Direito Ambiental - Emanuel Dhayan (Especialização - Gestão Urbana)
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Direito Ambiental - Emanuel Dhayan
(Especialização - Gestão Urbana)II – Evolução dos modelos de Estado.
Evolução das dimensões dos direitos (direito ambiental). Crises do Estado.
1. Revolução Francesa (Passagem do Estado Absolutista para o Estado de Direito - Liberal)
a) Triunfo do Terceiro Estado (Estado incorpora anseios dessa classe)
b) Primeiro elenco de direitos ( liberdade x abolição da escravatura / papel negativo do Estado)
c) Problemas do Estado Liberal
• Capitalismo e as relações de produção
• Abertura no campo da cidadania com a democracia liberal
• Dentro do jogo político trazer novas demandas (promoção)
2. Estado Social de Direito
• Mantém os direitos liberais e incorpora os sociais
• Papel positivo do Estado
• Benefícios para a burguesia : avanços econômicos / impedir as tensões sociais
• Estado de direito nem sempre foi democrático
3. Estado Democrático de Direito• Social e democrático• Igualdade material e democracia
participativa• Participação popular para decidir os
rumos do Estado• Proteção ao meio ambiente (3.ª geração
de direitos)• Estado de Direito Ambiental (Canotilho)
O juiz federal Francisco Barros decidiu pela “demolição dos 04 (quatro) últimos andares em toda a parte que contém 08 (oito) andares, para que possa ser preservado o direito estético e paisagístico do local e do ambiente onde se verifica a construção, em benefício de toda a coletividade”.
A Justiça Federal condenou o Município de Florianópolis, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a implantarem um sistema de tratamento de esgoto adequado em toda a região do Canto do Lamin, em Canasvieiras, Norte da Ilha de Santa Catarina.
A sentença é do juiz Zenildo Bodnar, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis. As obras devem estar concluídas no prazo de um ano. Cabe recurso ao TRF da 4ª Região, em Porto Alegre. O julgado foi proferido em ação civil pública da Associação dos Moradores de Canasvieiras e do Ministério Público Federal contra o Município, a Casan e a Funasa.
O juiz entendeu que houve omissão do poder público em adotar políticas para assegurar o preser vação ambiental e a saúde da população. “A proteção do meio ambiente é um dever fundamental, que exige de todos agir solidário em prol da natureza”, afirmou Bodnar na decisão.
O Ministério Público Federal no Ceará pediu a despoluição das praias de Fortaleza no prazo de 60 dias por meio da apresentação de metas e de um plano de trabalho pela Prefeitura de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
O STJ determinou, em 7 de fevereiro deste ano, que o município de Fortaleza e a Cagece regularizem o sistema de esgoto para evitar a poluição das praias da capital cearense.O STJ se referia a uma ação civil pública ajuizada pelo procurador da República Francisco de Araújo Macêdo Filho, que cita a degradação da orla marítima verificada desde 1987. (Com informações da Procuradoria da República no Ceará).
• Reserva do possível
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.
__ Constituição Federal (Art. 225)
(Bloco de constitucionalidade)
. Poder público e coletividade
. EIA / RIMA
. Educação Ambiental (9795/99)
. Substâncias : Risco para a qualidade de vida e o meio ambiente
. Sanções penais, administrativas e civis
4. Crises do Estado
a) soberania• una, indivisível e inalienável.• poder centralizado que exerce o monopólio da
força• centro único e autônomo de poder• monismo jurídico• normas e comportamentos para todos os
habitantes• sistema econômico nacional auto-sustentável
b) financeira
• cidadão independente de sua situação social tem direito a ser protegido através de prestações públicas estatais.
• crise fiscal: aumento da carga fiscal
c) constitucional
• - abertura comercial
• - desregulamentação do mercado
• - flexibilização das leis trabalhistas
d) democrática• democracia e cidadania ligadas ao Estado• a idéia de comunidade política que se auto-
governa e é capaz de determinar seu próprio futuro, imanente a noção de democracia, fica em grande medida esvaziada diante da dinâmica das relações forças e ideologias da globalização
• pode a regra da maioria resistir a um movimento transnacional ?
• é possível civilizar e democratizar as estruturas de governo global e regional ?