07/04/2015 PerguntasFrequentes|SistemadeCadastroAmbientalRuralSiCARSistemaAmbientalPaulistaGovernodeSP

http://www.ambiente.sp.gov.br/sicar/perguntasfrequentes/# 1/3

PerguntasFrequentesInformaesbsicassobreoCAR(#)Inscrioinformaesedocumentosnecessrios(#)Somenteoproprietrioouposseiropodefazerocadastrodesuarea?

No.Osistemapermitequeumrepresentantelegalmenteconstitudofaaainscriodapropriedadeoupossede outra pessoa, mas necessria a insero de uma procurao simples no local indicado, pois oDecretoFederal7.830/2012dispequeoCARdeveserdeclaradoporpartedoproprietrioruralouposseiroou por seu representante legalmente constitudo. Quando um Representante Legal ou Tcnico iniciar umcadastro, o SiCARSP solicitar a incluso de uma procurao do proprietrio: na tela Cadastrodepropriedade, solicitadopara carregarumarquivodeprocurao, ena telaAnexos, selecionase o itemProcurao do proprietrio.No caso de outra pessoa solicitar acesso ao SiCARSP aps o incio docadastramento, necessrio, no site do SiCARSP, inserir os dados da pessoa e clicar nos botes PodeconsultarePodealterarparaselecionaraspermissescorrespondentesspessoascadastradas.Semprequeumrepresentanteoutcnicoforregistradopeloproprietrio,necessriaainclusodeumaprocuraosimplesnaabaAnexos.

Nocasodeapenasinserirosdadosrepassadospeloproprietrioouposseiro,necessrioqueeupossuaumaprocurao?

Casooproprietrioouposseirodeseje,podepedirparaquealgumopereosistemaenessecaso,apessoaquevaiinserirosdadosdevefazerologincomoCPFdoproprietrioouposseiro,quedeveacompanharainserodosdadosduranteoprocessodeinscrio.Assim,evitaseanecessidadedeinserodaprocurao.

necessriocontratarumtcnicoparafazeroCAR?

No. O CAR declaratrio, de responsabilidade do proprietrio ou possuidor rural, e no necessria acontrataodeumtcnicoparaainscriodasuapropriedadeouposse.EsseentendimentoconstanoDecretoFederal8.235/2014,quedisps:

Art. 3 Os proprietrios ou possuidores de imveis rurais devero inscrever seus imveis no CadastroAmbientalRuralCAR,conformedispostonaSeoIIdoCaptuloIIdoDecreton7.830,de2012.

2RealizadaainscrionoCAR,osproprietriosouospossuidoresdeimveisruraiscompassivoambientalrelativo s reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito podero proceder regularizaoambientalmedianteadesoaosProgramasdeRegularizaoAmbientaldosEstadosedoDistritoFederal PRA, com base nas normas estabelecidas pelo Captulo II deste Decreto e pelo Captulo III doDecretono7.830,de2012.

5 A inscrio referida no 2 poder ser realizada pelo proprietrio ou possuidor do imvel ruralindependentementedecontrataodetcnicoresponsvel.

Noentanto,conformeoDecretoFederal7.830/2012,orgoambientalpoder,duranteaanlisedoCadastro,queserrealizadaposteriormente,solicitardocumentaocomplementarcasosejaverificadanecessidadedecomprovaotcnicadealgumainformaodeclarada.

Oarrendatrio,ocomodatrioeoparceirodevemseinscrever?

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No.AsobrigaesprevistasnoCdigoFlorestalcomrelaoaoCARsoderesponsabilidadedoproprietrioouposseiro.

Emnomedequemdeveserfeitaainscriodoimvelruralpertencenteaesplio?

Oimvelruralquenadatadasuainscriopertenceraespliodeveserinscritoemnomedodecujus(falecidocujos bens esto em inventrio), e o inventariante deve ser inscrito como representante legal.No lugar daprocuraodeveseranexadacpiadanomeaodoinventariante.

Odecujusdeveser inscritocomopessoafsica,comonomecompletoeCPF(noinscrevercomosdizeresespliode).

Posteriormente, sehouvernecessidadededesmembramento, oproprietriooupossuidor responsveldeverpromover a atualizao do cadastro realizado e, para o imvel rural originado do desmembramento oufracionamento,oproprietriooupossuidordeverrealizarnovainscrio.

Quem deve inscrever o imvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrriacaracterizadocomassentamento?

SeoassentamentoforderesponsabilidadedoGovernoFederaleosttulosregistradosemnomedaUnio,ainscrioderesponsabilidadedoIncraSe o assentamento for de responsabilidade doGoverno Federal e os ttulos registrados em nome dosassentadoscomclusulasoucondiesresolutivasnocumpridas,ainscrioderesponsabilidadedoIncraSe o assentamento for de responsabilidade doGoverno Federal e os ttulos registrados em nome dosassentados com clusulas ou condies resolutivas cumpridas (titulao plena) a inscrio deresponsabilidadedecadaassentadoeSe o assentamento for de responsabilidade do Governo Estadual, o procedimento para inscrio serestabelecidoemconjuntopeloInstitutodeTerrasdeSoPauloITESPepelaSMA.Osassentados,nestecaso,devemaguardarorientaodessesrgosquantoinscrionoCAR

Quaissoosdocumentosnecessriosparaocadastro?

ParaocadastronoSistemadeCadastroAmbientalRuraldeSoPauloSiCARSP,sonecessrios:

Nome,CPF,RG,endereo,telefoneeemaildetodososproprietrios/posseirosNmerodoCIR,paraimveisrurais(noobrigatrio)NmerodoIPTU,paraimveisurbanosEndereodapropriedadereadapropriedade,indicadana(s)matrcula(s)ounodocumentodeposseDocumentodecomprovaodepropriedadeouposse.

DevesecolocaronmerodoCIRoudoCCIR?Ondeconsigoessenmero?OnmeroaserinseridooCIRCdigodoImvelRural,nmerode13dgitosqueconstanodocumentochamadoCCIRCertificadodeCadastrodo ImvelRural, emitidopelo INCRA.A imagemabaixomostraondeoCIRpodeserencontradonodocumento:

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Peculiaridades:localizao,tamanhoenmerodeimveisrurais(#)Preenchimentoealteraodocadastro(#)Mdulodomapa(#)

CAReReservaLegal(#)Autenticidadedocadastro(#)Regularizaoambiental(#)Anlisepelorgoambiental(#)