Deputado RAFAEL PRUDENTE IBANEIS ROCHA€¦ · IBANEIS ROCHA Governador A Sua Excelência o Senhor...
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19/05/2020 SEI/GDF - 40378725 - Mensagem https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=46921300&infra_siste… 1/2 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL MENSAGEM Nº 215 /2020-GAG Brasília, 19 de maio de 2020. Excelenssimo Senhor Presidente da Câmara Legislava, Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação dessa Casa o anexo Projeto de Lei Complementar que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constucional nº 103, de 2019”. A jusficação para a apreciação do Projeto Lei Complementar, ora proposto, encontra-se na Exposição de Movos do Senhor Diretor-Presidente do IPREV -DF. Dado que a matéria necessita de apreciação com relava brevidade, solicito, com base no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente Proposição seja apreciada em regime de urgência. Atenciosamente, IBANEIS ROCHA Governador A Sua Excelência o Senhor Deputado RAFAEL PRUDENTE Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal NESTA Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/05/2020, às 16:24, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015. A autencidade do documento pode ser conferida no site: hp://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 40378725 código CRC= 072D6956. "Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade" Mensagem Nº 215/2020 - GAG (0120351) SEI 00001-00017833/2020-33 / pg. 1
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19/05/2020 SEI/GDF - 40378725 - Mensagem
https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=46921300&infra_siste… 1/2
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
MENSAGEM
Nº 215 /2020-GAG
Brasília, 19 de maio de 2020.
Excelen�ssimo Senhor Presidente da Câmara Legisla�va,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciaçãodessa Casa o anexo Projeto de Lei Complementar que “Estabelece regras do Regime Próprio dePrevidência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Cons�tucional nº 103, de 2019”.
A jus�ficação para a apreciação do Projeto Lei Complementar, ora proposto, encontra-sena Exposição de Mo�vos do Senhor Diretor-Presidente do IPREV -DF.
Dado que a matéria necessita de apreciação com rela�va brevidade, solicito, com base noart. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente Proposição seja apreciada em regime deurgência.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHAGovernador
A Sua Excelência o SenhorDeputado RAFAEL PRUDENTEPresidente da Câmara Legisla�va do Distrito FederalNESTA
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 19/05/2020, às 16:24, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A auten�cidade do documento pode ser conferida no site:h�p://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 40378725 código CRC= 072D6956.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Mensagem Nº 215/2020 - GAG (0120351) SEI 00001-00017833/2020-33 / pg. 1
19/05/2020 SEI/GDF - 40378725 - Mensagem
https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=46921300&infra_siste… 2/2
Praça do Buri�, Anexo do Palácio do Buri� - Bairro Zona Cívico-Administra�va - CEP 70075-900 - DF3961-4485
00413-00001828/2020-30 Doc. SEI/GDF 40378725
Mensagem Nº 215/2020 - GAG (0120351) SEI 00001-00017833/2020-33 / pg. 2
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2020 (Autoria: Poder Executivo)
Estabelece regras do Regime
Próprio de Previdência Social do
Distrito Federal, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de
2019.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam referendadas no âmbito do Distrito Federal, as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de
novembro de 2019, aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF, nos termos do inciso II do art. 36 da referida emenda, observado o disposto nesta lei.
Art. 2º A Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 60. A contribuição previdenciária dos segurados ativos, de que
trata o art. 54, II, será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no art. 62.” (NR)
“Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela do provento que supere o valor do salário mínimo
nacional. (NR)
...............................
Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei Complementar nº
769, de 2008.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos, com relação às alterações promovidas no art. 2º a partir do primeiro
dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei Complementar (0120352) SEI 00001-00017833/2020-33 / pg. 3
Documentos de Folha Exposição de Motivos - IPREV/DF (0120355) SEI 00001-00017833/2020-33 / pg. 4
Documentos de Folha Exposição de Motivos - IPREV/DF (0120355) SEI 00001-00017833/2020-33 / pg. 5
CÂMARA LEGISLA TIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂ MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIASecretaria Legislativa
PROPOSIÇÃ O - PLC 046/2020PROPOSIÇÃO - PLC 046/2020
LIDO EM: 20/05/2020LIDO EM: 20/05/2020
Brasília, 20 de maio de 2020
Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.2263822638, Assessor(a) de Apoio à Atividade do Plenár ioAssessor(a) de Apoio à Atividade do Plenár io , em 20/05/2020, às 15:43,conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da CâmaraLegislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 01213570121357 Código CRC: D1DF4BF7D1DF4BF7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - [email protected]
00001-00017833/2020-33 0121357v2
Proposição PLC 046/2020 (0121357) SEI 00001-00017833/2020-33 / pg. 6
CÂMARA LEGISLA TIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂ MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIASecretaria Legislativa
DESPA CHO DESPACHO
A o SPLSPL para indexações, em seguida ao SA CPSACP, para conhecimento e providênciasprotocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIAREGIME DE URGÊNCIA (art. 73 daLODF), em análise de mérito na CASCA S (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito eadmissibilidade, na CEOF CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ CCJ (RICL,art. 63, I).
Brasília, 20 de maio de 2020
MARCELO FREDERICO MEDEIROS BA STOSMARCELO FREDERICO MEDEIROS BA STOSAssessor Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS -MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS -Matr. 13821Matr. 13821 , Assessor(a) da Secretar ia Legis lativaAssessor(a) da Secretar ia Legis lativa , em 22/05/2020, às 19:38,conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da CâmaraLegislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 01213610121361 Código CRC: 69505D4A69505D4A .
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - [email protected]
00001-00017833/2020-33 0121361v2
Despacho SELEG-LEGIS 0121361 SEI 00001-00017833/2020-33 / pg. 7
