NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 031/2015 · PDF file1.3.4. Poderão ser incluídas...

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  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 031/2015

    SMULA: Estabelece procedimentos relativos aoSPR - Sistema Estadual do Produtor Rural e revoga aNPF n. 036/2010.

    O DIRETOR DA CRE - COORDENAO DA RECEITA DO ESTADO, no usodas atribuies que lhe confere o inciso X do art. 9 do Regimento da CRE, aprovado pelaResoluo SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamentodo ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:

    CAPTULO IDO CADASTRO DE PRODUTO RURAL CAD/PRO

    SEO IDA SOLICITAO DA INSCRIO

    1. Devero inscrever-se no Cadastro de Produtores Rurais CAD/PRO, antes do incio desuas atividades, as pessoas fsicas que se dediquem atividade agropecuria e quepretendam realizar operaes relativas circulao de mercadorias.

    1.1. Ser considerada autnoma cada propriedade de um mesmo produtor rural,recebendo, cada uma delas, um nmero distinto de inscrio no CAD/PRO, o qualconstar, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadao porele emitidos, ressalvada a exceo descrita no subitem 1.3.

    1.2. Podero se inscrever no CAD/PRO, mediante requerimento, as pessoas jurdicasque se dediquem atividade agropecuria e que pretendam realizar operaesrelativas circulao de mercadorias, que se enquadrem nas seguintes condies:

    1.2.1. pessoas jurdicas de direito pblico, universidades, faculdades einstituies de ensino, nas suas reas de produo agropecuriaexperimentais;

    1.2.2. pessoas jurdicas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pblica,nas suas reas de produo agropecuria;

    1.2.3. associaes de pequenos produtores rurais familiares constitudas com ofim de comercializar produtos agropecurios exclusivamente com aCompanhia Nacional de Abastecimento - CONAB, com rgos e comautarquias federais, estaduais e municipais, no mbito do PAA - Programa

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  • de Aquisio de Alimentos de que trata a Lei Federal n. 10.696, de 2 dejunho de 2003, e do Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAEde que trata a Lei Federal n. 11.947, de 16 de junho de 2009.

    1.3. Os produtores rurais podero centralizar os cadastros de suas propriedades ruraissituadas em um mesmo municpio numa nica inscrio denominadacentralizadora.

    1.3.1. O disposto neste item somente se aplica s propriedades rurais em que otitular e os associados produo sejam as mesmas pessoas.

    1.3.2. A indicao da rea rural centralizadora ficar a critrio do produtor ruraltitular e responsvel pelo cadastro.

    1.3.3. Os contribuintes j cadastrados no SPR - Sistema Estadual do ProdutorRural que possurem mais de uma inscrio no CAD/PRO num mesmomunicpio podero optar pela centralizao da inscrio, mediantesolicitao Prefeitura Municipal, indicando, no ato do pedido, ainscrio centralizadora, como imvel principal, e os imveis quepassaro a integrar a inscrio como reas centralizadas.

    1.3.3.1. A centralizao fica condicionada entrega de todos osdocumentos fiscais que j tenham sido autorizados para asinscries que venham a ser centralizadas, no podendo restarpendncias de prestao de contas, nos termos previstos noCaptulo III desta norma de procedimento.

    1.3.3.2. As inscries centralizadas sero automaticamente baixadas doCAD/PRO, e ser registrado em seu histrico como motivo:CAD/PRO baixado por centralizao solicitada pelo produtorrural, para a inscrio centralizadora n. 95000000-00.

    1.3.3.3. A centralizao das inscries iniciar-se- imediatamente apsa comunicao do seu responsvel e do registro desta condiono CAD/PRO.

    1.3.3.4. Todos os documentos fiscais autorizados e utilizados pelocontribuinte devero se referir inscrio centralizadora,devendo o produtor rural apresent-los, bem como comunicarquaisquer alteraes cadastrais ocorridas, nos termosestabelecidos nesta norma de procedimento.

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  • 1.3.4. Podero ser includas ou excludas reas centralizadas, mediantesolicitao expressa do produtor rural.

    1.4. vedada a incluso, no CAD/PRO, de imvel no utilizado em produoagropecuria que ser comercializada.

    1.5. Considera-se produtor rural para fins de cadastro:

    1.5.1. a pessoa fsica que se dedica, em carter permanente ou temporrio, satividades de agricultura, pecuria, silvicultura, aquicultura, explorao,florestal, pesca, bem como extrao de produtos primrios vegetais ouanimais, e que realiza operaes relativas circulao de mercadorias;

    1.5.2. a pessoa jurdica que se enquadre nas condies do subitem 1.2.

    1.6. Caber ao municpio conveniado a gesto do registro das informaes cadastraisdo produtor rural e da sua produo agropecuria.

    1.6.1. A competncia de fiscalizao, de apreenso de mercadorias ou dedocumentos, de imposio de penalidades e de lanamento de tributosestaduais, privativa dos Auditores Fiscais do Estado, devendo osfuncionrios do municpio observar o sigilo fiscal de que trata o art. 198do Cdigo Tributrio Nacional.

    1.6.2. O municpio responsvel pelas informaes prestadas no SPR, devendozelar pela sua qualidade.

    1.7. Compete CRE - Coordenao da Receita do Estado o gerenciamento, afiscalizao, a orientao, a manuteno, a auditoria e a normatizao do SPR.

    2. O ato de inscrio no CAD/PRO no caracteriza ou reconhece direito de propriedadesobre os imveis informados no cadastro, devendo-se observar o disposto no CdigoCivil sobre os termos de posse ou propriedade, servindo o presente cadastro apenas parafins fiscais.

    SEO II

    DOS ASSOCIADOS PRODUO

    3. Para fins de cadastro no CAD/PRO, associado produo a pessoa fsica que se dedica atividade agropecuria e participa da produo rural, sem vnculo empregatcio.

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  • 3.1. A pedido do produtor rural titular, conforme modelo de solicitao constante doAnexo VIII, poder ser cadastrado como associado produo, desde quecomprovado o vnculo:

    3.1.1. o cnjuge;

    3.1.2. o companheiro;

    3.1.3. o filho maior de 16 anos de idade ou a esse equiparado;

    3.1.4. o scio;

    3.1.5. o parceiro.

    3.2. Ser considerado associado produo, mesmo no participando da produo:

    3.2.1. o representado (o menor de dezesseis anos e o incapaz);

    3.2.2. o tutor;

    3.2.3. o procurador;

    3.2.4. o inventariante.

    SEO IIIDA DOCUMENTAO

    4. Para a solicitao da inscrio no CAD/PRO devero ser apresentadas cpias atualizadasdos documentos do imvel ou da propriedade e dos documentos pessoais do produtorrural, do associado produo e do representante legal, se for o caso.

    4.1. Devero ser apresentados, para a identificao fiscal do imvel ou da propriedadeonde o produtor rural exerce a sua atividade:

    4.1.1. cpia da matrcula atualizada ou da Certido do Registro de Imveis;

    4.1.2. matrcula no Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria -INCRA, sendo que, somente na impossibilidade de apresentao dessapoder ser apresentado o comprovante da condio de contribuinte doITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, devendo o produtor

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  • rural, posteriormente, informar o nmero da matrcula do INCRA pararegularizar a situao;

    4.1.3. comprovante da condio de contribuinte do Imposto sobre PropriedadePredial e Territorial Urbana - IPTU, no caso de o imvel estar situado emzona urbana;

    4.1.4. cpia do respectivo instrumento legal, devidamente registrado emCartrio, quando for o caso de arrendamento, de comodato ou de parceriarural, exceto para rea inferior a 50 (cinquenta) hectares, hiptese em queser exigida cpia do contrato, com firmas reconhecidas dos contratantese das testemunhas;

    4.1.5. declarao do respectivo sindicato ou da Prefeitura Municipal, ou cpiade qualquer documento de expectativa de legitimao de posse, quandono se tratar de proprietrio, de arrendatrio, de comodatrio ou deparceiro;

    4.1.6. carteira de pescador, no caso de atividade pesqueira;

    4.1.7. registro de aquicultor, no caso de criador de peixe, comprovando o localde produo;

    4.1.8. documento oficial que comprove a extenso, a localizao e adenominao da rea indgena no municpio sede da Reserva,denominado DCN - Documento de Cadastro Nacional de Bens Imveis,ou, na falta deste, matrcula do imvel em nome da Fundao Nacionaldo ndio FUNAI, cujo nmero constante do documento ser lanado attulo de identificao fiscal do imvel;

    4.1.8.1. documento expedido pelo responsvel pela FUNAI, quedetermine a rea a ser ocupada pelo titular do cadastro parasuas atividades produtivas, tanto para cadastro de agricultorindividual quanto para lavouras de fundos comunitrios;

    4.1.9. documento oficial emitido pelo INCRA, denominado TRD - Ttulo deReconhecimento de Domnio ou o Ttulo de Concesso de Direito Real deUso - TCDRU, que comprove a extenso, a localizao e a denominaoda rea ocupada pelos remanescentes da Comunidades dos Quilombos,nos termos da Instruo Normativa 49/08-INCRA, devendo o nmeroconstante do documento ser lanado como identificao fiscal do imvel;

    4.1.9.1. documento expedido por responsvel pela Associao dos

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