Novo Horizonte- a Lei Q 11.700/2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 40 da Lei no 9.394 - o...
6
Transcript of Novo Horizonte- a Lei Q 11.700/2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 40 da Lei no 9.394 - o...
![Page 1: Novo Horizonte- a Lei Q 11.700/2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 40 da Lei no 9.394 - o art. 53 da Lei 8.069/1990 (ECA); - a Lei federal ng 12.796/13, que prevê a matrícula](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022060711/6077082bb8f7a63b7b157299/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: Novo Horizonte- a Lei Q 11.700/2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 40 da Lei no 9.394 - o art. 53 da Lei 8.069/1990 (ECA); - a Lei federal ng 12.796/13, que prevê a matrícula](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022060711/6077082bb8f7a63b7b157299/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: Novo Horizonte- a Lei Q 11.700/2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 40 da Lei no 9.394 - o art. 53 da Lei 8.069/1990 (ECA); - a Lei federal ng 12.796/13, que prevê a matrícula](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022060711/6077082bb8f7a63b7b157299/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: Novo Horizonte- a Lei Q 11.700/2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 40 da Lei no 9.394 - o art. 53 da Lei 8.069/1990 (ECA); - a Lei federal ng 12.796/13, que prevê a matrícula](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022060711/6077082bb8f7a63b7b157299/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: Novo Horizonte- a Lei Q 11.700/2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 40 da Lei no 9.394 - o art. 53 da Lei 8.069/1990 (ECA); - a Lei federal ng 12.796/13, que prevê a matrícula](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022060711/6077082bb8f7a63b7b157299/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: Novo Horizonte- a Lei Q 11.700/2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 40 da Lei no 9.394 - o art. 53 da Lei 8.069/1990 (ECA); - a Lei federal ng 12.796/13, que prevê a matrícula](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022060711/6077082bb8f7a63b7b157299/html5/thumbnails/6.jpg)