C.M.D.C.A.C. · C.M.D.C.A.C. Diário Oficial de Contagem-Ano 26Edição 4416 Contagem, 29 de agosto...

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Contagem, 29 de agosto de 2018 Pgina 1 de 406 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4416

C.M.D.C.A.C.

Contagem, 29 de agosto de 2018 Pgina 1 de 406 Dirio Oficial de Contagem-Ano 26 Edio 4416



ASSINATURA DIGITALDirio Oficial do Municpio de Contagem

rgos dos Poderes Executivo e Legislativo

Prefeito Municipal: Alexis Jos Ferreira de Freitas

Projeto editorial e produo:

Jornalistas: Dide Campos, Carolina Melo Cunha,

Nome Ramos e Vanessa Trotta

Diagramao: Caio Junqueira e Wanderson

Magalhes

Distribuio: Protocolo Geral.

Prefeitura Municipal de Contagem:

Praa Presidente Tancredo Neves, 200, bairro

Camilo Alves - MG

CEP 32.017-900. / Telefone: (31) 3352-5000

Assinatura Digital:

Camila Xavier Silva - Matricula: 35.754-5

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E

DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM

Gesto 2018/2019

Avenida Jos Faria da Rocha, 1.016 4 andar Bairro Eldorado CEP 32.315-040 - Contagem MG Fone (31)3352-2836

Horrio de atendimento: segunda a sexta feira: 08:00 s 17:00 Email: [email protected]

Diretoria ExecutivaWellington Soares Martins

Presidente

Maria Dolores Lima de PaivaVice-Presidente

Fabiane Batista Ramos1a. Secretria

Raquel Gualtieri de Oliveira2a. Secretria



Secretaria Executiva

Jacqueline Alves LimaAssistente Social

Marinha Ribeiro Rabelo EspsitoAssistente Social

Hussein Nasser MoreiraContador

Mgila Regina Amaral Benevides FigueiredoAdvogada

Membros Titulares e Suplentes CMDCAC



Poder Pblico Sociedade civil

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDSTitular: Wellington Soares MartinsSuplente: Reginaldo Jorge Dria

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDSTitular: Raquel Gualtieri de OliveiraSuplente: Juliana Milagres do Nascimento

Secretaria Municipal de GovernoTitular: Eduardo Tadeu SendonSuplente: Josiane Cristina Martins Salazar

Secretaria Municipal de FazendaTitular: Jonas dos SantosSuplente: Marcel Faria Scarpelli

Secretaria Municipal de EducaoTitular: Ktia Maria RibeiroSuplente: Guilhermina Aparecida de Oliveira Tamm

Secretaria Municipal de SadeTitular: La Luiz de OliveiraSuplente: Flvia Belizrio dos Santos Protti

Procuradoria Geral do MunicpioTitular: Rafaela Queiroz MoissSuplente: Aguardando substituio

GETEC Grupo de Estudos e Trabalho em educao comunitria

de ContagemTitular: Maria Dolores Lima de PaivaSuplente: Irm Eva Venceslau Custdio

Centro Social e Educacional Pequeno PrncipeTitular: Jos William da SilvaSuplente: Deniza de Jesus

Casa de Apoio Criana Carente de ContagemTitular: Fabiane Batista RamosSuplente: Suzana Ktia Arajo e Silva

Rede CidadoTitular: William CanaanSuplente: aguardando substituio

Centro de Educao Infantil Arca da AlianaTitular: Antnio Alves NetoSuplente: Maria das Dores Dutra

Creche Comunitria So Domingos SvioTitular: Snia Maria Santos SoaresSuplente: Dinalva Martins

Associao dos Deficientes de Contagem - ADCTitular: Maurcio Alves PeanhaSuplente: Ktia Helena de Jesus Soares



Cmara de Vereadores do MunicpioTitular: aguardando substituioSuplente: Bruno Braga Batista

APRESENTAO

O plano de aplicao do Fundo da Infncia e da Adolescncia do municpio de Contagem a programao da distribuio dos recursos

para as reas consideradas prioritrias pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Contagem CMDCAC.

A liberao dos recursos existentes no FIA s poder acorrer mediante um plano de aplicao aprovado pelo CMDCAC e refletindo as

prioridades para as polticas de atendimentos criana e ao adolescente no municpio.

Cabe ao CMDCAC a formulao, a deliberao e o controle da poltica de promoo, proteo e defesa dos direitos da criana e do

adolescente.

INTRODUO

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DO MUNICPIO DE CONTAGEM MG

O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de Contagem CMDCAC, foi institudo pela Lei n. 2.090

de 04 de julho de 1.990 e revogada pela Lei n. 3.967 de 18 de novembro de 2.005 e suas alteraes, sendo um rgo normativo,

consultivo, deliberativo e controlador, tendo como funo precpua definir, acompanhar, avaliar, coordenar e fixar diretrizes da poltica de



atendimento da criana e do adolescente, a quem cabe deliberar, por meio de plano de ao e aplicao, a distribuio dos seus

recursos, que somente podem ser usados para aes diretamente relacionadas rea da criana e do adolescente.

DO FUNDO DA INFNCIA E DA ADOLESCNCIA DE CONTAGEM MG

Criado pela Lei Municipal n. 2.448 de 17 de dezembro de 1.992, alterada pela Lei 3.967 de 18 de novembro de 2.005 e suas

alteraes posteriores, uma das diretrizes da poltica de atendimento estabelecidas no art. 88 do ECA. Constitudo como um Fundo

Especial, nos moldes definidos pelo art. 71 da Lei Federal n. 4.320/64, que d esta definio:

Art. 71 Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam realizao de determinados

objetivos ou servios, facultada a adoo de normas peculiares de aplicao

Os recursos captados pelo Fundo so considerados pblicos e esto sujeitos s regras e aos princpios que norteiam a aplicao dos

recursos pblicos em geral, conforme Leis Federais n. 4.320/64 (Oramento), n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa), n. 8.666/93

(Licitaes e Contratos), n. 13.019/14 (MROSC) e Lei complementar n. 101/100 (Responsabilidade Fiscal).

O Fundo gerido administrativamente pelo Poder Executivo Municipal, atravs da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,

ficando responsvel pela prestao de contas junto ao CMDCAC na forma estabelecida pelas normativas legais, sendo constitudo em

unidade oramentria prpria vinculada ao oramento pblico.



DAS ATRIBUIES

Conforme art. 9, da resoluo CONANDA n. 137/2010 e art. 3 do Regimento interno do Conselho, compete ao CMDCAC, em relao

ao FIA, entre outras atribuies:

I - elaborar e deliberar sobre a poltica de promoo, proteo, defesa e atendimento dos direitos da criana e do adolescente no seu

mbito de ao;

II - promover a realizao peridica de diagnsticos relativos situao da infncia e da adolescncia bem como do Sistema de

Garantia dos Direitos da Criana e do Adolescente no mbito de sua competncia;

III - elaborar planos de ao anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no mbito da poltica de promoo,

proteo, defesa e atendimento dos direitos da criana e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos

diagnsticos realizados e observando os prazos legais do ciclo oramentrio;

IV - elaborar anualmente o plano de aplicao dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o perodo, em

conformidade com o plano de ao;

V - elaborar editais fixando os procedimentos e critrios para a aprovao de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos

Direitos da Criana e do Adolescente, em consonncia com o estabelecido no plano de aplicao e obedincia aos princpios de

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente;



VII - monitorar e avaliar a aplicao dos recursos do Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente, por intermdio de balancetes

trimestrais, relatrio financeiro e o balano anual do fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente, sem prejuzo de outras formas,

garantindo a devida publicizao dessas informaes, em sintonia com o disposto em legislao especfica;

VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e aes financiadas com os recursos do Fundo, segundo critrios e meios definidos

pelos prprios Conselhos, bem como solicitar aos responsveis, a qualquer tempo, as informaes necessrias ao acompanhamento e

avaliao das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente;

IX - desenvolver atividades relacionadas ampliao da captao de recursos para o Fundo;

X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaborao e implementao da poltica de promoo, proteo, defesa e

atendimento dos direitos da criana e do adolescente, bem como na fiscalizao da aplicao dos recursos do Fundo dos Direitos da

Criana e do Adolescente; e

XI Opinar sobre o oramento municipal destinado ao desenvolvimento das polticas pblicas que visem ao atendimento dos direitos

das crianas e dos adolescentes, indicando as prioridades a serem includas no Plano Plurianual de Ao Governamental.

DAS FONTES DE RECURSOS DO FUNDO

Conforme art. 13 da Lei Municipal n. 3.967/2.005 o Fundo vinculado ao CMDCAC, tendo como fonte de receita:

I - dotao consignada anualmente, no Oramento do Municpio, para atividades vinculadas ao CMDCA;

II - recurso proveniente do Conselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criana

e do Adolescente;

III - doao, auxlio, contribuio e legado que lhe forem destinados;



IV - valor proveniente de multa decorrente de condenao civil ou de imposio de penalidade administrativa, previstas em Lei;

V - outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depsito e aplicao de capital e de renncia fiscal.

A Resoluo do CONANDA n. 137/2010 descreve no seu art. 13, a faculdade do Conselho chancelar projetos mediante edital

especfico. Esta chancela entendida como autorizao para captao de recursos ao FIA, destinados a projetos aprovados pelo

Conselho, de acordo com o Decreto Municipal n 30/2017, alterado pelo Decreto Municipal n. 291/2017, e Resoluo do CMDCAC n

07/2017.

Do valor depositado no Fundo via captao, 20% deste recurso fica na conta sendo destinado s aes gerais do Fundo.

VNCULO ADMINISTRATIVO

Prefeitura Municipal de Contagem

CNPJ: 18.715.508/0001-31

Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Contagem

CNPJ: 19.105.716/0001-81

Secretaria de Desenvolvimento Social

Endereo: Avenida Portugal, 20 Bairro Eldorado CEP 32.340-010

Telefone: (31)3352.6884



CONTAS CORRENTES

Banco: Banco do Brasil

Agncia: 1633-0

Conta corrente: 94452-1

Conta corrente: 126847-3

OBJETIVO GERAL

Planejar a alocao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianas e dos Adolescentes de Contagem, conforme normas

legais, tendo por finalidade precpua garantir criana e ao Adolescente, com prioridade e efetivao dos direitos vida, sade,

educao, ao lazer, proteo no trabalho, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm

de proteg-los de toda forma de discriminao, explorao, violncia, crueldade, negligncia e opresso, visando seleo das

demandas mais urgentes e necessrias, a fim de garantir que sejam priorizadas as aes pelo poder pblico e garantir a prioridade de

atendimento conforme estabelecido no ECA, norteando as suas aes, respeitando os aspectos de preferncia na formulao e na

execuo das polticas sociais pblicas e a destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo

infncia e adolescncia.



OBJETIVO ESPECFICO

I Deliberar por meio de planos de ao e de aplicao, a distribuio dos seus recursos a serem utilizados para aes diretamente

ligadas rea da criana e do adolescente, estabelecendo como critrio a seleo das demandas mais urgentes e necessrias;

II Estabelecer critrios de seleo de projetos de forma, que as execues destes tenham como objetivo principal responder s

demandas deste pblico, realizada atravs de um diagnstico que evidencie a situao da infncia e da adolescncia e da rede de

atendimento local do municpio;

III Prover os recursos necessrios execuo de programas, projetos e aes deliberadas pelo CMDCAC, relacionados com a poltica

municipal de atendimento dos direitos da criana e do adolescente;

IV Estabelecer critrios de monitoramento e avaliao dos projetos financiados com recursos dos Fundo e das aes realizadas pelo

Poder Executivo municipal, para o atendimento dos direitos das crianas e dos adolescentes, atravs de suas polticas pblicas;

V Tornar pblicas as suas aes e a aplicao dos recursos do Fundo, dos projetos aprovados, do acompanhamento e

monitoramento, da execuo e prestao de contas e os resultados alcanados, de acordo com as normas de transparncia legais

estabelecidas.



DETALHAMENTO DA APLICAO DE RECURSOS NO EXERCCIO DE 2.019

Receita Oramentria LOA 2.019 (data da publicao)

Unidade Oramentria ( 2100 ) - Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente

Programa (FMCA 001 ) - Promoo e Proteo dos Direitos da Criana e do Adolescente

AO VALOR (R$)

(001/A ) - Aes para a promoo e Proteo dos Direitos da Criana e do adolescente 375.351,65

(001/B ) - Aes para o Fortalecimento das Diretrizes do Estatuto da Criana e do Adolescente 0,00

VALOR TOTAL 375.351,65Nota explicativa:

1 Valor lanado corresponde a recursos provenientes da capitao atravs do CAC 001/2018 da instituio Casa de Apoio Criana Carente de Contagem, projeto Fortalecer laos Familiares, com prazo de capitao at 05/06/2019.

Saldo Financeiro em 31/12/2017

Contas Correntes Saldo

94.452-1 3.116.509,42

126.847-3 23.933,95

VALOR TOTAL 3.140.443,37

Nota explicativa:

1 Estes valores so provenientes de recursos j captados e depositados em conta correntes e saldos de aplicaes financeiras.2 Foi aprovado em plenria a liberao no valor de R$2.643,23, referente processo equipagem Conselho Tutelar, compra de projetor multimdia



Despesas programas previstos para o exerccio de 2018/2019

AO VALOR

FMDCA 001/A - Aes para a Promoo e Proteo dos Direitos da Criana e do Adolescente

1.609.076,29

FMDCA 001/B - Aes para o Fortalecimento das Diretrizes do Estatuto da Criana e do Adolescente

1.528.723,85

Nota explicativa:

1 O valor de R$1.609.076,29 corresponde aos 80% dos recursos captados para execuo de projetos;2 O valor de R$1.528.723,85 corresponde aos 20% dos recursos captados referente saldo remanescente para as aes gerais do Fundo.

DETALHAMENTO DAS DESPESAS

SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

AO: FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANA E DOS ADOLESCENTES

SUBAO: Orientao e Apoio Sociofamiliar

Entidade/rgo Nome do Projeto Valor

Casa de Apoio Criana Carente de Contagem Campees para Vida R$227.201,34

SUBTOTAL R$227.201,34




AO: FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANA E DOS ADOLESCENTES

SUBAO: Apoio Socieducativo em Meio Aberto

Entidade/rgo Nome do Projeto Valor

Centro de Referncia Criana e ao Adolescente Crescer em Cidadania R$12.724,30

Associao Cidad de Esportes e Assistncia ACEAS Bola na Rede VI R$80.000,00

Cooperao Para Desenvolvimento e Morada Humana CDM

Plantar e Construir Fase 3 R$152.422,77

Associao C. De Preveno ao Uso Indevido de Drogas Projeto de Vida

Orquestra Violes Sem Fronteiras Parte VI R$102.106,24

Centro de Atendimentos e Incluso social - CAIS Incluir CAIS R$122,097,97

Grupo de Estudos e Trabalho em Educao Comunitria GETEC

Restaurando e mantendo Vnculos R$18.354,32

Orquestra Jovem das Gerais Novos Tempos de Cidadania R$295.040,00

Associao Instituto Marum Patrus Jovem no Transporte R$24.000,00

Associao Move Cultura Escola Livre de Artes Digitais R$178.475,18

Centro Social e Educacional Pequeno Prncipe Crianas e Arte, CEI Pequeno Prncipe R$79.441,80

Projeto Assistencial Novo Cu Respeito e Qualidade de Vida R$261.138,40

Associao Dona Belinha Reformar para Educar R$32.000,00

Fred uma Alternativa Integrao Dana Construindo Laos Fortes R$1.996,80

Associao Embaixada do Altssimo Saldos remanescentes de projetos anteriores 13.560,00

Associao Ser Parte Saldos remanescentes de projetos anteriores 157,17



Centro de Apoio Promocional e Educacional Santo Hermann Jos CEPA

Fuzu A Cor do Ritmo e do Som R$8.360,00

SUBTOTAL R$1.381.874,95

VALOR TOTAL DA AO R$1.609.076,29

Notas explicativas referentes ao saldo existente em 31/12/2017.

A Associao Comunitria de Preveno do Uso Indevido de Drogas Projeto de Vida, possua saldo em 31/12/2017 no valor de R$102.106,24. Foi aprovado plano de trabalho no valor de R$52.600,00, liberados em 02 parcelas iguais, sendo pagas no ms de 05/2018 e 09/2018, conforme Processo n. 004/2018;

O Centro de Atendimento e Incluso Social CAIS, possua saldo em 31/12/2017 no valor de R$122.097,97, foi aprovado plano de trabalho no valor de R$71.800,00, liberado de forma integral em 05/2018, conforme Processo n. 002/2018;

A Casa de Apoio Criana Carente de Contagem, possua saldo em 31/12/2017 no valor de 227.201,34, foi aprovado plano de trabalho no valor de R$192.503,65 a ser pagoem 12 parcelas, sendo a 1a. no valor de R$14.422,52 liberada em 03/2018 e a 2a. em 05/2018 no valor de R$16.444,08, conforme processo n. 001/2018;

A Associao Move Cultura, possua saldo em 31/12/2017 no valor de R$178.475,18 foi aprovado plano de trabalho no valor de R$40.000,00 liberado em 02 parcelas, sendo a 1a. no valor de R$26.450,00 liberada em 05/2018, conforme processo n. 005/2018.


AO: AES PARA O FORTALECIMENTO DAS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

SUBAO: Aes para o Fortalecimento das Diretrizes do Estatuto da Criana e do Adolescente

Entidade/rgo META Valor

CMDCAC Realizar Diagnstico relativo a situao dainfncia e da adolescncia, bem como dosistema de garantia dos direitos da criana edo adolescente no mbito de sua competncia

R$750.000,00

CMDCAC Promover encontros e palestras educativasvoltadas para as crianas e adolescentes

R$75.000,00

CMDCAC Realizar formao e capacitao trimestral R$45.000,00



para atores envolvidos no sistema de garantiade direitos, com profissional especializado.

CMDCAC Promoo de aes de enfrentamento aotrabalho infantil.

R$350.000,00

CMDCAC Promoo de aes voltadas ao combate doabuso e explorao sexual de crianas eadolescentes.

R$150.000,00

CMDCAC Realizao de campanhas direcionadas captao de recursos para o FMDCA deContagem.

R$30.000,00

CMDCAC Seleo de projetos para a execuo decompanhas em prol da garantia dos direitosdas crianas e adolescentes.

R$100.000,00

SUBTOTAL R$1.500.000,00

VALOR TOTAL DA AO R$1.500.000,00



RESOLUO N 29 DE 15 DE AGOSTO DE 2018. Dispe sobre a convocao da IX Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de Contagem e d outras providncias.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE, CMDCAC CONTAGEM, usando das atribuies que lhe so conferidas pela Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, e pela Lei Municipal n 3.967, de 18 de novembro de 2005,

CONSIDERANDO as recomendaes da Resoluo do CONANDA n 202, de 21 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO a Resoluo n 012, de 04 de maio de 2018, que institui a Comisso Organizadora da IX Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do Adoles-cente de Contagem;

RESOLVE:Art. 1 Convocar a IX Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Contagem, com o tema Proteo Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violncias.

Pargrafo nico. A IX Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Contagem, realizar-se- em conformidade com o cronograma constante no Anexo nico desta Resoluo.

Art. 2 Instituir os subgrupos que comporo a Comisso Organizadora, quais sejam: Comisso de Mobilizao/Comunicao; Comisso de Relatoria.

Art. 3 Integram a Comisso Organizadora:I 06 (seis) conselheiros de direitos representantes do Poder Executivo municipal;II 06 (seis) conselheiros de direitos representantes da sociedade civil;III 02 (dois) adolescentes representando as regionais administrativas municipais;IV convidados.

Pargrafo nico. A Comisso Organizadora ser coordenada por membro eleito.

Art. 4 Compete a Comisso Organizadora:I organizar, desenvolver e implementar todas as atividades necessrias, a realizao da IX Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente;II apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na execuo das atividades administrativas, necessrias realizao da IX Conferncia Municipal dos Direi-tos da Criana e do Adolescente;III elaborar proposta de calendrio para a Pr-conferncia;IV acompanhar e dar apoio s atividades dos Grupos de Trabalho;V indicar o(a) facilitador(a) de cada Grupo de Trabalho;VI resolver os casos omissos desta Resoluo.

Art. 5 Compete a Comisso de Mobilizao/Comunicao:I elaborar o plano de mobilizao para a Pr-conferncia e para a IX Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente;II mobilizar o pblico para a Pr-conferncia e para a IX Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.

Art. 6 Compete a Comisso de Relatoria:I estabelecer as diretrizes para a realizao da Pr-conferncia e para a IX Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente;II definir a metodologia de abordagem e debate dos temas nos Grupos de Trabalho e em Plenria;III estabelecer critrios de exposio e de elaborao dos relatrios dos Grupos de Trabalho;IV elaborar o Relatrio Final dos grupos de trabalho e da Conferncia;V elaborar as propostas para os grupos temticos da Pr-conferncia e da IX Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.

Art. 7 A Comisso Organizadora poder, a seu critrio, convidar profissionais do setor pblico e/ou privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da IX Conferncia Municipal, quando entender relevante para a consecuo de suas finalidades.

Art. 8 A Comisso Organizadora poder convocar, caso necessrio, os conselheiros de direitos indicados para suplncia dos representantes do CMDCAC nas Comisses.

Art. 9 A Secretaria Executiva do CMDCAC proporcionar o apoio administrativo, tcnico e jurdico necessrio ao funcionamento das Comisses, observado o limite de suas respectivas competncias.

Art. 10 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

Contagem, 15 de agosto de 2018.

Maria Dolores Lima de PaivaVice-Presidente CMDCAC



ANEXO NICO

Atividade Perodo

Realizao da Pr-conferncia 14/09/2018

Realizao da IX Conferncia Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Contagem 26/10/2018

Atos do Executivo

DECRETO N 637, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza baixa patrimonial por perecimento dos bens mveis que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exerccio de suas atribuies legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgnica do Municpio, e em conformidade com o disposto no 5, do artigo 22 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando ainda o bem mvel no ter mais condies de uso devido o tempo de vida til,

DECRETA:

Art.1 Fica autorizada a baixa patrimonial, por perecimento, dos bens mveis relacionados nos Anexos deste Decreto.Art.2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Palcio do Registro, em Contagem, aos 29 de agosto de 2018.

ALEXIS JOS FERREIRA DE FREITASPrefeito de Contagem

HUGO OTVIO COSTA VILAA Secretrio Municipal de Administrao



Sistema de Controle Patrimonial - Relatrio de Bens por Centro de Custo 230

06/08/2018

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10:33:35

Municpio de ContagemPrefeitura Municipal de Contagem

SICOP

por cdigo, de 0124

Centro de custo

Responsvel

Patrimnio

0.60.61.402

76

ALMOXARIFADO DE BENS PERMANETES/PERECIMENTO/PMC

A DEFINIR

Descrio Valor atual

Local/Sala 0124 SEAD / ALMOXARIFADO DE BENS PERMANENTES (PERECIMENTO/PMC)

ConservaoSituaoR$ 51,98CADEIRA PR ESCOLARCAD. PRE PRESENTE

SERVINDOPRECRIO

R$ 15,08CADEIRA PRE ESCOLARCAD. PRE PRESENTESERVINDO

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SICOP

por cdigo, de 0124

Centro de custo

Responsvel

Patrimnio

0.60.61.402

76


A DEFINIR

Descrio Valor atual


ConservaoSituaoR$ 15,08CADEIRA PRE ESCOLARCAD. PRE PRESENTE

SERVINDOPRECRIO


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SICOP

por cdigo, de 0124

Centro de custo

Responsvel

Patrimnio

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