Licitações Municipais Sim-Am e Mural do TCE/PR · atuantes na área de licitação, ... 2 Tipos...

Licitações Municipais Sim-Am e Mural do

TCE/PR

Dia 25 - das 9h às 12h

Licitações no SIM-AM e Mural do TCE/PR (parte 1)

Dia 25 - das 13h30 às 17h30


A Unipública

Conceituada Escola de Gestão Municipal do sul do país, especializada em capacitação e treinamento de agentes

públicos atuantes em áreas técnicas e administrativas de prefeituras, câmaras e órgãos da administração indireta, como fundos,

consórcios, institutos, fundações e empresas estatais nos municípios.

Os Cursos

Com diversos formatos de cursos técnicos presenciais e à distância (e-learning/online), a escola investe na qualidade

e seriedade, garantindo aos alunos:

- Temas e assuntos relevantes e atualizados ao poder público

- Professores especializados e atuantes na área (Prática)

- Certificados de Participação digitalizado

- Material complementar de apoio (leis, jurisprudências, etc)

- Tira-dúvidas durante realização do curso

- Controle biométrico de presença (impressão digital)

- Atendimento personalizado e simpático

- Rigor no cumprimento de horários e programações

- Fotografias individuais digitalizadas

- Apostilas e material de apoio

- Coffee Breaks em todos os períodos

-Acesso ao AVA (Ambiente Virtual do Aluno)para impressão de certificado, grade do curso, currículo completo dos

professores, apostila digitalizada, material complementar de apoio de acordo com os temas propostos nos cursos, chat

entre alunos e contato com a escola.

Público Alvo

- Servidores e agentes públicos (secretários, diretores, contadores, advogados, controladores internos, assessores,

atuantes na área de licitação, recursos humanos, tributação, saúde, assistência social e demais departamentos) .

- Autoridades Públicas, Vereança e Prefeitos (a)

Localização

Nossa sede está localizada em local privilegiado da capital do Paraná, próximo ao Calçadão da XV, na Rua Des.

Clotário Portugal nº 39, com estrutura própria apropriada para realização de vários cursos simultaneamente.

Feedback

Todos os cursos passam por uma avaliação criteriosa pelos próprios alunos, alcançando índice médio de satisfação

9,3 no ano de 2014, graças ao respeito e responsabilidade empregada ao trabalho.

Transparência

Embora não possua natureza jurídica pública, a Unipública aplica o princípio da transparência de seus atos mantendo

em sua página eletrônica um espaço específico para esse fim, onde disponibiliza além de fotos, depoimentos, notas de

avaliação dos alunos e todas as certidões de caráter fiscal, técnica e jurídica.

Qualidade

Tendo como principal objetivo contribuir com o aperfeiçoamento e avanço dos serviços públicos, a Unipública

investe no preparo de sua equipe de colaboradores e com rigoroso critério, define seu corpo docente.

Missão

Preparar os servidores e agentes, repassando-lhes informações e ensinamentos gerais e específicos sobre suas

respectivas áreas de atuação e contribuir com:

a) a promoção da eficiência e eficácia dos serviços públicos

b) o combate às irregularidades técnicas, evitando prejuízos e responsabilizações tanto para a população quanto para

os agentes públicos

c) o progresso da gestão pública enfatizando o respeito ao cidadão

Visão

Ser a melhor referência do segmento, sempre atuando com credibilidade e seriedade proporcionando satisfação aos

seus alunos, cidadãos e entidades públicas.

Valores

Reputação ilibada

Seriedade na atuação

Respeito aos alunos e à equipe de trabalho

Qualidade de seus produtos

Modernização tecnológica de metodologia de ensino

Garantia de aprendizagem

Ética profissional

SEJA BEM VINDO, BOM CURSO!

Telefone (41) 3323-3131 / Whats (41) 8852-8898

www.unipublicabrasil.com.br

Programação:

Dia 25 - das 9h às 12h


1 Licitações e contratos

2 Embasamento legal

3 Modalidades de licitações

4 Licitações descartadas

5 Editais de licitação

6 Tipos de avaliação

7 Classificação de objeto e regime de execução de licitações

8 Vinculações a dotações orçamentárias

9 Mapas de editais de licitação e referência de preços

10 Publicações de editais

11 Convidados para processos licitatórios

12 Situação de processos licitatórios

13 Participantes de licitações

14 Propostas de licitação

15 Credenciados e vencedores nos processos

16 Pareceres nos processos licitatórios

17 Quadro societário de participantes dos processos licitatórios

18 Comissões de licitação

19 Licitações versus ações do plurianual

20 Certidões

21 Licitações versus convênios federais e estaduais

22 Temas específicos da Mural de Licitações do TCE/PR:

a) Introdução

b) O que informar

c) Quando informar

d) Fechamento mensal do mural de licitações

e) Implicações da não informação e preenchimento do mural.

Dia 25 - das 13h30 às 17h30


1 Contratos e atas de registro de preço

2 Tipos de origens

3 Regimes de execução

4 Condições de pagamento

5 Multas e garantias de contrato

6 Partes no contrato

7 Valores dos contratos

8 Recursos orçamentários dos contratos

9 Vinculação entre contratos e convênios

10 Vinculação entre contratos e licitações

11 Aditivos de contrato

12 Tipos de termos aditivos

13 Tipos de operações de aditivos

14 Valores dos aditivos

15 Publicações de contratos e atas de registro de preços

16 Analise dos layouts e correção de erros

17 Seminário para discutir pontos específicos apontados pelos alunos

Professores:

João Henrique Mildenberger: Contador e consultor. Formado em ciências contábeis em 2000 pela universidade estadual do

centro oeste – Unicentro 2000. Especialista em administração e contabilidade pública – 2002 pela Unibrasil. Especialista em

controladoria interna – 2004 pela universidade estadual do centro oeste – Unicentro Especialista em licitações e contratos

administrativos Auditor independe voltado para a área pública Especialista em sim – am tce –pr. atua como contador e

consultor apenas na área contábil pública.

Sumário

LICITAÇÕES NO SIM-AM E MURAL DO TCE/PR (PARTE 1) ....................................................... 1

LICITAÇÕES NO SIM-AM E MURAL DO TCE/PR (PARTE 2) ..................................................... 65

1

Curso: Licitações Municipais – 25 de Novembro de 2015 /Curitiba-PR

LICITAÇÕES NO SIM-AM E MURAL DO TCE/PR

(PARTE 1)

João Henrique Mildenberger

Licitações e contratos

Licitações: CONCEITO

Lei n.º 8.666/93:

“A LICITAÇÃO destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta

mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da

vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos”

2 Embasamento legal

Constituição Federal, art. 37, inciso XXI: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, compras e alienações serão contratados mediante processo

de LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que

estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas das propostas, nos termos da lei, o qual somente

permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia das obrigações”.

Lei n.º 8.666/93, art. 2º:

“As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração

Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de LICITAÇÃO, ressalvadas as hipóteses

previstas nesta Lei”.

Hierarquia das Normas e Instrumentos com Força

Normativa

• Constituição Federal (e Tratados Internacionais de Direitos Humanos)

• Leis Ordinárias e Complementares (mesmo nível)

• Decretos (regulamentam as Leis) e Pareceres Vinculantes da AGU (ratificados pelo Presidente da Repúbica) e

Acórdãos do TCU com caráter normativo.

• Instruções Normativas e Portarias

LEGISLAÇÃO VIGENTE Lei nº 8.666, de 21.06.1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei nº 8.987, de 13.02.95 – Lei das Concessões de Serviços Públicos

Lei nº 10.520, de 17.07.02 – Lei do Pregão

Lei Complementar nº 123, de 14.12.06 – Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (capítulo V –

Regras de Tratamento Diferenciado)

Lei nº 12.232/10 – Contratação de Serviços de Publicidade por intermédio de agências de publicidade

Lei nº 12.462, de 05.08.12 – Estabelece o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

2


3 Modalidades de licitações

1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,

comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas

as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a

necessária qualificação.

3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,

escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado,

cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que

manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou

artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital

publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a

administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no

art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

6º. O registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os

interessados concordam em manter os preços registrados pelo “órgão gerenciador”. Estes preços são lançados em uma

“ata de registro de preços” visando as contratações futuras, obedecendo-se as condições estipuladas no ato convocatório

da licitação.

No SIM AM essas informações são captadas pelo arquivo NUMEROLICITAÇÃO, o qual descrevemos abaixo:

CADASTRO DOS NÚMEROS DE LICITAÇÕES

TABELA:

NumeroLicitacao

OBJETIVO:

Captar dados básicos envolvendo o número, ano, modalidade da licitação e

status para identificar se o processo teve andamento ou foi descartado o número.

PERIODICIDADE:

Diariamente. Mural de Licitações

REGRAS DE IMPORTAÇÃO

CRITÉRIOS NÚMERO MENSAGEM Se (nrLicitacao) declarado na tabela

(NumeroLicitacao) para o conjunto (idPessoa,

nrLicitacao, nrAnoLicitacao e

idModalidadeLicitacao) não obedecer a ordem

cronológica e individual por modalidade de

licitação, a regra deverá ser executada.

859

A licitação informada na linha XXXXXXX, da tabela

(NumeroLicitacao) não obedece a ordem sequencial e

cronológica por modadlidade de licitação.

Se (idModalidadeLicitacao) declarado na

tabela (NumeroLicitacao) para o conjunto

(idPessoa, nrLicitacao,

nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao)

não existir na tabela (ModalidadeLicitacao) a

regra deverá ser executada.

860

A Modalidade da Licitação (idModalidadeLicitacao)

informada na linha XXXXX da tabela

(NumeroLicitacao) não existe na tabela

(ModalidadeLicitacao).

Se (idStatusLicitacao) declarado na tabela



idModalidadeLicitacao) não existir na tabela

(StatusLicitacao) a regra deverá ser executada.

861

O código dos status da Licitação (idStatusLicitacao)

informado na linha XXXXX, da tabela

(NumeroLicitacao) não existe na (StatusLicitacao).

3


Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao,


estiver duplicado nesta tabela

(NumeroLicitacao) a regra deve ser executada.

862

O conjunto (idPessoa, nrLicitação, nrAnoLicitação e

idModalidadeLicitação), informado na linha XXXXX

da tabela (NumeroLicitacao) está duplicado.

Se (nrAnolicitacao) declarado na tabela



idModalidadeLicitacao) for maior que o ano

de trabalho, a regra deve ser executada.

863

O ano do edital da licitação (nrAnoLicitacao),

informado na linha XXXXXX da tabela

(NumeroLicitacao) é maior que o ano de trabalho.



declarado na tabela (NumeroLicitacao) possuir

(idStatusLicitacao) = 1, a regra deve exigir no

exato momento do processamento

(importação) que a referida combinação exista

na tabela (Licitacao).

1675

A Licitação declarada na linha nº xxxx da tabela

(NumeroLicitacao) não apresenta status de

descartada, portanto, deve existir na tabela

(Licitacao).



declarado na tabela (NumeroLicitacao) possuir

(idStatusLicitacao) = 2, a regra deve exigir no

exato momento do processamento

(importação) que a referida combinação exista

na tabela (DescarteLicitacao).

1676


(NumeroLicitacao) apresenta status de descartada,

portanto, deve existir na tabela (DescarteLicitacao).

Se o conjunto (idPessoa,

nrLicitacao,

1699 A licitação informada na linha nº xxxx da

tabela


declarado na tabela (DescarteLicitacao) não

existir na tabela (NumeroLicitacao) a

mensagem deve ser executada.

(DescarteLicitacao) não existe na tabela

(NumeroLicitacao).

OBSERVAÇÕES

1) Quando o (idStatusLicitacao) for = 1, as tabelas (NumeroLicitacao e Licitacao) devem ser processadas em

conjunto.

2) Quando o (idStatusLicitacao) for = 2, as tabelas (NumeroLicitacao e DescarteLicitacao) devem ser

processadas em conjunto.

ESFERAS DE GOVERNO ABRANGIDAS

MUNICIPAL SIM NÃO ESTADUAL SIM NÃO

Prefeitura X

Câmara Municipal X Consórcios Intermunicipais X Administração Indireta X

RPPS X

Empresas Públicas e Economia Mista

Dependentes X

Empresas Públicas e de Economia Mista

Não Dependentes X

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o

Campo Descrição Obrigatór

io Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o

Z(6)9 idPessoa Representa o código identificador

da Entidade atribuído pelo

Cadastro Interno do Tribunal de

Contas

SIM

4


TIPOS DE MODALIDADES DE LICITAÇÕES

Nome do Arquivo: Modalida de Licitacao

idModalidadeLicitacao dsModalidadeLicitacao 1 Convite

2 Tomada de Preços

3 Concorrência

4 Concurso

5 Leilão

6 Pregão

7 Processo Dispensa

8 Processo Inexigibilidade

9 Regime Diferenciado de Contratações - RDC

TIPOS DE STATUS DAS LICITAÇÕES

Nome do Arquivo: Status Licitacao

idStatusLicitacao dsStatusLicitacao 1 Normal

2 Descartado

4 Licitações descartadas

Ocorre o descarte da licitação, quando existe algum motivo “erro” na confecção do edital ou em alguma fase

preliminar da licitação. Devido a já publicação e cadastramento do referido edital no mural de licitações, não é possível

substituir a numeração por outro edital.

No SIM AM é utilizada a tabela DESCARTE DE LICITAÇÃO para evidenciar esses fatos como detalhamos a

seguir:

CADASTRO DOS NÚMEROS DE LICITAÇÕES DESCARTADOS

TABELA:

DescarteLicitacao

Número do

Edital da

Licitação

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao

Representa o número do Edital

que estabeleceu o processo

licitatório. Esta numeração deve

ser individualizada por

modalidade.

SIM

Ano do Edital

da Licitação

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao

Representa o ano do Edital da

Licitação.

SIM

Modalidade da

Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao

Representa a código da

Modalidade da Licitação.

Os valores válidos estão

presentes na tabela


SIM

Status da

Licitação*

1

Numérico

9

idStatusLicitacao

Informar se o número do edital foi

processado normalmente ou foi

descartado. Os valores válidos

estão na tabela:

(StatusLicitacao).

SIM

5


OBJETIVO:

Captar dados dos atos legais e motivos justificando o descarte de números de

licitações.

PERIODICIDADE:

Mensal


CRITÉRIOS NÚMER

O

MENSAGEM Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao,


declarado na tabela (DescarteLicitacao)

possuir (idStatusLicitacao) <> 2

na tabela (NumeroLicitacao) a regra deve

ser executada.

864

A licitação informada na linha XXX da tabela

(DescarteLicitacao) não possui (idstatuslicitacao) = 2

na tabela (NúmeroLicitacao).

Se (cdControleLeiAto) declarado na tabela

(DescarteLicitacao) para o conjunto (idPessoa,


idModalidadeLicitacao) possuir (idEscopo)

<> 57 na tabela (LeiAto) a regra deve ser

executada.

865

A Lei ato Lei/Ato (cdControleLeiAto) informada na

linha XXXXXX da tabela (DescarteLicitacao) possui

escopo diferente de 57 - Atas das Comissões de

Licitações.

Se a combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao

e idModalidadeLicitacao) para o

conjunto (idPessoa, nrLicitacao,


declarado na tabela (DescarteLicitacao) estiver

duplicado a mensagem deve ser executada.

866

O conjunto idPessoa, nrLicitação, nrAnoLicitação e

idModalidadeLicitação informado na linha XXXXX

da tabela (DescarteLicitacao) está duplicado.

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X

Consórcios Intermunicipais X Administração Indireta X

RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o

Tipo Formato Campo Descrição Obrigatório Identificad

or da

Pessoa

Jurídica

junto ao

TCE (*)

7 Numérico Z(6)9 idPessoa Representa o código

identificador da Entidade

atribuído pelo Cadastro Interno

do Tribunal de Contas

SIM

6


Campo Tamanh

o

Tipo Formato Campo Descrição Obrigatório

Número

do Edital

da

Licitação*

9

Numérico

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

OBS: A informação constante

nesse campo deve ser

coincidente com o valor

informado no campo

nrLicitacao da

tabela NumeroLicitacao.

SIM

Ano do

Edital da

Licitação*

4

Numérico

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.




informado no campo

nrAnoLicitacao da


SIM

Modalidad

e da

Licitação*

2

Numérico

Z(1)9

idModalidadeLicitaca

o




presentes na tabela

(ModalidadeLicitacao). OBS:

A informação constante nesse

campo deve ser coincidente

com o valor informado

no campo

idModalidadeLicitacao da


SIM

Código de

Controle de

Leis e

Atos*

7

Numérico

Z(6)9

cdControleLeiAto

Representa o código

identificador da lei/ato que

tratou do descarte. Este código

tem a função de representar o

conjunto

(nrLeiAto+nrAnoLeiAto+idNat

ureza LicitacaoAto+cdEscopo)

e origina-se a tabela (LeiAto).

SIM

Motivo do

Descarte

250

Caractere

X(250)

dsMotivo

Informar o motivo que levou o

descarte do número do edital.

SIM

5 Editais de licitação

Cada licitação tem o seu respectivo edital. Esse é o mais importante, é um documento onde estarão todas as

regras que serão observadas pela Comissão de Licitação e quando for o caso pelo Pregoeiro, o Edital é a Lei interna da

Licitação. Não pode conter cláusulas ou condições que comprometam a competição. Também será nulo ser for genérico,

impreciso ou omisso em pontos essenciais, ou se tiver exigências excessivas ou impertinentes ao seu objeto. O remédio

para casos assim é pedir esclarecimentos ou até a impugnação ao edital.

No SIM AM o edital é captado pela tabela LICITAÇÃO qual demonstramos abaixo:

CADASTRO DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES

7


TABELA:

Licitacao

OBJETIVO:

Captar dados do Edital da Licitação por modalidade.

PERIODICIDADE:

Diária


CRITÉRIOS NÚMERO MENSAGEM Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao,


declarado na tabela (Licitacao) possuir

(idStatusLicitacao) = 2 na tabela

(NumeroLicitacao), a regra deve ser executada.

867

A licitação informada na linha XXXXX foi

descartada, porém, não pode ser declarada na

tabela (Licitacao).

Se a combinação (idPessoa, nrLicitacao,


declarada na tabela (Licitacao) não existir na

tabela (NumeroLicitacao), a regra deve ser

executada.

868

A combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e

idModalidadeLicitacao) informada na linha

XXXXX da tabela (Licitacao) não existe na tabela

(NumeroLicitacao).



declarado na tabela (Licitacao) estiver duplicado

a regra deve ser executada.

869

O conjunto idPessoa, nrLicitação, nrAnoLicitação

e idModalidadeLicitação informado na linha

XXXXXX da tabela (Licitacao) está duplicado.

Se (dtEdital) declarada na tabela (Licitacao) para

o conjunto (idPessoa, nrLicitacao,

nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) for >

que o dd/mês/ano (hoje) a mensagem deve ser

executada.

870

A data do Edital da Licitação (dtEdital) declarada

na linha XXXXXX da tabela (Licitacao) não pode

ser maior que a data de hoje.

Se (dtAbertura) declarada na tabela (Licitacao)

para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao,

nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) for

menor que a data do edital da licitação (dtEdital),

a regra deverá ser executada.

871

A data de abertura da licitação (dtAbertura),

informada na linha XXXXXX da tabela

(Licitacao) é menor que data do edital da licitação

(dtEdital).

Se o tipo de avaliação (idAvaliacaoLicitacao)

declarado na tabela (Licitacao) para o conjunto

(idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e


(avaliacaolicitacao) a regra deverá ser executada.

872

O tipo de avaliação (idAvaliacaoLicitacao)

informado na linha XXXXXXX da tabela

(Licitacao) não existe na tabela

(avaliacaolicitacao)

Se a combinação entre

(idClassificacaoObjetoLicitacao e

idRegimeExecucaoLicitacao) declarada na tabela

(Licitacao) para o conjunto (idPessoa,


idModalidadeLicitacao) não existir

na tabela

(ClassificacaoObjetoLicitacaoXRegimeExecucao

Licit acao) a regra deverá ser executada.

873

A combinação entre classificação do objeto e o

regime de execução

(idClassificacaoObjetoLicitacao e

idRegimeExecucaoLicitacao) informado na linha

XXXXXX da tabela (Licitacao) não existe na

tabela

(ClassificacaoObjetoLicitacaoXRegimeExecucao

Licita cao).

Se (flProrrogacao) declarado na tabela (Licitacao)


nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) for <>

de "S" ou "N" a regra deverá ser executada.

874

O Flag Indicativo se existe ou não Cláusula de

Prorrogação (flProrrogacao) declarado na linha nº

xxxx da tabela (Licitacao) deve ser apenas "S" ou

"N".

Se (flProrrogacao) declarado na tabela (Licitacao)


nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) for =

"S", o

875

O registro declarado na linha nº xxxx da tabela

(Licitacao) exige o preechimento do campo

(dsClausulaProrrogacao) com no mínimo

20

8


campo (dsClausulaProrrogacao) passa a ser

obrigatório.

caracteres, considerando que o campo

(flProrrogacao) = "S".

Se (idNaturezaLicitacao) declarado na tabela

(Licitacao) para o conjunto (idPessoa,


idModalidadeLicitacao) não possuir a

combinação válida da tabela

(ModalidadeXNaturezaLicitacao) entre os

campos (idModalidadeLicitacao) e

(idNaturezaLicitacao) a regra deverá ser

executada.

876

O código da Natureza do Procedimento

(idNaturezaLicitacao) informado na linha

XXXXX da tabela (Licitacao) não existe na

combinação válida da tabela

(ModalidadeXNaturezaLicitacao).

Se (dtEdital) do conjunto (idPessoa, nrLicitacao,

nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) for

NULL na tabela (Licitacao) a regra deve ser

executada.

1790

O valor do campo Data do Edital (dtEdital) da

linha nº xxxxx da tabela (Licitacao) não pode ser

vazio.

Se (dtAbertura) do conjunto (idPessoa,


idModalidadeLicitacao) for NULL na tabela

(Licitacao) a regra deve ser executada.

1791

O valor do campo Data de Abertura (dtAbertura)

da linha nº xxxxx da tabela (Licitacao) não pode

ser vazio.

Se (dtEdital) do conjunto (idPessoa, nrLicitacao,

nrAnoLicitacao > 2012 e idModalidadeLicitacao)

declarada na tabela (Licitacao) for <> do mês e

ano de processamento a mensagem deve ser

executada.

1872

A Data do Edital de Licitação (dtEdital) declarada

na linha nº xxxxx da tabela (Licitacao) não pode

ser diferente do mês e ano de trabalho.

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X Câmara Municipal X

Consórcios Intermunicipais X

Administração Indireta X

RPPS X


Dependentes X

Empresas Públicas e de Economia Mista Não

Dependentes X

Campo Tamanh

o

Tipo Formato Campo Descrição Obrigatóri

o Identificado

r da

Pessoa

Jurídica

junto ao

TCE (*)

7 Numéric

o

Z(6)9 idPessoa Representa o código


atribuído pelo Cadastro

Interno do Tribunal de Contas

SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.




informado no campo

nrLicitacao da


SIM

Ano do

Edital da

Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.




informado no campo

nrAnoLicitacao da


SIM

9


Campo Tamanh

o


o

Modalidade

da

Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicitacao

Representa o código da



presentes na

tabela

(ModalidadeLicitacao). OBS: A informação constante



informado no campo

idModalidadeLicitacao da


SIM

Data do

Edital da

Licitação

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtEdital

Informar a Data do Edital da

Licitação.

SIM

Data da

Abertura da

Licitação

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtAbertura

Informar a Data da Abertura

da Licitação.

SIM

Tipo de

Avaliação*

2

Numérico

99

idAvaliacaoLicitacao

Informar o tipo de Avaliação .


presentes na tabela:

(AvaliacaoLicitacao).

SIM

Classificação

do Objeto*

2

Numérico

99

idClassificacaoObjetoLici

tacao

Informar o código da

classificação do objeto. Os

valores válidos estão

presentes na seguinte tabela:

(ClassificacaoObjetoLicitaca

o).

SIM

Código do

Regime de

Execução*

2

Numérico

99

idRegimeExecucaoLicita

cao

Informar o código do Regime

de Execução. Os valores

válidos estão presentes na

seguinte tabela:

(RegimeExecucaoLicitacao).

SIM

Descrição do

Objeto

1500

Caractere

X(1500)

dsObjeto

Descrição do Objeto do Edital.

SIM

Flag

Indicativo de

prorrogação

1

Caractere

X

flProrrogacao

Flag indicando se existe ou

não cláusula de prorrogação.

Os valores válidos são os

seguintes:

S – SIM N - NÃO

SIM

Descrição da

Cláusula de

Prorrogação

250

Caractere

X(250)

dsClausulaProrrogacao

Descrição da cláusula de

prorrogação. Este campo é

obrigatório quando o campo

(flProrrogacao) for “S”.

(Com no Mínimo 20

caracteres)

NÃO

Código da

Natureza do

Procedimento

*

2

Numérico

99

idNaturezaLicitacao



(ModalidadeXNaturezaLicit

acao).

SIM

10


Número do

Processo

Administrativ

o de Origem

10

Numérico

Z(10)

nrEditalOrigem

Informar o número do

Processo Administrativo que

originou o Edital da Licitação.

SIM

Ano do

Número do

Processo

Administrativ

o de Origem

4

Numérico

9999

nrAnoEditalOrigem

Informar o ano do número do

Processo Administrativo que

originou o Edital da Licitação.

SIM

Valor

Licitação

(16,2)

Numérico

Z(13)9.9

9

vlLicitacao

Informar o valor máximo,

mínimo ou de referência para

o respectivo edital de licitação.

SIM

6 Tipos de avaliação

MENOR PREÇO:critério de seleção da proposta mais vantajosa é o da oferta de menor valor absoluto.

MELHOR TÉCNICA: avaliação de serviços intelectuais a proposta mais vantajosa, conforme o maior índice técnico e

a melhor proposta de preço, obtida mediante negociação cujo parâmetro é o “menor preço” ofertado.

TÉCNICA E PREÇO: o critério de seleção da melhor proposta é o que resulta da média ponderada das notas

atribuídas aos fatores técnica e preço, valorados na conformidade dos pesos e critérios estabelecidos no ato

convocatório; para serviços intelectuais e equipamentos de informática.

MAIOR LANCE OU OFERTA: para alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

MELHOR RETORNO ECONÔMICO: O objetivo é proporcionar maior economia para a Administração Pública

decorrente da execução do contrato, com a redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com

base em um percentual da economia gerada ( resulta receita para a Administração). No SIM AM estes tipos de avaliação estão representadas na sub tabela TIPOS DE AVALIAÇÃO DAS

LICITAÇÕES correlata a tabela LICITAÇÃO como segue:

TIPOS DE AVALIAÇÃO DAS LICITAÇÕES

Nome do Arquivo: AvaliacaoLicitacao

idAvaliacaoLicitacao dsAvaliacaoLicitacao

1 Menor Preço - lote

2 Menor Preço - Item

3 Melhor Técnica - Lote

4 Melhor Técnica - Item

5 Técnica e Preço - Lote

6 Técnica e Preço - Item

7 Maior Lance ou Oferta - Lote

8 Maior Lance ou Oferta – Item

9 Dispensa/ Inexigibilidade

10 Maior Retorno Econômico

7 Classificação de objeto e regime de execução de licitações

Classificação do Objeto das Licitações:

O objeto deve ser descrito de forma a traduzir a real necessidade do Poder Público, com todas as características

indispensáveis, afastando-se, evidentemente, as características irrelevantes e desnecessárias, que têm o condão de

restringir a competição. A classificação se da por meio de Compras e Serviços, obras e serviços de engenharia,

alienação de Bens, concessão de direito Real de uso e Cessão de direitos. Apresentadas no SIM AM pela sub tabela

CLASSIFICACAOOBJETOLICITAÇÃO sendo seus códigos necessários para composição da Tabela LICITAÇÃO

como segue:

TIPOS DE CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO DAS LICITAÇÕES

Nome do Arquivo: ClassificacaoObjetoLicitacao

11


idClassificacao

ObjetoLicitacao

dsClassificacaoObjetoLicitacao

1 Compras e Serviços

2 Obras e Serviços de Engenharia

3 Alienação de Bens

4 Concessão de Direito Real de Uso

5 Cessão de Direitos

Regimes de Execução

Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes:

a)empreitada por preço global-quando se concentra aex ecução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b)empreitada por preço unitário-quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades

determinadas;

c)tarefa- quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

d)empreitada integral-quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas

das obras, serviços e instalações necessárias,sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante

em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos legais para sua utilização em condições

desegurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

REGIME DAS COMPRAS: padronização,registro de preços, condições de pagamento, especificação completa,não

determinação de marca, estimativa de quantidade em relação ao consumo,condições de armazenamento.

No SIM AM, são representados na sub tabela REGIMEEXECUCAOLICITACAO, onde seus códigos serão utilizados

na tabela LICITAÇÃO:

TIPOS DE REGIME DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES

Nome do Arquivo: RegimeExecucaoLicitacao

idRegimeExecucao

Licitacao

dsRegimeExecucaoLicitacao

1 Obra – Execução Direta

2 Obra – Execução Indireta Empreitada por Preço Global

3 Obra – Execução Indireta Empreitada por Preço Unitário

4 Obra – Execução Indireta Empreitada Integral

5 Tarefa

6 Compras

7 Serviços

8 Alienação de Bens Móveis

9 Alienação de Bens Imóveis

10 Cessão de Direitos

11 Concessão de Direito Real de Uso – Bens Públicos

Diante das duas tabelas apresentadas acima, o TCE no layout do SIM AM, determina tipos de combinação entre

a apresentação dos dados dessas tabelas, não podendo existir combinação diferente das determinadas na Tabela

CLASSIFICAÇAOOBJETOLICITAÇAOXREGIMEEXECUÇAOLICITAÇAO como segue:

TIPOS DE OBJETO DAS LICITAÇÕES E REGIME DE EXECUÇÃO

Nome do Arquivo: ClassificacaoObjetoLicitacaoXRegimeExecucaoLicitacao

idClassificacao

ObjetoLicitacao

idRegimeExecucao

Licitacao

dsRegimeExecucaoLicitacao

2 1 Obra – Execução Direta 2 2 Obra – Execução Indireta Empreitada por

Preço Global

12


2 3 Obra – Execução Indireta Empreitada por

Preço Unitário

2 4 Obra – Execução Indireta Empreitada Integral 1 5 Tarefa – Serviços 1 6 Compras 1 7 Serviços 3 8 Alienação de Bens Móveis 3 9 Alienação de Bens Imóveis 5 10 Cessão de Direitos – Folha de Pagamento 4 11 Concessão de Direito Real de Uso – Bens

Públicos TIPOS DE NATUREZA DE LICITAÇÕES

Temos de informar no SIM AM as naturezas da licitação sendo elas Normal, Registro de Preços ou Credenciamento.

Para isso existe a subtabela NATUREZA LICITACAO, que irá fornecer os códigos para o preenchimento na tabela

LICITAÇAO como segue:

TIPOS DE NATUREZA DE LICITAÇÕES

Nome do Arquivo: NaturezaLicitacao

idNaturezaLicitacao dsNaturezaLicitacao 1 Normal

2 Registro de Preços

3 Credenciamento

A base de dados do SIM AM verifica combinações entre modalidade e NaturezadaLicitaçao, ou seja qualquer

combinação diferente do disposto nessa subtabela gerará erro no arquivo LICITAÇAO. Apresentamos abaixo

combinações e seus respectivos códigos:

TIPOS NATUREZA DAS LICITAÇÕES

Nome do Arquivo: ModalidadeXNaturezaLicitacao

idModalidade

Licitacao

dsModalidadeLicitacao idNaturezaLicitacao dsNaturezaProcedimento

1 Convite 1 Normal

2 Tomada de Preços 1 Normal

3 Concorrência 1 Normal

3 Concorrência 2 Registro de Preços

3 Concorrência 3 Credenciamento

4 Concurso 1 Normal

5 Leilão 1 Normal

6 Pregão 1 Presencial

6 Pregão 2 Eletrônico

7 Processo Dispensa 1 Normal

8 Processo Inexigibilidade 1 Normal

8 Processo Inexigibilidade 2 Credenciamento/Chamamento

8 Processo Inexigibilidade 3 Registro de Preços – Carona

8 Vinculações a dotações orçamentárias

As contratações administrativas não podem ser feitas sem prévia dotação orçamentária. A regra vale tanto para

as modalidades ordinárias de licitação - concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão - como para o

sistema de registro de preços A Constituição Federal (Artigo 167, Inciso II), as Leis Federal (Artigo 55, da Lei 8.666/93) e Estadual de Licitações (Artigo 99 da Lei 15.608/07) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00)

13


convergem para a proibição de qualquer despesa pública ou assunção de obrigações diretas sem autorização

orçamentária com fornecedores, para pagamento por bens e serviços.

No SIM AM, as dotações orçamentárias são captadas pela tabela

LICITAÇAOXFUNCIONALPROGRAMATICA, que tem a seguinte estrutura:

CADASTRO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES

TABELA:

LicitacaoXFuncionalProgramatica

OBJETIVO:

Captar dados da classificação orçamentária que serviu como base para emissão do

edital da licitação.

PERIODICIDADE:

Mensal


CRITÉRIOS NÚMER

O

MENSAGEM Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao,

nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, cdOrgao,

cdUnidade, cdFuncao, cdSubFuncao,

cdPrograma, cdProjetoAtividade, nrAnoLOA =

ano de trabalho, cdCategoriaEconomica,

cdGrupoNatureza, cdModalidade, cdElemento,

cdDesdobramento, cdDetalhamento e

nrAnoAplicacao = ano de trabalho) for duplicad o na

tabela (LicitacaoXFuncionalProgramatica) a


877


(LicitacaoXFuncionalProgramatica) apresenta-

se com duplicação de dados para a seguinte

combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao,

idModalidadeLicitacao, cdOrgao, cdUnidade,

cdFuncao, cdSubFuncao,

cdPrograma, cdProjetoAtividade,

nrAnoLOA, cdCategoriaEconomica,

cdGrupoNatureza, cdModalidade,

cdElemento, cdDesdobramento,

cdDetalhamento e nrAnoAplicacao)


nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) declarada

na tabela (LicitacaoXFuncionalProgramatica) para o

conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao,


cdFuncao, cdSubFuncao, cdPrograma,

cdProjetoAtividade, nrAnoLOA,

cdCategoriaEconomica, cdGrupoNatureza,

cdModalidade, cdElemento, cdDesdobramento,

cdDetalhamento e nrAnoAplicacao) não existir na

tabela (Licitacao) a regra deve ser executada.

878



XXXXX da tabela

(LicitacaoXFuncionalProgramatica) não existe

na tabela (Licitacao).

Se a combinação (cdOrgao e nrAnoLOA) declarada

na tabela (LicitacaoXFuncionalProgramatica) para o







cdDetalhamento e nrAnoAplicacao)não existir na

tabela (Orgao) a regra deve ser executada.

879

O órgão (cdOrgao) informado na linha

XXXXXX da tabela


na tabela (Orgao) para o ano de trabalho.

14


Se a combinação (cdUnidade e nrAnoLOA)

declarados na tabela

(LicitacaoXFuncionalProgramatica) para o conjunto

(idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao,






cdDetalhamento e nrAnoAplicacao) não existir

na

880

A unidade (cdUnidade) informado na linha

XXXXX da tabela


na tabela (Unidade) para o ano de trabalho.

tabela (Unidade) a regra deve ser executada. Se a combinação (cdFuncao e nrAnoLOA)










tabela (Funcao) a regra deve ser executada.

881

A função (cdfuncao) informado na linha

XXXXXX da tabela


na tabela (funcao) para o ano de trabalho.

Se a combinação (cdSubFuncao e nrAnoLOA)










tabela (SubFuncao) a regra deve ser executada.

882

A subfunção (cdsubfuncao) informado na linha

XXXXX da tabela


na tabela (subfuncao) para o ano de trabalho.

Se a combinação (cdPrograma e nrAnoLOA)









cdDetalhamento e nrAnoAplicacao)não existir na

tabela (ProgramaLOA) a regra deve ser executada.

883

O programa (cdPrograma) informado na linha

XXXXX da tabela


na tabela (ProgramaLOA) para o ano de

trabalho.

Se a combinação (cdProjetoAtividade e nrAnoLOA)

declarada na tabela









tabela (ProjetoAtividade) a regra deve ser executada.

884

O projeto e atividade (cdProjetoAtividade)

informado na linha XXXXX da tabela


na tabela (ProjetoAtividade) para o ano de

trabalho.

15


Se (nrAnoLOA e nrAnoAplicacao) declarados na

tabela (LicitacaoXFuncionalProgramatica) para o







cdDetalhamento e nrAnoAplicacao) for <> do ano de

trabalho a regra deve ser executada.

885

O campos (nrAnoLOA e nrAnoAplicacao)

informados na linha XXXXX da tabela

(LicitacaoXFuncionalProgramatica) devem

corresponder ao ano de trabalho.

Se o conjunto (cdCategoriaEconomica,


cdDesdobramento, cdDetalhamento e

nrAnoAplicacao) declarado na tabela

(LicitacaoXFuncionalProgramatica) não existir na

tabela (PlanoDespOrcamentaria) para o ano

de

886


(LicitacaoXFuncionalProgramatica) envolvendo

(cdCategoriaEconomica,



cdDetalhamento e nrAnoAplicacao) não existe

na tabela (PlanoDespOrcamentaria) para o

ano de

trabalho a regra deve ser executada. trabalho. Se os campos (cdDesdobramento e cdDetalhamento)









cdDetalhamento e nrAnoAplicacao) forem diferentes

de zero = “00” a regra deve ser executada.

887

Os códigos dos campos (cdDesdobramento e

cdDetalhamento) informados na linha XXXXX

da tabela (LicitacaoXFuncionalProgramatica)

são diferentes <> de zero = “00”

Se o conjunto (idPessoa, cdOrgao, cdUnidade,


cdProjetoAtividade, nrAnoLOA = ano de trabalho,



cdDetalhamento e nrAnoAplicacao = ano de

trabalho) declarado na tabela

(LicitacaoXFuncionalProgramatica) não existir em

pelo menos uma das seguintes

tabelas (PrevisaoInicialDespesa OU

AlteracaoOrcamentaria) a mensagem deve ser

executada.

888


(LicitacaoXFuncionalProgramatica) envolvendo

o conjunto (cdOrgao, cdUnidade, cdFuncao,

cdSubFuncao, cdPrograma, cdProjetoAtividade,

nrAnoLOA,



cdDetalhamento e nrAnoAplicacao) não

existe em pelo menos uma das seguintes tabelas

(PrevisaoInicialDespesa OU

AlteracaoOrcamentaria) para o ano de trabalho.

OBSERVAÇÕES






RPPS X


Dependentes

X

16



Não Dependentes

X

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o

Campo Descrição Obrigatóri

o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

Modalidade da

Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na tabela


SIM

Òrgão*

2

Caracter

e

99

cdOrgao

Código do Órgão (classificação

institucional) aprovado na Lei

Orçamentária Anual – LOA.

SIM

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o

Unidade*

3

Caracter

e

999

cdUnidade

Código da Unidade (classificação

institucional) aprovada na Lei


SIM

Função*

2

Caracter

e

99

cdFuncao

Código da Função de Governo

em observância aos valores

válidos constantes da tabela

(Funcao).

SIM

SubFunção*

3

Caracter

e

999

cdSubFuncao

Código da SubFunção de

Governo em observância aos

valores válidos constantes da

tabela (SubFuncao).

SIM

Programa*

4

Caracter

e

9999

cdPrograma

Código do Programa de Governo



(ProgramaLOA).

SIM

Projeto,

Atividade ou

Operação

Especial*

4

Caracter

e

9999

cdProjetoAtividade

Código do Projeto, Atividade ou

Operações Especiais em

observância aos valores válidos

constantes da tabela

(ProjetoAtividade).

SIM

Ano de

Aplicação da

LOA*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLOA

Representa o ano de aplicação da

Lei Orçamentária Anual – LOA.

SIM

17


Categoria

Econômica*

1

Caracter

e

9

cdCategoriaEcono

mica

Representa as Categorias

Econômicas da Despesa

Orçamentária, conforme contido

nos §§ 1º e 2º, do Art. 11 da Lei

nº 4320/64.

SIM

Grupo de

Natureza*

1

Caracter

e

9

cdGrupoNatureza

É um agregador de elementos de

despesa com as mesmas

características quanto ao objeto

de gasto. Exemplo: Pessoal e

Encargos Sociais.

SIM

Modalidade de

Aplicação*

2

Caracter

e

99

cdModalidade

A modalidade de aplicação tem

por finalidade indicar se os

recursos são aplicados

diretamente por órgãos ou

entidades no âmbito da mesma

esfera de Governo ou por outro

ente da Federação e suas

respectivas entidades. Indica se

os recursos serão aplicados

diretamente pela unidade

detentora do crédito ou mediante

transferência para entidades

públicas ou privadas. A

modalidade também permite a

eliminação de dupla contagem no

orçamento.

SIM

Elemento da

Despesa*

2

Caracter

e

99

cdElemento

Representa o código do elemento

da despesa previamente definido

no plano de contas padrão da

despesa.

SIM

Desdobrament

o*

2

Caracter

e

99

cdDesdobramento

Representa o Desdobramento do

Elemento da Despesa. Os

elementos de despesas passiveis

de desdobramento ou não, estão

definidos no campo

(flExigeDesdobramento) da

tabela (ElementoDespesa).

SIM

Detalhamento*

2

Caracter

e

99

cdDetalhamento

Representa o detalhamento do

desdobramento da despesa.

SIM

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o

Ano de

Aplicação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoAplicacao

Representa o ano de aplicação do

Plano da Despesa Orçamentária

da Entidade.

SIM

18


9 Mapas de editais de licitação e referência de preços

O edital independente de sua modalidade, deve constar o valor Maximo dos itens ou lotes que compõe o

processo, através da média de 3 orçamentos na elaboração do edital. No caso de leilão, pratica-se o contrário, ou seja

preço mínimo para aquisição. Esses dados são captados pelo arquivo MAPAEDITALLICITACAO a tem a seguinte

estrutura:

MAPA DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES E REFERÊNCIA DE PREÇOS

TABELA:

MapaEditalLicitacao

OBJETIVO:

Captar o Mapa de Preços Máximos e Mínimos apresentados pelo gestor no Edital

de Licitação. O Preço Mínimo aplica-se apenas para processos de leilão.

PERIODICIDADE:

Mensal


CRITÉRIOS NÚMERO MENSAGEM Se a combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e

idModalidadeLicitacao) declarada na tabela

(MapaEditalLicitacao) para o conjunto (idPessoa,

nrLicitacao, nrAnoLicitacao,

idModalidadeLicitacao, nrLote e nrItem) não

existir na tabela (Licitacao) a regra deve ser

executada.

889



XXXXX da tabela (MapaEditalLicitacao) não

existe na tabela (Licitacao).


nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote e

nrItem) estiver duplicado na tabela

(MapaEditalLicitacao) a regra deverá ser

executada.

890

O conjunto (idPessoa, nrLicitacao,

nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote

e nrItem) informado na linha XXXXX da tabela

(MapaEditalLicitacao) está duplicado na tabela.

Se (idUnidadeMedida) declarado na tabela




existir na tabela (UnidadeMedida) a regra deve ser

executada.

891

O código da unidade e medida

(idUnidadeMedida) informado na linha

XXXXX da tabela (MapaEditalLicitacao) não

existe na tabela (UnidadeMedida).

Os campos (vlMinimoUnitarioItem)

e (vlMinimoTotal)




idModalidadeLicitacao, nrLote e nrItem) são

OBRIGATÓRIOS quando

(idClassificacaoObjetoLicitacao) existente na

tabela (Licitacao) para a combinação (idPessoa,


idModalidadeLicitacao) for = 3, 4 e 5.

892


(MapaEditalLicitacao) exige o preechimento

dos campos (vlMinimoUnitarioItem) e

(vlMinimoTotal) considerando que a Licitação

contém (idClassificacaoObjetoLicitacao) = 3, 4

ou 5, Alienação de Bens, Concessão de Direito

Real d Uso e Cessão de direitos

respectivamente.

19


Os campos (vlMaximoUnitarioItem)

e (vlMaximoTotal)




idModalidadeLicitacao, nrLote e nrItem) são

OBRIGATÓRIOS quando

(idClassificacaoObjetoLicitacao) existente na

tabela (Licitacao) para a combinação (idPessoa,


idModalidadeLicitacao) for <> de 3, 4 e 5.

1705


(MapaEditalLicitacao) exige o preechimento

dos campos (vlMaximoUnitarioItem) e

(vlMaximoTotal) considerando que a Licitação

contém (idClassificacaoObjetoLicitacao)

diferente de 3, 4 ou 5, Alienação de Bens,

Concessão de Direito Real d Uso e Cessão de

direitos respectivamente.

Se os campos (idTipoCategoriaObjetoDespesa e

idTipoObjetoDespesa) declarados na tabela




existir na combinação válida da tabela

(TipoCategoriaXObjetoDespesa) a mensagem

deve ser executada.

893

A combinação entre a Categoria e Objeto da

Despesa declarados na linha nº xxxx da tabela

(MapaEditalLicitacao) não existe nas

possibilidades válidas da tabela

(TipoCategoriaXObjetoDespesa).

Se (idTipoEntregaProduto) declarado na tabela

(MapaEditalLicitacao) para o conjunto

(idPessoa,

894 O código do tipo de entrega (idTipoEntrega)

informado na linha XXXX da tabela



existir na tabela (TipoEntregaProduto) a


(MapaEditalLicitacao) não existe na tabela

(TipoEntregaProduto).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica

junto ao TCE

(*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

20


Ano do

Edital da

Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

Modalidade

da Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na tabela


SIM

Número do

Lote

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLote

Representa o número de cada lote

da licitação.

SIM

Número do

Item

9

Numéric

o

Z(8)9

nrItem

Representa o número de cada

item da licitação.

SIM

Quantidade do

Item

14,3

Decimal

Z(10)9.99

9

nrQuantidade

Representa a quantidade de itens.

SIM

Código da

Unidade e

Medida*

3

Numérico

Z(2)9

idUnidadeMedida

Código da Unidade de medida

empregada para dimensionar a

meta / produto a ser atingido. Os

valores válidos constam da tabela

(UnidadeMedida).

SIM

Valor Mínimo

Unitário do

Item

(16,2)

Numérico

Z(13)9.99

vlMinimoUnitarioIte

m

Representa o valor mínimo

unitário do Item.

NÃO

Valor

Mínimo

Total

(16,2)

Numérico

Z(13)9.99

vlMinimoTotal

Representa o valor mínimo total.

NÃO

Campo Tamanh

o


o

Valor

Máximo

Unitário do

Item

(16,2)

Numérico

Z(13)9.99

vlMaximoUnitarioite

m

Representa o Valor Máximo

Unitário do Item.

NÃO

Valor

Máximo Total

(16,2)

Numérico

Z(13)9.99

vlMaximoTotal

Representa o Valor Máximo

Total.

NÃO

Tipo de

Categoria do

Objeto da

Despesa*

3

Numérico

Z(2)9

idTipoCategoriaObje

to Despesa

Representa o tipo de categoria do

objeto da despesa. Os valores

válidos estão na

tabela

(TipoCategoriaObjetoDespesa).

SIM

Tipo de

Objeto da

Despesa*

9

Numérico

Z(8)9

idTipoObjeto

Despesa

Informar o código do tipo de

objeto da despesa.

Origina-se da

tabela (TipoObjetoDespesa).

SIM

Descrição do

Item

250

Caractere

X(250)

dsItem

Representa a Descrição do Item.

SIM

21


Descrição da

Forma de

Pagamento

75

Caractere

X(75)

dsFormaPagamento

Representa a Descrição da Forma

de Pagamento.

SIM

Prazo

Limite

para Entrega

3

Numérico

Z(2)9

nrPrazoLimiteEntreg

a

Representa o Prazo Limite para

Entrega. Deve ser apresentado

em dias.

SIM

Tipo de

Entrega*

1

Numérico

9

idTipoEntregaProdut

o

Representa o tipo de entrega. Os


apresentados na tabela

(TipoEntregaProduto).

SIM

TIPOS DE ENTREGAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES

Nome do Arquivo: TipoEntregaProduto

idTipoEntrega Produto dsTipoEntregaProduto

1 Parcela Única

2 Parcelada

10 Publicações de editais

Conforme legislação vigente, deve se publicar os dados referentes ao edital de licitação. No SIM AM essas

publicações são recebidas por meio do arquivo PUBLICAÇÃO EDITALLICITAÇAO. O qual possui a seguinte

estrutura:

PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES

TABELA:

PublicacaoEditalLicitacao

OBJETIVO:

Captar dados da publicação do edital da licitação.

PERIODICIDADE:

Mensal


CRITÉRIOS NÚMERO MENSAGEM Se a combinação (idPessoa, nrLicitacao,

nrAnoLicitacao,

idModalidadeLicitacao, flOrgaoOficial,

cdOperacao, tpDocumento, nrDocumento e

dtPublicacao) declarada na tabela

(PublicacaoEditalLicitacao) estiver duplicada a


895


(PublicacaoEditalLicitacao) apresenta-de

duplicado para o conjunto (idPessoa,


idModalidadeLicitacao, flOrgaoOficial,

cdOperacao, tpDocumento, nrDocumento e

dtPublicacao) .

Se a combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao,


(PublicacaoEditalLicitacao) para o conjunto

((idPessoa, nrLicitacao,

nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao,

flOrgaoOficial, cdOperacao, tpDocumento,

nrDocumento e dtPublicacao) não existir na tabela

(Licitacao) a mensagem deve ser executada.

896


(PublicacaoEditalLicitacao) não possui os

seguintes elementos (nrLicitacao,

nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao) na

tabela (Licitacao)

22


Se combinação dos campos (tpDocumento e

nrDocumento) declarada na tabela





nrDocumento e dtPublicacao) conter valores, ou

seja, deve ser VAZIO a mensagem deve ser

executada.

898

A combinação entre o tipo e número do

documento (tpDocumento e nrDocumento)

declarada na linha nº xxxx da tabela

(PublicacaoEditalLicitacao) não deve

ser preenchido.

Se (dtPublicacao) declarada na tabela





nrDocumento e dtPublicacao) for < que (dtEdital)

da tabela (Licitacao) a mensagem deve ser

executada.

899

A data da publicação do Edital (dtPublicacao)

informada na linha XXXXX na tabela

(PublicacaoEditalLicitacao) é menor que a

data do Edital (dtEdital) da tabela (Licitacao).






nrDocumento e dtPublicacao) for > que (hoje) data

calendário a mensagem deve ser executada.

900

A data da publicação do Edital (dtPublicacao)

informada na linha XXXXX na tabela

(PublicacaoEditalLicitacao) não pode ser maior

que a data calendário (hoje).

Se (flOrgaoOficial) declarado na tabela

(PublicacaoEditalLicitacao) para o

conjunto

1499 O Flag (flOrgaoOficial) declarado na linha nº

xxxx da tabela (PublicacaoEditalLicitacao) é

= "S" ,




nrDocumento e dtPublicacao) for = "S" o valor do

campo (cdOperacao) deve existir na tabela

(OrgaoOficial) com idTipoOrgaoOficial <> 4.

portanto, o valor do campo (cdOperacao) deve

existir na tabela (OrgaoOficial) com

(idTipoOrgaoOficial) diferente de 4 - Veículo

de Publicação Não Oficial.

Se (flOrgaoOficial) declarado na

tabela (PublicacaoEditalLicitacao) para o conjunto




nrDocumento e dtPublicacao) for = "N" o valor

do campo (cdOperacao) deve existir na tabela

(OrgaoOficial) com idTipoOrgaoOficial = 4.

1500

O Flag (flOrgaoOficial) declarado na linha nº

xxxx da tabela (PublicacaoEditalLicitacao) é =

"N" , portanto, o valor do campo (cdOperacao)

deve existir na tabela (OrgaoOficial) com

(idTipoOrgaoOficial) igual 4 - Veículo de

Publicação Não Oficial.

Se (cdOperacao) declarado na tabela

(PublicacaoEditalLicitacao) para a combinação




nrDocumento e dtPublicacao) não existir na tabela

(OrgaoOficial) a mensagem deve ser executada.

1502

O Código da Operação (cdOperacao) declarado

na linha nº xxx da tabela

(PublicacaoEditalLicitacao) não existe na tabela

(OrgaoOficial).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X

23




RPPS X Empresas Públicas e Economia Mista

Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

Modalidade

da Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na tabela


SIM

Flag

Indicando o

Tipo de

Publicação

1

Caracter

e

X

flOrgaoOficial

Flag indicando se a publicação do

Edital de Licitação ocorreu

através do Órgão Oficial do

Município OU através de outro

veículo de publicação diferente

do Órgão Oficial. Os valores

válidos são:

S – Sim N - Não

SIM

Campo Tamanh

o


o

Número da

Operação

7

Numéric

o

Z(6)9

cdOperacao

Representa o número da operação

identificadora do Órgão Oficial.

Origina-se da tabela

(OrgaoOficial).

SIM

Tipo de

Documento do

Órgão Oficial*

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocumento

Representa o tipo de documento

do Órgão Oficial. Origina-se da

tabela (PessoaAM).

NÃO

Número do

Documento do

Órgão Oficial*

15

Caracter

e

X(15)

nrDocumento

Representa o número do

Documento Identificador do

órgão oficial. Origina- se da

tabela (PessoaAM).

NÃO

Data da

Publicação

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtPublicacao

Representa a data da publicação.

SIM

24


Quando da utilização de Mural Próprio da entidade deve-se encaminhar também o arquivo

PUBLICAÇAOEDITALLICITACAOMURAL, que tem a seguinte estrutura

PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES EM MURAL PRÓPRIO

TABELA:

PublicacaoEditalLicitacaoMural

OBJETIVO:

Captar dados da publicação do edital da licitação em mural da própria entidade.

PERIODICIDADE:

Mensal



nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao e

dtPublicacao) for duplicado na tabela

(PublicacaoEditalLicitacaoMural) a mensagem

deve ser executada.

1484



dtPublicacao) declarado na linha nº xxxx da

tabela

(PublicacaoEditalLicitacaoMural) apresenta-

se com registro duplicado. Se a combinação (idPessoa, nrLicitacao,


declarada na tabela

(PublicacaoEditalLicitacaoMural) para o conjunto


idModalidadeLicitacao e dtPublicacao) não existir

na tabela (Licitacao) a mensagem deve ser

executada.

1485

A combinação (idPessoa, nrLicitacao,



(PublicacaoEditalLicitacaoMural) não existe na

tabela (Licitacao).


(PublicacaoEditalLicitacaoMural) para o conjunto



dtPublicacao) for > que a data atual (hoje) a


1486

A data da publicação do edital da licitação no

mural da entidade (dtPublicacao) declarada na

linha nº xxxx da tabela

(PublicacaoEditalLicitacaoMural) não pode ser

maior que a data atual (hoje).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o

25


Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE

(*)

7 Numéric

o





SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

Campo Tamanh

o


o

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

Modalidade da

Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na tabela


SIM

Data da

Publicação

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtPublicacao

Representa a data da

publicação.

SIM

Local da

Publicação

250

Caractere

X(250)

dsLocalPublicacao

Representa o local onde o

Edital da Licitação foi afixado.

SIM

11 Convidados para processos licitatórios

Devem ser informados todos os convidados para os processos licitatórios com a modalidade convite, e para as

demais modalidades caso o gestor tenha realizado convite.

O SIM AM faz a captação desses dados por meio do arquivo CONVIDADOLICITAÇÃO, o qual descrevemos

abaixo:

CADASTRO DOS CONVIDADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS

TABELA:

ConvidadoLicitacao

OBJETIVO:

Captar dados dos convidados para os processos licitatórios com a modalidade

convite e para as demais modalidades que porventura o gestor tenha realizado

convite.

PERIODICIDADE:

Mensal




tpDocumento e nrDocumento)

estiver duplicado na tabela (ConvidadoLicitacao) a


901




declarado na linha XXXXX da tabela

(ConvidadoLicitacao) apresenta duplicação de

registro.

26


Se a combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e


(ConvidadoLicitacao) para o conjunto (idPessoa,


idModalidadeLicitacao, tpDocumento e

nrDocumento) não existir na tabela (Licitacao) a


902


(ConvidadoLicitacao) envolvendo o conjunto

(nrLicitacao, nrAnoLicitacao e

idModalidadeLicitacao) não existe na tabela

(Licitacao)

Se (tpDocumento) declarado na tabela




nrDocumento) for <> de 2 ou 3 a mensagem deve

ser executada.

903

O Tipo de Documento (tpDocumento)

declarado na linha nº xxxx da tabela

(ConvidadoLicitacao) é diferente de CPF ou

CNPJ.

Se a combinação dos campos (tpDocumento e





nrDocumento) não existir na tabela (PessoaAM) a


904




(ConvidadoLicitacao) não existe na tabela

(PessoaAM).

Se (dtConvite) declarada na tabela




nrDocumento) for < que (dtEdital) da tabela


905

A data do Convite (dtConvite) informada na

linha XXXXX da tabela (ConvidadoLicitacao)

é menor que a data do Edital (dtEdital) da tabela

(Licitacao).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE (*)

7 Numéric

o





SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

27


Modalidade da

Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao

Representa o código da



presentes na tabela


SIM

Tipo de

Documento do

Convidado.*

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocumento

Representa o tipo de

documento do convidado.


(PessoaAM).

SIM

Número do

Documento do

Convidado.*

15

Caracter

e

X(15)

nrDocumento



convidado. Origina- se da

tabela (PessoaAM).

SIM

Data do Convite

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtConvite

Informar a data do convite.

SIM

12 Situação de processos licitatórios

Conforme o encaminhamento do SIM AM podem ocorrer diferentes situações das licitações sendo elas:

Andamento, para as licitações que estão em andamento no fim do mês;

Homologada, no caso de processos já concluídos;

Revogada, quando ocorrer revogação do procedimento;

Deserta, quando não acudirem interessados;

Fracassada, quando não existirem participantes habilitados;

Anulada, quando ocorrer anulação por ato da administração;

Número Descartado, quando não foi realizado procedimento licitatório para o número correspondente

SITUAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

TABELA:

SituacaoLicitacao

OBJETIVO:

Captar dados do status do processo licitatório.

PERIODICIDADE:

Mensal




idTipoSituacaoLicitacao e dtOcorrencia) estiver

duplicado na tabela (SituacaoLicitacao) a regra

deverá ser executada.

906



idTipoSituacaoLicitacao e dtOcorrencia)


(SituacaoLicitacao) está duplicado.

28


Se a combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e


(SituacaoLicitacao) para o conjunto (idPessoa,


idModalidadeLicitacao, idTipoSituacaoLicitacao,

tpDocumento, nrDocumento e dtOcorrencia)

não existir na tabela (Licitacao) a mensagem deve

ser executada.

907

A combinação (idpessoa, nrLicitacao,


declarada na linha XXXXX da tabela

(SituacaoLicitacao) não existe na tabela

(Licitacao).

Se (idTipoSituacaoLicitacao) declarado na tabela





não existir na tabela (TipoSituacaoLicitacao) a


908

O Tipo da Situação da Licitação

(idTipoSituacaoLicitacao) informado na linha

XXXXX da tabela (SituacaoLicitacao) não

existe na tabela (TipoSituacaoLicitacao).

Se (tpDocumento) declarado na

tabela (SituacaoLicitacao) para o conjunto




for <> de 2 ou 3 a mensagem deve ser executada.

909



(SituacaoLicitacao) é diferente de CPF ou

CNPJ.


nrDocumento) declarado na tabela





não existir na tabela (PessoaAM) a mensagem

deve ser executada.

910




(SituacaoLicitacao) não existe na tabela

(PessoaAM).

Se (dtOcorrencia) declarada na

tabela (SituacaoLicitacao) para o conjunto




for > que a data de hoje (data calendário) a


911

A data da Ocorrência declarada na linha nº

xxxx da tabela (SituacaoLicitacao) não pode ser

maior que a data calendário (hoje).

Se (idTipoSituacaoLicitacao) declarado na tabela




tpDocumento,

912


(SituacaoLicitacao) torna obrigatório o campo

(dsMotivo) considerando que o

(idTipoSituacaoLicitacao) é 2, 3, 4 ou 5.

nrDocumento e dtOcorrencia) for = 2, 3, 4 e 5 o

campo (dsMotivo) passa a ser obrigatório.

Se (dtOcorrencia) declarada na tabela

(SituacaoLicitacao) para o conjunto (idpessoa,


idModalidadeLicitacao, tpDocumento,

nrDocumento, idTipoSituacaoLicitacao e

dtOcorrencia) for < que a data do Edital (dtEdital

da tabela Licitação) a mensagem deve ser

executada.

1680

A data da ocorrência (dtOcorrencia) informada

na linha XXXXXX da tabela

(SituacaoLicitacao) não pode ser menor que a

data do Edital da Licitação.

OBSERVAÇÕES



29


Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE

(*)

7 Numéric

o





SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

Modalidade da

Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na tabela


SIM

Situação da

Licitação*

1

Numéric

o

9

idTipoSituacao

Licitacao

Representa a situação em que a

licitação se encontra. Os


apresentados na tabela

(TipoSituacaoLicitacao).

SIM

Tipo de

Documento do

Responsável.*

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocumento


do Responsável. Origina-se da

tabela (PessoaAM).

SIM

Número do

Documento do

Responsável*

15

Caracter

e

X(15)

nrDocumento



Responsável. Origina-se da

tabela (PessoaAM).

SIM

Data da

Ocorrência

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtOcorrencia

Representa a data da ocorrência.

SIM

Campo Tamanh

o


o

Descrição do

Motivo

250

Caractere

X(250)

dsMotivo

Descrever os motivos da

ocorrência.

Este campo é obrigatório para

os tipos de situação = 2, 3, 4 e

5.

NÃO

30


TIPOS DE SITUAÇÃO DAS LICITAÇÕES

Nome do Arquivo: TipoSituacaoLicitacao

idTipoSituacao

Licitacao

dsTipoSituacaoLicitacao

1 Andamento

2 Anulada

3 Revogada

4 Deserta

5 Fracassada

6 Homologada

7 Andamento – Nova Data de Abertura.

13 Participantes de licitações

Deve se informar no SIM AM os participantes dos processos licitatórios por meio da tabela

PARTICIIPANTELICITACAO, sendo a estrutura do mesmo a seguinte:

CADASTRO DOS PARTICIPANTES EM LICITAÇÕES

TABELA:

ParticipanteLicitacao

OBJETIVO:

Captar dados dos participantes nos processos licitatórios.

PERIODICIDADE:

Mensal





estiver duplicado na tabela (ParticipanteLicitacao)

a regra deverá ser executada.

913



tpDocumento, nrDocumento) informado na

linha XXXXX da tabela (ParticipanteLicitacao)

está duplicado. Se a combinação (idPessoa, nrLicitacao,


declarada na tabela (ParticipanteLicitacao) não

existir na tabela (Licitacao) a regra deve ser

executada.

914


idModalidadeLicitacao) informado na linha

XXXXX da tabela (ParticipanteLicitacao) não



tabela (ParticipanteLicitacao) para o conjunto



nrDocumento) for <> de 2 ou 3 a mensagem deve

ser executada.

915



(ParticipanteLicitacao) é diferente de CPF ou

CNPJ.



(ParticipanteLicitacao) para o conjunto (idPessoa,



nrDocumento) não existir na tabela (PessoaAM) a


916




(ParticipanteLicitacao) não existe na tabela

(PessoaAM).

OBSERVAÇÕES

31







RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanho Tipo Formato Campo Descrição Obrigatóri

o Identificador

da Pessoa

Jurídica

junto ao TCE

(*)





SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numérico

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM


o

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numérico

9999

nrAnoLicitaca

o


Licitação.

SIM

Modalidade

da Licitação*

2

Numérico

Z(1)9

idModalidade

Licitacao




presentes na tabela


SIM

Tipo de

Documento

do

Participante*

2

Numérico

Z(1)9

tpDocumento


documento do Participante da

Licitação. Origina-se da

tabela (PessoaAM).

SIM

Número do

Documento

do

Participante*

15

Caractere

X(15)

nrDocumento



Participante da Licitação.


(PessoaAM).

SIM

Após processada a tabela acima deve-se informar no SIM AM a situação dos participantes da licitação sendo

dividido em dois grupos, o grupo de tipos de situação para pregão e os tipos de licitação para as demais modalidades

como segue:

32


PREGÃO:

a) Classificado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da abertura

da proposta de preços;

b) Desclassificado: No caso de pregão é situação da licitação demonstrando que o participante foi desclassificado no

momento da abertura do envelope da proposta de preços;

c) Habilitado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da abertura

do envelope de habilitação da licitação.

d) Desabilitado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante foi desabilitado na fase

da abertura do envelope de habilitação.

OUTRAS MODALIDADES DIFERENTES DE PREGÃO:

a) Habilitado: É a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da abertura do envelope de

habilitação da licitação.

b) Desabilitado: É a situação da licitação demonstrando que o participante foi desabilitado na fase da abertura do

envelope de habilitação documental.

c) Classificado: É a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da aberta a proposta de

preços;

d) Desclassificado: É a situação da licitação demonstrando que o participante foi desclassificado no momento da

abertura do envelope da proposta de preços.

Os dados são captados pelo SIM AM através da tabela SITUAÇÃOPARTICIPANTELICITAÇÃO, com a

seguinte estrutura:

SITUAÇÃO DOS PARTICIPANTES EM LICITAÇÕES

TABELA:

SituacaoParticipanteLicitacao

OBJETIVO:

Captar dados da situação dos participantes nos processos licitatórios.

PERIODICIDADE:

Mensal


CRITÉRIOS NÚMERO MENSAGEM A combinação (idpessoa, nrLicitacao,


tpDocumento, nrDocumento,

idTipoSituacaoParticipante e dtOcorrencia) estiver

duplicada na tabela

(SituacaoParticipanteLicitacao) a regra deverá ser

executada.

917


nrAnoLicitacao,

idModalidadeLicitacao,

tpDocumento,

nrDocumento, idTipoSituacaoParticipante e

dtOcorrencia) informada na linha XXXXXX da

tabela (SituacaoParticipanteLicitacao) está

duplicada.


nrAnoLicitacao,



(SituacaoParticipanteLicitacao) para o conjunto

(idpessoa, nrLicitacao,



idTipoSituacaoParticipante e dtOcorrencia) não

existir na tabela (ParticipanteLicitacao) a regra


918


nrAnoLicitacao,


nrDocumento) informada na linha XXXXXX

da tabela (SituacaoParticipanteLicitacao) não

existe na tabela (ParticipanteLicitacao).

33


Se (idTipoSituacaoParticipante) declarado na

tabela (SituacaoParticipanteLicitacao) para o

conjunto (idpessoa, nrLicitacao,



idTipoSituacaoParticipante e dtOcorrencia) não

existir na tabela (TipoSituacaoParticipante) a


919

O Tipo de Situação do Participante

(idTipoSituacaoParticipante) informado na

linha XXXXXX da tabela

(SituacaoParticipanteLicitacao) não existe na

tabela (TipoSituacaoParticipante).






idTipoSituacaoParticipante e dtOcorrencia) for >

que a data calendário (hoje) a mensagem deve ser

executada.

920



(SituacaoParticipanteLicitacao) não pode ser

maior que a data calendário (hoje).






idTipoSituacaoParticipante e dtOcorrencia) for <

que a data de abertura (dtAbertura da tabela

Licitação) a mensagem deve ser executada.

1681



(SituacaoParticipanteLicitacao) não pode ser

menor que a data de abertura da Licitação.

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X


o Identificador

da Pessoa

Jurídica

junto ao TCE

(*)





SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numérico

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numérico

9999

nrAnoLicitaca

o


Licitação.

SIM

34


Modalidade

da Licitação*

2

Numérico

Z(1)9

idModalidade

Licitacao




presentes na tabela


SIM

Tipo de

Documento

do

Participante*

2

Numérico

Z(1)9

tpDocumento



Licitação. Origina-se da

tabela (PessoaAM).

SIM

Número do

Documento

do

Participante*

15

Caractere

X(15)

nrDocumento





(PessoaAM).

SIM

Tipo de

Situação*

1

Numérico

9

idTipoSituacao

Participante

Representa os tipos de

situações padronizados. Os


apresentados na seguinte

tabela:

(TipoSituacaoParticipante)

SIM

Data da

Ocorrência

10

Data

AAAA-

MM- DD

dtOcorrencia

Informar a data da ocorrência,

segundo o tipo de situação.

SIM

TIPOS DE SITUAÇÃO DOS PARTICIPANTES

Nome do Arquivo: TipoSituacaoParticipante

idTipoSituacao

Participante

dsTipoSituacaoParticipante

1 Classificado

2 Desclassificado

3 Habilitado

4 Desabilitado

14 Propostas de licitação

É necessário encaminhar no SIM AM todas as propostas dos participantes habilitados junto aos processos

licitatórios por meio da tabela PROPOSTALICITAÇÃO, da qual possui a seguinte estrutura:

CADASTRO DAS PROPOSTAS DOS PARTICIPANTES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

TABELA:

PropostaLicitacao

OBJETIVO:

Captar dados das propostas dos participantes habilitados para os processos

licitatórios.

35


PERIODICIDADE:

Mensal



nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote,

nrItem, tpDocumento e nrDocumento) estiver

duplicada na tabela (PropostaLicitacao) a regra


921



nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento)

informada na linha XXXXX da tabela

(PropostaLicitacao) está duplicada.


nrAnoLicitacao,



(PropostaLicitacao) para a combinaçao (idPessoa,


idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem,

tpDocumento e nrDocumento) não existir na

tabela (ParticipanteLicitacao) a regra deverá ser

executada.

922





(PropostaLicitacao) não existe na tabela

(ParticipanteLicitacao).


nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote e

nrItem) declarado na tabela (PropostaLicitacao)



nrItem, tpDocumento e nrDocumento) não existir

na tabela (MapaEditalLicitacao) a regra deverá ser

executada.

923


nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote

e nrItem) declarado na tabela


(MapaEditalLicitacao).


tabela (PropostaLicitacao) para o conjunto



tpDocumento e nrDocumento) for

<> de 2 ou 3 a mensagem deve ser executada.

924



(PropostaLicitacao) é diferente de CPF ou

CNPJ.



(PropostaLicitacao) para o conjunto (idPessoa,



tpDocumento e nrDocumento) não existir na

tabela (PessoaAM) a mensagem deve ser

executada.

925





(PessoaAM).

Se (nrQuantidade) declarada na tabela

(PropostaLicitacao) para o conjunto (idPessoa,



tpDocumento e nrDocumento) for > que

(nrQuantidade) existente na tabela

(MapaEditalLicitacao) a mensagem deve ser

executada.

926

A quantidade informada na proposta para o item

(nrQuantidade) informada na linha XXXXXX

da abela (PropostaLicitacao) é maior do que a

quantidade para a mesmo item existente para a

mesma licitação na tabela

(MapaEditalLicitacao).

OBSERVAÇÕES



36


Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o





SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

Modalidade da

Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na

tabela


SIM

Número do

Lote*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLote


lote da licitação.

SIM

Número do

Item*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrItem



SIM

Tipo de

Documento do

Participante*

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocumento



Licitação. Origina- se da

tabela (PessoaAM).

SIM

Número do

Documento do

Participante*

15

Caracter

e

X(15)

nrDocumento




Origina- se da tabela

(PessoaAM).

SIM

Quantidade do

Item

14,3

Decimal

Z(10)9.99

9

nrQuantidade

Representa a quantidade de

itens.

SIM

Valor da

Proposta do Item

(16,2)

Numérico

Z(13)9.99

vlPropostaItem

Representa o valor da proposta

de cada item.

SIM

Data de

Validade da

Proposta

10

Data

AAAA-

MM- DD

dtValidadeProposta

Representa a data de validade

da proposta.

SIM

37


Data Final para

Entrega

10

Data

AAAA-

MM- DD

dtPrazoEntrega

Representa a data final para

entrega.

SIM

15 Credenciados e vencedores nos processos

Necessário após envio das propostas encaminhar os vencedores ou credenciados da licitação por meio do

arquivo VENCEDORLICITAÇÃO, o qual tem a seguinte estrutura:

CADASTRO DOS VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS

TABELA:

VencedorLicitacao

OBJETIVO:

Captar dados dos vencedores ou credenciados nos processos

licitatórios.

PERIODICIDADE:

Mensal.




nrItem, tpDocumento e nrDocumento) estiver

duplicado na tabela (VencedorLicitacao) a regra


930



nrLote, nrItem,

tpDocumento e nrDocumento), informado na

linha XXXXXX da tabela (VencedorLicitacao)

não pode ser duplicado. Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao,


nrItem, tpDocumento e nrDocumento) declarado

na tabela (VencedorLicitacao) não existir na tabela

(PropostaLicitacao) a regra deverá ser executada.

931



nrLote, nrItem,

tpDocumento e nrDocumento) informado na

linha nº xxxx da tabela (VencedorLicitacao) não

existe na tabela (PropostaLicitacao). Se (nrQuantidade) declarada na tabela

(VencedorLicitacao) para a combinação (idPessoa,



tpDocumento e nrDocumento) for >

(nrQuantidade) existente na tabela

(PropostaLicitacao) para a mesma combinação a


932

A Quantidade (nrQuantidade) declarada na

linha nº xxxx da tabela (VencedorLicitacao) não

pode ser maior que a quantidade (nrQuantidade)

apresentada na tabela (PropostaLicitacao) para o

lote e item da mesma licitação.

Se (vlLicitacao) declarado na tabela




tpDocumento e nrDocumento) for > que

(vlPropostaItem) existente na tabela

(PropostaLicitacao) para a mesma combinação a


933

O valor homologado para o vencedor declarado

na linha nº xxxx da tabela (VencedorLicitacao)

não pode ser maior que o valor apresentado na

proposta para a mesma licitação e item

(vlPropostaItem) da tabela (PropostaLicitacao).

38


Se (dtHomologacao) declarada na tabela



idModalidadeLicitacao) for > que a data atual

(Hoje) OU < que (dtAbertura) existente na tabela

(Licitacao) para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao,

nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) OU

ainda < que (dtOcorrencia) informada

na tabela (SituacaoLicitacao)


nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao com

idTipoSituacao = 7) a mensagem deve ser

executada.

934

A data da homologação (dtHomologacao)


(VencedorLicitacao) não pode ser maior que a

data calendário (hoje) OU menor que a data de

abertura existente na tabela (Licitacao) OU

ainda menor que a nova data de abertura

informada na tabela (SituacaoLicitacao com o

idTipoSituacao = 7).

OBSERVAÇÕES


MUNICIPAL SIM NÃO ESTADUAL SIM NÃO Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica

junto ao TCE

(*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

Modalidade

da Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na tabela


SIM

Número do

Lote*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLote

Representa o número de cada lote

da licitação.

SIM

Número do

Item*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrItem



SIM

Tipo de

Documento

do Vencedor*

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocumento


do Vencedor. Origina-se da

tabela (PessoaAM).

SIM

39


Número do

Documento

do Vencedor*

15

Caracter

e

X(15)

nrDocumento



Vencedor da Licitação. Origina-

se da tabela (PessoaAM).

SIM

Quantidade do

Item

14,3

Decimal

Z(10)9.99

9

nrQuantidade

Representa a quantidade de itens.

SIM

Valor

Homologado

16,2

Numérico

Z(13)9.99

vlLicitacao

Informar o valor homologado por

item.

SIM

Número da

Classificação

3

Numérico

Z(2)9

nrClassificacao

Informar a classifição por item.

SIM

Data da

Homologação

10

Data

AAAA-

MM- DD

dtHomologacao

Representa a data de

homologação do vencedor do

processo licitatório. Este campo

é extremamente importante

para incluir 0 2º classificado na

condição de vencedor, para os

casos em que o 1º classificado

desistiu ou por motivos legais

ocorreu o cancelamento.

SIM

Caso haja cancelamento de Vencedor de licitação deve ser encaminhada também a tabela

CANCELAMENTOVENCEDORLICITAÇÃO, que tem a seguinte estrutura:

CANCELAMENTO DE VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS

LICITATÓRIOS

TABELA:

CancelamentoVencedorLicitacao

OBJETIVO:

Captar dados dos cancelamentos de vencedores ou credenciados nos processos

licitatórios.

PERIODICIDADE:

Mensal




nrItem, tpDocumento e nrDocumento) for

duplicado na tabela

(CancelamentoVencedorLicitacao) a mensagem

deve ser executada.

935



nrLote, nrItem, tpDocumento e

nrDocumento) informado na linha nº

XXXXX da tabela

(CancelamentoVencedorLicitacao) não pode ser

duplicado. Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao,


nrItem, tpDocumento e nrDocumento) declarado

na tabela (CancelamentoVencedorLicitacao) não

existir na tabela (VencedorLicitacao) a regra


936



nrLote, nrItem, tpDocumento e

nrDocumento) informado na linha nº xxxx

da tabela

(CancelamentoVencedorLicitacao) não existe

na tabela (VencedorLicitacao).

40


Se (dtCancelamento) declarado na tabela

(CancelamentoVencedorLicitacao) para o



nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) for

< que (dtHomologacao) existente na tabela

(VencedorLicitacao) para a mesma combinação a


937

A data do cancelamento (dtCancelamento)

informada na linha nº xxxx da

tabela(CancelamentoVencedorLicitacao) é

menor que a data da homologação

(dtHomologacao) da tabela

(VencedorLicitacao).

Se (nrQuantidade) declarado na tabela




nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento)

for > que (nrQuantidade) constante da

tabela (VencedorLicitacao) para a mesma

combinação a regra deverá ser executada.

938

A quantidade do item cancelado para o

vencedor da licitação (nrQuantidade) informado

na linha nº xxxx da tabela


maior que a quantidade homologada na tabela

(VencedorLicitacao).

Se (vlCancelado) declarado na tabela




nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) for

> que (vlLicitacao) constante da tabela

(VencedorLicitacao) para a mesma combinação a


939

O valor do item cancelado para o vencedor da

licitação (vlCancelado) informado na linha nº

xxxx da tabela


maior que o valor homologado na tabela

(VencedorLicitacao) para o mesmo item da

licitação.

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o





SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

Modalidade da

Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na

tabela


SIM

41


Número do

Lote*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLote


lote da licitação.

SIM

Número do

Item*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrItem



SIM

Tipo de

Documento do

Vencedor

Cancelado*

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocumento


documento do Vencedor

Cancelado. Origina-se da

tabela (PessoaAM).

SIM

Número do

Documento do

Vencedor

Cancelado*

15

Caracter

e

X(15)

nrDocumento



Vencedor Cancelado. Origina-


SIM

Data do

Cancelamento

10

Data

AAAA-

MM- DD

dtCancelamento

Informar a data do

cancelamento.

SIM

Quantidade do

Item

14,3

Decimal

Z(10)9.99

9

nrQuantidade


itens.

SIM

Valor cancelado

16,2

Numérico

Z(13)9.99

vlCancelado

Representa o valor

do item cancelado.

SIM

Descrição do

Motivo

250

Caractere

X(250)

dsMotivo

Descrição do Motivo do

Cancelamento.

SIM

16 Pareceres nos processos licitatórios

Deve-se informar os pareceres técnico e jurídicos de cada uma das licitações que estão sendo importadas no

período enviado ao TCE por meio do SIM AM. O arquivo que contem os dados dos pareceres é denominado

PARECERLICITAÇÃO e possui a seguinte estrutura:

PARECERES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

TABELA:

ParecerLicitacao

OBJETIVO:

Captar dos pareceres jurídicos e administrativos do processo licitatório.

PERIODICIDADE:

Mensal




nrSequencial) declarada na tabela

(ParecerLicitacao) a mensagem deve ser

executada.

940



nrSequencial) informada na linha nº xxxx da

tabela (ParecerLicitacao) está duplicada.

42


Se (nrSequencial) declarado na tabela

(ParecerLicitacao) para o conjunto (idPessoa,


idModalidadeLicitacao e nrSequencial) for

quebrar a ordem sequencial por licitação declarada

a mensagem deve ser executada.

941

A Ordem Sequencial (nrSequencial) declarada

na linha nº xxxx da tabela (ParecerLicitacao)

apresenta-se com quebra da ordem sequencial

por licitação informada.



declarado na tabela (ParecerLicitacao) não existir

na tabela (Licitacao) a regra deverá ser executada.

942

O cojunto (idPessoa, nrLicitacao,


informado na linha nº xxxx da tabela

(ParecerLicitacao) não existe na tabela

(Licitacao). Se (tpDocumento) declarado na

tabela (ParecerLicitacao) para o conjunto


idModalidadeLicitacao e nrSequencial for = 3 a


943



(ParecerLicitacao) não pode ser CNPJ.





idModalidadeLicitacao e nrSequencial) não existir

na tabela (PessoaAM) a mensagem deve ser

executada.

944





(PessoaAM).

Se (idTipoParecerLicitacao) declarado na tabela



idModalidadeLicitacao e nrSequencial) não existir

na tabela (TipoParecerLicitacao) a regra deverá ser

executada.

945

O Tipo de Parecer (idTipoParecerLicitacao)



(TipoParecerLicitacao).

Se (dtParecer) declarada na

tabela (ParecerLicitacao) para o conjunto


idModalidadeLicitacao e nrSequencial) for > que a

data calendário (hoje) a mensagem deve ser

executada.

946

A data do Parecer informada na linha nº xxxx

da tabela (ParecerLicitacao) é maior que a data

calendário (hoje).




Consórcios Intermunicipais X Administração Indireta X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o





SIM

43


Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

Modalidade da

Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na tabela


SIM

Número

Sequencial de

Controle

4

Numéric

o

Z(3)9

nrSequencial

Representa o código sequencial

de cada parecer por licitação.

SIM

Tipo de

Documento do

Responsável*

2

Numérico

Z(1)9

tpDocumento


do Responsável pelo Parecer da

Licitação. Origina-se da tabela

(PessoaAM).

SIM

Número do

Documento do

Responsável*

15

Caractere

X(15)

nrDocumento



Responsável pelo Parecer da


(PessoaAM).

SIM

Tipo de

Parecer*

2

Numérico

Z(1)9

idTipoParecer

Licitacao

Representa o tipo de parecer. Os


apresentados na tabela:

(TipoParecerLicitacao).

SIM

Data do Parecer

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtParecer

Informar a data do parecer.

SIM

TIPOS DE PARECERES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

Nome do Arquivo: TipoParecerLicitacao

idTipoParecer

Licitacao

dsTipoParecerLicitacao

1 Técnico

2 Jurídico – Edital

3 Jurídico – Julgamento

4 Jurídico – Dispensa

5 Jurídico – Inexigibilidade

99 Jurídico – Outros

17 Quadro societário de participantes dos processos licitatórios

44


É necessário o envio da composição do quadro societário das empresas participantes dos processos licitatórios

por meio do arquivo do SIM AM chamado QUADROSOCIETÁRIO o qual tem a seguinte estrutura e as subtabelas

descritas abaixo:

QUADRO SOCIETÁRIO DE PARTICIPANTES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

TABELA:

QuadroSocietario

OBJETIVO:

Captar dados da composição do quadro societário das empresas participantes dos

processos licitatórios.

PERIODICIDADE:

Mensal



nrAnoLicitacao,

idModalidadeLicitacao, tpDocParticipante,

nrDocParticipante, tpDocSocio, nrDocSocio e

idTipoCargoQuadroSocietario) estiver duplicada

na tabela (QuadroSocietario) a regra deverá ser

executada.

947


nrAnoLicitacao,



idTipoCargoQuadroSocietario) informada na

linha nº xxxxx da tabela (QuadroSocietario)

está duplicada.



tpDocParticipante e nrDocParticipante)

declarado na tabela (QuadroSocietario)

não existir na tabela

(ParticipanteLicitacao) com a seguinte

combinação (idPessoa, nrLicitacao,


tpDocumento e nrDocumento) a regra deverá

ser executada.

948



tpDocParticipante e nrDocParticipante),


(QuadroSocietario) não existe na tabela

(ParticipanteLicitacao).

Se (tpDocSocio) declarado na

tabela (QuadroSocietario) para o

conjunto(idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao,



idTipoCargoQuadroSocietario) for <> de 2 ou 3 a


949

O Tipo de Documento (tpDocSocio) declarado

na linha nº xxxx da tabela (QuadroSocietario) é

diferente de CPF ou CNPJ.

Se a combinação dos campos (tpDocSocio e

nrDocSocio) declarada na tabela

(QuadroSocietario) para o conjunto (idPessoa,




idTipoCargoQuadroSocietario) não existir na

tabela (PessoaAM) a mensagem deve ser

executada.

950


documento do sócio (tpDocSocio e

nrDocSocio) declarada na linha nº xxxx da

tabela (QuadroSocietario) não existe na tabela

(PessoaAM).

45


Se (idTipoCargoQuadroSocietario) declarado na

tabela (QuadroSocietario) para o conjunto





tabela (TipoCargoQuadroSocietario) a regra


951

O Identificador do Tipo de Cargo do Quadro

Societário

(idTipoCargoQuadroSocietario) informado

na linha nº xxxx da tabela (QuadroSocietario)

não existe na tabela

(TipoCargoQuadroSocietario).

Se (idTipoRegistroQuadroSocietario) declarado na

tabela (QuadroSocietario) para o conjunto





tabela (TipoRegistroQuadroSocietario) a regra


952

O Identificador do Tipo de Registro do Quadro

Societário nos Órgãos Competentes

(idTipoRegistroQuadroSocietario) informado na

linha nº xxxx da tabela (QuadroSocietario) não

existe na tabela

(TipoRegistroQuadroSocietario).



Prefeitura X

Câmara Municipal X




Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao



licitatório.

SIM

Ano do Edital

da Licitação*

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

Modalidade

da Licitação*

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na tabela


SIM

Tipo de

Documento

da Empresa

Participante*

2

Numério

Z(1)9

tpDocParticipante


da Empresa Participante da


(PessoaAM).

SIM

46


Número do

Documento

da Empresa

Participante*

15

Caracter

e

X(15)

nrDocParticipante


Documento Identificador da

Empresa Participante da Licitação.


(PessoaAM).

SIM

Tipo de

Documento

da Sócio da

Empresa

Participante*

2

Numério

Z(1)9

tpDocSocio


dos Sócios da Empresa

Participante da Licitação. Os

valores válidos estão disponíveis

na tabela

(TipoDocumentoPessoa).

SIM

Número do

Documento

da Sócio da

Empresa

Participante*

15

Caracter

e

X(15)

nrDocSocio


Documento Identificador dos

Sócios da Empresa Participante da

Licitação.

SIM

Código do

Cargo ou

Função*

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoCargo

QuadroSocietario

Representa o código padrão do

cargo ou função.

Os valores válidos estão na

seguinte tabela:

(TipoCargoQuadroSocietario)

SIM

Código do

Registro*

1

Numérico

9

idTipoRegistro

QuadroSocietario

Representa o código do Registro

no Órgão Competente. Os valores

válidos estão na seguinte tabela:

(TipoRegistroQuadroSocietario)

SIM

Campo Tamanh

o


o

Data do

Registro

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtRegistro

Representa a data do registro no

órgão competente.

SIM

Número do

Registro

15

Caractere

X(15)

nrRegistro

Representa o número do Registro.

SIM

TIPOS DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESAS

Nome do Arquivo: TipoCargoQuadroSocietario

idTipoCargo

QuadroSocietario

dsTipoCargoQuadroSocietario

1 Representante Legal

2 Demais Membros do Quadro Societário

TIPOS DE REGISTROS DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES

Nome do Arquivo: TipoRegistroQuadroSocietario

idTipoRegistro

QuadroSocietario

dsTipoRegistro QuadroSocietario

47


1 Cartório de Registro, Títulos e Documentos

2 Junta Comercial

3 Micro Individual – MEI

18 Comissões de licitação

Deve-se encaminhar pelo SIM AM os dados referentes as comissões de licitações determinadas por meio de ato legal do

gestor da entidade, cadastrado esse ato na tabela LEIATO do SIM AM. Os componentes que fizeram parte do processo

Licitatório devem ser informados por meio da tabela COMPONENTECOMISSÃOLICITAÇÃO, a qual tem a seguinte

estrutura e suas subtabelas necessárias ao êxito do envio do arquivo:

CADASTRO DOS COMPONENTES DAS COMISSÕES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

TABELA:

ComponenteComissaoLicitacao

OBJETIVO:

Captar dados dos componentes das comissões de licitações.

PERIODICIDADE:

Mensal




cdControleLeiAto, tpDocumento,

nrDocumento e

idTipoAtribuicaoComissao) estiver duplicado na

tabela (ComponenteComissaoLicitacao) a regra


953




nrDocumento e

idTipoAtribuicaoComissao) informado na linha

nº xxxx da tabela

(ComponenteComissaoLicitacao) está

duplicado.

Se a combinação (idPessoa,


idModalidadeLicitacao) declarado na tabela

(ComponenteComissaoLicitacao) para o conjunto




nrDocumento e

idTipoAtribuicaoComissao) não existir na tabela

(Licitacao) a regra deverá ser executada.

954




(ComponenteComissaoLicitacao) não existe na

tabela (Licitacao).

Se (cdControleLeiAto) declarado na tabela





nrDocumento e idTipoAtribuicaoComissao)

não existir na tabela (LeiAto) com um dos

(idEscopo) = 11, 12, 13, 14 ou 15 a regra deverá

ser executada.

955

O código de controle do ato de designação da

comissão de licitações (cdControleLeiAto)

informado na linhanº xxxx da tabela


tabela (LeiAto) com um dos seguintes Escopos

(11, 12, 13, 14 ou 15)

48



tabela (ComponenteComissaoLicitacao) para o




nrDocumento e idTipoAtribuicaoComissao) for

<> de 2 a mensagem deve ser executada.

956


declarado na linha nº xxxx da

tabela (ComponenteComissaoLicitacao) é

diferente de CPF.









deve ser executada.

957





tabela (PessoaAM).

Se (idTipoAtribuicaoComissao) declarado na







958

O Identificador do Tipo de Atribuição

(idTipoAtribuicaoComissao) informado na



tabela (TipoAtribuicaoComissao).

(TipoAtribuicaoComissao) a regra deverá ser

executada.

Se (idNaturezaCargoComissao) declarado na






não existir na tabela (NaturezaCargoComissao) a


959

O Identificador na Natureza do Cargo

(idNaturezaCargoComissao) informado na linha

nº xxxx da tabela


tabela (NaturezaCargoComissao)

Se (idNaturezaCargoComissao) declarado na





nrDocumento e idTipoAtribuicaoComissao) for

= 99 o campo (dsCargo) passa a ser obrigatório.

960

O Identificador na Natureza do Cargo

(idNaturezaCargoComissao) informado na linha

nº xxxx da tabela

(ComponenteComissaoLicitacao) é = 99 -

Outra, portanto, o campo (dsCargo) tornou-se

obrigatório.

Se (cdControleLeiAto) declarado para o conjunto




nrDocumento e

idTipoAtribuicaoComissao) da tabela

(ComponenteComissaoLicitacao) não existir na

tabela (LeiAto) a mensagem deve ser executada.

1866

O (cdControleLeiAto) declarado na linha nº

xxxx da tabela


tabela (LeiAto).

OBSERVAÇÕES




49


Consórcios Intermunicipais X Administração Indireta X RPPS X Empresas Públicas e Economia Mista

Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanho Tipo Formato Campo Descrição Obrigatório Identificado

r da Pessoa

Jurídica

junto ao

TCE (*)

7 Numérico Z(6)9 idPessoa Representa o

código identificador da

Entidade atribuído pelo

Cadastro Interno do

Tribunal de Contas

SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numérico

Z(8)9

nrLicitacao


Edital que estabeleceu o

processo licitatório.

SIM

Ano do

Edital da

Licitação*

4

Numérico

9999

nrAnoLicitacao

Representa o ano do Edital

da Licitação.

SIM

Modalidade

da

Licitação*

2

Numérico

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na

tabela


SIM

Campo Tamanho Tipo Formato Campo Descrição Obrigatório

Código de

Controle

dos Atos das

Comissões*

7

Numérico

Z(6)9

cdControleLeiAto

Representa o


lei/ato que designou a

comissão de licitação. Este

código tem a função de

representar o

conjunto (nrLeiAto,

nrAnoLeiAto,

idNaturezaLicitacaoAto,

cdEscopo) e origina-se a

tabela (LeiAto).

SIM

Tipo de

Documento

do

Component

e

*

2

Numérico

Z(1)9

tpDocumento


documento dos

Componentes das

Comissões de Licitações.


(PessoaAM).

SIM

Número do

Documento

do

Component

e

*

15

Caractere

X(15)

nrDocumento


Documento Identificador

dos Componentes das

Comissões de Licitações.


(PessoaAM).

SIM

Tipo de

Atribuição*

1

Numérico

9

idTipoAtribuicao

Comissao

Este código origina-se da

tabela:

(TipoAtribuicaoComissao).

SIM

50


Código da

Natureza do

Cargo*

2

Numérico

Z(1)9

idNaturezaCargo

Comissao


tabela: (NaturezaCargoComissao).

SIM

Descrição do

Cargo

50

Caractere

X(50)

dsCargo

Representa a Descrição do

Cargo. Este campo é

obrigatório quando o o

(idTipoNaturezaCargo)

for IGUAL = 99 – Outra.

NÃO

TIPOS DE ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES

Nome do Arquivo: TipoAtribuicaoComissao

idTipoAtribuicao

Comissao

dsTipoAtribuicaoComissao

1 Leiloeiro

2 Membro

3 Presidente

4 Secretário

5 Servidor Designado

6 Pregoeiro

TIPOS DE NATUREZA DO CARGO

Nome do Arquivo: NaturezaCargoComissao

idNaturezaCargo

Comissao

dsNaturezaCargoComissao

1 Servidor Efetivo

2 Empregado Temporário

3 Cargo em Comissão

4 Agente Político

99 Outra

19 Licitações versus ações do plurianual

Qualquer processo de licitação efetuado na Entidade só pode ser efetuado se o mesmo possuir uma vinculação

com alguma ação do Plano Plurianual, ou seja necessita de previsão na referida lei para que se possa seguir com o

processo. Esses dados são captados pelo SIM AM através da tabela LICITAÇÃOXAÇÃO, a qual possui a seguinte

estrutura:

LICITAÇÕES X AÇÕES DA LEI DO PLANO PLURIANUAL

TABELA:

LicitacaoXAcao

OBJETIVO:

Captar dados das licitações vinculadas com as ações do PPA.

51


PERIODICIDADE:

Mensal



nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, cdAcao e

cdControleLeiAtoAcao) estiver duplicado na

tabela (LicitacaoXAcao) a regra deverá ser

executada.

961



cdAcao e cdControleLeiAtoAcao), informada

na linha nº xxxx da tabela (LicitacaoXAcao)

está duplicada.



declarado na tabela (LicitacaoXAcao) não existir

na tabela (Licitacao) a regra deverá ser executada.

962




(LicitacaoXAcao) não existe na tabela

(Licitacao).

Se o conjunto (cdAcao) declarado na tabela

(LicitacaoXAcao) para o conjunto (idPessoa,


idModalidadeLicitacao, cdAcao e

cdControleLeiAtoAcao) não existir na tabela

(Acao) a mensagem deve ser executada.

963

O código da ação e o controle da lei ou ato

(cdAcao e cdControleLeiAtoAcao) informado

na linha nº xxxx da tabela (LicitacaoXAcao)

não existe na tabela (Acao)

Se (cdControleLeiAtoAcao) declarado na tabela

(LicitacaoXAcao) para o conjunto (idPessoa,


idModalidadeLicitacao, cdAcao e

cdControleLeiAtoAcao) possuir (idEscopo)

<> de 1 na tabela (LeiAto) a mensagem deve ser

executada.

964

O código do controle da Lei ou Ato da ação

(cdControleLeiAto) informado na linha nº xxxx

da tabela (LicitacaoXAcao) não existe na tabela

(LeiAto) com o Escopo = 1 – PPA

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes

X


Não Dependentes

X


Identificado

r da Pessoa

Jurídica

junto ao

TCE (*)




Cadastro Interno do

Tribunal de Contas

SIM


52


Número do

Edital da

Licitação*

9

Numérico

Z(8)9

nrLicitacao




SIM

Ano do

Edital da

Licitação*

4

Numérico

9999

nrAnoLicitacao


da Licitação.

SIM

Modalidade

da

Licitação*

2

Numérico

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na

tabela


SIM

Código da

Ação*

4

Caractere

9999

cdAcao

Código da Ação.

SIM

Código de

Controle de

Leis e Atos*

7

Numérico

Z(6)9

cdControleLei

AtoAcao

Representa o


lei/ato que criou a ação.

Este código provêm da

tabela (LeiAto).

SIM

20 Certidões

Deve-se encaminhar junto ao SIM AM as certidões das empresas participantes de licitação, sendo obrigatórias

INSS E FGTS e demais que são determinadas por Lei própria do município. Essas certidões são captadas pelo arquivo

CERTIDAO que possui a seguinte estrutura:

CADASTRO DE CERTIDÕES

TABELA:

Certidao

OBJETIVO:

Captar dados das certidões do INSS, FGTS e outras previamente

definidas na tabela de tipos de certidões.

PERIODICIDADE:

Mensal


CRITÉRIOS NÚMERO MENSAGEM Se o conjunto (idPessoa, idTipoCertidao,

tpDocumento, nrDocumento, nrCertidaoEntidade e

dtEmissao) declarado na tabela (Certidao) for


965

O conjunto (idPessoa, idTipoCertidao,

tpDocumento,

nrDocumento, nrCertidaoEntidade e

dtEmissao) informado na linha nº xxxx da

tabela (Certidao) está duplicado.

Se (idTipoCertidao) declarado na tabela (Certidao)

para o conjunto (idPessoa, idTipoCertidao,


dtEmissao) não existir na tabela (TipoCertidao) a


966

O tipo de certidão (idTipoCertidao) informado

na linha nº xxxx da tabela (Certidao) não existe

na tabela (TipoCertidao).

53


Se (tpDocumento) declarado na tabela (Certidao)



dtEmissao) for <> 2 ou 3 a mensagem deve ser

executada.

967


declarado na linha nº xxxx da tabela (Certidao)

é diferente de CPF/CNPJ.


nrDocumento) declarado na tabela (Certidao) para

o conjunto (idPessoa, idTipoCertidao,


dtEmissao) não existir na tabela (PessoaAM) a


968



declarada na linha nº xxxx da tabela (Certidao)

não existe na tabela (PessoaAM).

Se (dtFimVigencia) declarada na tabela (Certidao)



dtEmissao) for < que (dtEmissao) a regra deverá

ser executada.

969

A data do fim da vigência da certidão

(dtFimVigencia) informada na linha nº xxxx da

tabela (Certidao) é menor que a data da sua

emissão.

Se (dtEmissao) declarada na tabela (Certidao) para



dtEmissao) for

<= 02/11/2014, e se o (idTipoCertidao) for = 5, a

regra deve ser executada.

1934

A data de emissão da certidão (dtEmissao)

informada na linha nº xxxx da tabela (Certidao)

é anterior à 03/11/2014, portanto, o tipo de

Certidão (idTipoCertidao) informado na tabela

(Certidao) não pode ser igual à 5.

Se (dtEmissao) declarada na tabela (Certidao) para


tpDocumento, nrDocumento, nrCertidaoEntidade

e dtEmissao) for

>= 03/11/2014, e se o (idTipoCertidao) for = (1 e

2), a regra deve ser executada.

1935

A data de emissão da Certidão (dtEmissao)

informada na linha nº xxxx da tabela (Certidao)

é posterior à 02/11/2014, portanto, o tipo de

Certidão (idTipoCertidao) informado na tabela

(Certidao) não pode ser igual à (1 e 2).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica

junto ao

TCE (*)

7 Numéric

o

Z(6)9 idPessoa Representa o código identificador da

Entidade atribuído pelo Cadastro

Interno do Tribunal de Contas.

SIM

54


Tipo de

Certidão*

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoCertidao

Representa o Tipo de Certidão.


disponíveis na tabela

(TipoCertidao).

SIM

Tipo de

Documento*

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocumento

Representa o tipo de documento da

pessoa emissora da certidão.

Origina-se da tabela (PessoaAM).

SIM

Número do

Documento*

15

Caracter

e

X(15)

nrDocumento

Representa o número documento da

pessoa emissora da Certidão.

Origina-se da tabela (PessoaAM).

SIM

Número da

Certidão

30

Caracter

e

X(30)

nrCertidao

Entidade

Representa o Número da Certidão.

SIM

Data da

Certidão

10

Data

AAAA-

MM- DD

dtEmissao

Representa a Data da emissão da

Certidão.

SIM

Data do Final

da Vigência

da Certidão

10

Data

AAAA-

MM- DD

dtFimVigencia

Representa a Data do Final da

Vigência da Certidão

SIM

TIPOS DE CERTIDÕES

Nome do Arquivo: TipoCertidao

idTipoCertidao dsTipoCertidao

1 INSS

2 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a

Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

3 FGTS

4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

5 Certidão de Regularidade Fiscal Unificada

RFB/PGFN

21 Licitações versus convênios Estaduais e Federais.

Deve ser encaminhado ao TCE os dados das licitações pertinentes as vinculações dos convênios controlados

pelo SISTEMA SIT. Esses dados são recebidos no SIM AM pelo arquivo LICITAÇÃOXCONVENIOSIT, o qual possui

a seguinte estrutura:

LICITAÇÕES X CONVÊNIOS – SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS - SIT

TABELA:

LicitacaoXConvenioSIT

http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/Servico.aspx?id=177&idArea=3&idAssunto=43

http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/Servico.aspx?id=177&idArea=3&idAssunto=43

55


OBJETIVO:

Captar dados das licitações vinculadas com os respectivos convênios controlados

pelo SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS – SIT.

PERIODICIDADE:

Mensal




declarado na tabela (LicitacaoXConvenioSIT) não

existir na tabela (licitacao) a mensagem deve ser

executada.

974




(LicitacaoXConvenioSIT) não existe na tabela

(licitacao).



idTransferencia) declarado na tabela

(LicitacaoXConvenioSIT) for duplicado a


975

O conjunto (idPessoa,


idModalidadeLicitacao e idTransferencia)


(LicitacaoXConvenioSIT) não pode ser

duplicado.

Se (idTransferenciaSIT) Declarado na tabela

(LicitacaoXConvenioSIT) para o conjunto


idModalidadeLicitacao e idTransferencia) não

existir na tabela (SIT.Transferencia) do banco de

dados do SIT a mensagem deve ser executada.

976

O código de transferência do SIT informado na


(LicitacaoXConvenioSIT) não existe no sistema

SIT (SIT.Transferencia).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes

X


Não Dependentes X


r da Pessoa

Jurídica

junto ao

TCE (*)




Cadastro Interno do

Tribunal de Contas

SIM

Número do

Edital da

Licitação*

9

Numérico

Z(8)9

nrLicitacao




SIM

56



Ano do

Edital da

Licitação*

4

Numérico

9999

nrAnoLicitacao


da Licitação.

SIM

Modalidade

da

Licitação*

2

Numérico

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na

tabela


SIM

Código de

Transferênc

i

a do SIT*

9

Numérico

Z(8)9

idTransferencia

Representa o código de

controle identificador do

convênio no sistema SIT.


tabela

(SIT.Transferencia).

SIM

Também devem ser encaminhados os dados de vinculações dos processos licitatórios com os convênios

Federais através do arquivo do SIM AM denominado LICITAÇÃOXCONVENIO, que tem a seguinte estrutura:

LICITAÇÕES X CONVÊNIOS

TABELA:

LicitacaoXConvenio

OBJETIVO:

Captar dados das licitações vinculadas com os respectivos Convênios Federais.

PERIODICIDADE:

Mensal




declarado na tabela (LicitacaoXConvenio) não

existir na tabela (licitacao) a mensagem deve ser

executada.

977




(LicitacaoXConvenio) não existe na tabela

(licitacao).

Se o conjunto (nrConvenio e nrAnoConvenio)

declarado na tabela (LicitacaoXConvenio) para o


idModalidadeLicitacao, nrConvenio e

nrAnoConvenio) não existir na tabela (Convenio)


978

O Convênio declarado na linha nº xxxx da

tabela (LicitacaoXConvenio) não existe na

tabela (Convenio).



nrConvenio e nrAnoConvenio)

não pode ser duplicado na tabela

(LicitacaoXConvenio).

1455



nrConvenio e nrAnoConvenio)


(LicitacaoXConvenio) apresenta-se com

registro duplicado.

OBSERVAÇÕES

57




Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X


r da Pessoa

Jurídica

junto ao

TCE (*)




Cadastro Interno do

Tribunal de Contas

SIM

Número do

Edital da

Licitação

9

Numérico

Z(8)9

nrLicitacao




SIM


Ano do

Edital da

Licitação

4

Numérico

9999

nrAnoLicitacao


da Licitação.

SIM

Modalidade

da Licitação

2

Numérico

Z(1)9

idModalidadeLicita

cao




presentes na

tabela


SIM

Código de

Controle do

Convênio

9

Numérico

Z(8)9

nrConvenio

Representa o código de

controle identificador do

convênio. Origina-se da

tabela (Convenio).

SIM

Ano do

Código de

Controle do

Convênio

4

Numérico

9999

nrAnoConvenio

Representa o ano do

convênio. Origina-se da

tabela (Convenio).

SIM

58


22 Temas específicos do Mural de Licitações do TCE/PR:

a) Introdução

O Mural de Licitações é um serviço eletrônico de cadastro e divulgação das licitações realizadas pelos órgãos

municipais de todo o Paraná. Lançado pelo TCE em janeiro de 2010 e de acesso livre pela internet, o Mural de

Licitações é um importante instrumento de transparência. Nele, qualquer cidadão pode acompanhar o andamento das

compras e contratações feitas pela prefeitura do seu município. O mural de licitações do TCE é regulamentado pela

instrução normativa 37/2009.

b) O que informar

Segundo a instrução normativa, deve ser informado todos os dados referentes aos processos licitatórios das

entidades, de todas as modalidades, qualquer alteração nos processos já cadastrados deve ser informada novamente.

Tomar muito cuidado para que o que for declarado no mural de licitações do TCE, estar em constância com as

publicações oficiais da Entidade.

Para efeito do Mural das Licitações Municipais serão adotadas ordens numéricas anuais, na seqüência cardinal

crescente, sem repetições e sem combinações alfanuméricas, individualizadas para cada uma das espécies de licitação:

convite, tomada de preços, concorrência, concurso, leilão, pregão e uma para as dispensas e outra para as

inexigibilidades, não sendo admitida a formação de blocos de mais de uma modalidade.

Não se deve informar As dispensas de licitação enquadradas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 24 da Lei

Federal nº 8.666/93, formalizadas em processos por própria iniciativa do Município, não poderão ser informadas no

Mural das Licitações Municipais, e nem serão incluídas na mesma sequência numérica, crescente, anual, das dispensas

estabelecidas no parágrafo anterior, o qual não admite lacuna ou interrupção da ordem.

c) Quando informar

De acordo com a instrução ora citada no seu artigo 2º., deve se cumprir os seguintes prazos:

“Art. 2º O Mural das Licitações Municipais será constituído por informações transmitidas pelos órgãos e entidades de

Administração Pública Municipal, nos seguintes prazos:

I. No mínimo, até 7 (sete) dias úteis antes do início da data prevista, no Edital ou outro instrumento convocatório, para a abertura do certame licitatório, de quaisquer das modalidades: convite, tomada de preços, concorrência, concurso,

leilão e pregões presencial e eletrônico, e inclusive as licitações realizadas mediante Sistema de Registro de Preços.

II. Até 5 (cinco) dias consecutivos após as datas de ratificação de processos de dispensa ou de inexigibilidade, realizadas por exigência do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo único. Na contagem do prazo estabelecido no inciso I do caput será considerada a data que ocorrer antes, ou a de abertura dos envelopes de qualificação dos participantes ou a de abertura das propostas, conforme a ordem

prevista para a modalidade utilizada.”

d) Fechamento mensal do mural de licitações

De acordo com a instrução no seu artigo 4º. Como segue

“Art. 4º Fechamento do Mês: No intuito de certificar a confiabilidade dos dados e informações expostas ao público,

mensalmente, até 5 (cinco) dias subsequentes ao encerramento de

cada mês, os jurisdicionados informarão na seção do Mural o número de procedimentos licitatórios (a quantidade) realizados no mês encerrado, inclusive confirmando eventual inocorrência de movimento e cancelamentos no decorrer

do período.”

e) Implicações da não informação e preenchimento do mural.

As informações referentes as implicações da não informação estão dispostasno artigo 11 da instrução normativa

com o seguinte teor:

“Art. 11. O descumprimento do estabelecido no art. 2º desta Instrução, respectivo à falta de atualização do Mural das

Licitações Municipais, enseja aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 113/05.

§ 1º A multa referida no caput deste artigo será proposta pela Diretoria de Contas Municipais, à razão de bloco mensal de informação que se caracterize incompleto, assim considerado quando um ou mais procedimentos hajam sido

sonegados, verificado no confronto entre o fechamento mensal nos termos do art. 4º desta norma, e o respectivo

bimestre recepcionado pelo Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). § 2º A multa disposta no caput deste artigo será aplicada aos responsáveis pelo módulo de licitações e pelo módulo de

contratos, do Sistema de Informações Municipais, do Tribunal de Contas, tendo por base o ato formal de designação

baixado pelo Dirigente legal da entidade e o termo eletrônico de responsabilidade firmado no referido Sistema.”

59


Quanto ao cdastro de fornecedores Impedidos de licitar e contratar, deve-se tomar muito cuidado, tanto no informar,

como no deixar de informar a respeito dos atos praticados. Segundo a instrução na sua seção II , mais precisamente no

seu art 8º. Onde demonstra os motivos dos quais podem ser cadastrados fornecedores declarados impedidos por 2 anos

como segue:

1. Inexecução total de obrigações contratuais.

2. Inexecução parcial de obrigações contratuais.

3. De pessoas físicas ou jurídicas que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude

fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

4. Prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.

5. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração pública em virtude de atos ilícitos

praticados.

Declarados impedidos por até cinco anos por:

1. Não celebrar a contratação quando convocado dentro do prazo de validade da respectiva proposta

2. Deixar de entregar documentação exigida no edital

3. Apresentar docuemntação falsa

4. Não honrar a proposta apresentada

5. Ensejar o retardamento, injustificado, da execução do objeto de contratação

6. Comportar-se de modo inidôneo

7. Falhar ou fraudar a execução do contrato.

8. Cometer fraude fiscal.

Caso o controlador interno da entidade não comunicar a Autoridade da Administração e ao Tribunal de

contas inconstistências ou omissões de informações ou dados referentes ao cadastro de fornecedores impedidos

de licitar, terá pena de responsabilidade solidária.

Ainda como penalidade a não informação do do Mural de licitações na pagina do TCE, é fato de

descumprimento de Agenda de Obrigações, o que ocasiona o bloqueio de Certidão Liberatória do TCE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 37/2009 (INTEIRO TEOR)

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 37/2009

Estabelece mecanismos para a disponibilização de informações necessárias ao cumprimento do princípio da

transparência e publicidade nas licitações e contratos e para divulgação dos fornecedores impedidos de licitar e

contratar com a Administração Pública.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições constitucionais, legais e

regimentais, e para o atendimento às determinações emanadas da Resolução nº 15/09, de seu Colegiado Pleno;

Expede a presente INSTRUÇÃO dispondo sobre a instituição do Mural das Licitações Municipais no sítio

eletrônico do Tribunal de Contas na internet, visando ampliar a publicidade das licitações e contratos da Administração

Pública Municipal, e sobre a implantação do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar, como

base de dados para informação pública, no mesmo canal eletrônico, das pessoas físicas e jurídicas impedidas de

contratar com o Poder Público.

Seção I

Do Mural das Licitações Municipais

Art. 1º O Mural das Licitações Municipais constitui seção do sítio eletrônico do Tribunal de Contas, de livre

acesso público, para divulgação e o tempestivo conhecimento de todas as licitações previstas para serem processadas

pelas administrações públicas municipais.

Parágrafo único. O disposto nesta seção tem fundamento no princípio da transparência ditado no art. 37 da Constituição

Federal, destinando-se a possibilitar o exercício das prerrogativas dispostas no § 1º do art. 41 e no § 2º do art. 113,

ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e, para o mesmo sentido, o art. 9º da Lei Federal nº 10.520/02.

Art. 2º O Mural das Licitações Municipais será constituído por informações transmitidas pelos órgãos e

entidades de Administração Pública Municipal, nos seguintes prazos:

I. No mínimo, até 7 (sete) dias úteis antes do início da data prevista, no Edital ou outro instrumento convocatório, para a

abertura do certame licitatório, de quaisquer das modalidades: convite, tomada de preços, concorrência, concurso, leilão

e pregões presencial e eletrônico, e inclusive as licitações realizadas mediante Sistema de Registro de Preços.

II. Até 5 (cinco) dias consecutivos após as datas de ratificação de processos de dispensa ou de inexigibilidade, realizadas

por exigência do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo único. Na contagem do prazo estabelecido no inciso I do caput será considerada a data que ocorrer antes, ou a

de abertura dos envelopes de qualificação dos participantes ou a de abertura das propostas, conforme a ordem prevista

para a modalidade utilizada.

60


Art. 3º Considerando os objetivos e a natureza prévia da informação, os dados a serem catalogados no Mural

das Licitações Municipais, mediante rotinas eletrônicas, a partir dos setores respectivos das entidades municipais, serão

limitadas aos casos de:

I. licitações processáveis:

a. Nome da entidade executora

b. Modalidade licitatória

c. Número e ano do certame (edital)

d. Data do edital

e. Data de abertura

f. Indicação orçamentária

g. Preço máximo previsto ou de referência

h. Maior desconto, quando for o caso

i. Objeto (sucinto)

II. processos de dispensa de licitação:


b. Número e ano do processo de dispensa

c. Indicação orçamentária

d. Preço

e. Objeto (sucinto)

f. Data de publicação do termo de ratificação

III. processos de inexigibilidade de licitação:


b. Número e ano do processo de inexigibilidade


d. Preço

e. Objeto (sucinto)


Parágrafo único. As informações requeridas por esta Instrução incluirão os Editais de Chamamento Público, para a

contratação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas mediante o Credenciamento, aplicando-se aos contratos

individuais, as seguintes informações:

I. processo de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição:


b. Número e ano do processo de inexigibilidade


d. Preço

e. Objeto (sucinto)


Art. 4º Fechamento do Mês: No intuito de certificar a confiabilidade dos dados e informações expostas ao

público, mensalmente, até 5 (cinco) dias subsequentes ao encerramento de

cada mês, os jurisdicionados informarão na seção do Mural o número de procedimentos licitatórios (a quantidade)

realizados no mês encerrado, inclusive confirmando eventual inocorrência de movimento e cancelamentos no decorrer

do período.

§ 1º Para efeito do Mural das Licitações Municipais serão adotadas ordens numéricas anuais, na seqüência cardinal

crescente, sem repetições e sem combinações alfanuméricas, individualizadas para cada uma das espécies de licitação:

convite, tomada de preços, concorrência, concurso, leilão, pregão e uma para as dispensas e outra para as

inexigibilidades, não sendo admitida a formação de blocos de mais de uma modalidade.

§ 2º Para os fins desta Instrução, as dispensas em que há obrigatoriedade de formalização em processo composto com os

elementos determinados no art. 26, e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, restringem-se às hipóteses

especificadas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIX do art. 24, do mesmo Estatuto, e outros casos que

venham a ser acrescentados nessa mesma legislação.

§ 3º As dispensas de licitação enquadradas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93,

formalizadas em processos por própria iniciativa do Município, não poderão ser informadas no Mural das Licitações

Municipais, e nem serão incluídas na mesma sequência numérica, crescente, anual, das dispensas estabelecidas no

parágrafo anterior, o qual não admite lacuna ou interrupção da ordem.

§ 4º A consistência do Fechamento a que se refere o caput será efetivada mediante o confronto das informações do

Mural de Licitações com os registros encaminhados ao Sistema de Informações Municipais, do Tribunal de Contas do

Paraná.

Art. 5º As informações tornadas disponíveis no Mural das Licitações Municipais, segundo a sistemática desta Instrução

Normativa, serão de responsabilidade dos órgãos e entidades declarantes e a coletânea anual deverá ficar disponível para

61


consulta até a data do encerramento do exercício seguinte ao respectivo à lei autorizatória do crédito orçamentário

utilizado, mesmo os processos já tendo sido concluídos.

Seção II

Do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar

Art. 6º Fica instituído o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração

Pública, no sítio eletrônico do Tribunal de Contas, em face das sanções imputadas com base no art. 7º da Lei Federal nº

10.520/02, nos incisos III ou IV do art. 87 e art. 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 96 da Lei Complementar

Estadual nº 113/05.

§ 1º O Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública constitui seção do sítio

eletrônico do Tribunal de Contas, de livre acesso público, para ampla divulgação das pessoas físicas e jurídicas

declaradas impedidas de participarem em licitações e de contratarem com a Administração Pública.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, efetivados com

fundamento nos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 7º Após o trânsito em julgado em sua esfera, do processo administrativo instaurado para a apreciação do fato

determinante da penalização, os órgãos e entidades de Administração Pública Municipal sujeitos a esta Instrução

deverão registrar as informações determinadas, no Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas, na

Internet.

§ 1º O processo de declaração de inidoneidade ou suspensão de participação em licitações públicas será considerado

transitado em julgado com a publicação do extrato da decisão adotada pelo Responsável competente para aplicação da

sanção, após respeitadas as disposições de processamento estabelecidas na regulamentação local própria e no § 3º do art.

87, da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 2º Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, para eventual apresentação de recurso à decisão publicada, a

sanção aplicada deverá ser registrada na seção eletrônica de que trata o presente artigo, contendo as informações

relacionadas nos incisos que seguem:

I. Identificação do declarante

a. cargo da autoridade competente

b. nome do Município

II.Órgão Licitante

a. nome da entidade/órgão que realizou a licitação

III.Identificação do fornecedor Impedido

a. razão social/nome de fantasia ou nome de pessoa física

IV.Documento

a. CNPJ/CPF (número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou CPF - número do Cadastro de Pessoa Física,

conforme o caso)

V.Processos

a. licitatório nº

b. de sanção nº

VI.Ato de Declaração

a. Tipo

b. Número

c. Ano

VII.Data da publicação do ato declaratório

a. dia / mês / ano

VIII.Veículo utilizado para divulgação

a. Nome

IX.Período de impedimento por inidoneidade/suspensão

a. data de início

b. data de expiração da sanção

Art. 8º Constituem hipóteses que podem determinar adoção das sanções de suspensão e declaração de inidoneidade:

62


I. Nos termos dos arts. 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, pelo prazo de 2 (dois) anos ou mais:

a. inexecução total de obrigações contratuais;

b. inexecução parcial de obrigações contratuais;

c. de pessoas físicas ou jurídicas que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude

fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

d. prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação (são exemplos de ilicitudes: falsear dados e

demonstrativos, apresentar declarações falsas, apresentar documentos com falsidade ideológica, oferecer amostras

diversas da contratada, realizar combinações indevidas, do tipo jogo de planilhas e arranjos escusos, entre outras);

e. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos

praticados.

II. Nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos:

a. não celebrar a contratação quando convocado dentro do prazo de validade da respectiva proposta;

b. deixar de entregar documentação exigida no edital;

c. apresentar documentação falsa;

d. não honrar a proposta apresentada;

e. ensejar o retardamento, injustificado, da execução do objeto da contratação;

f. comportar-se de modo inidôneo;

g. falhar ou fraudar na execução do contrato;

h. cometer fraude fiscal.

§ 1º A competência para imposição de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

é do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, designado pelo Chefe do Poder Executivo ou Autoridade

Executiva, no caso dos demais poderes e órgãos descentralizados, e será exercida necessariamente em expedientes de

natureza contratual a que se referem os incisos I e II do art. 2º deste regulamento, observado o devido processo

administrativo.

§ 2º Será assegurada a defesa do interessado no respectivo processo de declaração de inidoneidade objeto deste

parágrafo, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

§ 3º Os registros do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar são de estrita responsabilidade dos

declarantes, não encerrando propriamente qualquer juízo de valor da parte do Tribunal de Contas, o que não isenta a

autoridade administrativa da entidade declarante das sanções administrativas por informações inverídicas ou

comprovada má-fé.

§ 4º O Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública contemplará a

declaração de inidoneidade inscrita em cumprimento de sentença judicial encaminhada ao Tribunal de Contas do

Paraná, para a referida finalidade.

§ 5º Os registros incluídos no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar por determinação judicial são

de estrita responsabilidade dos declarantes, não encerrando qualquer juízo de mérito por parte do Tribunal de Contas.

§ 6º Os dados e informações do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar, tornados disponíveis na

sistemática desta Instrução Normativa, ficarão ativos no período em que perdurar a sanção.

Art. 9º A exclusão de registros do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar será efetivada mediante

requerimento da autoridade administrativa da entidade declarante, que deverá justificar o levantamento da suspensão,

inidoneidade ou da absolvição deferida, fundada em motivo legalmente admissível, demonstrado em parecer da

Procuradoria jurídica da Administração.

Art. 10. O Tribunal de Contas poderá declarar inidoneidade em decorrência de contas julgadas irregulares e do

julgamento de atos e contratos administrativos que tenham por motivação ocorrências de hipóteses constantes dos

incisos seguintes:

I. fraude em procedimento licitatório, ou outra irregularidade tipificada na Lei Federal nº. 8.666/93, e legislação

correlata.

II. cometimento de ato de improbidade, julgado por maioria absoluta do Corpo Deliberativo do Pleno do Tribunal de

Contas.

§ 1º A permanência do registro no cadastro e a proibição de participar em licitação e contratar com a Administração

Pública nos termos deste artigo perdurará por até 5 (cinco) anos.

§ 2º Será assegurada a defesa do interessado no respectivo processo de declaração de inidoneidade objeto deste

parágrafo.

§ 3º À Diretoria de Execuções do Tribunal de Contas do Paraná incumbe a responsabilidade pelo cumprimento das

decisões de inscrição e baixa de declarações de inidoneidade e de suspensão de contratar com a Administração, objeto

do caput deste artigo e a prevista no § 4º do art. 8º, desta Instrução.

§ 4º A reserva de responsabilidade estabelecida nos §§ 3º e 5º do art. 8º, desta Instrução, não se aplica em relação à

declaração de inidoneidade de que trata o caput do presente artigo.

63


Seção III

Disposições Gerais

Art. 11. O descumprimento do estabelecido no art. 2º desta Instrução, respectivo à falta de atualização do Mural das

Licitações Municipais, enseja aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 113/05.

§ 1º A multa referida no caput deste artigo será proposta pela Diretoria de Contas Municipais, à razão de bloco mensal

de informação que se caracterize incompleto, assim considerado quando um ou mais procedimentos hajam sido

sonegados, verificado no confronto entre o fechamento mensal nos termos do art. 4º desta norma, e o respectivo

bimestre recepcionado pelo Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

§ 2º A multa disposta no caput deste artigo será aplicada aos responsáveis pelo módulo de licitações e pelo módulo de

contratos, do Sistema de Informações Municipais, do Tribunal de Contas, tendo por base o ato formal de designação

baixado pelo Dirigente legal da entidade e o termo eletrônico de responsabilidade firmado no referido Sistema.

Art. 12. O descumprimento do estabelecido no art. 7º desta Instrução, respectivo à omissão no preenchimento do

Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar, enseja aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da Lei

Complementar Estadual nº 113/05, sem prejuízo de sujeição à responsabilização civil e criminal, à luz dos arts. 82 a 85

da Lei Federal nº 8.666/93, a ser submetida ao Ministério Público Estadual.

Parágrafo único. A multa disposta no caput deste artigo será aplicada aos responsáveis pelo módulo de licitações e pelo

módulo de contratos, do Sistema de Informações Municipais, do Tribunal de Contas, tendo por base o ato formal de

designação baixado pelo Dirigente legal da entidade e o termo eletrônico de responsabilidade firmado no referido

Sistema.

Art. 13. O controle interno comunicará à Autoridade da Administração Pública e ao Tribunal de Contas inconsistências

ou omissões de informações ou dados referentes ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar, sob

pena de responsabilidade solidária.

Art. 14. O responsável pela unidade de registros cadastrais, ou setor equivalente, ao tomar conhecimento de qualquer

fato grave imputável ao fornecedor, deverá instaurar processo administrativo, no qual será assegurada a ampla defesa

e o contraditório, comunicando o resultado à autoridade Executiva do Órgão ou Entidade, para determinar: a rescisão de

contratos em curso, a suspensão de participação em licitações futuras, a vedação à celebração de novos contratos com a

Administração Pública e a inscrição no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar objeto desta

Instrução.

§ 1º Os processos de licitação conterão documento elaborado por quem investido da competência, responsáveis pela

licitação ou pela unidade de registros cadastrais da Administração Pública, constando a informação de que o Cadastro

instituído nesta instrução foi consultado previamente à adjudicação ao vencedor do procedimento licitatório, de modo a

prevenir a contratação de pessoas físicas ou jurídicas impedidas.

§ 2º O registro cadastral de fornecedores do Município deverá ser amplamente divulgado e deverá estar

permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo

anualmente, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados,

nos termos do art. 34 da Lei nº 8.666/93.

§ 3º A inclusão de cláusula nos contratos referindo o dever de a Administração Pública promover a unilateral rescisão

com as pessoas físicas ou jurídicas incursas nas sanções impeditivas de continuidade em razão de perpetrarem infrações

dentre as dispostas nos incisos do parágrafo único do art. 8º desta Instrução Normativa é medida recomendável, não

obstante a previsão na legislação das licitações, contratos e pregões.

Art. 15. As normas desta Instrução aplicam-se aos Entes e entidades da Administração Pública municipal,

compreendendo os poderes Executivo e Legislativo, e incluídas todas as entidades de administração indireta instituídas,

mantidas ou não, por Município, considerando as Autarquias, Fundações e Institutos, os fundos especiais, os órgãos de

regime especial, os serviços sociais autônomos, as empresas públicas e as sociedades de economia mista nas quais o

Município seja acionista, controlador ou partícipe, como no caso de Consórcios e associações a este equiparadas.

Art. 16. As informações do Mural das Licitações Municipais e do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar

e Contratar com a Administração Pública ficarão permanentemente disponíveis, para livre acesso público, no sítio

eletrônico www.tce.pr.gov.br, ou outro que o venha suceder para o mesmo fim.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2009.

http://www.tce.pr.gov.br/

64


65


LICITAÇÕES NO SIM-AM E MURAL DO TCE/PR

(PARTE 2)

João Henrique Mildenberger

1 Contratos e atas de registro de preço

Contrato é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares,

por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas.

Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos

de direito público. Na falta desses dispositivos, são regidos por princípios da teoria geral dos contratos e as disposições

de direito privado.

Demonstrado pela sub tabela do SIM AM denominada TIPOATOCONTRATO:

TIPOS DE ATOS CONTRATUAIS

Nome do Arquivo: TipoAtoContrato

idTipoAtoContrato dsTipoAtoContrato 1 Contrato

2 Ata de Registro de Preços

2 Tipos de origens

Existe para cada contrato um tipo de origem, determinado no SIM AM pela subtabela

TIPOORIGEMCONTRATO

TIPOS DE ORIGENS DOS CONTRATOS E ATAS

Nome do Arquivo: TipoOrigemContrato

66


idTipoOrigem

Contrato

dsTipoOrigemContrato

1 Própria Entidade

2 Contratado - Terceiro

3 Outra Entidade Pública

3 Regimes de execução

Cada contrato possui um regime de execução que deve ser o mesmo apontado no edital da licitação

correspondente ao contrato. No SIM AM é captado pela subtabela TIPOREGIMEEXECUÇÃOCONTRATO, como

segue:

TIPOS DE REGIMES DE EXECUÇÃO

Nome do Arquivo: TipoRegimeExecucaoContrato

idTipoRegime

ExecucaoContrato

dsTipoRegimeExecucaoContrato

1 Preço Global

2 Preço Unitário

3 Empreitada Integral

4 Tarefa

5 Execução Direta

4 Condições de pagamento

Para cada contrato deve ser apontada a condição de pagamento, absorvida no SIM AM pela sub tabela

TIPOFORMAPAGAMENTOCONTRATO

TIPOS DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Nome do Arquivo: TipoFormaPagamentoContrato

idTipoForma

PagamentoContrato

dsTipoFormaPagamentoContrato

1 À Vista

2 A Prazo

5 Multas e garantias de contrato

Em cada contrato deve existir a previsão de tipo de multa contratual. Para cada tipo o SIM AM possui

um código, determinado pela sub tabela TIPOMULTACONTRATO.

TIPOS DE MULTAS CONTRATUAIS

Nome do Arquivo: TipoMultaContrato

idTipoMulta

Contrato

dsTipoMultaContrato

1 Rescisória

2 Inadimplemento

3 Sem Previsão de Multas Contratuais

99 Outras Multas Contratuais

67


TIPOS DE GRANTIAS CONTRATUAIS

Para cada contrato deve ser apontado também as garantias contratuais pré determinadas pela subtabela

TIPOGARANTIACONTRATO, com a seguinte estrutura:

Nome do Arquivo: TipoGarantiaContrato

idTipoGarantia

Contrato

dsTipoGarantiaContrato

1 Caução em Dinheiro

2 Título da Dívida Pública

3 Seguro Garantia

4 Fiança Bancária

5 Sem Garantia

99 Outras Garantias

Com o conhecimento das sub tabelas acima apresentadas como base para composição dos dados de contrato

encaminhados para o TCE pelo SIM AM através do arquivo contrato, o qual possui a estrutura abaixo descrita:

CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

TABELA:

Contrato

OBJETIVO:

Captar os dados cadastrais dos contratos e atas de registro de preços.

PERIODICIDADE:

Mensal

OBSERVAÇÕES

1. Os contratos anteriores a 2013 que encontram-se em em andamento em

31.12.2012, serão transferidos para 2013 via banco de dados diretamente pelo

TCE. Porém, especificamente para estes casos, o campo (nrContrato) receberá o

número do (idContrato) do SIM-AM 2012.


CRITÉRIOS NÚMERO MENSAGEM Se o conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato,

idTipoOrigem, Contrato, nrContrato,

nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) declarado na

tabela (Contrato) for duplicado a mensagem deve

ser executada.

979

O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato,



linha nº xxxx da tabela (Contrato) apresenta-se

com registro duplicado.

Se (IdTipoOrigemContrato) para o conjunto

(idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigem,

Contrato, nrContrato, nrAnoContrato

e nrCNPJOrigem) declarado na tabela (Contrato)

não existir na tabela (TipoOrigemContrato) a


980

O Tipo de Origem do Contrato

(idTipoOrigemContrato) declarado na linha nº

xxxx da tabela (Contrato) não existe na tabela

(TipoOrigemContrato).

68


Se (idTipoOrigemContrato) para o conjunto



e nrCNPJOrigem) declarado na tabela

(Contrato) for

<> e 1 ou 3 o (nrCNPJOrigem) deve existir na

tabela (PessoaAM) com (tpDocumento) = 3.

981

A Origem do Contrato (idTipoOrigemContrato)

declarado na linha nº xxxx da tabela (Contrato)

é do contratado, portanto, o número do CNPJ de

Origem deve existir na tabela (PessoaAM) com

o Tipo de Documento = CNPJ.

Se (dtAssinatura) para o conjunto (idPessoa,

idTipoAtoContrato, idTipoOrigem, Contrato,

nrContrato, nrAnoContrato e nrCNPJOrigem)

declarado na tabela (Contrato) for > que o mês/ano

de trabalho a mensagem deve ser executada.

982

A data da assinatura do contrato (dtAssinatura)

declarada na linha nº xxxx da tabela (Contrato)

não pode ser maior que o mês/ano de trabalho.

Se (dtInicio) para o conjunto


Contrato, nrContrato, nrAnoContrato e

nrCNPJOrigem) declarado na tabela (Contrato) for

< que (dtAssinatura) a mensagem deve ser

executada.

983

A data inicial da vigência do contrato (dtInicio)


não pode ser menor que a data de sua assinatura.

Se (dtfim) para o conjunto




< que (dtInicio) a mensagem deve ser executada.

984

A data final da vigência do contrato (dtFim)


não pode ser menor que a data inicial.

Se (idTipoRegimeExecucaoContrato) para o

conjunto (idPessoa,


nrContrato,

985

O Tipo de Regime de Execução do Contrato

(idTipoRegimeExecucaoContrato) declarado na

linha nº xxxx da tabela (Contrato) não existe

na


tabela (Contrato) não existir na

tabela (TipoRegimeExecucaoContrato) a


tabela (TipoRegimeExecucaoContrato).

Se (flSubContratacao) para o conjunto (idPessoa,



declarado na tabela (Contrato) for <> "S" ou "N" a


986

O Flag Indicador de SubContratação declarado

na linha nº xxxx da tabela (Contrato) não pode

ser diferente de "S" ou "N" .

Se (flCessaoContratual) para o conjunto (idPessoa,



declarado na tabela (Contrato) for <> "S" ou "N" a


987

O Flag Indicador de Cessão Contratual


não pode ser diferente de "S" ou "N" .

Se (flFornecimentoImediato) para o conjunto



e nrCNPJOrigem) declarado na tabela

(Contrato) for

<> "S" ou "N" a mensagem deve ser executada.

988

O Flag Indicador de Fornecimento Imediato


não pode ser diferente de "S" ou "N" .

69


Se (idTipoFormaPagamentoContrato) para o

conjunto (idPessoa,

idTipoAtoContrato, idTipoOrigem,

Contrato, nrContrato,


tabela (Contrato) não existir

na tabela

(TipoFormaPagamentoContrato) a mensagem

deve ser executada.

989

O Tipo de Forma de Pagamento do Contrato

(idTipoFormaPagamentoContrato) declarado na

linha nº xxxx da tabela (Contrato) não existe na

tabela (TipoFormaPagamentoContrato).

Se (idTipoMultaContrato) para o conjunto



nrCNPJOrigem) declarado na tabela (Contrato)

não existir na tabela (TipoMultaContrato) a


990

O Tipo de Multa do Contrato

(idTipoMultaContrato) declarado na linha nº

xxxx da tabela (Contrato) não existe na tabela

(TipoMultaContrato).

Se (idTipoMultaContrato) para o conjunto




= 99 o campo (dsMulta) torna-se obrigatório.

991

O Tipo de Multa do Contrato

(idTipoMultaContrato) declarado na linha nº

xxxx da tabela (Contrato) é = 99, portanto, o

campo (dsMulta) passou a ser obrigatório.

Se (idTipoGarantiaContrato) para o conjunto





(TipoGarantiaContrato) a mensagem deve

ser executada.

992

O Tipo de Garantia do

Contrato (idTipoGarantiaContrato) declarado na

linha nº xxxx da tabela (Contrato) não existe na

tabela (TipoGarantiaContrato).

Se (idTipoGarantiaContrato) para o conjunto




for = 99 o campo (dsGarantia) torna-se

obrigatório.

993

O Tipo de Garantia do

Contrato (idTipoGarantiaContrato) declarado na

linha nº xxxx da tabela (Contrato) é = 99,

portanto, o campo (dsGarantia) passou a ser

obrigatório.

Se (vlContrato) para o conjunto (idPessoa,



declarado na tabela (Contrato) for negativo a


994

O Valor do Contrato (vlContrato) declarado na

linha nº xxxx da tabela (Contrato) não pode ser

negativo.

Se (idTipoOrigemContrato) para o conjunto




for = 1 ou 3 o (nrCNPJOrigem) deve originar-se

da tabela (Pessoa).

1472

A Origem do Contrato (idTipoOrigemContrato)


é da própria entidade declarante ou de outra

entidade pública com obrigação de prestar

contas junto ao TCE, portanto, o número do

CNPJ de Origem deve existir no cadastro geral

de pessoas do TCE.

Se (idTipoAtoContrato) declarado na tabela

(Contrato) para o conjunto (idPessoa,


nrContrato, nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) não

existir na tabela (TipoAtoContrato) a mensagem

deve ser executada.

1490

O Tipo de Ato do Contrato (idTipoAtoContrato)


não existe na tabela (TipoAtoContrato).

OBSERVAÇÕES



70


Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o


da Entidade atribuído pelo Cadastro


SIM

Identificador

do Tipo de

Ato*

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContr

ato

Representa o tipo de ato contratual

cadastrado. Os valores válidos estão


(TipoAtoContrato).

SIM

Origem do

Ato*

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato

Identifica a origem da emissão do

contrato ou ata de registro de

preços. Os valores válidos estão



SIM

Número do

Contrato*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato

Representa o número do contrato ou

ata de registro de preços.

SIM

Ano do

Contrato*

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato

Representa o ano de emissão do


preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.*

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem

Representa o número do CNPJ da

entidade emitente do contrato.

SIM

Data da

Assinatura

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtAssinatura

Informar a data da assinatura do


preços.

SIM

Descrição do

Objeto

1500

Caractere

X(1500)

dsObjeto

Descrever o objeto do contrato ou

ata de registro de preços.

SIM

Data Inicial de

Vigência

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtInicio

Representa a data de início da

vigência do contrato ou ata de

registro de preços.

SIM

71


Data Fim de

Vigência

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtFim

Representa a data do fim da

vigência do contrato ou ata de


SIM

Campo Tamanh

o


o

Tipo de Regime

de Execução*

2

Numérico

Z(1)9

idTipoRegime

ExecucaoContrat

o

Representa o Regime de Execução

do Contrato. Os valores válidos

estão presentes na

tabela

(TipoRegimeExecucaoContrato).

SIM

Previsão de

SubContratação

1

Caractere

X

flSubContratacao

Indica se existe previsão de

subcontratação. Os valores válidos

são:

“S” – Sim

“N” - Não

SIM

Previsão de

Cessão

Contratual

1

Caractere

X

flCessao

Contratual

Indica se existe previsão de sessão

contratual. Os valores válidos são:

“S” – Sim

“N” - Não

SIM

Tipo de

Fornecimento

1

Caractere

X

flFornecimento

Imediato

Indica se o fornecimento do bem ou

serviços é imediato ou não. Os

valores válidos são:

“S” – Sim

“N” - Não

SIM

Forma de

Pagamento*

2

Numérico

Z(1)9

idTipoForma

PagamentoContra

to

Representa a forma de pagamento.


apresentados na ta tabela

(TipoFormaPagamentoContrato).

SIM

Identificador do

Tipo de Multa

Contratual

2

Numérico

Z(1)9

idTipoMulta

Contrato

Representa o tipo de multa

contratual prevista. Os valores

válidos estão presentes na tabela

(TipoMultaContrato).

SIM

Descrição da

multa contratual

1500

Caractere

X(1500)

dsMulta Contrato

Descrição da cláusula que tratou da

previsão da multa contratual. Este

campo é obrigatório,

quando o

(idTipoMultaContrato) for = 99 =

Outras Multas Contratuais.

NÃO

Identificador do

Tipo de

Garantia*

2

Numérico

Z(1)9

idTipoGarantia

Contrato

Representa o tipo de grantia

contratual prevista. Os valores


tabela (TipoGarantiaContrato).

SIM

72


Descrição das

Garantias

250

Caractere

X(250)

dsGarantia

Contrato

Descrição de outras garantias

contatuais. Este campo é

obrigatório, quando o

(idTipoGarantiaContrato) for =

99 – Outras Garantias.

NÃO

Valor Contrato

16,2

Numérico

Z(13)9.9

9

vlContrato

Informar o valor total do contrato

ou ata de registro de preços.

SIM

6 Partes no contrato

Necessário se faz encaminhar todas as pessoas envolvidas com o contrato, sendo contratado, representante legal

do contratado, controlador de encargos sociais e tributários, assinante e fiscal do contrato. Esses dados são captados no

SIM AM por meio da tabela PARTECONTRATO que possui a seguinte estrutura:

PESSOAS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

TABELA:

ParteContrato

OBJETIVO:

Captar os dados das pessoas envolvidas com o contrato, tais como: contratado,

assinantes e demais responsáveis definidos na tabela de tipos das partes dos

contratos.

PERIODICIDADE:

Mensal


CRITÉRIOS NÚMERO MENSAGEM

Se o conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato,

idTipoOrigemContrato, nrContrato,

nrAnoContrato, nrCNPJOrigem,

idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte)

declarado na tabela (ParteContrato) for duplicado


995



nrAnoContrato,

nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato,

tpDocParte e nrDocParte) declarado na linha nº

xxxx da tabela (ParteContrato) apresenta-se



idTipoOrigemContrato = 1 ou 3, nrContrato,


tabela (ParteContrato) não existir na tabela

(Contrato) a mensagem deve ser executada.

996




linha nº xxxx da tabela (ParteContrato) não

existe na tabela (Contrato) com

(idTipoOrigemContrato)

= 1 ou 3.

Se (idTipoParteContrato) declarado na tabela

(ParteContrato) para o conjunto (idPessoa,

idTipoAtoContrato,




não existir na tabela (TipoParteContrato) a


997

O Código do Tipo de Parte do Contrato

(idTipoParteContrato) declarado na linha nº

xxxx da tabela (ParteContrato) não existe na

tabela (TipoParteContrato).

73


Se (tpDocParte) declarado na tabela

(ParteContrato) para o conjunto (idPessoa,

idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato,

nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem,


for <> de 2 ou 3 a mensagem deve ser executada.

998

O Tipo de Documento da Parte (tpDocParte)


(ParteContrato) não pode ser diferente de

CPF ou CNPJ.

Se a combinação dos campos (tpDocParte e

nrDocParte) declarado na tabela (ParteContrato)

para o conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato,





deve ser executada.

999


documento da parte (tpDocParte e nrDocParte)


(ParteContrato) não existe na tabela

(PessoaAM).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Identificador do

Tipo de Ato*

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContr

ato


cadastrado. Os valores válidos

estão disponíveis na tabela

(TipoAtoContrato).

SIM

Origem do Ato*

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato

Representa o número do contrato


SIM

Ano do

Contrato*

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

74


Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.*

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Parte

Responsável pelo

Contrato*

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoParte

Contrato

Represente o tipo de responsável

pelo contrato ou ata de registro de



(TipoParteContrato)

SIM

Tipo de

Documento da

Parte

Responsável*

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocParte


do Responsável. Origina-se da

tabela (PessoaAM).

SIM

Número do

Documento da

Parte

Responsável*

15

Caracter

e

X(15)

nrDocParte


Documento do Responsável.


(PessoaAM).

SIM

TIPOS DE RESPONSÁVEIS PELOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Nome do Arquivo: TipoParteContrato

idTipoParte

Contrato

dsTipoParteContrato

1 Contratado

2 Representante Legal do Contratado

3

Controlador de Encargos Sociais e Tributários

4 Assinante

5 Fiscal

7 Valores dos contratos

Deve ser encaminhado os valores totais dos contratos e das atas de registro de preço por contratado, através da

tabela do SIM AM denominada VALORCONTRATADO, a qual tem a seguinte estrutura:

VALORES DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS POR CONTRATADO

TABELA:

ValorContratado

OBJETIVO:

Captar os valores dos contratos e das atas de registro de preços por contratado.

PERIODICIDADE:

Mensal



75






declarado na tabela (ValorContratado) for


1000



nrAnoContrato,



xxxx da tabela (ValorContratado) apresenta-se






declarado na tabela (ValorContratado) não existir

na tabela (ParteContrato) a mensagem deve ser

executada.

1001



nrAnoContrato,



xxxx da tabela (ValorContratado) não existe na

tabela (ParteContrato).


(ValorContratado) para o conjunto (idPessoa,

idTipoAtoContrato,




for

<> de 1 a mensagem deve ser executada.

1002

O Código do Tipo da Parte Contratada

(idTipoParteContrato) declarado na linha nº

xxxx da tabela (ValorContratado) não pode ser

diferente de 1.

Se (vlContratado) declarado na tabela

(ValorContratado) para o conjunto (idPessoa,

idTipoAtoContrato,




for negativo a mensagem deve ser executada.

1003

O valor contratado (vlContratado) declarado na

linha nº xxxx da tabela (ValorContratado) não

pode ser negativo.

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE

(*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Identificador do

Tipo de Ato*

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContr

ato




(TipoAtoContrato).

SIM

76


Origem do Ato*

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato*

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do

Contrato*

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.*

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Parte

Responsável

pelo Contrato*

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoParte

Contrato





(TipoParteContrato)

SIM

Tipo de

Documento do

Contratado*

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocParte

Representa o tipo de documento do

Contratado. Origina-se da tabela

(PessoaAM).

SIM

Número do

Documento do

Contratado*

15

Caracter

e

X(15)

nrDocParte


Documento do Contratado.


(PessoaAM).

SIM

Valor Contratado

16,2

Numérico

Z(13)9.9

9

vlContratado

Informar o valor total do contrato

ou ata de registro de preços por

contratado.

SIM

8 Recursos orçamentários dos contratos

Informar os recursos orçamentários para execução dos contratos por meio da tabela SIM AM denominada

RECURSOORÇAMENTARIOCONTRATO como segue:

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DOS CONTRATOS

TABELA:

RecursoOrcamentarioContrato

OBJETIVO:

Captar os recursos orçamentários utilizados como base para emissão dos contratos

e atas de registro de preços.

77


PERIODICIDADE:

Mensal





nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, cdFonte,



cdDetalhamento, nrAnoAplicacao, cdOrgao,


cdProgramaLOA, cdProjetoAtividade e

nrAnoFuncional) declarado na tabela

(RecursoOrcamentarioContrato) for duplicado a


1004




cdFonte, cdCategoriaEconomica,



cdDetalhamento,

nrAnoAplicacao, cdOrgao, cdUnidade,

cdFuncao, cdSubFuncao,


nrAnoFuncional) declarado na linha nº

xxxx da tabela

(RecursoOrcamentarioContrato) apresenta-se




nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) para o conjunto

(idPessoa, idTipoAtoContrato,









nrAnoFuncional) declarado na tabela

(RecursoOrcamentarioContrato) não existir na

tabela (Contrato) a mensagem deve ser executada.

1005





(RecursoOrcamentarioContrato) não existe na

tabela (Contrato).

Se os campos (cdDesdobramento e

cdDetalhamento) declarado na tabela

(RecursoOrcamentarioContrato) para o conjunto

(idPessoa, idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, cdFonte,






nrAnoFuncional) for <> de "00" a mensagem deve

ser executada.

1006

O código dos campos (cdDesdobramento e

cdDetalhamento) declarados na linha nº xxxx da

tabela (RecursoOrcamentarioContrato) não

podem conter valores diferentes de ZERO.

Se a combinação (cdFonte,



cdDetalhamento, nrAnoAplicacao = ano de

trabalho, cdOrgao, cdUnidade, cdFuncao,

cdSubFuncao,

1007

A classificação Orçamentária declarada na


(RecursoOrcamentarioContrato) envolvendo

o conjunto (cdFonte,

cdCategoriaEconomica,


cdElemento,

78


cdProgramaLOA = ano de trabalho,

cdProjetoAtividade e nrAnoFuncional = ano de

trabalho) declarado na tabela


(idPessoa,





cdDesdobramento,




nrAnoFuncional) não existir em pelo menos uma

das seguintes tabelas (PrevisaoInicialDespesa OU

AlteracaoOrcamentaria) para o ano de trabalho a


cdDesdobramento,




nrAnoFuncional) não existe em pelo menos

uma das seguintes tabelas

(PrevisaoInicialDespesa OU

AlteracaoOrcamentaria) para o ano de trabalho.

Se (vlPrevisto) declarado na tabela


(idPessoa,





cdDesdobramento,




nrAnoFuncional) for negativo a mensagem deve

ser executada.

1008

O valor Previsto (vlPrevisto) declarado na linha

nº xxxx da tabela

(RecursoOrcamentarioContrato) não pode ser

negativo.

Se os campos (nrAnoAplicacao e

nrAnoFuncional) declarados na

tabela (RecursoOrcamentarioContrato) para o

conjunto (idPessoa,





cdDesdobramento,




nrAnoFuncional) for <> do ano de trabalho a


1009

O campos (nrAnoAplicacao e nrAnoFuncional)

declarados na linha nº xxxx da tabela

(RecursoOrcamentarioContrato) não podem ser

diferentes do ano de trabalho.

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X

79



Não Dependentes

X

Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o





SIM

Campo Tamanh

o


o

Identificador

do Tipo de Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContrato

Representa o tipo de ato

contratual cadastrado. Os valores

válidos estão disponíveis na

tabela (TipoAtoContrato).

SIM

Origem do Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato

Identifica a origem da emissão

do contrato ou ata de registro de




SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do

Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem

Representa o número do CNPJ

da entidade emitente do contrato.

SIM

Código da

Fonte de

Recursos

5

Caracter

e

Z(2)999

cdFonte

Código da Fonte de Recurso da

entidade. Este código deve

existir na tabela (FonteReceita).

SIM

Categoria

Econômica

1

Caracter

e

9

cdCategoriaEcono

mica

Representa as Categorias

Econômicas da Despesa

Orçamentária, conforme contido

nos §§ 1º e 2º, do Art. 11 da Lei

nº 4320/64.

SIM

Grupo de

Natureza

1

Caracter

e

9

cdGrupoNatureza

É um agregador de elementos de

despesa com as

mesmas características

quanto ao objeto de gasto.

Exemplo: Pessoal e Encargos

Sociais.

SIM

80


Modalidade de

Aplicação

2

Caracter

e

99

cdModalidade

A modalidade de aplicação tem

por finalidade indicar se os

recursos são aplicados

diretamente por órgãos ou

entidades no âmbito da mesma

esfera de Governo ou por outro

ente da Federação e suas

respectivas entidades. Indica se

os recursos serão aplicados

diretamente pela unidade

detentora do crédito ou mediante

transferência para entidades

públicas ou privadas. A

modalidade também permite a

eliminação de dupla contagem

no orçamento.

SIM

Elemento da

Despesa

2

Caracter

e

99

cdElemento

Tem por finalidade identificar os

objetos de gasto, tais como

vencimentos e vantagens fixas,

juros, diárias, material de

consumo, serviços de terceiros

prestados sob qualquer forma,

subvenções sociais, obras e

instalações, equipamentos e

material permanente, auxílios,

amortização e outros que a

administração pública utiliza

para a consecução de seus fins.

SIM

Campo Tamanh

o


o

Desdobrament

o

2

Caracter

e

99

cdDesdobramento

Representa o Desdobramento do

Elemento da Despesa. Os

elementos de despesas passiveis

de desdobramento ou não, estão

definidos no campo

(flExigeDesdobramento) da

tabela (ElementoDespesa).

SIM

Detalhamento

2

Caracter

e

99

cdDetalhamento

Representa o detalhamento do

desdobramento da despesa.

SIM

Ano de

Aplicação

4

Numéric

o

9999

nrAnoAplicacao

Declarar o ano de Aplicação do

Plano de Contas da Despesa

Orçamentária da Entidade.

SIM

Órgão

2

Caracter

e

99

cdOrgao

Código do Órgão (classificação

institucional) aprovado na Lei


SIM

81


Unidade

3

Caracter

e

999

cdUnidade

Código da Unidade

(classificação institucional)

aprovada na Lei Orçamentária

Anual – LOA.

SIM

Função

2

Caracter

e

99

cdFuncao

Código da Função de Governo



(Funcao).

SIM

SubFunção

3

Caracter

e

999

cdSubFuncao

Código da SubFunção de

Governo em observância aos

valores válidos constantes da

tabela (SubFuncao).

SIM

Programa

4

Caracter

e

9999

cdProgramaLOA

Código do Programa de Governo



(Programa).

SIM

Projeto,

Atividade ou

Operação

Especial

4

Caracter

e

9999

cdProjetoAtividade

Código do Projeto, Atividade ou

Operações Especiais em

observância aos valores válidos

constantes da tabela

(ProjetoAtividade).

SIM

Ano da

Funcional

Programática.

4

Numéric

o

9999

nrAnoFuncional

Declarar o ano de Aplicação da

Lei Orçamentária Anual – LOA.

SIM

Valor Previsto

na LOA

16,2

Numérico

Z(13)9.9

9

vlPrevisto

Informar o valor previsto na Lei

Orçamentária para asegurar a

execução do contrato.

SIM

9 Vinculação entre contratos e convênios

É necessário informar junto ao SIM AM as vinculações entre os contratos e os convênios. Existem duas tabelas

no sistema, sendo uma para vinculação de convênios firmados na estância federal e outro para a estância estadual.

Quanto aos convênios federais é encaminhada a vinculação por meio do arquivo CONTRATOxCONVENIO que possui

a seguinte estrutura:

VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM OS RESPECTIVOS CONVÊNIOS FIRMADOS

COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ENTRE MUNICÍPIOS.

TABELA:

ContratoXConvenio

OBJETIVO:

Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com os respectivos

convênios.

PERIODICIDADE:

Mensal


82





tabela (ContratoXConvenio) for duplicado a


1010




linha nº xxxx da tabela (ContratoXConvenio)

apresenta-se com registro duplicado.




declarado na tabela (ContratoXConvenio) não

existe na tabela (Contrato) a mensagem deve ser

executada.

1011




linha nº xxxx da tabela (ContratoXConvenio)

não existe na tabela (Contrato).

Se o conjunto (nrConvenio e nrAnoConvenio)

declarado na tabela (ContratoXConvenio) para a

combinação (idPessoa,



não existir na tabela (Convenio) a mensagem deve

ser executada.

1012

O conjunto (nrConvenio e nrAnoConvenio)


(ContratoXConvenio) não existe na tabela

(Convenio).

OBSERVAÇÕES



Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes

X


Não Dependentes

X

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Identificador do

Tipo de Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContr

ato




(TipoAtoContrato).

SIM

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o

Origem do Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato




disponíveis na tabela (TipoOrigemContrato).

SIM

83


Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Código de

Controle do

Convênio

9

Numérico

Z(8)9

nrConvenio

Representa o código de controle

identificador do convênio.

Origina-se da tabela (Convenio).

SIM

Ano do Código de

Controle do

Convênio

4

Numérico

9999

nrAnoConvenio

Representa no ano do convênio.

Origina- se da tabela (Convenio).

SIM

Quanto aos convênios firmados com o Estado, esses controlados pelo sistema sit, deve se informar os dados da

vinculação entre o contrato e o convênio por meio da tabela do SIM AM denominada CONTRATOXCONVENIOSIT

que possui a seguinte estrutura:

VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM OS RESPECTIVOS CONVÊNIOS

CONTROLADOS PELO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS – SIT.

TABELA:

ContratoXConvenioSIT

OBJETIVO:

Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com os respectivos

convênios controlados pelo sistema SIT.

PERIODICIDADE:

Mensal





tabela (ContratoXConvenioSIT) for duplicado a


1013





(ContratoXConvenioSIT) apresenta-se com

registro duplicado.




tabela (ContratoXConvenioSIT) não existir na


1014





(ContratoXConvenioSIT) não existe na tabela

(Contrato).

84


Se (idTransferencia) declarado na tabela

(ContratoXConvenioSIT) para a combinação

(idPessoa,



não existir na tabela (SIT.Transferencia) do banco

de dados do SIT a mensagem deve ser executada.

1015

O (IdTransferencia) declarado na linha nº xxxx

da tabela (ContratoXConvenioSIT) não existe

na tabela (SIT.Transferencia) do Sistema

Integrado de Transferências Voluntárias - SIT.

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o

Identificador do

Tipo de Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContr

ato




(TipoAtoContrato).

SIM

Origem do Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

85


Código de

Transferência do

SIT

9

Numérico

Z(8)9

idTransferencia

Representa o código de controle

identificador do convênio no

sistema SIT. Este código origina-

se da tabela (SIT.Transferencia).

SIM

10 Vinculação entre contratos e licitações

Deve ser encaminhado ao SIM AM todas vinculações entre os contratos e as respectivas licitações que

originaram os mesmos. Isso é feito pela tabela CONTRATOXLICITAÇÃO que possui a seguinte estrutura:

VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM AS RESPECTIVAS LICITAÇÕES

TABELA:

ContratoXLicitacao

OBJETIVO:

Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com as respectivas

licitações.

PERIODICIDADE:

Mensal





idOrigemLicitacao, nrLicitacao, nrAnoLicitacao,

idModalidadeLicitacao) declarado na tabela

(ContratoXLicitacao) for duplicado a mensagem

deve ser executada.

1016



nrAnoContrato,

nrCNPJOrigem, idOrigemLicitacao,


idModalidadeLicitacao) declarado na linha nº

xxxx da tabela (ContratoXLicitacao) apresenta-

se com registro duplicado.

Se a combinação (idPessoa, idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato e nrCNPJOrigem)

declarada na tabela (ContratoXLicitacao)

para o conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato,






1017




linha nº xxxx da tabela (ContratoXLicitacao)

não existe na tabela (Contrato).



declarada na tabela (ContratoXLicitacao) para o

conjunto (idPessoa,






1018



idModalidadeLicitacao) declarado na linha

nº xxxx da tabela (ContratoXLicitacao) não


86


Se (idOrigemLicitacao) declarado na tabela

(ContratoXLicitacao) para o conjunto (idPessoa,

idTipoAtoContrato,




idModalidadeLicitacao) for <> de (idPessoa), o

(idOrigemLicitacao) deve ser = (idPessoa) na

tabela (Licitacao) da entidade emissora da

licitação.

1019

O Identificador da Origem da Licitação

(idOrigemLicitacao) declarado na linha nº xxxx

da tabela (ContratoXLicitacao) não existe na

tabela (Licitacao) da entidade emissora do


OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X




Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Identificador do

Tipo de Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContr

ato




(TipoAtoContrato).

SIM

Origem do Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

87


Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Código

Identificador da

Entidade de

Origem da

Licitação

7

Numéric

o

Z(6)9

idOrigemLicitac

ao

Informar o Código Identificador da

entidade emissora do processo

licitatório.

SIM

Número do

Edital da

Licitação

9

Numéric

o

Z(8)9

nrLicitacao

Representa o número do Edital que

estabeleceu o processo licitatório.

SIM

Ano do Edital da

Licitação

4

Numéric

o

9999

nrAnoLicitacao


Licitação.

SIM

Modalidade da

Licitação

2

Numéric

o

Z(1)9

idModalidade

Licitacao




presentes na tabela


SIM

11 Aditivos de contrato

Termo Aditivo é o instrumento utilizado para formalizar as modificações nos contratos administrativos,

previstas em lei, tais como acréscimos ou supressões no objeto,prorrogações de prazos, prorrogação do contrato, além

de outras. No âmbito do SIM AM é necessário informações dos aditivos compostas por varias tabelas as quais vamos

trabalhar mais adiante.

12 Tipos de termos aditivos

Existem vários tipos de termos aditivos de acordo com a legislação, e para fins de SIM AM existe a subtabela

denominada TIPOADITIVOCONTRATO, a qual codifica quais as possibilidades de termos aditivos aplicáveis aos

contratos da entidade como segue:

TIPOS DE TERMOS ADITIVOS

Nome do Arquivo: TipoAditivoContrato

idTipoAditivo

Contrato

dsTipoAditivoContrato

1 Prazo

2 Cessão Contratual

3 SubContratação

4 Valor

5 Inexecução e Rescisão

99 Outros

13 Tipos de operações de aditivos

Seguindo a mesma ordem, temos também os dipos de operações dos termos aditivos, ou seja para cada tipo de

termo aditivo temos situações como recomposição, reajuste, atualização monetária, prazos, dentre outros, os quais são

codificados pela sub tabela TIPOOPERAÇÃOADITIVOCONTRATO, que possui a seguinte estrutura:

TIPOS DE OPERAÇÕES DOS TERMOS ADITIVOS

Nome do Arquivo: TipoOperacaoAditivoContrato

88


idTipoOperacao

AditivoContrato

dsTipoOperacaoAditivoContrato

1 Recomposição (equilíbrio financeiro).

2 Reajuste de Valores

3 Atualização Monetária

4 Redimensionamento de Objeto - Art. 65 § 1º

- Lei nº 8666/93

5 Dilação do Prazo de Vigência

6 Redução da Vigência

7 Cessão

8 SubContratação

9 Inexecução

10 Rescisão

11 Supressão (Redução de Valor)

99 Outras Operações de Aditivos

Ao iniciar a importação dos termos aditivos para o SIM AM, é necessário enviar duas tabelas sendo:

A primeira denominada NUMEROADITIVOCONTRATO, que faz a captação dos números dos termos aditivos

e a vinculação com seu contrato, contendo a estrutura:

CADASTRO DOS NÚMEROS DOS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE

PREÇOS

TABELA:

NumeroAditivoContrato

OBJETIVO:

Captar o número dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços.

PERIODICIDADE:

Mensal


CRITÉRIOS NÚMERO MENSAGEM Se o conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato,

nrAnoAditivoContrato,



declarado na tabela (NumeroAditivoContrato) for


1020


nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato,


nrContrato,



(NumeroAditivoContrato) apresenta-se com

registro duplicado.




tabela (NumeroAditivoContrato) não existir na


1021





(NumeroAditivoContrato) não existe na tabela

(Contrato).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X

89





Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE

(*)

7 Numéric

o





SIM

Número do

Aditivo

9

Numéric

o

Z(8)9

nrAditivoContrato

Representa o número do Termo

Aditivo declarado.

SIM

Ano do Aditivo

4

Numéric

o

9999

nrAnoAditivoCont

rato

Representa o ano do Termo

Aditivo declarado.

SIM

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o

Identificador do

Tipo de Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContrato





SIM

Origem do Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato

Identifica a origem da emissão

do contrato ou ata de registro de




SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do

Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem

Representa o número do CNPJ

da entidade emitente do contrato.

SIM

A segunda tabela denominada ADITIVOCONTRATO, a qual faz a captação dos dados dos termos aditivos dos

contratos, com a seguinte estrutura:

ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

TABELA:

AditivoContrato

90


OBJETIVO:

Captar dados básicos dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de

Preços.

PERIODICIDADE:

Mensal



Se o conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato,


idTipoAditivoContrato,

idTipoOperacaoAditivoContrato,


nrContrato,

nrAnoContrato,


tpDocParte e nrDocParte) declarado na tabela

(AditivoContrato) for duplicado a mensagem deve

ser executada.

1022





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (AditivoContrato) apresenta-se




idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato = 1

ou 3, nrContrato, nrAnoContrato e

nrCNPJOrigem) declarado na tabela

(AditivoContrato) não existir na tabela

(NumeroAditivoContrato) a mensagem deve ser

executada.

1023






(AditivoContrato) é da própria entidade ou de

outra entidade pública e não existe na tabela

(NumeroAditivoContrato).



nrAnoContrato,




(ParteContrato) a mensagem deve ser executada.

1024



nrAnoContrato,



xxxx da tabela (AditivoContrato) não existe na

tabela (ParteContrato).

Se (idTipoAditivoContrato) declarado na

tabela (AditivoContrato) para o conjunto

(idPessoa, nrAditivoContrato,

nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,



nrContrato, nrAnoContrato,

nrCNPJOrigem,


não existir na tabela (TipoAditivoContrato) a


1025

O Tipo de Aditivo de Contrato

(idTipoAditivoContrato) declarado na linha nº

xxxx da tabela (AditivoContrato) não existe na

tabela (TipoAditivoContrato).

91


Se (idTipoOperacaoAditivoContrato) declarado na

tabela (AditivoContrato) para o conjunto





nrContrato,

nrAnoContrato,

nrCNPJOrigem,

1026

O Tipo da Operação do Aditivo de Contrato

(idTipoOperacaoAditivoContrato) declarado na

linha nº xxxx da tabela (AditivoContrato) não

existe na tabela

(TipoOperacaoAditivoContrato).



(TipoOperacaoAditivoContrato) a mensagem deve

ser executada.

Se (dtAditivoContrato) declarado na tabela

(AditivoContrato) para o conjunto






nrCNPJOrigem,


for

< que (dtAssinatura) na tabela (Contrato)


1027

A data do Aditivo do Contrato

(dtAditivoContrato) declarada na linha nº xxxx

da tabela (AditivoContrato) não pode ser menor

que a data da assinatura do contrato informada

na tabela (Contrato).



idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato <>

1 ou 3, nrContrato, nrAnoContrato e

nrCNPJOrigem) declarado na tabela


(NumeroAditivoContrato) a mensagem deve ser

executada. OBS: O nrCNPJ deve origina-se da

tabela (PessoaAM).

1850




nrContrato,


linha nº xxxx da tabela (AditivoContrato) é

originário de terceiros e não existe na tabela

(NumeroAditivoContrato).


(AditivoContrato) para o conjunto





nrContrato,

nrAnoContrato,


tpDocParte e nrDocParte) for

<> 1 a mensagem deve ser executada.

1878

O (idTipoParteContrato) declarado na linha nº

xxxxx da tabela (AditivoContrato) deve ser = 1

- CONTRATADO.

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X


92



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Aditivo

9

Numéric

o

Z(8)9

nrAditivoContrato


Aditivo declarado.

SIM

Ano do

Aditivo

4

Numéric

o

9999

nrAnoAditivoCont

rato


Aditivo declarado.

SIM

Campo Tamanh

o


o

Tipo Aditivo

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoAditivo

Contrato

Representa o tipo do termo aditivo

dos contratos. Os valores válidos

estão presentes na


SIM

Tipo de

Operação

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoOperacao

AditivoContrato

Represente o tipo de operação

realizada com o aditivo. Os

valores válidos estão presentes

na tabela


SIM

Identificador

do Tipo de

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContrato




(TipoAtoContrato).

SIM

Origem do

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do

Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

93


Parte

Responsável

pelo Contrato

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoParte

Contrato





(TipoParteContrato).

SIM

Tipo de

Documento

da Parte

Responsável

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocParte


Responsável. Os valores válidos

estão disponíveis na

tabela


SIM

Número do

Documento

da Parte

Responsável

15

Caracter

e

X(15)

nrDocParte



SIM

Data do

Aditivo

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtAditivoContrato

Representa a data da emissão do

termo aditivo.

SIM

14 Valores dos aditivos

Existem varias possibilidades de termos aditivos, as quais segundo o layout do SIM AM, temos aditivos por

valor de contrato, aditivo de prazo de contrato, aditivo de cessão de contrato, aditivo de subcontratação de contrato,

aditivos de rescisão de contrato, aditivos de redimensionamento de contrato, e demais tipos de aditivos de contrato. Os

quais analisaremos um a um conforme as tabelas a serem encaminhadas no SIM AM a seguir:

VALORES DOS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

TABELA:

AditivoValorContrato

OBJETIVO:

Captar os Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, contendo

os valores originários de recomposição, reajuste e atualização monetária.

PERIODICIDADE:

Mensal








nrContrato,

nrAnoContrato,



(AditivoValorContrato) for duplicado a mensagem

deve ser executada.

1028





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (AditivoValorContrato)


94


Se a combinação (idTipoAditivoContrato <> 4 e

idTipoOperacaoAditivoContrato <> 1, 2, 3, 4, 11

ou

99) declarada na tabela (AditivoValorContrato)

para o conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato,





nrContrato,

nrAnoContrato,


tpDocParte e nrDocParte) a mensagem deve ser

executada.

1029


(AditivoValorContrato) não pode

conter combinação diferente da seguinte para os

campos (idTipoAditivoContrato

= 4 e

idTipoOperacaoAditivoContrato = 1, 2, 3, 4, 11

ou

99).

Se a combinação (idPessoa, nrAditivoContrato,





nrContrato,

nrAnoContrato,


tpDocParte e nrDocParte) declarada na tabela

(AditivoValorContrato) não existir na tabela

(AditivoContrato) a mensagem deve ser

executada.

1030

A combinação (idPessoa,




idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,


tpDocParte e nrDocParte) declarada na linha nº

xxxx da tabela (AditivoValorContrato) não

existe na tabela (AditivoContrato).

Se (vlAditivo) declarado na tabela

(AditivoValorContrato) para a combinação

(idPessoa,





nrContrato,

nrAnoContrato,


tpDocParte e nrDocParte) for negativo a


1031

O valor do Aditivo do Contrato (vlAditivo)


(AditivoValorContrato) não pode ser negativo.

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o

95


Identificador

da Pessoa

Jurídica

junto ao TCE

(*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Aditivo

9

Numéric

o

Z(8)9

nrAditivoContrato


Aditivo declarado.

SIM

Ano do

Aditivo

4

Numéric

o

9999

nrAnoAditivoCont

rato


Aditivo declarado.

SIM

Tipo Aditivo

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoAditivo

Contrato



estão presentes na

tabela

(TipoAditivoContrato).

SIM

Tipo de

Operação

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoOperacao

AditivoContrato




na tabela

(TipoOperacaoAditivoContrato)

.

SIM

Identificador

do Tipo de

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContrato




(TipoAtoContrato).

SIM

Origem do

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do

Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Campo Tamanh

o


o

Parte

Responsável

pelo Contrato

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoParte

Contrato






SIM

96


Tipo de

Documento

da Parte

Responsável

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocParte


do Responsável. Os valores


tabela


SIM

Número do

Documento

da Parte

Responsável

15

Caracter

e

X(15)

nrDocParte



SIM

Valor do

Aditivo

16,2

Numérico

Z(13)9.9

9

vlAditivo

Representa o valor do termo

aditivo.

SIM

Valor

Atualizado do

Contrato

16,2

Numérico

Z(13)9.9

9

vlAtualizado

Contrato

Representa o valor atualizado do

contato.

SIM

ADITIVOS DE PRAZOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

TABELA:

AditivoPrazoContrato

OBJETIVO:

Captar dados dos Termos Aditivos de Prazos dos Contratos e Atas de Registro de

Preços.

PERIODICIDADE:

Mensal








nrContrato,

nrAnoContrato,



(AditivoPrazoContrato) for duplicado a mensagem

deve ser executada.

1032





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (AditivoPrazoContrato)


97



idTipoOperacaoAditivoContrato <> 5 ou 6)

declarada na tabela (AditivoPrazoContrato) para o

conjunto (idPessoa,





nrContrato,

nrAnoContrato,



executada.

1033


(AditivoPrazoContrato) não pode


campos (idTipoAditivoContrato

= 1 e

idTipoOperacaoAditivoContrato = 5 ou 6).






nrContrato,

nrAnoContrato,



(AditivoPrazoContrato) não existir na tabela


executada.

1034





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (AditivoPrazoContrato) não


OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



Campo Tamanh

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Aditivo

9

Numéric

o

Z(8)9

nrAditivoContrato


Aditivo declarado.

SIM

Ano do

Aditivo

4

Numéric

o

9999

nrAnoAditivoCont

rato


Aditivo declarado.

SIM

Tipo Aditivo

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoAditivo

Contrato



estão presentes na


SIM

98


Tipo de

Operação

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoOperacao

AditivoContrato




na tabela


SIM

Identificador

do Tipo de

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContrato




(TipoAtoContrato).

SIM

Origem do

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do

Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Parte

Responsável

pelo Contrato

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoParte

Contrato






SIM

Tipo de

Documento

da Parte

Responsável

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocParte




tabela


SIM

Número do

Documento

da Parte

Responsável

15

Caracter

e

X(15)

nrDocParte



SIM

Campo Tamanh

o


o

Nova Data do

Final da

Vigência

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtFim

Representa a data final da nova

vigência do termo aditivo de prazo

do contrato.

SIM

99


Descrição do

Motivo

250

Caractere

X(250)

dsMotivo

Descrever o motivo da prorrogação

do prazo do contrato.

SIM

ADITIVOS DE CESSÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

TABELA:

AditivoCessaoContrato

OBJETIVO:

Captar dados dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços,

oriundos de cessão contratual.

PERIODICIDADE:

Mensal








nrContrato,

nrAnoContrato,



(AditivoCessaoContrato) for duplicado a


1035





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (AditivoCessaoContrato)



idTipoOperacaoAditivoContrato <> 7) declarada

na tabela (AditivoCessaoContrato) para o conjunto

(idPessoa,





nrContrato,

nrAnoContrato,



executada.

1036


(AditivoCessaoContrato) não pode conter

combinação diferente da seguinte para os

campos (idTipoAditivoContrato =

2 e idTipoOperacaoAditivoContrato = 7).






nrContrato,

nrAnoContrato,



(AditivoCessaoContrato) não existir na tabela


executada.

1037





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (AditivoCessaoContrato) não


100


Se (tpDocExecutor) declarado na tabela

(AditivoCessaoContrato) para o conjunto









1038

O Tipo de Documento do Executor da Cessão

do Contrato (tpDocExecutor) declarado na linha

nº xxxx da tabela (AditivoCessaoContrato) não

pode ser diferente de CPF ou CNPJ.

Se a combinação dos campos (tpDocExecutor e

nrDocExecutor) declarado na tabela

1039 A combinação entre o tipo e número do

documento do Executor do Contrato

(AditivoCessaoContrato) para o conjunto





nrContrato,

nrAnoContrato,


tpDocParte e nrDocParte) não existir na tabela

(PessoaAM) a mensagem deve ser executada.

(tpDocExecutor e nrDocExecutor) declarada na


(AditivoCessaoContrato) não existe na tabela

(PessoaAM).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Aditivo

9

Numéric

o

Z(8)9

nrAditivoContrato


Aditivo declarado.

SIM

Ano do

Aditivo

4

Numéric

o

9999

nrAnoAditivoCont

rato


Aditivo declarado.

SIM

Tipo Aditivo

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoAditivo

Contrato



estão presentes na


SIM

Tipo de

Operação

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoOperacao

AditivoContrato




na tabela


SIM

101


Identificador

do Tipo de

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContrato




(TipoAtoContrato).

SIM

Origem do

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o

Ano do

Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Parte

Responsável

pelo Contrato

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoParte

Contrato






SIM

Tipo de

Documento

da Parte

Responsável

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocParte


Responsável. Origina-se da tabela

(PessoaAM).

SIM

Número do

Documento

da Parte

Responsável

15

Caracter

e

X(15)

nrDocParte



SIM

Tipo de

Documento do

Responsável

pela Cessão

2

Numérico

Z(1)9

tpDocExecutor


Responsável pela Cessão. Origina-


SIM

Número do

Documento do

Responsável

pela Cessão

15

Caractere

X(15)

nrDocExecutor


Documento do Responsável pela

CessãO. Origina-se da tabela

(PessoaAM).

SIM

ADITIVOS DE SUBCONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

102


TABELA:

AditivoSubContratacao

OBJETIVO:


oriundos de subcontratação.

PERIODICIDADE:

Mensal








nrContrato,

nrAnoContrato,



(AditivoSubContratacao) for duplicado a


1040





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (AditivoSubContratacao)




na tabela (AditivoSubContratacao) para o conjunto

(idPessoa,





nrContrato,

nrAnoContrato,



executada.

1041


(AditivoSubContratacao) não pode conter



3 e idTipoOperacaoAditivoContrato = 8).






nrContrato,

nrAnoContrato,



(AditivoSubContratacao) não existir na tabela


executada.

1042





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (AditivoSubContratacao) não


Se (tpDocExecutor) declarado na tabela

(AditivoSubContratacao) para o conjunto









1043

O Tipo de Documento do Executor da

SubContratação (tpDocExecutor) declarado na


(AditivoSubContratacao) não pode ser diferente

de CPF ou CNPJ.

103


Se a combinação dos campos (tpDocExecutor e

nrDocExecutor) declarado na tabela

1044 A combinação entre o tipo e número do

documento do Executor (tpDocExecutor

e

(AditivoSubContratacao) para o conjunto





nrContrato,

nrAnoContrato,



(PessoaAM) a mensagem deve ser executada.

nrDocExecutor) declarada na linha nº xxxx da

tabela (AditivoSubContratacao) não existe na

tabela (PessoaAM).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Aditivo

9

Numéric

o

Z(8)9

nrAditivoContrato


Aditivo declarado.

SIM

Ano do Aditivo

4

Numéric

o

9999

nrAnoAditivoCont

rato


Aditivo declarado.

SIM

Tipo Aditivo

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoAditivo

Contrato

Representa o tipo do termo

aditivo dos contratos. Os valores


tabela


SIM

Tipo de

Operação

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoOperacao

AditivoContrato




na tabela

(TipoOperacaoAditivoContrato

).

SIM

104


Identificador

do Tipo de Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContrato





SIM

Origem do Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o

Ano do

Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Parte

Responsável

pelo Contrato

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoParte

Contrato






SIM

Tipo de

Documento da

Parte

Responsável

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocParte


do Responsável. Os valores


tabela


SIM

Número do

Documento da

Parte

Responsável

15

Caracter

e

X(15)

nrDocParte



SIM

Tipo de

Documento do

Responsável

pela

subcontratação.

2

Numérico

Z(1)9

tpDocExecutor


do Responsável pela

subcontratação. Origina-se da

tabela (PessoaAM).

SIM

Número do

Documento do

Responsável

pela

subcontratação

15

Caractere

X(15)

nrDocExecutor


Documento do Responsável pela

subcontratação.

SIM

105


ADITIVOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

TABELA:

AditivoRescisaoContrato

OBJETIVO:


oriundos de Inexecução e Rescisão de Contratos

PERIODICIDADE:

Mensal








nrContrato,

nrAnoContrato,



(AditivoRescisaoContrato) for duplicado a


1045





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (AditivoRescisaoContrato)



idTipoOperacaoAditivoContrato <> 9 ou 10)

declarada na tabela (AditivoRescisaoContrato)

para o conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato,





nrContrato,

nrAnoContrato,



executada.

1046


(AditivoRescisaoContrato) não pode conter



5 e idTipoOperacaoAditivoContrato = 9 ou

10).






nrContrato,

nrAnoContrato,



(AditivoRescisaoContrato) não existir na tabela


executada.

1047





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (AditivoRescisaoContrato) não


106


Se (idTipoMotivoRescisaoContrato) declarado na

tabela (AditivoRescisaoContrato) para o conjunto

(idPessoa,





nrContrato,

nrAnoContrato,



(TipoMotivoRescisaoContrato) a mensagem deve

ser executada.

1048

O Tipo do Motivo da Rescisão do Aditivo do

Contrato

(idTipoMotivoRescisaoContrato) declarado


(AditivoRescisaoContrato) não existe na tabela

(TipoMotivoRescisaoContrato).

Se (idTipoMotivoRescisaoContrato) declarado

na

1049 O Tipo do Motivo da Rescisão do Aditivo

do

tabela (AditivoRescisaoContrato) para o conjunto

(idPessoa,





nrContrato,

nrAnoContrato,



= 99, o campo (dsMotivo) torna-se obrigatório.

Contrato

(idTipoMotivoRescisaoContrato) declarado


(AditivoRescisaoContrato) é = 99 - Outros

Motivos, portanto, o campo (dsMotivo) tornou-

se obrigatório.

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica

junto ao TCE

(*)

7 Numéric

o


da Entidade atribuído pelo Cadastro


SIM

107


Número do

Aditivo

9

Numéric

o

Z(8)9

nrAditivoContrato


Aditivo declarado.

SIM

Ano do

Aditivo

4

Numéric

o

9999

nrAnoAditivoCont

rato

Representa o ano do Termo Aditivo

declarado.

SIM

Tipo Aditivo

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoAditivo

Contrato



estão presentes na


SIM

Tipo de

Operação

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoOperacao

AditivoContrato


realizada com o aditivo. Os valores


tabela


SIM

Identificador

do Tipo de

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContrato


cadastrado. Os valores válidos estão


(TipoAtoContrato).

SIM

Origem do

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do

Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Parte

Responsável

pelo Contrato

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoParte

Contrato






SIM

Tipo de

Documento

da Parte

Responsável

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocParte




tabela


SIM

108


Número do

Documento

da Parte

Responsável

15

Caracter

e

X(15)

nrDocParte



SIM

Motivo da

Rescisão

2

Numérico

Z(1)9

idTipoMotivo

RescisaoContrato

Representa o tipo de motivo da

rescisão contratual. Os valores

válidos estão na tabela

(TipoMotivoRescisaoContrato).

SIM

Descrição do

Motivo

250

Caractere

X(250)

dsMotivo

Descrever o motivo da rescisão.

Este campo é obrigatório quando

o

(idTipoMotivoRescisaoContratua

l) for

= 99 – Outros Motivos.

NÃO

TIPOS DE OPERAÇÕES DE RESCISÃO DOS CONTRATOS

Nome do Arquivo: TipoMotivoRescisaoContrato

idTipoMotivo

RescisaoContrato

dsTipoMotivoRescisaoContrato

1

Não Cumprimento das Cláusulas

Contratuais.

2

Cumprimento Irregular das Cláusulas

Contratuais.

3

Lentidão e Imposibilidade da conclusão da

obras ou fornecimento dos serviços nos prazos

estipulados. 4 Atraso Injustificado.

5

Paralisação da obras, do serviço ou

fornecimento, sem justa causa e prévia

comunicação à Adminsitração.

6

Subcontratação, associação do contrato a

outrem, cessão ou transferência, cisão, fusão

ou incorporação não admitidas no edital do

contrato.

7

Desatendimento das determinações regulares

da autoridade designada para acompanhar e

fiscalizar a sua execução, assim como as de

seus superiores. 8 Decretação de falência ou a instauração de

insolvência civil.

9 Dissolução da sociedade ou o falecimento do

contratado.

idTipoMotivo

RescisaoContrato

dsTipoMotivoRescisaoContrato

10 Alteração social ou a modificação da

finalidade ou da estrutura da empresa, que

prejudique a execução do contrato. 11 Razões de interesse público, de alta relevância

e amplo conhecimento, justificadas e

determinadas pela máxima autoridade da

esfera administrativa a que está subordinado o

contratante e exaradas no processo

administrativo a que se refere o contrato.

109


12 Supressão, por parte da Administração, de

obras, serviços ou compras, acarretando

modificação do valor inicial do contrato além

do limite permitido no § 1o do art. 65 desta

Lei. 13 Não liberação, por parte da Administração, de

área, local ou objeto para execução de obra,

serviço ou fornecimento, nos prazos

contratuais, bem como das fontes de materiais

naturais especificadas no projeto. 14 Ocorrência de caso fortuito ou de força maior,

regularmente comprovada,

impeditiva da execução do contrato. 99 Outros Motivos

ADITIVO DE REDIMENSIONAMENTO DE CONTRATO

TABELA:

AditivoRedimensionamentoContrato

OBJETIVO:

Captar os valores e respectivos lotes e itens das licitações que foram afetados pelo

redimensionamento de preços, conforme previsto no Art. 65, § 1º da Lei nº

8666/93.

PERIODICIDADE:

Mensal

REGRAS DE IMPORTAÇÃO CRITÉRIOS NÚMERO MENSAGEM








tpDocParte, nrDocParte,

idTipoRedimensionamentoObjetoContrato,

idOrigemLicitacao, nrLicitacao,


nrLote, nrItem,

tpDocVencedor e nrDocVencedor) declarado na

tabela (AditivoRedimensionamentoContrato) for


1050





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,


tpDocParte, nrDocParte,

idTipoRedimensionamentoObjetoContrato,

idOrigemLicitacao, nrLicitacao,


nrLote, nrItem, tpDocVencedor e

nrDocVencedor) declarado na linha nº xxxx

da tabela

(AditivoRedimensionamentoContrato)


110




na tabela (AditivoRedimensionamentoContrato)

para o conjunto (idPessoa,





nrContrato,

nrAnoContrato,



executada.

1051


(AditivoRedimensionamentoContrato) não pode


campos (idTipoAditivoContrato = 4

e idTipoOperacaoAditivoContrato = 4).






nrContrato,

nrAnoContrato,


tpDocParte e nrDocParte) declarada na

tabela (AditivoRedimensionamentoContrato)

não existir na tabela (AditivoContrato) a


1052





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela

(AditivoRedimensionamentoContrato) não


Se (idTipoRedimensionamentoObjetoContrato)

declarado na tabela

(AditivoRedimensionamentoContrato) para

o conjunto (idPessoa,




idTipoAtoContrato,

1053

O Tipo de Redimensionamento Objeto do

Contrato

(idTipoRedimensionamentoObjetoContrato)



existe na tabela


nrAnoContrato,


tpDocParte e nrDocParte) não existir na

tabela

(TipoRedimensionamentoObjetoContrato) a


(TipoRedimensionamentoObjetoContrato).

Se a combinação (idPessoa, idOrigemLicitacao,



tpDocVencedor e nrDocVencedor) declarada

na tabela

(AditivoRedimensionamentoContrato) para

o conjunto (idPessoa,






nrCNPJOrigem,


não existir na tabela (VencedorLicitacao) a


1054

A combinação (idPessoa, idOrigemLicitacao,

nrLicitacao,


nrLote, nrItem, tpDocVencedor e

nrDocVencedor) declarada na linha nº

xxxx da tabela


existe na tabela (VencedorLicitacao).

111


OBSERVAÇÕES

1. Os aditivos de redimensionamento dos contratos anteriores a 2013, devem ser informados,

excepecionalmente em 2013, como aditivo de valor.



Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE (*)




Cadastro Interno do

Tribunal de Contas

SIM

Número do

Aditivo

9

Numérico

Z(8)9

nrAditivo

Contrato


Termo Aditivo declarado.

SIM

Ano do Aditivo

4

Numérico

9999

nrAnoAditivo

Contrato


Aditivo declarado.

SIM

Tipo Aditivo

2

Numérico

Z(1)9

idTipoAditivo

Contrato

Representa o tipo do termo

aditivo dos contratos. Os


presentes na

tabela


SIM

Tipo de

Operação

2

Numérico

Z(1)9

idTipoOperacao

AditivoContrato

Represente o tipo de

operação realizada com

o aditivo. Os valores

válidos estão presentes

na tabela

(TipoOperacaoAditivoCo

ntrat o).

SIM

Campo Tamanh

o


o

Identificador do

Tipo de Ato

1

Numérico

9

idTipoAtoContrat

o


contratual cadastrado. Os



(TipoAtoContrato).

SIM

112


Origem do Ato

1

Numérico

9

idTipoOrigem

Contrato

Identifica a origem da

emissão do contrato ou ata

de registro de preços. Os


disponíveis na

tabela


SIM

Número do

Contrato

9

Numérico

Z(8)9

nrContrato


contrato ou ata de registro

de preços.

SIM

Ano do Contrato

4

Numérico

9999

nrAnoContrato

Representa o ano de

emissão do contrato ou ata

de registro de preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caractere

X(15)

nrCNPJOrigem


CNPJ da entidade emitente

do contrato.

SIM

Parte

Responsável pelo

Contrato

2

Numérico

Z(1)9

idTipoParte

Contrato

Represente o tipo de

responsável pelo contrato



presentes na seguinte

tabela:


SIM

Tipo de

Documento da

Parte

Responsável

2

Numérico

Z(1)9

tpDocParte


documento do Responsável.




SIM

Número do

Documento da

Parte

Responsável

15

Caractere

X(15)

nrDocParte



SIM

Identifica o

Redimensioname

n to de Objeto.

1

Numérico

9

idTipo

Redimensionamen

to ObjetoContrato

Representa o

redimensionamento

quantitativo e financeiro dos

aditivos previstos no art. 65,

da Lei 8666/93.

SIM

Código

Identificador da

Entidade de

Origem da

Licitação(*)

7

Numérico

Z(6)9

idOrigemLicitacao

Informar o Código

Identificador da entidade

emissora do processo

licitatório.

SIM

Número do

Edital da

Licitação

9

Numérico

Z(8)9

nrLicitacao




SIM

113


Ano do Edital da

Licitação

4

Numérico

9999

nrAnoLicitacao


da Licitação.

SIM

Campo Tamanh

o


o

Modalidade da

Licitação

2

Numérico

Z(1)9

idModalidade

Licitacao




presentes na

tabela


SIM

Número do Lote

9

Numérico

Z(8)9

nrLote

Representa o número de

cada lote da licitação.

SIM

Número do Item

9

Numérico

Z(8)9

nrItem

Representa o número de

cada item da licitação.

SIM

Tipo de

Documento do

Vencedor

2

Numérico

Z(1)9

tpDocVencedor


documento do Vencedor da

Licitação. Os valores

válidos estão

disponíveis na

tabela


SIM

Número do

Documento do

Vencedor

15

Caractere

X(15)

nrDocVencedor



Vencedor da Licitação. Este

campo tem o objetivo de

evidenciar o vencedor da

licitação independente de

cessão ou subcontratação.

SIM

Quantidade do

Item

14,3

Decimal

Z(10)9.999

nrQuantidade


itens.

SIM

Valor Aditivo do

Item

(16,2)

Numérico

Z(13)9.99

vlAditivoItem

Representa o valor do

aditivo para o item

SIM

TIPOS DE REDIMENSIONAMENTO OBJETO DE LICITAÇÃO

Nome do Arquivo: TipoRedimensionamentoObjetoContrato

idTipo

Redimensionamento

ObjetoContrato

dsTipoRedimensionamentoContrato

1 25% - Compras, Obras e Serviços

2 50% - Reformas

114


OUTROS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

TABELA:

OutroAditivoContrato

OBJETIVO:

Captar dados dos demais Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de

Preços.

PERIODICIDADE:

Mensal







nrContrato,

nrAnoContrato,



(OutroAditivoContrato) for duplicado a mensagem

deve ser executada.

1055





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (OutroAditivoContrato)




na tabela (OutroAditivoContrato) para o conjunto

(idPessoa,





nrContrato,

nrAnoContrato,



executada.

1056


(OutroAditivoContrato) não pode



99 e

idTipoOperacaoAditivoContrato = 99).






nrContrato,

nrAnoContrato,



(OutroAditivoContrato) não existir na tabela


executada.

1057





idTipoAtoContrato,


nrAnoContrato,



xxxx da tabela (OutroAditivoContrato) não


OBSERVAÇÕES

115




Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o Identificador

da Pessoa

Jurídica junto

ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Aditivo

9

Numéric

o

Z(8)9

nrAditivoContrato


Aditivo declarado.

SIM

Ano do

Aditivo

4

Numéric

o

9999

nrAnoAditivoCont

rato


Aditivo declarado.

SIM

Tipo Aditivo

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoAditivo

Contrato



estão presentes na


SIM

Tipo de

Operação

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoOperacao

AditivoContrato




na tabela


SIM

Identificador

do Tipo de

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContrato




(TipoAtoContrato).

SIM

Origem do

Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

116


Ano do

Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Parte

Responsável

pelo Contrato

2

Numéric

o

Z(1)9

idTipoParte

Contrato






SIM

Tipo de

Documento

da Parte

Responsável

2

Numéric

o

Z(1)9

tpDocParte


Responsável. Origina-se da tabela

(PessoaAM).

SIM

Número do

Documento

da Parte

Responsável

15

Caracter

e

X(15)

nrDocParte



SIM

Campo Tamanh

o

Tipo Format

o


o

Motivo do

Aditivo.

1500

Caractere

X(1500)

dsMotivo

Descrever a motivação do aditivo.

SIM

15 Publicações de contratos e atas de registro de preços

Finalizando os dados dos contratos a serem encaminhados ao TCE por meio do SIM AM, temos de encaminhar

as publicações dos extratos de contratos e atas de registro de preçose seus aditivos, lembrando que deve ser fiel a

publicação legal, ou seja se publiquei dia 01/11 devo informar no SIM AM 01/11. Esses dados são captados pela tabela

PUBLICAÇÃOCONTRATO e os aditivos pela tabela PUBLICAÇÃOADITIVOCONTRATO, as quais possuem a

seguinte estrutura a ser estudada:

PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

TABELA:

PublicacaoContrato

OBJETIVO:

Captar dados da publicação dos extratos dos contratos e atas de registro de preços.

PERIODICIDADE:

Mensal


117




nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, cdOperacao e

dtPublicacao) declarado na tabela

(PublicacaoContrato) for duplicado a mensagem

deve ser executada.

1058





tabela (PublicacaoContrato) apresenta-se com

registro duplicado.



nrAnoContrato enrCNPJOrigem) declarado

na tabela (PublicacaoContrato) não existir na


1059




linha nº xxxxx da tabela (PublicacaoContrato)

não existe na tabela (Contrato) .


(PublicacaoContrato) para o conjunto (idPessoa,

idTipoAtoContrato,



cdOperacao e dtPublicacao) for > que a data

calendário (hoje) OU < que (dtAssinatura)

existente para o mesmo contrato na tabela


1061

A data da publicação do Contrato

(dtPublicacao) declarada na linha nº xxxx da

tabela (PublicacaoContrato) não pode ser maior

que a data calendário (hoje) e não pode ser

menor que a data da assinatura do contrato.


(PublicacaoContrato) para o conjunto (idPessoa,

idTipoAtoContrato,



cdOperacao e dtPublicacao) não existir na tabela


1496

O código da operação identificador do órgão

oficial (cdOperacao) declarado na linha nº xxxx

da tabela (PublicacaoContrato) não existe na

tabela (OrgaoOficial).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes

X

Campo Tamanh

o


o Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Identificador do

Tipo de Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContr

ato




(TipoAtoContrato).

SIM

118


Origem do Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Número da

Operação

7

Numéric

o

Z(6)9

cdOperacao




(OrgaoOficial).

SIM

Data da

Publicação

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtPublicacao


SIM

PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS E ADITIVOS DOS CONTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE

PREÇOS

TABELA:

PublicacaoAditivoContrato

OBJETIVO:

Captar dados da publicação dos extratos dos aditivos dos contratos e atas de


PERIODICIDADE:

Mensal






cdOperacao e dtPublicacao) declarado na

tabela (PublicacaoAditivoContrato) for duplicado


1062




nrContrato,



tabela (PublicacaoAditivoContrato) apresenta-

se com registro duplicado.





declarado na tabela

(PublicacaoAditivoContrato) não existir na tabela

(AditivoContrato) a mensagem deve ser executada.

1063

O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato,



nrContrato, nrAnoContrato

e nrCNPJOrigem) declarado na linha nº

xxxxx da tabela

(PublicacaoAditivoContrato) não existe na

tabela (AditivoContrato) .

119



(PublicacaoAditivoContrato) para o conjunto

(idPessoa,

nrAditivoContrato,




cdOperacao e dtPublicacao) for > que a data

calendário (hoje) OU < que (dtAditivoContrato)

existente para o mesmo aditivo na tabela


executada.

1065

A data da publicação do Aditivo do Contrato

(dtPublicacao) declarada na linha nº xxxx da

tabela (PublicacaoAditivoContrato) não pode

ser maior que a data calendário (hoje) e não

pode ser menor que a data da assinatura do

próprio aditivo de contrato.


(PublicacaoAditivoContrato) para o conjunto

(idPessoa,

nrAditivoContrato,




cdOperacao e dtPublicacao) não existir na tabela


1497

O código da operação identificador do órgão

oficial (cdOperacao) declarado na linha nº xxxx

da tabela (PublicacaoAditivoContrato) não

existe na tabela (OrgaoOficial).

OBSERVAÇÕES



Prefeitura X

Câmara Municipal X



RPPS X


Dependentes X


Não Dependentes X

Campo Tamanh

o


o Identificador da

Pessoa Jurídica

junto ao TCE (*)

7 Numéric

o




Contas

SIM

Número do

Aditivo

9

Numéric

o

Z(8)9

nrAditivo

Contrato


Aditivo declarado.

SIM

Ano do Aditivo

4

Numéric

o

9999

nrAnoAditivo

Contrato


Aditivo declarado.

SIM

Identificador do

Tipo de Ato

1

Numéric

o

9

idTipoAtoContr

ato




(TipoAtoContrato).

SIM

120


Origem do Ato

1

Numéric

o

9

idTipoOrigem

Contrato






SIM

Número do

Contrato

9

Numéric

o

Z(8)9

nrContrato



SIM

Ano do Contrato

4

Numéric

o

9999

nrAnoContrato



preços.

SIM

Número do

CNPJ da

Entidade de

origem do

Contrato.

15

Caracter

e

X(15)

nrCNPJOrigem



SIM

Número da

Operação

7

Numéric

o

Z(6)9

cdOperacao




(OrgaoOficial).

SIM

Data da

Publicação

10

Data

AAAA-

MM-DD

dtPublicacao


SIM

Parabéns por estudar!

Agora você faz parte da classe capacitada, que contribui para o progresso nos

serviços públicos, obrigado por escolher a Unipública!

Acesse nosso face e veja suas fotos

121


ANOTAÇÕES:

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122


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123


EM CASO DE EMERGÊNCIA

Licitações Municipais Sim-Am e Mural do TCE/PR · atuantes na área de licitação, ... 2 Tipos...

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