Meus Direitos Humanos
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LEGISLAÇÃO E ÉTICA DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA
DIREITOS HUMANOS
Art 13 – Liberdade de pensamento e expressão
Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento
e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de
procurar, receber e difundir informações e ideias de
qualquer natureza, sem considerações de fronteiras,
verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou
artística, ou por qualquer meio de sua escolha.
CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (1989)
Artigo 17 - Promoção do bem-estar infantil
Os Estados Partes reconhecem a importante função exercida pelos meios de comunicação de massa e
assegurarão que a criança tenha acesso às informações e dados de diversas fontes nacionais e internacionais,
especialmente os voltados à promoção de seu bem-estar social, espiritual e moral e saúde física e mental.
Allison Norberto
Artur Medeiros
Caroline Queiroz
Larissa Marquy