FUNDEB

A TRANSPARÊNCIA NA EDUCAÇÃONO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS

DEPUTADO SERAFIM CORRÊA PSB - AMAZONAS

DEPUTADO SERAFIM CORRÊA PSB - AMAZONAS

O QUE É OFUNDEB?

2017

O que é FUNDEB? 01

Informações e Números do FUNDEB

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Constatações e Sugestões 24

Agradecimento 26

ÍNDICE

Endereços e Contatos dosÓrgãos de Controle

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O FUNDEB foi criado pela Lei nº 11.494/2007 com o objetivo de garantir e melhorar o salário dos pro�ssionais do magistério da educação nos estados e municípios. Iniciativa do então Ministro da Educação, Fernando Haddad, numa ampla costura com governa-dores e prefeitos. Isso tudo foi feito num esforço comum para melhorar a educação pública brasileira.

O FUNDEB é um fundo contábil no âmbito dos Estados e Municípios formado por parce-las de recursos que já são arrecadados ou transferidos por eles e para eles. Além disso, o Governo Federal complementa com mais recursos para que os níveis de ensino nos Estados e Municípios possam evoluir.Pelo menos 60% do FUNDEB deverão ser usados obrigatoriamente para pagar pro�ssio-nais do magistério, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais que pesam sobre ele. Ou seja, para quem está de fato em sala de aula, como se dizia antigamente, “comendo giz”.

O que é FUNDEB?

Na foto, eu como membro da Diretoria da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), participando da reunião com o então Ministro da Educação, Fernando Haddad, discutindo a criação e implantação do FUNDEB.

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Vejam o que diz o artigo 22 da Lei do FUNDEB

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Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos pro�ssionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os �ns do disposto no caput deste artigo, considera-se:I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos pro�ssionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, con-forme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;II – pro�ssionais do magistério da educação: docentes, pro�ssio-nais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspe-ção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógi-ca;III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das ativida-des de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Os 40% restantes serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (pessoal trabalhando na escola, mas fora da sala de aula, pequenas reformas, manutenção das escolas, etc.). Registre-se que o regime das contas do FUNDEB é o de “CAIXA” e não o de “COM-PETÊNCIA”, ou seja, vale o ano em que o recurso entra no caixa dos Estados ou Municí-pios, conforme estabelece o art. 21 da Lei 11.494/2007:

Em julho de 2017 houve um fato atípico, pois o governo federal fez o maior complemento de todos os tempos: R$ 236.376.830,35 para o Estado do Amazonas e R$ 294.409.859,10 para os 62 municípios amazonenses:

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Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriun-dos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exer-cício �nanceiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O governo estadual, através da decisão do então governador David Almeida, perceben-do que os 60% não seriam alcançados até o �nal do ano de 2017, antecipou um abono de R$ 6.000,00 por cadeira, ou seja, por 20 horas trabalhadas. Isso despertou os profes-sores municipais para seus direitos. Diante da cobrança, os prefeitos deram as mais variadas desculpas, mas o fato é que , como regra, não pagaram. A regra de ouro do FUNDEB é a transparência. Exatamente para que o professor, lá na ponta, possa acompanhar online todos os números, inclusive a folha de pagamento com todos os detalhes, fazer as contas e conferir os dados, pois o PROFESSOR é o �scal do FUNDEB. Os relatórios exigidos pelo FNDE são amplos e detalhados, devendo ser dispo-nibilizados na internet no Portal do FNDE – www.fnde.gov.br/siope - até o último dia útil dos meses ímpares em relação ao bimestre anterior. Nele você vê, inclusive, a folha de pagamento. Os Estados e os Municípios são obrigados a informar o nome do bene�-ciário, a escola em que ele trabalha, a carga horária e detalhes de quanto ganhou.

Veja como checar na prática as informações do FUNDEB:

Acessar o Portal do FNDE/SIOPE no endereço www.fnde.gov.br/siope

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Passo 1

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No MENU à esquerda, clique em RELATÓRIOS MUNICIPAIS

Passo 2

Estão abertos os relatórios municipais. Escolha o que você quer consultar.

Passo 3

Se você quiser saber se o seu município está REGULAR nas entregas dos relatórios, clique em “Situação de Entrega dos Municípios”.

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DICAS

EXERCITE SUA CIDADANIA. CONSULTE REGULARMENTE O FNDE/SIOPE

Já se você quiser saber tudo sobre a folha de pagamento, clique em “Consultar Remuneração dos Pro�ssionais de Educação - FUNDEB”.

Ocorre que os municípios amazonenses, por desleixo ou de caso pensado, optaram por não alimentar o Portal do FNDE. Para que se tenha uma ideia, apenas quatro municípios amazonenses entregaram os relatórios dos seis bimestres até o dia 31 de janeiro de 2018: Apuí, Autazes, Benjamin Constant e Manaquiri. Veja tabela nas páginas 14 e 15. Conversei com alguns prefeitos que alegaram a di�culdade de pessoal quali�cado para atender as exigências do FNDE. E revelaram que apenas dois escritórios de contabilida-de em Manaus conseguem atender as prefeituras para fazer esse serviço.A verdade é que existe a cultura da “não transparência”. A prova disso é que os gran-des estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro que, em tese, possuem pes-soas quali�cadas também não apresentaram os relatórios exigidos pela lei, como se vê por tabela captada no Portal do FNDE no dia 01.02.2018, a seguir:

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Então, chegamos ao �nal de 2017 e, como regra, os municípios não pagaram qualquer valor, nem apresentaram os relatórios. A exceção �cou com alguns poucos que pagaram abonos. Em vários municípios ocorreram confrontos entre professores e administrações municipais. Inclusive com ameaça de greve no reinício das aulas. Isso era esperado, uma vez que as prefeituras dizem que gastaram mais do que 60% do FUNDEB com os profes-sores em sala de aula. No entanto, sem transparência, com a falta de dados disponíveis para conferência via portal do FNDE, é óbvio que os professores não acreditam nas informações das prefeituras.Por outro lado, os órgãos de controle institucional, em especial o Tribunal de Contas do Estado - TCE e Ministério Público Estadual - MPE, não tomaram nenhuma providência, embora fosse de conhecimento público a omissão dos gestores municipais quanto a apresentação dos relatórios. E eles não podem dizer que não �zeram por falta de recur-sos, já que estão entre os órgãos que mais cresceram seus gastos como se vê pela série histórica abaixo:

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E na Lei nº 11.494/2007 está explicito que essa responsabilidade é deles:

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Sera�m Corrêa Deputado Estadual - PSB/AM e presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da ALEAM

Art. 26. A �scalização e o controle referentes ao cumpri-mento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplica-ção da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exerci-dos:I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições;III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.

DICA - COMO ENCONTRAR OS VALORES DO FUNDEB?É muito fácil saber quanto entrou na conta de cada prefeitura referente ao FUNDEB. Basta seguir o passo a passo abaixo:

Passo 1

Acessar o portal do STN - Secretaria do Tesouro Nacional - www.tesouro.fazenda.gov.bre clique em PREFEITURAS E GOVERNOS ESTADUAIS:

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Passo 2

Aí abrirá a tela seguinte e você clica em “TRANSFERÊNCIAS”(duas opções para clicar, veja na imagem):

Passo 3

Agora clique em “TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS LEGAIS”:

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Passo 4

Abrirá essa tela. Com ela aberta, vá até o passo 5.

Passo 5

Para saber exatamente quanto de FUNDEB entrou nas contas da Prefeitura e/ouGoverno do Estado, vá mais embaixo em DEPÓSITO BANCÁRIO (FPM, FPE, E IPI-EX)clique em “BANCO DO BRASIL”:

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Passo 6

Digite o nome do município que deseja fazer a consulta do FUNDEB (no exemplo, vamos digitar “Itacoatiara” ) e depois clique em “CONTINUAR”:

Passo 7

Selecione o período inicial e �nal da consulta e escolha FUNDEB. Depois, clique em “CONTINUAR”:

ITACOATIARA

ITACOATIARA-AM

01/12/2017

31/12/2017

FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC

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Passo 8

Por �m, você terá acesso ao período escolhido do extrato e saberá sobre os depósitos do FUNDEB:

COBRE FISCALIZE PARTICIPE

MUNICÍPIOS AMAZONENSES QUE ENVIARAM E QUE NÃO ENVIARAM RELATÓRIOS SOBRE O USO DO FUNDEB

ANO 2017POSIÇÃO EM 01.02.2018

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Informações e Números do FUNDEB

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FUNDEB 2017 – VALOR TOTAL POR MUNICÍPIO ORDEM ALFABÉTICA

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MUNICÍPIO VALOR RECEBIDOAlvarães 14.377.638,73R$ Amaturá 9.628.891,45R$ Anamã 6.852.686,35R$ Anori 7.833.732,21R$ Apuí 7.875.593,85R$ Atalaia do Norte 17.367.469,75R$ Autazes 29.168.915,42R$ Barcelos 9.305.195,08R$ Barreirinha 32.990.420,19R$ Benjamin Constant 34.958.165,14R$ Beruri 19.635.776,70R$ Boa Vista do Ramos 11.766.346,68R$ Boca do Acre 18.006.489,01R$ Borba 29.279.559,20R$ Caapiranga 10.190.900,56R$ Canutama 7.244.447,15R$ Carauari 17.159.794,88R$ Careiro 24.234.890,48R$ Careiro da Várzea 13.983.258,90R$ Coari 49.896.410,77R$ Codajás 11.214.282,74R$ Eirunepé 23.375.193,17R$ Envira 11.804.776,02R$ Fonte Boa 19.289.183,34R$ Guajará 9.519.324,09R$ Humaitá 32.161.347,79R$ Ipixuna 10.556.680,37R$ Iranduba 50.645.135,69R$ Itacoatiara 71.646.973,33R$

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Itamarati 9.900.951,87R$ Itapiranga 6.684.053,63R$ Japurá 11.604.756,30R$ Juruá 10.334.112,15R$ Jutaí 25.267.607,72R$ Lábrea 30.666.900,51R$ Manacapuru 57.280.652,22R$ Manaquirí 14.732.708,77R$ Manaus 817.710.193,12R$ Manicoré 34.778.113,21R$ Maraã 20.500.944,77R$ Maués 47.634.718,61R$ Nhamundá 13.559.114,21R$ Nova Olinda do Norte 23.019.243,04R$ Novo Airão 10.729.778,73R$ Novo Aripuanã 11.186.175,12R$ Parintins 67.080.500,20R$ Pauiní 11.328.406,63R$ Presidente Figueiredo 31.123.466,62R$ Rio Preto da Eva 19.101.361,17R$ Santa Isabel do Rio Negro 7.781.186,60R$ Santo Antonio do Içá 21.565.431,07R$ São Gabriel da Cachoeira 39.215.094,23R$ São Paulo de Olivença 29.452.844,56R$ São Sebastião do Uatumã 5.019.198,42R$ Silves 7.688.767,68R$ Tabatinga 47.668.407,81R$ Tapauá 12.607.115,45R$ Tefé 53.505.655,74R$ Tonantins 15.798.570,21R$ Uarini 15.342.703,44R$ Urucará 11.792.190,72R$ Urucurituba 8.661.096,21R$ TOTAL 2.162.291.499,78R$

MUNICÍPIO VALOR RECEBIDO

FUNDEB 2017 – VALOR TOTAL POR MUNICÍPIO ORDEM DECRESCENTE

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MUNICÍPIO VALOR RECEBIDO1 Manaus 817.710.193,12R$ 2 Itacoatiara 71.646.973,33R$ 3 Parintins 67.080.500,20R$ 4 Manacapuru 57.280.652,22R$ 5 Tefé 53.505.655,74R$ 6 Iranduba 50.645.135,69R$ 7 Coari 49.896.410,77R$ 8 Tabatinga 47.668.407,81R$ 9 Maués 47.634.718,61R$

10 São Gabriel da Cachoeira 39.215.094,23R$ 11 Benjamin Constant 34.958.165,14R$ 12 Manicoré 34.778.113,21R$ 13 Barreirinha 32.990.420,19R$ 14 Humaitá 32.161.347,79R$ 15 Presidente Figueiredo 31.123.466,62R$ 16 Lábrea 30.666.900,51R$ 17 São Paulo de Olivença 29.452.844,56R$ 18 Borba 29.279.559,20R$ 19 Autazes 29.168.915,42R$ 20 Jutaí 25.267.607,72R$ 21 Careiro 24.234.890,48R$ 22 Eirunepé 23.375.193,17R$ 23 Nova Olinda do Norte 23.019.243,04R$ 24 Santo Antonio do Içá 21.565.431,07R$ 25 Maraã 20.500.944,77R$ 26 Beruri 19.635.776,70R$ 27 Fonte Boa 19.289.183,34R$ 28 Rio Preto da Eva 19.101.361,17R$ 29 Boca do Acre 18.006.489,01R$

19MUNICÍPIO VALOR RECEBIDO

30 Atalaia do Norte 17.367.469,75R$ 31 Carauari 17.159.794,88R$ 32 Tonantins 15.798.570,21R$ 33 Uarini 15.342.703,44R$ 34 Manaquirí 14.732.708,77R$ 35 Alvarães 14.377.638,73R$ 36 Careiro da Várzea 13.983.258,90R$ 37 Nhamundá 13.559.114,21R$ 38 Tapauá 12.607.115,45R$ 39 Envira 11.804.776,02R$ 40 Urucará 11.792.190,72R$ 41 Boa Vista do Ramos 11.766.346,68R$ 42 Japurá 11.604.756,30R$ 43 Pauiní 11.328.406,63R$ 44 Codajás 11.214.282,74R$ 45 Novo Aripuanã 11.186.175,12R$ 46 Novo Airão 10.729.778,73R$ 47 Ipixuna 10.556.680,37R$ 48 Juruá 10.334.112,15R$ 49 Caapiranga 10.190.900,56R$ 50 Itamarati 9.900.951,87R$ 51 Amaturá 9.628.891,45R$ 52 Guajará 9.519.324,09R$ 53 Barcelos 9.305.195,08R$ 54 Urucurituba 8.661.096,21R$ 55 Apuí 7.875.593,85R$ 56 Anori 7.833.732,21R$ 57 Santa Isabel do Rio Negro 7.781.186,60R$ 58 Silves 7.688.767,68R$ 59 Canutama 7.244.447,15R$ 60 Anamã 6.852.686,35R$ 61 Itapiranga 6.684.053,63R$ 62 São Sebastião do Uatumã 5.019.198,42R$

TOTAL 2.162.291.499,78R$

VEJA NA TABELA ABAIXO, O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO FEITA PELO GOVERNO FEDERAL E JÁ INCLUSO NOS VALORES ANTERIORES

POR ORDEM ALFABÉTICA

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MUNICÍPIOS COMP. UNIÃO / COMP. PISO AJUSTE 2016 TOTAL

Alvarães 3.458.944,10R$ 2.110.153,84R$ 5.569.097,94R$ Amaturá 2.330.044,37R$ 1.325.287,47R$ 3.655.331,84R$ Anamã 1.661.151,32R$ 924.288,67R$ 2.585.439,99R$ Anori 1.896.478,78R$ 1.072.744,23R$ 2.969.223,01R$ Apui 2.019.708,90R$ 1.035.949,69R$ 3.055.658,59R$ Atalaia do Norte 3.343.350,25R$ 2.316.344,65R$ 5.659.694,90R$ Autazes 7.070.900,74R$ 3.933.638,82R$ 11.004.539,56R$ Barcelos 2.242.425,64R$ 1.340.981,61R$ 3.583.407,25R$ Barreirinha 8.009.976,65R$ 4.366.641,79R$ 12.376.618,44R$ Benjamin Constant 8.811.821,33R$ 4.983.868,35R$ 13.795.689,68R$ Beruri 4.745.671,89R$ 2.740.816,22R$ 7.486.488,11R$ Boa Vista do Ramos 2.848.578,88R$ 1.610.998,27R$ 4.459.577,15R$ Boca do Acre 4.443.002,04R$ 2.591.676,32R$ 7.034.678,36R$ Borba 7.076.208,28R$ 4.088.344,65R$ 11.164.552,93R$ Caapiranga 2.443.973,27R$ 1.435.420,15R$ 3.879.393,42R$ Canutama 1.747.912,87R$ 1.030.406,56R$ 2.778.319,43R$ Carauari 3.897.422,83R$ 2.422.029,13R$ 6.319.451,96R$ Careiro 5.829.517,36R$ 3.562.591,17R$ 9.392.108,53R$ Careiro da Várzea 3.376.807,74R$ 1.969.522,54R$ 5.346.330,28R$ Coari 12.055.372,01R$ 6.989.523,89R$ 19.044.895,90R$ Codajás 2.868.491,57R$ 1.518.293,38R$ 4.386.784,95R$ Eirunepé 5.652.623,46R$ 3.241.956,37R$ 8.894.579,83R$ Envira 2.668.479,74R$ 1.699.026,85R$ 4.367.506,59R$ Fonte Boa 4.658.249,72R$ 2.716.157,27R$ 7.374.406,99R$ Guajará 2.305.411,89R$ 1.297.959,61R$ 3.603.371,50R$ Humaitá 7.791.347,87R$ 4.369.447,57R$ 12.160.795,44R$ Ipixuna 2.572.011,51R$ 1.339.544,50R$ 3.911.556,01R$ Iranduba 12.265.437,18R$ 6.905.167,92R$ 19.170.605,10R$ Itacoatiara 17.379.484,80R$ 9.588.134,83R$ 26.967.619,63R$ Itamarati 2.403.441,36R$ 1.313.630,93R$ 3.717.072,29R$ Itapiranga 1.614.375,68R$ 939.868,75R$ 2.554.244,43R$ Japurá 2.831.043,04R$ 1.448.719,10R$ 4.279.762,14R$ Juruá 2.489.364,26R$ 1.495.915,56R$ 3.985.279,82R$ Jutaí 6.160.697,71R$ 3.176.853,09R$ 9.337.550,80R$ Lábrea 7.417.826,37R$ 4.240.951,85R$ 11.658.778,22R$ Manacapuru 13.864.521,22R$ 7.869.216,59R$ 21.733.737,81R$ Manaquiri 3.542.073,92R$ 2.177.196,08R$ 5.719.270,00R$ Manaus 198.348.776,93R$ 109.456.500,29R$ 307.805.277,22R$ Manicoré 8.429.356,48R$ 4.698.385,67R$ 13.127.742,15R$ Maraã 4.969.964,81R$ 2.762.669,39R$ 7.732.634,20R$ Maués 11.461.672,66R$ 6.459.253,79R$ 17.920.926,45R$ Nhamundá 3.290.945,92R$ 1.802.224,90R$ 5.093.170,82R$ Nova Olinda do Norte 5.590.670,70R$ 3.035.993,67R$ 8.626.664,37R$ Novo Airão 2.601.814,73R$ 1.441.898,54R$ 4.043.713,27R$

21MUNICÍPIOS COMP. UNIÃO /

COMP. PISO AJUSTE 2016 TOTAL

Novo Aripuanã 2.691.859,99R$ 1.637.162,76R$ 4.329.022,75R$ Parintins 17.071.475,29R$ 9.586.880,22R$ 26.658.355,51R$ Pauini 2.733.433,46R$ 1.610.268,31R$ 4.343.701,77R$ Presidente Figueiredo 7.542.094,43R$ 4.214.239,89R$ 11.756.334,32R$ Rio Preto da Eva 4.633.776,36R$ 2.621.080,01R$ 7.254.856,37R$ Santa Isabel do Rio Negro 1.887.687,82R$ 1.040.032,91R$ 2.927.720,73R$ Santo Antonio do Içá 5.238.350,47R$ 2.839.315,16R$ 8.077.665,63R$ São Gabriel da Cachoeira 9.500.508,89R$ 5.325.603,55R$ 14.826.112,44R$ São Paulo de Olivença 7.276.863,86R$ 3.951.249,09R$ 11.228.112,95R$ São Sebastião do Uatumã 1.659.120,94R$ 681.531,44R$ 2.340.652,38R$ Silves 1.950.232,99R$ 1.076.371,21R$ 3.026.604,20R$ Tabatinga 11.549.314,64R$ 6.468.104,55R$ 18.017.419,19R$ Tapauá 3.215.350,54R$ 1.761.438,40R$ 4.976.788,94R$ Tefé 12.958.233,94R$ 7.295.080,46R$ 20.253.314,40R$ Tonantins 3.791.172,37R$ 2.381.219,82R$ 6.172.392,19R$ Uarini 2.958.065,11R$ 2.228.407,31R$ 5.186.472,42R$ Urucará 2.849.231,20R$ 1.650.940,75R$ 4.500.171,95R$ Urucurituba 2.095.438,35R$ 1.194.738,74R$ 3.290.177,09R$ Total 524.089.563,43R$ 294.409.859,10R$ 818.499.422,53R$

www.portaldatransparencia.gov.br

VEJA NA TABELA ABAIXO, O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO FEITA PELO GOVERNO FEDERAL E JÁ INCLUSO NOS VALORES ANTERIORES

POR ORDEM DECRESCENTE

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MUNICÍPIOS COMP. UNIÃO / COMP. PISO AJUSTE 2016 TOTAL

Manaus 198.348.776,93R$ 109.456.500,29R$ 307.805.277,22R$ Itacoatiara 17.379.484,80R$ 9.588.134,83R$ 26.967.619,63R$ Parintins 17.071.475,29R$ 9.586.880,22R$ 26.658.355,51R$ Manacapuru 13.864.521,22R$ 7.869.216,59R$ 21.733.737,81R$ Tefé 12.958.233,94R$ 7.295.080,46R$ 20.253.314,40R$ Iranduba 12.265.437,18R$ 6.905.167,92R$ 19.170.605,10R$ Coari 12.055.372,01R$ 6.989.523,89R$ 19.044.895,90R$ Tabatinga 11.549.314,64R$ 6.468.104,55R$ 18.017.419,19R$ Maués 11.461.672,66R$ 6.459.253,79R$ 17.920.926,45R$ São Gabriel da Cachoeira 9.500.508,89R$ 5.325.603,55R$ 14.826.112,44R$ Benjamin Constant 8.811.821,33R$ 4.983.868,35R$ 13.795.689,68R$ Manicoré 8.429.356,48R$ 4.698.385,67R$ 13.127.742,15R$ Barreirinha 8.009.976,65R$ 4.366.641,79R$ 12.376.618,44R$ Humaitá 7.791.347,87R$ 4.369.447,57R$ 12.160.795,44R$ Presidente Figueiredo 7.542.094,43R$ 4.214.239,89R$ 11.756.334,32R$ Lábrea 7.417.826,37R$ 4.240.951,85R$ 11.658.778,22R$ São Paulo de Olivença 7.276.863,86R$ 3.951.249,09R$ 11.228.112,95R$ Borba 7.076.208,28R$ 4.088.344,65R$ 11.164.552,93R$ Autazes 7.070.900,74R$ 3.933.638,82R$ 11.004.539,56R$ Careiro 5.829.517,36R$ 3.562.591,17R$ 9.392.108,53R$ Jutaí 6.160.697,71R$ 3.176.853,09R$ 9.337.550,80R$ Eirunepé 5.652.623,46R$ 3.241.956,37R$ 8.894.579,83R$ Nova Olinda do Norte 5.590.670,70R$ 3.035.993,67R$ 8.626.664,37R$ Santo Antonio do Içá 5.238.350,47R$ 2.839.315,16R$ 8.077.665,63R$ Maraã 4.969.964,81R$ 2.762.669,39R$ 7.732.634,20R$ Beruri 4.745.671,89R$ 2.740.816,22R$ 7.486.488,11R$ Fonte Boa 4.658.249,72R$ 2.716.157,27R$ 7.374.406,99R$ Rio Preto da Eva 4.633.776,36R$ 2.621.080,01R$ 7.254.856,37R$ Boca do Acre 4.443.002,04R$ 2.591.676,32R$ 7.034.678,36R$ Carauari 3.897.422,83R$ 2.422.029,13R$ 6.319.451,96R$ Tonantins 3.791.172,37R$ 2.381.219,82R$ 6.172.392,19R$ Manaquiri 3.542.073,92R$ 2.177.196,08R$ 5.719.270,00R$ Atalaia do Norte 3.343.350,25R$ 2.316.344,65R$ 5.659.694,90R$ Alvarães 3.458.944,10R$ 2.110.153,84R$ 5.569.097,94R$ Careiro da Várzea 3.376.807,74R$ 1.969.522,54R$ 5.346.330,28R$ Uarini 2.958.065,11R$ 2.228.407,31R$ 5.186.472,42R$ Nhamundá 3.290.945,92R$ 1.802.224,90R$ 5.093.170,82R$ Tapauá 3.215.350,54R$ 1.761.438,40R$ 4.976.788,94R$ Urucará 2.849.231,20R$ 1.650.940,75R$ 4.500.171,95R$ Boa Vista do Ramos 2.848.578,88R$ 1.610.998,27R$ 4.459.577,15R$ Codajás 2.868.491,57R$ 1.518.293,38R$ 4.386.784,95R$ Envira 2.668.479,74R$ 1.699.026,85R$ 4.367.506,59R$

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818.499.422,53

MUNICÍPIOS COMP. UNIÃO / COMP. PISO AJUSTE 2016 TOTAL

Pauini 2.733.433,46R$ 1.610.268,31R$ 4.343.701,77R$ Novo Aripuanã 2.691.859,99R$ 1.637.162,76R$ 4.329.022,75R$ Japurá 2.831.043,04R$ 1.448.719,10R$ 4.279.762,14R$ Novo Airão 2.601.814,73R$ 1.441.898,54R$ 4.043.713,27R$ Juruá 2.489.364,26R$ 1.495.915,56R$ 3.985.279,82R$ Ipixuna 2.572.011,51R$ 1.339.544,50R$ 3.911.556,01R$ Caapiranga 2.443.973,27R$ 1.435.420,15R$ 3.879.393,42R$ Itamarati 2.403.441,36R$ 1.313.630,93R$ 3.717.072,29R$ Amaturá 2.330.044,37R$ 1.325.287,47R$ 3.655.331,84R$ Guajará 2.305.411,89R$ 1.297.959,61R$ 3.603.371,50R$ Barcelos 2.242.425,64R$ 1.340.981,61R$ 3.583.407,25R$ Urucurituba 2.095.438,35R$ 1.194.738,74R$ 3.290.177,09R$ Apui 2.019.708,90R$ 1.035.949,69R$ 3.055.658,59R$ Silves 1.950.232,99R$ 1.076.371,21R$ 3.026.604,20R$ Anori 1.896.478,78R$ 1.072.744,23R$ 2.969.223,01R$ Santa Isabel do Rio Negro 1.887.687,82R$ 1.040.032,91R$ 2.927.720,73R$ Canutama 1.747.912,87R$ 1.030.406,56R$ 2.778.319,43R$ Anamã 1.661.151,32R$ 924.288,67R$ 2.585.439,99R$ Itapiranga 1.614.375,68R$ 939.868,75R$ 2.554.244,43R$ São Sebastião do Uatumã 1.659.120,94R$ 681.531,44R$ 2.340.652,38R$ Total 524.089.563,43R$ R$ R$ 294.409.859,10 818.499.422,53

Sim. Todos os meses isso acontece e pelo passo a passo descrito na página 9, é fácil conferir. Os recursos do FUNDEB, ampliados pela complementação do Governo Federal, tanto no âmbito o governo do estado quanto dos municípios amazonenses são signi�-cativos – R$ 1.801.647.373,84 no estado e R$ 2.162.291.499,78 nos municípios – e não se sustentam as alegações de que faltam recursos para melhorar os salários dos professores e a qualidade do ensino. O discurso até então predominante de que não existem recursos caiu por terra.

Também não corresponde a verdade dizer que o governo federal participa com poucos recursos, pois os valores repassados a título de complementação ao governo do estado – R$ 672.593.698,59 – e aos municípios amazonenses – R$ 818.499.422,53– são bas-tante expressivos.

Não. Nem ao menos a Lei da Transparência (LC 131/2009), também chamada de Lei Capiberibe (em homenagem ao seu autor Senador João Capiberibe – PSB/AP) é obede-cida pelo governo do estado e pelos municípios amazonenses, como regra. Muito menos a LRF (Lei nº 101/2000) e a Lei do FUNDEB (Lei nº 11.494/2007). Todos, Governo do Estado e Municípios, na contramão da transparência.

Não havendo transparência, não há controle social. O controle institucional feito pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado e MPE – Ministério Público Estadual é caro e ine�caz.

Constatações e Sugestões

O FUNDEB caiu mesmo na conta do município?

E o Governo Federal?

Há transparência?

NÃO HAVENDO TRANSPARÊNCIA, NÃO HÁ CONTROLE SOCIAL

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E o Controle Social? E o institucional?

1 - Os órgãos de controle institucional – Tribunal de Contas do Estado e Ministério Públi-co do Estado – devem sair das suas zonas de conforto e tomar as medidas cabíveis para obrigar os municípios a cumprir a Lei Complementar nº 101/2000 (a LRF, Lei de Respon-sabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 131/2009 (a Lei da Transparência) e a Lei nº 11.494/2007 (a Lei do FUNDEB).

2 – Todos nós devemos estimular o controle social que, por óbvio, depende de que sejam disponibilizados os dados na Internet. Até em razão disso, a cobrança dos gesto-res tem que ser constante para que respeitem as leis que tratam do assunto.

3 – Estabelecer diálogo, principalmente com a UEA, para mostrar a necessidade de formar quadros técnicos capazes de informatizar as administrações municipais em suas próprias sedes e operar os sistemas do governo federal relativos à apresentação de relatórios e prestações de contas. E com isso libertar os municípios do interior amazo-nense dos escritórios que hoje controlam esse serviço que deve ser feito na sede munici-pal.

4 – Insistir na proposta de recriar, em nível de Governo do Estado do Amazonas, o ICOTI, Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal, objetivando dar a orientação básica aos gestores municipais quanto ao cumprimento de suas obrigações.

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As prefeituras não dispõem de quadros técnicos minimamente habilitados para atender às exigências, principalmente, do governo federal quanto à apresentação de relatórios e prestação de contas. Em função disso tornaram-se reféns de uns poucos escritórios de contabilidade em Manaus que controlam esse serviço nos municípios.Nem as universidades públicas, muito menos as particulares, formam quadros que este-jam aptos a trabalhar no atendimento das exigências do governo federal quanto a apre-sentação de relatórios e prestação de contas. Pelo menos a Universidade Estadual do Amazonas - UEA, bancada em 25% com recursos dos municípios, deveria fazer isso pre-parando os pro�ssionais para esse campo.

Existem quadros quali�cados para dar suporte técnico às prefeituras?

SUGESTÕES

Agradeço a toda a equipe do meu gabinete, em especial ao Anderson Sales e Luana Dávila pelo incansável trabalho de pesquisa realizado que nos permitiu produzir este material que servirá de fonte para o exercício da cidadania de cada um amazonense em seu respectivo município.

Agradecimento

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Ministério Público Estadual (MPE-AM)Site: http://www.mpam.mp.br/Telefone: (092) 3655-0500

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM)Site: http://www.tce.am.gov.br/Email: ouvidoria@tce.am.gov.brTelefone: 0800 280 0007

Ministério Público Federal (MPF)Site: http://www.mpf.mp.br/amTelefone: (92) 2129-4700 / 3182-3100

Tribunal de Contas da União - TCU - SECEXSite: http://www.tcu.gov.br/Telefone: (61) 3316-7222

Controladoria Geral da União (CGU)Site: http://www.cgu.gov.br/Contato digital através de formulário disponívelno endereço http://www.cgu.gov.br/contato

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