LEI10.098/94/RegimeJurdicodosServidores

PblicosCivisdoRS

Professora Tas FloresProfessoraTasFloreswww.facebook.com/professorataisflores

Servidores

pblicosCIVIS

MBITODEAPLICAODA

LEIEstadodoRS

LEI Servidorescomregrasprprias

EXCEO

MilitaresMilitares

conjuntodeatribuieseresponsabilidades cometidas a

CONCEITOS

CARGOPBLICOresponsabilidadescometidasa

umservidor,medianteretribuiopecuniriapaga

peloscofrespblicos

CONCEITOS

SERVIDORPBLICO pessoalegalmenteinvestidaemcargopblicog p

CARREIRA

CARGO

EFETIVO

ISOLADOCARGOPBLICO PROVIMENTO

ISOLADO

EMCOMISO ISOLADO

nacionalidadebrasileira

quitaodasobrigaes militaresobrigaesmilitares

eeleitorais

REQUISITOSPARA

idademnimadedezoitoanos

INVESTIDURAaptidofsicae

mental

gozodosdireitosgpolticos

demaiscondiesdocargo

NOMEAO

APROVEITAMENTOAPROVEITAMENTO

FORMASDE

READAPTAO

PROVIMENTO

REINTEGRAO

REVERSOREVERSO

RECONDUO

P i tProvimentooriginriog

NOMEAO Precede posseNOMEAO Precedeposse

Obedincia Obedinciaordemdel ifi classificao

carterf ti

NOMEAOefetivo

NOMEAOemem

comisso

Provas

Modalidades

Provasettulos

ValidadeAt2anos

(prorrogvel 1 vezCONCURSOPBLICO

Validade (prorrogvel1vezpor=perodo)

Semlimitedeidade

Reservadevagasparaportadoresdedeficincia

NOMEAO POSSE EXERCCIO

15dias 30diasprorrogveis

TornadasemafeitoanomeaoPERDADOSPRAZOS

ProcuraoespecficaPOSSEPOSSE

PersonalssimoEXERCCIO PersonalssimoEXERCCIO

PelaLEI 2anos

disciplina;

ESTGIOPROBATRIO

disciplina;

eficincia;

AVALIAODERPA responsabilidade;

produtividade;produtividade;O Decreto 44.376/2006 disciplinao estgio probatrio no RS e

assiduidade

g pafirma que o prazo de 3 anos.

Concursopblico

Cargoefetivo

AQUISIO

3anosdeexerccioexerccio

Avaliaoespecial de

ESTABILIDADEespecialdedesempenho

Sentenajudicialtransitadaem

julgado

PERDA PAD(ampladefesa)

Avaliaoespecialdedesempenho

NOMEAO

APROVEITAMENTOAPROVEITAMENTO

FORMASDE NA R4NA R4READAPTAO

PROVIMENTO NAR4NAR4REINTEGRAO

REVERSOREVERSO

RECONDUO

RetornodoDoenteDoente

S idServidorestvel

READAPTAO ApedidooudeREADAPTAO ofcio

Cargocompatvelco pat e

Falta de vagaFaltadevagaExcedente

Invalidadaademissodemisso

R dRecorreudademisso

REINTEGRAO AjuizouaoREINTEGRAO judicial

Ressarcimentodosprejuzosp j

Cargo extintoCargoextintoDisponibilidade

Voltadoaposentadopor

i lidinvalidez

Apedidooudeofcio

REVERSONopodereverterquem tem mais deREVERSO quemtemmaisde

60anos

Novaaposentadoria 5anos(exceto

invalidez)invalidez)

CContatempoparanovaaposentadoria

CargodeOrigem

Servidorestvel

RECONDUOReprovaoem

estgioRECONDUO estgioprobatrio

Reintegraodoanteriorocupanteocupante

Cargo ocupadoCargoocupadodisponibilidade

Extinodocargo

DISPONIBILIDADEDeclaraodedesnecessidadeDISPONIBILIDADE desnecessidade

docargo

Servidorestvel

Retornodoservidoremdisponibilidade

APROVEITAMENTO Cargo compatvelAPROVEITAMENTO Cargocompatvel

Servidornoentraemexerccioem30dias

cassaodedisponibilidade

exonerao

demissodemisso

VACNCIA

readaptao

VACNCIA

aposentadoria

reconduoreconduo

falecimento

A did

EXONERAO

ApedidoCargoem

i

Deofciocomisso

Reprovao emReprovaoemestgio

probatrioprobatrio

REMOO REDISTRIBUO

Deslocamento do Deslocamento doDeslocamentodoservidor

Deslocamentodoservidoredocargo

Entrereparties(

Deumquadrodel tid d(comou sem

mudana de sede)pessoalouentidade

para outromudanadesede) paraoutro

A pedido ou de De ofcioApedido oudeofcio

Deofcio

TEMPODESERVIOfrias;8diasparacasamentoeluto1 diapormsparadoaodesangue

i l id f ti d t

Licenas

a)gestante,adotanteepaternidade;b) t t t d i d dexercciopeloservidorefetivo,deoutro

cargo,deprovimentoemcomisso,excetoparaefeitodepromoopormerecimento;jri e outros servios obrigatrios por lei;

b)paratratamentodaprpriasadeoudepessoadafamlia,comremunerao;c)prmioporassiduidade;d) por motivo de acidente em serviojrieoutrosserviosobrigatriosporlei;

mandatoeletivo(excetopromoopormerecimento)misso ou estudo remunerados;

d)pormotivodeacidenteemservio,agressonoprovocadaoudoenaprofissional;e) para concorrer a mandato eletivo federalmissoouestudoremunerados;

deslocamentoparanovasede;realizaodeprovas;assistncia a filho excepcional;

e)paraconcorreramandatoeletivofederal,estadualoumunicipal;f)paradesempenhodemandatoclassista,exceto para efeito de promoo porassistnciaafilhoexcepcional;

provaemconcursopblico;participaoemprogramasdetreinamentoregularmenteinstitudo,correlacionados

excetoparaefeitodepromoopormerecimento;g)paraparticipardecursos,congressosesimilares,semprejuzodaretribuio;g ,

atribuiesdocargo; 3diaspormsemcasodemolstia(atestadomdico)

, p j ;

participaodeassembliaseatividadessindicais.

funooucargopblicofederal,

estadual ou municipalestadualoumunicipal

servioativoFFAA

Tempointegralparaaposentadoriaedisponibilidade

mandatoeletivoanteriorp

RGPS

disponibilidade

emqueoservidor

t t desteveaposentado,quandosetratarde

reverso

12mesesdeperodoaquisitivo

Proibido desconto de faltasProibidodescontodefaltas

FRIASAbonoconstitucionalde1/3

FRIASPodemseracumuladasat2

perodos

Podemserfracionadasem2perodos menorperodo:10dias

Perdadodireitoafrias:maisde30faltasnojustificadas

Vencimento bsico

Remunerao Bsico+Vantagens

SISTEMA Obrigatrio:REMUNERATRIO

Subsdio

Agentespolticos

Facultativo:organizadosem

carreiracarreira

Proventos Aposentadoria

Faltas no justificadasFaltasnojustificadas

Sadasantecipadas,Atrasos,ausncias

Perdada

iguaisousuperioresa60min

remuneraodaremuneraona

converso daconversodasuspensoemmulta

1/3daremunerao/3 da remuneraoemcasodepriso

Perde1/3daremuneraoemcaso

deprisop

Servidorpresoparaapuraode

responsabilidade

Seinocente Ressarcimentointegral

p

Perdeocargo

SeculpadoSentena noSentenano

determinaaperdadocargo continua

afastado

P ibid C i

Proteo da

Proibidosdescontos

ConsignaespeloservidorProteoda

remuneraoExcees ReposiesExcees aoerrio

Pensojudicialjudicial

Parcelasmensaisnoexcedentesa/Reposiese

indenizaesaoerrio

1/5daremuneraoQuitaointegral

em60diaserrioServidor

exonerado/demitidoInscrio em dvidaInscrioemdvida

ativa

indenizaesindenizaes

avanosVANTAGENS

avanosVANTAGENS

gratificaeseadicionais

honorriosejetons

A i iEFEITO

As vantagens pecuniriasno sero computadas, nem

l d f i dREPIQUE

acumuladas, para efeito deconcesso de quaisquer

outros acrscimospecunirios ulteriores, sob omesmo ttulo ou idnticofundamento

Despesasdeinstalaoemnovasede

Ajudadecusto Remoodeofcio

Mximo:3mesesderemunerao

Despesasdedeslocamentotemporrio

INDENIZAESDirias Pagasantecipadamente

Devoluoem5diascasonoutilizadas senoh

pernoite

Transporte

Utilizaodemeioprpriodelocomoo

TransporteAtribuiesexternasdo

cargo

AVANOS

At1995 5%acada3anosdeexerccios

AVANOS

Aps1995 3%acada3anosdeexerccio

exercciodefuno

tifi t ligratificaonatalina

regimeespecialdetrabalho

atividadesinsalubres,penosasouperigosas

GRATIFICAESE

servioextraordinrio

de representaoADICIONAIS derepresentao

servionoturno

tempodeservio

permannciaemservio

abono familiarabonofamiliar

outrasgratificaes,naformadalei

bancadeconcurso

gerncia,gerncia,planejamento,

execuoouatividadeauxiliardeconcurso

Honorrios

treinamentode

HONORRIOS E

pessoal

HONORRIOSEJETONS professor,emcursos

legalmenteinstitudos

P ti i Jetons Participaoemrgocolegiado

tratamentodesade(V$PD)

acidente em servio (V$PD)acidenteemservio(V $ PD)

doenaempessoadafamlia(V$eN$ PD)

gestante,adotanteepaternidade(V$PD)

prestao de servio militar

LICENAS

prestaodeserviomilitar

interessesparticulares(DN$PD)LICENAS

acompanharocnjuge(VN$SPD)

mandato classista (V $ SPD)mandatoclassista(V$SPD)

prmioporassiduidade(V$PD)

concorreramandatoeletivo(V$PD)

exercciodemandatoeletivo(V$

V=vinculadaD=DiscricionriaN$=Noremunerada (

ouN$ SPD)especial,parafinsdeaposentadoria

(V$SPD)

$=remuneradaPD=prazodeterminadoSPD semprazodeterminado

Gratificaode20%20%

No podeNopodeexceder25%dajornadadiria

Servio noturno Horrionoturno:Servionoturno 22h5h

Horanoturna:52min30segg

Acumulvelcomservio

extraordinrio

Requerimento

DIREITODE 4R

Reconsiderao

PETIO 4R

Recurso

Representao

D f d di itDefesadedireitoouinteresse

REQUERIMENTOlegtimo(PRPRIO)

REQUERIMENTO

Viahierrquica

autoridadequedecidiu/praticouo

ato

novos argumentosnovosargumentosouprovassuscetveis

PEDIDODE Uma nica vezRECONSIDERAO Umanicavez

parainterposio 30 dias

Prazo

30dias

paradecidir 30dias

Ao governadorAogovernadorcarterderecurso

Viahierrquica

RECURSOpara

interposio30 dias

Prazo30dias

para decidir paradecidir60dias

Ilegalidade,omisso abusoomisso,abuso

depoder

REPRESENTAO Isentadetaxasdeexpediente

AochefeDecideou

imediatodoservidor Dandamento

em5dias

Repreenso

Suspensoat90dias

PENALIDADES DemissoPENALIDADES Demisso

CassaodeAposentadoriaouDisponibilidadeDisponibilidade

ADVERTNCIA NO PENALIDADE, MAS

Multa,

FICA REGISTRADA!

Repreenso Suspenso Demisso

faltadocumprimento do

I violaodasproibies;II reincidncia em infrao j punida com

FALTASGRAVESCasos do artigo 191cumprimentodo

deverfuncionalprocedimentopblico inconveniente

II reincidnciaeminfraojpunidacomrepreenso;III infraointencionalougrave;IV gradao de penalidade mais grave, tendo

Casosdoartigo191

pblicoinconveniente IV gradaodepenalidademaisgrave,tendoemvistacircunstnciaatenuante;V atestarfalsamenteaprestaodeservio,bemcomopropuser,permitir,oureceberap p , p ,retribuiocorrespondenteatrabalhonorealizado;VI recusar,semjustomotivo,prestaodeservioextraordinrio;VII responsvelpeloretardamentoemprocessosumrio;VIII deixardeatendernotificaoparaprestardepoimentoemprocessodisciplinar;IX injustificadamente,serecusaraserb id i di d i d lsubmetidoinspeomdicadeterminadapela

autoridadecompetente,cessandoosefeitosdapenalidadeumavezcumpridaadeterminao.

CASSAODEAPOSENTADORIA

CASSAO DEDISPONIBILIDADE

MULTA

FALTASGRAVES(casosdoartigo191)Aposentadoporinvalidez(d i

FALTASGRAVES(casosdoartigo191)Quandonoentraem

i l l

Sozinha oucumuladacomasdemais

N d(doenagrave,contagiosa,incurvel)queexerceatividaderemunerada

exerccionoprazolegal Naconversodeoutraspenalidades:SuspensoeCassaodeaposentadoriaaposentadoria

ATENO SOGOVERNADOR Suspensopormaisde30dias Demisso CassaodeAposentadoria Cassao de Disponibilidade CassaodeDisponibilidade

Dadosinsuficientesparamaterialidadeouautoria

Sindicncia

Falta no confessada, mas

Apurao de irregularidades

Faltanoconfessada,masprovadadocumentalmente

ouevidente

ApuraodeirregularidadesFatopunvelcomsuspenso

pormaisde30dias,demisso,cassaode

t d i

Inqurito

aposentadoriaoudisponibilidade

Faltagrave

Repreenso

SindicnciaSuspensoat

PAD(GNERO)

30dias

PADpropriamente

dito

Todasaspenalidadesdito p

SINDICNCIA PADAusnciadematerialidadeou FaltasgravesautoriaFaltanoconfessa,masevidente

1servidorHierarquia igual ou superior ao

3servidoresestveis (+1secretrio)Hierarquiaigualousuperior ao

imputadosecretrio)Cursosuperior(1delesemCinciasSociais))Hierarquianoinferioraoindiciado

Defesaem3diasteis Defesaem10dias(ou20se formaisdeumindiciado)

ResultadodaSindicncia:ArquivamentoP lid d

ResultadodoPAD:ArquivamentoP lid dPenalidade

Converso eminquritoadministrativo

Penalidade

FasedecoletadeprovasdoPADPAD

Ampla defesa e contraditrio

INQURITO

Ampladefesaecontraditrio

ADMINISTRATIVO

Provasprotelatrias/desnecessriasprotelatrias/desnecessrias

podemsernegadas

Sindicncia anterior integraSindicnciaanteriorintegracomopeainformativa

RECURSO REVISO

30diasparainterpor No temprazo

Podeterefeitosuspensivo

Notemefeitosuspensivop p

Podetermaisde1i t i

UmanicavezinstnciaQualquerargumentode Somentefatosnovos,mritooulegalidade inocnciaouinjustiada

penapenaPodepiorar asituaodo Noagravaasituaorecorrente

Regra Pessoal Postal

Citao

Excees: EditalAtosetermosprocessuais

Excees: Edital

EfetuaasHoraCertaSecretrio comunicaes

processuais

Instaurao Instruo

FASES DO PADPAD

propriamente DefesaFASESDOPAD propriamentedito

Defesa

RelatrioJulgamento

Instaurao Instruo5 dias teis

10 dias

FASES DO PADPAD

propriamente DefesaFASESDOPAD propriamentedito

Defesa

10 dias

RelatrioJulgamento 30 dias

Processoporacmulodecargospblicos

ATENO

(179182)

ATENOProcessoporabandono

de cargo ou faltasdecargooufaltasexcessivas(247 248)(247248)

Opo por um dos

Acmulodecargospblicos

Opoporumdoscargos

pblicos(179182)

Aps30diasSustaodopagamentoda

ltimainvestidura

Abandonodecargo 30faltasconsecutivas

Faltas excessivas 60faltasl dFaltasexcessivas intercaladasnoano

Abandonodecargoe faltas excessivas Sindicncia

Justificativadasfaltas

efaltasexcessivas(179182)

Sindicncia

Propostadedemisso

Demisso 5 dias para defesaDemisso 5diasparadefesa

Servidorpodepedirexoneraono

cursodoprocesso.