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ÇiSi? PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Diretoria do Foro PORTARIA N° \30 /2020 O Doutor PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Goiânia, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto Judiciário n°401/2019, CONSIDERANDO a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia, o que significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea; CONSIDERANDO a edição da Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO a Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus — COVID-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo; CONSIDERANDO a edição dos Decretos Judiciários n" 584, 585 e 586/2020, que trazem as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para prevenção ao coronavírus, entre elas a adoção do teletrabalho como regime preferencial no âmbito deste Poder Judiciário entre o período de 17 de março a 17 de abril de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de ser mantida a prestação dos serviços públicos e, no caso do Tribunal de Justiça do Estado de Av, Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia—GO, CEP 74884-120 — fone: 3018-6000
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ÇiSi? PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia Estado de Goiás Diretoria do Foro
PORTARIA N° \30 /2020
O Doutor PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Goiânia, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto Judiciário n°401/2019,
CONSIDERANDO a classificação da situação mundial do
Novo Coronavírus como pandemia, o que significa o risco potencial de a doença
infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea;
CONSIDERANDO a edição da Lei n° 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência
em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a Recomendação n° 62, de 17 de
março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais e
magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus — COVID-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo;
CONSIDERANDO a edição dos Decretos Judiciários n"
584, 585 e 586/2020, que trazem as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás para prevenção ao coronavírus, entre elas a adoção do
teletrabalho como regime preferencial no âmbito deste Poder Judiciário entre o
período de 17 de março a 17 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de ser mantida a
prestação dos serviços públicos e, no caso do Tribunal de Justiça do Estado de
Av, Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia—GO, CEP 74884-120 — fone: 3018-6000
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Goiás, a prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o serviço
forense e organizar o trabalho das unidades administrativas e judiciais da Comarca
de Goiânia durante o período de teletrabalho;
RESOLVE:
Art. 1° — Determinar o fechamento dos edifícios dos fóruns
da comarca de Goiânia em relação ao público externo.
Parágrafo único. Todas as unidades judiciais e
administrativas da Comarca de Goiânia devem adotar como regime preferencial o
teletrabalho, no período de 17 de março a 17 de abril de 2020, sem prejuízo de
possível alteração do termo final, a depender de nova deliberação pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás.
Art. 2° — Nas unidades judiciais criminais, o magistrado
responsável deverá manter presencialmente no mínimo 01 (um) servidor por dia,
durante o expediente forense, em sistema de rodízio, para garantir a continuidade
da prestação jurisdicional.
§1°. Nas unidades judiciais cíveis, o magistrado deverá
observar as determinações constantes nos decretos judiciários editados pela
Presidência do Tribunal de Justiça, para evitar aglomerações.
§2°. Os magistrados deverão encaminhar listagem de
servidores e estagiários que exercerão suas funções em regime presencial,
impreterivelmente até o dia 18 de marco de 2020, para a Coordenadoria
Administrativa da Diretoria do Foro, via endereço eletrônico
coordenadoriaadminatigo.jus.br.
s) Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia—GO, CEP 74884-120 — fone 3018-6000
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§3°. Somente será permitido o acesso aos prédios dos
fóruns desta comarca de servidores e estagiários, para o trabalho presencial, cujos
nomes forem previamente informados na listagem encaminhada pelo magistrado.
Art. 3° — Os atendimentos aos cidadãos ocorrerão
normalmente por meio do Telejudiciário (3213-1581) e do endereço eletrônico
Art. 4° — A Divisão de Distribuição de Mandados — DDM
cumprirá apenas os mandados urgentes, funcionando durante esse período com um
quantitativo mínimo de servidores, suficiente para atendimento da demanda,
garantindo-se a distribuição equânime entre os oficiais.
§1°. Os mandados cíveis deverão ser encaminhados pelas
unidades judiciais via malote digital à DDM, que os devolverá pelo mesmo sistema.
§2°Os mandados criminais, por serem físicos, deverão ser
entregues diretamente à DDM.
Art. 5° — Os alvarás judiciais para levantamento de valores
deverão ser expedidos com prioridade.
Parágrafo único. O acesso à agência da Caixa
Econômica Federal localizada no Fórum Civel será permitido aos advogados e
partes estritamente para fins deste.
Art. 6° — A Divisão de Protocolo Judicial Criminal deve
funcionar com o mínimo de servidores suficiente para o recebimento dos flagrantes.
Art. 7° — As unidades administrativas a seguir listadas
funcionarão em regime de homeoffibe:
Central de Operacionalização de Sistemas
Conveniados (CENOPES);
Divisão de Arquivo;
Av. Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia—GO, CEP 74884-120 — fone: 3018-6000
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Coordenadoria Interdisciplinar Forense, devendo a
equipe encaminhar para Coordenadoria Judiciária, ao fim do período, a relação de
todos os atos produzidos, justificando aqueles que não puderam ser realizados;
Protocolo Administrativo;
Protocolo Judicial Cível e Núcleo de Atermação,
garantindo o recebimento de todas as cartas precatórias e ficando suspensos os
atendimentos;
Depósito Público, ficando suspenso o recebimento de
objetos e bens;
Central de Leilão de Veículos Apreendidos, ficando
suspenso o atendimento;
Contadoria Judicial.
Art. 8° — O recebimento de peças processuais de partes
que não possuem advogados constituídos deverão ser encaminhadas via e-mail do
respectivo Juizado Especial em que tramita o processo, cuja lista segue anexa, para
evitar perda de prazo.
Parágrafo único. Somente nas hipóteses para evitar o
perecimento de direito, as petições iniciais devem ser encaminhadas ao Núcleo de
Atermação, pelo e-mail [email protected]
Art. 9° — O Diretor do Cartório Distribuidor Cível deverá
manter a mínima equipe necessária para garantir a emissão de certidões.
Art. 10 — A Diretora do Cartório Distribuidor Criminal
deverá manter a mínima equipe necessária para garantir a distribuição dos
processos e a emissão de certidões
Art. 12 — As Coordenadorias Judiciária e Administrativa
funcionarão no prédio do Fórum Criminal, atendendo apenas por meio de contato
Av. Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia—GO, CEP 74884-120 — fon 3018-6000
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eletrônico, pelos endereços de e-mail [email protected] e
[email protected], respectivamente.
Art. 13 — Esta Podaria entra em vigor nesta data.
Encaminhe-se cópia desta a todos
Comarca de Goiânia, do Corregedor-Geral da Justiça, dos Di
Diretoria do Foro, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de
Advogados do Brasil — Subseção Goiás, à Procuradoria-Geral
à Defensoria Pública do Estado de Goiás.
s magistrados da
tores de Área da
oiás, à Ordem dos
Estado do Goiás e
Goiânia, 17 e ma (I
Juiz PAULO CÉSAR LVES DAS NE S
Diret do Foro
G iânia — GO
Av. Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia—GO, CEP 74884-120—fone: 3018-6000
