Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da

Comarca de Bertioga.

Cooperativa Bertioga, cooperativa de

direito privado, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o

número, com sede no endereço...., vem, respeitosamente, perante Vossa

Excelência, por seu advogado, procuração em anexo, com fulcro no

artigo 389 do Código Civil, propor Ação de Cobrança em face de José

Elvira, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de

identidade Registro Geral número , inscrito no Cadastro de Pessoas

Físicas sob o número, residente e domiciliado no endereço... , pelos

motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 linha

I- Dos Fatos

1 Linha

A autora trata-se de uma Cooperativa

a qual realiza a captação de fretes para seus cooperados, arcando com

todos os custos que o cooperado teria com combustível, telefone,

seguro e rastreamento.

O sistema da Cooperativa realiza a

captação de fretes e depois de efetivado o frete, a cooperativa recebe

os valores do frete para o cooperado, descontando assim, os serviços

utilizados pelo cooperado.

No caso em apreço, o réu realizou

fretes pela cooperativa, utilizou o serviço da Cooperativa para

realizar fretes para outras empresas usufruindo de todos os serviços

da cooperativa no período de Janeiro de 2008 à Maio de 2013.

Ocorre que, o réu, tendo se

beneficiado dos serviços do autor, deixou de quitar o saldo negativo

no valor de R$ 28.322,85 (vinte e oito mil e trezentos e vinte e dois

reais e oitenta e cinco centavos).

Foram realizadas várias tentativas

de acordo visando o adimplemento, todavia, todas restaram

infrutíferas. Motivo pelo qual, não restou alternativa para o autor a

não ser socorrer-se do poder judiciário para garantia de seus

direitos.

Eis, em síntese, o necessário.

Do Direito

1 linha

Estabelece o artigo 5ª, II da

Constituição Federal:

“II - ninguém será obrigado a fazer

ou deixar de fazer alguma coisa

senão em virtude de lei;”

O presente texto Constitucional

estabelece o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será

obrigado a fazer alguma coisa, caso a lei não determine.

No caso em litígio, o réu tornou-se

devedor de certa quantia, a qual possui previsão contratual, que no

caso dos autos é o termo de cooperado (doc. Anexo)

Consequentemente, o não cumprimento

do dispositivo Constitucional, acarreta ao autor o direito e exigir a

cobrança da dívida, nos termos da legislação infraconstitucional,

conforme abaixo exposto.

Estabelece o artigo 104 do Código

Civil:

“Art. 104. A validade do negócio

jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível,

determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa

em lei.”

Neste contexto podemos afirmar que o

referido artigo estabelece como requisitos para validade do negócio

jurídico a capacidade do agente, ou seja, realizado por pessoa

responsável por seus atos, somando-se a licitude do objeto e a forma

prescrita em lei. No caso em apreço, podemos afirmar que a capacidade

trata-se de uma condição subjetiva de validade do negócio jurídico. A

falta de capacidade pode gerar a nulidade do negócio jurídico quando

for incapacidade absoluta ou a sua anulabilidade quando se tratar de

uma incapacidade relativa. Essa capacidade deve ser aferida no momento

do ato. Mesmo que após a prática do ato o agente se torne capaz, isso

não será suficiente para sanar a nulidade, em se tratando de

incapacidade absoluta.

Da mesma forma, a incapacidade

superveniente ao ato não o macula, permanecendo o ato como válido.

Assim, podemos afirmar que ambas as partes possuem capacidade para a

celebração do pacto.

Quanto à licitude do objeto podemos

mencionar que é a conformidade do objeto com o ordenamento jurídico,

seja na esfera civil, penal, ou administrativa; a possibilidade é

correlata à ideia de licitude, pois possíveis são os objetos lícitos,

não devendo-se aqui confundir com a noção de possibilidade material.

Assim, nota-se que o pacto em questão é licito, pois o réu é cooperado

conforme documentos apresentados. (doc. em anexo)

Já a forma prescrita ou não defesa

em lei versa sobre requisito de natureza formal que determina como a

manifestação de vontade deve ser exteriorizada. A regra geral é a da

liberdade de forma, mas pode ser excepcionada pela necessidade de

observância forma especial.

No caso em apreço o pacto foi

lavrado em termo escrito, o que neste contexto é legitimo por conter

todos os requisitos exigidos por esta modalidade obrigacional.

Desse modo estando presentes os

requisitos para validade do negócio jurídico, temos a cobrança do

saldo devedor é licita e exigível.

Ademais, conforme estabelece o

artigo 389 do Código Civil:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação,

responde o devedor por perdas e

danos, mais juros e atualização

monetária segundo índices oficiais

regularmente estabelecidos, e

honorários de advogado.”

O presente artigo estabelece a

garantia que possui o credor, ao exigir do devedor o cumprimento da

obrigação, o qual não sendo possível cumpri-la no prazo determinado,

será responsabilizado pela indenização do referido valor.

No caso dos autos, o réu utilizou s

serviços do disponibilizados pelo autor, o qual foi estabelecido

dentro dos requisitos legais, todavia, nega-se a cumprir a obrigação.

Desta forma, a inobservância do que

estabelece os artigos 104 e 389 do Código Civil, cumulado com Artigo

5º, II da Constituição Federal acarretará grave prejuízo financeiro de

difícil reparação para parte autora.

Desta forma, de acordo com a memória

de cálculo, o autor deixou de adimplir os valores abaixo expostos, os

quais seguem corrigidos, com incidência de multa de 1% ao mês, multa

de 10% e incidência de 20% a título de honorários:

Débitos

Valor Natureza Documen

to

Vencimento Valor

Corrigido

(15/06/15)

Juros 1% ao

mês ( até

15/06/15)

Multa 10% Honorários

20%

Total

R$ 5.560,83 Combustível 4363/02 18/01/2015 R$ 5.893,71 R$ 353,62 R$ 589,37 R$ 1.367,34 R$ 8.204,04

R$ 11.640,36 Nextel 1271405 19/01/2015 R$ 12.337,17 R$ 740,23 R$ 1.233,72 R$ 2.862,22 R$ 17.173,33

R$ 5.560,83 Rastreador 4363/03 25/01/2015 R$ 5.893,71 R$ 353,62 R$ 589,37 R$ 1.367,34 R$ 8.204,04

R$ 5.560,83 Seguro 4363/04 01/02/2015 R$ 5.807,75 R$ 290,3 R$ 580,78 R$ 1.335,78 R$ 8.014,70

R$ 28.322,85 R$ 29.932,34 R$ 1.737,77 R$ 2.993,24 R$ 6.932,68 R$ 41.596,11

Total Dívida

R$ 41.596,11

Portanto, presente está à causa de

pedir da presente ação, visando ao pagamento da quantia mencionada na

exordial, para que não permaneça maculado o direito lídimo e

cristalino do Autor em perceber a dívida obrigada.

II- Dos Pedidos

1 Linha

Ante o exposto, e por ser medida

de imperiosa justiça, o Autor requer:

a) A citação do Requerido, por

Oficial de Justiça, para que, querendo, apresente eventual resposta

que porventura tiverem, sob pena de presumirem-se como verídicos os

fatos articulados na exordial;

b) A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, a

fim de condenar o Requerido, ao pagamento da quantia de R$ 41.596,11

(quarenta e um mil e quinhentos e noventa e seis reais e onze

centavos), já corrigidos, com juros de 12% (doze por cento) ao ano,

honorários advocatícios;

c) A condenação do Requerido ao

pagamento das custas processuais, honorários periciais, ônus

sucumbenciais, honorários advocatícios, e demais cominações de estilo;

Protesta e requer provar o alegado

por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova

testemunhal, cujo rol será ofertado oportunamente, documental,

pericial, e outros mais que se fizerem necessários.

Atribui-se à causa o valor de R$

41.596,11 (quarenta e um mil e quinhentos e noventa e seis reais e

onze centavos).

Termos em que, pede deferimento.

Local, data.

Nome do Advogado e número

de inscrição na Ordem dos

Advogados do Brasil.