Direito Administrativo Aula 14

Aula 14

Noes de Direito Administrativo p/ INSS - Tcnico do Seguro Social - Com videoaulas -2015

Professor: Daniel Mesquita

Direito Administrativo p/ Tcnico de Seguro

Social- INSS. Teoria e exerccios comentados.

Prof Daniel Mesquita Aula 14

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1) Introduo aula 14

Bem vindos nossa aula 14 de Direito Administrativo preparatrio

para o concurso de Tcnico de Seguro Social do INSS.

Nesta aula 14, abordaremos a matria 9 Lei n9.784/99 e alteraes posteriores (Lei do Processo Administrativo)..

Vamos com tudo!

2) Aspectos gerais do processo

administrativo

2.1. Noo

O processo administrativo um instrumento a disposio do

administrado e da Administrao para que esta emita uma deciso no

sentido de revogar, anular ou manter atos administrativos referentes a

relaes jurdicas em que estejam envolvidos. No processo

administrativo, o interessado e a Administrao apresentam

requerimentos, defesas, manifestaes, provas, pareceres, recursos e

decises que culminam na palavra final da Administrao sobre

determinado tema.

$HVVDSDODYUDILQDO d-se o nome de objeto do processo. A H[SUHVVmRSURFHVVRDGPLQLVWUDWLYRHPVHQWLGRDPSORDEUDQJH

qualquer procedimento da Administrao desencadeado por alguma das

diversas hipteses de reclamaes, impugnaes e peties em geral,

visando provocar a apreciao de questes de interesse dos

administrados pela prpria Administrao.

2.2. Processo e Procedimento

O processo existe como algo fundamental e indispensvel para a

funo administrativa. As manifestaes da Administrao Pblica ficam





documentadas em um processo, seja para se manifestar quanto uma

obra ou sobre um documento.

O procedimento refere-se s formalidades que devero ser

adotadas para a prtica de determinados atos administrativos, o

procedimento se desenvolve dentro no processo administrativo.

Em algumas situaes a lei no estabelece qual procedimento

dever ser adotado, quando isso ocorrer o Administrador estar livre

para escolher aquele mais adequado para atingir o interesse pblico.

Os processos de soluo de conflitos integram, pelo menos, 3

fases, vejamos a classificao feita por Di Pietro:

x Instaurao: Que poder ser de ofcio ou a pedido do interessado. Na instaurao, os requisitos que devero ser observados

devero ser indicados, alm de possibilitar a elaborao de formulrios

para assuntos do mesmo efeito. E ainda havendo mais de um

interessado, possvel que um s requerimento seja formulado, salvo

preceito legal ao contrrio. Esta fase estabelecida nos artigos 5 ao 8

da Lei 9.784/99.

x Instruo: A atividade ser realizada de ofcio ou mediante impulso do rgo responsvel pelo processo, o direito dos interessados

de propor atuaes probatrias no poder ser prejudicado (art. 29);

So inadmissveis no processo administrativo as provas obtidas por

meios ilcitos. (art.30); Cabe ao interessado a prova dos fatos que

tenha alegado, sem prejuzo do dever atribudo ao rgo competente

para a instruo e do disposto no art. 37, alm de prever a

possibilidade de o interessado requerer diligencias e percias, bem como

aduzir alegaes quanto a matria objeto do processo (art.38); as

provas propostas pelo interessado somente podero ser recusadas,

mediante deciso fundamentada, as provas propostas pelos

interessados quando sejam ilcitas, impertinentes, desnecessrias ou

protelatrias. (art. 38 2), estabelece prazo de 15 dias para a

elaborao de parecer, salvo norma especial ou comprovada





especialmente a parte que goza do princpio da supremacia do interesse

pblico sobre o privado, ou seja a Administrao Pblica.

Desse modo, o princpio do devido processo legal no outra

coisa seno a obrigatoriedade que o Estado tem de adotar os

procedimentos previamente estabelecidos.

Veja como a Sexta Turma do STJ se manifestou, recentemente,

sobre esse tema, conforme noticiado no informativo n 490:

$7XUPDUHFRQKHFHXDYLRODomRGRVSULQFtSLRVFRQVWLWXFLRQDLVGRdevido processo legal e da ampla defesa e anulou a exonerao ad

nutum dos recorrentes, que ingressaram na Administrao Pblica

estadual, no perodo de 1990 a 2001, por meio de contratos celetistas e

temporrios, contudo foram enquadrados em cargos de provimento

efetivo da Cmara Municipal por meio de portarias. Com efeito, revela-

se nula a dispensa dos recorrentes enquadrados por fora de ato

unilateral que, em afronta segurana jurdica, desconstituiu situao

com aparncia de legalidade sem que fosse instaurado o devido

processo legal. (RMS 26.261-AP) b) Oficialidade

De acordo com esse princpio, o processo administrativo pode ser

iniciado sem qualquer provocao do particular. O Estado pode

LQDXJXUDUXPSURFHVVRDGPLQLVWUDWLYRGHRItFLR Decorre desse princpio, tambm, a faculdade que o Estado tem

de produzir provas num processo sem que a parte interessada tenha

formulado requerimento nesse sentido. Basta que o Estado queira

esclarecer determinado fato que ele pode produzir a prova

WHVWHPXQKDOSHULFLDORXGRFXPHQWDOWDPEpPGHRItFLR Esse princpio no aplicado da mesma forma no processo civil.

L o processo no se inicia sem a provocao de um interessado. O Juiz





At mesmo nos processos administrativos disciplinares a presena

do advogado no obrigatria, conforme a redao da Smula

Vinculante n 5 do STF:

Entretanto, caso exista exigncia legal expressa quanto

forma de determinado ato, esta dever ser cumprida, sob pena de

nulidade do ato praticado em desacordo com a formalidade legal.

Em suma, s se a lei estabelecer sero exigidas formas

determinadas para os atos processuais.

f) Verdade material

No processo administrativo, importa conhecer o fato efetivamente

ocorrido, saber como se deu o fato no mundo real, independente da

fase em que se encontra o processo (desde que at o julgamento final).

tambm por isso (e pelo princpio da oficialidade) que a

Administrao pode buscar as provas independentemente da vontade

do interessado.

g) Gratuidade

Sendo a Administrao Pblica uma das partes do processo

administrativo, no se justifica a mesma onerosidade que existe no

processo judicial.

Assim, a Administrao no pode exigir o pagamento de custas ou

depsito de valores nem para inaugurar o processo administrativo nem

para apreciar o recurso. Isso o que determina a Smula Vinculante n

21 do STF:

$ IDOWD GH GHIHVD WpFQLFD SRU DGYRJDGR QR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYRGLVFLSOLQDUQmRRIHQGHD&RQVWLWXLomR

inconstitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo





a) Em face do silncio da Administrao diante de um requerimento

do administrado, aplica-se o princpio da razovel durao do

processo, gerando presuno de anuncia tcita ao requerimento.

b) A exemplo do processo judicial, em que a instaurao se d de

ofcio, no processo administrativo, o princpio da oficialidade

somente vigora aps a provocao da autoridade administrativa

pelo interessado.

c) Os processos administrativos devem ser realizados de maneira

sigilosa, at a deciso final, em vista do interesse da

Administrao em tomar decises sem interferncias da opinio

pblica.

d) Embora se aplique no processo administrativo o chamado

princpio do informalismo ou do formalismo moderado, h

necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem

interesses dos particulares, como o caso dos processos de

licitao, disciplinar e tributrio.

e) O princpio da gratuidade exige que todos os processos

administrativos sejam gratuitos

a. Carvalho Filho afirma que na situao como a apresentada na questo,

em que o silncio se d pela demora excessiva na prtica do ato,

refoge aos padres da tolerabilidade e razoabilidade. O que fazer

nessa situao? O interessado faz jus a uma definio por parte

da administrao, valendo-se, inclusive do direito de petio,

previsto no art. 5, XXXIV, a da CF/88. O silncio s importar anuncia tcita quando a lei

b. ERRADO. No processo judicial, a instaurao no se d de ofcio, apenas

se for provocado, a tutela jurisdicional ser exercida se o

interessado tomar as medidas cabveis para instaurar o processo.

c. ERRADO. Por ser pblica a atividade da Administrao, os processos

que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos





interessados. Esse direito alcana qualquer pessoa que seja titular

de interesse direta ou indiretamente atingido por ato constante do

processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral.

O direito de acesso s pode ser restringido por razes

de segurana da sociedade e do Estado ou quando a defesa

da intimidade ou o interesse social o exigirem.

d. CORRETA. Como vimos, os atos a serem praticados no processo,

principalmente os atos a cargo do particular, no exigem

formalidades especiais, bastando que sejam estas suficientes

para assegurar a certeza jurdica e segurana processual.

Esse princpio deve ser entendido favoravelmente ao

particular, inclusive porque este no necessita de advogado para

represent-lo no processo, podendo atuar pessoalmente.

e. ERRADA. Sendo a Administrao Pblica uma das partes do

processo administrativo, no se justifica a mesma onerosidade

que existe no processo judicial.

Assim, a Administrao no pode exigir o pagamento de

custas ou depsito de valores nem para inaugurar o processo

administrativo nem para apreciar o recurso, exceto se houver lei

que diga o contrrio.

Gabarito: D

3. (2014/ FCC/ TCE-PI/Auditor Federal de Controle Externo) No que

concerne aos princpios aplicveis ao processo administrativo

correto afirmar:

a) instaurado a pedido do interessado, sendo vedada

Administrao a atuao de ofcio, em razo do princpio da

inrcia.





b) No h impedimento utilizao de provas obtidas por meio

ilcito, em obedincia aos princpios da oficialidade, da verdade

real e da economia processual.

c) A instaurao pode dar-se de ofcio, em atendimento ao princpio

da oficialidade.

d) A instaurao pode dar-se de ofcio, em atendimento ao princpio

da oficialidade, ou a pedido do interessado, que, no entanto, no

que diz respeito instruo, est impedido de provar os fatos que

alega, em respeito ao princpio do impulso oficial.

e) vedado ao interessado a participao nos atos do processo, em

respeito ao princpio do interesse pblico, direito assegurado

apenas no processo judicial.

a) ERRADO. No vedado Administrao a atuao de ofcio. Veja o Art. 2o

Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre

outros, os critrios de: XII - impulso, de ofcio, do processo administrativo,

sem prejuzo da atuao dos interessados;

b) ERRADO.O $UW WUDWD GR DVVXQWR 6mR LQDGPLVVtYHLV QR SURFHVVRDGPLQLVWUDWLYRDVSURYDVREWLGDVSRUPHLRVLOtFLWRV

c) CORRETO. Conforme o princpio da oficialidade: De acordo com esse

princpio, o processo administrativo pode ser iniciado sem qualquer

provocao do particular. O Estado pode inaugurar um processo

DGPLQLVWUDWLYRGHRItFLR

d) ERRADO. Sobre INSTRUO, vimos: A atividade ser realizada de

ofcio ou mediante impulso do rgo responsvel pelo processo, o

direito dos interessados de propor atuaes probatrias no poder ser

prejudicado (art. 29); So inadmissveis no processo administrativo as

provas obtidas por meios ilcitos. (art.30); Cabe ao interessado a prova





dos fatos que tenha alegado, sem prejuzo do dever atribudo ao rgo

competente para a instruo e do disposto no art. 37.

e) ERRADO. Por ser pblica a atividade da Administrao, os

processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos

interessados. Esse direito alcana qualquer pessoa que seja titular de

interesse direta ou indiretamente atingido por ato constante do

processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral.O direito

de acesso s pode ser restringido por razes de segurana da

sociedade e do Estado ou quando a defesa da intimidade ou o

interesse social o exigirem.

E, ainda, assegura o aUW 2 LQWHUHVVDGR SRGHUi QD IDVHinstrutria e antes da tomada da deciso, juntar documentos e pareceres,

requerer diligncias e percias, bem como aduzir alegaes referentes

matria oEMHWRGRSURFHVVR. Gabarito: C

4. (2014/FCC/TRT - 1 REGIO (RJ)/Analista Judicirio - Tecnologia da

Informao) A Administrao pblica est sujeita a observncia de

normas e princpios, alguns expressos, outros implcitos. A

instaurao, instruo e deciso dos processos administrativos est

sujeita a incidncia de princpios, tendo a Lei n 9784/99 elencado,

de forma expressa, mais princpios do que a Constituio Federal,

no que concerne atividade administrativa. Sobre a aplicao dos

princpios mencionados nesses Diplomas, tem-se que

a) o princpio da motivao no se aplica aos processos

administrativos quando tratarem de atos de improbidade.

b) os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade podem

incidir no exerccio, pela Administrao pblica, de competncia

discricionria.





isso, resguarda-se a estabilidade das relaes, consagra-se a boa-f e a

confiana depositada pelos indivduos no comportamento do Estado,

mas no impede a discricionariedade da Administrao Pblica quando

lhe cabvel.

e) ERRADO. Os princpios citados no so capazes de gerar

derrogao de leis.

Gabarito: B

5. (FCC - 2010 - TCM-PA Tcnico) Sobre os princpios do processo administrativo, considere:

I. Princpio que assegura a possibilidade de instaurao do

processo por iniciativa da Administrao, independentemente de

provocao do administrado.

II. Princpio que garante ao administrado que se sentir lesado

com a deciso administrativa propor recursos hierrquicos at chegar

autoridade mxima da organizao administrativa.

III. Princpio segundo o qual muitas das infraes administrativas

no so descritas com preciso na lei.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos princpios da

a) oficialidade, da economia processual e da ampla defesa.

b) oficialidade, da pluralidade de instncias e da atipicidade.

c) economia processual, da pluralidade das instncias e da

oficialidade.

d) publicidade, da ampla defesa e da oficialidade.

e) ampla defesa, da oficialidade e da pluralidade das instncias.

Vimos acima o princpio descrito no item I, qual seja, o da

oficialidade.

O item II, por sua vez, trata do princpio da pluralidade de

instncias. Esse princpio est expressamente previsto no art. 2,

pargrafo nico, X, da Lei n 9.784/99, que afirma que sero





REVHUYDGRV QR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR RV FULWpULRV GH garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo

de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam

resultar sanes e nas situaes de litgio2VGHWDOKHVGRVUHFXUVRVQRprocesso administrativo sero apresentados em tpico prprio abaixo.

Por fim, o item III apresenta um princpio que se relaciona mais

com o processo disciplinar do que com o processo administrativo em

geral. Ao mencionar o princpio segundo o qual muitas das infraes

administrativas no so descritas com preciso na lei, o item III aborda

o princpio da atipicidade.

Ao contrrio do processo penal, no processo administrativo no

necessrio que o julgador encontre uma previso legal estrita para

enquadrar determinado fato em uma sano administrativa. A simples

SURLELomR JHQpULFD GH YLRODU RV GHYHUHV GR DJHQWH S~EOLFR Mi psuficiente para que o servidor que agiu com m conduta seja punido.

Assim, o gabarito da questo o item E

6. (2013-FCC-MPC-MS ANALISTA DE CONTAS) Os processos administrativos, em geral, so informados por meio do princpio da:

a) oficialidade, que assegura a possibilidade de instaurao do

processo administrativo e de sua impulso por iniciativa da

Administrao, independentemente de provocao do administrado.

b) tipicidade, segundo o qual as infraes administrativas, tais

quais as penais, devero vir descritas em lei para que as sanes

respectivas possam ser aplicadas aos servidores pblicos que as

tenham praticado.

c) pluralidade de instncias, que permite que decises

administrativas eventualmente impugnadas sejam reapreciadas por um

tribunal administrativo superior, de carter jurisdicional.

d) no gratuidade, fundamentado no fato de no ser justo que

toda a sociedade (representada pelo Estado) arque com as despesas de





um processo administrativo cuja deciso beneficiar apenas o

interessado.

e) ampla defesa, que poder deixar de ser aplicado

excepcionalmente, em caso de risco de vida e segurana da populao.

No decorrer da aula vimos que o processo administrativo pode ser

iniciado sem qualquer provocao do particular. O Estado pode

LQDXJXUDUXPSURFHVVRDGPLQLVWUDWLYRGHRItFLR Ento nosso gabarito letra a.

3) Processo Administrativo Federal - Lei n

9.784/1999 (LPA)

Agora entraremos nos dispositivos da Lei n 9.784/99. Se voc

estava meio sonolento at esse momento da aula, ACORDE! SANGUE

NOS OLHOS, pois a partir daqui que o bicho pega!

No pela dificuldade em entender os dispositivos da lei, mas

porque as bancas gostam de transcrever dispositivos legais na prova!

Como vimos, essa uma lei federal aplicvel administrao

pblica federal, direta e indireta, inclusive aos rgos dos Poderes

Legislativos e Judicirio da Unio.

Os estados-membros, municpios ou Distrito Federal no so

obrigados a adotar tais normas, mas muitos deles a aplicam ou a

adotam como legislao subsidiria (na falta de dispositivos especficos

nas leis locais, essa lei federal aplicada).

Como vimos acima, o art. 2 da Lei n 9.784/99 exemplifica

alguns princpios adotados pela Administrao Pblica. Alm disso, o

pargrafo nico desse mesmo dispositivo serve para nos dar o norte,

para apresentar quais valores e normas gerais sero adotas no processo

administrativo.





a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de

renncia parcial de poderes ou competncias, ainda que sem

autorizao legal.

b) interpretao da norma administrativa da forma que melhor

garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao

retroativa de nova interpretao.

c) objetividade no atendimento do interesse pblico, sendo

possvel a promoo pessoal de agentes ou autoridades.

d) adequao entre meios e fins, com possibilidade de imposio

de obrigaes em medida superior quelas estritamente necessrias ao

atendimento do interesse pblico.

e) proibio de cobrana, em qualquer hiptese, de despesas

processuais.

Verificando o art. 2, pargrafo nico, fica fcil verificar que

UHSUHVHQWDFULWpULRGD/HLQDSHQDVDOHWUDESRLVUHSHWHDredao do inciso XIII acima citado.

8. (FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio)

Dentre os princpios aos quais a Administrao Pblica deve obedecer,

expressamente previstos na Lei n 9.784/1999, NO se inclui o da

a) proporcionalidade.

b) razoabilidade.

c) obrigatoriedade.

d) finalidade.

e) eficincia.

O art. 2 da Lei n 9.784/99, a lei que regula o processo

administrativo no mbito da Administrao Pblica federal, menciona

quais so os princpios norteadores, no s dos processos

administrativos, mas de toda atividade da Administrao Pblica.

Confira a redao do dispositivo:





WHVWHPXQKDO SHULFLDO RX GRFXPHQWDO WDPEpP GH RItFLR (VVHprincpio no aplicado da mesma forma no processo civil. L o

processo no se inicia sem a provocao de um interessado. O Juiz no

pode abrir um processo para investigar determinado crime, por

exemplo, ele deve ser provocado por algum para que possa julgar.

&RPRYRFrSRGHQRWDURLWHP,UHIHUH-se ao princpio da oficialidade. O inciso II, por sua vez, trata do princpio da pluralidade de

instncias. Esse princpio est expressamente previsto no art. 2,

pargrafo nico, X, da Lei n 9.784/99, que afirma que sero

REVHUYDGRV QR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR RV FULWpULRV GH JDUDQWLD GRVdireitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo

de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam

resultar sanes e nas VLWXDo}HVGHOLWtJLR ATENO! O recurso administrativo tramitar no mximo por trs

instncias administrativas, salvo disposio legal diversa (art. 57 da Lei

n 9.784/99). Por fim, o inciso III apresenta um princpio que se

relaciona mais com o processo disciplinar do que com o processo

administrativo em geral. Ao mencionar o princpio segundo o qual

muitas das infraes administrativas no so descritas com preciso na

lei, o item III aborda o princpio da atipicidade.

Ao contrrio do processo penal, no processo administrativo no

necessrio que o julgador encontre uma previso legal estrita para

enquadrar determinado fato em uma sano administrativa. A simples

SURLELomR JHQpULFD GH YLRODU RV GHYHUHV GR DJHQWH S~EOLFR Mi psuficiente para que o servidor que agiu com m conduta seja punido.

$VVLPRJDEDULWRGDTXHVWmRpRLWHPE

10. (FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) Tcnico Judicirio) Dentre os critrios a serem observados nos processos administrativos,

expressamente previstos na Lei n 9.784/1999, NO se inclui:





a) Interpretao da norma administrativa da forma que melhor

garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao

retroativa de nova interpretao.

b) Garantia dos direitos comunicao e apresentao de

alegaes finais nos processos de que possam resultar sanes e nas

situaes de litgio.

c) A vedao de impulso de ofcio do processo administrativo.

d) Objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada a

promoo pessoal de agentes ou autoridades.

e) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total

ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei.

CUIDADO! para voc marcar a incorreta!

Resolveremos os itens tomando por base o artigo 2 da Lei

9.784/99, transcrito na questo anterior.

$ OHWUD D HQFRQWUD-VH QR LQFLVR;,,, ,QWHUSUHWDomR GD QRUPDadministrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim

pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova

LQWHUSUHWDomR3RUVHUXPFULWpULRRLWHPHVWiFRrreto. $ OHWUD E REVHUYDPRV QR LQFLVR ; - garantia dos direitos

comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas

e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar

VDQo}HVHQDVVLWXDo}HVGHOLWtJLR,WHPFRUUHWR. 2HUURGDOHWUDFHVWiQRVGHWDOKHV'HDFRUGRFRPRLQFLVR;,,

- impulso, de ofcio, do processo administrativo, sem prejuzo da

DWXDomR GRV LQWHUHVVDGRV 2 LPSXOVR GH RItFLR QmR p YHGDGR $Rcontrrio, a regra no processo administrativo.

A letUD G MXVWLILFD-VH SHOR LQFLVR ,,, - objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada promoo pessoal de

DJHQWHVRXDXWRULGDGHV,WHPFRUUHWR





$ OHWUD H HVWi QR LWHP ,, - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias,

VDOYRDXWRUL]DomRHPOHL,WHPFRUUHWR *DEDULWR/HWUDF

11. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio -

Enfermagem) De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo

administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal,

a) os atos administrativos so sigilosos no decorrer da fase

probatria.

b) vedada a cobrana de despesas processuais, salvo as

previstas em lei.

c) os interessados devero ser representados por advogado, salvo

se hipossuficientes.

d) aplica-se o princpio do formalismo, dispensada a indicao dos

pressupostos de fato da deciso.

e) vedada a impulso de ofcio, cabendo ao interessado indicar

os fundamentos de direito da deciso.

Letra (A). Nos processos administrativos sero observados, entre

outros, os critrios de divulgao oficial dos atos administrativos,

ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na Constituio (art. 2,

pargrafo nico, inciso V, da Lei n 9.784/99). Logo, est INCORRETA.

Letra (B). Est de acordo com o art. 2, pargrafo nico, inciso

XI, da Lei n 9.784/99. Comentei com vocs, esto lembrados?

Alternativa CORRETA.

Letra (C). O administrado tem o seguinte direito perante a

Administrao, sem prejuzo de outros que lhe sejam assegurados:

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando

obrigatria a representao, por fora de lei (art. 3, inciso IV, da Lei n

9.784/99). Logo, est INCORRETA.





Gabarito: A

12. (2014/FCC/MPE-PE/Promotor de Justia) No tocante ao

processo administrativo, a Lei Federal n 9.784/99 estatui

que

a) para atender relevante interesse pblico, poder a autoridade

superior avocar, por tempo indeterminado, competncia atribuda

a rgo inferior.

b) o recurso no ser conhecido quando interposto perante rgo

incompetente, mas, nessa hiptese, ser indicada ao recorrente a

autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

c) se aplica ao processo administrativo o princpio dispositivo, pelo

qual cabe ao interessado produzir a provas que lhe interessam e

que sero apreciadas pela Administrao, com base na verdade

formal.

d) em razo do princpio da economia processual, processo que

tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra

a desistncia por parte do interessado, deve ser extinto pela

Administrao.

e) se, ao recorrer de deciso administrativa, o interessado alegar

que tal deciso contraria enunciado de smula vinculante, haver

suspenso do processo administrativo e remessa a rgo de

assessoria jurdica, para emisso de parecer prvio ao exame do

recurso.

Vamos analisar item por item:

a) Segundo o art. 15. Ser permitida, em carter excepcional e por

motivos relevantes devidamente justificados, a avocao temporria de

competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior.Veja que a

questo fala por tempo indeterminado, e no fala que necessita de

justificativa. Portanto, est errada.





b) A questo fala exatamente o que a lei diz: Art. 63. O recurso no

ser conhecido quando interposto: II - perante rgo incompetente;

1o Na hiptese do inciso II, ser indicada ao recorrente a autoridade

competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Questo certa.

c) - INCORRETA: O princpio dispositivo diz que o juiz deve se manter

inerte se a lei aplicada ao caso exigir que a parte tenha iniciativa, no

processo administrativo predomina o princpio da oficialidade, como

vimos.

d) INCORRETA: Art. 51. O interessado poder, mediante manifestao

escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda,

renunciar a direitos disponveis. 2o A desistncia ou renncia do

interessado, conforme o caso, no prejudica o prosseguimento do

processo, se a Administrao considerar que o interesse pblico assim o

exige.

e) INCORRETA: Art. 56. Das decises administrativas cabe recurso, em

face de razes de legalidade e de mrito. 3o Se o recorrente alegar

que a deciso administrativa contraria enunciado da smula vinculante,

caber autoridade prolatora da deciso impugnada, se no a

reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso autoridade

superior, as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula,

conforme o caso.

Gabarito: B

13. (FCC - 2011 - TRE-PE - Tcnico Judicirio) Sobre a

competncia no processo Administrativo no mbito da Administrao

Pblica Federal, de acordo com a Lei n 9.784/1999, INCORRETO

afirmar:

a) O ato de delegao e sua revogao devero ser publicados no

meio oficial.

b) A deciso de recursos administrativos no poder ser objeto de

delegao de competncia.





14. (FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - Tcnico Judicirio)

Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no

mbito da Administrao Pblica Federal, direito dos administrados:

a) no agir de modo temerrio.

b) prestar as informaes que lhe forem solicitadas e colaborar

para o esclarecimento dos fatos.

c) expor os fatos conforme a verdade.

d) proceder com lealdade, urbanidade e boa-f.

e) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando

obrigatria a representao, por fora de lei.

Como vimos, no inciso IV do art. 3 da Lei n 9.784/99 consta

como RGLUHLWRGRDGPLQLVWUDGRID]HU-se assistir, facultativamente, por DGYRJDGRVDOYRTXDQGRREULJDWyULDDUHSUHVHQWDomRSRUIRUoDGHOHL

Portanto, gDEDULWROHWUDH

15. (FCC - 2010 - TRT - 12 Regio (SC) - Tcnico Judicirio)

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n

9.784/1999, que regula os processos administrativos no mbito da

Administrao Pblica Federal, considere:

I. O administrado tem o dever de prestar as informaes que lhe

forem solicitadas.

II. direito do administrado formular alegaes e apresentar

documentos antes da deciso.

III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito

pelas autoridades e servidores, que devero facilitar o exerccio de

seus direitos e o cumprimento de suas obrigaes.

IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por

advogado.

Est correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I e II.





O inciso IV, nos fala que o administrado dever colaborar para o

HVFODUHFLPHQWRGRVIDWRV,QFLVR,9FRUUHWR Vejam o art. 4, I. Mais uma vez a FCC cobrou a lei seca. Letra

G FRUUHWD $ DOWHUQDWLYD H HVWi HUUDGD SRLV QmR FRQVWD QR URO TXHnos trouxe a lei.

$VVLPRJDEDULWRpDOHWUDH

17. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - rea

Administrativa) No curso de processo administrativo, a autoridade

responsvel pela conduo do mesmo deixou de dar-lhe regular

andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razes da

paralisao, solicitou cpia dos principais documentos integrantes dos

autos. De acordo com as disposies da Lei no 9.784/99,

a) o impulso do processo deve se dar de ofcio, no cabendo ao

interessado provocar seu andamento.

b) os atos do processo so sigilosos, cabendo ao interessado comprovar

o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.

c) o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e

tomar conhecimento de todos os atos praticados.

d) o interessado pode formular alegaes e apresentar documentos, os

quais sero objeto de considerao pelo rgo competente.

e) cabe autoridade explicitar as razes de fato e de direito da sua

conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulso do

processo de ofcio.

Letra (A). Nos processos administrativos sero observados, entre

outros, os critrios de impulso, de ofcio, do processo administrativo,

sem prejuzo da atuao dos interessados (art. 2, pargrafo nico,

inciso XII, da Lei n 9.784/99). Logo, est INCORRETA.

Letra (B). Nos processos administrativos sero observados, entre

outros, os critrios de divulgao oficial dos atos administrativos,





ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na Constituio (art. 2,

pargrafo nico, inciso V, da Lei n 9.784/99). Logo, est INCORRETA.

Letra (C). O administrado tem o seguinte direito perante a


fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando

obrigatria a representao, por fora de lei (art. 3, inciso IV, da Lei n

9.784/99). Logo, est INCORRETA.

Letra (D). O administrado tem o seguinte direito perante a


formular alegaes e apresentar documentos antes da deciso, os quais

sero objeto de considerao pelo rgo competente (art. 3, inciso III,

da Lei n 9.784/99). Logo, est CORRETA.

Letra (E). Nos processos administrativos sero observados, entre

outros, os critrios de impulso, de ofcio, do processo administrativo,

sem prejuzo da atuao dos interessados (art. 2, pargrafo nico,

inciso XII, da Lei n 9.784/99). Logo, est INCORRETA.

C. Impedimento e suspeio

No processo administrativo as causas de impedimento (art. 18) e

suspeio (art.20) da Lei 9.784/1999 visam a preservao da

imparcialidade do agente pblico no processo administrativo.

O legislador considera impedido de atuar no processo

administrativo (= praticar qualquer ato no processo) o servidor ou

autoridade que:

a) tenha interesse direto ou indireto na matria;

b) tenha participado ou venha a participar como perito,

testemunha ou representante, ou se tais situaes ocorrem quanto ao

cnjuge, companheiro ou parente e afins at o terceiro grau;





pluralidade de partes interessadas. No caso narrado e nos

termos da Lei no 9.784/1999,

a) o processo dever continuar a ser conduzido por Incio, tendo em

vista que existe uma pluralidade de partes interessadas.

b) trata-se de hiptese de impedimento expressamente prevista na

lei.

c) inexiste qualquer proibitivo para que Incio continue na conduo

do processo, pouco importando a pluralidade de partes

interessadas.

d) Incio dever afastar-se da conduo do processo por razo

moral, embora no se trate nem de impedimento, nem de

suspeio.

e) Incio dever declarar-se suspeito

O art. 20 da lei 9784 dispe que "pode ser arguida a suspeio de

autoridade ou servidor que tenha amizade ntima ou inimizade notria

com algum dos interessados ou com os respectivos cnjuges,

companheiros, parentes e afins at o 3 grau civil"

Sendo assim, no caso em questo, Incio dever declarar-se

suspeito.

Gabarito: E

19. (2013-FCC-TRE-RO TCNICO JUDICIRO) Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como

parte interessada, ao detectar situao de suspeio do servidor

responsvel pela conduo do processo, alega a suspeio, postulando

pela imediata absteno do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada

a alegao de suspeio, a mesma indeferida. Nesse caso, nos termos

da Lei n 9.784/1999,

a) no cabvel recurso, por tratar-se de deciso irrecorrvel.

b) cabvel recurso, com efeito suspensivo.





c) cabvel recurso, sem efeito suspensivo.

d) no foi correta a forma como se deu a alegao de suspeio,

pois tal alegao compete nica e exclusivamente ao servidor suspeito.

e) no poderia ter sido negada a alegao de suspeio, por

tratar-se de situao objetiva, que no comporta indeferimento.

A Lei 9784 deixa bem claro, Art. 21. O indeferimento de alegao

de suspeio poder ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Assim, gabarito letra C.

20. Beatriz, servidora pblica federal, constatou situao de

impedimento em determinado processo administrativo. No entanto,

deixou de comunicar o fato autoridade competente. Nos termos da Lei

n 9.784/1999, a omisso do dever de comunicar o impedimento

a) constitui falta grave, para efeitos disciplinares

b) no constitui falta para efeitos disciplinares, mas caracteriza

conduta desonrosa para com a Administrao pblica.

c) constitui falta branda, para efeitos disciplinares.

d) constitui falta moderada, para efeitos disciplinares.

e) no constitui falta para efeitos disciplinares, mas caracteriza

conduta criminosa passvel de punio.

Mais uma vez expresso na Lei 9784, Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato autoridade competente, abstendo-se de atuar. Pargrafo nico. A omisso do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Gabarito letra A.





21. (FCC - 2009 - TRT - 15 Regio - Tcnico Judicirio) De

acordo com a Lei no 9.784/99, NO impedido de atuar em processo

administrativo o servidor ou autoridade.

a) que esteja litigando judicial ou administrativamente com o

interessado ou respectivo cnjuge ou companheiro.

b) que venha a participar como testemunha.

c) cujo parente de quarto grau tenha participado como

testemunha.

d) cujo cnjuge tenha participado como perito.

e) que tenha interesse direto ou indireto na matria.

Como acabamos de ver, o nico que no est impedido de atuar

em processo administrativo o servidor ou autoridade cujo parente de

quarto grau tenha participado como testemunha, pois a lei veda a

participao do parente at o terceiro grau.

3RULVVRRJDEDULWRpDOHWUDF

D. Das intimaes

Intimar dar conhecimento ao interessado de algum ato

praticado no processo, seja para cincia de alguma deciso ou para

efetivar ou acompanhar diligncias.

Quando for necessrio o comparecimento do interessado em

algum ato, a Administrao, por meio do rgo em que tramita o

processo administrativo, dever intim-lo com antecedncia mnima

de trs dias teis quanto data de comparecimento.

Quanto forma, a intimao poder ser realizada de quatro

meios, nos termos do art. 26, 3 e 4, da Lei n 9.784/99:





22. (FCC - 2009 - TRE-PI - Tcnico Judicirio) De acordo com a

Lei n 9.784/99, o rgo competente perante o qual tramita o

processo administrativo determinar a intimao do interessado para

cincia de deciso ou a efetivao de diligncias. Com relao

comunicao dos atos, correto afirmar:

a) O desatendimento da intimao no importa o reconhecimento

da verdade dos fatos, nem a renncia a direito pelo administrado.

b) A intimao observar a antecedncia mnima de dez dias teis

quanto data de comparecimento.

c) A intimao no dever conter obrigatoriamente a informao da

continuidade do processo independentemente do comparecimento do

administrado, uma vez que se trata de informao primria.

d) A intimao dever ser feita necessariamente por via postal com

aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato.

e) As intimaes sero nulas quando feitas sem observncia das

prescries legais, sendo que o comparecimento do administrado no

supre sua falta ou irregularidade.

Esse tema tem sido o mais cobrado, por isso bom treinarmos!

Os itens j foram comentados. Mas vale a pena frisar, com relao

j OHWUD H TXH Ds intimaes sero nulas quando feitas sem observncia das prescries legais, mas o comparecimento do

administrado SUPRE sua falta ou irregularidade, alternativa errada.

*DEDULWR/HWUDD

E. Instruo e deciso

Nessa fase, poder ocorrer a oitiva de testemunhas, audincia

pblica para debates sobre a deciso da matria, solicitao de emisso

de pareceres, realizao de percias etc.





dinheiro ou bens como condio de admissibilidade de recurso

administrativo.

IMPORTANTE saber, ainda, que o prazo para a interposio de

recurso administrativo de 10 dias, contados a partir da cincia ou

divulgao oficial da deciso recorrida.

E, interposto o recurso, o rgo que o recebe deve intimar os

demais interessados para que, no prazo de cinco dias teis,

apresentem alegaes.

Ressalta-se que a Lei n 9.784/99, em seu artigo 61, informa que

o recurso em processo administrativo no tem efeito suspensivo, salvo

disposio legal em contrrio.

2TXHpLVVRSURIHVVRUHIHLWRVXVSHQVLYR" Efeito suspensivo o instituto que suspende a eficcia da deciso

proferida. Por exemplo: a administrao decide que o ato administrativo

que determinou a interdio de um restaurante legal. O dono do

restaurante recorre dessa deciso. Nesse perodo compreendido entre a

deciso e o julgamento do recurso interposto pelo restaurante, a

deciso ser executada e o restaurante dever fechar e permanecer

fechado at que venha deciso em sentido contrrio. A simples

interposio do recurso no faz com que a deciso da Administrao de

fechar o estabelecimento seja suspensa.

Mesmo, professor! E isso ocorre em todos os casos?

No, meus caros, o efeito suspensivo poder excepcionalmente

ser concedido pela autoridade competente (= a que proferiu a deciso

que est sendo objeto de recurso) ou pela imediatamente superior, de

ofcio ou a pedido, se houver justo receio de prejuzo de difcil ou

incerta reparao decorrente da execuo da deciso recorrida. Mas

ateno! A autoridade competente que falamos, a que proferiu a

deciso.

Assim, temos:





Veja o que a lei estabelece sobre esse ponto:

Art. 51. O interessado poder, mediante manifestao escrita,

desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar

a direitos disponveis.

1o Havendo vrios interessados, a desistncia ou renncia atinge

somente quem a tenha formulado.

2o A desistncia ou renncia do interessado, conforme o caso, no

prejudica o prosseguimento do processo, se a Administrao considerar que o

interesse pblico assim o exige.

Sendo assim, a postura da Administrao Pblica est correta no

primeiro processo, por conta do interesse pblico. E incorreta no segundo

processo porque a desistncia no atinge os dois interessados, apenas o que

formulou o pedido de desistncia.

Gabarito: A

26. (2014/FCC/TRF - 3 REGIO/Analista Judicirio - rea

Judiciria) Segundo a Lei no 9.784/99, o rgo competente

poder declarar extinto o processo administrativo quando

exaurida sua finalidade ou o objeto da deciso se tornar

a) intil, apenas.

b) impossvel, apenas.

c) impossvel ou prejudicado por fato superveniente, apenas.

d) prejudicado por fato superveniente, apenas.

e) impossvel, intil ou prejudicado por fato superveniente.

Para resolver essa questo devemos observar o que a Lei diz:

Lei 9784/99 - Art. 52. O rgo competente poder declarar

extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da

deciso se tornar impossvel, intil ou prejudicado por fato

superveniente.





Gabarito: E

27. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Tcnico Judicirio -

rea Administrativa) Em processo administrativo, tendo por objeto

reconhecimento de pretenso de administrado em face de rgo da

Administrao pblica federal, foi proferida deciso negando o pleito. O

interessado apresentou recurso, tempestivamente, porm o fez

perante autoridade incompetente. De acordo com as disposies da Lei

no 9.784/99, o recurso

a) dever ser recebido e conhecido, em face do princpio da

economia processual.

b) no poder ser recebido, vedada a possibilidade de a

Administrao rever o ato de ofcio, ainda que no operada a precluso

administrativa.

c) dever ser recebido, porm no conhecido, cabendo

autoridade qual o mesmo foi endereado encaminh-lo autoridade

competente para seu julgamento.

d) no ser conhecido, salvo se a Administrao considerar que as

razes de fato e de direito so suficientes para justificar a modificao

da deciso.

e) no ser conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade

competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

Vou aproveitar a questo para agregar mais um conhecimento

aula de hoje. Vamos item por item. Letra (A). O recurso no ser

conhecido quando interposto perante rgo incompetente (art. 63,

inciso II, da Lei n 9.784/99). Logo, est INCORRETA.

Letra (B). O no conhecimento do recurso no impede a

Administrao de rever de ofcio o ato ilegal, desde que no ocorrida

precluso administrativa (art. 63, 2, da Lei n 9.784/99). Logo, est

INCORRETA.

Letra (C). Na hiptese de no conhecimento do recurso em razo

do rgo ser incompetente, ser indicada ao recorrente a autoridade





competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso (art. 63, 1, da

Lei n 9.784/99). Logo, est INCORRETA.

Letra (D). A lei no traz nenhuma ressalva. Logo, est

INCORRETA.

Letra (E). Est de acordo com o art. 63, inciso II e 1, da Lei n

9.784/99. Logo, est CORRETA. Ou seja, para os recursos

administrativos, caso haja interposio frente autoridade incompetente,

o prazo devolvido e indicada a autoridade adequada. Bem diferente de

um recurso na seara judicial, no mesmo?

Resposta: E

28. (FCC - 2011 - TRE-TO - Tcnico Judicirio - rea

Administrativa) Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no

mbito da Administrao Pblica Federal (Lei 9.784/99), correto

afirmar que:

a) a motivao das decises de rgos colegiados e comisses ou

de decises orais, no constar da respectiva ata ou de termo escrito.

b) o indeferimento de alegao de suspeio de servidor ou

autoridade, poder ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

c) os prazos comeam a correr a partir da data da sua edio,

incluindo-se na contagem o dia do comeo e excluindo-se o do

vencimento.

d) os atos administrativos devero ser motivados, salvo quando

decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofcio.

e) podem ser objeto de delegao, alm de outros, a edio de

atos de carter normativo.

Essa aqui uma boa questo para revermos alguns pontos j

estudados e agregar novos conhecimentos. Vamos l?

Letra (A). A motivao das decises de rgos colegiados e

comisses ou decises orais constar da respectiva ata ou termo

escrito. Logo, est INCORRETA.





Letra (B). O artigo 21 da Lei 9.674/99 nos fala que o

indeferimento de alegao de suspeio poder ser objeto de recurso,

sem efeito suspensivo. Efeito suspensivo o instituto que suspende a

eficcia da deciso proferida. O que em regra no ocorre no processo

administrativo. Logo, est CORRETA.

Letra (C). Os prazos comeam a correr a partir da data da

cientificao oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeo e

incluindo-se o do vencimento (art. 60, Lei n 9.784/99). O item fala da

data sua edio. Logo, est INCORRETA.

Letra (D). No existe a ressalva feita pelo item, os fatos e

fundamentos devero ser indicados quando decidam recursos

administrativos ou decorram de reexame de ofcio. Logo, est

INCORRETA.

Letra (E). Nem tudo poder ser objeto de delegao. No art. 13

da LEI N 9.784/99 o legislador determinou que NO poder ser objeto

de delegao: a edio de atos de carter normativo; a deciso de

recursos administrativos; as matrias de competncia exclusiva do

rgo ou autoridade. Logo, est INCORRETA.

Resposta: B

29. (2013-FCC MPC-MS ANALISTA DE CONTAS) O diretor de determinada autarquia estadual proferiu deciso que contrariava o

interesse legtimo de um particular. No mbito administrativo, este

partcular:

a) poder interpor recurso repetitivo perante o Secretrio de

Estado ao qual o diretor da autarquia est subordinado.

b) poder requerer pedido de reconsiderao, que dever ser

endereado autoridade imediatamente superior.

c) poder interpor recurso hierrquico imprprio perante a

autoridade da Administrao direta estadual qual se vincula a

autarquia, desde que haja expressa previso legal para tanto.





d) absolutamente irrelevante para a deciso do processo

administrativo, haja vista a chamada incmunicabilidade das

instncias.

e) vincula a autoridade administrativa, que deve absolver ambos os

servidores

As instncias so independentes e harmnicas entre si, ocorre que, a

responsabilidade administrativa afastada no caso de absolvio criminal que

negue a existncia do fato ou a autoria. Dessa forma, a investigao conduzir

absolvio de Mauro no processo administrativo e, no ser possvel dizer o

mesmo em relao a Andr que o processo poder continuar.

Gabarito: B

31. (2014/ FCC/TRT - 19 Regio (AL)/Analista Judicirio - rea

Administrativa) Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o

processo administrativo no mbito da Administrao pblica

federal, as sanes, desde que assegurado o prvio direito de

defesa, sero aplicadas por autoridade competente e

a) tero natureza pecuniria ou consistiro em obrigao de fazer ou

de no fazer.

b) tero natureza, exclusivamente, pecuniria.

c) consistiro, exclusivamente, em obrigao de fazer.

d) tero natureza pecuniria ou consistiro em obrigao to somente

de fazer.

e) consistiro, exclusivamente, em obrigao de no fazer

Segundo o art. 68 da lei em questo, "As sanes, a serem

aplicadas por autoridade competente, tero natureza pecuniria ou

consistiro de obrigao de fazer ou no fazer, assegurados sempre o

direito de defesa".





Gabarito: A

32. (FCC - 2011 - TRE-RN - Tcnico Judicirio - rea

Administrativa) No que concerne ao processo administrativo:

a) O recurso ser dirigido autoridade que proferiu a deciso, a

qual, se no a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhar

autoridade superior.

b) O processo administrativo, de que resulte sano, poder ser

revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte

interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a

inadequao da sano aplicada.

c) Em regra, a interposio de recurso administrativo depende de

cauo.

d) O recurso administrativo tramitar no mximo por duas

instncias administrativas, salvo disposio legal diversa.

e) Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele

cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela deciso

recorrida.

No confunda! O recurso ser dirigido autoridade que proferiu a

deciso, a qual, se no a reconsiderar no prazo de cinco dias, o

enFDPLQKDUijDXWRULGDGHVXSHULRU/HWUDDHUUDGD1mRHVTXHoDTXHos processos resultantes de sanes, podero ser revisto a qualquer

tempo a pedido ou de ofcio SRUWDQWR OHWUD E HUUDGD 2SD $interposio de recurso administrativo independe GHFDXomR OHWUDFerrada. Vimos que o recurso administrativo tramitar no mximo

por trs instncias administrativas, portanto letra GHUUDGD *DEDULWROHWUDH

33. (FCC - 2010 - TRE-AC - Tcnico Judicirio) A reviso do

processo administrativo





a) tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido

aplicada sano ou no.

b) s tem cabimento a pedido do interessado.

c) no pode ser pedida se j tiver ocorrido a coisa julgada

administrativa.

d) subordina-se existncia de fatos novos ou circunstncias

relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada.

e) pode implicar o agravamento da sano imposta.

Letra (A). A reviso do processo s se d em processo

administrativo com deciso de aplicao de sano. Logo, est

INCORRETA.

Letra (B). A reviso pode ser promovida de ofcio, no s a pedido

do interessado. Logo, est INCORRETA.

Letra (C). Basta que surjam fatos novos para que seja possvel a

reviso, mesmo que no caiba mais recurso administrativo. Logo, est

INCORRETA.

Letra (D). Os processos administrativos de que resultem sanes

podero ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando

surgirem fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de

justificar a inadequao da saQomR DSOLFDGD DUW FDSXW /HL Q9.784/99). Logo, est CORRETA.

Letra (E). No poder resultar agravamento de sano (art. 65,

pargrafo nico, Lei n 9.784/99). Logo, est INCORRETA.

Resposta: D





I. Anulao e convalidao de atos

administrativos

Aqui nos limitaremos a apresentar os dispositivos da Lei n

9.784/99 relativos a essa matria, pois todo o regime da teoria das

nulidades j foi estudado neste curso.

Vimos, por exemplo, que a Administrao deve anular seus

prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los

por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos.

Esse postulado corresponde redao do art. 53 da Lei ora

analisada.

Lembre-se que na revogao no h vcio no ato administrativo,

apenas uma deciso discricionria da Administrao que entende no

ser mais o ato conveniente ou oportuno.

Lembre-se, tambm, que a anulao opera efeitos retroativos e

para o futuro (ex tunc) e que a revogao opera efeitos apenas para o

futuro (ex nunc).

J mencionamos tambm que o direito da Administrao de

anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para

os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada m-f (art. 54).

Isso quer dizer que, se um ato administrativo beneficiou um

sujeito, esse ato s poder ser anulado se no ultrapassados 5 anos de

sua edio. Essa regra s no valer se o tal sujeito agiu de m-f.

Voc deve saber, tambm, que se o ato administrativo gerou

efeitos patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia dever ser

contado da percepo do primeiro pagamento.

Estudamos tambm o instituto da convalidao. Se o ato puder

ser convalidado, ou seja, se ele tiver vcios sanveis, esse ato ser





anulvel. Se ele no puder ser convalidado (=seus vcios no forem

sanveis), o ato ser nulo.

A convalidao opera efeitos retroativos.

Os atos com defeitos sanveis s podero ser convalidados se

essa convalidao no acarretar leso ao interesse pblico nem prejuzo

a terceiros (art. 55 da lei).

isso a, pessoal! Hoje ficamos por aqui!

QUESTES

34. (FCC 2015 TCM-GO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO) O responsvel pelo rgo de pessoal de determinada

entidade da Administrao pblica concedeu benefcios a servidores da

entidade sem o necessrio amparo na legislao de regncia. Passado

algum tempo, a situao foi descoberta por auditoria realizada no

mbito do controle interno da Administrao. A conduta a ser adotada

pela Administrao em relao aos atos concessrios dos benefcios

consiste em

a. revogar os atos praticados em desacordo com a legislao,

com base em seu poder discricionrio.

b. anular os atos eivados de ilegalidade, como exerccio da

autotutela, desde que no decorrido o prazo decadencial.

c. convalidar os atos praticados, que gozam de presuno de

legitimidade independentemente da conformidade com a lei.

d. solicitar judicialmente a anulao dos atos, eis que invivel o

desfazimento no mbito administrativo.

e. anular os atos no mbito do processo disciplinar a ser

instaurado contra o responsvel, desde que constatada a m-f.





Como vimos, a administrao pblica deve anular seus atos quando

eivados de ilegalidade. Se no houve amparo na legislao o ato

ilegal, logo caber anulao. Assim eliminamos as letras a, c, e d. No

precisa instalar um processo disciplinar para anular um ato, logo nos

resta letra b. A anulao de um ato pela prpria administrao um

exerccio de autotutela, e deve ocorrer em at 5 anos, que o prazo

decadencial.

35. (FCC-2014-PGE-RN-PROCURADOR DO ESTADO DE

TERCEIRA CLASSE) Suponha que o Ministro da Fazenda tenha

concedido benefcio creditcio empresa privada, sem, contudo, a

necessria oitiva de rgo colegiado que detm competncia legal para

opinar sobre a matria. Referido ato, considerando as disposies da

Lei Federal n 9.784/1999,

a) poder ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade

superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do

requisito legal, o interesse pblico envolvido.

b) passvel de convalidao, caso suprido o defeito sanvel,

desde que no acarrete leso ao interesse pblico nem prejuzo a

terceiros.

c) dever ser anulado, se no transcorrido mais de 2 (dois) anos,

aps o que se presume convalidado.

d) dever ser revogado pelo agente prolator, no se admitindo

convalidao, eis que esta somente possvel em relao a atos

vinculados.

e) passvel de convalidao apenas pela autoridade superior, de

acordo com juzo de convenincia e oportunidade.

Sabemos que quando em uma deciso se evidencie no acarretar leso

ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem





defeitos sanveis podero ser convalidados. Nosso gabarito ento, ser

letra B.

4) Recurso Hierrquico prprio e imprprio

Geralmente, os recursos administrativos so classificados em:

recursos hierrquicos prprios e recursos hierrquicos imprprios.

IMPORTANTE PARA O SEU CONCURSO: Para Maria Sylvia Di

Pietro e Hely Lopes Meirelles:

1. Recurso hierrquico PRPRIO: dirigido autoridade ou

instncia imediatamente superior (h relao de hierarquia),

dentro do mesmo rgo em que o ato foi praticado.

Exemplo: recurso dirigido ao Superintendente da Receita Federal

contra ato praticado por Delegado da Receita Federal a ele subordinado.

2. Recurso hierrquico IMPRPRIO: dirigido a autoridade de

outro rgo no integrado na mesma hierarquia daquele

que proferiu o ato, ou seja, entre o rgo de que emanou o ato

recorrido e o rgo a que se enderea o recurso no h

relao hierrquica, embora eles possam integrar a

mesma pessoa jurdica. S cabvel se previsto

expressamente em lei, j que no decorre da hierarquia.

Exemplos: recurso contra ato praticado por dirigente de

autarquia, interposto perante o Ministrio a que vinculada ou perante

o Chefe do Poder Executivo; recurso contra deciso das Delegacias de

Julgamento da Secretaria da Receita Federal, cuja apreciao incumbe

ao Conselho de Contribuintes (rgo integrante do Ministrio da

Fazenda, mas sem relao hierrquica com a Secretaria da Receita

Federal).

Para Celso Antnio Bandeira de Mello:





1. Recurso hierrquico PRPRIO: todo recurso apreciado por

rgo integrante da mesma pessoa jurdica em que

esteja inserido o rgo que praticou o ato recorrido.

2. Recurso hierrquico IMPRPRIO: recurso apreciado por

autoridade encartada em pessoa jurdica diversa da que

proferiu a deciso.

Em razo da previso na Lei Federal n 9.784/99, a regra geral

que o prazo para interpor o recurso administrativo de 10 dias,

contados da cincia da deciso.

4.1 Espcies de recurso administrativo

a) Representao

a denncia de irregularidades feita perante a prpria

Administrao.

ATENO!!! Para os particulares, um direito; para os

servidores pblicos em geral, um dever.

No art. 74, 2, da Constituio Federal, est prevista uma

KLSyWHVH DPSOD GH UHSUHVHQWDomR DR 7&8 TXDOTXHU FLGDGmR partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei,

denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas

GD8QLmR1RWHTXHHPERra possa ser enquadrada como hiptese de representao, a palavra utilizada pelo constituinte foi denncia.

6HJXQGR &HOVR $QW{QLR %DQGHLUD GH 0HOOR GHQ~QFLD p R GHVLJQDWLYRutilizado para hiptese similar [ representao], na qual, todavia,

prepondera o intuito de alertar a autoridade competente para conduta

DGPLQLVWUDWLYDDSUHVHQWDGDFRPRFHQVXUiYHO b) Reclamao administrativa





uma expresso bastante genrica que refere-se a qualquer

forma de manifestao de discordncia do administrado contra um

ato da Administrao.

0DULD6\OYLD'L3LHWURIRUPXODGHILQLomRDPSODGHUHFODPDomRpo ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor pblico,

deduz uma pretenso perante a Administrao Pblica, visando obter o

reconhecimento de um direito ou a correo de um ato que lhe cause

OHVmRRXDPHDoDGHOHVmR 2DUWGD/HLQXWLOL]DRYRFiEXORUHFODPDo}HVHPDFHSomR JHQpULFD D $GPLQLVWUDomR WHP R GHYHU GH H[SOLFLWDPHQWHemitir deciso nos processos administrativos e sobre solicitaes ou

UHFODPDo}HVHPPDWpULDGHVXDFRPSHWrQFLD$LQGDRDUW,,,GR&71HPSUHJDWDPEpPRWHUPRUHFODPDo}HVFRPRVLJQLILFDGRGHimpugnao administrativa, forma de instaurao dos processos

administrativos fiscais ou tributrios.

O pedido de reconsiderao uma espcie de recurso administrativo, e

como vimos:

c) Pedido de reconsiderao

a solicitao feita prpria autoridade que proferiu a

deciso ou emitiu o ato para que ela o submeta a uma nova

apreciao.

A Lei n 9.784/99 estabeleceu como regra geral a possibilidade de

reconsiderao, j que, independentemente de pedido de

reconsiderao expresso, o recurso hierrquico interposto pelo

administrado acarreta para a autoridade recorrida o dever de verificar

se cabvel reconsiderao, no prazo de 5 dias, antes de encaminhar o

recurso autoridade competente para sua apreciao.

Na lei do TCU, o pedido de reconsiderao tratado da seguinte

forma:





A Administrao s poder indeferir os pedidos de prova do

interessado se entender que a prova requerida ilcita, impertinente,

desnecessria ou protelatria (=com o fim exclusivo de atrasar o

processo).

Nessa mesma fase de instruo, quando for necessria a emisso

de um parecer, este dever ser emitido no prazo mximo de 15

dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Encerrada a instruo, o interessado poder se manifestar em

razes finais em at 10 dias.

A deciso dever ser proferida no prazo de 30 dias. Esse prazo

pode ser prorrogado por mais 30 dias, se justificado.

Revisando agora o recurso no processo administrativo,

observamos que ele ser dirigido autoridade que proferiu a deciso, a

qual, se no a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar

autoridade superior.

O direito de recorrer encontra-se limitado a trs instncias

administrativas.

O prazo para a interposio de recurso administrativo de 10

dias, contados a partir da cincia ou divulgao oficial da deciso

recorrida.

E, interposto o recurso, o rgo que o recebe deve intimar os

demais interessados para que, no prazo de cinco dias teis,

apresentem alegaes.

O recurso em processo administrativo no tem efeito suspensivo,

salvo disposio legal em contrrio.

ATENO!!! Vigora no processo administrativo o princpio do

reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situao

do recorrente pode piorar.

Voc se lembra o que acontece se a Administrao, em um

processo administrativo, decidir de forma a violar uma smula

vinculante?





O interessado dever impugnar a deciso por meio de recurso

administrativo, afirmando que a mesma contraria enunciado da smula

vinculante. A autoridade prolatora da deciso impugnada, se no a

reconsiderar, dever explicitar, antes de encaminhar o recurso

autoridade superior, as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da

smula, conforme o caso (art. 56, 3, da Lei n 9.784/99).

Recebido o recurso pela autoridade superior, ela deve decidir o

mesmo, explicitando as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da

smula, conforme o caso. (art. 64-A).

Se a deciso for contrria ao interessado, afastando a aplicao

da smula vinculante, o mesmo poder pedir, diretamente ao Supremo

Tribunal Federal, que seja observada a smula vinculante, por meio de

um instrumento processual chamado reclamao.

Se o STF entender que, realmente, foi violada smula vinculante,

o tribunal dar cincia autoridade que proferiu a deciso

administrativa e ao superior que julgou o recurso, determinando que,

nas futuras decises administrativas em casos semelhantes, seja

adotado o comando da smula vinculante, sob pena de

responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal da

autoridade administrativa (art. 64-B).

A Lei N 9.784/99 prev a possibilidade de reviso da deciso em

processo administrativo, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio,

quando da deciso resultar em sanes.

Entretanto, MUITO CUIDADO! A reviso s possvel se surgirem

fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inadequao da

sano aplicada.

Olho aberto! Se no recurso administrativo a situao do

recorrente pode piorar, AQUI ISSO NO OCORRE.

AQUI NO PODE HAVER A REFORMA PARA PIOR OU A

REFORMATIO IN PEJUS.





Por fim, com relao revogao e anulao dos atos

administrativos, lembramos que a Administrao deve anular seus

prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los

por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos.

A anulao opera efeitos retroativos e para o futuro (ex tunc) e

que a revogao opera efeitos apenas para o futuro (ex nunc).

O direito da Administrao de anular os atos administrativos de

que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco

anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada

m-f (art. 54).

Estudamos tambm o instituto da convalidao. Se o ato puder

ser convalidado, ou seja, se ele tiver vcios sanveis, esse ato ser

anulvel. Se ele no puder ser convalidado (=seus vcios no forem

sanveis), o ato ser nulo.

A convalidao opera efeitos retroativos.

Os atos com defeitos sanveis s podero ser convalidados se

essa convalidao no acarretar leso ao interesse pblico nem prejuzo

a terceiros (art. 55 da lei).

7) Questes

1. (2014/FCC/TRT - 2 REGIO (SP)/Analista Judicirio - rea

Administrativa) rgo integrante do Poder Legislativo federal, no

desempenho da funo administrativa, solucionou controvrsia

proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto,

observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o mbito de aplicao da

referida lei, correto afirmar que o administrador atuou

a) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da

norma tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e





Judicirio da Unio, respectivamente, quando no desempenho de funo

legislativa e judicial.

b) conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se to

somente s unidades de atuao integrantes da estrutura da

Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta federal.

c) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se,

exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a

Administrao pblica direta e indireta.

d) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao

Poder Executivo federal, abrangendo a Administrao pblica direta e

indireta e ao Poder Judicirio federal, no se aplicando ao Poder

Legislativo federal, estadual ou local.

e) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da

supracitada norma tambm se aplicam aos rgos dos Poderes

Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo

administrativa

2. (2014/FCC/TJ-AP/Juiz) Acerca dos princpios do processo

administrativo, correto afirmar:

a) Em face do silncio da Administrao diante de um requerimento

do administrado, aplica-se o princpio da razovel durao do

processo, gerando presuno de anuncia tcita ao requerimento.

b) A exemplo do processo judicial, em que a instaurao se d

de ofcio, no processo administrativo, o princpio da oficialidade

somente vigora aps a provocao da autoridade administrativa pelo

interessado.

c) Os processos administrativos devem ser realizados de

maneira sigilosa, at a deciso final, em vista do interesse da

Administrao em tomar decises sem interferncias da opinio pblica.

d) Embora se aplique no processo administrativo o chamado

princpio do informalismo ou do formalismo moderado, h necessidade





de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos

particulares, como o caso dos processos de licitao, disciplinar e

tributrio.

e) O princpio da gratuidade exige que todos os processos

administrativos sejam gratuitos

3. (2014/ FCC/ TCE-PI/Auditor Federal de Controle Externo) No

que concerne aos princpios aplicveis ao processo administrativo

correto afirmar:

a) instaurado a pedido do interessado, sendo vedada

Administrao a atuao de ofcio, em razo do princpio da

inrcia.

b) No h impedimento utilizao de provas obtidas por meio

ilcito, em obedincia aos princpios da oficialidade, da verdade real e da

economia processual.

c) A instaurao pode dar-se de ofcio, em atendimento ao

princpio da oficialidade.

d) A instaurao pode dar-se de ofcio, em atendimento ao

princpio da oficialidade, ou a pedido do interessado, que, no entanto,

no que diz respeito instruo, est impedido de provar os fatos que

alega, em respeito ao princpio do impulso oficial.

e) vedado ao interessado a participao nos atos do

processo, em respeito ao princpio do interesse pblico, direito

assegurado apenas no processo judicial.

4. (2014/FCC/TRT - 1 REGIO (RJ)/Analista Judicirio -

Tecnologia da Informao) A Administrao pblica est sujeita a

observncia de normas e princpios, alguns expressos, outros implcitos.

A instaurao, instruo e deciso dos processos administrativos est

sujeita a incidncia de princpios, tendo a Lei n 9784/99 elencado, de

forma expressa, mais princpios do que a Constituio Federal, no que





concerne atividade administrativa. Sobre a aplicao dos princpios

mencionados nesses Diplomas, tem-se que

a) o princpio da motivao no se aplica aos processos

administrativos quando tratarem de atos de improbidade.

b) os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade podem

incidir no exerccio, pela Administrao pblica, de competncia

discricionria.

c) os princpios do contraditrio e da ampla defesa aplicam-se

somente aos processos administrativos que tratem de apurao de

infraes disciplinares, vez que punidas com sanes mais severas.

d) o princpio da segurana jurdica impede o exerccio da

competncia discricionria pela Administrao pblica.

e) os princpios do interesse pblico e da eficincia admitem a

derrogao de leis, quando houver meio jurdico mais gil ao

atendimento da finalidade pblica

5. (FCC - 2010 - TCM-PA Tcnico) Sobre os princpios do processo administrativo, considere:

I. Princpio que assegura a possibilidade de instaurao do

processo por iniciativa da Administrao, independentemente de

provocao do administrado.

II. Princpio que garante ao administrado que se sentir lesado com

a deciso administrativa propor recursos hierrquicos at chegar

autoridade mxima da organizao administrativa.

III. Princpio segundo o qual muitas das infraes administrativas

no so descritas com preciso na lei.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos princpios da

a) oficialidade, da economia processual e da ampla defesa.

b) oficialidade, da pluralidade de instncias e da atipicidade.

c) economi

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