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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 06/2010

Dispõe sobre a ampliação das atribuições daCoordenadoria das Execuções Penais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais eregimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 96, de 27 deoutubro de 2009, do Conselho Nacional da Justiça, que dispõe sobre o Projeto"COMEÇAR DE NOVO" no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal deOportunidades, com o objetivo de promover ações de reinserção social de presos,egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas;

CONSIDERANDO o previsto na Lei de Organização Judiciária doEstado do Espírito Santo, em seu artigo 38-F e seguintes e o Ato Normativo nº23/2009, publicado no DJ/ES em 21 de maio de 2009.

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 5º, § 2º, da Resolução nº96, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê "os Tribunais que já criaramgrupos de trabalho com atribuições similares as previstas no artigo 5º, deverãoeditar ato adaptando-os aos termos da presente resolução".

RESOLVE:

1) ESTABELECER que, sem prejuízo das atribuições anteriormenteprevistas para a Coordenadoria das Execuções Penais, compete, ainda:

I - implantar, manter e cumprir as metas do Projeto "COMEÇAR DENOVO";

II - acompanhar a instalação e o funcionamento no âmbito do Estadodo Espírito Santo dos Patronatos e Conselhos da Comunidade de que tratam osartigos 78, 79 e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com osJuízes da Execução Penal, devendo estes relatar a Corregedoria-Geral de Justiça acada três meses, no mínimo, suas atividades e carências, bem como propormedidas necessárias ao seu aprimoramento;

III - acompanhar e propor soluções em face das eventuaisirregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções nosestabelecimentos penais, inclusive em hospitais de custódia e tratamentopsiquiátrico e delegacias públicas;

IV - acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções edos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo ConselhoNacional de Justiça em relação ao sistema carcerário.

Vitória, 03 de março de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 21/2010 Vitória, 4 de março de 2010.

Prezado Magistrado,

Sirvo-me do presente, para dar ciência a Vossa Excelência, que nosautos da Reclamação nº 3924/BA (2010/0024131-0) ajuizada perante o SuperiorTribunal de Justiça, tendo como Relatora a Ministra Eliana Calmon, foi proferidadecisão determinando em caráter liminar, a suspensão de todos os processos emtrâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, nos quais tenha sido estabelecidadiscussão acerca da legalidade na cobrança da tarifa de assinatura básica pelo usodos serviços de telefonia fixa até o julgamento da referida Reclamação.

Atenciosamente,

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO E Nº 343/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. FABRÍCIABERNARDI GONÇALVES, MM. Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cíveldo Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias deférias relativas ao primeiro semestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 344/2010 - CONCEDER ao Exmº Sr. Dr. ROBSON LUIZALBANEZ, MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarcada Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativas ao primeirosemestre de 2009, para gozo oportuno.

ATO E Nº 345/2010 - CONCEDER ao Exmº Sr. Dr. ROBSON LUIZALBANEZ, MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarcada Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativas ao segundosemestre de 2009, para gozo oportuno.

ATO E Nº 346/2010 - CONCEDER ao Exmº Sr. Dr. ROBSON LUIZALBANEZ, MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarcada Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativas ao primeirosemestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 347/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. GLADYSHENRIQUES PINHEIRO, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e daJuventude do Juízo de Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta)dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2009, para gozo oportuno.

ATO E Nº 348/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. SÔNIA MARIACOLA, MM. Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível do Juízo de Cariacica,Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativas aosegundo semestre de 2009, para gozo oportuno.

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 02 de março de 2010

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATO E Nº 349/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. SÔNIA MARIACOLA, MM. Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível do Juízo de Cariacica,Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativas aoprimeiro semestre de 2010, para gozo oportuno.

3 Sexta-Feira 05 de março de 2010 Edição nº 3749 D.J. ESPÍRITO SANTO

ATO E Nº 350/2010 - CONCEDER ao Exmº Sr. Dr. EDMILSONROSINDO FILHO, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal daComarca de Barra de São Francisco, de 3ª Entrância, 30(trinta) dias de fériasrelativas ao primeiro semestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 351/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. LORENA MIRANDALARANJA DO AMARAL, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família daComarca de Linhares, de 3ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativas aosegundo semestre de 2009, para gozo oportuno.

ATO E Nº 352/2010 - CONCEDER ao Exmº Sr. Dr. ADELINOAUGUSTO PINHEIRO PIRES, MM. Juiz Substituto, 30(trinta) dias de fériasrelativas ao primeiro semestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 353/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. JANETEPANTALEÃO ALVES, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Infância eJuventude do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta)dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2010, para gozo oportuno.



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ATO E Nº 354/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. ABIRACI SANTOSPIMENTEL, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família do Juízo de Vila Velha,Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativas aoprimeiro semestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 355/2010 - CONCEDER ao Exmº Sr. Dr. LYRIO REGIS DESOUZA LYRIO, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha,Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativas aoprimeiro semestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 356/2010 - CONCEDER ao Exmº Sr. Dr. PAULOABIGUENEM ABIB, MM. Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível doJuízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias deférias relativas ao primeiro semestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 357/2010 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. CHRISTINAALMEIDA COSTA, MM. Juíza de Direito do 7º Juizado Especial Cível do Juízode Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) dias de fériasrelativas ao primeiro semestre de 2010, para gozo oportuno.

ATO E Nº 358/2010 - CONCEDER ao Exmº Sr. Dr. BENJAMIN DEAZEVEDO QUARESMA, MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminaldo Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30(trinta) diasde férias relativas ao primeiro semestre de 2010, para gozo oportuno.



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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO Nº 297/10 - COLOCAR a Sra. ANDRESSA MOULIN SIMÕES,Escrivã Judiciária da 12ª Vara Criminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital,de Entrância Especial, à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do EspíritoSanto, sem ônus para o Poder Judiciário, a partir de 24/02/2010.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 03 de março de 2010.


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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 298/10 - EXONERAR a Sra. SIMONE GONÇALVES DACUNHA FONTES para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juizde Direito de 1º Grau, lotada na 2ª Vara de Família da Comarca de Cachoeiro deItapemirim, de 3ª Entrância, a partir de 15/03/2010.

ATO Nº 299/10 - NOMEAR a Sra. JULIANA FERREIRA BARRERA parao exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau,lotada na 2ª Vara de Família da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ªEntrância, a partir de 15/03/2010.

ATO Nº 300/10 - NOMEAR o Sr. BRUNO MICHAEL LOUREIROCARASSO para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direitode 1º Grau, lotado no 3º Juizado Especial Cível do Juízo de Cariacica, Comarca daCapital, de Entrância Especial, a partir de 02/03/2010.

ATO Nº 301/10 - EXONERAR o Sr. LEONARDO AUGUSTO MALISEKRODRIGUES do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direitode 1º Grau, lotado na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Juízo de Vila Velha,Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de 02/03/2010.

ATO Nº 302/10 - NOMEAR a Sra. GISELLE PEREIRA ROCON para oexercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotadana 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, deEntrância Especial, a partir de 02/03/2010.

ATO Nº 303/10 - EXONERAR a pedido, a Sra. BRUNA GIACOMIMMENDES DE ANDRADE do exercício do cargo em comissão de Assessor deJuiz de Direito de 1º Grau, lotada no 2º Juizado Especial Criminal do Juízo deVitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de 01/03/2010.

ATO Nº 304/10 - EXONERAR a pedido, o Sr. BRUNO ALVESMONTARDI do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direitode 1º Grau, lotado na Comarca de Rio Bananal, de 1ª Entrância, a partir de28/02/2010.

ATO Nº 305/10 - NOMEAR a Sra. NAYARA VALANI para o exercício docargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotada na Comarcade Rio Bananal, de 1ª Entrância, a partir de 01/03/2010.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 02 de março de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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Ato nº 306/10

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA OQUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, INC.IIDA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94 .RESOLVE:


LOCALIZAR provisoriamente a Srª. MARILANDES DIAS DEOLIVEIRA, Agente de Serviços Função Serviços Gerais da Comarca de Iúna, de2ª Entrância, no Mutirão da 1ª Contadoria do Juízo de Vitória, Comarca daCapital, de Entrância Especial, pelo período de 60 (sessenta) dias.



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ATO Nº 307/10

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIÇÃO LEGAL E CUMPRINDODETERMINAÇÃO DEFERIDA NO PROCESSONº 100090040625 DO EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA.

RESOLVE:

PERMUTAR entre si, o Sr. CELSO FUNDÃO DE FARIA,Escrevente Juramentado lotado na Contadoria da Comarca de Itaguaçu, e a Sra.RACHEL GUIMARÃES DOS MONTES, Escrevente Juramentado lotado noCartório do 3º Ofício da Comarca de Piúma, ambas de 1ª Entrância.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADORPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 308/10- DESIGNAR o Sr. PABLO CASSIANO SANTOS,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria da Vara da Infância e da Juventude do Juízo de Cariacica, Comarca daCapital, de Entrância Especial, em substituição à Chefe de Secretaria titulardurante o período de 30 (trinta) dias a partir de 18/02/2010, tendo em vistar.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200900242592.

ATO Nº309/10- DESIGNAR a Sra. IZABETE MORONARI LEITE,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Venécia, de 3ªEntrância, em substituição ao Escrivão Judiciário, durante o período de14/01/2010 a 12/02/2010, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência noprocesso de nº 201000083863.

ATO Nº 310/10- DESIGNAR o Sr. ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria da Vara Criminal da Comarca de Marataízes, de 3ª Entrância, emsubstituição ao Chefe de Secretaria titular, durante o período de 07/01/2010 a05/02/2010, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº200800826401.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 01 de março de 2010.




ATO Nº 311/10- DESIGNAR o Sr. RUY BARROS RUY, EscreventeJuramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da 3ªVara Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, emsubstituição à Chefe de Secretaria titular, durante o período de 11/01/2010 a09/02/2010, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº200900044069.

ATO Nº 312/10- DESIGNAR a Sra. MARTHA AGUIRRE LARICA,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria da 2ª Vara de Família do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, deEntrância Especial, durante o período de 08/02/2010 a 09/03/2010, emsusbstituição à Chefe de Secretaria titular, tendo em vista r.decisão da EgrégiaPresidência no processo de nº 200900681857.

ATO Nº 313/10- DESIGNAR a Sra. MIRIAM DE PAULA CASTRO,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, de3ª Entrância, durante o período de 14/01/2010 a 12/02/2010, em susbstituição àChefe de Secretaria titular, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência noprocesso de nº 200900242572.

ATO Nº 314/10- DESIGNAR o Sr. FABRICIO PAIVA CHARPINEL,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria da 1ª Vara da Comarca de Castelo, de 2ª Entrância, durante o períodode 07/01/2010 a 08/02/2010 e nos eventuais impedimentos e afastamentos daChefe de Secretaria Titular, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência noprocesso de nº 200900411048.

ATO Nº 315/10- DESIGNAR a Sra. JURIMAR DENISE EUZÉBIO DEMENEZES, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada deChefe de Secretaria do 2º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória,Comarca daCapital, de Entrância Especial, nos eventuais afastamentos e impedimentos legaisda Escrivã Judiciária, pelo período de 12 (doze) meses a partir de 10/12/2009,tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200600014563.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 01 de março de 2010.


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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO Nº 316/10 - DESIGNAR a Sra. CARLA ALVES MIRANDA SPALA,Escrevente Juramentado, para substituir a Srª. MARTA LUZIA ALMEIDAMARIN no cargo em comissão de Secretário do Juízo da Comarca de Cachoeirode Itapemirim, de 3ª Entrância, durante o período de 07/01/10 a 06/02/2010.

ATO Nº 317/10 - DESIGNAR a Sra. JUSSARA PEREIRA SANTOS,Escrevente Juramentado, para substituir a Srª. DANIELLE BALLARINI nocargo em comissão de Secretário do Juízo da Comarca de São Domingos doNorte, de 1ª Entrância, durante o período de 18/01/10 a 02/02/2010.

ATO Nº 318/10 - DESIGNAR a Sra. FABIOLA QUAIOTO, EscreventeJuramentado, para substituir a Srª. TERESINHA DE JESUS MOREIRA JUBINIno cargo em comissão de Secretário do Juízo da Comarca de Conceição deCastelo, de 1ª Entrância, pelo período de 30 (trinta) dias a partir de 11/01/10.

ATO Nº 319/10 - DESIGNAR o Sr. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA,Escrevente Juramentado, para substituir a Srª. JACKSON HAESE no cargo emcomissão de Secretário do Juízo da Comarca de Pancas, de 2ª Entrância, peloperíodo de 30 (trinta) dias a partir de 07/01/10.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RAVELOPRESIDENTE



ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

ATO Nº320/10- DESIGNAR a Sra. MARIA HELENA TEIXEIRA,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria do 3º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca daCapital, de Entrância Especial, em substituição à Chefe de Secretaria titulardurante o período de 07/01/2010 a 05/02/2010, tendo em vista r.decisão daEgrégia Presidência no processo de nº 100020021281.



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ATO Nº 321/10- DESIGNAR o Sr. CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO, Escrevente Juramentado, para o exercício da funçãogratificada de Chefe de Secretaria do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Piúma,de 1ª Entrância, em substituição à Chefe de Secretaria titular, durante o período de14/01/2010 a 17/02/2010, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência noprocesso de nº 200800379150.

ATO Nº322/10- DESIGNAR a Sra. SORAYA GUEDES GUIMARÃES,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Laranja da Terra, de 1ªEntrância, durante o período de 28/01/2010 a 12/02/2010, em susbstituição aoChefe de Secretaria titular, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência noprocesso de nº200700981290 .

ATO Nº 323/10- DESIGNAR, de forma excepcional, a Sra. ELEUZA COSTAPINTO, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada deChefe de Secretaria da 4ª Vara de Família do Juízo de Cariacica, Comarca daCapital, de Entrância Especial, durante o período de 07/01/2010 a 05/02/2010,em susbstituição à Escrivã Judiciária, tendo em vista r.decisão da EgrégiaPresidência no processo de nº 201000086168.

ATO Nº 324/10- DESIGNAR o Sr. RENATO MADEIRA MATTEDI,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria da 6ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial, nos eventuais impedimentos e afastamentos legais do EscrivãoJudiciário, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº201000068665, a partir de 25/01/2010.



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INCLUSÃO ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

INCLUSÃO: Na redação do ato nº 190/2010 publicado no “DJ” de 04/02/2010que colocou o Sr. ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA à disposição doTribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo...

INCLUIR: sem ônus para o Poder Judiciário.


Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL


ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 123/10 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento desaúde, o Sr. RUY WILKER DANTAS TOLENTINO MARQUES, AssessorJudiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 04 (quatro) dias a partir de23/02/2010 na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 124/10 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento desaúde, o Sr. ROBSON ANTONIO CITTY, Agente Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 11/02/2010 na forma do art. 129da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 125/10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. ROSEMARY FLORES TEIXEIRA, Técnico Judiciário funçãoTaquígrafo Judiciário, deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 04 (quatro) dias apartir de 09/02/2010, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 126/10 - PRORROGAR A LINCENÇA para tratamento de saúde,do Sr. TARCÍSIO VARGAS DE SOUZA, Agente de Serviços Função ServiçosGerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 60 (sessenta) dias a partir de26/02/2010, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 127/10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. LUCIA HELENA COLNAGO, Assessor Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 23/02/2010 na forma do art.129 da Lei Complementar nº 46/94.


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

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ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 128/10 - CONCEDER à Sra. MÔNICA LOUREIRO, AgenteJudiciário Função Administrativa, a Opção de 65% (sessenta e cinco porcento) nos períodos em que substitui no cargo em comissão de Secretário deCâmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 96 da LeiComplementar nº 46/94, alterado pela Lei Complementar nº 408/07 publicada no“DO” de 30/07/07, 12 (doze) dias a partir de 18/02/2010 e 30 (trinta) dias apartir de 02/03/2010.


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

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ATO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERALDA SECRETARIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDOEM VISTA PARECER Nº 1493/2008 NOS AUTOS DE Nº2008.00.782.385.


ATO A Nº 129/2010 - RESOLVE retificar os Atos A nºs 348/04 e 108/05,publicados respectivamente no "DJ" de 19/10/04 e 21/03/05, referentes aoAdicional de Tempo de Serviço do(a) Sr(ª). NICÉIA HELENA SALVADOR,Agente de Serviços Função Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça:

13% a partir de 06/02/2005

8 % a partir de 12/08/2004

Leia-se: 10% 5 %Onde se lê:

PUBLIQUE-SEVitória, 03 de março de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor-Geral

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PORTARIA Nº 089/2010

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias à servidora abaixo relacionada,conforme requerimento:

21 a 25/03/2010Participar do curso “NovasFerramentas de Gestão:Licitação e Contratação deObras e Serviços deEngenharia no Âmbito daAdministração Pública”

CuritibaAssessorJudiciário

Sarita Zotelle Lubiana

201000177792

PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral daSecretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral

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O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 17/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM. Juiz de Direito abaixorelacionado, conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9º,Parágrafo Único, da Resolução supracitada:

04, 11, 18 e25/03/2010

Jurisdição EstendidaCachoeirodeItapemirim

Juiz deDireito

Dr. Luciano CostaBragatto201000138525





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O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia

04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias à servidora abaixo relacionada,conforme requerimento:

16 a18/03/2010

Verificar medições nas duasComarcas

Dores do RioPreto e Rio Novodo Sul

Oficial JudiciárioGustavo PereiraFerreira201000182951

16 a18/03/2010



AssessorJudiciário

Anderson FonsecaFigueiredo201000182951

16 a18/03/2010



Diretor TécnicoJudiciário

Maurício CorrêaAzevedo201000182951

09 a10/03/2010

Fiscalização dos serviços dereforma do Fórum nasComarcas de Dores do RioPreto e Bom Jesus do Norte;Fiscalização de pendências deacabamento de alugunsserviços em Apiacá.

Dores do RioPreto; Bom Jesusdo Norte eApiacá

AssessorJudiciário

Anderson FonsecaFigueiredo201000171494

09 a10/03/2010



Diretor TécnicoJudiciário

Carlos Alberto dosSantos Lira201000171494

09 a10/03/2010



Oficial JudiciárioGustavo PereiraFerreira201000182941

09 a12/03/2010

Proceder a entrega dosmateriais permanentes queirão atender ao novo Fórum

ApiacáAgente JudiciárioSegurança

Ronaldo da SilvaCock201000182270





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O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 17/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM. Juiz de Direito abaixorelacionado, conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9º,Parágrafo Único, da Resolução supracitada:

08, 09, 10, 11,15, 16, 17, 18,22, 23, 24, 25,29 e30/03/2010

JurisdiçãoEstendida

Barra de SãoFrancisco

Juiz deDireito

Dr. Flávio BrasilFernandes Reis

201000187467

09, 16, 23 e30/03/2010


Barra de SãoFrancisco

Juiz deDireito

Dr. Antônio CarlosFacheti201000185345

10, 11, 17, 18,24 e25/03/2010


EcoporangaJuizSubstituto

Dr. Paulo Moisés de SouzaGagno201000180464

08, 09, 15, 16,22, 23, 29 e30/03/2010


AfonsoCláudio

Juíza deDireito

Dra. Maristela Fachetti201000175667

09, 16, 18 e25/03/2010


São MateusJuiz deDireito

Dr. Ricardo FurtadoChiabai201000173288


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.




COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA N.º 001/2010

OBJETO: Concessão de uso, na modalidade concorrência, a pessoa jurídica, deespaço para exploração, nos dias de expediente, de comércio de lanchonete a serinstalada nas dependências do Fórum de Guarapari/ES.

ABERTURA: 06/04/2010 às 14:00 horas.

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, na Sede doTribunal de Justiça, no Mini-Auditório, TJES - Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel/ fax: (27) 3334-2328 ou 3334-2335, ou pessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento deCD-ROM, disquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br


PAULO CARVALHO JORGEPresidente da CPL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2010 - FUNEPJ 011

OBJETO: Contratação de empresa especializada, com fornecimento demão-de-obra e materiais, para executar serviços de melhoria nas instalaçõeselétricas do sistema de ar condicionado central do Fórum da Comarca deColatina/ES.

ABERTURA: 22/03/2010 às 14:00 horas.

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, na Sede doTribunal de Justiça, no Mini-Auditório, TJES - Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel/ fax: (27) 3334-2328 ou 3334-2335, ou pessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento deCD-ROM, disquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br


PAULO CARVALHO JORGEPresidente da CPL

SECRETARIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA


DISTRIBUIÇÃO

EM 03/03/2010 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTESPROCESSOS:

PARA: TRIBUNAL PLENO

1 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº M100100006095REQTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: MARCOS JOSE MILAGREREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

PARA: CÍVEIS REUNIDAS

1 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100040023705AUTOR S/A A GAZETAADVOGADO: AROLDO LIMONGEADVOGADA: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSADVOGADO: CELSO BITTENCOURT RODRIGUESADVOGADO: MARIANA CABAS E BICCASADVOGADO: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINARÉU RACHEL DURAO CORREIA LIMAADVOGADO: MARIA BERNADETH DEPIANTEADVOGADO: DORIO ANTUNES DE SOUZAADVOGADO: EDISON ALVES FURTADOADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJORÉU FRANCESCA DURAO CORREIA LIMAADVOGADO: MARIA BERNADETH DEPIANTEADVOGADO: DÓRIO ANTUNES DE SOUZAADVOGADO: EDISON ALVES FURTADORELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

PARA: CRIMINAL

1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38080055437APTE.: FABRICIO MACEDO LOPESADVOGADO: EBER ALVES TRISTÃO JUNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

2 - HABEAS CORPUS Nº 100100006046PACTE.: ROLAND FEIERTAGADVOGADO: FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOSADVOGADA: CONCEIÇÃO APARECIDA GIORIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

3 - HABEAS CORPUS Nº 100100006087PACTE.: E H M V (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DAJUVENTUDE DE CARIACRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

4 - HABEAS CORPUS Nº 100100005998PACTE.: G P A N (MENOR PÚBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DAJUVENTUDE DE CARIACRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

5 - HABEAS CORPUS Nº 100100006053PACTE.: D C S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DAJUVENTUDE DE CARIACRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

6 - HABEAS CORPUS Nº 100100005931PACTE.: E B N (MENOR PÚBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE VITÓRIARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

7 - HABEAS CORPUS Nº 100100005956PACTE.: J N S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE CARIACICARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS


8 - HABEAS CORPUS Nº 100100005964PACTE.: INGRID DE MELO PINHEIROADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

9 - HABEAS CORPUS Nº 100100005949PACTE.: R R G (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE CARIACICARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

10 - HABEAS CORPUS Nº 100100005915PACTE.: CLEBIO VILSON DE OLIVEIRA KEFFERADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: CHARLES BONELI GONÇALVESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

11 - HABEAS CORPUS Nº 100100006020PACTE.: JOSE CARLOS BARBOSA COURAADVOGADA: JAMILLY SCARPAT NEVESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE LINHARESRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

12 - HABEAS CORPUS Nº 100100005923PACTE.: LUDIMILA GOMES DA VITÓRIAADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: CHARLES BONELI GONÇALVESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

13 - HABEAS CORPUS Nº 100100005881PACTE.: UGUISON EVANGELISTAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARERELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11090100295APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: LEANDRO PEREIRA SAMUELADVOGADO: ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

15 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100090042654AGVTE.: BRUNO KIEFER RAMALDESADVOGADO: JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHOAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49030001090APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: RODRIGO SGARIA ZANDONADIADVOGADO: FREDERICO RODRIGUES SILVAADVOGADO: JOSE VICENTE GONCALVES FILHOAPDO.: RONCAR INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO LTDAADVOGADA: MONICA SANTIAGO OLIVEIRA AMARAL CARVALHOADVOGADA: MARIA CLAUDIA DE SEIXASRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

PARA: CÍVEL

1 - AÇÃO CAUTELAR Nº 100090047018REQTE.: SILVIO DE OLIVEIRAADVOGADO: VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSISREQTE.: KARLA DE CARVALHO PORPHIRIO OLIVEIRAADVOGADO: VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSISREQDO.: TADEU JACINTO BAIOCOADVOGADO: ELZIMAR LUIZ LUCASREQDO.: AZUERK KENNER ROSA BAIOCOADVOGADO: ELZIMAR LUIZ LUCASRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907955AGVTE.: HELLEN DALLA BERNADINA MACHADOADVOGADO: CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLO

AGVTE.: ENY NEIDA SPERANDIO DALLA BERNADINAADVOGADO: CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLOAGVDO.: SANDRA REGINA GARCIA DIASADVOGADO: FLAVIA SCALZI PIVATORELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907914AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: LEONARDO ZEHURI TOVARAGVDO.: AUSONIA NAVEGAÇAO LTDAADVOGADA: SUELI DE PAULA FRANÇAADVOGADO: PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45109000039AGVTE.: GETULIO MANOEL LOUREIROADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907922AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CLAUDIO PENEDO MADUREIRAAGVDO.: M S QUINTINO MEADVOGADO: FABIANO CABRAL DIASRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907492AGVTE.: CARLA CAVALCANTE E SILVAADVOGADA: GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTAADVOGADA: WANIA LUCIA COUTINHO NOGUEIRA DE NORONHAAGVDO.: ESPÓLIO DE NELSON CAVALCANTE E SILVAADVOGADO: SANDRO RONALDO RIZZATORELATOR: JORGE GÓES COUTINHO

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30109000122AGVTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO: UBIRATAN CRUZ RODRIGUESAGVDO.: FRANCISCO VICTOR DA SILVAADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOSRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907906AGVTE.: ADELAIDE RAMOS DE OLIVEIRA SATHLERADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOADVOGADO: PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRAAGVTE.: CLEMIR SATHLERADVOGADA: RENATA GÓES FURTADOADVOGADO: PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRAAGVDO.: ANTONIO DE ALMEIDA TOSTAADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: RÔMULO TADDEI

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099167595AGVTE.: ROSA MARIA FIGUEIRA DE ALMEIDAADVOGADO: ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIORAGVDO.: MARIA LUIZA ALMEIDA DE CASTRO MORAESADVOGADA: ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRARELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11104956856AGVTE.: ANDREA CRISTINA LIVIO MARQUESADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: ANA GRAÇA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: CONSUELO NEVES ANGELO LOURENÇOADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: CRISTIANE FERREIRA FREITASADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: EDUARDO CRISTIAN DA SILVAADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: FLAVIA BISPO OLIVEIRAADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: HUDSON HENRIQUE MATIELOADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: INA BOLCKAU GRECHIADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: IVANA MANSINI BASTAZINIADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIOR


AGVTE.: JAQUELINE MALAQUIAS BAQUERADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: JOSIMARA MACHADO DOS SANTOSADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: JOSINEIA FELIPE DUTRAADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: KEELIS FERNANDA DA SILVA SIQUEIRAADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: LUCIANA DA SILVAADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: MARCIA ALCANTARA DO PATROCINIOADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: MARCIA BERÇACO NASCIMENTOADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: MARGARETH MACEDO MANSINIADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: NEUZIRENE DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVTE.: ROSANGELA MATTOSADVOGADO: IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORAGVDO.: CARLOS CASTEGLIONEAGVDO.: GILSON BATISTA SOARESRELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14109000183AGVTE.: KLEBER BUSSINGER PEREIRAADVOGADO: KLEBER CORTELETTI PEREIRAAGVTE.: ARLETE ANA CORTELETTI PEREIRAADVOGADO: KLEBER CORTELETTI PEREIRAAGVDO.: SONIVAL MARIANIAGVDO.: LEONORA COSER MARIANIRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010068138APTE.: LUIZA MARIA SOSSAI BERGERADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO: MARIA ZULMIRA DE OLIVEIRA TERRAAPTE.: MARIA BENEDITA REZENDE SECCHINADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO: MARIA ZULMIRA DE OLIVEIRA TERRAAPTE.: NILSA BARCELOS MILITAOADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO: MARIA ZULMIRA DE OLIVEIRA TERRAAPTE.: TEREZINHA CARLETI JOVITAADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO: MARIA ZULMIRA DE OLIVEIRA TERRAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970078283APTE.: INBRAC SA CONDUTORES ELETRICOSADVOGADO: GENESIO BELTRAO FILHOADVOGADO: HUMBERTO MANDEL PASSOS BEIRIZAPTE.: ADMINISTRAÇAO E REPRESENTAÇAO LTDAADVOGADO: FABIANO CABRAL DIASADVOGADO: MARCELO RAPOSO COGOADVOGADO: SERGIO PADILHA MACHADOADVOGADO: LEONARDO AMORIM SILVAAPDO.: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE ESP SANTOS/AADVOGADO: SEBASTIAO TRISTÃO STHELADVOGADO: ALESSANDRO ANDRADE PAIXAORELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14080062897APTE.: ALCY BOLZANIADVOGADO: PEDRO COSTAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LEONARDO DE MEDEIROS GARCIARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14109000126APTE.: HENRIQUE SOARES MACEDOADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: EDIVAL JOSE ALTOEADVOGADA: CRISTIANO CALDEIRA RAMALHORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050021159APTE.: ADRIANA BORLIDO RIBAS

ADVOGADA: ADRIANA FEITOSA RODRIGUES DOS SANTOSAPDO.: MARCELO BUARQUE RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO: ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 8030007366APDO.: CIA DE SEGUROS MINAS BRASILADVOGADO: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISAPTE./APDO.: VIAÇAO AGUIA BRANCA S/AADVOGADO: ANTONIO FELIX DE ALMEIDAAPDO./APTE.: ADRIANA TEIXEIRA LUCAS FILIPEADVOGADA: LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060169695APTE.: GERUSA DA PENHA DA CRUZ MEIRAADVOGADO: FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITASAPDO.: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO: MARCOS JOSE DE JESUSRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020026935APTE.: REAL SEGUROS S/AADVOGADO: ANDRE SILVA ARAUJOAPDO.: ROBSON PINTO LOBOADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21080062348APTE./APDO.: ROBSON AMORIM MENDESADVOGADO: FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJOAPTE./APDO.: MARIA TEREZA AMORIM MENDESADVOGADO: FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJOAPDO./APTE.: ESCELSA S/AADVOGADO: YURI MARTINS DIAZ HORTARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69070003616APTE.: CLEMENCIA DUARTE DA SILVAADVOGADO: MARCELO SEMPRINI FERREIRAAPDO.: A. MENEZES E CIA LTDAADVOGADO: JOILSON ANTONIO NOBRERELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14080062889APTE./APDO.: ALCY BOLZANIADVOGADO: PEDRO COSTAAPDO./APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ARTENIO MERÇONRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21080088491APTE.: SERAFIM ALVES LAMASADVOGADO: JORGE MOREIRA ALMEIDAAPDO.: CASA BAHIA COMERCIAL LTDARELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 26090020343APTE.: DETRAN/ESADVOGADA: INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONIAPDO.: WARLES MARTINS DA SILVAADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 26090020350APTE.: DETRAN/ESADVOGADA: ANDRESSA RESENDE COSTAAPDO.: ROMARIO DE ANDRADE DA SILVAADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3090007497APTE.: ALEXANDRE ELIAS ABOUMRADEADVOGADO: WANDS SALVADOR PESSINAPDO.: NILO ANTONIO DO NASCIMENTOADVOGADO: GERALDO BAYERRELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3040005666APTE.: VITORINO ZAMBOMADVOGADO: ALBERTO JOSE D' OLIVEIRA


APDO.: DALZIRA ZAMBOM BARBOSAADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIOAPDO.: NILO SERGIO BARBOSAADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6060069777APTE.: ARACRUZ CELULOSE S/AADVOGADO: BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAAPDO.: ESPÓLIO DE WILTER KERADVOGADO: MARCELO DE CASTRO MOREIRA* APELAÇÃO ADESIVA Nº 6060069777APTE.: ESPÓLIO DE WILTER KERAPTE.: ESPÓLIO DE WILTER KERAPDO.: ARACRUZ CELULOSE S/AAPDO.: ARACRUZ CELULOSE S/ARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35090026176APTE.: IPAJMADVOGADO: RICARDO SANTOS JUNGERAPDO.: DIEDISON SIMÕES DA SILVAADVOGADA: MONICA PERIN ROCHA E MOURARELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 55050003403APTE.: AURORA COSMO CANALADVOGADO: CARLOS ROBERTO MARTINSAPDO.: IPAJMADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35101112056APTE.: MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO: ROBERTO GARCIA MERÇONAPDO.: JOAQUIM DOS SANTOS MAIAADVOGADO: SLIN RIOS RIBEIROAPDO.: ZENILDO ROSAADVOGADO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHOAPDO.: ZENILDO ROSA JUNIORADVOGADO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHOAPDO.: ADEMAR GUSMAO SANTOSADVOGADA: DANIELA GOBI MARTINELLIAPDO.: DIONE GUSMAO SANTOSADVOGADA: DANIELA GOBI MARTINELLIAPDO.: CESAR LUIZ DA SILVAADVOGADO: INEXISTENTEADVOGADO: ADEMIR MARTINS DA SILVARELATOR: RÔMULO TADDEI

32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030171029APTE.: ROSALI COSTAADVOGADA: MARIA CRISTINA NOGUREIRA MOREIRAAPDO.: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALADVOGADO: AFONSO CEZAR CORADINERELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21070017351APTE.: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSADVOGADO: ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO: HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSAPTE.: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO: FLAVIA MOTTA PRETTIAPDO.: ANA MARIA DA SILVA BINDESADVOGADO: SILVANA SILVA DE SOUZAAPDO.: K A B (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: SILVANA SILVA DE SOUZARELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 26080009165APTE.: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMADVOGADO: PAULO DE SOUZA JUNIORAPDO.: DONINO ROCHA RAPOSORELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080243702APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/AAPDO.: CETRO CONCURSOS PUBLICOS CONSULTORIA EADMINISTRAÇAO LTDARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960024545APTE.: MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORAESPIRITOSSANTENSSE DE COADVOGADO: ARTHUR DAHER COLODETTIAPDO.: OZILIO BREZESKYRELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21040006476APTE.: DEL PUPO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADA: JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADA: ROBERTA ZANIAPTE.: DEL PUPO SERVIÇOS DE RECUPERAÇAO DE CREDITO LTDA.MEADVOGADA: JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADA: ROBERTA ZANIAPTE.: DELCONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDAADVOGADA: JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADA: ROBERTA ZANIAPDO.: MUNICÍPIO DE GUARAPARIADVOGADO: FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDARELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 39090009521APTE.: TRANSPORTADORA DIAMANTE LTDAADVOGADO: WESLEY MARGOTTO COSTAAPDO.: BANCO SAFRA S/AADVOGADO: LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUSRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080423197APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIORAPDO.: A C B R (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: ANTONIO JULIO CASTIGLIONI NETOAPDO.: ROSANA BUBACHADVOGADO: ANTONIO JULIO CASTIGLIONI NETORELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070303763APTE.: LUIZ CARLOS VITURINOADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADOAPDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSADVOGADO: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOSRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030038830APTE.: MARIA MAURINETE LAMBERTI NASCIMENTO OLIVEIRAADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAPDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSADVOGADO: EDMIR LEITE ROSETTI FILHORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

42 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100006079SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE VILA VELHASUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHAP. INT. ATIVA VIVIANE COSTA DUARTEP.INT.PASSIVA ALCEMAR RONILDO BASTOSRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

43 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11080203778REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DECACHOEIROPARTE: A M G (MENOR PÚBERE) ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOPARTE: EDINEIA MARTINS GUIMARAESADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

44 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35080091750REMTE.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICAMUNCIPAL DE VILA VEPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO: ANDREIA DORIA CYPRESTES LIMAPARTE: SAVIO JARDIM PEÇANHAADVOGADO: MARIA CELIA ABREU JARDIMRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

45 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050082411REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP ACID DE TRABALHO DEVITÓRIA


PARTE: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARTE: INSSADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

46 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11090025104REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1ª VARA DA FAZ PUB ESTADUAL CACHODE ITAPEMIPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAPARTE: ALMIR DE PRAADVOGADO: EMERSON DA COSTA LINHARES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11090025104APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: ALMIR DE PRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

47 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080205081REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP ACID DE TRABALHO DEVITÓRIAPARTE: INSSADVOGADO: AFONSO CEZAR CORADINEPARTE: MARIA ALICE BARBOSAADVOGADO: TAIS MARIA ZANONIAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24080205081*APTE.: INSSAPDO.: MARIA ALICE BARBOSARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

48 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 45030004720REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DAPALHAPARTE: GILMAR ANTONIO CAMPOS DEL'ORTOADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA NETOPARTE: INSSADVOGADO: RODRIGO COSTA BUARQUE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 45030004720APTE.: INSSAPDO.: GILMAR ANTONIO CAMPOS DEL'ORTORELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

49 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050178862REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP ACID DE TRABALHO DEVITÓRIAPARTE: INSSADVOGADO: MARCOS JOSE DE JESUSPARTE: ELCIO PINTOADVOGADA: LUCIENE DE OLIVEIRA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050178862*APTE.: INSSAPDO.: ELCIO PINTORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

50 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030200422REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP ACID DE TRABALHO DEVITÓRIAPARTE: REGIMLIA RAUTA PASSOSADVOGADA: MARIA CRISTINA NOGUREIRA MOREIRAPARTE: INSSADVOGADO: AFONSO CEZAR CORADINERELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

51 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000141804REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DEVITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PAULO JOSE SOARES SERPA FILHOPARTE: ASSOCIAÇAO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOADVOGADA: DULCELANGE AZEREDO DA SILVAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24000141804*APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: ASSOCIAÇAO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

52 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080254618REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EMACIDENTE DO TRABALHPARTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PARTE: NEUSIR DE JESUS RANGEL DE BRITO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24080254618APTE.: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAPDO.: NEUSIR DE JESUS RANGEL DE BRITORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

53 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030150270REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EMACIDENTES DO TRABALPARTE: LEVI LOUZADAADVOGADO: SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTOPARTE: INSSADVOGADO: AFONSO CEZAR CORADINE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030150270APTE.: LEVI LOUZADAAPDO.: INSSRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

54 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 21050061205REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL MUNICIPAPARTE: MOCELIN ENGENHARIA LTDAADVOGADO: JOACIR SOUZA VIANAPARTE: CESANADVOGADA: FRANCINE FAVARATO LIBERATOADVOGADO: GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO: FELIPE VIEIRA NOGUEIRARELATOR: RÔMULO TADDEI

55 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080070881REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EMACIDENTE DO TRAB DEPARTE: CONCEIÇAO NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO: VICTOR FRIQUES DE MAGALHÃESPARTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSADVOGADO: AFONSO CEZAR CORADINE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24080070881APTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSAPDO.: CONCEIÇAO NASCIMENTO DOS SANTOSRELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

56 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35060015324REMTE.: JUIZ DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DEVILA VELHAPARTE: ESCELSAADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSPARTE: SUPPINADVOGADO: NELSON CAVALCANTE SILVA FILHORELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100080015934- EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGV REG PROC 13A - SUSP LIMINAR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 122

2 NO PROCESSO Nº 100090000116- AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A- SUSP LIMINAR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 38


3 NO PROCESSO Nº 100090021377- AÇÃO ORDINÁRIAPOLITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS POLIDAS LTDA..EPP ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 492A ES WALMIR ANTONIO BARROSOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 591/598

4 NO PROCESSO Nº 100090032234- MANDADO DE SEGURANÇAINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODE SERR ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009526 ES WENDEL FERREIRA SANTOS008663 ES JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON14239 ES PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 186/191D E C I S Ã OTRATA-SE DE MANDADO DESEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELOINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DASERRA - IPS, CONTRA ATO ABUSIVO E ILEGAL SUPOSTAMENTEPRATICADO PELO EXMº SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.O PROCESSO FOIRELATORIADO COM PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO,CONFORME SE INFERE DAS FLS. 183/184.ÀS FLS. 183/184, OIMPETRANTE, POR INTERMÉDIO DE SUA ADVOGADA, PROTOCOLAPETIÇÃO DATADA DE 19/02/2010, REQUERENDO A DESISTÊNCIADA AÇÃO MANDAMENTAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VIII, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DE CONSEQUÊNCIA, REQUERSEJAM RETIRADOS OS AUTOS DA PAUTA DE SESSÃO DEJULGAMENTO DO DIA 22/02/2010.AO FINAL, O IMPETRANTEPLEITEIA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EM RAZÃO DESER AUTARQUIA MUNICIPAL, BEM COMO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 105 DO STJ.OS AUTOSME VIERAM CONCLUSOS EM 23/10/2010, CONFORME TERMO DECONCLUSÃO DE FL. 185. POIS BEM.EM QUE PESE O PROCESSO TERSIDO INCLUÍDO NA PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA22/02/2010, INFERE-SE DO SISTEMA DE SEGUNDA INSTÂNCIADESSE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE A PRESENTE AÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA TEVE SEU JULGAMENTO ADIADOPARA A SESSÃO DO DIA 25/02/2010.NESSA SENDA, PASSO À ANÁLISEDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.SOBRE O TEMA, OPARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 158, DO CPC, DISPÕE QUE ¿ADESISTÊNCIA DA AÇÃO SÓ PRODUZIRÁ EFEITO DEPOIS DEHOMOLOGADA POR SENTENÇA.¿POR OUTRO LADO, O § 4º, DOART. 267, DO CPC, PRECONIZA QUE ¿DEPOIS DE DECORRIDO OPRAZO PARA A RESPOSTA, O AUTOR NÃO PODERÁ, SEM OCONSENTIMENTO DO RÉU, DESISTIR DA AÇÃO.¿CONTUDO, EMSEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A JURISPRUDÊNCIA ÉPACÍFICA NO SENTIDO DE NÃO SER APLICÁVEL A NORMAINSERTA NO ALUDIDO § 4º, DO ART. 267, DO CPC. DESTARTE, INCASU, NÃO HÁ NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADECOATORA PARA SE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIAFORMULADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EIS AJURISPRUDÊNCIA:MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DESISTÊNCIA ¿ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA ¿ DESNECESSIDADE ¿ ART. 267, §4º ¿ INAPLICÁVEL.1. ESTE TRIBUNAL, EM OUTRASOPORTUNIDADES, JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ADESISTÊNCIA DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PODEOCORRER A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DACONCORDÂNCIA DA PESSOA JURÍDICA IMPETRADA.2. AJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ALICERÇADA EM SINTONIA COM JULGADOS DO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTOU QUE "O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA HÁ DE SERHOMOLOGADO INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DAAUTORIDADE IMPETRADA, AINDA QUE EM FASE RECURSAL".(AROMS 12.394/MG, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJU25.2.2002). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(STJ, AGRG NO RESP510655/MG, RELATOR(A) MINISTRO HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 18/08/2009 DATA DAPUBLICAÇÃO/FONTE DJE 23/10/2009) PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE.INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º DO CPC.1. O IMPETRANTEPODE DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA A QUALQUERTEMPO, INDEPENDENTE DA MANIFESTAÇÃO DO IMPETRADO,MÁXIME QUANDO ASENTENÇA LHE É FAVORÁVEL, SENDO,PORTANTO, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 267, § 4º, DO CPC.(PRECEDENTES: PET N.º 4375/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DENORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, PUBLICADO NO DJ DE 18.09.2006;AGRG NO RESP 389638/PR; REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE

20.02.2006; AGRG NO RESP 600724/PE; DESTE RELATOR, DJ DE28.06.2004; RESP 373619/MG, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMESDE BARROS, DJ DE 15.12.2003; RESP 440019/RS, REL. MIN. FELIXFISCHER, DJ DE 24/02/2003; AROMS 12394/MG, REL. MIN. HAMILTONCARVALHIDO, DJ DE 25/02/2002 E RESP 61244/RJ, REL. MIN.ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ DE 14/04/1997.2. "O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA INDEPENDE DAAQUIESCÊNCIA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMOCOATORAS, EIS QUE SE REVELA INAPLICÁVEL À AÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA A NORMA INSCRITA NO CPC 267, § 4º."(STF, MS 22129-1-DF)3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EDESPROVIDO.(STJ, RESP 930952/RJ, RELATOR(A) MINISTRO JOSÉDELGADO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO MINISTRO LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 12/05/2009 DATA DAPUBLICAÇÃO/FONTE DJE 17/06/2009)QUANTO AO PEDIDO DEISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TENHOQUE NÃO MERECE ACOLHIDO.ISSO PORQUE, A LEI PROCESSUALCIVIL, SEM QUALQUER RESSALVA, É TAXATIVA AO ESTABELECEREM SEU ARTIGO 26 QUE, EM VISTA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, APARTE DESISTENTE ARCARÁ COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.PORTANTO, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,AINDA QUE VENHA O PROCESSO A SER JULGADO EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, AQUELE QUE DEU CAUSA ÀINSTAURAÇÃO DA DEMANDA DEVE ARCAR COM OS ENCARGOSDELA DECORRENTES. NESSE SENTIDO, TRAGO À COLAÇÃO OSSEGUINTES ARESTOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA:EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. [...] DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃOPELO FISCO APÓS CITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE ANTERIORPAGAMENTO DO TRIBUTO.[...] CONDENAÇÃO DA FAZENDA AOSÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEPENDENTE DE PEDIDO NA INICIAL. 4.EM FACE DA DESISTÊNCIA, A FAZENDA PÚBLICA TAMBÉM DEVESER CONDENADA A REEMBOLSAR EVENTUAIS DESPESASPROCESSUAIS DO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO REQUERIDASPELA PARTE. PRECEDENTES.(STJ, RESP 1075026/SP, RELATOR(A)MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA DATA DOJULGAMENTO 09/06/2009 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE23/06/2009)¿[...]1. CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVEARCAR COM OS ENCARGOS DECORRENTES. ASSIM, AINDA QUETENHA SIDO JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, EM FACE DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL,CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DAAÇÃO.[...]¿(STJ, AGRG NO RESP 379.894/SP, REL. MINISTRO LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/05/2009, DJE01/06/2009)POR FIM, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ISENÇÃO DOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISLUMBRO TERRAZÃO O IMPETRANTE.VEJAMOS O QUE DISPÕEM AS SÚMULAS 512DO STF E 105 DO STJ, IN VERBIS:SÚMULA 512 STF. NÃO CABECONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA.SÚMULA 105 STJ. NA AÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ANTE O EXPOSTO E, SEM MAIORESDELONGAS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VIII, DO CPC.CUSTASEX LEGE.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS(SÚMULAS 512 STF E 150 STJ).INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

5 NO PROCESSO Nº 100090033786- MANDADO DE SEGURANÇAINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODE SERR ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008663 ES JOSIANE ALVARENGA ROCHALUGON14239 ES PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 234/239D E C I S Ã OTRATA-SE DE MANDADO DESEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELOINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DASERRA - IPS, CONTRA ATO ABUSIVO E ILEGAL SUPOSTAMENTEPRATICADO PELO EXMº SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.O PROCESSO FOIRELATORIADO COM PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO,CONFORME SE INFERE DAS FLS. 228/230.ÀS FLS. 231/232, OIMPETRANTE, POR INTERMÉDIO DE SUA ADVOGADA, PROTOCOLAPETIÇÃO DATADA DE 19/02/2010, REQUERENDO A DESISTÊNCIADA AÇÃO MANDAMENTAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VIII, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DE CONSEQUÊNCIA, REQUER


SEJAM RETIRADOS OS AUTOS DA PAUTA DE SESSÃO DEJULGAMENTO DO DIA 22/02/2010.AO FINAL, O IMPETRANTEPLEITEIA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EM RAZÃO DESER AUTARQUIA MUNICIPAL, BEM COMO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 105 DO STJ.OS AUTOSME VIERAM CONCLUSOS EM 23/10/2010, CONFORME TERMO DECONCLUSÃO DE FL. 233. POIS BEM.EM QUE PESE O PROCESSO TERSIDO INCLUÍDO NA PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA22/02/2010, INFERE-SE DO SISTEMA DE SEGUNDA INSTÂNCIADESSE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE A PRESENTE AÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA TEVE SEU JULGAMENTO ADIADOPARA A SESSÃO DO DIA 25/02/2010.NESSA SENDA, PASSO À ANÁLISEDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.SOBRE O TEMA, OPARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 158, DO CPC, DISPÕE QUE ¿ADESISTÊNCIA DA AÇÃO SÓ PRODUZIRÁ EFEITO DEPOIS DEHOMOLOGADA POR SENTENÇA.¿POR OUTRO LADO, O § 4º, DOART. 267, DO CPC, PRECONIZA QUE ¿DEPOIS DE DECORRIDO OPRAZO PARA A RESPOSTA, O AUTOR NÃO PODERÁ, SEM OCONSENTIMENTO DO RÉU, DESISTIR DA AÇÃO.¿CONTUDO, EMSEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A JURISPRUDÊNCIA ÉPACÍFICA NO SENTIDO DE NÃO SER APLICÁVEL A NORMAINSERTA NO ALUDIDO § 4º, DO ART. 267, DO CPC. DESTARTE, INCASU, NÃO HÁ NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADECOATORA PARA SE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIAFORMULADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EIS AJURISPRUDÊNCIA:MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DESISTÊNCIA ¿ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA ¿ DESNECESSIDADE ¿ ART. 267, §4º ¿ INAPLICÁVEL.1. ESTE TRIBUNAL, EM OUTRASOPORTUNIDADES, JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ADESISTÊNCIA DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PODEOCORRER A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DACONCORDÂNCIA DA PESSOA JURÍDICA IMPETRADA.2. AJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ALICERÇADA EM SINTONIA COM JULGADOS DO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTOU QUE "O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA HÁ DE SERHOMOLOGADO INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DAAUTORIDADE IMPETRADA, AINDA QUE EM FASE RECURSAL".(AROMS 12.394/MG, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJU25.2.2002). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(STJ, AGRG NO RESP510655/MG, RELATOR(A) MINISTRO HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 18/08/2009 DATA DAPUBLICAÇÃO/FONTE DJE 23/10/2009) PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE.INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º DO CPC.1. O IMPETRANTEPODE DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA A QUALQUERTEMPO, INDEPENDENTE DA MANIFESTAÇÃO DO IMPETRADO,MÁXIME QUANDO ASENTENÇA LHE É FAVORÁVEL, SENDO,PORTANTO, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 267, § 4º, DO CPC.(PRECEDENTES: PET N.º 4375/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DENORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, PUBLICADO NO DJ DE 18.09.2006;AGRG NO RESP 389638/PR; REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE20.02.2006; AGRG NO RESP 600724/PE; DESTE RELATOR, DJ DE28.06.2004; RESP 373619/MG, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMESDE BARROS, DJ DE 15.12.2003; RESP 440019/RS, REL. MIN. FELIXFISCHER, DJ DE 24/02/2003; AROMS 12394/MG, REL. MIN. HAMILTONCARVALHIDO, DJ DE 25/02/2002 E RESP 61244/RJ, REL. MIN.ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ DE 14/04/1997.2. "O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA INDEPENDE DAAQUIESCÊNCIA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMOCOATORAS, EIS QUE SE REVELA INAPLICÁVEL À AÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA A NORMA INSCRITA NO CPC 267, § 4º."(STF, MS 22129-1-DF)3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EDESPROVIDO.(STJ, RESP 930952/RJ, RELATOR(A) MINISTRO JOSÉDELGADO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO MINISTRO LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 12/05/2009 DATA DAPUBLICAÇÃO/FONTE DJE 17/06/2009)QUANTO AO PEDIDO DEISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TENHOQUE NÃO MERECE ACOLHIDO.ISSO PORQUE, A LEI PROCESSUALCIVIL, SEM QUALQUER RESSALVA, É TAXATIVA AO ESTABELECEREM SEU ARTIGO 26 QUE, EM VISTA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, APARTE DESISTENTE ARCARÁ COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.PORTANTO, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,AINDA QUE VENHA O PROCESSO A SER JULGADO EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, AQUELE QUE DEU CAUSA AINSTAURAÇÃO DA DEMANDA DEVE ARCAR COM OS ENCARGOSDELA DECORRENTES. NESSE SENTIDO, TRAGO À COLAÇÃO OSSEGUINTES ARESTOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA:EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. [...] DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃOPELO FISCO APÓS CITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE ANTERIOR

PAGAMENTO DO TRIBUTO.[...] CONDENAÇÃO DA FAZENDA AOSÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEPENDENTE DE PEDIDO NA INICIAL. 4.EM FACE DA DESISTÊNCIA, A FAZENDA PÚBLICA TAMBÉM DEVESER CONDENADA A REEMBOLSAR EVENTUAIS DESPESASPROCESSUAIS DO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO REQUERIDASPELA PARTE. PRECEDENTES.(STJ, RESP 1075026/SP, RELATOR(A)MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA DATA DOJULGAMENTO 09/06/2009 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE23/06/2009)¿[...]1. CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVEARCAR COM OS ENCARGOS DECORRENTES. ASSIM, AINDA QUETENHA SIDO JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, EM FACE DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL,CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DAAÇÃO.[...]¿(STJ, AGRG NO RESP 379.894/SP, REL. MINISTRO LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/05/2009, DJE01/06/2009)POR FIM, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ISENÇÃO DOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISLUMBRO TERRAZÃO O IMPETRANTE.VEJAMOS O QUE DISPÕEM AS SÚMULAS 512DO STF E 105 DO STJ, IN VERBIS:SÚMULA 512 STF. NÃO CABECONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA.SÚMULA 105 STJ. NA AÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ANTE O EXPOSTO E, SEM MAIORESDELONGAS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VIII, DO CPC.CUSTASEX LEGE.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS(SÚMULAS 512 STF E 150 STJ).INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

6 NO PROCESSO Nº 100090033794- AGRAVO REGIMENTAL MANDSEGURANÇAINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODE SERR ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008663 ES JOSIANE ALVARENGA ROCHALUGON14239 ES PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 49/50

7 NO PROCESSO Nº 100090034982- MANDADO DE SEGURANÇAINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODA SERR ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008663 ES JOSIANE ALVARENGA ROCHALUGON009526 ES WENDEL FERREIRA SANTOS14239 ES PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 146/147D E C I S Ã OATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FLS. 143/144,O IMPETRANTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESDO MUN. DA SERRA - IPS DECLARA QUE NÃO MAIS DETÉMINTERESSE NO JULGAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS,IMPETRADO CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADOPELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, REQUERENDO SUA DESISTÊNCIA. COM EFEITO,O MANDADO DE SEGURANÇA REVESTE-SE DE NATUREZAESPECIALÍSSIMA, RAZÃO PELA QUAL A SUA DESISTÊNCIA,MANIFESTADA A QUALQUER TEMPO, CONSTITUI ATOUNILATERAL E INCONDICIONADO, PRESCINDINDO DACONCORDÂNCIA DO EX-ADVERSO, NÃO SE APLICANDO ODISPOSTO NO ART. 267, § 4º, DO CPC.SOBRE A POSSIBILIDADE DADESISTÊNCIA EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA EMQUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DA MANIFESTAÇÃO DOEX-ADVERSO, É O POSICIONAMENTO DO STF E DO STJ: PROCESSOCIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSOE ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DESEGURANÇA: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIAEM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF512. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDOU-SE NOSENTIDO DE QUE O IMPETRANTE PODE DESISTIR DA AÇÃOMANDAMENTAL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO,MESMO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA E SEM ANUÊNCIA DA OUTRAPARTE. PRECEDENTES. 2. ENTENDIMENTO QUE DEVE SERAPLICADO MESMO QUANDO A DESISTÊNCIA TENHA SIDOAPRESENTADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO, MAS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO.PRECEDENTES. 3. "NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA": SÚMULA


STF 512. 4. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO IMPROVIDO.PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DA FIPECQ. (STF - 2ªTURMA - RÉ 231671 AGR-AGR / DF - MIN. ELLEN GRACIE - J.28/04/2009 - DJ. 22/05/2009). (GRIFO NOSSO)PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE MÉRITO.DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. EM MANDADO DE SEGURANÇA,A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO ESTÁCONDICIONADA À ANUÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA EPODE OCORRER EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, AINDA QUEJÁ PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTES DAPRIMEIRA SEÇÃO: AGRG NOS ERESP 389.638/PR, REL. MIN. LUIZFUX, DJU DE 25.06.07; PET 4375/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DENORONHA, DJU DE 18.09.07. 2. "A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL ADMITE A DESISTÊNCIA DO MANDADO DESEGURANÇA, SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, MESMOQUANDO JÁ PROFERIDA A DECISÃO DE MÉRITO" (STF, RÉ 167.263ED-EDV/MG, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJUDE 10.12.04). 3. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE,OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA HOMOLOGADO OPEDIDO DE DESISTÊNCIA, QUE JÁ SE ENCONTRA COM ANUÊNCIADA PARTE CONTRÁRIA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. 4.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - 2ª TURMA - RESP 992757 / AL -MIN. CASTRO MEIRA - J. 07/10/2008 - DJ. 05/11/2008). (GRIFONOSSO)DESTARTE, HOMOLOGO O REQUERIMENTO DEDESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE. NO QUE PERTINEESPECIFICAMENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ASAUTARQUIAS ESTÃO DISPENSADAS, SALVO QUANDO VENCIDAS,EM CARÁTER DE RESTITUIÇÃO DAQUELAS ANTECIPADAS PELOEX-ADVERSO, ESTANDO COMPREENDIDAS NA DEFINIÇÃO DEFAZENDA PÚBLICA, SENDO AINDA INDEVIDOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DAS SÚMULAS Nº 512 DO STF E 105 DOSTJ.PUBLIQUE- SE NA ÍNTEGRA E INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS,NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVE-SE.VITÓRIA (ES), 01 DE MARÇODE 2010.JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOSDES. SUBST.

8 - NO PROCESSO Nº 100090038439 AGRAVO DEINSTRUMENTO(STJ) MAND SEGURANÇAMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 1694/1695.

9 NO PROCESSO Nº 100090040195- AGRAVO REGIMENTAL MANDSEGURANÇAESTADO DO ES ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008202 ES EVA PIRES DUTRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 09/11TRATA-SE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTOPELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRA A LIMINARDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE PAULOCESAR COLOMBI LESSA, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ROLDE SERVENTIAS DISPONÍVEIS PARA REMOÇÃO OUPREENCHIMENTO, REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO PARAINGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL REGULADO PELO EDITAL Nº01/2006, O CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE VILAFARTURA - SÃO GABRIEL DA PALHA.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS,O AGRAVANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DEPREJUDICIALIDADE COM O MANDADO DE SEGURANÇA Nº100.080.007.428, BEM COMO, A INEXISTÊNCIA DE ¿FUMUS BONIIURIS¿ NO CASO SOB ANÁLISE.POIS BEM, CONFORME PRECEITUA OINCISO I, DO ARTIGO 201, DO RITJES, RECEBIDA A PETIÇÃO DEINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, O RELATOR PODERÁRECONSIDERAR A DECISÃO RECORRIDA, OU SUBMETÊ-LA AOJULGAMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE.COMPULSANDO OSAUTOS, ALIADO AO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SESSÃO REALIZADA NO DIA25/02/10, QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDADO DESEGURANÇA Nº 100.080.007.428, TENHO POR NECESSÁRIORECONSIDERAR O ¿DECISUM¿ EXARADO NA AÇÃOMANDAMENTAL IMPETRADA PELO ORA AGRAVADO PAULO CESARCOLOMBI LESSA. SENÃO VEJAMOS.INICIALMENTE, IMPORTANTEDESTACAR QUE OS AUTOS PRINCIPAIS VERSAM SOBRE MANDADODE SEGURANÇA IMPETRADO POR PAULO CESAR COLOMBI LESSA,EM FACE DE SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELOCORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, ONDE ADUZIU, EM SÍNTESE, A ILEGALIDADE DO ATOQUE INCLUIU A SERVENTIA DO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROCIVIL DE VILA FARTURA - SÃO GABRIEL DA PALHA.AGRAVOREGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº100.090.040.195SUSTENTOU, PARA TANTO, QUE AS DECISÕES

PROFERIDAS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, QUE LHEIMPUSERAM A PERDA DA FUNÇÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, AVACÂNCIA DA REFERIDA SERVENTIA, SERIAM OBJETO DE 02(DOIS) MANDADOS DE SEGURANÇA (100.080.007.428 E 100.080.015.876),QUE AINDA ESTARIAM EM FASE DE JULGAMENTO POR ESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ASSIM, COM BASE NESTEARGUMENTO, O IMPETRANTE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DEMEDIDA LIMINAR PARA QUE A SERVENTIA DO CARTÓRIO DENOTAS E REGISTRO CIVIL DE VILA FARTURA - SÃO GABRIEL DAPALHA SEJA EXCLUÍDA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSONA ATIVIDADE NOTARIAL, REGULADO PELO EDITAL Nº 01/2006,PARA RESGUARDAR O DIREITO QUE ESTARIA SENDO DISCUTIDONOS MANDADOS DE SEGURANÇA Nº S 100.080.007.428 E100.080.015.876.PROCEDENDO UMA ANÁLISE SUMÁRIA DO CASO,ENTENDI POR BEM ACOLHER A PRETENSÃO LIMINAR DOIMPETRANTE, UMA VEZ QUE A INCLUSÃO DA REFERIDASERVENTIA NO CONCURSO REGULADO PELO EDITAL Nº 01/2006PODERIA ACARRETAR EM DANO DE DIFÍCIL OU INCERTAREPARAÇÃOTAL ENTENDIMENTO BASEOU-SE NA POSSIBILIDADEDA SERVENTIA DO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DEVILA FARTURA - SÃO GABRIEL DA PALHA SER OCUPADA POR UMDOS CANDIDATOS APROVADOS, E, POSTERIORMENTE, COM OJULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA Nº S 100.080.007.428E 100.080.015.876, SEREM AFASTADAS AS DECISÕES PROFERIDASPELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, QUE CULMINARAM NAPERDA DA FUNÇÃO DO IMPETRANTE PAULO CESAR COLOMBILESSA, FATO QUE GERARIA ENORME ENTRAVE.OCORRE QUE NASESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, REALIZADA NO DIA 25/02/10, ESTE ÓRGÃO,ANALISANDO O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.080.007.428,APÓS REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, DENEGOU ASEGURANÇA PLEITEADA, POR MAIORIA DE VOTOS.ASSIM,TORNA-SE EVIDENTE QUE UMA DAS AÇÕES MANDAMENTAIS,ONDE O IMPETRANTE PAULO CESAR COLOMBI LESSA VISAVADESCONSTITUIR UMA DAS PENALIDADES APLICADAS PELACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, RESTOU DEVIDAMENTEAFASTADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃOPELA QUAL, A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº0603832-CGJES, QUE LHE IMPÔS A PERDA DA FUNÇÃO, E,CONSEQUENTEMENTE A VACÂNCIA DA SERVENTIA DOCARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE VILA FARTURA - SÃOGABRIEL DA PALHA, CONTINUA PLENAMENTE VIGENTE.AGRAVOREGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº100.090.040.195DESTA FORMA, DESTACO QUE UM DOS MOTIVOSDETERMINANTES PARA DEFERIR A LIMINAR PLEITEADA NA AÇÃOMANDAMENTAL, NÃO PERSISTE MAIS, MOTIVO PELO QUALENTENDO QUE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SERRECONSIDERADA.ANTE O EXPOSTO, RECONSIDERO A DECISÃOORA AGRAVADA, AFASTANDO A DETERMINAÇÃOANTERIORMENTE DEFERIDA DE EXCLUSÃO DO ROL DESERVENTIAS DISPONÍVEIS PARA REMOÇÃO OU PREENCHIMENTO,REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAATIVIDADE NOTORIAL REGULADO PELO EDITAL Nº 01/2006, OCARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE VILA FARTURA - SÃOGABRIEL DA PALHA.JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOSDO MANDADO DE SEGURANÇA EM APENSO, O QUAL DEVERÁPROSSEGUIR COM O SEU TRÂMITE REGULAR.INTIMEM-SE ASPARTES DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR, BEM COMO,CIENTIFIQUE-SE DESTA, O DOUTO CORREGEDOR GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.DILIGENCIE-SE.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, BAIXEM-SEOS AUTOS.VITÓRIA/ES, 01 DE MARÇO DE 2010.JOSÉ LUIZ BARRETOVIVASDESEMBARGADOR RELATOR

10 - NO PROCESSO Nº 100090046739 RESTAURAÇÃO DE AUTOSACILEU ALMEIDA ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005670 ES ANABELA GALVAOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 120E OUTROS

11 NO PROCESSO Nº 100100003480- AGRAVO REGIMENTAL PROC13A - SUSP LIMINAR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12153 ES LIANA MOTA PASSOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 13 VITÓRIA, 03 DE MARCO DE 2010

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE SECRETÁRIA DE CÂMARA


CONSELHO DA MAGISTRATURA


CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

INTIMAÇÃO

INTIMO:

01 - INÊS NEVES DA SILVA SANTOS, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADODR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS, PARA NO PRAZO DE LEI,TOMAR CIÊNCIA E DAR CUMPRIMENTO A R. DECISÃO EXARADAPELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE, ÀS FLS. 423/431,NOS AUTOS DA CORREIÇÃO NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIAESPECIAL - CGJES Nº 0940173.

VITÓRIA, 03 DE MARÇO DE 2010.

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PRIMEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980216725APELANTE: VÓ SANTA CONFECÇÕES LTDA. MEAPELADO: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ÀS FLS.114/130, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR VÓ SANTA CONFECÇÕES LTDA.ME EM FACE DO BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONDENANDO A AUTORA EMCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%SOBRE O VALOR DA CAUSA.

EM SÍNTESE, A APELANTE SUSTENTA QUE, EM 11/05/1994, FIRMOUCONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE CÉDULA DECRÉDITO INDUSTRIAL QUE, POR SUA VEZ, FOI MODIFICADOUNILATERALMENTE EM AGOSTO DE 1995 PELA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA APELADA, ESTABELECENDO A ATUALIZAÇÃO DADÍVIDA PELA TJLP (TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO) AO INVÉSDA TR ORIGINALMENTE PACTUADA, SITUAÇÃO QUE LHE TROUXEPREJUÍZOS POR FIXAR ÍNDICE DE CORREÇÃO MAIS ONEROSO.ALEGA QUE TANTO A TR QUANTO A TJLP ENSEJAMONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO E QUE A ADEQUADACORREÇÃO MONETÁRIA SE DARIA PELO INPC/IBGE. ARGÚI QUEOS JUROS DEVEM SE LIMITAR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EREQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO DECRÉDITO INDUSTRIAL.

ENTENDO QUE A HIPÓTESE EM APREÇO DESAFIA DECISÃOMONOCRÁTICA NA FORMA PREVISTA NO ART. 557, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O RECURSO DEAPELAÇÃO LEVA AO TRIBUNAL TESES EM CONFRONTO COMSÚMULAS E JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

POIS BEM. A MEU VER NÃO PROSPERA A TESE DA APELANTE, POIS,HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO PELA TR,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PELAUTILIZAÇÃO DE TAL ÍNDICE DE CORREÇÃO. A EGRÉGIA

SEGUNDA SEÇÃO DO STJ PREGA QUE “[...] A TAXA REFERENCIAL,DESDE QUE PACTUADA, PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA.” (AGRG NO RESP434.437/RS, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,JULGADO EM 04/08/2005, DJ 22/08/2005, P. 276).

APLICA-SE NO CASO PRESENTE A SÚMULA 295 DO STJ, QUEDEFINE: “A TAXA REFERENCIAL (TR) É INDEXADOR VÁLIDO PARACONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/91, DESDE QUEPACTUADA”. PORTANTO, SENDO O CONTRATO POSTERIOR À LEI8.177/91 (CONTRATO FIRMADO EM 11/05/1994) E HAVENDOPREVISÃO EXPRESSA, AFIGURA-SE LÍCITA A INCIDÊNCIA DA TR.

DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NULIDADE DO ATOQUE SUBSTITUIU A TR PELA TJLP COMO ÍNDICES DE CORREÇÃOMONETÁRIA. O STJ ENTENDE QUE “A TJLP, QUE TEM AS MESMASCARACTERÍSTICAS DA TR, PODE SER UTILIZADA COMO ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO PACTUADA.” (AGRG NO RESP611.944/PR, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,JULGADO EM 27/04/2004, DJ 04/10/2004, P. 324).

ALÉM DISSO, A SÚMULA 288 DO STJ DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE“A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PODE SER UTILIZADACOMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOSBANCÁRIOS.”

NO CASO EM TELA, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVEPREJUÍZO NA UTILIZAÇÃO DA TJLP EM LUGAR DA TR. EMVERDADE, HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE VANTAGEMPARA A APELANTE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE UM ÍNDICE DECORREÇÃO MENOR.

ASSIM, NÃO CABE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUEJULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DOTÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO CERTO QUE “POR REGRA GERALDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE DÁ VALOR A NULIDADE,SE DELA NÃO RESULTOU PREJUÍZO PARA AS PARTES, POISACEITOU, SEM RESTRIÇÕES, O VELHO PRINCÍPIO: "PAS DENULITTE SANS GRIEF". POR ISSO, PARA QUE SE DECLARE ANULIDADE, É NECESSÁRIO QUE A PARTE ALEGUEOPORTUNAMENTE E DEMONSTRE O PREJUÍZO QUE ELA LHECAUSA.” (RESP 32.881/SP, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA,QUARTA TURMA, JULGADO EM 02/12/1997, DJ 27/04/1998, P. 166).

SUSTENTA AINDA A APELANTE QUE A TAXA DE JUROS NACÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL DEVE LIMITAR-SE A 12% (DOZEPOR CENTO) AO ANO. SOBRE ESTE PONTO APLICA-SE A SÚMULA596, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE SORTE QUE ASDISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA) NÃO SEAPLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOSCOBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕESPÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL.

OUTROSSIM, ANTE A REVOGAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 192, DA CF,PELA EC Nº 40/2003 E A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 648, DOSTF, NÃO HÁ QUE SE FALAR LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZEPOR CENTO) AO ANO.

DESTAQUE PARA A ORIENTAÇÃO NÚMERO 1 (UM) CONSIGNADANO JULGAMENTO DO RESP 1061530/RS, DE RELATORIA DAMINISTRA NANCY ANDRIGHI QUE, JULGANDO QUESTÕESIDÊNTICAS, CARACTERIZADORAS DE MULTIPLICIDADE, ASSIMDEFINIU SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: “A) AS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO22.626/33), SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROSREMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃOINDICA ABUSIVIDADE; [...]” (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRANANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE10/03/2009).

ALÉM DISSO, OBSERVO QUE EM MOMENTO ALGUM RESTOUDEMONSTRADA NESTE CADERNO PROCESSUAL A EFETIVAINCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12%(DOZE POR CENTO) AO ANO. AS PLANILHAS APRESENTADAS ÀSFLS. 40/49 EM QUE A APELANTE SUSTENTA SUAS ALEGAÇÕES NÃOSE PRESTAM PARA TAL FIM, PRIMEIRAMENTE POR SEU CARÁTERUNILATERAL E, EM SEGUNDO LUGAR, POR NÃO TRAZEREM AREPRESENTAÇÃO DOS ALEGADOS JUROS ABUSIVOS.


PORTANTO, NO CASO EM ANÁLISE NÃO HÁ QUE SE FALAR NADEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORESA 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DE MODO QUE A ALUDIDAPRETENSÃO DEVE SER REJEITADA PELA INEXISTÊNCIA DEQUALQUER PROVA QUANTO A ESTA INCIDÊNCIA (ART. 333, I, DOCPC). REGISTRA-SE QUE, APÓS INTIMADAS PARA ESPECIFICAR ASPROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR (FLS. 110 - VERSO - DOSAUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 024.990.160.756),AS PARTES NÃO SE MANIFESTARAM A RESPEITO.

TAMBÉM NÃO HÁ REFORMA A SE FAZER COM REFERÊNCIA AALEGADA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ ADMITE PACTO DECAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANTE A LEGISLAÇÃO DE CÉDULAS DECRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL (SÚMULA 93 DO STJ).DENTRE INÚMEROS PRECEDENTES, CONFIRAM-SE O RECURSOESPECIAL 430.093, DE RELATORIA DO MIN. ALDIR PASSARINHOJÚNIOR, DJ DE 24.03.2003 E O RECURSO ESPECIAL 303.165, DERELATORIA DO SAUDOSO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, DJ DE 19.11.2001.

PELO EXPOSTO, TENHO COMO SUFICIENTEMENTEDEMONSTRADO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO, ESTÁ EMCONFRONTO COM SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,RAZÃO PELA QUAL, NEGO-LHE SEGUIMENTOMONOCRATICAMENTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 557, CAPUT,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIROTEOR. TRANSCORRIDO O PRAZO DA LEI, REMET

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