CEVIF/DEAPE/CGRH/SEE Orientação Técnica de 11/04/2012.
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CEVIF/DEAPE/CGRH/SEE Orientação Técnica de 11/04/2012
LC 1.080 de 17/12/2008
Decreto nº 57.780 de 10/02/2012
Instrução UCRH nº 02 de 15/03/2012
Por força da Emenda Constitucional nº 19/98 artº 6º que alterou o art. 41 da CF.
Art. 41...
§ 1º- O servidor público estável só perderá o cargo:
“I -... II -... III - mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”
I – Formulário de Avaliação – para aferir o desempenho e é aplicado para autoavaliação e avaliação pela liderança.
II – PAD – Plano de Ação para o Desenvolvimento - para definir objetivos e metas para o servidor.
III – Recurso – para registrar recurso impetrado pelo servidor com relação ao resultado da avaliação pela liderança.
IV – Relatório de Desempenho Individual – para consolidação do resultado da Avaliação de Desempenho Individual.
Conforme o parágrafo único do artº 5º do Decreto 57.780/12 ,há 4 níveis de avaliação:
1- Elementar
2- Intermediário
3- Universitário
4- Função de Comando
Elementar – Auxiliar de Serviços Gerais
Intermediário – Oficial Administrativo, Oficial Operacional e Assistente II
Universitário – Executivo Público e Assistente Técnico I
Comando – Encarregado I, Chefe I, Diretor I e II, Diretor Técnico I e II.
LC 1.158 de 02/12/11
Decreto 57.781 de 10/02/12
Art. 3º -Dec. 57.781/12 - O servidor fará jus ao PDI correspondente ao percentual obtido na avaliação de desempenho durante o período de 01 ano a partir do dia 1º de agosto de cada ano.
o servidor fará jus a 50% de PDI, se obteve avaliação inferior a este percentual e se:
Contar com pelo menos 2/3 (240 dias) de efetivo exercício e não ter sofrido penalidades administrativas no período considerado.
Artº 6º- Ao servidor ingressante será concedido PDI = 50% até ser submetido à Avaliação de Desempenho.
Parágrafo único - Aplica-se ao servidor ingressante afastado com ou sem prejuízo em qualquer âmbito, por ocasião de seu retorno à origem.
Artº 7º - Transferência entre órgãos com PDI – mantém o percentual da avaliação obtido na origem até novo processo avaliatório.
Órgão de origem sem PDI – aplica-se o artº 3º do mesmo decreto.
Servidores afastados - §1º do artº 125 da CE/89 – cargo em sindicato da categoria – fará jus a 50% do PDI no cargo/função-atividade de que é titular/ocupante.
Servidores não perderão o direito à percepção do PDI nas situações consideradas de efetivo exercício e nos casos de LS no limite de 90 dias por ano civil.