I Seminário de Modernização Fazendária do Estado do Pará GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA...

I Seminário de Modernização I Seminário de Modernização

Fazendária do Estado do ParáFazendária do Estado do Pará

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Belém, 16 de outubro de 2007

SPED - SISTEMA PUBLICO DE SPED - SISTEMA PUBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITALESCRITURAÇÃO DIGITAL

Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

Um avanço na informatização da relação fisco-contribuinte.

Modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores


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Iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais:


Construção Coletiva• Mantém parceria com 16 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe,

associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto.

• Firma Protocolos de Cooperação com 24 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.

• Faz com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social.

• Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade.


Instituições:

• Secretaria da Receita Federal Secretaria da Receita Previdenciária • Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal • Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais - ABRASF • Banco Central do Brasil - BACEN • Comissão de Valores Mobiliários - CVM Conselho Federal de Contabilidade - CFC • Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC • Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT • Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA • Superintendência de Seguros Privados - SUSEP


Empresas:


• ABBC - Associação Brasileira de Bancos • Abrasca - Associação Brasileira das Companhias Abertas • Andima - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro • ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos automotores • ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres • CFC - Conselho Federal de Contabilidade • Febraban - Federação Brasileira de Bancos • Fenacon - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de

Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas • Fenainfo – Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e

Similares • Junta Comercial do Estado de MG

Outras Entidades::


Objetivos:• Promover atuação integrada dos fiscos:

Com o compartilhamento da informação, será mais facilitado o acesso das informações entre os diversos órgãos envolvidos no projeto, que com a implantação do SPED, serão os donos da informação, respeitados as

restrições constitucionais e legais;

• Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes: O SPED proporcionará a entrega única de várias obrigações acessórias de vários órgãos diferentes;

• Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários: Com a recepção dos lançamentos contábeis da empresa e com o acesso facilitado de informações, será natural a construção, por parte de cada

órgão parceiro do projeto, de aplicações que façam cruzamentos entre as declarações e informações entregues pelos contribuintes e sua contabilidade.


• Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País; • Eliminar a concorrência desleal com o aumento da competitividade entre as empresas; • O documento oficial é o documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins; • Será utilizada a Certificação Digital padrão ICP Brasil; • Compartilhamento de informações; • Criação na legislação comercial e fiscal da figura jurídica da Escrituração Digital e da Nota

Fiscal Eletrônica; • O documento eletrônico da Escrituração será assinado digitalmente pelo contribuinte e

pelo contador; • Manutenção da responsabilidade legal pela guarda dos arquivos eletrônicos da

Escrituração Digital pelo contribuinte; • Redução de custos para o contribuinte; • Mínima interferência no ambiente do contribuinte; • Disponibilizar aplicativos para emissão e transmissão da Escrituração Digital e da NF-e

para uso opcional pelo contribuinte.

Premissas:


• Redução de custos com a dispensa de emissão e para o armazenamento de documentos em papel;

• Redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias;• Possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um leiaute

padrão; • Uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas;• Redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas; • Redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do

contribuinte; • Simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração

tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades da federação); • Fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre

as administrações tributárias;

Benefícios


• Rapidez no acesso às informações; • Eliminação do papel; • Aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos para coleta dos

arquivos; • Redução de custos administrativos; • Melhoria da qualidade da informação; • Possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais; • Disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e

concomitantes; • Redução do “Custo Brasil”; • Aperfeiçoamento do combate à sonegação; • Preservação do meio ambiente pela redução do consumo de papel.

Benefícios


Legislação:

• Emenda Constitucional no 42/2003

• Protocolo de Cooperação ENAT 02/2005 – II ENAT

• Protocolo de Cooperação ENAT 03/2005 – II ENAT

• Protocolo de Cooperação ENAT nº 01/2006 - III ENAT





• Resolução nº 3.430/2006 do Conselho Monetário Nacional • Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o SPED • Convênio ICMS nº 79, de 6 de junho de 2007- Altera os Convênios ICMS nº 57/95 e

54/05, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

• Convênio ICMS nº 143/2006, que institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD)• Convênio ICMS nº 131/2006, que alterou os prazos do Convênio ICMS nº 54/2005,

de forma a ficar compatível com o Convênio ICMS nº 143/06 • Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 28 de junho de 2007 - Dispõe sobre as especificações

técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e revoga o Ato Cotepe /ICMS nº 82/06 de 19 de dezembro de 2006.

• Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 28 de junho de 2007 - Altera o Art. 2º. do Ato Cotepe/ICMS nº 35/05, de 5 de julho de 2005.

• Ato Cotepe ICMS nº 82/2006, que dispõe sobre as especificações técnica para geração de arquivos da EFD

Legislação:


• Escrituração Contábil Digital (ECD)

• Escrituração Fiscal Digital (EFD)

• Escrituração Financeira

• Central de Balanços

• Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur)

• Livro Eletrônico das Contribuições

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

• Integração de Sistemas

• Escrituração Contábil Digital (ECD)

• Escrituração Fiscal Digital (EFD)

• Escrituração Financeira

• Central de Balanços

• Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur)

• Livro Eletrônico das Contribuições

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

• Integração de Sistemas

Abrangência:


Co

ntá

bil


Gerar Arquivo

LeiauteBD

Programa Java

AdministradorContabilista

SPED - Repositório NacionalSPED - Repositório Nacional

. Escrituração

. Banco Dados

. Validar

. Assinar

. Requerer

. Visualizar

. Transmitir

. Consultar

. Obter autenticação

Junta Comercial Junta Comercial

BD

EntidadesEntidades. Gerar GR. Verificar Pagamento. Analisar Livro e Requerimento. Autenticar Livro. Fornecer Situação. Atualizar dados no SPED

. Validar

. Receber

. Fornecer Recibo

. Fornecer Situação

. Enviar Requerimento/ Protocolo/Dados do livro. Receber Autenticação/Exigência

BACEN

SUSEP SEFAZ

RFBOUTROS

Reque-rimento

InternetIntranetInternetExtranet

Empresário ou Sociedade Empresária Empresário ou Sociedade Empresária

Consulta Web- situação

Internet

CVMCo

ntá

bil


• Programa validador, recepção de arquivos e integração com as JC, em homologação.• Download e Contingência Junta Comércial em desenvolvimento.• Formas de acesso aos dados contábeis: download completo dos livros e consulta de dados agregados

• Programa validador, recepção de arquivos e integração com as JC, em homologação.• Download e Contingência Junta Comércial em desenvolvimento.• Formas de acesso aos dados contábeis: download completo dos livros e consulta de dados agregados

Situação Atual

Co

ntá

bil


• Estabelecer IN que aprove o manual de especificações técnicas do leiaute para geração e arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD)

• Estabelecer IN que disponha sobre a obrigatoriedade da emissão de livros e documentos contábeis da ECD

• Estabelecer norma que defina a política de acesso às informações contábeis

• Divulgar as Regras de Validação e as Tabelas de Códigos

• Estabelecer IN que aprove o manual de especificações técnicas do leiaute para geração e arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD)

• Estabelecer IN que disponha sobre a obrigatoriedade da emissão de livros e documentos contábeis da ECD

• Estabelecer norma que defina a política de acesso às informações contábeis

• Divulgar as Regras de Validação e as Tabelas de Códigos

Co

ntá

bil

Próximas Etapas


Fis

cal


Situação Atual

Fis

cal

• Convênio ICMS nº 131/2006 - 15/12/06

Altera os prazos do Convênio ICMS nº 54/2005, de forma a ficar compatível com o Convênio ICMS nº 143/2006

• Convênio ICMS nº 143/2006 - 15/12/06

Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD)

• Ato Cotepe ICMS nº 82/2006 - 19/12/06

Dispõe sobre as especificações técnicas para geração e arquivos da EFD (revogado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11 de 28 de junho de 2007)

• Convênio ICMS nº 131/2006 - 15/12/06

Altera os prazos do Convênio ICMS nº 54/2005, de forma a ficar compatível com o Convênio ICMS nº 143/2006

• Convênio ICMS nº 143/2006 - 15/12/06

Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD)

• Ato Cotepe ICMS nº 82/2006 - 19/12/06

Dispõe sobre as especificações técnicas para geração e arquivos da EFD (revogado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11 de 28 de junho de 2007)


Situação Atual

Fis

cal

• Homologação do Programa Validador e Assinador (PVA) e recepção de arquivos – dezembro de 2007.

• Confecção do manual do usuário detalhado – outubro de 2007.

• Fase-piloto com os contribuintes participantes.

• Homologação do Programa Validador e Assinador (PVA) e recepção de arquivos – dezembro de 2007.

• Confecção do manual do usuário detalhado – outubro de 2007.

• Fase-piloto com os contribuintes participantes.


ContribuinteContribuinte

Pará

RFBRFB

ProcuraçãoEletrônica

Leiaute Banco de Dados

. Importar

. Digitar

. Validar

. Assinar

. Visualizar

. Transmitir

RepresentanteLegal

ProgramaJava

ArquivoTexto

Internet

SPEDSPED

RecepçãoValidação

. Arquivo Original

. Banco de Dados

. Download

SEFAZSEFAZ

SãoPaulo

MinasGeraisRIS

Rio deJaneiro

Periodicidade: MENSAL

Fis

cal


EFD SPEDEFD SPED• O arquivo da EFD será recepcionado pelo SPED e replicado

automaticamente para a SEFA.

• Não haverá necessidade das 27 UF construírem

procedimentos específicos de recepção e armazenamento de

arquivos.

• Distribuição de dados interestaduais.

•Sistema de controle de Procurações Eletrônicas

• O arquivo da EFD será recepcionado pelo SPED e replicado

automaticamente para a SEFA.

• Não haverá necessidade das 27 UF construírem

procedimentos específicos de recepção e armazenamento de

arquivos.

• Distribuição de dados interestaduais.

•Sistema de controle de Procurações Eletrônicas

Fis

cal


Em discussãoEm discussão Transmissão de arquivos da EFD: SPED,

simultaneidade e SEFA.

PC 167/07 – Substitutiva MT – altera convênio

ICMS 143/06: inversão de fluxo de entrega

Discussão sobre alteração do início de entrega

da EFD: GT 48, SP, RFB

Transmissão de arquivos da EFD: SPED,

simultaneidade e SEFA.

PC 167/07 – Substitutiva MT – altera convênio

ICMS 143/06: inversão de fluxo de entrega

Discussão sobre alteração do início de entrega

da EFD: GT 48, SP, RFB


Diretoria de Fiscalização

Célula de Planejamento Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização

Fone: [email protected]

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