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Extracted 193-222 Caderno LFG - Direito Penal V3
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201 Observação: cuidado com o Código Penal Militar. Lá você continua tendo estupro, continua tendo atentado violento ao pudor, continua tendo violência presumida e nada disso é hediondo. É um código moderno e causalista até hoje (dolo e culpa estão na culpabilidade). A pena do atentado violento ao pudor no Código Penal Militar é ridícula, é de 2 anos. Tem direito a sursis e se praticar outra vez tem direito a regime aberto. Temos que atualizar o Código Penal Militar, pelo menos em algum momento da vida. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Título XI - Arts. 312 a 359, do Código Penal Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública (312a359-A) Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral (312a327) Peculato - Art. 312 Peculato Culposo - Art. 312, § 2º Peculato Mediante Erro de Outrem - Art. 313 Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações - Art. 313-A Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações - Art. 313-B Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento - Art. 314 Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas - Art. 315 Concussão - Art. 316 Excesso de Exação - Art. 316, §§ 1º e 2º Corrupção Passiva - Art. 317 Facilitação de Contrabando ou Descaminho - Art. 318 Prevaricação - Art. 319 Condescendência Criminosa - Art. 320 Advocacia Administrativa - Art. 321 Violência Arbitrária - Art. 322 Abandono de Função - Art. 323 Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado - Art. 324 Violação de Sigilo Funcional - Art. 325 Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência - Art. 326 Funcionário Público - Art. 327 Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (328a337-A) Usurpação de Função Pública - Art. 328 Resistência - Art. 329 Desobediência - Art. 330 Desacato - Art. 331 Tráfico de Influência - Art. 332 Corrupção Ativa - Art. 333 Contrabando ou Descaminho - Art. 334 Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência - Art. 335 Inutilização de Edital ou de Sinal - Art. 336 Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento - Art. 337 Sonegação de Contribuição Previdenciária - Art. 337-A Capítulo II-A (Acrescentado pela L-010.467-2002)
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I):
II
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2003
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§ 1º
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§ 2º
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5
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§ 2º
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68-2
001)
§ 3º
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Lei
12.
015/
09.
FIM
