Nacional vem desenvolvendo um conjunto de esforços voltados para a consolidação do SISAN. Realizou oficinas, seminários e eventos de capacitação; publicou materiais de apoio e repassou recursos para os estados estruturarem seus sistemas locais de SAN. Organizou uma rede de parceiros do SISAN, com o apoio de nove universidades públicas para apoiar estados e municípios na sua implementação, e, ainda, realizou o Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional (MapaSAN), com o objetivo de coletar, no âmbito dos estados, DF e municípios, infor-mações sobre a gestão da PNSAN, os componentes do SISAN e as ações e equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional6.
6 http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/?grupo=155
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 20
5. DESAFIOS
O PLANSAN 2016-2019 foi construído com base em 9 grandes desafios, que possuem correspon-dência com as 8 Diretrizes da PNSAN:
Desafio 1 - Promover o acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional - Corresponde à Diretriz 1 da PNSAN;
Desafio 2 - Combater a Insegurança Alimentar e Nutricional e promover a inclusão produtiva rural em grupos populacionais específicos, com ênfase em Povos e Comunidades Tradicionais e outros grupos sociais vulneráveis no meio rural - Corresponde às Diretrizes 1, 2, 4, 5 E 6 da PNSAN;
MACRO DESAFIO: Promoção de Sistemas Alimentares Saudáveis e Sustentáveis
Desafio 3 - Promover a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, a estruturação da agricultura familiar e o fortalecimento de sistemas de produção de base agroecológica – Cor-responde à Diretriz 2 da PNSAN;
Desafio 4 - Promover o abastecimento e o acesso regular e permanente da população brasileira à alimentação adequada e saudável – Corresponde à Diretriz 2 da PNSAN;
Desafio 5 – Promover e proteger a Alimentação Adequada e Saudável da População Brasileira, com estratégias de educação alimentar e nutricional e medidas regulatórias – Corresponde às Diretrizes 3 e 5 da PNSAN;
Desafio 6 - Controlar e Prevenir os Agravos decorrentes da má alimentação – Corresponde à Diretriz 5 da PNSAN;
Desafio 7 - Ampliar a disponibilidade hídrica e o acesso à agua para a população, em especial a população pobre no meio rural – Corresponde à Diretriz 6 da PNSAN;
Desafio 8 - Consolidar a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutri-cional (SISAN), aperfeiçoando a gestão federativa, a intersetorialidade e a participação social – Corresponde às Diretrizes 3, 8 da PNSAN e Diretriz SISAN;
Desafio 9 - Apoio a iniciativas de promoção da soberania, segurança alimentar e nutricional, do direito humano à alimentação adequada e de sistemas alimentares democráticos, saudáveis e sustentáveis em âmbito internacional, por meio do diálogo e da cooperação internacional – Corresponde à Diretriz 7 da PNSAN.
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6. METAS
DESAFIO 6.1 - PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL À ALI-MENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL, COM PRIORIDADE PARA AS FAMÍLIAS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE INSE-GURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
O Programa Bolsa Família atendeu, em dezembro de 2015, 13.936.791 famílias, correspondendo a 47.146.438 pessoas e uma despesa 27,6 bilhões de reais (ano de 2015).
No Cadastro Único de Informações Sociais (CadÚnico) estavam inscritas, no mesmo período, 27.326.069 milhões de famílias (correspondendo a 80.954.053 pessoas). Mais de 20 programas sociais hoje utilizam a base do CadÚnico para delimitar o seu escopo de atuação.
Destaca-se que a partir de 2010 o CadÚnico iniciou uma força-tarefa no sentido de identificar e cadastrar famílias provenientes de grupos populacionais específicos, os chamados GPTEs7. São hoje 1.947.831 famílias identificadas como GPTEs (dados de janeiro/2016). A identificação destas famílias no Cadúnico procura dar visibilidade à diversidade dos povos e comunidades tradicionais (também de outros públicos específicos, como os catadores de material reciclável), propiciando a elaboração e implementação de políticas públicas específicas para estas populações.
Neste grupo, ainda temos desafios relacionados ao acesso aos alimentos. Mesmo reduzindo o déficit de altura para idade (desnutrição crônica) para as crianças de 0 a 5 anos de 32,6% para 25,5% no caso de indígenas; de 18,6% para 11,5% no caso de quilombolas; de 32,2% para 25,1% no caso de ribeirinhos; 29,3% para 20,4% no caso de extrativistas; 20,7% para 12,4%8, estes números ainda estão bem acima da média nacional de 10,1% das crianças que estão inseridas no PBF, e a de 6,7%, medida pela PNDS em 2006.
O CadÚnico apresenta-se, desta forma, como um dos principais mecanismos de mapeamento da pobreza e das vulnerabilidades sociais, subsidiando a elaboração e monitoramento das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.
O aperfeiçoamento dos programas de transferência de renda para as famílias de baixa renda são imprescindíveis para a garantia da segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) constitui outra importante estratégia para o acesso à alimentação. O Programa tem cobertura universal para toda a rede pública da educação básica e, em 2015, atendeu 41,5 milhões de alunos, representando um investimento da ordem de 3,7 bilhões de reais.
7 Os GPTEs incluem as famílias indígenas, quilombolas, ciganas, pertencentes a comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhas, de pescadores artesanais, de agricultores familiares, de assentados da reforma agrária, de acampados, de benefi-ciários do Programa Nacional de Crédito Fundiário, atingidas por empreendimentos de infraestrutura, de catadores de material reciclável, em situação de rua e de presos do sistema carcerário.8 Fonte: Cadúnico 2014. SISVAN 2012-14. Elaboração SE CAISAN/MDS.
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 22
A relevância do PNAE para a SAN decorre ainda do seu potencial para a promoção da alimentação adequada e saudável. A universalização do Programa assim como a sua capilaridade permite o desenvolvimento de estratégias e ações de promoção de uma alimentação mais saudável, con-forme será abordado no Desafio 5 – “consumo”.
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
1.1
Transferir renda às famílias em situação de pobreza que atendam aos critérios de elegi-bilidade, conforme as estimativas de atendi-mento do Programa Bolsa Família.
MDSA/SENARCPrograma 2019 Objetivo 0619
Meta 03U4
Ações relacionadas
1.2
Identificar quais as localidades e/ou municí-pios prioritários, urbanos e rurais, por meio de parcerias com a sociedade civil orga-nizada, para as ações de busca ativa para inclusão no Cadastro Único de famílias da população negra, dos povos ciganos e dos povos de terreiro/ povos e comunidades de matriz africana e demais GPTEs.
MDSA/SENARC _
1.3Aperfeiçoamento do desenho do Programa Bolsa Família para aumentar o impacto na diminuição da pobreza.
MDSA/SENARCPrograma 2019 Objetivo 0619 Iniciativa 05TP
1.4
Elaborar procedimentos que orientem os estados e municípios para a redução do número de famílias do PBF não acompanha-das na saúde, utilizando, para análise, os registros dos acompanhamentos individua-lizados.
MDSA MS
Programa 2019 Objetivo 0374 Iniciativa 05UF
Iniciativa complementada
1.5
Acompanhar na Atenção Básica pelo menos 73% de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família com as condicionalidades de saúde no Brasil e adotar estratégia para ex-pansão da cobertura de acompanhamento nas grandes cidades.
MS
Programa 2019 Objetivo 0374
Meta 00SW Meta Complementada
1.6
Pagamento do Benefício de Prestação Con-tinuada – BPC e da Renda Mensal Vitalícia – RMV à pessoa idosa, à pessoa com defi-ciência e à pessoa com invalidez.
MDSA/SNASAções Orçamentárias 00H5
e 00IN
PLANSAN | 2016-2019 23
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
1.7
Oferta de alimentação escolar a 40 milhões de estudantes da rede pública de ensino, por ano, sendo 230 mil indígenas e 230 mil quilombolas
FNDE
Ação Orçamentária 00PI - Apoio à Alimentação Es-colar na Educação Básica
(PNAE)*
*Repasse suplementar de recursos financeiros para oferta de alimentação escolar aos estudantes matricula-dos em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes públicas e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade filantrópica e nas escolas comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de atender às necessidades nutricionais dos estudantes durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem , o rendimento escolar dos estudan-tes e a formação de práticas alimentares saudáveis.
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
1.8
Implementação do novo marco legal da Ação de Distribuição de Alimentos, sob a égide do Direito Humano à Alimentação Adequada, respeitando os hábitos e cul-turas alimentares, com foco nos territórios de maior vulnerabilidade, apontados pelo Mapa INSAN.
MDSA/SESAN/DECOM
Programa 2069 Objetivo 0615 Iniciativa 05MZ
Iniciativa complementada
Ação relacionada
1.9
Promoção do acesso dos pescadores e pescadoras artesanais em situação de inse-gurança alimentar e nutricional à Ação de Distribuição de Alimentos à Grupos Popula-cionais Específicos do Ministério do Desen-volvimento Social.
MAPA/PescaPrograma 2052 Objetivo 1129 Iniciativa 05TL
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 24
DESAFIO 6.2 - COMBATER A INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL EM GRUPOS POPULACIONAIS ESPECÍFICOS, COM ÊNFASE EM POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E OUTROS GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS NO MEIO RURAL.
Apesar de a fome não ser mais considerada um problema estrutural, sabemos que a insegurança alimentar e nutricional ainda persiste em alguns grupos populacionais. Neste sentido, a construção e a execução de políticas diferenciadas e específicas, com base nos princípios do etnodesenvol-vimento, que respeitem as culturas, as formas de organização social, as especificidades étnicas, raciais e as questões de gênero, é o caminho a ser perseguido. É preciso assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento das políticas que ampliam as condições de acesso à alimentação dos que ainda se encontram mais vulneráveis à fome, de forma a também superar a desnutrição nestes grupos.
Em 2015, a CAISAN realizou um estudo denominado “Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional a partir da análise do CadÚnico e do SISVAN”. O objetivo deste estudo foi realizar um diagnóstico dos territórios nos quais ainda persiste a insegurança alimentar e nutricional (INSAN), especialmente nos territórios onde residem Grupos de Populações Tradicionais e Específicas (GP-TEs) incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a partir da análise da desnutrição de crianças menores de 5 anos acompanhadas pelas condicionalidades da saúde do Programa Bolsa Família (PBF).
O estudo avaliou 3,6 milhões de crianças menores de 5 anos participantes do PBF e calculou o déficit de altura para idade e peso para idade para cada um dos municípios brasileiros. Excluindo da análise aqueles com a média de déficit de altura para a idade abaixo 10,1% e utilizado o mé-todo estatístico denominado “análise de cluster ou análise de agrupamentos” , foram encontrados 159 municípios classificados como grupo de “muito alta vulnerabilidade”.
Estes 159 municípios possuem em média 32,2% de crianças com déficit de altura para a idade e 11,2% de crianças com déficit de peso para idade, 4,7 e 6,2 vezes maior, respectivamente, que a média nacional. Destes, 66 (41,5%) estão na região norte, 52 (32,7%) na região Nordeste, 21 (13,2%) na região Sul, 12 (7,5%) na região Sudeste, 8 (5,0%) região Centro-Oeste.
Assim, um dos grandes desafios do Plano é, a partir deste diagnóstico, articular um conjunto de políticas para combater a insegurança alimentar e nutricional que ainda persiste nas localidades mapeadas.
Destaca-se, ainda, nesta seção, o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, calcado nas ações de ATER, com foco na promoção da SAN das famílias de povos indígenas e quilombolas que vivem na área rural e se encontram em situação de extrema pobreza.
PLANSAN | 2016-2019 25
INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
2.1
Reduzir 25% do déficit de peso para idade de crianças indígenas menores de 5 anos acompanhadas nas condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família, por meio de ações articuladas no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), priorizando práticas de produção e alimentação que se relacionam com a sociobiodiversidade.
CAISAN
MS, SEAD, MMA, MAPA/Embrapa,
MJ/FUNAI
Programa 2069 Objetivo 0615
Meta 04EQ Meta Complementada
2.2
Reduzir 20% do déficit de peso para idade de crianças quilombolas menores de 5 anos acompanhadas nas condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família, por meio de ações articuladas no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), priorizando práticas de produção e alimentação que se relacionam com a sociobiodiversidade.
CAISAN SEAD, MMA,
MAPA/Embrapa, SEPPIR
Programa 2069 Objetivo 0615
Meta 04ER Meta Complementada
2.3
Identificar os grupos e territórios mais vul-neráveis em SAN, por meio do Mapeamento de Insegurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de subsidiar ações coordenadas e federativas de SAN.
CAISAN
MJ/Funai, MS/SESAI
Programa 2069 Objetivo 0615
Iniciativa 05MW Iniciativa Complementada
2.4
Registro, por meio das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (PBF), dados nutricionais de pelo menos 80% de crianças indígenas e quilombolas menores de 7 anos beneficiárias do PBF.
MS/CGAN MDSA/SENARCPrograma 2069 Objetivo 0615 Iniciativa 05N3
Ações Relacionadas
2.5Monitoramento da execução dos cardápios diferenciados das escolas indígenas e qui-lombolas.
MEC/FNDEPrograma 2069 Objetivo 0615 Iniciativa 05N0
2.6Articular, por meio da CAISAN os sistemas de informação relacionadas a SAN e Sobera-nia Alimentar existentes (SISVAN e SIASI).
MS SESAI
SAS(CGAN)─-
2.7
Realizar um diagnóstico dos grupos e ter-ritórios da agricultura familiar e dos PCTs na região de implementação do Plano de Desenvolvimento Agropecuário – PDA Ma-topiba.
SEAD _
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 26
INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
2.8
Atender 350 mil famílias em situação de pobreza em uma estratégia de inclusão produtiva rural, por meio da oferta de assis-tência técnica e extensão rural e do acesso a recursos de fomento e às tecnologias so-ciais de água para produção.
MDSA/SESANPrograma 2012 Objetivo 1138
Meta 04MX
2.9
Promoção da integração do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias de Acesso à Água (Programa Cisternas) e das demais ações do Programa de Universali-zação do Acesso e Uso da Água (Programa Água para Todos) e das ações de sementes de qualidade e adaptadas ao território, por meio da articulação dos instrumentos de gestão, contratação e avaliação.
MDSA/SESANPrograma 2012 Objetivo 1138 Iniciativa 067S
2.10
Atender 100.000 famílias de povos e comu-nidades tradicionais em situação de pobre-za por meio de uma estratégia de inclusão produtiva rural, por meio da oferta de assis-tência técnica e extensão rural e do acesso a recursos de fomento e às tecnologias so-ciais de água para produção.
MDSA/SESANPrograma 2069 Objetivo 0615
Meta 04ES
2.11
Atender 12.500 mulheres rurais em situa-ção de vulnerabilidade social, fomentando suas atividades específicas, com foco na agroecologia.
SEADPrograma 2012 Objetivo 1138
Meta 04MY
Ação Relacionada
2.12
Incentivo à produção aquícola de base fa-miliar com ênfase na inclusão produtiva de pescadores e pescadoras artesanais, aqui-cultores e aquicultoras familiares, quilom-bolas, indígenas, assentados e assentadas da reforma agrária e pessoas do meio rural em situação de extrema pobreza.
MDSA/SESAN MAPA/Pesca; MDA/SAF e
CGPPCT
Programa 2069 Objetivo 1138 Iniciativa 067X
PLANSAN | 2016-2019 27
ACESSO À TERRA E GESTÃO TERRITORIAL
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
2.13
Constituir 6 reservas indígenas para atender os casos de maior vulnerabilidade de povos indígenas confinados territorialmente ou desprovidos de terras.
MJ/FUNAIPrograma 2065 Objetivo 1014
Meta 040V
2.14Delimitar 25 terras indígenas.
MJ/FUNAIPrograma 2065 Objetivo 1014
Meta 040W
2.15Titular 40.000 hectares em beneficio de comunidades quilombolas.
INCRA Programa 2034 Objetivo 0987
Meta 04F6
2.16Publicar 60 Relatórios Técnicos de Identifi-cação e Delimitação.
INCRA Programa 2034 Objetivo 0987
Meta 04F7
2.17Emissão de 20 Decretos de desapropriação por interesse social de territórios quilom-bolas.
INCRA Programa 2034 Objetivo 0987 Iniciativa 05MP
2.18Emissão 40 Portarias de reconhecimento de territórios quilombolas.
INCRA Programa 2034 Objetivo 0987
Iniciativa 05MQ
2.19
Ampliar a regularização fundiária de 12,9 milhões de hectares para 17,9 milhões de hectares nas Unidades de Conservação Fe-derais.
MMA/ICMBioPrograma 2078 Objetivo 1070
Meta 04GR
2.20
Apoiar a elaboração e revisão de 20 Planos de Gestão Territorial e Ambiental - PGTA’s e a implementação de ações integradas em 40 terras indígenas.
MJ/FUNAI
MMAPrograma 2065 Objetivo 1013
Meta 041D
2.21
Atender 40.000 famílias indígenas por ano, com projetos de etnodesenvolvimento vol-tados à segurança alimentar e nutricional e à geração de renda.
MJ/FUNAIPrograma 2065 Objetivo 1013
Meta 041B
Ações Relacionadas
2.22
Ampliar gradativamente de 180 para 250 o número de terras indígenas fiscaliza-das anualmente, com vistas ao usufruto exclusivo das terras e de seus recursos pelos povos indígenas.
MJ/FUNAIPrograma 2065 Objetivo 1014
Meta 040Z
2.23Executar ou apoiar pelo menos 30 pro-jetos de recuperação e conservação am-biental em terras indígenas.
MJ/FUNAI MMAPrograma 2065 Objetivo 1013
Meta 041C
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 28
2.24
Aprimoramento de mecanismos intermi-nisteriais de apoio e financiamento direto para projetos de etnodesenvolvimento elaborados por organizações indígenas.
MJ/FUNAIMDSA, SEAD,
MMA
Programa 2065 Objetivo 1013 Iniciativa 04M4
2.25
Contribuição para a criação e aperfeiçoa-mento de mecanismos para pagamento de serviços ambientais a povos indíge-nas.
MJ/FUNAI MMAPrograma 2065 Objetivo 1013 Iniciativa 04M9
2.26Proposição de normativa referente à atuação de agentes indígenas de Assis-tência Técnica e Extensão Rural.
MJ/FUNAI SEAD, MECPrograma 2065 Objetivo 1013 Iniciativa 04M3
2.27
Aprimoramento do processo de regula-rização dos territórios quilombolas por meio da normatização da titulação em terras públicas e privadas e normatização do levantamento fundiário e ambiental.
INCRAPrograma 2034 Objetivo 0987
Iniciativa 05MO
2.28Avaliação de 46 mil hectares em imóveis inseridos em territórios quilombolas de-cretados.
INCRAPrograma 2034 Objetivo 0987 Iniciativa 05MR
2.29
Garantir a ampla participação dos povos e comunidades tradicionais na elabora-ção, qualificação e implementação dos instrumentos de gestão das Unidades de Conservação, de acordo com a convenção 169 da OIT.
MMA/ICMBio -
2.30
Articular as políticas públicas para re-conhecimento de territórios tradicionais de matriz africana/ terreios, observando suas especificades de comunidades negras urbanas e rurais, promovendo a soberania e a SAN, por meio da integra-ção de políticas de inlcusão produtiva, cultural e regularização fundiária
SEPPIR -
2.31
Cessão de áreas objetivando promover o desenvolvimento sustentável das co-munidades pesqueiras, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garan-tia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas insti-tuições, em parceria com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
MAPA/Pesca MP/SPU
Programa 2052 Objetivo 1129 Iniciativa 05TK
PLANSAN | 2016-2019 29
BIODIVERSIDADE
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
2.32Regulamentação e Implementação partici-pativa da Lei nº 13.123/2015 – Lei da Bio-diversidade.
MMA/SBF
Programa 2078 Objetivo 1063 Iniciativa 050O
Meta Complementada
Ação Relacionada
2.33
Demonstrar o valor nutricional de espécies da sociobiodiversidade brasileira e o papel que essas espécies podem desempenhar na promoção da segurança alimentar e nutri-cional e soberania alimentar.
MMA - PROJETO Bioversity for
Food and Nutri-tion - BFN
-
SAÚDE INDÍGENA
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
2.34
Ampliar de 68% em 2014 para 90% as crianças indígenas menores de 5 anos acompanhadas pela vigilância alimentar e nutricional.
MS/SESAIPrograma 2065 Objetivo 0962
Meta 04IW
2.35Reformar e/ou ampliar 250 sistemas de abastecimento de água em aldeias. MS/SESAI
Programa 2065 Objetivo 0962
Meta 04IX
2.36Implantar 281 sistemas de abastecimento de água em aldeias com população acima de 50 habitantes.
MS/SESAIPrograma 2065 Objetivo 0962
Meta 03KM
EXTRATIVISTAS E RIBEIRINHOS
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
2.37Ampliar de 70 mil para 90 mil as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Verde. MMA/SEDR
Programa 2078 Objetivo 1065
Meta 046Z
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 30
2.38
Cadastramento e entrega pela Secretaria de Patrimônio da União de termos de au-torização de uso sustentável às famílias ribeirinhas e adesão de 8000 famílias ao programa Bolsa Verde.
MP/SPUPrograma 2078 Objetivo 1065 Iniciativa 0519
2.39
Ampliação do acesso dos extrativistas ao mercado, por meio de ações de divulgação, capacitação e assim como desenvolvimento de estudos de custos de produção para a inserção de novos produtos na pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos para a Sociobiodiversidade. - PGPMBio.
MAPA/CONAB MMAPrograma 2078 Objetivo 1065 Iniciativa 0515
ACESSO À POLÍTICAS PÚBLICAS
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
2.40
Apoiar a agroindustrialização de pelo menos 400 empreendimentos em comunidades quilombolas, como forma de estimular a co-mercialização por meio do cooperativismo e associativismo.
SEAD/CGPPCTPrograma 2034 Objetivo 0984
Meta 04M4
2.41Fomentar o etnodesenvolvimento e a eco-nomia solidária em 300 comunidades qui-lombolas.
MT/SENAESPrograma 2034 Objetivo 0984
Meta 04SH
2.42
Formar e qualificar 5.000 agentes para atua-ção em comunidades quilombolas visando o fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica.
SEADPrograma 2034 Objetivo 0984
Meta 04M3
2.43
Efetivar a emissão de 100 mil DAPs para Po-vos e Comunidades Tradicionais, garantindo a diversidade dos povos e comunidades tradicionais.
SEAD
Programa 2012 Objetivo 1035
Meta 042R Meta complementada
2.44Apoiar a agroindustrialização em 600 em-preendimentos coletivos de Povos e Comu-nidades Tradicionais.
SEADPrograma 2012 Objetivo 1035
Meta 042T
Ações Relacionadas
PLANSAN | 2016-2019 31
2.45
Articular a apropriação das especificidades dos povos indígenas, visando à qualificação das políticas públicas, em especial as de segurança alimentar, educação escolar indí-gena, habitação, energia, previdência social, assistência social, saúde e cultura.
MJ/FUNAIPrograma 2065 Objetivo 1012
Meta 0413
2.46
Promover e apoiar iniciativas de qualifica-ção das políticas públicas e das ações da agricultura familiar, garantindo atendimento à especificidades indígenas.
SEAD/CGPPCTPrograma 2065 Objetivo 1013
Meta 041G
2.47Articular a apropriação das especificidades dos povos indígenas, visando à qualificação das políticas territoriais e ambientais.
MJ/FUNAIPrograma 2065 Objetivo 1013
Meta 041E
2.48
Promover e ampliar o acesso de comuni-dades quilombolas às ações e serviços públicos de infraestrutura e qualidade de vida, de inclusão produtiva e de direitos e cidadania.
SEPPIRPrograma 2034 Objetivo 0984
Meta 04M1
2.49
Efetivar a emissão de 200 Selos Indígenas do Brasil, visando a qualificação da pro-dução tradicional indígena e ampliando o acesso a mercados institucionais e privados.
SEADPrograma 2012 Objetivo 1035
Meta 042Q
2.50
Elaboração, produção e divulgação de ma-terial técnico informativo sobre a conserva-ção, o acesso e o uso de Recursos Genético para Agricultura e Alimentação (RGAA) e sobre as plantas medicinais e os fitoterápi-cos.
MAPA/Embrapa
Programa 2042 Objetivo 0969 Iniciativa 04TU
Iniciativa complementada
2.51
Promover o acesso dos povos e comunida-des tradicionais de matriz africana às polí-ticas públicas de inclusão produtiva e SAN, por meio de parcerias com os Ministérios da Educação, das Cidades, do Desenvolvimen-to Agrário, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e demais órgãos com interface com as políticas de inclusão social.
SEPPIR -
2.52
Promover a qualificação e a melhoria da qualidade de vida da população envolvida nas atividades de pesca e aquicultura, por meio de parcerias com os Ministérios da Educação, das Cidades, das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e demais órgãos com interface com as políticas de inclusão social.
MAPA/PescaPrograma 2052 Objetivo 1129
Meta 04H8
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 32
2.53
Promover e apoiar iniciativas de qualifica-ção das políticas públicas e das ações da agricultura familiar, garantindo atendimento às comunidades negras rurais.
SEAD -─
DESAFIO 6. 3 - PROMOVER A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, A ESTRUTURAÇÃO DA AGRI-CULTURA FAMILIAR E O FORTALECIMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO DE BASE AGROECOLÓGICA
A agricultura familiar é a principal responsável pela alimentação dos brasileiros. Produz grande parte dos alimentos consumidos internamente e está presente em todo o território brasileiro. É necessário o fortalecimento de diversas políticas para este setor, como as de crédito, ATER, apoio à comercialização, proteção da produção e da renda, acesso à água e inclusão produtiva rural.
Novas formas de produção, nas quais a utilização racional dos recursos naturais e a preservação da agrobiodiversidade sejam centrais, se fazem cada vez mais necessárias. Um novo modelo exige a criação de regramentos que fomentem a produção familiar agroecológica e sustentável. Questões centrais como o uso de agrotóxicos e sementes transgênicas, bem como a concentração fundiária, precisam ser enfrentadas.
O acesso à terra e ao território são condições necessárias para a produção de alimentos e para a garantia da SAN. Faz-se necessário promover novos assentamentos e promover políticas de credito, ATER, saúde e educação nos que já existem.
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Meta Responsável Orgãos
ParceirosPPA
3.1
Prestar ATER qualificada, direcionada e con-tinuada para 1 milhão de famílias da agri-cultura familiar, incluindo ATER específica para jovens rurais e povos e comunidades tradicionais, 50% do público atendido seja de mulheres, que 30% do orçamento seja destinado a atividades específicas de mu-lheres.
SEAD/SAF
Programa 2012 Objetivo 0412
Meta 0424
3.2Qualificar 20 mil agentes de ATER, garantin-do a participação de pelo menos 40% de mulheres entre as pessoas capacitadas.
SEAD/SAF
Programa 2012 Objetivo 0412
Meta 04QI Meta complementada
PLANSAN | 2016-2019 33
3.3
Qualificar 2.000 organizações da agricultura familiar, sendo 1.600 cooperativas e asso-ciações e 400 empreendimentos coletivos de povos e comunidades tradicionais, por meio de assistência técnica e capacitação, com enfoque na gestão, organização da produção e comercialização, e considerando sua diversidade e suas especificidades.
SEAD/SAF
Programa 2012 Objetivo 0413
Meta 0427
3.4Disponibilizar os meios para efetivar 7,8 milhões de operações do crédito rural no conjunto das linhas do PRONAF.
SEAD/SAFPrograma 2012 Objetivo 0411
Meta 041Y
3.5Disponibilizar os meios para efetivar 1,8 mi-lhao de operações da linha de micro crédito orientado e acompanhado do Pronaf.
SEAD/SAFPrograma 2012 Objetivo 0411
Meta 041Z
3.6
Possibilitar a adesão ao Garantia-Safra para 1,35 milhão de famílias da agricultura fami-liar, mantendo a adesão preferencialmente em nome das mulheres rurais.
SEAD/SAFPrograma 2012 Objetivo 0411
Meta 0422
3.7
Atender 390 mil agricultores familiares com o Seguro da Agricultura Familiar - SEAF, priorizando o desenvolvimento de novos modelos de cobertura para segmentos da agricultura familiar não atendidos.
SEAD/SAF
Programa 2012 Objetivo 0411 Iniciativa 04NS
Iniciativa complementada
REFORMA AGRÁRIA
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
3.8 Assentar 120 mil famílias. INCRAPrograma 2066 Objetivo 0420
Meta 0400
3.9
Destinar 30% dos projetos do Terra Sol para projetos de agroindustrialização e be-neficiamento de base agroecológica ou de produtos da sociobiodiversidade.
INCRA -
3.10
Promover assistência técnica e extensão rural de base agroecológica para 365 mil famílias beneficiárias do Plano Nacional de Reforma Agrária – PNRA.
INCRA -
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 34
3.11
Prestar ATER qualificada, direcionada e con-tinuada para 700.000 famílias assentadas da reforma agrária e extrativistas, assegu-rando que pelo menos 50% do público atendido seja de mulheres e que 30% do orçamento seja destinado a atividades es-pecíficas de mulheres.
SEAD/SAFPrograma 2012 Objetivo 0412
Meta 04QH
Ações Relacionadas
3.12
Promover cursos e oficinas de capacitação em agroecologia para técnicos de ATER, servidores do INCRA e famílias assentadas, em parceria com Universidades e Institutos Federais.
INCRA -
3.13
Estimular a geração de insumos e sementes adequados do ponto de vista da agroeco-logia e da produção orgânica por e para assentados.
INCRAPrograma 2066 Objetivo 0421 Iniciativa 04JX
3.14
Apoiar a regularização de grupos de assen-tados no âmbito da legislação de produção orgânica, priorizando os mecanismos de controle social.
INCRA -
3.15
Promoção da inclusão do nome das mulhe-res beneficiárias independente do estado civil, no processo de implantação dos assen-tamentos.
INCRAPrograma 2066 Objetivo 0420 Iniciativa 04JC
TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
3.16
Estimular que 1 milhão de agricultores e agricultoras familiares, assentados e assen-tadas da reforma agrária e povos e comu-nidades tradicionais, incluindo a juventude rural, estejam inseridos em sistemas de produção de base agroecológica, orgânica ou em transição agroecológica.
SEAD
Programa 2012 Objetivo 0760
Meta 0450 Meta complementada
3.17
Instituição e monitoramento do Programa Nacional de Sociobiodiversidade, em arti-culação com a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO) e com a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO).
SEAD
Programa 2012 Objetivo 0760 Iniciativa 04VG
PLANSAN | 2016-2019 35
3.18
Ampliar de 90 para 200 a quantidade de Núcleos de Estudos em Agroecologia e Pro-dução Orgânica em instituições de ensino de educação profissional e superior.
MAPA/Orgâni-cos
Programa 2077 Objetivo 1048
Meta 048M
3.19
Ampliar de 15.000 para 30.000 a quantida-de de unidades de produção adotando sis-temas orgânicos de produção sob controle oficial.
MAPA/Orgâni-cos
Programa 2077 Objetivo 1048
Meta 0490
3.20
Atender 55 mil famílias com políticas de apoio à produção orgânica e de base agroe-cológica. SEAD
Programa 2066 Objetivo 0421
Meta 0406
3.21
Instituição e monitoramento do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (PRONARA), em articulação com a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO) e com a Comissão Nacio-nal de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO).
SEAD/CIAPO
Programa 2069 Objetivo 1155 Iniciativa 06II
3.22
Articulação da redução progressiva do finan-ciamento de sementes transgênicas pelo crédito rural da agricultura familiar. SEAD/SAF
Programa 2012 Objetivo 0760 Iniciativa 04VJ
Ação Relacionada
3.23Tornar acessíveis 500 tecnologias apropria-das aos sistemas de produção organica e de base agroecologica.
MAPA/Orgâni-cos
Programa 2077 Objetivo 1048
Meta 049R
MULHERES
Meta Responsável Órgão
ParceiroPPA
3.24
Disponibilizar os meios para efetivar a con-tratação por mulheres rurais de pelo menos 35% das operações de crédito efetivadas e 20% do volume total de crédito acessado no âmbito do PRONAF.
SEAD
Programa 2012 Objetivo 0411
Meta 0420
3.25
Implementar 5.000 quintais produtivos para o apoio à produção e à transição agroe-cológica dos alimentos produzidos pelas mulheres.
SEAD
Programa 2012 Objetivo 0759
Meta 042F
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 36
3.26
Atender 1.500 grupos produtivos de mu-lheres rurais com ações integradas de ATER, crédito, comercialização e gestão, fortale-cendo a produção agroecológica.
SEAD
Programa 2012 Objetivo 0759
Meta 042G
3.27
Capacitar 1.000 agentes de ATER para atua-rem com mulheres e com foco na agroeco-logia. SEAD
Programa 2012 Objetivo 0759
Meta 042H
3.28Atender 15.000 mulheres agricultoras fami-liares com ATER específica para mulheres. SEAD
Programa 2012 Objetivo 0759
Meta 042I
3.29Emitir gratuitamente 1.000.000 de docu-mentos civis, trabalhistas, jurídicos e fiscais em territórios rurais.
SEAD
Programa 2029 Objetivo 0981
Meta 049X
Ação Relacionada
3.30Atender 180 mil mulheres com crédito ins-talação na modalidade fomento mulher. SEAD
Programa 2066 Objetivo 0421
Meta 0404
3.31
Destinar 30% dos projetos do Programa Terra Sol para projetos exclusivos de mu-lheres.
Incra ─-
3.32
Disponibilizar os meios para efetivar a con-tratação por mulheres rurais de pelo menos 50% das operações efetivadas na linha de micro crédito orientado e acompanhado do Pronaf.
SEAD/SAF
Programa 2012 Objetivo 0411
Meta 0421
JUVENTUDE
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
3.33
Atendimento de 80 mil jovens da agricul-tura familiar, assegurando a participação de jovens de segmentos de PCTs com ATER específica para a juventude rural.
SEAD
Programa 2012 Objetivo 1033
Meta 042K Meta complementada
3.34Destinação de 30% dos novos lotes da re-forma agrária para a juventude rural. SEAD
Programa 2066 Objetivo 0420 Iniciativa 04JI
PLANSAN | 2016-2019 37
3.35
Efetivação da contratação por jovens rurais de pelo menos 20% das operações de cré-dito do PRONAF, assegurando a participação de jovens de segmentos de PCTs.
SEAD
Programa 2012 Objetivo 1033
Meta 04QO Meta complementada
Ação Relacionada
3.36
Ampliação do Programa de Formação Agroecológica e Cidadã para 20 mil jovens, assegurando a participação de jovens de segmentos de PCTs.
SEAD
Programa 2012 Objetivo 1033
Meta 042L Meta complementada
3.37
Elaboração e implementação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, assegurando a participação de jovens de segmentos de PCTs.
SEAD
Programa 2012 Objetivo 1033
Meta 04QN Meta complementada
SEMENTES
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
3.38
Promoção do acesso e da produção de sementes e mudas varietais e crioulas, por meio do Programa Nacional de Sementes e Mudas da Agricultura Familiar.
SEAD/SAF
Programa 2012 Objetivo 0760 Iniciativa 04VS
Ação Relacionada
3.39
Apoio técnico e financeiro às organizações produtivas e instituições de ensino, pes-quisa e extensão, para a implementação e qualificação de unidades de produção, me-lhoramento, conservação e distribuição de material propagativo vegetal de interesse da agroecologia e produção orgânica.
MAPA/Orgâni-cos
Programa 2077 Objetivo 1048 Iniciativa 055H
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 38
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
3.40
Promoção da adaptação nacional à mudan-ça do clima através da implementação do Plano Nacional de Adaptação; da articulação interinstitucional e desenvolvimento de parcerias, da gestão do conhecimento e elaboração de estudos, metodologias, ferra-mentas e indicadores; do desenvolvimento de capacidades, do fomento à implementa-ção de medidas adaptativas baseadas em serviços ecossistêmicos.
MMA/SMCQPrograma 2050 Objetivo 1067 Iniciativa 052L
DESAFIO 6.4 - PROMOVER O ABASTECIMENTO E O ACESSO REGULAR E PERMANENTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL
Políticas de apoio à comercialização agrícola têm considerável relevância na garantia da segurança alimentar da população. Nessa temática, o Estado brasileiro tem atuado destacadamente por meio da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). As intervenções dessa Política não se relacio-nam apenas com políticas de fomento à produção agrícola, mas também com a estabilização dos fluxos e da garantia do acesso da população aos alimentos.
A intervenção pública no Brasil ocorre em resposta a pressões do setor produtivo ou a crises no abastecimento em caráter conjuntural. De forma sintética, essas intervenções retiram produto do mercado em situações de excesso de oferta e devolvem após a normalização da conjuntura de preços.
Sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis são aqueles que concebem um modelo susten-tável desde a produção, passando pela comercialização, abastecimento, até chegar ao consumo do alimento.
Em relação à comercialização destacam-se os programas de compras públicas da agricultura familiar, quais sejam o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e a compra de 30% dos recursos repas-sados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) de produtos da agricultura familiar.
Recentemente, duas novas modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foram insti-tuídas: a Aquisição de Sementes, que permite a compra e doação de sementes pelo Programa; e a Compra Institucional, que autoriza que municípios, estados, DF e órgãos federais da administração direta e indireta comprem alimentos da agricultura familiar por meio de chamadas públicas, com seus próprios recursos financeiros, dispensada a licitação.
PLANSAN | 2016-2019 39
Outra medida importante para o fortalecimento das compras públicas foi a publicação do Decreto nº 8.473, de 22 de junho de 2015 estabelece que os órgãos federais (administração direta e in-direta) deverão destinar pelo menos 30% dos recursos aplicados à aquisição de alimentos para compra de produtos da agricultura familiar e suas organizações. As compras poderão ser feitas por órgãos que fornecem alimentação, como hospitais, quartéis, presídios, restaurantes universitários, refeitórios de creches, escolas filantrópicas, entre outros.
O mercado institucional de alimentos, integrado a outras políticas de SAN, interfere de forma po-sitiva no sistema alimentar, por produzir circuitos curtos de produção, abastecimento e consumo, que asseguram não só a inclusão produtiva das famílias de agricultores familiares, mas também alimentos mais saudáveis para a população.
Ainda nesse tema é importante mencionar o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO); as ações relacionadas à legislação sanitária; à economia solidária; a perdas e desper-dício de alimentos, aos equipamentos de segurança alimentar e nutricional e à agricultura urbana.
COMPRAS PÚBLICAS
Meta ResponsávelÓrgãos
ParceirosPPA
4.1Ampliar as compras públicas da Agricultura Familiar alcançando R$ 2,5 bilhões.
MDSA/SESANMAPA/CONAB;
MDA
Programa 2069 Objetivo 0380
Meta 00U3
4.2
Alcançar 30% do recurso federal repassado para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacio-nal de Alimentação Escolar (PNAE).
MEC/FNDEPrograma 2069 Objetivo 0380
Meta 04EF
4.3
Promover o incremento de 2,5%, em cada ano, do total de recusos financeiros a serem transferidos pelo PNAE, referente à aquisi-ção da Agricultura Familiar
MEC/FNDE _
Ações Relacionadas
4.4Priorização do atendimento de Povos e Co-munidades Tradicionais nas compras públi-cas de produtos da agricultura familiar.
MDSA/SESAN SEADPrograma 2069 Objetivo 0615 Iniciativa 05MY
4.5Ampliar a participação das mulheres no Pro-grama de Aquisição de Alimentos de 41% para 45% do total de fornecedores.
MDSA/SESAN SEADPrograma 2069 Objetivo 0380
Meta 00U5
4.6
Contribuir para o fortalecimento dos servi-ços de apoio a comercialização da agricul-tura familiar e sociobiodiversidade por meio do apoio à qualificação das agroindústrias familiares na estratégia de compras públi-cas.
MDSA/SESANMAPA/CONAB;
SEAD
Programa 2069 Objetivo 0380 Iniciativa 05KY
Iniciativa complementada
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 40
4.7
Apoiar as ações de capacitação e treinamen-to das Organizações da Agricultura Familiar e Órgãos Compradores envolvidos na estra-tégia de compras públicas.
MDSA/SESAN MAPA/CONAB
Programa 2069 Objetivo 0380 Iniciativa 05KZ
Iniciativa complementada
4.8
Ampliação da aquisição de pescado no mer-cado institucional, com foco no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
MAPA/PescaPrograma 2052 Objetivo 1133 Iniciativa 05ZM
ABASTECIMENTO
Meta ResponsávelÓgãos
ParceirosPPA
4.9Ampliar em 700.000 toneladas a capacida-de estática de armazenagem da Companhia Nacional de Abastecimento.
MAPA/CONABPrograma 2077 Objetivo 1051
Meta 04BD
4.10
Instrumentalização e qualificação dos siste-mas de informações das centrais de abas-tecimento e equipamentos hortigranjeiros que fornecem dados para a mensuração do volume, origem, preços e formatos de pro-dutos comercializados pelas cadeias produ-tivas de frutas e hortaliças do país.
MAPA/CONABPrograma 2077 Objetivo 1051 Iniciativa 06I7
Ações Relacionadas
4.11
Aprimorar mecanismos para o desenvolvi-mento da inteligência estratégica da agro-pecuária e do abastecimento alimentar e nutricional.
MAPA/CONABPrograma 2077 Objetivo 1051
Meta 04BF
4.12
Mapeamento da cadeia de formação de preços de produtos da cesta básica, desde o produtor até o varejo, sob a perspectiva de consumo.
MAPA/CONABPrograma 2077 Objetivo 1051 Iniciativa 05CY
4.13
Formação e manutenção de estoque estra-tégico e regulador mediante a aquisição de produtos agrícolas, visando garantir o abas-tecimento, a segurança alimentar e nutri-cional e a regulação de preços de mercado, por meio da PGPM e outros instrumentos de política agrícola.
MAPA/CONABPrograma 2077 Objetivo 1051 Iniciativa 05CZ
4.14Ampliação das opções de comercialização e abastecimento para os pequenos e médios produtores rurais.
MAPA/CONABPrograma 2077 Objetivo 1051 Iniciativa 05D1
PLANSAN | 2016-2019 41
4.15
Construção do observatório agrícola por meio da estruturação dos modelos e indica-dores da agropecuária e do abastecimento, das estratégias de aprimoramento de mé-todos para coleta, tratamento e divulgação das informações e do conhecimento, com o uso intensivo de modernas ferramentas de tecnologia da informação.
MAPA/CONABPrograma 2077 Objetivo 1051 Iniciativa 06HP
4.16
Ampliar a oferta de alimentos orgânicos e agroecológicos, por meio de ações articula-das no âmbito da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO).
SEAD/CIAPOPrograma 2069 Objetivo 1155
Meta 04QK
LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
MetaÓrgão Respon-
sávelÓgãos
ParceirosPPA
4.17
Reestruturar o Sistema Unificado de Aten-ção à Sanidade Agropecuária (SUASA) através da sua modernização, desburocra-tização, revisão do marco regulatório e do estabelecimento de instrumentos que ga-rantam sua sustentabilidade.
MAPAPrograma 2028 Objetivo 0366
Meta 04CO
4.18
Promoção da adequação da legislação sani-tária, fiscal e tributária visando fortalecer a agroindustrialização, o cooperativismo e o associativismo da agricultura familiar.
SEAD
MS/ANVISA; Ministério da
Fazenda; MAPA
Programa 2012 Objetivo 0413 Iniciativa 04OV
Ação Relacionada
4.19
Estabelecimento de parcerias com Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios de Municípios para a implantação, a estru-turação e o fortalecimento dos serviços de inspeção sanitária, bem como para a qualifi-cação dos empreendimentos agroindustriais da agricultura familiar.
SEAD MAPAPrograma 2012 Objetivo 0413
Iniciativa 04OW
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 42
ECONOMIA SOLIDÁRIA
Meta ResponsávelÓrgãos
ParceirosPPA
4.20
Apoiar e fortalecer 20 mil empreendimentos econômicos solidários com a estruturação dos processos de produção, comercialização e consumo sustentáveis e solidários.
MT/SENAESPrograma 2071 Objetivo 1096
Meta 04OC
4.21
Capacitar 10.000 mulheres urbanas, rurais, do campo, da floresta e das águas para o fortalecimento de sua participação no mun-do do trabalho.
SPMPrograma 2016 Objetivo 0931
Meta 04BH
PERDAS E DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS
Meta ResponsávelÓrgãos
ParceirosPPA
4.22
Identificação e mitigação das perdas qua-litativas e quantitativas na pós colheita de grãos de milho, soja, trigo, arroz, café e fei-jão e no transporte de grãos de milho, soja, trigo e arroz.
MAPA/CONABPrograma 2077 Objetivo 1051 Iniciativa 05CD
4.23Estabelecar marco legal para a redução das perdas e desperdício de alimentos abran-gendo os bancos de alimentos.
MDSA/SESAN _
Ação Relacionada
4.24Implementação da rede brasileira de banco de alimentos.
MDSA/SESANPrograma 2069 Objetivo 0380 Iniciativa 05KS
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Meta ResponsávelÓrgãos
ParceirosPPA
4.25
Apoio a estruturação de equipamentos pú-blicos de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) para receber alimentos saudáveis, incluindo os da Agricultura Familiar.
MDSA/SESANPrograma 2069 Objetivo 0380 Iniciativa 05KT
PLANSAN | 2016-2019 43
Ações Relacionadas
4.26Elaboração de estudos sobre a capacidade da população acessar alimentos saudáveis.
CGEQP/SESAN _
4.27
Apoio a estruturação e gestão de espaços de comercialização da agricultura familiar, tais como feiras, mercados públicos e Cen-trais de Abastecimento (CEASA).
MDSA/SESANSEAD; INCRA; MAPA/CONAB
Programa 2069 Objetivo 0380 Iniciativa 05KX
AGRICULTURA URBANA
Meta ResponsávelÓrgãos
ParceirosPPA
4.28
Promoção e desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana em bases agroecológi-cas, em articulação com órgãos e entidades dos governos federal, estaduais e munici-pais.
MAPA/Orgâni-cos
Programa 2077 Objetivo 1048 Iniciativa 05A1
Ação Relacionada
4.29Elaboração de diretrizes para orientação e organização das ações de promoção da agri-cultura urbana e periurbana.
SEADPrograma 2069 Objetivo 1155 Iniciativa 06IL
DESAFIO 6.5 – PROMOVER E PROTEGER A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, COM ESTRATÉGIAS DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRI-CIONAL E MEDIDAS REGULATÓRIAS
É fundamental que as políticas públicas de SAN vinculem efetivamente a discussão do acesso ao alimento com a adequação da alimentação, o que envolve todo o sistema alimentar, desde as formas de produção até a compra de alimentos, facilitando e incentivando escolhas alimentares saudáveis. Faz-se necessária a convergência de políticas, pois, somente um conjunto de ações integradas é capaz de dar conta da complexidade da questão. Cabe destacar, por exemplo, a inte-gração da agenda de promoção da alimentação adequada e saudável às ações de saúde ofertadas de forma complementar à agenda das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
O governo federal tem o compromisso de promover a alimentação adequada e saudável. Neste
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 44
sentido, o Pacto Nacional para a Alimentação Saudável foi criado com o objetivo de fazer um chamamento aos governos, ao setor privado e à sociedade civil organizada em defesa da agenda. Como exemplo de ação estratégica, está o compromisso com a regulamentação da comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas processados e ultrapro-cessados em equipamentos das redes de educação e saúde, públicos e privados, equipamentos de assistência social e órgãos públicos.
Destaca-se, ainda, na agenda regulatória, a cooperação com a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA) para a redução nos teores de sódio dos alimentos processados. Para o próximo quadriênio também está planejada a pactuação para a redução nos teores de açúcares nos alimentos processados.
Outra frente de atuação do Governo Federal é a produção de materiais voltados à promoção da alimentação adequada e saudável, como mais recentemente o Guia Alimentar para a População Brasileira, que visa apoiar e incentivar práticas alimentares saudáveis no âmbito individual e coletivo.
Importante mencionar a expansão da Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil, que visa contribuir com a formação de hábitos alimentares saudáveis desde a infância por meio de ações de promo-ção do aleitamento materno e da alimentação complementar saudável para crianças menores de dois anos, além de aprimorar as competências e habilidades dos profissionais de saúde como atividade de rotina das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
5.1
Reduzir o consumo regular de refrigerante e suco artificial de 20,8% para 14% ou menos da população, por meio de ações articuladas no âmbito da Câmara Interminis-terial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
CAISAN MS
Programa 2069 Objetivo 1109
Meta 04DY Meta complementada
5.2
Ampliar no mínimo de 36,5% para 43% o percentual de adultos que consomem frutas e hortaliças regularmente, por meio de ações articuladas no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
CAISAN MS
Programa 2069 Objetivo 1109
Meta 04DZ Meta complementada
5.3
Implementação das recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira e do Guia Alimentar para crianças menores de dois anos, reforçando o consumo de alimen-tos regionais e as práticas produtivas sus-tentáveis que respeitem a biodiversidade.
MS CAISAN
Programa 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05JV
Iniciativa complementada
PLANSAN | 2016-2019 45
5.4
Implantação da Estratégia Nacional de Pro-moção do Aleitamento Materno e Alimen-tação Complementar no Sistema Único de Saúde em mais 2.000 unidades básicas de saúde.
MSPrograma 2015 Objetivo 1126 Iniciativa 05QU
5.5Estabelecimento dos Pactos Federativos para a Promoção da Alimentação Adequada e Saudável.
MDSA/SESANPrograma 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05JU
Ações Relacionadas
5.6
Inserção da promoção da alimentação ade-quada e saudável nas ações e estratégias realizadas pelas redes de saúde, educação e assistência social.
MDSA/MEC/MSPrograma 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05JY
5.7
Promoção de campanhas como Campanha Brasil Saudável e Sustentável, com o objeti-vo de fortalecer as ações de educação para o consumo saudável para a população em geral.
MDSA/SESAN
Programa 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05K1
Iniciativa complementada
5.8
Garantir a realização dos inquéritos nacio-nais com regularidade para monitorar o estado nutricional, a amamentação, a ali-mentação e os desfechos em saúde como PNDS, Vigitel, POF, PENSE e inquérito por telefone de práticas alimentares em crian-ças menores de dois anos.
MS _
5.9
Promoção do consumo de pescado como alimento saudável, por meio da sensibiliza-ção, conscientização e estímulos nas com-pras públicas e pela iniciativa privada para a frequente oferta deste alimento na mesa do consumidor brasileiro.
MAPA/Pesca MEC/FNDEPrograma 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05K6
5.10
Disponibilização no portal eletrônico da Anvisa, em formato direcionado ao consu-midor, informações que permitam a correta interpretação da rotulagem de alimentos para a escolha de alimentação saudável até 2018.
MS/ANVISAPrograma 2015 Objetivo 1130 Iniciativa 05XC
5.11
Elaboração e implementação de estratégia de comunicação sobre os benefícios do consumo dos produtos de base agroecológi-ca, orgânica e da sociobiodiversidade, com ênfase no fortalecimento da cultura alimen-tar regional e da ecogastronomia.
SEADPrograma 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 06IT
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 46
5.12
Desenvolvimento de estratégias educativas e de mobilização para a promoção de práti-cas alimentares adequadas e saudáveis para o público jovem.
MDSAPrograma 2044 Objetivo 1165
Meta 06R0
5.13
Fortalecer iniciativas de pesquisa e exten-são em EAN considerando o desenvolvi-mento de estratégias e instrumentos, de-senvolvimento de capacidades e avaliação de resultados.
MDSA/SESAN _
5.14Fortalecer redes de apoio à ações interseto-riais de EAN no Brasil.
MDSA/SESAN _
PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
5.15
Apoiar, em 100 mil escolas de educação básica, ações voltadas para a educação em direitos humanos, educação ambiental, educação alimentar e nutricional, educação para as relações étnico-raciais, promoção da inclusão escolar e da cultura, por meio da articulação com sistemas e redes de ensino.
MECPrograma 2080 Objetivo 1007
Meta 04KN
5.16Aumentar de 18 para 20,7 milhões o núme-ro de educandos cobertos pelo Programa Saúde na Escola (PSE).
MSPrograma 2015 Objetivo 0713
Meta 026P
5.17Apoiar 1.000 escolas por ano em ações de EAN , priorizando as escolas que aderiram ao PSE.
MEC/FNDE _
5.18Incluir informações de EAN na 4º capa dos livros didáticos de 120 mil escolas de edu-cação básica.
MEC/FNDE _
Ações Relacionadas
5.19Apresentar relatório anual sobre a oferta de frutas e hortaliças e alimentos ultraproces-sados na alimentação escolar.
MEC/FNDE
Programa 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05JW
Iniciativa complementada
5.20Promoção de ações que reduzam a oferta de alimentos ultraprocessados no Programa Nacional de Alimentação Escolar.
MEC/FNDEPrograma 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05JX
PLANSAN | 2016-2019 47
5.21
Divulgação e implementação de materiais de apoio e qualificação das ações de Pro-moção da Alimentação Adequada e Saudá-vel no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE).
MS _
5.22
Incentivo às ações de promoção da alimen-tação adequada e saudável nas escolas públicas e particulares, com ênfase na pro-moção de cantinas escolares saudáveis.
MS _
5.23
Apoiar a contratação pelas Entidades Exe-cutoras de, no mínimo, um nutricionista responsável pela alimentação escolar por Entidade Executora
MEC/FNDE _
AÇÕES REGULATÓRIAS
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
5.24
Articulação junto ao Mercosul da revisão da Resolução GMC Nº 26/03 sobre rotulagem geral de alimentos e da Resolução GMC Nº 46/03 sobre rotulagem nutricional de ali-mentos.
MS/ANVISAPrograma 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05K4
5.25Pactuação e monitoramento das metas de redução de sódio em alimentos processados no Brasil.
MSPrograma 2015 Objetivo 0714 Iniciativa 05SF
5.26
Firmar pacto para redução do açúcar em produtos das categorias prioritárias, cons-truído a partir de discussão ampla com sociedade.
MS _
Ações Relacionadas
5.27Elaboração de estudos para propor medidas fiscais para apoiar o aumento do consumo de alimentos adequados e saudáveis.
MDSA/SESANPrograma 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05JZ
5.28
Monitorar projetos de lei que regulamen-tam a publicidade de alimentos, rotulagem nutricional, rotulagem de transgênicos, comercialização e publicidade em cantinas escolares.
CAISAN _
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 48
5.29
Regulamentação da comercialização, propa-ganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas processados e ul-traprocessados em equipamentos das redes de educação e saúde, públicos e privados, equipamentos de assistência social e órgãos públicos.
MSPrograma 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05K0
CONTROLE DOS RISCOS RELACIONADOS AO CONSUMO DE ALIMENTOS E A EX-POSIÇÃO AO USO DE AGROTÓXICOS
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
5.30Reavaliar 11 ingredientes ativos de produ-tos agrotóxicos já registrados, considerando novos indícios de risco à saúde humana.
MS/ANVISAPrograma 2015 Objetivo 1130
Meta 04LZ
5.31
Revisar a norma que determina os proce-dimentos para reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos com no-vos indícios de riscos à saúde humana (RDC Anvisa nº 48/2008).
MS/ANVISA _
5.32Revisão do Guia de Funcionamento da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de Ali-mentos (REALI).
MS/ANVISA _
5.33Implementar a Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos em 20 estados prioritários até 2019.
MS/SVS _
Ações Relacionadas
5.34 Divulgação à sociedade das ações de fis-calização sanitária em estabelecimentos e produtos pertinentes à área de alimentos.
MS/ANVISA _
5.35
Análise do risco resultante da exposição aguda aos resíduos de agrotóxicos detecta-dos pelo Programa de Análise de Resíduos Agrotóxicos no período de 2016 a 2018.
MS/ANVISAPrograma 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05K2
5.36Publicar dados relacionados ao monitora-mento de agrotóxicos em água para consu-mo humano.
MS/SVS _
PLANSAN | 2016-2019 49
DESAFIO 6.6 - CONTROLAR E PREVENIR OS AGRAVOS DECORRENTES DA MÁ ALIMENTAÇÃO
O excesso de peso é um fator de risco para as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) como hipertensão, diabetes e câncer, e a alimentação inadequada também representa um importante fator de risco. As doenças crônicas são responsáveis por mais de 70% das causas de morte no Brasil.
Enfrentar essa situação exige atuação conjunta dos diferentes níveis de governo, por meio de ações intersetoriais e participação social. Nesse sentido, a CAISAN elaborou a “Estratégia Inter-setorial de Prevenção e Controle da Obesidade”, a qual reúne diversas ações do Governo Federal que contribuem para a redução da obesidade no país.
Outra frente de atuação do governo federal neste desafio são as ações desenvolvidas com intuito de prevenir as doenças relacionadas à má alimentação, como as atividades de prevenção e con-trole da desnutrição e das carências nutricionais e o monitoramento das políticas de fortificação de alimentos.
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPAA
6.1
Deter o crescimento da obesidade na popu-lação adulta, por meio de ações articuladas no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
CAISAN MSPrograma 2069 Objetivo 1109
Meta 04E0
6.2
Suplementar 330 mil crianças de 6 a 48 meses de idade com sachês de vitaminas e minerais, por meio da Estratégia de forti-ficação da alimentação infantil com micro-nutrientes em pó – NutriSUS, nas creches participantes do Programa Saúde na Escola, anualmente.
MSPrograma 2015 Objetivo 1126
Meta 04H7
6.3
Atualizar a regulamentação da fortificação das farinhas de trigo e milho com ferro e ácido fólico, considerando o impacto nos produtores da agricultura familiar, com o intuito de aumentar a efetividade desta intervenção.
MS/ANVISA _
6.4
Reduzir em 50% o número de casos novos de beribéri notificados, por meio de ações articuladas no âmbito da Câmara Interminis-terial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).
CAISANPrograma 2069 Objetivo 1109
Meta 04E1
Ações Relacionadas
6.5Implementação da Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade.
CAISANPrograma 2069 Objetivo 1109 Iniciativa 05K9
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 50
6.6
Publicar documentos com orientações para o enfrentamento das carências nutricionais, valorizando receitas e produtos regionais e qualificar os profissionais da atenção básica para abordagem alimentar na prevenção e controle desses agravos valorizando os pe-quenos produtores.
MS _
6.7Estabelecer protocolos de atenção à saúde para crianças e adolescentes com excesso de peso.
MS _
6.8
Organização do cuidado na rede de atenção à saúde voltado aos pessoas com necessi-dades alimentares especiais, por meio da elaboração de marcos normativos e instru-mentos técnicos específicos que abordem a terapia nutricional.
MS _
DESAFIO 6.7 - AMPLIAR A DISPONIBILIDADE HÍDRICA E O ACESSO À AGUA PARA A POPULAÇÃO, EM ESPECIAL A POPULAÇÃO POBRE NO MEIO RURAL
O acesso à água requer o uso sustentável da terra, a proteção dos mananciais, das beiras de nas-centes e rios e das florestas. As mudanças climáticas acentuam as crises associadas à seca, à falta de água e às enchentes, como se tem verificado nos últimos anos.
A discussão sobre o atendimento das famílias em situação de extrema pobreza, localizadas na zona rural semiárida do país, ganhou expressiva dimensão com o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – Água Para Todos (Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011), que for-malizou o compromisso do governo federal de universalizar o acesso à água para as populações rurais, principalmente aquelas em situação de extrema pobreza.
De 2003 a janeiro de 2016, 1,2 milhão de cisternas de água para consumo humano (1ª Água) foram construídas na região semiárida do Brasil. Em relação às tecnologias de água para produção (2ª Água), no mesmo período, foram entregues 159.621.
O Programa Cisternas vem expandindo suas fronteiras de atuação para além do Semiárido e já existem cisternas entregues nos estados do Amazonas, Pará, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
PLANSAN | 2016-2019 51
ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
7.1
Implantar cisternas de placa e outras tec-nologias sociais de acesso à água para consumo humano, preferencialmente ou prioritariamente para domicílios chefiados por mulheres.
MDSA/SESAN
Programa 2069 Objetivo 0614
Meta 01Y6 Meta complementada
7.2 Implantar 8.000 cisternas nas escolas. MDSA/SESANPrograma 2069 Objetivo 0614
Meta 01Y1
7.3
Implantar 60 sistemas de dessalinização de água, incorporando cuidados técnicos, sociais e ambientais na gestão destes sis-temas.
MMA/SRHUPrograma 2069 Objetivo 0614
Meta 01Y7
7.4Implantar 13.000 sistemas coletivos de abastecimento.
MIPrograma 2069 Objetivo 0614
Meta 04QP
Ação Relacionada
7.5
Promoção da integração das ações de aces-so à água para consumo no meio rural de acordo com o Plano Nacional de Saneamen-to (Plansab).
MCidadesPrograma 2069 Objetivo 0614 Iniciativa 05HS
ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
7.6
Implantação de 120 mil tecnologias sociais de acesso à água para produção, preferen-cialmente ou prioritariamente para domicí-lios chefiados por mulheres.
MDSA/SESAN
Programa 2012 Objetivo 1138 Iniciativa 0680
Meta complementada
7.7Implantação de 98 mil tecnologias/sistemas de acesso à água para produção.
MIPrograma 2012 Objetivo 1138 Iniciativa 0681
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 52
RECURSOS HÍDRICOS
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
7.8Elaborar 3 planos de bacias interestaduais, e respectivos estudos de enquadramento.
MMA/SRHUPrograma 2084 Objetivo 1025
Meta 041Q
7.9Conservar e recuperar 8.000 hectares de solos, matas ciliares e áreas de nascentes no âmbito do Programa Produtor de Água.
MMA/SRHUPrograma 2084 Objetivo 1027
Meta 0423
Ações Relacionadas
7.10
Estruturação de programa de recuperação de áreas de preservação permanente em sub-bacias hidrográficas cujos trechos de rios sejam considerados prioritários para a conservação dos recursos hídricos.
MMA/SRHUPrograma 2084 Objetivo 1027 Iniciativa 04NQ
7.11
Recuperação e conservação de água, solo e recursos florestais para revitalização das bacias dos rios São Francisco, Parnaíba, Ita-pecuru e Mearim.
MMA/SRHUPrograma 2084 Objetivo 1027
Meta 04NY
7.12
Reestruturação do Comitê Gestor para articulação das ações do Programa de Re-vitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco.
MMA/SRHUPrograma 2084 Objetivo 1027
Meta 06LC
SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
7.13
Implantação, ampliação ou melhoria de ações de saneamento básico em 320 co-munidades rurais e tradicionais, orientadas para a integralidade dos componentes.
MS/FUNASAPrograma 2068 Objetivo 0355 Iniciativa 06IX
7.14
Implantação, ampliação ou melhoria das ações de abastecimento de água em 10.000 domicílios rurais dispersos por meio de tecnologias apropriadas.
MS/FUNASAPrograma 2068 Objetivo 0355 Iniciativa 06IZ
7.15
Implantação, ampliação ou melhoria de ações de saneamento básico em 116 co-munidades quilombolas, orientadas para a integralidade dos componentes.
MS/FUNASAPrograma 2068 Objetivo 0355 Iniciativa 06IY
PLANSAN | 2016-2019 53
DESAFIO 6.8 CONSOLIDAR A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTE-MA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIO-NAL (SISAN), APERFEIÇOANDO A GESTÃO FEDERATIVA, A INTERSETORIALIDADE E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL
O momento atual é de fortalecimento dos componentes do SISAN – CONSEAs, CAISANs e PLANOS - e de estímulo à adesão dos municípios, passos fundamentais para a efetiva implementação do SISAN e para o estabelecimento de condições que possibilitem a pactuação federativa e o controle social das políticas públicas de SAN. A elaboração de 26 Planos Estaduais e do Plano Distrital serve como um importante parâmetro para avaliar a consolidação do componente estadual do SISAN.
Além do fortalecimento dos componentes do Sistema faz-se importante promover as metas e ações relacionadas à pesquisa e extensão em SAN, à capacitação para o DHAA, a construção dos mecanismos de exigibilidade do DHAA e ao aperfeiçoamento do sistema de monitoramento e indicadores da PNSAN.
INTERSETORIALIDADE RELAÇÕES FEDERATIVAS
Meta ResponsávelÓrgãos
ParceirosPPA
8.1
Promover a adesão de 600 municí-pios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional(SISAN), com prioridade aos municípios com popu-lação acima de 200.000 habitantes.
CAISANPrograma 2069 Objetivo 0377
Meta 00TE
8.2
Elaboração do III Plano Nacional de Segu-rança Alimentar e Nutricional e apoio da realização da VI Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAISANPrograma 2069 Objetivo 0377 Iniciativa 05HR
Ações Relacionadas
8.3
Promover a elaboração de Planos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) em todos estados.
CAISANPrograma 2069 Objetivo 0377
Meta 00TD
8.4
Apoiar o fortalecimento das Caisans Esta-duais e Municipais nas atribuições relativas à promoção da intersetorialidade da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutri-cional.
CAISAN _
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 54
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Meta ResponsávelÓrgãos
ParceirosPPA
8.5
Apoio à realização da V Conferência Nacio-nal de Segurança Alimentar e Nutricional + 2 e à realização da VI Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
MDSA/SESAN _
8.6Garantir o funcionamento do Conselho Na-cional de Segurança Alimentar e Nutricional.
CONSEA _
Ação Relacionada
8.7Apoiar a participação e controle social, por meio dos conselhos de segurança alimentar e nutricional.
CAISAN _
GESTÃO E FINANCIAMENTO DO SISTEMA
Meta ResponsávelÓrgãos
ParceirosPPA
8.8
Estabelecimento dos mecanismos de finan-ciamento para a gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SI-SAN), com vistas ao fortalecimento dos seus componentes: Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e Conselhos de Segurança Alimentar e Nu-tricional (CONSEA).
CAISANPrograma 2069 Objetivo 0377 Iniciativa 014N
8.9Realizar um Pacto Federativo pela garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA) com estados e municípios.
CAISANPrograma 2069 Objetivo 0377
Meta 00TI
Ação Relacionada
8.10
Aperfeiçoamento da regulamentação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com relação à adesão das entidades com e sem fins lucrativos e nos mecanismos de pactuação federativa.
CAISANPrograma 2069 Objetivo 0377
Iniciativa: 05HQ
PLANSAN | 2016-2019 55
FORMAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO EM SAN E DHAA
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
8.11Implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, ressaltando o Direito Humano à Alimentação Adequada.
SDH
Programa 2064 Objetivo 0255
Meta 04JJ Meta complementada
8.12
Implantação de estratégias de formação continuada em SAN e Direito Humano a Ali-mentação Adequada (DHAA) para gestores e representantes da sociedade civil.
MDSA/SESAN MDS/SAGIPrograma 2069 Objetivo 0377 Iniciativa 05HO
Ações Relacionadas
8.13
Criação de um Comitê Técnico da CAISAN com a finalidade de coordenar os esforços e orçamentos para pesquisa, formação, educação permanente e exensão em DHAA e SAN; Apoio a fromação de uma rede em educação permanente em DHAA e SAN para o SISAN incluindo gestores, conselheiros e sociedade civil; Criação de ações de froma-ção e capacitações aos municpios que ade-rirem ao SISAN na pespectiva da educação permanente em DHAA e SAN.
MCTIC _
8.14
Estímulo e apoio à cooperação científica com base na formação de redes para o fortalecimento de projetos voltados a ino-vações tecnológicas relacionadas a Rede de Pesquisadores em Soberania e Segurança Alimentar e nutricional, Inclusão Digital, cidades sustentáveis, mobilidade, transpor-te, habitação, saneamento, desporto e lazer, voltadas para municípios e comunidades tradicionais.
MCTICPrograma 2021 Objetivo 1055 Iniciativa 04UB
8.15Fomento e apoio a realização de ensino, pesquisas e extensão em Segurança Alimen-tar e Nutricional.
CAISANPrograma 2069 Objetivo 0377 Iniciativa 014M
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 56
EXIGIBILIDADE E MONITORAMENTO DO DHAA
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
8.16
Estabelecimento de fluxo de exigibilidade para a garantia do Direito Humano à Alimen-tação Adequada (DHAA), em conformidade a Lei 11.346/2006.
CAISAN
Programa 2069 Objetivo 0377 Iniciativa 05HP
8.17
Aprimorar o processo de acolhimento, análi-se e encaminhamento de manifestações de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos.
SDH
Programa 2064 Objetivo 0975
Meta 04RY Meta complementada
Ações relacionadas
8.18Atualização dos indicadores do Sistema de Monitoramento e Avaliação da PNSAN, con-forme estabelecido no Decreto 7272/2010.
CAISAN _
8.19
Consolidação da Comissão Especial de Mo-nitoramento de Violações do Direito Huma-no à Alimentação Adequada como instância capaz de receber, investigar e recomendar ações corretivas e reparadoras de violações do DHAA.
SDH _
DESAFIO 6.9 - APOIO ÀS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA SOBERANIA, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DE SISTEMAS ALIMENTARES DEMOCRÁTICOS, SAUDÁVEIS E SUSTENTÁVEIS EM ÂMBITO INTERNACIONAL, POR MEIO DO DIÁLOGO E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
O reconhecimento do direito à alimentação adequada como um direito humano estimulou o Brasil a promover a segurança e a soberania alimentar e nutricional também por meio da cooperação e do diálogo internacional.
A Lei 11.346/2006 é orientada pelo princípio do DHAA e propõe que o Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção da cooperação técnica com países, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional pautadas na soberania alimentar.
Em 2014, foi realizada a Segunda Conferência Internacional de Nutrição (ICN2), pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde
PLANSAN | 2016-2019 57
(OMS). Esta teve como um dos temas centrais a relação entre todas as formas de má-nutrição e os sistemas alimentares dos países. A Conferência endossou uma declaração política sobre os desafios atuais da nutrição global e uma matriz orientadora de ações, bem como propôs o estabelecimento de uma “Década da Nutrição” aprovada recentemente em Assembleia das Nações Unidas. Dentre os compromissos na carta política, destaca-se aperfeiçoar os sistemas alimentares sustentáveis por meio do desenvolvimento de políticas públicas da produção ao consumo.
Um grande desafio na área internacional é inserir o Brasil de forma coordenada nas discussões sobre governança global dos sistemas alimentares internacionais, no âmbito da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), Programa Mundial de Alimentos (PMA), Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola das Nações Unidas (FIDA), Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Mundial do Comércio (OMC) e outros fóruns multilaterais.
Importante ressaltar que a América Latina e o Caribe, a África, os Países de Língua Portuguesa e os BRICS representam espaços privilegiados para consolidar esforços de disseminação das expe-riências exitosas de políticas públicas brasileiras para a erradicação da fome.
GOVERNANÇA GLOBAL
Meta ResponsávelÓrgãos
ParceirosPPA
9.1
Inserir o Brasil de forma coordenada no acompanhamento da Agenda 2030 e nas discussões sobre governança global dos sis-temas alimentares internacionais saudáveis, no âmbito do Comitê de Segurança Alimen-tar Mundial (CSA), da Organização das Na-ções Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), do Fundo Interna-cional do Desenvolvimento Agrícola (FIDA), da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (COP) e de outros fóruns multilaterais.
MRE
Programa 2069 Objetivo 1118
Meta 04FB Meta complementada
9.2
Atuação na implementação do Plano de Ação da 2ª Conferência Internacional de Nutrição (ICN2), com ênfase na formulação e implementação da Década Internacional da Nutrição, com vistas ao reconhecimento internacional e ao enfrentamento concerta-do das múltiplas causas e consequências da má nutrição.
MREMS; MDSA;
MEC
Programa 2069 Objetivo 1118 Iniciativa 05NK
Iniciativa complementada
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 58
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
9.3
Elaboração de propostas de marcos legais e regulatórios e da política para a cooperação internacional, com a participação da socie-dade civil.
MRE
Programa 2082 Objetivo 1150
Meta 04PN Meta complementada
9.4
Promoção e fortalecimento da cooperação internacional em políticas para o desenvol-vimento rural sustentável, inovação, comer-cialização e abastecimento, com foco na agricultura familiar, soberania e segurança alimentar e nutricional.
SEAD/Área In-ternacional
Programa 2012 Objetivo 0761 Iniciativa 04YM
9.5
Fortalecer e ampliar mecanismos e ações de diálogo político e cooperação com os países de língua portuguesa, na esfera bilateral e no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
MRE SEAD; MDSAPrograma 2082 Objetivo 1141
Meta 04NI
Ações Relacionadas
9.6
Ações de articulação política e cooperação setorial com os países da América Latina e Caribe, na esfera bilateral e no âmbito de organismos internacionais e regionais, com ênfase na Comunidade dos Estados LatinoA-mericanos e Caribenhos (CELAC) e no Mer-cado Comum do Sul (MERCOSUL) nos temas de Segurança Alimentar e Nutricional, Agri-cultura Familiar e Desenvolvimento Rural; levando-se em conta a perspectiva de gêne-ro e de povos e comunidades tradicionais.
MRE MDA; MDSA
Programa 2082 Objetivo 1141 Iniciativa 06AA
Iniciativa complementada
9.7
Proposição e apoio à elaboração e à imple-mentação de programas e ações de diálogo político e cooperação com os países afri-canos na esfera bilateral e no âmbito de organismos internacionais e regionais, em Segurança Alimentar e Nutricional, Agricul-tura Familiar e Gênero.
MRE
Programa 2082 Objetivo 1141 Iniciativa 06AB
Iniciativa complementada
9.8Estruturação do diálogo federativo sobre cooperação internacional para a segurança e a soberania alimentar.
MREPrograma 2069 Objetivo 1118 Iniciativa 05NL
9.9Promover o diálogo e a cooperação interna-cional no âmbito da promoção e proteção o Direito Humano à Alimentação Adequada.
MRE SDH
Programa 2082 Objetivo 1145
Meta 04P3 Meta complementada
PLANSAN | 2016-2019 59
9.10Ampliar a capacidade de resposta rápida e efetiva da cooperação internacional huma-nitária.
MREPrograma 2082 Objetivo 1150
Meta 04PO
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Meta Responsável Órgãos
ParceirosPPA
9.11
Estabelecimento de fórum permanente de diálogo com a sociedade civil brasileira em temas de cooperação internacional inclusi-ve no que se refere a Segurança Alimentar e Nutricional.
MRE
Programa 2082 Objetivo 1150 Iniciativa 06GD
Iniciativa complementada
Ação Relacionada
9.12
Estruturação da formação de redes interna-cionais de instituições de ensino, pesquisa e extensão em Segurança Alimentar e Nutri-cional (SAN) inclusive com vistas a ações de capacitação na cooperação internacional.
MRE
Programa 2069 Objetivo 1118 Iniciativa 05NH
Iniciativa complementada
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 60
7. INDICADORES E MONITORAMENTO
7.1 - O SISTEMA DE MONITORAMENTO DA SANDe acordo com o artigo 21 do Decreto 7.272/2010, o monitoramento e avaliação da PNSAN será feito por sistema constituído de instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir a reali-zação progressiva do direito humano à alimentação adequada, o grau de implementação daquela Política e o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O sistema terá como princípios a participação social, equidade, transparência, publicidade e faci-lidade de acesso às informações. Deverá organizar, de forma integrada, os indicadores existentes nos diversos setores e contemplar as seguintes dimensões de análise:
I - produção de alimentos;
II - disponibilidade de alimentos;
III - renda e condições de vida;
IV - acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;
V - saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;
VI - educação; e
VII - programas e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
O sistema de monitoramento e avaliação ainda deverá identificar os grupos populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada, consolidando dados sobre desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero.
Dessa forma, o monitoramento do PLANSAN objetiva acompanhar a execução das ações gover-namentais voltadas para a promoção da SAN e aferir o desempenho da atuação governamental nessa temática, possibilitando intervenções que visem o aprimoramento da gestão pública. O conjunto de informações gerado nas atividades de monitoramento também é fundamental para a prestação de contas da ação governamental à sociedade.
A CAISAN é a instância responsável por tornar públicas as informações relativas à SAN da população brasileira (§3o, art. 21, decreto 7.272/2010). Para isso, instituiu um Comitê Técnico permanente cuja atribuição é definir instrumentos e metodologia para monitorar, avaliar e divulgar as análises a respeito dos determinantes da SAN e da implementação dos objetivos e metas do PLANSAN.
A seguir, são apresentados os indicadores de SAN para cada desafio do Plano e as dimensões de análise a eles associadas. Para a superação de cada desafio, foi proposto um conjunto de metas estratégicas, seus respectivos responsáveis e sua correspondência com o PPA. A análise da im-plementação de cada uma se dará por meio de indicadores de produto/processo específicos e relacionados a cada programa cujas informações serão disponibilizadas pelos órgãos responsáveis
PLANSAN | 2016-2019 61
no Sistema de monitoramento das metas do PLANSAN - SISPLANSAN 9
Além dos indicadores relacionados às metas, foram propostos indicadores de contexto/resultado que permitem uma análise mais ampla do contexto e dos determinantes nos quais se insere o desafio e se estruturam os programas, ao mesmo tempo em que também possibilitem a medida de efetividade e impacto das ações propostas na superação dos desafios colocados. Os indicadores foram escolhidos considerando critérios de relevância, sensibilidade, especificidade e correlação com os respectivos desafios, confiabilidade, periodicidade, comparabilidade da série histórica e possibilidade de maior desagregação populacional e territorial possível.
9 http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/plansanp/
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 62
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7.2 - OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) E A AGENDA DA SAN
A nova agenda para a ação global entrou em vigor em 2016 e visa orientar as decisões que serão tomadas pelos países nos próximos 15 anos. Essa agenda é constituída por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas associadas. Esses novos objetivos foram construídos a partir do legado dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e buscam concretizar os direitos humanos de todos e alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.
Os ODS e metas são de natureza global, mas consideram as diferentes realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento nacionais, respeitando as políticas e prioridades nacionais. Cada governo define suas próprias metas nacionais, guiados pelo nível global, mas levando em conta as circunstâncias nacionais. Também decide como essas metas globais devem ser incorporadas nos processos, políticas e estratégias nacionais de planejamento.
Os compromissos assumidos na temática de SAN estão destacados abaixo:
OBJETIVO 1. ERRADICAÇÃO DA POBREZA - ACABAR COM A POBREZA EM TODAS AS SUAS FORMAS, EM TODOS OS LUGARES.
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,25 por dia.
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições nacionais.
OBJETIVO 2. ACABAR COM A FOME, ALCANÇAR A SEGURANÇA ALI-MENTAR E MELHORIA DA NUTRIÇÃO E PROMOVER A AGRICULTURA SUSTENTÁVEL.
2.1. Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.
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2.2. Até 2030, acabar com todas as formas de desnutrição, incluindo atingir, até 2025, as metas acordadas internacionalmente sobre nanismo e caquexia em crianças menores de cinco anos de idade, e atender às necessidades nutricionais dos adolescentes, mulheres grávidas e lactantes e pessoas idosas.
2.3. Até 2030, dobrar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de ali-mentos, particularmente das mulheres, povos indígenas, agricultores familiares, pastores e pescadores, inclusive por meio de acesso seguro e igual à terra, outros recursos produtivos e insumos, conhecimento, serviços financeiros, mercados e oportunidades de agregação de valor e de emprego não agrícola.
2.4. Até 2030, garantir sistemas sustentáveis de produção de alimentos e implementar práticas agrícolas resilientes, que aumentem a produtividade e a produção, que ajudem a manter os ecossistemas, que fortaleçam a capacidade de adaptação às mudanças climá-ticas, às condições meteorológicas extremas, secas, inundações e outros desastres, e que melhorem progressivamente a qualidade da terra e do solo.
2.5. Até 2020, manter a diversidade genética de sementes, plantas cultivadas, animais de criação e domesticados e suas respectivas espécies selvagens, inclusive por meio de bancos de sementes e plantas diversificados e bem geridos em nível nacional, regional e internacional, e garantir o acesso e a repartição justa e equitativa dos benefícios decorren-tes da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, como acordado internacionalmente.
OBJETIVO 3. SAÚDE DE QUALIDADE - ASSEGURAR UMA VIDA SAU-DÁVEL E PROMOVER O BEM-ESTAR PARA TODOS, EM TODAS AS IDADES.
3.1 Até 2030, reduzir substancialmente o número de mortes e doenças por produtos quí-micos perigosos, contaminação e poluição do ar e água do solo.
OBJETIVO 6. ÁGUA LIMPA E SANEAMENTO - GARANTIR DISPONIBI-LIDADE E MANEJO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA E SANEAMENTO PARA TODOS.
6.4 Até 2030, aumentar substancialmente a eficiência do uso da água em todos os setores e assegurar retiradas sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de água, e reduzir substancialmente o número de pessoas que sofrem com a escassez de água.
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 80
OBJETIVO 7. CONSUMO RESPONSÁVEL - ASSEGURAR PADRÕES DE PRODUÇÃO E DE CONSUMO SUSTENTÁVEIS.
12.3 Até 2030, reduzir pela metade o desperdício de alimentos per capita mundial, nos níveis de varejo e do consumidor, e reduzir as perdas de alimentos ao longo das cadeias de produção e abastecimento, incluindo as perdas pós-colheita.
OBJETIVO 15. VIDA SOBRE A TERRA - PROTEGER, RECUPERAR E PROMOVER O USO SUSTENTÁVEL DOS ECOSSISTEMAS TERRES-TRES, GERIR DE FORMA SUSTENTÁVEL AS FLORESTAS, COMBATER A DESERTIFICAÇÃO, DETER E REVERTER A DEGRADAÇÃO DA TERRA E DETER A PERDA DE BIODIVERSIDADE.
15.6 Garantir uma repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e promover o acesso adequado aos recursos genéticos.
15.9 Até 2020, integrar os valores dos ecossistemas e da biodiversidade ao planejamento nacional e local, nos processos de desenvolvimento, nas estratégias de redução da pobreza e nos sistemas de contas.
Nesse contexto, o processo de construção do PLANSAN buscou alinhar as metas nacionais com as metas assumidas pelo Brasil no nível internacional (ODS) no que se refere à SAN. O grande desafio que está colocado é o monitora-mento da evolução das metas a partir da construção de indicadores de forma conjunta e que realmente reflitam os resultados esperados dentro dos objetivos pactuados.