MANUAL DO TRANSPORTADOR · 01 DEFINIÇÃO 03 02 2.1 DA EMPRESA OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUEM PODE...

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MANUAL DO TRANSPORTADOR

Atualizado emsexta-feira, 13 de maio de 2016

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INDICE

01 DEFINIÇÃO 03

022.1

DA EMPRESA OU SOCIEDADE EMPRESÁRIAQUEM PODE EXECUTAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COM FINS COMERCIAISQUE TIPO DE TRANSPORTADORA PODE SER REGISTRADA?

0303

03 DO REGISTRO DA EMPRESA 03

044.14.2

DOS VEÍCULOSExigências para InclusãoExigências para Exclusão de veículo da Frota

030304

05 DO SEGURO PARA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL 04

066.16.26.36.4

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS APÓS REGISTROLicença de Fretamento Eventual :Licença de Fretamento Continuo:CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE UMA LICENÇA VÁLIDACOMO ALTERAR PLACA DE VEÍCULO EM LICENÇA DE FRETAMENTO CONTINUO

0505060707

77.1.7.2.7.3.7.47.5

IMPEDIMENTOS NA EMISSÃO DA LICENÇA EVENTUALSe o impedimento for gerado PORQUE O SITEMA ESTA FORA DO ARSe o motivo do impedimento for Gerado pela PRÓPRIA TRANSPORTADORA;Corro risco de ser Autuado mesmo portando o comunicado?Se eu mandar o Comunicado de Impedimento depois da viagem ou de receber o Boletim de ocorrência este será válido?O Comunicado serve como Justificativa, ou vice versa?

070808080808

08 TRANSPORTE DE CRIANÇAS 08

099.19.29.3

TRANSPORTE SEM FINS COMERCIAISCOMO TRANSPORTADOR FAZ VIAGEM GRATUÍTACOMO TRANSPORTADOR REGISTRADO TRANSPORTA SUA FAMILIA GRATUÍTAMENTECOMO PESSOA JURÍDICA TRANSPORTA SEUS PROPRIOS FUNCIONARIOS GRATUITAMENTE

09090909

1010.110.210.310.4

DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIOS NA VIAGEM INTERMUNICIPALOrganização da Pasta de DocumentosNo veículoNa viagemDo motorista

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1111.111.211.311.4

DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVABoletim de OcorrênciaAuto de InfraçãoRetenção de VeículoApreensão de Veículo

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1212.112.212.3

DAS FORMAS DE DEFESAJustificativa para Boletim de OcorrênciaDefesa Previa de Auto de InfraçãoRecurso de Decisão que indeferiu a Defesa

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13 SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE 12

14 CONSULTA DÉBITOS – CND 15

15 PAGAMENTO DE TAXAS – EMISSÃO DE GUIAS FORA DA CND 16

16 TELEFONES DE CONTATOS NO DER POR SETOR E ASSUNTO 16

17 MODELOS DE DOCUMENTOSModelo de Justificativa de Boletim de OcorrênciaModelo de Defesa de Auto de InfraçãoModelo de Recurso da Decisão que INDEFERIU a Defesa

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1. DEFINIÇÃO TRANSPOTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

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1.1. TRANSPORTE MUNICIPAL: é o executado entre dois bairros ou um bairro e um distrito de ummesmo município(Ex.: Boqueirão – Santa Cândida), cuja competência para autorizar e fiscalizar édo município (URBS Curitiba);

1.2. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL: é o executado entre dois municípios de um mesmo Estado (Ex.:Curitiba - Ponta Grossa), cuja competência para autorizar e fiscalizar é do Estado (DER-PR);

1.3. TRANSPORTE INTERESTADUAL: é o executado entre dois municípios de diferentes Estados (Ex.:Curitiba - São Paulo), cuja competência para autorizar e fiscalizar é da União (ANTT).

2. DA EMPRESA OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA

2.1. QUE TIPO DE EMPRESA PODE EXECUTAR TRANSPORTE REMUNERADO INTERMUNICIPAL?

Pessoas Jurídicas, devidamente constituídas na junta comercial e cadastradas nas fazendasEstadual e Federal (com CND negativa), que possam emitir nota fiscal de prestação de serviço detransporte intermunicipal ( Recolhe ICMS) e que possuam o com o código de atividade comercialespecífico para atividade que pretende executar, constantes no contrato social e nos cadastrosfazendários :

Execução linha regular rodoviária: 4922.1-01 Execução de linha regular metropolitana: 4921.3-02 Execução de Serviço de Fretamento em Geral: 49.29.9-02

Não Existe impedimento da empresa executar mais de uma atividade comercial, desde que nãosejam atividades conflitantes e que possa emitir nota fiscal específica para cada fim.

3. DO REGISTRO DA EMPRESA

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – SITE DO DER: Transporte Intermunicipal – Documentos eFormulários – 01 PRIMEIRO REGISTRO DE EMPRESA, a relação de documentos necessários para fazero registro da empresa junto ao DER;

protocolo de requerimento é um simples comprovante de ter requerido algo, não vale para circular,até porque depende também da licença especifica, logo só vale como autorização o documentogerado pelo pedido valido e assinado pelo DER.

4. DOS VEÍCULOS

4.1. EXIGENCIAS PARA INCLUSÃO DE VEÍCULO NA FROTA

Para execução de serviço remunerado de passageiro, o veículos de aluguel, destinados aotransporte remunerado de passageiro, seja este individual ou coletivo, deverão ser licenciados complaca de aluguel (vermelha) e ter autorização prévia e especifica da respectiva autoridadecompetente;

Para registro do veículo no DER, o veículo deverá ter no mínimo 10 (dez) lugares, ser depropriedade da pessoa jurídica que o deseja utilizar, devendo esta condição estar registrada no

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Certificado de Registro e Licenciamento.

Regulamento de Transporte não permite registro de veículos em nome de pessoa física, mesmoque seja esta pessoa física a proprietária da pessoa jurídica, que esta se registrando.

Regulamento não permite o registro de veículo com contrato de Comodato, mesmo, entre umsócio e a transportadora a ser registrada.

4.2 EXIGÊNCIAS PARA EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA FROTA:

Requerimento simples, indicando o motivo da exclusão, com devolução do certificado de registro,caso ainda esteja válido;

Se a placa o veículo estiver vinculado à uma licença válida, a exclusão não poderá ser feita, antesde ser alterada a placa do veículo para a Licença via sistema. Ver como alterar a placa emLicenças.

5. DO SEGURO PARA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNCICIPAL

seguro exigido pelo DER, para o exercício da atividade de transporte coletivo intermunicipal, é umseguro especial, que visa garantir exclusivamente os passageiros transportados, denominadoSeguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (RCO), e tem valor mínimo de cobertura determinadopelo DER de acordo com a capacidade do veículo, similar aos valores da ANTT.

A apólice do Seguro deve estar no nome da transportadora e identificar a placa do veículosegurado.

Os valores atualizados na ocasião do primeiro registro ou da renovação da apólice podem serconsultados no site www.der.pr.gov.br , acessando Transporte Intermunicipal de Passageiros /Documentos e Formulários /item XIV.

Anualmente e antes do vencimento, a transportadora deve obrigatoriamente encaminhar à CTRC aapólice de seguro renovada e os comprovante (s) de pagamento através do [email protected], para que o sistema seja atualizado e a transportadora não fiqueimpedida de tirar licença.

Caso a apólice de seguro esteja em fase de emissão na data em que a transportadora tenha queapresentá-la ao DER, será aceita uma declaração da seguradora (não da corretora), contendo o tipode seguro, importância segurada, validade e vigência do seguro e placa dos veículos segurados.Mediante esta declaração será considerado o seguro com 30 dias de vigência, devendo atransportadora encaminhar a apólice à CTRC dentro deste prazo, caso contrario fica impedida detirar licença para este veículo.

Facilita muito a administração da empresa se conseguir deixar o vencimento do seguro pelo menostrinta dias antes do vencimento do registro, pois assim quando for renovar o registro já estará comapólice renovada e validade ficará adequada ao do registro

Comunicado de impedimento de emissão de licença será desconsiderado, quando o impedimentose der por falta de atualização do seguro junto ao DER.

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6. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS APÓS REGISTRO

Após devidamente registrada a empresa e o carro a transportadora deverá solicitar a licençaespecifica para cada tipo de serviço que pretenda executar;

Não serão admitidos como contratantes os sócios, cônjuges ou filhos dos sócios, ou motoristas daempresa.

A nota fiscal para execução de serviço INTERMUNICIPAL deverá ser data e conter no seu corpo asinformações identificadoras ao serviço que se refere. Ex.: Transporte de Passageiros com saída deCuritiba dia 10-04-15 e retorno de Paranaguá dia 11-04-16, conforme contrato 001-16.

A nota fiscal para execução de serviço INTERMUNICIPAL, deverá obrigatoriamente ter cadastro naFazenda Estadual e recolher ICMS e não ISS como outras prestações de serviço.

Todos os tipos de serviço de fretamento devem ter um Contrato de Prestação de Serviço Especificopara a viagem em execução, devidamente assinado pelo contratante responsável pelo grupo, nãosendo permitido contratos individuais com todos os passageiros.

6.1. LICENÇA DE FRETAMENTO EVENTUAL - LFE : como o próprio nome informa, a que for executa deforma eventual ou esporádica.

Transporte de Turistas ( passeios em geral): emitida pela internet com lista de passageiros viasistema, acompanhada de lista complementar que permite inclusão de substituição de formamanual de ate 30% da capacidade do veículo, sem rasurar a lista oficial;

Transporte de Congressistas ( Congressos/Seminários): emitida pela internet com lista depassageiros via sistema, acompanhada de lista complementar que permite inclusão de substituiçãode forma manual de ate 30% da capacidade do veículo, sem rasurar a lista oficial;

Sugestão - boa alternativa é emitir a licença com uma hora a mais do horário oficial do embarque,assim se houver troca de emergência, dará tempo de alterar e emitir a licença já com as trocas,antes de iniciar a viagem

Transporte de pessoas participantes de VELORIO: emitida pela internet, permitindo opreenchimento manual da lista de passageiros, desde que em formulário próprio da transportadora,contendo todos os dados exigidos nas licenças via sistema, inclusive os passageiros de colo,preenchido antes do inicio da viagem e com letra legível;

Transporte de pessoas em situação de SOCORRO de outra transportadora: emitida pela internet,permitindo o preenchimento manual da lista de passageiros, desde que em formulário próprio datransportadora, contendo todos os dados exigidos nas licenças via sistema, inclusive os passageirosde colo, preenchido antes do inicio da viagem e com letra legível;

Transporte de passageiros de linhas aérea – Transbordo AEROPORTOS: emitida pela internet,permitindo o preenchimento manual da lista de passageiros, desde que em formulário próprio datransportadora, contendo todos os dados exigidos nas licenças via sistema, inclusive os passageiros

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de colo, preenchido antes do inicio da viagem e com letra legível;

Transporte de atletas de jogos ESCOLARES : emitida pela internet com lista de passageiros viasistema, acompanhada de lista complementar que permite inclusão de substituição de formamanual de ate 30% da capacidade do veículo, sem rasurar a lista oficial, sendo permitida a emissãode lista manual para os retornos das viagens, desde que em formulário próprio da transportadora,contendo todos os dados exigidos nas licenças via sistema, inclusive os passageiros de colo,preenchido antes do inicio da viagem e com letra legível;

6.2. LICENÇA DE FRETAMENTO CONTÍNUO - LFC: a que for executa de forma continua, todos os dias,por período até um ano .

Transporte de Estudantes universitários: emitida pela internet, com lista de passageiros viasistema, permite inclusão de novos passageiros, a qualquer momento, com emissão de nova lista,até completar a lotação do veículos e após completar permite alteração uma vez por mês;

Transporte de Escolares: emitida pela internet, com lista de passageiros via sistema, permiteinclusão de novos passageiros, a qualquer momento, com emissão de nova lista, até completar alotação do veículos e após completar permite alteração uma vez por mês;

Transporte de Funcionários contratado por pessoa Jurídica empregadora em Turno Fixo: emitidapela internet, com lista de passageiros via sistema, permite inclusão de novos passageiros, aqualquer momento, com emissão de nova lista, até completar a lotação do veículos e apóscompletar permite alteração uma vez por mês;

Transporte de Funcionários de Pessoa Jurídica empregadora em Turnos de Revezamento: emitidapela internet, com mais de um horário de ida e volta, desvinculada da lista de passageiros que serásubstituída por crachá emitido pela empregadora contratante;

Transporte de Pacientes contratado por pessoa jurídica (Prefeituras, Associação de Municípios esimilares): emitida pela internet, permitindo o preenchimento manual da lista de passageiros, desdeque em formulário próprio da entidade contratante e contendo todos os dados exigidos nas licençasvia sistema.

O transportador que “tiver requerido” a licença de fretamento continuo, poderá executar o serviçocom Licença Eventual, até ser autorizada a licença de fretamento Contínuo.

6.3. DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE UMA LICENÇA

No Fretamento Eventual o cancelamento e a alteração de uma licença podem ser feitos, desdeque, antes da data e hora de inicio da viagem e enviado por e-mail aoDER(ocorrê[email protected]).

Comunicado de Cancelamento ou Alteração (modelo disponível no site www.lfe.der.pr.gov.br, nãose confunde com comunicado de impedimento de emissão da licença.

Aconselha-se salvar o modelo destes comunicados em word, para em caso de emergencial, que site

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esteja fora do ar,

No Fretamento Contínuo a própria transportadora solicita as alterações e cancelamento viasistema. Site www.lfc.der.pr.gov.br.

6.4. COMO ALTERAR PLACA DE VEÍCULO VINCULADO ÀLICENÇA DE FRETAMENTO CONTÍNUO:

Site do DER www.der.pr.gov.br lado direito – LICENÇA DE FRETAMENTO

Entre em LICENÇA DE FRETAMENTO CONTÍNUO

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Digite o número de REGISTRO NO DER

Digite a SENHA DA EMPRESA Digite os caracteres indicados e ENTRAR

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Clique em REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE LICENÇA – LFC Complementar

Indique o NUMERO DA LICENÇA que deseja substituir o veículo:

Clique em DADOS GERAIS Indique a PLACA DO VEÍCULO a substituir o atual, observando que:

1- A capacidade deste não pode ser inferior a do veículo anterior; 2- O Seguro deste deve estar válido; 3- O numero de colos não pode ser superior à 30% de sua capacidade

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Clique em SALVAR REQUERIMENTO – ao final da pagina; Clique em VOLTAR que esta ao lado de salvar requerimento não em cima; Clique em CONCLUIR REQUERIMENTO Clique em VOLTAR novamente – ira para LFC - MENU PRINCIPAL DA Em MENU PRINCIPAL , clique em CONSULTAR REQUERIMENTO, quando aparecerão todas as

licenças de sua empresa;

Na relação de licença clique na LICENÇA que efetuou a troca de placa e verifique se a placa foialterada;

Estando a placa alterada clique no ícone que aparece a IMPRESSORA;

Clique em EMITIR LICENÇA e BOA VIAGEM.

7. IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DA LICENÇA DE FRETAMENTO EVENTUAL

7.1. SE O IMPEDIMENTO FOR DE SISTEMA DE EMISSÃO DA LICENÇA FORA DO AR:

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Emitir o Comunicado de impedimento de EMISSÂO de LFE (modelo disponível no sitewww.lfe.der.pr.gov.br, que deve ser previamente salvo em Word ou papel para uso emergencial),ao DER por e-mail (ocorrê[email protected]);

levar uma cópia na viagem com comprovante do e-mail enviado ao DER por e-mail e antes daviagem, acompanhado de nota fiscal, contrato de prestação de serviço e lista de passageiros empapel timbrado da transportadora.

7.2. SE O MOTIVO DO IMPEDIMENTO FOR GERADO PELA PRÓPRIA EMPRESA: Ex.: Seguro vencido nosistema; Taxa de emissão vencida ou similares.

Não execute a viagem, neste caso o comunicado não será considerado porque o impedimento foigerado pela própria transportadora.

7.3. COMO O RISCO DE SER AUTUADO MESMO PORTANDO O COMUNICADO?

Sim, no trecho o fiscal não tem como confirmar o motivo do impedimento, então emitirá o Boletimde Ocorrência, para verificação na sede, se o motivo do impedimento foi do DER (Ex.: queda desistema), o BO poderá ser cancelado , porém se o motivo foi gerado pelo transportador (ex.:registro, seguro ou taxa da LFE vencido), o BO será transformado em Auto de Infração.

7.4 SE EU MANDAR O COMUNICADO DE IMPEDIMENTO DEPOIS DA VIAGEM OU DEPOIS DE TERRECEBIDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ESTE SERÁ VALIDO?

Não, o Comunicado serve para comunicar impedimento na emissão da licença, por falha dosistema, por isso somente será considerado se for enviado ao DER antes do inicio da viagem, parademostrar que tentou emitir a licença, ser enviado após a viagem ou após notificado pelafiscalização, não impede de ser autuado.

7.5 O COMUNICADO SERVE COMO JUSTIFICATIVA OU VICE-VERSA?

Não, o setor que controla emissão da LFE é diferente do setor que fiscaliza as viagens, desta formaa transportadora deverá:

em até três dias úteis para se justificar do Boletim de Ocorrência, por e-mail([email protected]); independente do que, também deve mandar o comunicado, ao setorcompetente pelo e-mail [email protected].

8. TRANSPORTE DE CRIANÇAS

Primeiramente observar regras gerais para transporte de crianças e adolescentes, identificandocasos que exigem prévia autorização dos pais ou juiz.

As crianças de até cinco anos (quatro incompletos) podem ser transportadas no colo desde que: seja uma criança por colo pagante; numero de crianças não ultrapasse 30% da capacidade do carro; constem da lista de passageiros, devidamente identificadas como colo; transporte de Escolares deve observar o artigo 138 do CTB, que exige faixa amarela nos veículos e

inspeção mecânica semestral.

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uso de Cadeirinhas não é obrigatório para micro ônibus (inclui Vans), contudo orientamos que paramaior segurança as mães com criança de colo devem sentar nos bancos de trás, e não devem passaro cinto de segurança pela criança (que pode ser esmagada com o peso do adulto), devendo o cintoser colocado no adulto e este segurar a criança de forma adequada à sua maior segurança.

9. TRANSPORTE SEM FINS COMERCIAIS

9.1. COMO O TRANSPORTADOR REGISTRADO REALIZA VIAGEM SEM FINS COMERCIAIS?

Conforme orientação da Receita estadual o transportador registrado pode doar seus serviços,porém não pode doar os tributos que estes serviços iriam gerar ao Estado, desta forma aorientação é que o transportador faça a viagem cortesia como se fosse comercial, emita nota fiscal,contrato, lista e LFE, podendo observar no contrato ser viagem cortesia, e emitir nota comdesconto, assim não tem problemas nem com a fiscalização do DER nem da Receita estadual.

9.2. COMO O TRANSPORTADOR REGISTRADO TRANSPORTA SEUS FAMILIARES?

Se o proprietário estiver transportando seus familiares diretos não precisará emitir licença, bastaportar no veículo a lista de passageiros constando nome completo, nº documento e grau deparentesco com o proprietário e a cópia do contrato social que prove ser este, o proprietário doempresa.

Esta exceção só será admitida para caso de familiares diretos e sendo estes a maioria no veículo,pois caso haja um percentual de passageiros sem grau de parentesco, exige-se a licença e demaisdocumentos obrigatórios.

9.3. COMO UMA PESSOA JURÍDICA EMPREGADORA, TRANSPORTA SEUS PROPRIOS FUNCIONÁRIOS DEFORMA GRATUÍTA?

transporte gratuito de funcionários poderá ser feito sem prévio registro e licença específica nosseguintes casos:

Se veículo for locado para transporte gratuito de funcionários, de pessoa jurídica empregadora,desde que o motorista também seja funcionários da contratante e não haja cobrança de valoresdos transportados.

Neste caso o Transportador deverá ter código de atividade de locação, emitir nota, contrato desimples locação de veículo, lista de passageiros indicando nome, RG. e função dos transportadosna pessoa jurídica locatária.

Se o veículo for locado para transporte gratuito de familiares diretos e comprovados do locador, omotorista seja o locador e não haja cobrança ou divisão de custos entre os familiarestransportados. Neste caso o Transportador deverá ter código de atividade de locação, emitir nota,contrato de simples locação de veículo locação e fazer lista indicando o nome, Rg e relação deparentesco dos transportados com o locatário.

10. DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO NA VIAGEM

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Não cabe ao fiscal localizar os documentos no ato de fiscalização no interior do veículo, é obrigaçãodo transportador manter todos os documentos de porte obrigatório organizados na PASTAPADRÃO DO DER, que deverá estar em local de fácil acesso para entrega ao Agente Fiscal nomomento da Fiscalização.

Cabe ao motorista entregar ao fiscal a pasta padrão com todos os documentos organizados parafacilitar e agilizar a fiscalização.

A falta da pasta padrão ou a sua desorganização poderá gerar auto de infração.

10.1 DA ORGANIZAÇÃO DA PASTA PADRÃO:

Os documentos de diversas linhas ou serviços podem ser guardados na mesma pasta do carro,desde que organizado por serviço e o motorista saiba informar ao Agente de Fiscalização qualserviço esta executando.

10.2. DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO - DO VEÍCULO:

Certificado de Inspeção Mecânica anual e valido especifico e de acordo com a idade do veículo; Certificado de Propriedade do veículo atualizado; Certificado de Registro do Veículo no DER, válido; Apólice de Seguro Válida e se parcelado o ultimo comprovante de pagamento do seguro;

10.3. DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO – DA VIAGEM:

Licença específica Lista de Passageiros modelo padrão específico Nota Fiscal detalhando o serviço Contrato de Prestação do Serviço

10.4. DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO - DO MOTORISTA:

Habilitação para transporte coletivo = mínimo D , deve constar a inscrição Hab. Coletivo, no versono item Observação.

Comprovante de Realização de Curso de Transporte Coletivo (anotado em CNH ou carteiraespecifica ou Certificado), válido.

Carteira de Saúde: Contendo um resumo dos dados do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, aqual somente poderá ser emitida e assinada por médico especialista em medicina do trabalho.

O Modelo da carteira de saúde esta disponível no site do DER e poderá o transportador oupróprio motorista levar ao médico para que este assine no dia do exame;

Para saber quais médicos estão aptos a fazer o ASO e assinar as carteiras a empresa ou omotorista deve consultar a lista de especialistas no site da Associação Nacional de Medicina doTrabalho – ANAMT : http://www.anamt.org.br/site/especialistas.aspx)

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A validade da certeira de saúde será de no máximo um ano, contado da data de realizaçaõ doexame, podendo ser melhor à critério do médico e em função de problemas de saude domotorista.

11. DAS PENALIDADES MEDIDAS ADMINISTRATIVAS:

11.1. Boletim de Ocorrência

O Boletim de Ocorrência é o relatório de campo, onde o agente de fiscalização anotará todas asirregularidades constatadas em campo, para posteriormente a Gerencia de fiscalização verificar pelossistemas, qual a real situação da empresa e da viagem e emitir os Autos de Infração correspondentes,se for o caso.

11.2. Auto de Infração

O Auto de Infração será lavrado com base na analise do Boletim de Ocorrência e demaisinformações do sistema, sendo assinado pelo Coordenador e enviado à transportadora via correio;

O auto de Infração será emitido em nome do proprietário do veículo registrado no cadastro doDETRAN e enviado ao endereço constante naquele cadastro, cabendo ao transportador manter aquelecadastro atualizado.

11.3. Retenção de Veículo

Independente da penalidade aplicada e da obrigação do transportador de corrigi-la, o veículopoderá ser retido sempre que apresentar irregularidade que mesmo comprometendo a segurança,pode ser corrigida no momento do ato fiscalizatório. Ex.: Não porta apolice valida, mas conseguecomprovar que possui, mandando copia.

Sempre o responsável pela continuidade da viagem será o transportador, que em caso de retiradade circulação do veículo, poderá chamar outra transportadora registrada para fazer a viagem, caso senegue, o DER poderá chamar outra transportadora registrada mais próxima, para conduzir ospassageiros ao destino, ficando as custas por conta da transportadora apreendida.

11.4. Apreensão de veículo

Independente da penalidade aplicada e da obrigação do transportador de corrigi-la, o veículopoderá ser retido sempre que apresentar irregularidade que comprometendo a segurança, não puderser sanada no local, tais como: Não ter registro da empresa válido; Utilizar veículo não registrado nafrota da empresa, mesmo que esta esteja registrada; Não ter emitido Licença de fretamento específicapara a viagem em execução; Não possuir seguro RCO válido para o veículo em uso.

As irregularidade que puderem ser sanadas no local, haverá a anotação no BO, porém em nãohavendo possibilidade de regularização no local o veículo será retirado de circulação e guardado nopátio, da autoridade de transito sobre a via, até liberação por processo administrativo.

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12. DAS FORMAS DE DEFESA:

12.1. Justificativa para Boletins de Ocorrência

A justificativa para Boletim de Ocorrência, tem objetivo de ouvir o transportador antes da emissãodo Auto de Infração, assim como enquadrar a infração no menor valor, quando nos casos de nãopossuir e ou portar documentos.

Somente será aceita por e-mail ([email protected]), e até três dias úteis da data da emissão.

12.2. Defesas de Auto de Infração

A defesa do Auto de Infração deverá obrigatoriamente ser feita por escrito e assinada peloproprietário do veículo, defesa assinada por terceiros (não procuradores) ou sem assinatura não temvalor legal;

prazo para ser protocolada a defesa será de 30 dias, contados da data de recebimento do auto viacorreio;

local ideal para protocolar defesa é o DER mais próximo da cidade da empresa, porém a mesmapode mandar a defesa pelo correio, diretamente à CTRC, desde que dentro do prazo;

12.3. Recursos de Decisão que indeferiu a Defesa

Da mesma forma que o Auto de Infração o Recurso deverá obrigatoriamente ser feito por escrito eassinada pelo proprietário do veículo;

prazo para ser protocolada a defesa será de 15 dias, contados da data de recebimento do oficio queindeferiu a defesa previa;

local ideal para protocolar defesa é o DER mais próximo da cidade da empresa, porém a mesmapode mandar a defesa pelo correio, diretamente à CTRC, desde que dentro do prazo;

13. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE

DER dispõe de um serviço de atendimento ao cliente , para tirar dúvidas tanto do passageiro comodo transportador, os atendente são treinados para ajudar o transportados, quando a duvidasoperacionais, bem como, para registrar reclamações ou denuncias, através do telefone 0800-41-0158;

Após ligar ao serviço de atendimento ao cliente, e se este não conseguir prestar a informaçãodesejada, o transportador poderá ligar ao DER, para o setor específico e tirar suas dúvidas.

14. CONSULTA DÉBITOS - CND

Acesse WWW.der.pr.gov.br , lado direito – Consulta Emissão de Certidões - CEC

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Digite nº do CNPJ ou do registro no caso de Empresa ou CPF no caso de pessoa física (proprietáriodo veículo).

Resultado da Pesquisa :

se não houver pendências – Certidão Negativa de Débito – basta imprimir se houverem indicará Certidão positiva de débito - Neste caso clicar em visualizar pendência que

abrirá varias pastas, sendo a primeiro de extrato de débitos existentes, s segunda de acordos , aterceira acordos jurídicos e a quarta o Decreto 819/1971 – refere-se a IASP – este não mais cobradopelo DER, se houver pendências entrar em contato com Diretoria Financeira 3304-8317;

As multas estarão indicadas no primeiro item – Extrato de débito , neste caso o Auto a ser pagodeverá ser selecionado para emissão da respectiva guia de pagamento.

Observe-se que:

que a guia terá prazo de cinco dias para ser paga e demora até 48 horas para ser baixada no sistema.

15. PAGAMENTO DE TAXAS – EMISSÃO DE GUIAS fora da CND

Acesse WWW.der.pr.gov.br , lado direito – Guia de Recolhimento: Clique em Guia de Recolhimento Única: Clique em Avançar Escolhe o tipo de serviço a ser pago

*002-Serviços Administrativos e Outros (STC) – Escolhe Serviço desejadoExemplo Termo de Liberação de Veículo Seleciona o serviço desejado e avançar Preenche os dados exigidos Indica a quantidade de serviço a ser paga – no caso 01, e avançar, quando o próprio sistema calcula

o valor a ser pago; Avançar para gerar guia.

*003- Multas STC : Avançar Multas do STC – Decreto 1821/2000 - Avançar Escolhe se CNPJ ou CPF Preenche o numero do documento escolhido – Avançar – Aparecerá Autos Aparecerá um caderninho para clicar e imprimir a guia Pagar no Banco - baixa será via sistema bancário.

*037 – DIARIAS DE ESTADA DE VEÍCULO Escolha Decreto 1821/2000 Indique Escolha o tipo de veículo pela sua capacidade; Preenche exigidos Indique o numero de diárias a serem pagas, contando do dia da apreensão, até o dia que ira retirar o

veículo no posto.

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Observe-se que a liberação somente ocorrerá em dias úteis, portanto se pagar na sexta e nãoretirar o veículo até as 18horas deste dia, somente poderá retirá-lo na segunda, mediantecomplementação de mais duas diárias

16. MODELOS BASICOS DE DOCUMENTOS

16.1. JUSTIFICATIVA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA:

A Justificativa deverá ser encaminhada exclusivamente por e-mail ([email protected]) em atétrês dias úteis, contados da data de emissão do Boletim, após esta data o transportador deve aguardar oAuto de Infração que será encaminhado pelo Correio.

À GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO ([email protected])

JUSTIFICATIVABOLETIM DE OCORRÊNCIA nº _____________,

___________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº

________________________, devidamente Registrada no DER-PR sob o nº ______________, com base nas orientações do

proprio DER e dentro do prazo de três dias uteis, e, portanto, antes da emissão do respectivo Auto de Infração, vem

respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, apresentar JUSTIFICATIVA ao BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº

_____________, emitido em ____/____/____, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Relatou o Agente que no momento da abordagem a transportadora:

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

Ocorre que conforme comprovante(s) em anexo, resta provado que :

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

Face ao exposto, requer:

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

Nestes termos, pede e espera o acolhimento da justificativa apresentada.

________________________, ____/____/_____

Identificação e assinatura do representante legal da empresa

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17.2 - DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO:

A DEFESA deverá ser protocolada no DER mais próximo ou enviada por SEDEX em até trinta diascontados da data de recebimento do Auto pelo Correio(AR), após esta data a defesa será consideradaintempestiva e não será analisado seu mérito:

SENHOR DIRETOR DE OPERAÇÕES

DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO nº _____________,


________________________, devidamente Registrada no DER-PR sob o nº ______________, com base no artigo

73 do Decreto Estadual 1821/2000 e dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento do

respectivo Auto de Infração pelo correio, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA

PREVIA ao referido auto, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

Ocorre que conforme comprovante(s) em anexo, resta provado que:

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____________________________________________________________________________________________

Face ao exposto, requer:

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____________________________________________________________________________________________

Nestes termos, pede e espera o acolhimento da DEFESA ora apresentada e por consequência o cancelamento do

Auto de Infração n___________

________________________, ____/____/_____


19

17.3 - RECURSO DE DECISÂO QUE INDEFERIU DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO:

A DEFESA deverá ser protocolada no DER mais próximo ou enviada por SEDEX em até trinta diascontados da data de recebimento do Auto pelo Correio(AR), após esta data a defesa será consideradaintempestiva e não será analisado seu mérito:

SENHOR DIRETOR GERAL DO DER

RECURSO DA DECISÇÃO QUE INDEFERIU DEFESA - AUTO DE INFRAÇÃO nº _____________,


________________________, devidamente Registrada no DER-PR sob o nº ______________, com base no § 2º do artigo 73,

artigo 74 do Decreto Estadual 1821/2000 e dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da decisão

que decidiu pelo INDEFERIMENTO DA DEFESA apresentada ao Auto de Infração, vem respeitosamente à presença de Vossa

Senhoria, apresentar RECURSO À DECISÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


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___

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______________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

Ocorre que conforme comprovante(s) em anexo(s), na DEFESA resta provado que:

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Face ao exposto, requer o acolhimento do presente RECURSO, com o consequente cancelamento do respectivo Auto de

Infração.

________________________, ____/____/_____


20

Exemplos justificativas plausíveis:

Irregularidade Verificada Justificativa Requerimento

Ausência do Certificado deRegistro do Veículo

A empresa e o veículo estão devidamenteregistrados para a execução dos serviços detransporte intermunicipal, conforme cópia docertificado em anexo;

Ausência da Licença especificapara o serviço em execução;

A empresa possui a Licença Especifica para oserviço fiscalizado emitido antes do inicio daviagem, conforme cópia anexa;

Não portava carteira de saúde ede Curso de transporte Coletivodo motorista:

O motorista passou por exame de saúde antes dadata e hora da notificação, conforme cópia dacarteira de saúde ou do ASO em anexo.O motorista realizou o curso de transporte coletivona data de ___/___/____, portanto esta o mesmovalido, conforme cópia em anexo.

Requer a aplicação da penalidade de menorvalor, qual seja por não portar o documentoapontado – Grupo II e não por não possuí-lo,que seria grupo III.

Ausência da Licença deFretamento EVENTUAL;

A empresa foi impedida de tirar a licença deFretamento Eventual em tempo hábil e viasistema, porque o sistema do DER estava fora doar, todavia cumpriu a exigência do DER, paraestes casos, qual seja, enviou o comunicado deimpedimento por e-mail e antes de iniciar aviagem, bem como providenciou e realizou aviagem portando o comunicado, nota, contrato elista manuais, conforme cópias anexas.

Requer que o referido Boletim não gere autode infração, tendo em vista ter feito prova deque o impedimento na emissão da licença, nãofoi gerado pelo transportador, bem como porter cumprido as exigências do DER ara o casode impedimento gerado pelo sistema do DER.

Ausência da Licença deFretamento CONTÍNUO;

A empresa requereu a Licença de FretamentoContinuo via sistema a qual ainda não foi autorizadapelo DER, todavia cumpriu a exigência do DER, paraestes casos, qual seja, emitiu nota, contrato e lista depassageiros corresponde, conforme cópias anexas.

Requer que o referido Boletim não gere auto deinfração, tendo em vista ter feito prova de querealizou a viagem dentro dos critériosestabelecidos pelo próprio DER.

Exemplos Defesas plausíveis:Penalidade Defesa Requerimento

Na data e hora da notificação o veículo jáhavia sido vendido, conforme comprovantesem anexo, portanto a penalidade é cabidaao seu novo proprietário.

Que o referido Auto de Infração seja cancelado eemitido outro em nome do proprietário atual eora indicado.

MANUAL DO TRANSPORTADOR · 01 DEFINIÇÃO 03 02 2.1 DA EMPRESA OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUEM PODE...

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