Legislação e PCMSO - NR 7
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Ergonomia e Segurança do Trabalho no Setor Florestal
Profᵃ Alessandra Lopes
Legislação Brasileira e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR 7)
Universidade Federal de Mato Grosso
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Legislação
LEIDefinição: Norma geral e abstrata, emanada de
poder competente e provida de força obrigatória.
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Legislação
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Legislação
Responsabilidade Civil
Definição: RESPONSABILIDADE CIVIL Artigo 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
"Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Relacionada aos acidentes do
trabalho”
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Legislação
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Legislação
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Legislação
Responsabilidade Criminal
Definição: “Diz-se do crime doloso, quando o agente quis o resultado, ou assumiu o risco de produzi-lo. E culposo, quando o agente deu causa ao efeito por imprudência, negligência ou imperícia.”
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Legislação
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Legislação
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Legislação
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LegislaçãoConsolidação das Leis do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil.
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LegislaçãoNormas Regulamentadoras
As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho no Brasil
São as Normas Regulamentadoras do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho Foram aprovadas pela Portaria N.º 3.214, 08 de junho de São de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela (CLT).
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Legislação
Legislação Ministério do Trabalho através da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho:
" Todos os trabalhadores devem ter o controle de sua saúde de acordo com os riscos a que estão expostos. Além de ser uma exigência legal prevista no artigo 168 da CLT,
está respaldada na convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, respeitando princípios
éticos morais e técnicos ".
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PCMSO
DO OBJETO
7.1.1 Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os Empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o OBJETIVO DE PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO CONJUNTO DOS SEUS TRABALHADORES.
7.1.2 Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
DO OBJETO – Observações Obrigatoriedade da elaboração e implementação do
PCMSO
Empresa contratante x empresa contratada
Informa riscos existentes e auxilia na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho.
É um documento escrito que norteará as ações práticas do programa.
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
DO OBJETO – Observações A NR-7 tem um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e
levar a termo o Programa
Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que admitirem trabalhadores como empregados,
regidos pela CLT.
Mesmo que o empregador possua um único empregado. Se não estiver devidamente elaborado e/ou não esteja sendo implementado - multa pelo fiscal do trabalho (Agente de Inspeção do Trabalho) da DRT (Delegacia
Regional do Trabalho).
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
DAS DIRETRIZES
7.2.1 O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR. (SESMT)
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
SESMT é a sigla para Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e é uma equipe de profissionais da saúde, que ficam dentro
das empresas para proteger a integridade física dos trabalhadores.
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PCMSO
DAS DIRETRIZES
7.2.3 O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
7.2.4 O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR.
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
DAS DIRETRIZES – Observações Diretrizes Articular com o disposto nas demais NRs.
Considerar incidentes sobre os indivíduos e a coletividade de trabalhadores.
Caráter preventivo, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à
saúde.
Constatar casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde do trabalhador.
Planejar e implementar o PCMSO com base nos riscos à saúde do
trabalhador.
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PCMSO
DAS RESPONSABILIDADES
7.3.1 Compete ao empregador:a) garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem
como zelar pela sua eficácia;
b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;
c) indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO;
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
DAS RESPONSABILIDADES
7.3.1 Compete ao empregador:d) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO;
e) inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO.
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PCMSO
COMO ELABORAR UMA PCMSO
• A partir de visitas técnicas.
• Análise do local de trabalho e sistemática deste trabalho.
• Reconhecimento prévio dos riscos ocupacionais existentes, do processo produtivo, dos postos de trabalho, as possíveis fontes de doenças ocupacionais, etc.
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
IMPORTANTE: O PCMSO não é um contrato, ou simplesmente o fornecimento
de atestado médico.
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PCMSO
DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO7.4.1 O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:a) admissional;b) periódico;c) de retorno ao trabalho;d) de mudança de função;e) demissional.7.4.2 Os exames de que trata o item 7.4.1 compreendem:a) avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental;b) exames complementares, realizados de acordo com os termos Específicos nesta NR e seus anexos. (VER NA NR)
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PCMSO
DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO
Exames médicos
• Tipos (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função, demissional)
• Conteúdo (avaliação clínica, exames complementares)
• Periodicidade (variável de acordo com o grau de risco)
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO
Exames complementares
Procedimentos médicos e de auxílio diagnóstico de acordo com os riscos existentes.
Exemplos: • Ruído---Audiometria, • Poeira mineral---Raio X de tórax. • Radiação ionizante---Hemograma. • Fumos plásticos---Espirometria.
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PCMSO
DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSOAtestado De Saúde Ocupacional (ASO)O Atestado de Saúde Ocupacional define se o funcionário está apto
ou inapto à realização de suas funções dentro da empresa.
A cada exame realizado, (admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional), o médico emitirá o ASO em duas vias.1) Ficará arquivada no local de trabalho, à disposição da fiscalização
do trabalho. 2) Será obrigatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na
primeira via.
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PCMSO
DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO
Atestado De Saúde Ocupacional (ASO)Este documento é de extrema importância pois, além da
identificação completa do trabalhador com o número de identidade e função exercida, contém também os riscos que existem na execução de suas tarefas, além dos procedimentos médicos a que foi submetido, deixando o trabalhador e empresa cientes de sua atual condição.
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO
Atestado De Saúde Ocupacional (ASO)O ASO deverá conter no mínimo:
1) nome completo do trabalhador, número de registro de identidade e função;
2) riscos ocupacionais específicos existentes ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO
Atestado De Saúde Ocupacional (ASO)O ASO deverá conter no mínimo:
3) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados;
4) o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM;
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO
Atestado De Saúde Ocupacional (ASO)O ASO deverá conter no mínimo:
5) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;
6) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
7) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
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PCMSO
TABULAÇÃO DOS DADOS
• Prontuário: responsabilidade do coordenador (manter por 20 anos).
• Informações de sigilo garantido (Código de Ética Médica).
• Relatório anual, que deve ser apreciado pela CIPA e possibilita um plano de trabalho para o próximo ano, e uma cópia deverá ser anexada ao livro de atas daquela comissão.
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
Realização obrigatória dos exames médicos
• Admissional: realizar antes que o trabalhador assuma suas atividades
• Periódicos: intervalos mínimos discriminados abaixo.a) Exposição a riscos ou situações de trabalho que
impliquem no desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional ou portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos:
a cada ano ou a intervalos menores, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou como resultado de negociação coletiva de trabalho;
exposição a condições hiperbáricas
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
Realização obrigatória dos exames médicos
• Periódicos: intervalos mínimos discriminados abaixo. b) Demais trabalhadores:
anual (menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade);
a cada dois anos (entre 18 anos e 45 anos de idade).
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
Realização obrigatória dos exames médicos
• Retorno ao trabalho: realizar obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho (ausente por período igual ou superior a 30 dias - motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto).
• Mudança de função: realizar obrigatoriamente antes da data de mudança
• Demissional: realizar obrigatoriamente até a data da homologação.
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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PCMSO
Apto ou Inapto?
• O APTO ou INAPTO - o colaborador pode ou não trabalhar em determinada função.
• Estar "apto" - para aquela função que vai citada no ASO, a pessoa está pronta a executá-la.
• Estar "inapto - para aquela função que vai citada no ASO, a pessoa está contra-indicada.
Estar apta ou inapta para a função e não para a admissão ou demissão. Por exemplo: um colaborador idoso e hipertenso controlado pode estar apto para trabalhar como recepcionista e não estar apto para trabalhar como servente de pedreiro.
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
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Duvídas?Vídeo