€¦ · Lei no 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de...
9
Transcript of €¦ · Lei no 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de...
![Page 1: €¦ · Lei no 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacionais](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022071218/604e55ac20f3a4643068eb85/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: €¦ · Lei no 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacionais](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022071218/604e55ac20f3a4643068eb85/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: €¦ · Lei no 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacionais](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022071218/604e55ac20f3a4643068eb85/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: €¦ · Lei no 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacionais](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022071218/604e55ac20f3a4643068eb85/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: €¦ · Lei no 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacionais](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022071218/604e55ac20f3a4643068eb85/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: €¦ · Lei no 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacionais](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022071218/604e55ac20f3a4643068eb85/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: €¦ · Lei no 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacionais](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022071218/604e55ac20f3a4643068eb85/html5/thumbnails/7.jpg)
![Page 8: €¦ · Lei no 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacionais](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022071218/604e55ac20f3a4643068eb85/html5/thumbnails/8.jpg)
![Page 9: €¦ · Lei no 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacionais](https://reader035.fdocuments.net/reader035/viewer/2022071218/604e55ac20f3a4643068eb85/html5/thumbnails/9.jpg)