IX Seminário Nacional Educação: Avaliação da Qualidade dos Gastos

e Criação de Indicadores de Desempenho

Período: 08 a 10 de Agosto de 2007

Dia: 10/08/2007

Palestrante: Paulo Egon

Tema: Fundeb – O Que Mudou?

O Sr. Mestre-de-Cerimônias – Senhoras e senhores, para

falar no IX Seminário Nacional do Tribunal de Contas sobre o tema

“Fundeb – O Que Mudou?”, teremos agora a presença do Doutor Paulo

Egon.

Ele é mestre em Educação pela Faculdade de Educação da

Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pós-graduação em

Planejamento Educacional, especialização na área de Recursos

Humanos e Educação Física. Tem licenciatura plena em Educação

Física também pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Professor de Metodologia da Pesquisa e Estatística de

Teoria da Educação e da Educação Física em escolas de nível médio,

faculdades, universidades, cursos de pós-graduação, especialização

no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina.

Prestou assessoria especial na Secretaria de Coordenação

e Planejamento do Estado do Rio Grande do Sul, no gabinete da

Prefeitura de Porto Alegre. No gabinete da Secretaria do

Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, foi

diretor do Departamento de Desenvolvimento de Políticas e

Financiamento da Educação Básica do MEC.

Os agradecimentos da Corte de Contas ao Excelentíssimo

Senhor Paulo Egon, e obrigado pela presença. Gostaríamos muito

agora da sua palavra, aqui nessa Casa.

1

O Sr. Paulo Egon – Meu caríssimo Presidente, Doutor

Caruso. Saúdo também aos que estão compondo a mesa. Ao Conselheiro

Maurício Faria, ao Doutor Luis Sérgio Gadelha, Conselheiro também

nos visitando. Saúdo a todos através dos representantes da mesa, e

quero saudar de forma especial as mulheres aqui presentes, através

da Doutora Yara, que, gentilmente e com muita competência, manteve

os contatos para que eu pudesse estar aqui presente hoje. E o

Doutor Caruso perguntou se ele pronunciou bem o meu sobrenome – e a

deputada, também, a Yara Bernardes presente, minha saudação

especial, a deputada acabou chegando e cumprimentando a todos

através das mulheres, através dela também.

E dizer que, na verdade, o meu nome é Paulo Egon

Wiederkehr – quer dizer, o nosso ilustre apresentador só falou

“Paulo Egon”, porque o “Wiederkehr” é um pouco mais complicado para

dizer, não é? E, na verdade, “Paulo” vem do latim:

“paulatinamente”, “pouco a pouco”. “Egon” poderia ser “ego” no

latim, mas pelo hebraico seria “aquele que pastoreia”. E

“Wiederkehr”, o senhor pronunciou certo da primeira vez; a segunda

já enrolou um pouco. “Wiederkehr” quer dizer... Vocês já devem ter

ouvido falar “auf wiedersehen”, “nós nos enxergarmos de novo”;

“wieder alles sehen”. “Wiederkehr” é “voltar novamente”. Então,

pouco a pouco, aquele que pastoreia volta novamente. Eu espero

poder voltar mais vezes para uma tão feliz iniciativa que o

Tribunal está atuando, fazendo, realizando: trabalhando a Educação.

Eu estou muito feliz de ter essa oportunidade porque eu

acredito que, como a Doutora Yara me disse quando nós começamos a

conversar, nós podemos trabalhar em parceria, e gostaríamos de

conhecer o que mudou no Fundeb; quais são as mudanças? Eu fiquei

pensando muito de que forma, qual é o enfoque que eu deveria dar.

Pois é um público bastante heterogêneo; um público qualificado,

qualificadíssimo. E qual é que deveria ser a abordagem, o que

mudou. E agora eu conversei mais aprofundadamente com ela, sobre

acertar-se na mosca, no pensar, em trabalhar, em abordar o que

mudou, mas fazendo uma ponte com a Educação.

E a questão legal vai ser apresentada, mas não é o

interesse de esmiuçar a lei, porque nós vamos ter um debate no dia

30 e 31, onde nós vamos passar um dia discutindo o Fundeb para

2

acertar no país uma articulação, para que nós possamos trabalhar

juntos. Então eu estou dizendo claramente – eu tomo muita água

quando eu falo, porque eu fui professor. Vocês viram no meu

currículo, não é? Fui professor a vida toda, gastei as minhas

cordas, que é a minha ferramenta de trabalho. Então, a todos que já

sabem, e aos que não sabem, a água, quando nós falamos, é muito boa

para as cordas vocais.

Então, no dia 30 nós vamos aprofundar. Eu vou apresentar

alguns slides a mais, que não vai ter problema, porque eu vou

disponibilizar toda a apresentação. Vou disponibilizar, por isso

coloquei alguns slides a mais. Então vamos passar para que todas e

todos tenham acesso à legislação. Mas não é o objetivo entrar nos

miúdos da legislação; o objetivo é entendermos a concepção do

Fundeb. O que é, o que mudou, como é que foi construído?

Então poderia já dizer de saída: tem quatro grandes

mudanças. A Professora Yara foi também relatora, e ela pode até me

ajudar, depois, se for alguma questão a mais. Quais seriam essas

quatro grandes mudanças? Na verdade, uma mudança é a óbvia, que,

todos sabem, passou do ensino fundamental para toda a educação

básica. A outra mudança é a participação da União. A outra mudança

é a valorização dos trabalhadores da Educação. E a quarta seria a

questão dos Conselhos. E é em volta disso que eu vou trabalhar. Eu

considero isso uma reunião de trabalho. E é uma reunião onde nós

vamos trabalhar e podemos, assim, aprofundar de forma mais

didática, também, possível.

O que aconteceu? Em 96, em 97, o primeiro estado que

implantou o Fundef: foi o Pará. Em 98, o Fundef, que era só do

ensino fundamental, foi implantado em todo o país. Só para nós

lembrarmos. Já naquela época, os movimentos educacionais queriam o

Fundeb, que seria para toda a educação básica. Naquela época. Mas

se implantou só para o ensino fundamental. E dali começou um

processo de debate nas entidades, em todas as representações; faz

mais de dois anos que nós estamos trabalhando em cima disso. Como é

que foi construído? Isso é importante. Que aí os senhores vão

entender a concepção de como isso aconteceu. Nós discutimos isso

com a sociedade brasileira: com teleconferências, reuniões, com

doutores em financiamento, especialistas, deputados no Congresso,

3

entidades de classe, a CNTE, movimentos sindicais, entidades

patronais, estudantes, todo mundo participou. E daí surgiu esse

projeto. Ele foi construído considerando-se alguns critérios

importantes, como o equilíbrio entre os estados e municípios,

porque, sem dúvida, ele mexe com muita coisa, essa passagem para

toda a educação básica: faz uma mudança muito grande. A partir

disso, o critério do equilíbrio, de uma implantação gradativa,

progressiva e, na parte final, ele foi construído com o Undime e

com o Consed, que são os representantes dos estados e municípios.

Então, Ministério da Educação, o Undime – a União dos Dirigentes

Municipais, que são os Secretários Municipais de Educação –, e o

Consed – que são os Secretários Estaduais de Educação. E aí se fez

a redação final do projeto.

Quero dizer o seguinte: o projeto inicial do Governo não

é mais a emenda aprovada, porque o que foi aprovado é o que

resultou desse diálogo com a nação toda. Por isso que, depois, no

Congresso, ele passou praticamente por unanimidade. Na Câmara, com

alguns votos contra, quatro, cinco, depois um ou dois, e nos Senado

ele foi aprovado por unanimidade. Então essa é a idéia importante

para se compreender a construção.

Eu quero dizer uma coisa importante: não é a solução para

todos os males. Não é. Mas é um passo gigantesco que foi dado,

porque, na verdade, está incluído e faz parte do PDE, faz parte

dessa visão, e faz parte da visão sistêmica da educação. Já a

teoria gestáltica dizia que o todo é maior que a soma das partes.

Então nós, nas teorias mais antigas, do Skinner, do Pavlov, víamos

a educação como fosse cada um de nós cheio de gavetinhas, “boto

isso, boto aquilo”. A Educação tem que vir em um todo. Diz que na

História da Humanidade não teve um ser humano que se repetiu; e é

assim que nós temos que ver cada aluno, com os seu talentos. E ele

vê o sistema também, como um todo; ele não separa ensino médio,

ensino fundamental, educação infantil. Ele vê o sistema como um

todo. Então esta mudança traz uma profunda mudança na natureza da

educação brasileira. Não haverá mais aquele estrangulamento que

aconteceu quando nós tínhamos o ensino fundamental com o Fundef e o

ensino médio e o ensino da educação infantil estrangulados. Então,

nesse sentido, uma primeira grande mudança é essa: é um fundo para

4

a manutenção e desenvolvimento da educação básica, toda a educação

básica, e de valorização dos profissionais.

O que é importante, hoje, nós enxergamos? O que o Fundef

fez? O Fundef universalizou, praticamente, a educação fundamental,

o ensino fundamental. Vou dizer uma coisa importante: quando a

criança está na escola, ainda com a qualidade deixando a desejar,

ela se afasta da criminalidade. Só isso, só esse aqui, já é uma

constatação de pesquisas. A criança, quando tem oportunidade, está

na escola... Quantas brasileirinhas e brasileiros tiveram uma

oportunidade só porque puderam ir à escola? E o Fundef ajudou

nisso: a universalizar. A melhoria da capacidade, especialmente dos

municípios, estados com mais dificuldades, aconteceu com o Fundef.

Em estados e municípios com muitas dificuldades, houve realmente

uma melhoria na remuneração, na formação. E ocorreu também um outro

episódio no período que se chama municipalização do ensino.

Isso aqui eu sempre conto assim, ó: o vermelho sobe e o

azul desce. Aí, lá no meu estado é uma guerra, porque é o Grêmio e

o Internacional. Vocês sabem que a passionalidade é uma coisa de

louco. Aí sobe. O que aconteceu? Eu estou usando isso também um

pouco como uma didática, vocês nunca mais vão esquecer que

municipalizou e desestadualizou a educação brasileira. E aí tem uma

coisa importante: há poucos dias o Ministro fez uma constatação, de

que as escolas do Estado apresentam melhores condições para os

alunos do que as escolas municipais. Então só esse aqui mereceria

uma longa análise. Eu estou trazendo algumas coisas para nós

podermos entender melhor o que mudou e cada vez ver como os

Tribunais, com essa feliz iniciativa, construíram o seu papel

dentro dessa situação, da educação brasileira.

Então, quais são as características do Fundeb? Vocês já

sabem: são os recursos distribuídos pela educação básica. Isso

aqui, eu tenho elogiado. O que nós aprendemos no Fundef, nesses

anos todos, tudo o que nós aprendemos, nós tentamos trazer para cá.

Então isso aqui não foi uma invenção do nosso Governo. Mas é muito

elogiável uma série de coisas que aconteceram no Fundef. Nós temos

que ter essa visão; os governos têm que ter. Porque foi bom,

reconhece e melhora. Então, eu estou reconhecendo o trabalho feito,

e o que isso trouxe de positivo.

5

Esse repasse automático trouxe uma mudança fantástica,

porque semanalmente e decenalmente os recursos caem na conta do

município ou do estado, de acordo com o número de alunos que tem.

Não há desvio nesse item. Ou seja, só lá na ponta, na hora de

aplicar. Mas vejam bem: não há negociação, não há avaliação, não há

nada – é automático, de acordo com o número de alunos. Isso é

fantástico.

Eu sempre fui professor. Eu me lembro que nós, uma vez,

precisávamos de um pavilhão, e nós ficamos não sei quanto tempo até

conseguir. Corremos atrás de todo mundo, até conseguirmos um

pavilhão para a escola, que precisava, todo mundo se convenceu.

Quando o pavilhão chegou na escola – naquela época, a inflação era

de 70, 80% –, era uma porta. Isso aqui não acontece, porque é

semanal, decenal e mensal. E vai ter vigência de 14 anos a partir

de 2007. Então o que se quer? Isso aí é muito importante: o que se

quer com o Fundeb? Um mecanismo de financiamento que promova

inclusão para toda a educação básica. Não só ensino fundamental.

Imagine se nós conseguirmos. É uma meta. Nós queremos concorrer com

a universalização. Isso não é fácil. Mas nós queremos. Imagine se

nós tivéssemos as condições de ter todas as crianças brasileiras

dentro da escola. Aquilo que eu falei do ensino fundamental:

quantas crianças se afastam do crime? Se nós conseguirmos oferecer

isso, a equidade... Esse é um outro assunto que nós vamos ver

depois: como é que se dá essa redistribuição à equidade. Há uma

obsessão no Governo, no MEC, para melhorar a qualidade do ensino –

uma verdadeira obsessão.

E aqui vem a segunda grande novidade: valorização dos

profissionais da Educação, com a criação do piso salarial nacional.

É muito importante dizer que – depois eu vou apresentar um pouco

mais; acho que o Conselheiro Maurício Faria abordou bem essa

questão, nós temos que realmente pensar nisso – é uma das outras

grandes novidades. Depois eu vou trazer, inclusive, o projeto do

Governo; vou explicar como está na Câmara, para os senhores já

entenderem como está se desdobrando. Quero, inicialmente, dizer...

Não sei nem como, já falei agora, semana passada, para um estado

inteiro, só sindicalistas, e falei com muita franqueza: isso aí,

quando se começou a pensar nisso, parecia uma das coisas mais

6

malucas. E hoje está se tornando uma realidade. E esse é um

pressuposto – eu devo ter dito isso: o salário do professor não

representa qualidade. Agora, sem o salário, não tem qualidade. Hoje

não se faz mais educação sem recursos. Há uns anos, tinha um

projeto de Pés no Chão, e também se aprendia a ler. Hoje isso não

vale mais. Hoje, sem dinheiro, não se faz mais educação. E um

pressuposto para a boa educação, entre tantos fatores e critérios

para se conseguir adequar – mas é um elenco de coisas, vamos

aprofundar um pouco; é um elenco de questão para se conseguir um,

eu considero pressuposto é a condição digna de profissional para o

educador. De um salário digno e uma condição de trabalho. Aí se

importa. Até porque, cada vez eu tenho dito, se precisa hoje, não

dá para dizer que alguém é alfabetizado se não sabe mexer com esses

brinquedinhos aí. Não dá mais. Antigamente não precisava. Hoje, a

pessoa, para ser alfabetizada, deveria, eu acho, incluir novos

conceitos, ter uma leitura da informática. Senão, como ela vai se

comunicar? Até para trabalhar em um posto de gasolina, o frentista

tem que entender desse assunto. Só para trocar o óleo do carro, ele

tinha que colocar todos os dados do carro lá na frente. Ele disse

que tudo mudou, que estamos vivendo novos tempos. Como professores,

nós temos que estar sempre muito atentos para isso tudo.

Estas aqui são todas as leis do Fundeb. Não é objetivo

discutir passo-a-passo essas leis. Lá em Brasília nós vamos ficar

um dia inteiro, com todos os Tribunais de Contas de todo o Brasil.

Eu estou muito contente com este avanço, desse trabalho de

parceria, de nós somarmos esforços. Vai ser muito legal. Então aqui

são desde a Emenda Constitucional, a Medida Provisória, a Lei que

resultou, as Portarias, e assim por diante. Só para os senhores

tomarem conhecimento; não vamos discutir, mas está à disposição dos

senhores já. Se os senhores depois quiserem orientações da

Secretaria do Tesouro Nacional, especialmente sobre esses primeiros

meses que aconteceram, janeiro, fevereiro, foi depositado, foi

estornado, nós vamos ver agora como é que aconteceu isso. É uma

informação importante aos senhores e senhoras.

O que aconteceu em janeiro e fevereiro? Só como

informação: também não para aprofundar, mas tomem conhecimento.

Ocorreu em janeiro e fevereiro a repartição utilizando os

7

coeficientes de 2006, que ainda não tinha os coeficientes do

Fundeb. Então, o que se fez? Vamos depositar os valores do Fundef,

em janeiro e fevereiro; em março já houve a repartição dos recursos

utilizando os fatores do Fundeb e, em abril, houve um ajuste

financeiro. Esse ajuste financeiro funciona assim: ele debitou,

retirou o que havia sido depositado “indevidamente” em janeiro e

fevereiro, e depositou os valores que deveriam ter sido depositados

do Fundeb. Então foi feito um ajuste; isso também, eu vou deixar,

não vamos aqui discutir, porque isso criou também um outro problema

junto, que o Banco do Brasil não aplicou o redutor do FPM, e aí deu

um... nós trabalhamos quase dia e noite só para explicar isso aí.

Meu Deus do Céu. Tiraram dinheiro, botaram dinheiro na nossa conta.

Então, para os senhores entenderem o que aconteceu, o geral, que eu

tenho muitas coisas ainda para dizer, aconteceu isso: então eu

tenho notas técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o

assunto – olhem aqui onde os senhores acham. Então está tudo à

disposição dos senhores. Tudo.

Eu pensei assim: eu vou dizer para eles que, também,

aquela velha frase sobre ensinar a pescar. Pensei hoje: não basta

mais ensinar a pescar, tem que ensinar qual é o rio que não está

poluído. Mas em todo caso, eu quero mostrar para os senhores e as

senhoras o que precisarem em relação a esta nova lei.

Agora, sim, isso é importante. Olhem aqui. Estes no

verdinho aqui são os impostos que eram do Fundef: Fundo de

Participação do Município, do Estado, ICMS, Lei Kandir/87. Essas

aqui são coisas de dívidas, multas sobre dívidas, coisa que também

não pode deixar de entrar no “balaio” do Fundo. Estes são impostos

novos: IPVA, IPR, ITCMD, e assim por diante. E aqui, olhem só: IPPU

e ISSPBI ficaram fora, que são impostos próprios, dos municípios.

Por isso é importante entender: por quê? Isto é uma negociação que,

se fosse incluir assim, poderia inviabilizar municípios inteiros.

Então, na negociação, com o Consed, Estados, Municípios e MEC,

nessa negociação se chegou a um acordo. Mas daí, vejam como é

importante entender, também o valor das creches ficou 0,8. Mas como

0,8? Eu chamo de “creche” que nós entendemos; mas tomem cuidado

que, dependendo de onde vocês falarem “creche”, vai ter algum

especialista que vai tentar puxar as orelhas, porque, na verdade,

8

em torno de especialistas seria “educação infantil de 0 a 3 anos”.

Mas eu vou utilizar “creche”, que todo mundo entende. Mas sempre

atento.

Então eles ficaram fora. E aqui, a grande mudança

novamente que aconteceu – a terceira grande mudança. A

complementação da União. Olhem só. Dois bilhões este ano; três

bilhões ano que vem; quatro em... Isso aqui sempre girava em 300,

400 milhões, a participação da União. Aqui, isso nós não queremos

perder. Eu falo, isso não vai vir inteiro. Não, não podemos mais

recuar desse avanço. Porque desde que a Coroa se instalou no

Brasil, desde o Brasil Colônia, as senhoras e senhores se lembrem:

a União sempre se desonerou desse nível de ensino. Nunca. Nunca. E

pelas circunstâncias todas, pela reivindicação dos movimentos, ela

não tem que entrar com 10%, 10%. A União entrou. E esse passo,

gigantesco, esse é mais do que uma mudança educacional – é uma

mudança na cultura educacional brasileira, é mais profundo. Então

nós nunca mais podemos permitir que isso volte à União, que fique

fora disso. Eu acho que esse foi um dos avanços mais importantes

que se conquistou. É uma conquista. E vou dizer: quando se começou

a falar em 10%... Doutor Victor Faccioni, uma grande liderança;

permitam-me cumprimentá-lo. Presidente da Atricon, da Associação

dos Tribunais de Contas do nosso país, e grande gaúcho, também,

Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Esses

gaúchos agora é fogo, aqui.

O Sr. Victor Faccioni – Ninguém vai agüentar mais os

gaúchos aqui. Gaúcho já se acha, não é?

O Sr. Presidente – Só falta o chimarrão aqui.

O Sr. Paulo Egon – Mas, eu acho que ele ainda está meio

congelado; segurem-no nesse congelamento, que, aí, fico eu sozinho

ainda, por enquanto. Está muito frio lá no Rio Grande do Sul.

O que eu estava dizendo? Uma coisa natural. Aí dizia

assim: “ah, o Ministro da Educação quebra com Ministro da Fazenda.”

Isso é natural. Em qualquer Município, em qualquer Estado, em

qualquer parte do mundo, a área econômica e a área social sempre

9

têm... vocês conhecem isso, não é? Então, o que eu quero dizer com

isso? Isso aqui, também, além de um debate com a sociedade, tem no

Governo um debate importante. É importante nós entendermos como se

chegou nisso. E a decisão foi tomada em uma reunião – Área

Econômica, Planejamento, Fazenda, Educação – com o Presidente da

República. E, isso significou esse avanço. Por isso, estou dizendo:

daí, eu sempre pensar em avançar cada vez mais. Então, esta é a

nova composição. Claro: eles vão entrar gradativamente. Os que já

estão, desses aqui, já têm 15% desses impostos, eles vão a 16, 18,

20. É a progressividade que eu citei. Os que ainda não estavam

incluídos vão ser esses 13, 20. Só para entender. Mas isso é uma

outra coisa interessante. O Município não se preocupa com isso.

Isto é para fins de cálculo, é importante entender. Às vezes, o

Município entende que isso é para todo o recurso; o dinheiro que

chega no Município ou no Estado não é carimbado. Aí, o Município

aplica na etapa da sua responsabilidade. Não dizemos: “É tanto para

esse, é tanto para aquele.” Não. Ele vai para o Município para ser

aplicado à educação infantil e fundamental. Em um Estado, no ensino

fundamental e médio.

Agora, uma questão mais interessante para os senhores e

as senhoras entenderem. No Brasil, como se compõe, vejam bem, ICMS,

66%. Fundo de Participação dos Estados, 12,5%, quase. Fundo de

Participação dos Municípios... Isso no Brasil. Essa pizza, nos

Estados, é completamente diferente. Nos Estados. Em alguns, nem

todos, essa fatia fica bem diferente na distribuição. E, olhem

agora já o tamanho da complementação da União, que, antes, era um

risquinho. E ainda são só dois bilhões. Quando chegar aos 10%, isso

vai passar de cinco bilhões.

Aqui, uma coisa interessante. 8,1 é o que os Estados, no

Fundef, no ano passado, Fundef/2006, repassaram para os Municípios.

Os Municípios recebiam 8,4. Claro, nos 8,4 estavam os 300 milhões

que a União repassava até o ano passado. Agora, olhem a mudança: de

8,7 para 10,7. Tem os dois bilhões. Outra mudança. 8,7 para 10,7, o

Governo repassa os dois. Agora, um entendimento interessante. O

Fundeb, o ano passado, eram dois Estados que recebiam – Pará e

Maranhão, se não me engano. Agora vai passar para oito. E,

possivelmente, com os 10%, vai aumentar talvez mais um ou dois.

10

Isso é uma coisa interessante. O que significa isso? Significa que

o Fundeb, como eu disse, não vai resolver o problema da educação,

mas, justamente daqueles com mais necessidade. É interessante.

Então, é uma diminuição de assistência no país e dentro dos

Estados. Isso é fantástico. Eu vou mostrar alguns slides para você,

vocês vão ver o que significa isso, em termos de país, que é algo

impressionante.

Esta aqui é só para vocês entenderem como os recursos

entram gradativamente; os cálculo dos alunos; e sempre – e foi até

bom ver –, em todos os slides, em todos, tem a lei e o artigo do

lado. Para quem quiser agilizar o trabalho, os senhores que

conhecem, sabem disso, e eu fiz questão.

Houve uma inclusão, até creche fica contando na própria

lei. Houve a inclusão dessas matrículas, foram incluídas no

Congresso. As creches, a pré-escola e a educação especial. Por um

prazo de quatro anos, na pré-escola. Isso foi acrescentado lá, no

Congresso. Aí tem uma informação: o decreto que nós estamos

elaborando no gabinete do Ministro ainda não está pronto, mas tem

que haver uma regulamentação para deixar isso mais bem explicitado.

Então o decreto está em fase de elaboração, até para estabelecer os

critérios, quem é que vai dizer se a creche é filantrópica, se ela

atende aos critérios, e, assim por diante.

Isso aqui é um slide interessante. Só para informação.

Como é feito para apropriação dos alunos. Como é feito? Em primeiro

lugar, selecionam-se os alunos da educação especial. Em segundo,

escolas indígenas e quilombolas. Então, segue uma lógica. Claro que

os que já entraram lá em cima não podem entrar de novo. Então,

quando o pessoal faz a lei, às vezes não se dá conta; o que deu de

dor de cabeça para os nossos servidores fazerem uma ferramenta para

distribuir esses recursos em todo o Brasil, 5.564 municípios, foi

uma coisa impressionante. Quero registrar o nosso respeito aos

servidores do MEC, a competência e a dedicação. Nós falamos tão mal

em termos de servidores públicos, então eu quero dizer: são

responsáveis, são sérios e são muito competentes. A prova é o que

está sendo feito e como está sendo implantado.

Estes aqui são os fatores de ponderação. Isso é

importante, porque em cima deles é feito o recurso. Foi aqui que eu

11

falei: educação infantil de 0 a 3 anos, creche; 0,8, só. Há

especialistas que dizem que seria 2,0, 3,0. E aí, meus prezados,

vou dizer uma coisa que me chocou quando me dei conta: esses

fatores foram muito definidos, utilizando-se um critério de

equilíbrio – que tem que se usar, porque é uma novidade. Não existe

pesquisa no país, nacional, sobre custo aluno/ano/qualidade. Não

existe. Custo aluno/ano/qualidade. Não existe. A Yara foi a

relatora da lei, então isso aqui ficou muito na discussão. Foi

muito difícil. “Ponha ali, Estado ganha, Município perde.” Foi

muito difícil. Acreditem. Eu quero deixar esse depoimento, essa

contribuição das senhoras, dos senhores, para o futuro. Isso tem

que chegar a valores reais. Nós, há dois anos – e aí entram outros

aspectos que eu não sei como nós vamos resolver –, há dois anos

estamos tentando fazer uma pesquisa nacional, não sobre custo

aluno/ano/qualidade; só sobre o valor aluno/ano. Quanto custa um

aluno de uma escola que se diga assim, “são escolas consideradas

boas.”

Porque qualidade, aí tem uma enormidade de parâmetros, de

critérios. Nem os especialistas entendem. Então, nós queremos fazer

uma pesquisa exploratória, dizer assim: “No país, nós recolhemos

todos os estudos que tem.” São os oito que nós conseguimos recolher

do que já foi feito, mas, localizadamente, com o maior rigor

científico, feitas em Estados ou em região do Estado; mas, nós

recolhemos oito no país inteiro, sobre custo aluno/ano, mas depois

de dois anos de licitação, daí vai até a Justiça”, vocês sabem como

é isso melhor do que eu. Parece-me que, finalmente, conseguimos, e

ela vai ser feita pela FIPE no Brasil inteiro, a partir de setembro

– é previsão para entrar em campo e coletar os dados. Vamos dar um

passo importante para poder definir. “Olhem, o aluno do ensino

médio vale 1,3 ou vale 1,2.” Eu estou dizendo “vale” porque é

dinheiro, é recurso, tem esse valor. “O aluno da educação é 0,9?”

Então, é isso que nós temos que ter, cientificamente, e no tempo,

adequar. E eu acho que isso nunca foi feito, porque se os governos

dissessem, como um que diz assim, “precisaria um aluno para ter uma

escola boa, por ano, mil dólares, dois mil dólares.” Seria o valor,

vamos supor, em dólar. Ou o valor é tanto; a sociedade pressionaria

para chegar nesses valores. Então, ninguém sabe, ninguém pressiona.

12

Foi um ato corajoso nosso, o Estado dentro desse passo,

mas, para não se perder no futuro que se chegue, primeiro, a essa

pesquisa que nós estamos fazendo, e, depois, como eu estava

falando, chegar ao custo aluno/ano/qualidade. Quanto se precisa

para ter a qualidade para uma escola ou para um aluno das séries

iniciais? Hoje, não se sabe. Está se avançando.

Estas etapas e modalidades do ensino foram incluídas na

lei, porque aqueles outros fatores são decididos por uma comissão

intergovernamental. Esses aqui foram incluídos no Congresso na lei.

Então, no ano que vem, esses fatores têm que ser aplicados dessa

forma: para creche pública, em tempo integral, 1,10; creche

pública, em tempo parcial, 0,80; e assim por diante. Isso está na

lei.

Este é o slide. Como se diz, “este é o cara”. Este é o

slide, para mim. Este slide justifica, para mim, explica tudo. Nós

vamos entender melhor o que acontece.

Se nós tivéssemos o Fundef realizado sem a complementação

da União, no ano passado, nós teríamos o menor valor, 567. O menor

realizado, com a complementação da União – vejam bem, já ajudou um

pouco –, foi 682. Agora, olhem aqui o maior valor, 2.242. É justo

que nós tenhamos brasileiras e brasileiros? Estes aqui não têm

chance nunca de alcançar os outros. 1% investido na Educação

provoca uma mudança de desenvolvimento no país. Agora, estes

Estados mais carentes, os municípios mais pobres, já não têm

condições. Então, isso aqui só acentua. Eu vou dizer uma coisa

ousada: eu não conheço forma de fazer inclusão social melhor do que

investir na Educação. Até hoje não descobri alguma coisa que diga,

mandem dinheiro, façam o que quiser – nada é melhor do que dizer

assim: “Nós vamos dar educação para esse povo, de qualidade.” Não

existe coisa melhor do que isso. E, aqui está se começando, olhem

só, de 567, que seria, chegar a um valor menor para esse ano, 946.

Então, a diferença é ainda mais que o dobro, mas diminuiu muito.

Quem sabe um dia nós chegássemos a uma educação, todos os

brasileiros teriam um valor que eles precisariam ter para a

educação. Então, eu acho que, quando eu falei antes nos avanços, no

que está melhorando, tem aí algumas...

13

São Paulo está entre os mais altos, e esse aí é de

Roraima. Então, isto aqui, eu acho que é o slide, porque ele nos

faz entender, compreender o que está acontecendo.

Esses são os valores, basta os senhores olharem, hoje

aplicados no Brasil. Já viram, já posso passar, porque não tem

muitas explicação mais, que eu já expliquei, não é?

Esse é interessante; esse aqui, porque mostra a diferença

também. No Fundef, inicialmente, só havia dois fatores: séries

iniciais e séries finais para o Fundef. Que era só Fundef, era só

fundamental. Aí a lei já dizia que tinham que ser séries iniciais,

séries finais, urbanas e rurais. Eu me lembro que um dia eu estava

falando que na época o Ministro Tarso Genro dizia assim: “Mas...

Urbano? Qual é a diferença?” Aquela questão que eu tinha falado.

Quer dizer, não há. Não havia. Então, por uma decisão de política

educacional, fez-se uma diferenciação – no início da conversa eu

falei com ele sobre isso –, até pensando em incentivar o não-êxodo

rural, aqueles cinturões. Vamos dar um avanço. Porque havia uma

defesa de que a educação rural exigiria mais recursos, mais

investimentos. Mas, há quem diga o inverso; então se fez, e se

chegou a quatro fatores de ponderação: séries iniciais, séries

finais, urbanos e rurais. Agora, vejam o seguinte: nós temos aqui

já os quinze segmentos, com aqueles outros vai passar para

dezessete fatores de diferenciação, agora para aplicação dos

recursos.

Esse aqui é mais para curiosidade. Esse slide seria

assim: as etapas dos cálculos de coeficiente. Como se faz?

Primeiro, calcula-se o valor aluno/ano em cada Estado. Só para os

senhores entenderem melhor. Como é feito o cálculo, considerando-se

as travas existentes? Porque existem travas. Tem que se, por

exemplo, manter o valor do Fundef do ano anterior. Então, como vai

se fazer isso? Isso não é difícil. Mas, no fim, fazer todos esses

passos, chega-se à estimativa no Fundef, e essa estimativa

finalmente se calcula. Pode ocorrer um fato, que é interessante os

senhores entenderem, que, como tem que assegurar o valor do Fundef

do ano anterior, tem que tirar esse dinheiro, vai baixando. Pode

acontecer que o parâmetro – aquele valor do ensino fundamental, o 1

– fique abaixo do 1. Mas, o que se fez aí, e é para isso que está

14

feito isso, é que se mantenha distância entre os fatores. Porque o

legislador incluiu: tem um fator, não pode inferior ao Fundef do

ano interior. Mas, não disse como vai fazer. Então, o que se faz?

Sobraram tantos recursos. Esse recurso tem que manter a mesma

distância entre as ponderações que eu mostrei antes. Lembra? 0,8,

1,2. Aquele slide anterior. Entenderam? Senão, explico de novo.

Vocês estão tão quietos e quietas. Vocês entenderam ou

não entenderam a explicação? Não? Vou explicar de novo. Eu sou um

bom professor. Sou como bicicleta, que nunca desaprende, não é?

Professor, eu fico meio aprofessorado, mas não se incomodem, que

esse é o meu jeito de ser, não é, meu grande Presidente? É uma

grande figura no Rio Grande do Sul. Sinto-me honrado em estar com o

senhor. Uma grande liderança.

Esse fator, séries iniciais do ensino fundamental é um.

Esse é o parâmetro para calcular todos os outros. A partir desse

aqui, calcula-se, para a educação infantil 0,9, para o ensino médio

1,2. Esse é o parâmetro sobre o qual se calculam todos os outros. O

que está acontecendo lá? Antes de fazer este aqui, tem que se

manter o valor do Fundef do ano anterior. Então, diminui esse bolo

para distribuir, esse 1 pode não ser mais 1; pode ser um pouquinho

abaixo. O que se faz? A distância que existe de 1 para o outro, nós

mantemos. Deve ser uma bagunça, não é? Entenderam? Não é difícil,

também, não é? Vocês, que são inteligentes.

Aqui tem uma coisa interessante, importante. Olhem só. Eu

já falei isso antes, mas é só lembrar: a educação básica, pública,

indistintamente, a utilização é feita. Olhem, isso agora fica mais

fácil para entender. Não é “ah, eu recebi o 0,9 para a educação

infantil, eu vou distribuir esses para a creche”, não. O Município

recebeu o bolo e distribuiu o bolo. O Município, para a educação

infantil e fundamental, o Estado, para o médio e fundamental.

Então, é indistinto. Isso aqui eu gostaria que os senhores

ajudassem, que aqui temos um problema. As pessoas vinham, 60% da

remuneração; não, não é 60% – é no mínimo. Pode ser 100%. Então, eu

não sei como, às vezes a dor tem que achar um jeito, porque quando

diz no mínimo 60%, aí, já no Brasil inteiro, eu vou falar, “não,

tem que investir 60%.” Não é 60%; é no mínimo. Pode ser 80, 90,

pode ser 100%. A remuneração – isso é interessante –, no artigo 22,

15

nesses incisos, diz... Nunca se tinha muito claro o que é

remuneração, o que é profissional do Magistério. Então, ficou

estabelecido, explicitadamente, remuneração, profissional do

Magistério, efetivos. Está ali no artigo 22.

A terceira grande novidade. Mediante legislação

específica, o Governo tinha prazo de até 60 dias, assim que a lei

foi promulgada, para mandar um projeto para o Congresso. O que o

Governo fez? O Governo resgatou um acordo histórico, feito em 94,

na época com o Ministro Murilo Hingel. Com Murilo Hingel, com a

CNTE, mais a CNTE, Undime, Consed, Murilo Hingel. E, houve um

acordo nacional para se implantar um piso salarial nacional. Todo

fundamentado. Esse acordo foi resgatado pelo Governo, foi feita uma

atualização desses valores, e o Governo chegou a uma proposta de R$

850,00. Tem questionamento, tem dúvidas, mas o Governo cumpriu o

seu papel dentro do prazo. O Governo tinha um prazo para

encaminhar, e encaminhou dentro do prazo. No Congresso, está em

discussão, está na Comissão de Educação. Falei com o Deputado

Severiano Alves; eles estão propondo outros valores, está em

debate. Eu, agora, de ontem para hoje, não consegui saber, mas da

última vez que conversei com eles, ainda estava na Comissão. Pode

precisar por mais duas comissões, aí, ou pode ir direto para o

Plenário – mas tem que ir, ainda, para o Senado. Então, até 31 de

agosto, pela Constituição, eles deveriam elaborar esse projeto.

Esse projeto, como eu estava dizendo, não é fácil. Isso é um grande

desafio, mas eu acho que ele seria e será um grande passo para a

Educação brasileira. Estou trazendo a informação de como está o

quadro, e não está fixado. Ele tem até 31 de agosto, mas os prazos

estão começando a ficar exíguos.

Na verdade, chama-se assim: Pacto Nacional pela

Valorização do Magistério. E várias esferas assinaram junto com a

CNTE, que é a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação.

Nós falamos a sigla, pensamos que todos têm que entender. É a

Confederação Nacional dos Trabalhos de Educação.

Uma mudança aqui, também. O recurso do Fundeb sempre

tinha que ser usado no exercício. Mas, até fechar as contas, dava

muitos problemas. Então o que se fez? No máximo, 5% podem ser

aplicados no primeiro trimestre do exercício seguinte; para criar

16

uma pequena flexibilidade para poder melhor elaborar as

contabilidades, assim por diante, dos Municípios.

O Conselho. Os Conselhos. Na verdade, essa é a quarta

grande mudança, na minha avaliação. Até queria depois que vocês me

dissessem, “Há mais alguma outra mudança que nós achamos que tinha

que estar nesse eixos”, mas eu, até hoje, só achei as quatro,

assim, como sendo os eixos das mudanças.

Nós temos, dos 5.564 Município, somente 42% se

cadastraram. São 2.330. Quer dizer, eu gostaria que todos nós

pudéssemos ajudar, trabalhar juntos, para que esses Conselhos

realmente se cadastrem e possam cumprir a lei. Esses Conselhos,

agora, tiveram uma mudança grande, profunda, profunda mesmo, porque

os Conselhos, em muitas regiões, às vezes em Municípios, eram

usados meramente para cumprir uma tarefa. Eram pessoas ligadas ao

Executivo, pessoas indicadas. Isso acabou tudo. Eu vou mostrar para

as senhoras e senhores as mudanças que aconteceram. Mas, em tese:

independência, autonomia e presevação do Conselheiro. Se ele está

lá para fiscalizar, então ele tem que ter condições de fazer isso.

Essa foi uma grande mudança na nossa aprendizagem; recebemos pilhas

de denúncias e todas as situações no país. E, como disse para

vocês, no início, se o dinheiro chega direto, não tem mais meio

caminho, não tem mais isso, se ele chega, é lá que tem que ficar. E

o Conselho é o grande órgão capaz de nos ajudar nisso, de

fiscalizar. Essa é a grande oportunidade de fazer lá na ponta,

isso. Nós disponibilizamos, via online, um cadastramento; a SEB

encamihou Ofício Circular nº 17 para todos os Municípios do país,

já faz tempo, para se cadastrarem; e uma carta conjunta, saiu na

semana passada, em julho passado – MEd, Consed, Undime e Unco, que

é União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, Municípios,

Estados e Federação –, assinamos uma carta conjunta, para o país

inteiro, mandando de novo para todos, que se cadastrem. Agora

começaram a cadastrar mais, em cima dessa carta. Pedimos ajuda,

também, de todos os senhores e senhoras.

Aqui, uma coisa interessante. O que o Conselho faz? Quais

as suas competências? Aumentou a competência do Conselho.

Inclusive, as contas para irem para o Tribunal de Contas para serem

fiscalizadas têm que ter agora um parecer do Conselho.

17

Eu vou passar, porque o Conselho tem muitas coisas; vou

chamar a atenção sobre algumas. Pode fazer visitas “in loco”, o

Conselho. Ele pode convocar a Secretária de Educação. Vejam bem,

eles têm agora muito mais poderes, os Conselheiros do Fundeb.

Melhorou muito. Têm mais poder. Podem requisitar documentos. Antes

não tinham poderes para isso. Então isso mudou, em cima da nossa

experiência anterior. Pode se manifestar, formalmente, como

Conselho. Isso aí é só para passar rápido, que os senhores já

sabem. A composição mudou, ficou mais representativa da sociedade;

ficou realmente definido como devem ser os representantes: têm que

ser eleitos pelos seus pares. Então, há uma mudança, realmente, no

sentido de que o Conselho possa exercer o seu papel, e não seja um

órgão meramente burocrático ou até de subserviência, “in casu”.

A indicação, como tem que ser feita, acabei de falar.

Esses slides, eu deixei mais para os senhores terem depois, poderem

ver o número da lei e o artigo.

Quem não pode integrar: vejam bem como mudou. Cônjuges,

parentes consangüíneos ou afins até terceiro grau ou por adoção do

Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Então, é uma

mudança. Não pode mais haver dependências. Não pode haver

consangüinidade. Não pode haver outros tipos de dependência; mudou

profundamente. Quer dizer, nem até o pessoal de empresas que

prestam serviços pode ficar no Conselho. Há, aí, sim, uma forte

tentativa de preservar realmente o papel do Conselho e do

Conselheiro.

Estudantes não emancipados não podem, na verdade,

integrar. Outras questões, vejam bem: pais e alunos que quiserem

esse cargo de funcionário público, de livre oneração e exoneração

do Poder Executivo, também, não podem. Até para o Prefeito, até

para quem tem o cargo. Imagine o constrangimento: “Eu quero ir lá

para o Conselho.” A pessoa já está dependendo e o Prefeito ou o

Executivo indicam. “Então libere-o”, “Não posso; está proibido.”

Esta questão é muito, muito importante, porque nós vamos ter

condições de, realmente, pegar os recursos da Educação e fazer com

que eles sejam aplicados na Educação, corretamente.

Aqui é só os senhores olharem, ver como eles são

preservados, agora, os Conselheiros. Desde questões que envolvem

18

exoneração, afastamento. Acontecia de tudo. Eu quero ter mais tempo

para contar algumas histórias – até Conselheiro que mataram e

queimaram dentro de um carro, uma vez, para vocês terem uma idéia.

Eu recebi Conselheiro lá no MEC, o Prefeito ligando, todos juntos

disseram que iriam botar fogo na casa, com tudo que estava dentro.

Ameaçando. Vocês não têm idéia. Só para ter um flashzinho do que

acontece. Então, nós temos que preservar.

Esse é um grande trabalho. Uma grande mudança que

aconteceu – mas grande mesmo – de que realmente o recurso, o

recurso mais sagrado, que é o Educação, chegue lá onde tem que

chegar. E, ainda posso dizer, já tenho retornos, ainda há

descumprimento dessa lei. Já há minúcias conosco, que há locais

onde está ocorrendo isso. Só por curiosidade: não é remunerada, a

atuação deles, mandato de dois anos, pode ser reconduzido, é

considerado irrelevante o fator social, o Presidente tem que ser

eleito, não pode mais eleger o Secretário de Educação,

representante do Governo e não pode mais ser o Presidente do

Conselho. É legal, não é? Porque o Presidente tem muito poder, em

uma hora dessas. Agora, não. Agora, ele vai. E é legal que ele

esteja. É bom que o Governo tenha... Colocaram dois representantes

do... Eu acho bom. Porque, às vezes, também, o TAC esse ano, nós

tínhamos que ver como nós, de repente, podíamos trabalhar, meu caro

Presidente, e no Brasil inteiro juntos. Para o Tribunal explicar

como é, o que faz... Para esse Conselho ter... E nós fazermos a

formação. Que isso não vire um centro de denuncismo, de fofoquismo;

não. Por isso o Governo tem que falar. Deu um problema? Ótimo. Está

aqui. Aí a pessoa fala: “Não, mas não é isso. Isso aqui aconteceu

assim.” Pronto. Já resolveu. O que se quer é que o dinheiro seja

aplicado na Educação. Isso se quer. Agora, o Conselho tem que ser

um órgão autônomo, independente, muito sério, capaz de exercer essa

função. E podem até, no caso, ter um papel importante, até, de

Educação, nessa questão da aplicação do recurso, do que significa.

Acho que nós poderíamos pensar uma forma, não é, Presidente, de

repente, de fazermos um trabalho no país, juntos, juntos com os

Conselheiros. Vamos amadurecer essa idéia.

A entidade estudantil... Essa matéria aqui, é só olhar na

lei, mas eu estou levando, os senhores já sabem, já vão sair com

19

uma idéia geral sobre os Conselhos. O estudante pode acompanhar a

reunião do Conselho com direito a voz, nos casos em que for

incluído também. É no artigo 24, décimo-segundo no parágrafo. O

Conselho também agora tem a responsabilidade de acompanhar o Pnate,

Plano Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.

Aquilo que eu falei antes. O Conselho deve ser instruído

com parecer do Conselho do Fundeb. Também já falei, mas isso aqui

eu ainda posso salientar: hoje – isso é interessante, até para os

senhores, que tem um poder muito grande, maior – deve assegurar

infra-estrutura e condições para que o Conselho possa funcionar.

Antes, não tinha. O Conselho não tinha. Às vezes, o Conselheiro ia

no Conselho e era punido por ir. Então, hoje não, hoje mudou,

quando é uma tarefa importante, de relevância, de contribuição

social.

Nós tentamos, sabe uma coisa que acontece muito? Havia

muita gente pensando que o MEC, que nós que temos que fiscalizar.

Então, eu vou lá em Bento Gonçalves. Sou do MEC, vou fiscalizar.

Pode mandar prender. Bento Gonçalves é o seu município, não é?

Quase. Do lado. Caxias? Aquela serra gaúcha é uma maravilha. Então,

eu não posso fiscalizar. Não é papel do MEC. Quem fiscaliza as

contas é o Tribunal de Contas. O Ministério Público é o guardião da

lei. Mas, nós não temos. Então, nós procuramos, assim, vejam bem,

definir com mais clareza, um pouco. A CGU, às vezes, também, “não,

não podemos fazer.” Então, esse trabalho integrado – e eu não me

canso de elogiar o Tribunal de Contas do Município de São Paulo por

fazer esta reunião, este tipo de debate. Parabéns, mais uma vez.

Porque isso, e agora a Atricon, nós vamos fazer esse encontro

nacional juntos, esse trabalho vai somar muito. Nós temos grandes

condições de melhorar muito as coisas. Então, nós definimos melhor

na lei, tentamos clarear para não ficar em dúvidas qual é o papel

de cada um. E, não mudou; não mudou nada. Apenas tentando dizer,

“olhe, este é o papel dos Tribunais de Contas, nós não podemos

fazer isso.”

Esse é o papel. Esse é o papel do MEC. No artigo 30 diz

com clareza aquilo que eu falei, desde monitoramento... Nós temos

agora o Ciope, que é uma forma de monitorar, com absoluta

transparência, a aplicação dos recursos. Acho que havia dois ou

20

três mil municípios já inscritos. Como tinha o Ciops na Saúde, vai

ser o Ciope da Educação. É muito, muito importante, esse Ciope.

Às vezes, eu tenho a impressão de que os Tribunais de

Contas ou o Ministério Público, como há mais denúncia, há mais

demanda, nós teríamos que também pensar em criar condições para que

esses órgãos possam realmente cumprir. Às vezes, parece que a

demanda pode ser grande, não sei se os senhores têm, eu acho uma

coisa, mas eu já ouvi, inclusive, lá na Câmara, um depoimento de

uma Procuradora nacional dizendo que nós temos que criar condições

para que Tribunais tenham a estrutura capaz de atender essa

demanda. Que a sociedade está avançando. A sociedade está

participando mais. Então, de repente, tem que se pensar nisso. Foi

uma coisa que eu tinha anotado ali, para eu não esquecer.

E este aqui, www.mec.gov.br, Fundeb, está aí, tudo tem

ali. Desde a legislação toda, como estão as matrículas, como é a

distribuição. Esse aqui é importante, porque os senhores... Tudo o

que os senhores quiserem. Valor aluno/ano e receita anual, previsto

e consolidado por Estado. Então, os senhores encontram em tudo e

tudo. Tem as cem perguntas mais freqüentes. As cem perguntas e as

cem respostas mais freqüentes do país inteiro. Só pegando, então,

tudo. E, inclusive, como se cadastra os Conselhos. Então eu vou

fazer questão de deixar com as senhoras e os senhores, porque isso

pode ser bem interessante, e ajudá-las e ajudá-los em horas em que

alguns precisam trabalhar com isso.

30, 31, nós vamos ter, já conversamos com o nosso

Presidente e com o Genédio, o Encontro 30 sobre o PDE, 31 sobre o

Fundeb. Vai ser um dia inteiro, para fazer o que nós não fizemos

hoje. Um dia inteiro, com todos os Tribunais de Contas do país,

três representantes por Estado, das entidades representativas, para

discutir um dia inteiro, com, especialmente, uma análise técnica

das novas leis do Fundeb. Nós já estamos preparando uma minuta das

principais polêmicas. Então, se algum de vocês tem alguma dúvida

maior, uma sugestão, pode nos encaminhar, que nós vamos incluir no

debate, para fazermos uma carta dos Tribunais de Conta para o país

inteiro. Para ter uma certa hermenêutica ou interpretação da

legislação, porque, imaginem se nesse país afora pode um

Conselheiro fazer uma interpretação da lei, o outro de outro jeito.

21

22

Pode acontecer. Nós, quando orientamos, sempre dissemos: “É a nossa

avaliação, nossa orientação. Consulte o Tribunal de Contas, que ele

vai dar a palavra final, o Tribunal de Contas.” Então, para que os

Tribunais possam trabalhar conosco e entre si, integrados, esse

encontro de Brasília, de um dia inteiro, só para que nós possamos

tirar todas essas arestas, dúvidas, lacunas, assim por diante. Vai

ser muito importante. São Paulo já está inscrito.

Finalmente, estes aqui são todos os endereços onde os

senhores nos encontram. Todos os endereços. Por telefone, fax, e

assim por diante. E ainda tem a Central de Atendimento Fala Brasil.

E, para encerrar, gostaria de dizer... Cumprimentar cada

uma e cada um das senhoras e dos senhores aqui presentes. Eu fico,

assim, extremamente feliz, hoje, em ter essa oportunidade, falar

com vocês, e dizer que, às vezes, não sabemos dizer o que sentimos.

Às vezes, os poetas, os artistas, eu acho que estão em um grau

superior a nós. Eles são meio imortais, sabem dizer melhor. Eu

sempre tentava dizer, e queria dizer que, acho que cada um que está

presente aqui é um pouquinho educador, por estar interessado e por

estar participando desse assunto tão bem selecionado. E eu sempre

dizia: nós, educadores, não morremos. Nós, de certa forma, nos

eternizamos nos nossos alunos. Quantas vezes eu encontro um aluno,

vinte anos, “professor, o senhor falou um dia...” Às vezes você

falou uma bobagem, o aluno se lembra. Vou me eternizando um

pouquinho em cada um, em cada um de vocês.

Mas, Piaget soube dizer isso de outro jeito. E eu vou até

dar o exemplo, de como dá para dizer as coisas poeticamente, e não

poeticamente. Por exemplo, um poeta do Rio Grande do Sul – tinha

que ser, Presidente – dizia assim: “Quando partes, me levas. Quando

voltas, me trazes. Eu aguardo o teu retorno porque tenho saudade de

mim.” Pode-se dizer uma coisa mais linda do que isso? Assim, Piaget

disse: “Se não morre aquele que escreve um livro, planta uma

árvore, muito menos morre o educador, que semeia a vida e escreve

na alma.”

Muito obrigado por essa oportunidade.