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J.4 - PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (PLC)
Projetos de Lei Ordinária
Pendentes no início da Sessão Legislativa 481 Recebidos 129
Aprovados pelo Plenário, com alteração de mérito, e encaminhados à Câmara dos Deputados 9 Aprovados por Comissão em decisão terminativa, com alteração de mérito, e encaminhados à Câmara dos Deputados 14 Aprovados pelo Plenário e encaminhados à sanção 53Aprovados por Comissão em decisão terminativa e encaminhados à sanção 37 Total Aprovados 113 Rejeitados por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §5º do RISF) 31 Rejeitados por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF) 3 Total Rejeitados 34
Pendentes no final da Sessão Legislativa 463
Projetos de Lei Complementar
Pendentes no início da Sessão Legislativa 7 Recebidos 3
Aprovados pelo Plenário e encaminhados à sanção 1Aprovados pelo Plenário, com alteração de mérito, e encaminhados à Câmara dos Deputados 1Total Aprovados 2
Pendentes no final da Sessão Legislativa 8
Projetos de Lei da Câmara por Assunto Geral Recebidos em 2012 Deliberados* em 2012
Administrativo 43 41
Econômico 14 10
Honorífico 17 53
Jurídico 22 16
Social 36 29
Total 132 149
* São listadas, nesta tabela, tanto as matérias recebidas em 2012 quanto as pendentes de apreciação no início da Sessão Legislativa. Consideram-se como deliberadas, para fins deste Relatório, também as matérias prejudicadas e retiradas pelo autor, quando houver.
J.4.1 - Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidos U em anos anteriores
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria 26/1999 3.961/1997 Deputado Miro
Teixeira Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências. Tramitando
69/2001 4.594/1994 Deputado Paulo Paim
Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
Tramitando
151/2001 9/1999 Deputado Paulo Paim
Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Tramitando
49/2003 6.680/2002 Deputado Eduardo Campos
Institui o Mapa de Exclusão social, estabelecendo metas e normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado.
Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal414
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
59/2003 256/1991 Deputada Jandira Feghali
Regulamenta o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
Tramitando
60/2003 7.032/2002 Deputado Luciano Pizzatto
Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná. Tramitando
62/2003 1.077/1999 Deputado Euler Morais
Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia. Tramitando
25/2004 4.891/1999 Deputada Zulaiê Cobra
Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização de Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências" e a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" (Dispõe sobre segurado de sociedade conjugal ou união estável).
Tramitando
84/2004 7.398/2002 Deputado Aloysio Nunes Ferreira
Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. (Procedimentos e documentos relativos à petição solicitando autorização judicial para doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo vivo, por pessoa que não seja cônjuge ou parente consangüíneo do receptor).
Aprovada pelo PlenárioSessão: 08/02/2012
À Câmara dos Deputados
36/2005 4.904/2001 Deputado Salvador Zimbaldi
Cria o Serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA. Tramitando
64/2005 3.661/1997 Deputado Ricardo Izar
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil).
Tramitando
113/2005 6.459/2002 Deputado José Carlos Coutinho Dispõe sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos. Tramitando
114/2005 3.432/2004 Deputado Wellington Fagundes
Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, internet ou outro meio similar.
Tramitando
5/2006 2.472/2000 Deputada Luiza Erundina
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.
Tramitando
27/2006 819/2003 Deputado Sandes Júnior
Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela.
Tramitando
50/2006 7.074/2002 Presidente da República
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Tramitando
107/2006 3.992/2000 Deputada Luiza Erundina
Acrescenta § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. (Estabelece a composição do Conselho Deliberativo Federal na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas).
Tramitando
117/2006 4.796/2005 Deputada Jandira Feghali
Regula o exercício profissional de Geofísico e altera a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962. Tramitando
122/2006 5.003/2001 Deputada Iara Bernardi
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Tramitando
5/2007 5.472/2005 Deputado Capitão Wayne
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências.
Tramitando
9/2007 166/2007 Deputado Onyx Lorenzoni
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a participação de menor de dezoito anos).
Tramitando
415Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
11/2007 1.532/1999 Deputada Angela Guadagnin
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 12/06/2012
À sanção Lei Ordinária nº 12.682,
de 09/07/2012 (veto parcial)
15/2007 4.711/2004 Deputada Mariângela Duarte
Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências.
Tramitando
17/2007 5.453/2005 Presidente da República
Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
Tramitando
18/2007 5.990/2005 Deputado Pastor Reinaldo
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (torna o exercício da advocacia incompatível para os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público).
Tramitando
21/2007 1.820/1999 Deputado Alberto Fraga
Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Tramitando
27/2007 3.536/2004 Deputado Walter Feldman
Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Tramitando
30/2007 6.404/2005 Deputado Nelson Pellegrino
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).
Tramitando
32/2007 7.709/2007 Presidente da República
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências.
Tramitando
39/2007 3.466/2004 Deputado Inocêncio Oliveira
Estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos - RPSM e dá outras providências.
Tramitando
40/2007 405/1999 Deputado José Pimentel
Proíbe as empresas prestadoras de serviços de cobrar dos contratados pela expedição de certidões ou declarações e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Tramitando
45/2007 271/2003 Deputado Lobbe Neto
Dá nova denominação à Reserva Federal que especicifica (Altera a denominação do Parque Indígena do Xingu para o "PARQUE INDÍGENA DO XINGU ORLANDO VILLAS BÔAS").
Tramitando
49/2007 6.297/2002 Deputado Pompeo de Mattos
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário que esclareça sobre as conseqüências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todos os cinemas do País.
Tramitando
52/2007 4.480/2001 Deputado Osmar Serraglio
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 de Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Tramitando
54/2007 7.291/2002 Deputado Pompeo de Mattos
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispondo sobre atendimento prioritário aos idosos na rede de serviços de saúde, nas condições que especifica.
Rejeitada por Comissão em decisão não
terminativa (art. 254 do RISF)
Sessão: 17/02/2012 Ao arquivo
55/2007 2.938/2004 Deputado Dr. Rosinha
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Tramitando
56/2007 3.933/2004 Deputado Nilson Pinto
Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências. Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal416
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
57/2007 4.760/2005 Deputado Luiz Carlos Hauly
Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990 (Garante cobertura do saldo devedor remanescente a mutuário que tenha contribuído para o FCVS em mais de um finaciamento em localidades diversas, ou em dois financiamentos no mesmo município).
Tramitando
58/2007 (Complementar) 35/2007 Deputado Luciano
Castro
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei n º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providencias (Torna inelegível o candidato que mudar de partido fora do período permitido, e perda do mandato do candidato que se desligue do partido pelo qual se elegeu).
Tramitando
61/2007 6.511/2002 Deputado Osmar Serraglio
Denomina Ponte Ilha Grande a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná.
Tramitando
63/2007 4.600/2004 Deputado Lobbe Neto
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (Reduz o prazo para desocupação de imóvel no caso de descumprimento do mútuo acordo celebrado entre as partes).
Tramitando
64/2007 4.557/2001 Deputado Sérgio Carvalho
Estabelece condições para a realização de procedimento de bronzeamento artificial. Tramitando
65/2007 5.650/2005 Deputado Mendes Ribeiro Filho
Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Tramitando
67/2007 6.633/2006 Deputado Pedro Fernandes
Denomina Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos, na BR-135, ligando a ilha de São Luís ao continente, no Estado do Maranhão.
Tramitando
71/2007 2.715/2000 Deputado Edmar Moreira
Denomina Rodovia José Guarino Júnior o trecho da Rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.
Tramitando
72/2007 6.655/2006 Deputado Luciano Zica
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.
Tramitando
73/2007 6.961/2002 Deputado Mendes Ribeiro Filho
Denomina Rodovia Synval Guazzelli o trecho da Rodovia BR-116 entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Tramitando
74/2007 911/2003 Deputado Carlos Eduardo Cadoca
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.
Tramitando
81/2007 3.913/2000 Deputado Alberto Fraga
Revoga o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Que trata da reclamação trabalhista por parte dos maiores de 18 e menores de 21 anos e das mulheres casadas).
Tramitando
82/2007 2.017/2003 Deputado Alberto Fraga
Altera a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979, estipulando prazo para a primeira promoção daqueles que concluírem o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal.
Tramitando
83/2007 7.320/2006 Deputada Maria do Rosário
Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
Tramitando
85/2007 3.029/2004 Deputado Antonio
Carlos Mendes Thame
Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 ( a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes).
Tramitando
89/2007 (Complementar) 1/2003 Deputado Roberto
Gouveia
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providencias (Aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde).
Tramitando
93/2007 5.222/2005 Deputado Anselmo de Jesus
Dispõe sobre a criação de uma nova categoria de unidade de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Tramitando
94/2007 6.099/2005 Deputado Vander Loubet
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
Tramitando
99/2007 4.124/1998 Deputado Paulo Rocha
Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (Prevê penalidade para estacionamento irregular, em vaga para pessoas portadoras de deficiência física).
Tramitando
417Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
101/2007 1.907/2003 Deputado Rubens Otoni
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares.
Tramitando
103/2007 3.914/2004 Deputado Pastor Frankembergen
Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.
Tramitando
106/2007 6.562/2006 Deputado José Carlos Machado
Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecer a seus usuários certidão anual de quitação de débitos.
Tramitando
114/2007 5.644/2005 Deputado Geraldo Resende
Institui o ano de 2008 como o Ano Nacional de Combate à Mortalidade Materna. Tramitando
118/2007 3.667/2004 Deputado Luiz Carlos Hauly
Altera os arts. 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939; e dispõe sobre as sociedades empresariais.
Tramitando
124/2007 6.917/2006 Deputado Leandro Vilela
Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria. Tramitando
125/2007 6.934/2006 Deputado Eduardo Valverde
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário para expansão da BR-421.
Tramitando
128/2007 742/2007 Deputado Elismar Prado
Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que as saídas de emergência dos ônibus e microônibus devem ser visíveis independentemente da existência ou não de luz ambiente.
Tramitando
1/2008 7.299/2006 Deputado Beto Albuquerque
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
Tramitando
2/2008 1.816/1999 Deputado Raimundo Gomes de Matos
Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Tramitando
3/2008 274/2003 Deputado Sarney Filho
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos. Tramitando
6/2008 4.572/2004 Deputado Sarney Filho
Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. Tramitando
22/2008 258/2007 Deputado Colbert Martins
Denomina Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Tramitando
23/2008 1.192/2007 Deputado Flávio Dino
Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000 (Obriga a informação, também ao CNJ e ao CNMP, de providências adotadas em decorrência de conclusões de CPIs).
Tramitando
25/2008 3.882/2004 Deputado Celso Russomanno
Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Tramitando
32/2008 291/2007 Deputada Gorete Pereira Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo. Tramitando
33/2008 765/1995 Deputado Júlio Redecker
Altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979. (Altera o prazo para pagamento de tributos incidentes nas importações sob o regime aduaneiro de drawback).
Rejeitada por Comissão em decisão não
terminativa (art. 254 do RISF)
Sessão: 16/05/2012 Ao arquivo
35/2008 2.392/2003 Deputado Marcelo Ortiz Institui o Dia do Advogado. Tramitando
36/2008 2.930/2004 Deputado Geddel Vieira Lima
Denomina Usina Hidrelétrica de Sobradinho Paulo de Souza Coelho a usina de Sobradinho no rio São Francisco.
Tramitando
38/2008 7.686/2006 Deputado Biffi Denomina Dr. Weimar Gonçalves Torres o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Tramitando
40/2008 96/2007 Deputado Neilton Mulim
Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências. Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal418
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
41/2008 394/2007 Deputado Rubens Otoni
Denomina Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira o viaduto localizado no Km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Tramitando
43/2008 832/2007 Deputada Solange Amaral Cria o Dia Nacional do Ciclista. Tramitando
44/2008 1.245/2007 Deputado Paulo Rubem Santiago
Institui o Dia Nacional do Pescador, a ser comemorado na data de 29 de junho. Tramitando
45/2008 7.566/2006 Deputada Nice Lobão
Dispõe sobre o patrimônio cultural subaquático brasileiro e revoga os arts. 20 e 21 da Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000.
Tramitando
50/2008 4.378/2001 Deputado Gonzaga Patriota
Denomina a BR-232, no Estado de Pernambuco, Rodovia João Lyra Filho no trecho entre Recife e São Caetano e Rodovia Luiz Gonzaga no trecho entre São Caetano e Parnamirim.
Tramitando
53/2008 5.669/2005 Deputado Geraldo Resende
Denomina Hospital Universitário Dr. Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Tramitando
54/2008 6.816/2006 Deputado Vander Loubet
Confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o Titulo de "Capital do Pantanal". Tramitando
55/2008 7.310/2006 Deputado Rodrigo Maia Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu. Tramitando
56/2008 615/2007 Deputada Nilmar Ruiz Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental. Tramitando
57/2008 6.186/2005 Deputado Geraldo Resende
Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262, no trecho entre Campo Grande e Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Tramitando
58/2008 6.201/2005 Deputado Geraldo Resende
Denomina Rodovia Prefeito Euclides Fabris e Rodovia Dante de Oliveira 2 (dois) trechos rodoviários da BR-163. Tramitando
59/2008 6.202/2005 Deputado Geraldo Resende
Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 no trecho entre Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
60/2008 6.296/2005 Deputado Rubens Otoni
Denomina Viaduto Miguel Moreira Braga o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, no Estado de Goiás.
Tramitando
61/2008 6.576/2006 Deputada Alice Portugal
Institui o dia 2 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais. Tramitando
62/2008 7.523/2006 Deputado Mauro Lopes
Denomina Rodovia Feliciano Miguel Abdala o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais.
Tramitando
63/2008 773/2007 Deputado Arnaldo Faria de Sá Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista. Tramitando
64/2008 1.104/2007 Deputado Alexandre Silveira
Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências (Cadáver não reclamado no prazo de 30 dias será destinado às escolas de estudo para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico).
Tramitando
65/2008 1.204/2007 Deputado Fernando de Fabinho Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos. Tramitando
66/2008 1.356/2007 Deputado Germano Bonow Institui o Dia Nacional da Associação Cristã de Moços. Tramitando
67/2008 1.372/2007 Deputado Nelson Pellegrino Institui o Dia Nacional do Rock. Tramitando
74/2008 2.956/2004 Deputado Inocêncio Oliveira
Altera o inciso VI do caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas.
Tramitando
76/2008 5.949/2005 Deputado Geraldo Resende
Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Tramitando
77/2008 7.606/2006 Deputado Chico Alencar
Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias. Tramitando
79/2008 1.003/2007 Deputado Jovair Arantes Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop. Tramitando
80/2008 1.080/2007 Deputado Rodovalho Institui a Semana Nacional da Família. Tramitando
419Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
82/2008 938/2007 Deputado Márcio França
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Estabelece a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes do agente infrator, relativos a medidas socioeducativas de internação).
Tramitando
83/2008 5.762/2005 Deputado Marcelo Barbieri
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Tramitando
84/2008 4.931/2001 Deputado Alexandre Cardoso
Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inlcusive nos edifícios de uso coletivo, e dá outras providências.
Tramitando
85/2008 5.095/2005 Deputada Betinho Rosado
Inclui a ligação ferroviária EF-410 e a ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina.
Tramitando
86/2008 7.474/2006 Deputado Arlindo Chinaglia Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica. Tramitando
87/2008 1.871/2007 Deputado Edinho Bez
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
88/2008 1.530/1999 Deputado Luiz Bittencourt
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração pública; e dá outras providências.
Tramitando
89/2008 2.275/1999 Deputado Paes Landim
Denomina o trecho da BR-324 compreendido entre as cidades de Remanso, no Estado da Bahia, e São Raimundo Nonato, no Estado do Piauí.
Tramitando
92/2008 (Complementar) 132/2007 Presidente da
República
Dá nova redação ao § 3º do art. 23 e acrescenta o art. 32 - A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Tramitando
95/2008 2.720/2003 Deputado Eduardo Cunha
Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Tramitando
96/2008 2.196/1999 Deputado Raimundo Gomes de Matos
Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Tramitando
97/2008 4.414/2001 Deputado Cezar Schirmer Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional. Tramitando
98/2008 5.697/2001 Deputado João Pizzolatti
Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica. Tramitando
99/2008 2.914/2004 Deputado Eliseu Padilha Institui o Dia do Prefeito. Tramitando
100/2008 3.216/2004 Deputado José Linhares Institui o Dia Nacional do Motociclista. Tramitando
101/2008 6.039/2005 Deputado Paulo Rubem Santiago
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro. Tramitando
102/2008 6.046/2005 Deputado Gonzaga Patriota
Institui o Dia Nacional dos Agentes de Autoridade de Trânsito. Tramitando
106/2008 4.612/2004 Deputado Gervásio Silva
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
107/2008 2.093/2003 Deputado Júlio Delgado
Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina. Tramitando
108/2008 6.286/2005 Deputado Vander Loubet Institui o Dia Nacional do Esteticista. Tramitando
123/2008 6.120/2005 Deputado Júlio Redecker
Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica. Tramitando
124/2008 6.575/2006 Deputado Lobbe Neto Institui o Dia Nacional do Rotaractiano. Tramitando
127/2008 1.485/2007 Deputado Gladson Cameli
Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do sul, Estado do Acre.
Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal420
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
132/2008 (Complementar) 182/2004 Deputado José
Carlos Aleluia
Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando § 6º ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Tramitando
134/2008 931/2007 Deputado Mauro Nazif
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno.
Tramitando
135/2008 798/2007 Deputado Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.
Tramitando
139/2008 (Complementar) 144/2007 Deputada Luciana
Genro
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.
Tramitando
140/2008 778/1999 Deputado Alberto Fraga
Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio como sendo o dia do Policial Militar. Tramitando
142/2008 975/1999 Deputado Pompeo de Mattos
Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar 10% (dez por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Tramitando
143/2008 388/2003 Deputado Maurício Rabelo
Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor (Inclui a substituição ou retirada de peças e componentes, sem autorização do consumidor no fornecimento de serviços).
Tramitando
144/2008 2.492/2003 Deputada Carlos Alberto Institui o título Capital Brasileira da Cultura. Tramitando
146/2008 3.527/2004 Deputado Marcondes Gadelha
Denomina Rodovia Josita Almeida a rodovia BR-104 desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba.
Tramitando
147/2008 3.801/2004 Deputado Paulo Pimenta
Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Tramitando
149/2008 4.731/2001 Deputado Marcelo Teixeira
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Avenida 13 de maio e da Cidade dos Funcionários, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Tramitando
157/2008 7.356/2006 Deputado Geraldo Resende
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Tramitando
160/2008 4.966/2005 Deputado Eduardo Cunha
Cria Centros de Atendimento Integrado à Mulher - CAIM vítima de crime de estupro, tipificado no art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitando
165/2008 4.148/2001 Deputado Luiz Bittencourt
Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, sobre notificação de infração.
Tramitando
167/2008 1.385/2003 Deputado Gastão Vieira
Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa no Brasil. Tramitando
168/2008 1.871/2003 Deputado Antonio Carlos Biscaia
Acresce parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Dispõe sobre a supervisão da autoridade judiciária nas atividades de escolarização e profissionalização desenvolvidas pelas unidades sócioeducativas com adolescente em regime de semi-liberdade).
Tramitando
169/2008 5.015/2005 Deputado Fernando Ferro Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional do Jornalista. Tramitando
171/2008 6.723/2006 Deputado Maurício Rands
Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco. Tramitando
172/2008 225/2007 Deputado Lobbe Neto
Acrescenta art. 81-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placa indicativa de pronto-socorro nas rodovias.
Tramitando
421Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
176/2008 717/2003 Deputado Antonio
Carlos Mendes Thame
Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 03/04/2012
À Câmara dos Deputados
178/2008 1.659/2007 Deputado Elismar Prado
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Tramitando
180/2008 73/1999 Deputada Nice Lobão
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 07/08/2012
À sanção Lei Ordinária nº 12.711,
de 29/08/2012 (veto parcial)
182/2008 371/1999 Deputado Enio BacciAltera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Dispõe sobre o direito de arrependimento do consumidor).
Tramitando
183/2008 2.280/2007 Deputado Ilderlei Cordeiro
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para acrescentar na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os Portos que especifica.
Tramitando
185/2008 7.552/2006 Deputado Jackson Barreto
Altera as Leis nºs. 6.538, de 22 de junho de 1978, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga dispositvos dos Decretos-Leis nºs. 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943. (Responsabilidade da ECT pelo custeio do transporte realizado pelos carteiros; e a concessão de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade ser custeada por recursos financeiros específicos).
Tramitando
188/2008 6.608/2006 Deputado Bernardo Ariston Cria a Comenda do Mérito Ambiental. Tramitando
189/2008 7.092/2006 Deputado Wellington Fagundes
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
190/2008 3.061/2008 Deputado Wellington Fagundes
Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
192/2008 2.412/2003 Deputado Carlito Merss
Confere ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários.
Tramitando
193/2008 6.238/2005 Deputado Celso Russomanno
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes ou de fácil constatação).
Tramitando
194/2008 612/2003 Deputado Ricardo Izar
Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviços de aferição da pressão arterial.
Tramitando
195/2008 5.945/2005 Deputado Edinho Bez
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.
Tramitando
197/2008 415/2007 Deputado Wellington Fagundes
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
198/2008 444/2007 Deputada Sandra Rosado
Altera a redação do inciso IX do caput do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (Obriga os órgãos de trânsito estaduais a encaminharem relatórios semestrais das ocorrências de trânsito aos Municípios).
Tramitando
199/2008 1.391/2007 Deputado Anselmo de Jesus Cria o Dia Nacional do Mototaxista. Tramitando
200/2008 2.052/2007 Deputado Zezéu Ribeiro Institui o Dia Nacional da Reforma Urbana. Tramitando
201/2008 2.439/2007 Deputado José Eduardo Cardozo
Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental.
Tramitando
2/2009 2.274/2007 Deputado Dr. Talmir Declara Dr. Enéas Carneiro Ferreira patrono da Eletrocardiografia no Brasil. Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal422
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria 3/2009 855/2007 Deputado Neilton
Mulim Institui a Medalha do Mérito Cultural Roberto Marinho e dá outras providências. Tramitando
4/2009 968/2007 Deputado Frank Aguiar
Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.
Tramitando
9/2009 1.023/1995 Deputado Feu Rosa Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, da prática do trote estudantil. Tramitando
12/2009 6.171/2005 Deputado Celso Russomanno
Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para garantir ao consumidor o exame dos produtos adquiridos.
Tramitando
15/2009 1.960/2007 Deputado Maurício Rands
Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a semana de educação ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.
Tramitando
16/2009 2.865/2008 Deputado Filipe Pereira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas.
Tramitando
20/2009 4.400/1998 Deputado Vic Pires Franco
Disciplina a comercialização de tintas embaladas em recipiente fechado capaz de emitir spray. Tramitando
21/2009 2.186/1999 Deputado Luiz Bittencourt Institui o Dia Nacional do Cerrado. Tramitando
22/2009 5.664/2009 Deputada Vanessa Grazziotin
Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.
Tramitando
23/2009 7.706/2006 Deputado Edinho Bez
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar. Tramitando
26/2009 1.974/2007 Deputado Fernando Coruja
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar Trecho José Paschoal Baggio do trecho que menciona da Rodovia BR-282.
Tramitando
28/2009 2.660/2007 Deputado Geraldo Pudim
Inclui trecho da Rodovia RJ-196, entre os Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.
Tramitando
30/2009 3.799/2000 Deputado Darcísio Perondi
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências (Desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde).
Tramitando
31/2009 7.150/2002 Deputado Arnaldo Faria de Sá
Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências. Tramitando
33/2009 1.212/2003 Deputado Luiz Bittencourt
Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 09/02/2012 À Câmara dos
Deputados
39/2009 6.043/2002 Deputado Pompeo de Mattos
Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.
Tramitando
41/2009 421/2003 Deputado José Pimentel
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados.
Tramitando
45/2009 2.200/2007 Deputado Giovanni Queiroz
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.
Tramitando
46/2009 715/1999 Deputado José Linhares
Assegura acesso de religiosos para fins de assistência nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.
Tramitando
47/2009 2.488/2000 Deputado Pompeo de Mattos
Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.
Tramitando
48/2009 3.884/2000 Deputado Lincoln Portela
Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Tramitando
423Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
53/2009 3.633/2008 Deputado Bernardo Ariston
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, tornando desnecessária a presença da parte nas audiências dos processos nos Juizados Especiais, no caso que especifica.
Tramitando
54/2009 3.431/2000 Presidente da República
Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal. Tramitando
55/2009 5.940/2001 Deputado Celso Russomanno
Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (Normas para comercialização de produtos e serviços do consumidor).
Tramitando
56/2009 4.516/2004 Deputado Bernardo Ariston
Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalho dos Operadores de Telemarketing.
Tramitando
57/2009 6.071/2005 Deputado Celso Russomanno
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Proíbe a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado) .
Tramitando
62/2009 (Complementar) 59/1999 Deputada Nair
Xavier Lobo
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Tramitando
68/2009 3.954/1997 Deputado Ricardo Izar
Revoga as Leis Delegadas nºs 4 e 5, ambas de 26 de setembro de 1962 (LEI DELEGADA nº 4/62: dispõe sobre a intervenção no domínio econômico LEI DELEGADA Nº 5/62: cria a SUNAB).
Tramitando
69/2009 5.758/2001 Deputado Luciano Castro
Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.
Tramitando
75/2009 5.765/2005 Deputado Celso Russomanno
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Proíbe a cobrança indevida de encargos diversos na cobrança extrajudicial ao consumidor inadimplente).
Tramitando
78/2009 7.033/2006 Deputado Arolde de Oliveira
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências (Os fabricantes de aparelhos de rádio e televisão deverão disponibilizar 30% dos equipamentos com saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste de volume).
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 30/05/2012 À Câmara dos
Deputados
79/2009 235/2007 Deputada Alice Portugal
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Inclui nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino médio, conteúdo que trate dos direitos da mulher).
Tramitando
81/2009 3.644/2008 Deputado Décio Lima
Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais).
Tramitando
85/2009 836/2003 Deputado Bernardo Ariston
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Tramitando
97/2009 207/2007 Deputado Clodovil Hernandes
Dá nova redação ao caput art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para matrícula.
Tramitando
99/2009 2.040/2003 Deputado Walter Pinheiro
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências (Diminui para um ano o limite de retroação de débitos, junto a empresas fornecedores).
Tramitando
101/2009 991/2007 Deputado Clodovil Hernandes
Institui o dia da mãe adotiva a ser comemorado, anualmente, no 3º domingo do mês de maio. Tramitando
103/2009 2.961/2008 Deputada Sandra Rosado
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
104/2009 895/1999 Deputado Augusto Nardes
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Tramitando
105/2009 3.452/2004 Deputado Almir Moura
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.
Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal424
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
106/2009 6.013/2001 Deputado Jutahy Junior
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Define "tratamento mental" como enfermidade psíquica em geral).
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 14/11/2012 Ao arquivo
108/2009 774/2003 Deputado Marcelo Castro Dispõe sobre o adiamento dos feriados. Tramitando
110/2009 2.297/2003 Deputado Neucimar Fraga
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 14/11/2012 Ao arquivo
112/2009 123/2007 Deputado Neilton Mulim
Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 14/03/2012 À Câmara dos
Deputados
116/2009 1.741/2003 Deputado Eduardo Barbosa
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual.
Tramitando
121/2009 2.828/2003 Deputado Neucimar Fraga
Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências. Tramitando
123/2009 1.024/2007 Deputado Celso Russomanno Institui o Dia Nacional do Guarda Municipal.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
129/2009 1.883/2003 Deputado Leonardo Mattos
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas instituições públicas de ensino médio e superior.
Tramitando
130/2009 2.171/2003 Deputado Rubens Otoni
Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Tramitando
139/2009 1.285/2007 Deputado Carlos Bezerra
Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
Tramitando
142/2009 874/2003 Deputado Gilmar Machado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico em crianças recém-nascidas. Tramitando
143/2009 1.362/2003 Deputado Leo Alcântara
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º e altera o art.12, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre infrações cometidas por Tabeliães de Notas).
Tramitando
149/2009 3.195/2008 Deputado Wellington Fagundes
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
153/2009 498/2007 Deputado Dr. Rosinha
Estabelece notificação compulsória nos casos de tentativa de suicídio. Tramitando
160/2009 5.598/2009 Deputado George Hilton
Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Tramitando
162/2009 5.178/2005 Deputado Celso Russomanno
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências (Cassa registro de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados).
Tramitando
165/2009 4.321/2008 Deputado Juvenil Altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (Eleva o valor das perdas e danos devidos pelo invasor de solo de má-fé).
Tramitando
169/2009 2.108/2003 Deputado Walter Pinheiro
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
Tramitando
425Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
170/2009 3.338/2004 Deputado Benedito de Lira
Altera a redação do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Isenção de taxas no registro de imóveis, a proprietários rurais cuja somatória de àreas não exceda a 15 módulos fiscais).
Tramitando
171/2009 3.401/2004 Deputado Lobbe Neto
Altera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Cria a disciplina "Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio).
Tramitando
173/2009 7.520/2006 Deputado Sandro Mabel
Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar. Tramitando
176/2009 1.014/2007 Deputado Celso Russomanno
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança, alterando a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.
Tramitando
188/2009 218/2007 Deputado Clodovil Hernandes
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
Tramitando
189/2009 2.422/2007 Deputado Efraim Filho
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.
Tramitando
191/2009 3.620/2008 Presidente da República
Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte (Cria uma Secretaria no Ministério do Esporte).
Tramitando
196/2009 4.746/1998 Deputado Arnaldo Faria de Sá
Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências. Tramitando
198/2009 277/2007 Deputado Inocêncio Oliveira
Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Tramitando
201/2009 2.718/2000 Deputado Dr. Rosinha
Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros.
Tramitando
203/2009 1.852/2003 Deputado Fernando Ferro
Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.624, de 09/05/2012
204/2009 2.871/2004 Deputada Rose de Freitas
Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.641, de 15/05/2012
205/2009 2.992/2004 Deputado Carlos Santana
Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.642, de 15/05/2012
207/2009 3.308/2004 Deputada Rose de Freitas
Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional. Tramitando
209/2009 3.738/2004 Deputado Luiz Carlos Hauly
Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão. Tramitando
210/2009 5.091/2005 Deputado Moacir Micheletto
Institui o Dia Nacional do Engenheiro Industrial Madeireiro.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
211/2009 5.310/2005 Deputado Daniel Almeida Institui o dia 9 de junho como Dia Nacional do Cipeiro. Tramitando
212/2009 5.540/2005 Deputado Ary Kara Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Radiologia.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
214/2009 6.367/2005 Deputado Rafael Guerra Institui o Dia do Intensivista. Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal426
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
216/2009 7.402/2006 Deputado Biffi Institui o dia 8 de julho como o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
218/2009 79/2007 Deputada Ana Arraes
Institui o dia 9 de dezembro como o Dia Nacional do Frevo.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
223/2009 250/2003 Deputado Alberto Fraga
Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio como o dia da Polícia Militar.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
226/2009 2.948/2004 Deputado Max Rosenmann
Institui o dia 26 de outubro como o Dia Nacional do Tropeiro.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
228/2009 130/2007 Deputado Max Rosenmann Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.625, de 09/05/2012
230/2009 597/2007 Deputado Jorginho Maluly
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Estabelece regras para a jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio).
Tramitando
232/2009 764/2007 Deputado Geraldo Thadeu Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.632, de 14/05/2012
233/2009 769/2007 Deputado Angelo Vanhoni Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.633, de 14/05/2012
234/2009 857/2007 Deputado Neilton Mulim Institui o Dia do Alerta sobre o uso nocivo do Álcool.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
235/2009 929/2007 Deputado Milton Monti Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia. Tramitando
236/2009 1.488/2007 Deputado Adão Pretto Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz. Tramitando
238/2009 1.623/2007 Deputado Gervásio Silva Institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
239/2009 1.677/2007 Deputado Gastão Vieira
Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula. Tramitando
241/2009 1.818/2007 Deputada Cida Diogo
Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.645, de 16/05/2012
242/2009 1.940/2007 Deputada Solange Almeida Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.627, de 11/05/2012
427Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
244/2009 2.036/2007 Deputado Jilmar Tatto
Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.628, de 11/05/2012
245/2009 2.039/2007 Deputado Nelson Trad
Denomina Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Tramitando
246/2009 2.094/2007 Deputado Gilmar Machado
Disciplina a cobrança de couvert artístico e altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho do músico.
Tramitando
247/2009 2.109/2007 Deputado Valtenir Pereira
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias. Tramitando
249/2009 2.135/2007 Deputada Andreia Zito Cria no calendário oficial do Brasil o Dia do Seresteiro.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
251/2009 2.226/2007 Deputada Gorete Pereira
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba.
Tramitando
255/2009 2.390/2007 Deputado Edson Duarte
Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.646, de 16/05/2012
257/2009 2.655/2007 Deputada Jusmari Oliveira
Fixa a data de 13 de dezembro como o Dia Nacional da Vaquejada.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
259/2009 2.959/2008 Deputado Paulo Piau Institui o Dia Nacional do Milho. Tramitando
262/2009 3.176/2008 Deputado Rodovalho Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.629, de 11/05/2012
263/2009 3.216/2008 Deputado Daniel Almeida
Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.
Tramitando
264/2009 3.260/2008 Deputado Rodrigo Rollemberg Institui o Dia Nacional do Reggae.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.630, de 11/05/2012
265/2009 3.313/2008 Deputado Costa Ferreira Institui o Dia Nacional da Fé Cristã.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
266/2009 3.373/2008 Deputado Guilherme Campos Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.631, de 11/05/2012
268/2009 3.555/2008 Deputado Mendes Ribeiro Filho
Institui o Dia Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente.
Tramitando
272/2009 3.631/2008 Deputado Dr. Talmir Declara Santo Antônio de Sant' Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil. Tramitando
274/2009 3.760/2008 Deputado Chico Alencar Institui o Dia Nacional do Sociólogo. Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal428
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
276/2009 3.905/2008 Deputado Leandro Sampaio Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.647, de 16/05/2012
277/2009 3.975/2008 Deputado José
Santana de Vasconcellos
Institui o Dia Nacional da Silvicultura.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.643, de 15/05/2012
278/2009 4.765/2009 Deputada Sueli Vidigal
Institui, no Calendário Oficial do País, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. Tramitando
285/2009 3.005/2008 Deputado Regis de Oliveira
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de inspeção de segurança veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituições técnicas por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.
Tramitando
287/2009 6.277/2005 Deputado Geraldo Resende
Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359 o trecho Coxim/Alcinópolis. Tramitando
289/2009 677/2007 Deputado Paulo Roberto Pereira Institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofilia.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
290/2009 770/2007 Deputado Inocêncio Oliveira
Institui o Dia Nacional do Poeta a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril do calendário gregoriano. Tramitando
291/2009 3.086/2008 Deputada Cida Diogo
Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto. Tramitando
296/2009 2.756/2003 Deputado Milton Monti
Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências. Tramitando
297/2009 3.622/2004 Deputado Gilmar Machado
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 2º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes (Determina aos sistemas de ensino a previsão de aproveitamento, como efetivo estágio, dos serviços voluntários prestados por seus alunos)
Tramitando
299/2009 1.305/2007 Deputado Deley Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo - fair play contra o Doping nos Esportes.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.638, de 14/05/2012
300/2009 2.445/2007 Deputado Vicentinho Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude. Tramitando
302/2009 4.440/2001 Deputado Nilson Mourão
Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira e altera as Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979.
Tramitando
304/2009 5.391/2005 Deputado Gilmar Machado
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.
Tramitando
305/2009 48/2007 Deputado Neilton Mulim
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitando
310/2009 1.927/2003 Deputado Fernando de Fabinho
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou rede integrada de transportes.
Tramitando
313/2009 3.354/2008 Deputada Fátima Pelaes
Altera o item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Tramitando
315/2009 54/2003 Deputado Chico da Princesa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
Tramitando
429Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
327/2009 3.379/2008 Deputado Edinho Bez
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica (Trecho de acesso ao Município de Laguna, via Balneário Praia do Sol).
Tramitando
2/2010 4.866/2009 Deputada Rose de Freitas
Inclui o Rio Santa Maria da Vitória na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que cria o Plano Nacional de Viação.
Tramitando
3/2010 2.057/2007 Comissão de Legislação
Participativa
Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 09/05/2012
À Câmara dos Deputados
Lei Ordinária nº 12.694, de 24/07/2012 (veto parcial)
17/2010 255/2007 Deputado Clodovil Hernandes
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Tramitando
18/2010 2.688/2007 Deputado José Guimarães
Modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta a alínea c do art. 159 da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências (Restringe a aplicação dos recursos dos Fundos à região onde foram contratadas as operações).
Tramitando
23/2010 5.951/2009 Deputado Indio da Costa
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
Tramitando
25/2010 2.050/1996 Deputado Ricardo Barros
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tramitando
26/2010 7.233/2006 Deputada Perpétua Almeida
Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
Tramitando
27/2010 443/2007 Deputada Sandra Rosado
Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Tramitando
28/2010 774/2007 Deputado Arnaldo Faria de Sá
Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 09/02/2012 À sanção
Veto total em 02/03/2012
29/2010 2.268/2007 Deputada Vanessa Grazziotin
Institui, no território brasileiro, o dia 13 de maio como o Dia da Cultura Africana e Ameríndia. Tramitando
30/2010 3.355/2008 Deputado Dr. Nechar Obriga a divulgação do número de telefone da Polícia Rodoviária Federal.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 09/02/2012 À Câmara dos
Deputados
31/2010 3.512/2008 Deputada Professora Raquel Teixeira
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia. Tramitando
32/2010 3.528/2008 Deputado Vital do Rêgo
Altera a redação do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação.
Tramitando
35/2010 4.118/2008 Deputado Eduardo Cunha
Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar nos processos seletivos que especifica.
Tramitando
40/2010 (Complementar) 277/2005 Deputado Leonardo
Mattos
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 03/04/2012
À Câmara dos Deputados
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal430
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
42/2010 6.834/2006 Deputado Betinho Rosado
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.
Tramitando
45/2010 2.619/2007 Deputado Zenaldo Coutinho
Altera os arts. 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.
Tramitando
51/2010 1.174/2007 Deputado Leonardo Quintão
Institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino da rede pública.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 01/10/2012 Ao arquivo
52/2010 3.080/2008 Deputado Silvinho Peccioli
Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas ou energizadas. Tramitando
55/2010 3.989/2008 Deputado Carlos Alberto Leréia
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos trechos e alterar diretrizes de rodovias constantes da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Tramitando
57/2010 252/2007 Deputado Gilmar Machado
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Tramitando
59/2010 2.897/2008 Deputado Miguel Martini
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto da Cidade, no que diz respeito à arborização urbana.
Tramitando
60/2010 1.208/2007 Deputado Celso Russomanno
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitando
62/2010 3.478/2000 Deputado Paulo Paim
Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Tramitando
67/2010 2.384/2007 Deputado Afonso Hamm
Inclui na relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre a BR-293, Município de Santana do Livramento, à BR-290, Município de Alegrete, ambos no Estado do Rio Grande do Sul.
Tramitando
69/2010 3.594/2008 Deputado Luis Carlos Heinze
Denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158 entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Tramitando
70/2010 1.654/2007 Deputado Flávio Bezerra Institui o Dia Nacional em Defesa da Orla Marítima.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
71/2010 1.821/2007 Deputado Luis Carlos Heinze Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.620, de 08/05/2012
72/2010 1.998/2007 Deputado Zonta Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
73/2010 3.557/2008 Deputado Cláudio Diaz
Inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Tramitando
75/2010 6.598/2006 Deputado Rubens Otoni
Denomina UNED Professora Cleide Campos a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas - UNED do CEFET-GO, no Município de Inhumas - Estado de Goiás.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 19/04/2012 Ao arquivo
76/2010 7.475/2006 Deputado Arlindo Chinaglia Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária. Tramitando
431Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
80/2010 2.856/2008 Deputado Rômulo Gouveia
Denomina Viaduto Deputado José Fernandes de Lima o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-040, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Tramitando
81/2010 4.170/2001 Deputado Julio Semeghini Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.621, de 08/05/2012
82/2010 2.368/2003 Deputado Cezar Silvestri
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
83/2010 6.200/2005 Deputado Milton Monti
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
Tramitando
84/2010 1.127/2007 Deputado Jair Bolsonaro Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina. Tramitando
85/2010 2.403/2007 Deputado Arnaldo Jardim Institui o Dia Nacional da Regulação Brasileira. Tramitando
93/2010 127/2007 Deputado Lobbe Neto
Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.
Tramitando
94/2010 760/2007 Deputado Professor Ruy Pauletti
Institui o Dia Nacional das Etnias, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de fevereiro.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
96/2010 3.066/2008 Deputado Asdrubal Bentes
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o porto que especifica.
Tramitando
97/2010 3.076/2008 Deputado Vander Loubet
Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 22/03/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.610, de 10/04/2012
98/2010 3.196/2008 Deputado Wellington Fagundes
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os portos de Santo Antônio de Leverger, Barão do Melgaço e Santo Antônio de Leverger - Porto Cercado, no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
99/2010 3.298/2008 Deputado Rafael Guerra
Denomina Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 22/03/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.611, de 10/04/2012
100/2010 3.519/2008 Deputado Celso Maldaner Institui o Dia Nacional do Suinocultor.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.635, de 14/05/2012
102/2010 3.862/2008 Deputado William Woo
Institui o Dia Nacional do Profissional de Segurança Privada.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
103/2010 3.907/2008 Deputado Manoel Junior
Institui no dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.639, de 15/05/2012
106/2010 4.226/2008 Deputado Fernando Coruja
Dá nova redação ao inciso II do art. 313 e revoga os incisos II e IV do art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio.
Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal432
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria 107/2010 4.390/2008 Deputado Alex
Canziani Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. Tramitando
111/2010 5.005/2009 Deputado Felipe Maia
Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para Dr. Ulisses Bezerra.
Tramitando
112/2010 5.076/2009 Deputado Eliene Lima
Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.622, de 08/05/2012
113/2010 5.115/2009 Deputado Paes de Lira
Institui o dia 27 de abril como o Dia do Trabalhador Doméstico.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
114/2010 5.141/2009 Deputado Guilherme Campos Institui o Dia Nacional da Ufologia.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
115/2010 5.360/2009 Deputado Laerte Bessa
Institui o Dia Nacional da Aviação dos Corpos de Bombeiros Militares.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
117/2010 7.522/2010 Deputado Milton Monti
Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Tramitando
119/2010 2.192/2003 Deputado Carlos Sampaio
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Tramitando
120/2010 7.394/2006 Deputado Ariosto Holanda
Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento. Tramitando
121/2010 1.257/2007 Deputado Ciro Pedrosa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 05/12/2012 À Câmara dos
Deputados
122/2010 2.762/2008 Deputado Moises Avelino
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação os portos que especifica.
Tramitando
123/2010 3.317/2008 Deputado Renato Molling
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
124/2010 3.435/2008 Deputado Roberto Rocha
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
125/2010 3.720/2008 Deputado Luiz Carlos Hauly
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio.
Tramitando
126/2010 4.050/2008 Deputado Edinho Bez
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar a diretriz da ligação ferroviária EF-489.
Tramitando
129/2010 4.786/2009 Deputado Giovanni Queiroz
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novo trecho na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Tramitando
130/2010 4.963/2009 Deputado Alex Canziani
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Londrina.
Tramitando
131/2010 5.079/2009 Deputado Edson Aparecido
Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
433Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
133/2010 5.888/2009 Deputado Raimundo Gomes de Matos
Institui o Dia Nacional do Médico de Família e Comunidade.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
136/2010 4.040/2008 Deputado Ricardo Quirino Institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública. Tramitando
137/2010 6.243/2005 Deputada Sandra Rosado
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.
Tramitando
138/2010 609/2007 Deputado Luiz Sérgio
Regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia.
Tramitando
139/2010 630/2007 Deputado Fábio Souto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás; e dá outras providências.
Tramitando
140/2010 1.126/2007 Deputado Gastão Vieira
Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 22/03/2012 Ao arquivo
141/2010 2.078/2007 Deputado Silvinho Peccioli
Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 05/11/2012 À Câmara dos
Deputados
144/2010 5.566/2009 Deputado Luiz Carlos Hauly
Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. Tramitando
147/2010 1.517/2007 Deputado Carlos Melles
Cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidade de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Tramitando
148/2010 1.448/2007 Deputado Carlos Melles
Altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidade de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Tramitando
150/2010 1.934/2007 Deputado
Wandenkolk Gonçalves
Dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista. Tramitando
152/2010 5.479/2009 Deputado Professor Ruy Pauletti
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, de modo a alterar as diretrizes das ferrovias que especifica, previstas na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação.
Tramitando
153/2010 5.513/2009 Deputado William Woo
Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.623, de 09/05/2012
154/2010 6.011/2009 Deputado José C. Stangarlini Institui o Dia Nacional do Corretor de Seguros. Tramitando
155/2010 6.013/2009 Deputado José C. Stangarlini Institui o Dia Nacional do Securitário.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.640, de 15/05/2012
156/2010 6.070/2009 Deputado Eleuses Paiva Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista. Tramitando
159/2010 4.286/2004 Deputado Celso Russomanno
Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.
Tramitando
160/2010 1.267/2007 Deputado Vital do Rêgo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do hino nacional brasileiro pelos órgãos públicos nas atividades que especifica.
Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal434
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
161/2010 1.985/2007 Deputado Wellington Fagundes
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho desde o Entroncamento da BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá, no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
162/2010 3.729/2008 Deputado Aelton Freitas
Denomina Ney Junqueira, Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Vieira os viadutos que especifica, localizados no perímetro urbano da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Tramitando
163/2010 4.923/2009 Deputado Eduardo Sciarra
Denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 - entroncamento da BR-277 ao entroncamento da BR-467 - no Contorno Oeste da Cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.
Tramitando
165/2010 1.695/2007 Deputado Lobbe Neto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública.
Tramitando
167/2010 4.260/2008 Deputado Hugo Leal Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e dá outras providências.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
169/2010 1.914/2003 Deputado Marcus Vicente
Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Tramitando
170/2010 4.667/2004 Deputado José Eduardo Cardozo
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.
Tramitando
172/2010 928/2007 Deputado Paulo Piau
Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do dístico "ESCOLAR", desde que atendidas as demais especificações.
Tramitando
174/2010 2.266/2007 Deputado Rodovalho Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito. Tramitando
175/2010 3.719/2008 Deputado Luiz Carlos Hauly
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-090 saindo de Curitiba passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo nos Municípios de Alvorada do Sul e Porecatu.
Tramitando
177/2010 5.841/2009 Deputado Bruno Araújo
Institui o dia 18 de setembro como dia nacional de conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.637, de 14/05/2012
181/2010 2.179/1999 Deputado Arnaldo Faria de Sá
Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV como requisitos prévios para a implantação ou a ampliação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas e altera a redação do art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Tramitando
182/2010 491/2007 Deputado Aelton Freitas
Altera os incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 09/02/2012 Ao arquivo
183/2010 2.508/2007 Deputado Mauro Nazif
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia. Tramitando
184/2010 2.781/2008 Deputado Walter Brito Neto Regulamenta o exercício profissional de grafologista. Tramitando
187/2010 5.687/2005 Deputado Carlos Santana Institui o Dia Nacional da Umbanda.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.644, de 16/05/2012
435Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
191/2010 2.881/2004 Presidente da República
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 14/09/2012 À Câmara dos
Deputados Lei Ordinária nº 12.731,
de 21/11/2012
2/2011 583/2007 Deputada Alice Portugal
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Tramitando
13/2011 2.332/2007 Deputado Francisco Praciano
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para incluir os peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas com proteção pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Tramitando
15/2011 3.943/2008 Presidente da República
Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo - Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
Tramitando
16/2011 4.367/2008 Deputada Elcione Barbalho
Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Tramitando
24/2011 4.082/2008 Deputado Walter Brito Neto
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Tramitando
25/2011 5.947/2009 Deputado Paes Landim
Revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e o coletivo e dá outras providências.
Tramitando
28/2011 4.361/2004 Deputado Vieira Reis
Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.
Tramitando
31/2011 5.582/2009 Deputado Milton Monti
Denomina Prof. Geraldo Maurício Lima o viaduto localizado no km 75, mais 650m, da BR-153, no Município de Bady Bassit, Estado de São Paulo.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 22/03/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.609, de 10/04/2012
42/2011 2.827/2008 Deputado Vicentinho
Altera dispositivos da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para estender sua aplicação aos diplomados em cursos de tecnologia nas respectivas áreas.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 26/03/2012 Ao arquivo
44/2011 6.176/2009 Presidente da República
Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 05/06/2012
À sanção Lei Ordinária nº 12.679,
de 25/06/2012
45/2011 942/2003 Deputado Gastão Vieira
Institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do Estado do Maranhão à Independência do Brasil.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 11/04/2012 Ao arquivo
46/2011 1.266/2007 Deputada Sueli Vidigal
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 26/03/2012 À Câmara dos
Deputados
47/2011 6.289/2009 Deputado Alex Canziani
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná - IFPR (Campus Jacarezinho).
Tramitando
48/2011 1.694/1999 Deputada Luiza Erundina
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes. Tramitando
49/2011 3.120/2004 Deputado Edson Ezequiel
Estabelece o fornecimento periódico de um kit de saúde dentária aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá outras providências.
Tramitando
50/2011 5.418/2005 Deputada Luiza Erundina
Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 22/03/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.612, de 13/04/2012
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal436
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
51/2011 195/2007 Deputado Sandes Júnior
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Tramitando
52/2011 937/2007 Deputada Íris de Araújo
Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Tramitando
53/2011 1.186/2007 Deputada Elcione Barbalho
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 25/06/2012 À sanção
Veto total em 18/07/2012
55/2011 2.716/2007 Deputado Onyx Lorenzoni
Dispõe sobre a proibição de venda das substâncias que enumera às crianças e aos adolescentes, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitando
56/2011 3.961/2008 Presidente da República
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 18/12/2012
À sanção
57/2011 5.140/2009 Deputado Carlos Bezerra
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.
Tramitando
59/2011 3.391/2000 Presidente da República
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Tramitando
60/2011 5.894/2009 Presidente da República
Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Bra-sileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Tramitando
61/2011 6.868/2002 Presidente da República
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Rejeitada por Comissão em decisão não
terminativa (art. 254 do RISF)
Sessão: 26/03/2012 Ao arquivo
62/2011 176/2007 Deputado Fábio Souto
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 14/05/2012 À Câmara dos
Deputados
63/2011 446/2011 Deputado Pauderney Avelino
Altera a alínea c e inclui a alínea e no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando a modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich "menos cinco horas".
Tramitando
64/2011 1.009/1999 Deputado Enio BacciAutoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.
Tramitando
65/2011 1.200/2003 Deputado Ivan Valente
Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 05/11/2012 À sanção
Veto total em 03/12/2012
437Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria 66/2011 1.685/2003 Deputada Laura
Carneiro Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Guarda-Vidas. Tramitando
67/2011 2.491/2007 Deputado Ivan Valente
Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 23/08/2012 À Câmara dos
Deputados
68/2011 2.954/1997 Deputado Enio Bacci Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados. Tramitando
69/2011 3.244/2000 Deputado Osmar Serraglio
Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Tramitando
70/2011 4.314/2008 Deputado Gonzaga Patriota
Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Tramitando
71/2011 4.479/2004 Deputado Enio BacciAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedo, à criança ou ao adolescente.
Tramitando
72/2011 4.502/2004 Deputada Perpétua Almeida
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.
Tramitando
73/2011 5.323/2009 Deputado Carlos Bezerra
Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Tramitando
74/2011 6.049/2005 Deputado Alex Canziani
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de cozinheiro. Tramitando
75/2011 7.388/2006 Deputada Perpétua Almeida Institui o Dia Nacional do Artesão.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.634, de 14/05/2012
76/2011 7.500/2006 Deputada Professora Raquel Teixeira
Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica.
Tramitando
80/2011 547/2003 Deputado Reginaldo Lopes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 29/05/2012
À sanção Lei Ordinária nº 12.669,
de 19/06/2012
81/2011 1.339/2003 Deputado Fábio Souto
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recomposição ambiental das áreas de preservação permanente que especifica.
Tramitando
82/2011 1.664/1999 Deputado Enio Bacci
Proíbe a pesca amadora com rede, tarrafa e puçá em todo o território nacional, durante o período de 3 (três) anos, para pescadores amadores e dá outras providências.
Tramitando
83/2011 2.123/2007 Deputado Edigar Mão Branca
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Tramitando
84/2011 2.994/1997 Deputado Jair Bolsonaro
Proíbe, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de florestas nativas. Tramitando
85/2011 5.194/2005 Deputado Ronaldo Caiado
Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 05/12/2012 À Câmara dos
Deputados
86/2011 5.759/2009 Deputada Gorete Pereira
Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.
Tramitando
87/2011 5.982/2009 Deputado Jair Bolsonaro
Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 12/12/2012 À sanção
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal438
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
89/2011 4.572/2009 Superior Tribunal Militar
Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 07/03/2012
À sanção Lei Ordinária nº 12.600,
de 23/03/2012
90/2011 4.354/1998 Deputado Antonio Carlos Pannunzio
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Tramitando
91/2011 3.279/2000 Deputado De Velasco
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar de sinalização indicativa em rodovias.
Tramitando
92/2011 5.578/2001 Deputado Osmar Serraglio
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
Tramitando
93/2011 374/2003 Deputado Lincoln Portela
Altera o art. 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Tramitando
94/2011 3.223/2004 Deputado Lincoln Portela
Altera o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, para dispor sobre a habilitação de amadores.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 07/05/2012 À Câmara dos
Deputados
96/2011 7.149/2006 Deputado Jair Bolsonaro
Dá nova redação ao inciso IV e acresce o inciso IX ao art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitando
97/2011 2.935/2008 Deputada Alice Portugal
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
Tramitando
98/2011 4.529/2004 Deputado Benjamin Maranhão
Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.
Tramitando
99/2011 3.013/2008 Deputado Wellington Fagundes
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da Rodovia BR-163 entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
100/2011 4.344/2008 Deputado Lira Maia Altera a denominação da Universdade Federal do Oeste do Pará - UFOPA para Universidade Federal da Integração Amazônica - UNIAM.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Sessão: 01/10/2012 Ao arquivo
101/2011 6.215/2009 Deputado Gilmar Machado
Denomina Viaduto Francisco Moya o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com a BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Tramitando
102/2011 6.434/2009 Deputado Valdemar Costa Neto
Denomina Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte o trecho da Rodovia BR-101/RJ, entre o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, no Estado do Rio de Janeiro.
Tramitando
103/2011 7.392/2010 Deputado Arnaldo Faria de Sá Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 11/04/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.636, de 14/05/2012
104/2011 4.546/2001 Deputado Gonzaga Patriota
Altera o art. 279 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder à retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo.
Tramitando
105/2011 849/2007 Deputado Neilton Mulim
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.
Tramitando
106/2011 979/2007 Deputado Chico Alencar
Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Tramitando
439Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
107/2011 1.050/2007 Deputado Otavio Leite
Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes e dá outras providências.
Tramitando
108/2011 1.076/2007 Deputado Pepe Vargas
Altera a redação do § 8º do art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo pessoa física ou jurídica sem habilitação para dirigir.
Tramitando
109/2011 1.508/2007 Deputado Felipe Bornier
Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências. Tramitando
110/2011 1.964/2007 Deputado Edson Ezequiel
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 02/04/2012 À Câmara dos
Deputados
111/2011 3.546/2008 Deputado Eduardo Cunha
Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos materiais didáticos distribuídos pela União às redes públicas de educação básica em todo o País e proíbe a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais em qualquer material didático utilizado nessas redes de ensino.
Tramitando
112/2011 3.740/2008 Deputado Jefferson Campos
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Tramitando
113/2011 4.835/2009 Deputado Valtenir Pereira
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Tramitando
114/2011 5.368/2009 Deputado Sandro Mabel
Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.
Tramitando
115/2011 5.790/2009 Deputado Jaime Martins
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia.
Tramitando
116/2011 6.022/2009 Deputado Edinho Bez
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
117/2011 6.409/2009 Deputado Dr. Paulo César
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar a diretriz da BR-492 e incluir a BR-444 na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Tramitando
118/2011 7.483/2010 Deputado Osmar Terra
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental.
Tramitando
119/2011 819/2011 Deputado Onofre Santo Agostini
Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Sessão: 24/02/2012 À sanção
Lei Ordinária nº 12.596, de 15/03/2012
120/2011 5.022/2009 Presidente da República
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 09/05/2012
À sanção Lei Ordinária nº 12.662,
de 05/06/2012
121/2011 5.464/2009 Deputada Gorete Pereira
Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. Tramitando
122/2011 7.579/2010 Presidente da República
Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 07/03/2012
À sanção Lei Ordinária nº 12.601,
de 23/03/2012
123/2011 1.608/2007 Deputado Arnon Bezerra
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.
Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal440
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Situação da
Matéria
124/2011 4.604/2009 Deputado Marcos Montes
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
Tramitando
125/2011 6.549/2009 Deputado Neilton Mulim
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação nacional da data de eleição de Conselheiro Tutelar.
Tramitando
126/2011 3.458/2008 Deputado Chico Lopes
Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo
Tramitando
127/2011 5.396/2009 Presidente da República
Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 29/05/2012
À sanção Lei Ordinária nº 12.670,
de 19/06/2012
128/2011 6.145/2002 Deputado Simão Sessim
Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.
Tramitando
129/2011 4.657/2009 Deputado Jorge Tadeu Mudalen
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.
Tramitando
130/2011 6.393/2009 Deputado Marçal Filho
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Tramitando
131/2011 4.015/2001 Presidente da República
Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima. Tramitando
132/2011 668/2007 Deputado Manoel Junior
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a instalação de assentos especiais para pessoas obesas nos locais que menciona.
Tramitando
133/2011 7.209/2010 Deputado Ricardo Berzoini
Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.
Tramitando
134/2011 7.221/2010 Deputado Angelo Vanhoni Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil. Tramitando
135/2011 7.388/2010 Presidente da República
Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF.
Tramitando
136/2011 7.513/2010 Presidente da República
Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS.
Tramitando
137/2011 7.580/2010 Presidente da República Cria cargos de Advogado da União.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 09/05/2012
À sanção Lei Ordinária nº 12.671,
de 19/06/2012
441Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
J.4.2 - Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidos em U2012
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria
1/2012 5.312/2009 Ministério Público da União
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar. 01/03/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 29/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.673, de 25/06/2012
2/2012 1.992/2007 Presidente da República
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
02/03/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 28/03/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.618, de 30/04/2012
(veto parcial)
3/2012 2.784/2008 Deputada Rebecca Garcia
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
14/03/2012 Tramitando
4/2012 1.830/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
19/03/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 11/04/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.616, de 30/04/2012
5/2012 1.831/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ, define jurisdição e dá outras providências.
19/03/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 09/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.656, de 05/06/2012
6/2012 1.834/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR e dá outras providências.
19/03/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 11/04/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.617, de 30/04/2012
7/2012 1.828/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
28/03/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 09/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.657, de 05/06/2012
8/2012 1.832/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e dá outras providências.
28/03/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 09/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.658, de 05/06/2012
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal442
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria
9/2012 1.835/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
28/03/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 09/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.659, de 05/06/2012
10/2012 2.330/2011 Presidente da República
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
02/04/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 09/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.663, de 05/06/2012
(veto parcial)
11/2012 6.316/2009 Deputado Marco Maia
Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
04/04/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 12/09/2012À Câmara dos
Deputados Lei Ordinária nº
12.723, de 09/10/2012
(veto parcial)
12/2012 1.806/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e dá outras providências.
04/04/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 09/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.660, de 05/06/2012
13/2012 1.833/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) e dá outras providências.
04/04/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 30/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.674, de 25/06/2012
14/2012 1.874/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências.
04/04/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 09/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.661, de 05/06/2012
15/2012 5.149/2001 Deputado Paulo Rocha
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.
04/04/2012 Tramitando
16/2012 7.104/2002 Deputado Gastão Vieira
Dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação.
04/04/2012 Tramitando
17/2012 805/2007 Deputado Lincoln Portela
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
04/04/2012
Aprovada por Comissão em
decisão terminativaSessão: 12/07/2012
À Câmara dos Deputados
18/2012 838/2007 Deputado Marcos Montes
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica.
04/04/2012 Tramitando
19/2012 3.706/2008 Deputado Renato Molling
Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
04/04/2012 Tramitando
20/2012 4.651/2009 Deputado Gilmar Machado
Altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
04/04/2012 Tramitando
21/2012 5.672/2009 Deputado Carlos Bezerra
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
04/04/2012 Tramitando
443Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria
22/2012 6.096/2009 Deputada Alice Portugal
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho.
04/04/2012 Tramitando
23/2012 6.336/2009 Deputado Vicentinho
Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação. 04/04/2012 Tramitando
24/2012 7.412/2010 Deputado José Otávio Germano
Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.
04/04/2012 Tramitando
25/2012 1.597/2011 Superior Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
10/04/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 09/05/2012À Câmara dos
Deputados Lei Ordinária nº
12.665, de 13/06/2012
26/2012 7.528/2006 Presidente da República
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
10/04/2012 Tramitando
27/2012 5.607/2009 Deputado Hugo Leal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 16/04/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.760, de 20/12/2012
28/2012 3.044/2008 Deputado Sandes Júnior
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições públicas de ensino.
24/04/2012 Tramitando
29/2012 6.564/2009 Deputado Marco Maia
Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista.
24/04/2012 Tramitando
30/2012 4.564/2004 Superior Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RJ e dá outras providências.
24/04/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 30/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.675, de 25/06/2012
31/2012 4.268/2008 Deputado Sandes Júnior
Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres.
24/04/2012 Tramitando
32/2012 (Complementar) 230/2004
Deputado Antonio Carlos Mendes
Thame
Modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
24/04/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 07/11/2012À sanção
Veto total em 03/12/2012
33/2012 6.721/2010 Ministério Público da União
Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
07/05/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 30/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.676, de 25/06/2012
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal444
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria
34/2012 3.331/2012 Presidente da República
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
07/05/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 09/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.653, de 28/05/2012
35/2012 2.793/2011 Deputado Paulo Teixeira
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
17/05/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 31/10/2012À Câmara dos
Deputados Lei Ordinária nº
12.737, de 30/11/2012
36/2012 2.134/2011 Presidente da República
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.
17/05/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 30/05/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.677, de 25/06/2012
37/2012 3.839/2012 Deputado Roberto Balestra
Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. 25/05/2012 Tramitando
38/2012 7.784/2010 Presidente da República
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.
29/05/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 04/07/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.691, de 24/07/2012
39/2012 1.805/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e dá outras providências.
29/05/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 08/08/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.709, de 29/08/2012
40/2012 1.869/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC).
29/05/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 30/10/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.733, de 22/11/2012
41/2012 1.875/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).
29/05/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 08/08/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.710, de 29/08/2012
42/2012 (Complementar) 362/2006 Presidente da
República
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
01/06/2012 Tramitando
43/2012 7.491/2010 Deputado Sandro Mabel
Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
13/06/2012 Tramitando
44/2012 4.097/2004 Deputado Zenaldo Coutinho
Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos. 14/06/2012 Tramitando
45/2012 3.210/2008 Deputada Rebecca Garcia
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
14/06/2012 Tramitando
445Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria
46/2012 5.620/2009 Deputado Paes Landim
Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exterior.
14/06/2012 Tramitando
47/2012 7.185/2010 Deputado Luiz Couto
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
14/06/2012 Tramitando
48/2012 785/2011 Deputado Onofre Santo Agostini
Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
14/06/2012 Tramitando
49/2012 2.843/2011 Presidente da República
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.
15/06/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 05/07/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.704, de 08/08/2012
50/2012 2.844/2011 Presidente da República
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército. 15/06/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 05/07/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.705, de 09/08/2012
(veto parcial)
51/2012 1.804/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.
18/06/2012 Tramitando
52/2012 1.829/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).
18/06/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 12/09/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.721, de 02/10/2012
53/2012 910/2007 Deputada Sandra Rosado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.
20/06/2012 Tramitando
54/2012 3.797/2008 Deputado Valdir Colatto
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
20/06/2012 Tramitando
55/2012 4.137/2008 Deputado José Airton Institui o Dia Nacional do Humorista. 20/06/2012 Tramitando
56/2012 5.169/2009 Deputado Reginaldo Lopes Institui o Dia Nacional da Liberdade. 20/06/2012 Tramitando
57/2012 5.290/2009 Deputado Antônio Roberto
Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais. 20/06/2012 Tramitando
58/2012 6.428/2009 Deputado Eduardo Barbosa
Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração. 20/06/2012 Tramitando
59/2012 6.507/2009 Deputado Lincoln Portela
Institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde. 20/06/2012 Tramitando
60/2012 6.562/2009 Deputado Carlos Bezerra
Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.
20/06/2012
Aprovada por Comissão em
decisão terminativaSessão: 28/11/2012
À sanção Lei Ordinária nº
12.744, de 19/12/2012
(veto parcial)
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal446
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria
61/2012 2.786/2011 Presidente da República
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
25/06/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 08/08/2012À Câmara dos
Deputados Lei Ordinária nº
12.714, de 14/09/2012
62/2012 643/2011 Deputado Efraim Filho
Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
25/06/2012 Tramitando
63/2012 2.729/2003 Deputado Leonardo Picciani
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
25/06/2012 Tramitando
64/2012 3.538/2012 Presidente da República
Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências.
03/07/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 11/07/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.706, de 08/08/2012
65/2012 1.263/2003 Deputado Leonardo Monteiro
Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. 05/07/2012 Tramitando
66/2012 6.338/2005 Deputado Sandes Júnior
Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares. 05/07/2012 Tramitando
67/2012 3.598/2008 Deputado Davi Alcolumbre
Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
05/07/2012 Tramitando
68/2012 7.091/2010 Deputado Vicentinho
Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose. 05/07/2012 Tramitando
69/2012 1.827/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN.
05/07/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 29/08/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.717, de 26/09/2012
70/2012 7.260/2002 Deputado Lincoln Portela
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
01/08/2012 Tramitando
71/2012 2.285/2003 Deputado Sandes Júnior
Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias. 01/08/2012 Tramitando
72/2012 4.261/2004 Deputada Gorete Pereira
Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF. 01/08/2012 Tramitando
73/2012 6.319/2009 Deputado Hugo Leal
Institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito. 01/08/2012 Tramitando
74/2012 7.978/2010 Presidente da República
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica. 01/08/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 29/08/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.718, de 26/09/2012
75/2012 522/2011 Deputada Ana Arraes
Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. 01/08/2012 Tramitando
76/2012 2.081/2003 Deputado João Campos
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.
01/08/2012 Tramitando
77/2012 1.870/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
01/08/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
78/2012 1.526/2003 Deputado Vicentinho
Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
17/08/2012 Tramitando
79/2012 4.228/2004 Deputado Lincoln Portela
Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências – Estatuto da Paz.
17/08/2012 Tramitando
447Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria 80/2012 4.478/2004 Deputado Enio
Bacci Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 27/08/2012 Tramitando
81/2012 4.668/2004 Deputado José Eduardo Cardozo
Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. 27/08/2012 Tramitando
82/2012 5.444/2009 Deputado Paulo Pimenta
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
27/08/2012 Tramitando
83/2012 6.789/2006 Deputado Celso Russomanno
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
31/08/2012 Tramitando
84/2012 4.057/2008 Deputado Leonardo Vilela
Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
31/08/2012 Tramitando
85/2012 6.040/2009 Deputado Mendes Ribeiro Filho Institui o Dia do Técnico Agrícola. 31/08/2012 Tramitando
86/2012 6.051/2009 Deputado Gilmar Machado
Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
31/08/2012 Tramitando
87/2012 6.131/2009 Deputado Gilmar Machado
Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
31/08/2012 Tramitando
88/2012 7.135/2010 Deputado Hugo Leal
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui infração disciplinar.
31/08/2012 Tramitando
89/2012 1.923/2011 Deputado João Bittar
Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
31/08/2012 Tramitando
90/2012 2.742/2003 Deputado Luis Carlos Heinze
Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
04/09/2012 Tramitando
91/2012 1.185/2007 Deputado Deley Modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping.
04/09/2012 Tramitando
92/2012 3.430/2008 Presidente da República
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT.
20/09/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 20/11/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.742, de 17/12/2012
93/2012 2.784/2011 Presidente da República
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
25/09/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 07/11/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.736, de 30/11/2012
94/2012 2.988/2008 Deputado Chico Lopes
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
08/10/2012 Tramitando
95/2012 4.530/2008 Deputado Mauro Mariani
Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
08/10/2012 Tramitando
96/2012 5.349/2009 Deputado João Dado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
08/10/2012 Tramitando
97/2012 6.953/2010 Deputado Sandro Mabel Institui o Dia Nacional do Administrador. 08/10/2012 Tramitando
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal448
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria 98/2012 7.264/2010 Deputado Eduardo
Gomes Institui o Dia Nacional do Pedagogo. 08/10/2012 Tramitando
99/2012 18/2011 Deputado Maurício Rands
Fomenta e incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas e dá outras providências.
08/10/2012 Tramitando
100/2012 1.794/2011 Deputado Danilo Forte
Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
08/10/2012 Tramitando
101/2012 1.025/2011 Deputado Antonio
Carlos Mendes Thame
Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências. 11/10/2012 Tramitando
102/2012 2.453/2007 CPI – Crise do
Sistema de Tráfego Aéreo
Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.
29/10/2012 Tramitando
103/2012 8.035/2010 Presidente da República
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. 29/10/2012 Tramitando
104/2012 7.521/2010 Presidente da República
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
29/10/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À Câmara dos
Deputados
105/2012 7.191/2010 Deputado Dr. Ubiali
Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência. 29/10/2012 Tramitando
106/2012 7.432/2002 Comissão de Legislação
Participativa
Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da internet.
08/11/2012 Tramitando
107/2012 (Complementar) 579/2010 Presidente da
República
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association – FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
08/11/2012 Tramitando
108/2012 3.952/2008 Presidente da República
Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 14/11/2012 Tramitando
109/2012 1.799/2011 Deputado Efraim Filho
Dá o nome de Viaduto General Lyra Tavares ao atual viaduto do Km 86,2 na BR-101/NE, Estado da Paraíba.
14/11/2012 Tramitando
110/2012 1.822/2011 Presidente da República
Altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.
14/11/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
111/2012 2.821/2011 Deputado Ronaldo Zulke
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
14/11/2012 Tramitando
112/2012 865/2011 Presidente da República
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
16/11/2012 Tramitando
113/2012 2.172/2011 Deputado Nelson Bornier
Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos.
29/11/2012 Tramitando
114/2012 4.682/2012 Deputada Manuela D'Ávila
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
29/11/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 05/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.761, de 27/12/2012
449Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria
115/2012 4.230/2012 Superior Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
29/11/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 05/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.762, de 27/12/2012
116/2012 4.367/2012 Presidente da República
Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal. 05/12/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 05/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.763, de 27/12/2012
117/2012 7.330/2010 Presidente da República
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008. 10/12/2012 Tramitando
118/2012 4.750/2009 Presidente da República
Altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.
10/12/2012 Tramitando
119/2012 7.753/2010 Ministério Público da União
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
12/12/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.770, de 28/12/2012
120/2012 7.749/2010 Supremo Tribunal Federal
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
12/12/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.771, de 28/12/2012
121/2012 4.368/2012 Presidente da República
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
12/12/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.772, de 28/12/2012
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal450
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria
122/2012 4.369/2012 Presidente da República
Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo Federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da aérea de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assitência Penitenciária, de Agente Penitencário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro dew 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de nomvembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009,11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga o dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.
12/12/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À Câmara dos
Deputados Lei Ordinária nº
12.778, de 28/12/2012
123/2012 2.205/2011 Presidente da República
Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.
12/12/2012 Tramitando
124/2012 4.362/2012 Procuradoria-Geral da República
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
12/12/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.773, de 28/12/2012
(veto parcial)
451Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria
125/2012 4.363/2012 Supremo Tribunal Federal
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
12/12/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.774, de 28/12/2012
126/2012 4.365/2012 Presidente da República
Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.
12/12/2012 Tramitando
127/2012 4.371/2012 Presidente da República
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
12/12/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.775, de 28/12/2012
(veto parcial)
128/2012 4.399/2012 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
12/12/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
129/2012 1.863/2011 Tribunal de Contas da União
Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
12/12/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.776, de 28/12/2012
(veto parcial)
130/2012 2.167/2011 Mesa da Câmara dos Deputados
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 12/12/2012
Aprovada pelo Plenário
Sessão: 18/12/2012À sanção
Lei Ordinária nº 12.777, de 28/12/2012
(veto parcial)
Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal452
(PLC) Número
Número na CD Autoria Ementa Data de
Leitura Situação da
Matéria
131/2012 7.574/2006 Deputado Enio Bacci
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos), para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.
20/12/2012 Tramitando
132/2012 7.193/2010 Deputado Arnaldo Faria de Sá
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 20/12/2012 Tramitando
453Relatório da Presidência 2012 - Senado Federal