Câmara Municipal de São José dos Campos (ANAIS) ROBERTINHO DA PADARIA, invocando a proteção de...

Câmara Municipal de São José dos Campos (ANAIS) 1

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CMSJC-001 – 67ª Sessão Ordinária – 09.11.2017

ORADOR APARTEANTE DATA

09.11.2017

SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA

PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA

DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA

Aberta a sessão, às 17h55min, o senhor secretário ad hoc, vereador Roberto do

Eleven, procede à verificação de presença e constata a presença, em Plenário, dos

seguintes vereadores: FLÁVIA CARVALHO (PRB), AMÉLIA NAOMI (PT), VALDIR

ALVARENGA (SD), DR. ELTON (PMDB), WAGNER BALIEIRO (PT), ESDRAS

ANDRADE (SD), ROBERTO DO ELEVEN (PRB), ROBERTINHO DA PADARIA (PPS) e

LINO BISPO (PR).

Compareceram, ainda, os seguintes vereadores, nos seguintes horários: SÉRGIO

CAMARGO (PSDB) – 17h55min, JUVENIL SILVÉRIO (PSDB) – 17h57min, MANINHO

CEM POR CENTO (PTB) – 17h57min, CYBORG (PV) – 17h59min, PROFESSOR

CALASANS CAMARGO (PRP) – 18 horas, JULIANA FRAGA (PT) – 18 horas, DULCE

RITA (PSDB) – 18h07min, JOSÉ DIMAS (PSDB) – 18h10min, FERNANDO PETITI

(PSDB) – 18h14min e WALTER HAYASHI (PSC) – 18h14min.

Às 17h55min, havendo número regimental, o senhor presidente, vereador

ROBERTINHO DA PADARIA, invocando a proteção de Deus e lembrando que todo

poder emana do povo, declara aberta a presente sessão ordinária, dedicada à ORDEM

DO DIA, cuja pauta da Ordem do Dia passa a fazer parte integrante dos anais desta

sessão, ao final anexada e rubricada pelos membros da Mesa.

O senhor presidente, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Informo a todos os

presentes que, nos termos regimentais, a votação dos projetos se dará de forma

simbólica. Suspenderemos a sessão para organização da pauta.”

Os trabalhos são suspensos.

Reaberta a sessão, continuando na presidência o vereador ROBERTINHO DA

PADARIA, que dá continuidade aos trabalhos, e assume ad hoc a secretaria dos

trabalhos o vereador Sérgio Camargo.


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O senhor presidente, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Reaberta a presente

sessão. Peço ao presidente Juvenil Silvério que retome aqui os trabalhos da Mesa.”

Neste momento, assume a presidência o vereador JUVENIL SILVÉRIO, que dá

continuidade aos trabalhos.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Muito obrigado, vereador

Robertinho da Padaria, pela condução e abertura dos processos! Eu quero solicitar ao

vereador Sérgio que faça a leitura dos processos novos para ciência aos senhores

vereadores. Antes, quero cumprimentar aqui a família que será hoje homenageada, é

um prazer tê-los conosco. Parabéns, vereador Sérgio, pela iniciativa! Também à família

de Maria Antonieta Ferreira, que receberá daqui a pouco essa homenagem de uma

escola lá no bairro Pinheirinho dos Palmares, parabéns à família! Parabéns, Sérgio,

pela iniciativa! Também cumprimentar aqui fiscais da Prefeitura que estão hoje

participando de nossa sessão, é um prazer tê-los conosco, bem-vindos todos! Imprensa

presente e público que nos assiste e nos prestigia. Com a palavra, vereador Sérgio

Camargo.”

O vereador SÉRGIO CAMARGO:- “Com a licença do senhor presidente, eu gostaria

também de cumprimentar a família de Maria Antonieta Ferreira e todos os familiares, os

colegas de trabalho, os professores que conheceram a vida da Maria Antonieta, né?

Ficam nossos sentimentos aí a toda a família, mas... logo mais faremos essa

homenagem votando o projeto de nominação da escola.”

A seguir, o senhor secretário ad hoc, vereador Sérgio Camargo, procede à leitura do

Item I da pauta – Projetos novos a serem lidos – designação das Comissões

Permanentes – fixação dos respectivos prazos para apresentação de Emendas.

O senhor secretário ad hoc, vereador SÉRGIO CAMARGO:- “Esses são os projetos

que constam na pauta para leitura.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Com a palavra, vereador

Maninho.”

O vereador MANINHO CEM POR CENTO, Q. O.:- “Questão de Ordem, por favor,

senhor presidente! Senhor presidente, senhores vereadores e vereadoras. Então,

senhor presidente, eu gostaria de solicitar hoje a inclusão para leitura de um projeto de

minha autoria que considero de suma importância. O meu projeto se refere à isenção

da tarifa do transporte público para as pessoas portadoras do vírus HIV ou

diagnosticadas com câncer. Muitas vezes, nobres vereadores, essas pessoas, que já

sofrem tanto, não têm nem dinheiro para pagar passagem para ir ao médico. Então


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assim solicito a inclusão do processo 15107/2017 para leitura na sessão de hoje,

senhor presidente. Muito obrigado!”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Suspenderemos a sessão por

alguns instantes para organização de pauta.”


Reaberta a sessão, continuando na presidência o vereador JUVENIL SILVÉRIO, e

assume ad hoc a secretaria o vereador Robertinho da Padaria.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Reaberta a presente sessão.

Com a palavra o vereador, líder de governo, José Dimas.”

O vereador JOSÉ DIMAS:- “Boa noite, senhor presidente! Boa noite também aos

colegas vereadores, público presente, também aqueles que nos acompanham pela TV

Câmara! Senhor presidente, apenas gostaria de pedir adiamento de um dos processos

constantes na pauta de hoje e pedir adiamento por 02 (duas) sessões, de autoria do

vereador Walter Hayashi, o processo nº 5809, cujo Projeto de Lei Complementar é nº

9/2017. Portanto, vamos solicitando adiamento, por 02 (duas) sessões, desse

processo. E peço também a supressão da leitura dos projetos e processos constantes

na pauta de hoje. Obrigado!”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação o pedido verbal do

vereador José Dimas. Vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários

se manifestem.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Nenhum voto

contrário, senhor presidente.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Aprovado por unanimidade.”

A requerimento verbal formulado pelo vereador José Dimas, o Plenário, consultado,

aprovou por unanimidade o pedido de adiamento, por 02 (duas) sessões, do Projeto

de Lei Complementar nº 09/2017 constante do processo nº 5809/2017, de autoria do

vereador Walter Hayashi, que dá nova redação ao Parágrafo 3º e Caput do Art. 3º e ao

Parágrafo 1º do Art. 4º, e altera o Anexo Único da Lei Complementar 417 de onze de

março de dois mil e dez, que institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de

Imóveis situados em zona urbana do Município, e dá outras providências; bem como o

pedido de supressão da leitura do inteiro teor das matérias submetidas à apreciação do

Plenário.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Eu só queria... nós vamos votar

alguns projetos, porque tem que ser feito dessa forma, e logo depois fazemos a


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inversão de pauta para poder votar a honraria e homenagem, até porque é outro rito.

Eu também queria informar aos colegas funcionários da Prefeitura, os fiscais, que o

projeto que foi lido hoje ele não será votado hoje. Portanto, fiquem, por favor, muito à

vontade nas nossas galerias, é um prazer tê-los conosco, mas, por favor, não tenham

essa preocupação porque o projeto não será votado hoje.”

Passou-se ao processo de discussão.

Em exame proposituras em rito prioritário para discussão em turno único.

EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 256/2017

CONSTANTE DO PROCESSO Nº 7746/2017, de autoria do vereador Marcão da

Academia, que inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município o

Dia do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo, a ser celebrado no dia 25

de outubro.

Não havia orador inscrito.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação... Em votação

Redação Final ao processo 7746/2017, Redação Final. Vereadores favoráveis

permaneçam como estão e os contrários se manifestem.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Nenhum voto ao



Às 18h46min iniciou-se o processo de votação.

Em votação a Redação Final. Aprovada por unanimidade.


CONSTANTE DO PROCESSO Nº 8877/2017, de autoria do vereador Cyborg, que

institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o

Aniversário do Bairro Urbanova, a ser comemorado no dia 15 de dezembro.


O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação Redação Final ao

processo 8877/2017. Vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários

se manifestem.”







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CONSTANTE DO PROCESSO Nº 13338/2017, de autoria do vereador Cyborg, que

dispõe sobre a denominação da Rua Três, localizada no Loteamento Colinas do

Paratehy Urbanova, em São José dos Campos, de Rua Máximo Anselmo do

Nascimento Brogliato.


O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação Redação Final ao

processo 13338/2017. Vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários

se manifestem.”





O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Com a palavra, vereador Petiti.”

O vereador FERNANDO PETITI:- “Boa noite, presidente! Queria pedir a inversão de

pauta do processo 11514/2017 – Projeto de Lei 348/2017, de autoria do vereador

Sérgio Camargo.”


vereador Petiti. Vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários se

manifestem.”




A requerimento verbal formulado pelo vereador Fernando Petiti, o Plenário, consultado,

aprovou por unanimidade o pedido de inversão de pauta para votar, primeiramente, o

Projeto de Lei nº 348/2017 constante do processo nº 11514/2017, de autoria do

vereador Sérgio Camargo, que denomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental

– EMEF Professora Maria Antonieta Ferreira Payar a instituição de ensino localizada no

Residencial Pinheirinho dos Palmares.

Em exame propositura em tramitação ordinária para apreciação em turno único.

EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 348/2017 CONSTANTE DO PROCESSO Nº

11514/2017, de autoria do vereador Sérgio Camargo, que denomina de Escola

Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Professora Maria Antonieta Ferreira Payar a

instituição de ensino localizada no Residencial Pinheirinho dos Palmares.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação o processo


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11514/2017, Projeto de Lei 348/2017, autoria vereador Sérgio Camargo. Vossa

excelência tem o prazo regimental da propositura.”

Ocupa a tribuna o vereador Sérgio Camargo.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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Na tribuna, o vereador SÉRGIO CAMARGO:- “Senhor presidente vereador Juvenil,

vereadores presentes nesta Casa, pessoas que nos visitam na galeria. E queria

cumprimentar especialmente, particularmente a todos os familiares da Maria Antonieta

Ferreira Payar: o viúvo, marido da homenageada, o senhor Fernando; André, que é o

filho; o João Paulo, também filho; a Paloma, filha da homenageada; Fabiano, o genro.

Jucimara, representante da Secretaria da Educação; Kaôri, Diretora da EMEF

Professor Álvaro Gonçalves; a Sandra, diretora da EMEF do Pinheirinho que vai

receber o nome da Maria Antonieta; e a Maria Del Carmen, que é cunhada. Para falar

um pouquinho da Antonieta: ‘professora Maria Antonieta Ferreira Payar nasceu no dia

14 de julho de 1949, na cidade de lbitinga, interior do estado de São Paulo. Filha do

funcionário de carreira do antigo Banco Banespa, Sr. Ibrahim Arantes Ferreira, e da

Sra. Auristela Ricardi Ferreira, tinha ascendência árabe e portuguesa por parte do pai e

italiana por parte de mãe e era casada com o espanhol Fernando Payar Gonzalez

desde 1975. Dessa união nasceram seus três filhos: André, João Paulo e Paloma. A

filha caçula foi quem lhe deu o primeiro neto, Pedro, a quem a avó se dedicava como

se fosse seu filho. Formada em Letras pela Universidade de São Paulo (USP) desde

1971, Maria Antonieta iniciou sua carreira no magistério lecionando Língua Portuguesa

na rede pública estadual, em escolas da capital do estado. No ano seguinte, em 1972,

em continuidade aos seus estudos, obteve o Diploma Superior de Língua e Literatura

Francesas, conferido pela Universidade de Nancy, na França, e em 1998 obteve o

Diploma Superior de Espanhol, na Universidade de Salamanca, Espanha. Na Rede

Municipal de Ensino de São José dos Campos, Maria Antonieta atuou como docente de

Língua Portuguesa na E. M. E. F. Professor Luiz Leite entre os anos 2006 e 2007. Em

2008, atuou na Escola Professora Áurea Cantinho Rodrigues e desde 2009 exercia a

função de Orientadora Pedagógica na Escola Álvaro Gonçalves, no bairro Campo dos

Alemães. Nessa época ela concluiu pós-graduação em Gestão Escolar. A Educação

sempre foi sua paixão. Sua função e seu trabalho eram exercidos com maestria,

dedicação, eficiência e primava sempre pela ética. Seus amigos a descreviam, a

descrevem como uma pessoa que buscava a excelência em tudo que assumia. De

caráter e atitudes admiráveis, sempre buscou uma educação libertadora que

promovesse a igualdade e a equidade dentro do universo escolar. Maria Antonieta

faleceu no dia 20 de julho de 2017, aos sessenta e oito anos de idade. Uma profissional

e amiga que deixou sua marca, seus valores e um legado na educação na cidade de

São José dos Campos.’ Essa biografia que eu recebi da professora, quero confessar


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que eu não a conhecia pessoalmente, mas conversando com pessoas que conviveram

com ela, a minha esposa também foi orientadora, é professora na rede municipal, a

minha irmã também a conhecia, conversando com eles, eles sempre exaltaram suas

qualidades, sua conduta, sua dedicação e seu amor pelo que fazia. Pelo currículo dela

a gente percebe que ela estudou para se formar, para poder dar o melhor durante a

vida dela. Nenhuma faculdade pode dar aquilo que é necessário a um professor. Ser

professor é vocação. A formação ajuda, é claro, mas a vocação é que traz os melhores

resultados na carreira de professor. E as pessoas que conviviam com ela podem

afirmar que realmente ela era uma vocacionada à educação. Por isso, o mínimo que

nós poderíamos fazer é manter Maria Antonieta para sempre na educação de São José

dos Campos, que o nome dela, grafado na frente de uma escola, possa servir de

inspiração para todos os professores, funcionários e alunos, que todos os dias, ao

entrar na escola, verão Maria Antonieta. Que eles se lembrem sempre da sua vocação,

da sua dedicação e do seu carinho por aquilo que ela fazia. Por isso, conclamo a todos

os pares desta Casa que votem favoráveis a esse projeto, a essa homenagem. Muito

obrigado, senhor presidente! E que Deus esteja sempre ao lado de toda a família,

consolando e confortando o coração de cada um! Obrigado!”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação o processo.

Vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem.”




Em votação o Projeto. Aprovado por unanimidade.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Com a palavra, vereador Petiti.”

O vereador FERNANDO PETITI:- “Eu também não conhecia a homenageada, né? Ouvi

o currículo dela aqui com o Sérgio Camargo, mas através de um grande amigo meu

que está aqui hoje, o psicanalista Douglas Brito, ele falou que, no dia do acidente, a

professora estava indo ao encontro de uma amiga para elaborar um projeto de

educação para crianças carentes, né? Queria deixar um parabéns aqui ao senhor

Fernando, o marido, ao senhor André, a Paloma e ao João Paulo! E a gente sabe, o

Brasil precisa de trabalhos sociais, a gente está muito carente nessa área. Espero que

esse trabalho, esse projeto possa se tornar realidade, mesmo com a ausência da

professora. Parabéns, parabéns pela homenagem!”



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Calasans.”

O vereador PROFESSOR CALASANS CAMARGO:- “Queria também aqui estar

parabenizando a família, os colegas professores que estão aqui também. Aqui na

Câmara eu faço muita questão que me identifiquem como Professor Calasans

Camargo. O pessoal às vezes fica ‘nossa, mas não é muito título vereador professor?’.

Não, eu sou professor, né? E professor é uma função muito importante. Sou professor

há trinta e cinco anos. Vereador você está numa missão periódica que você se propôs

a cumprir, uma missão que... é uma fase da vida da gente, né? Eu queria aqui

parabenizar o Sérgio, que fez essa propositura e lá realmente essa escola do

Pinheirinho dos Palmares é uma escola que terá o papel fundamental e muito

importante para a formação daquelas crianças, que é uma comunidade com altíssimo

risco social, né? Aquelas crianças, aqueles jovens. Nós também estamos bastante

atentos e procurando aí levar para lá estruturas e atividades para aquelas crianças lá,

tá bom? Então Deus abençoe à família aí e parabéns a todos que estão presentes!”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Com a palavra, vereador Lino

Bispo.”

O vereador LINO BISPO:- “Senhor presidente, quero também aqui cumprimentar toda a

família da professora Maria Antonieta, o vereador Sérgio por essa propositura e dizer

que é muito importante a gente ter pessoas que passaram por aqui deixando uma

história, uma história positiva, uma história realmente a ser seguida. E nós precisamos

de realmente prestigiar e homenagear as pessoas de bem que fazem parte da nossa

sociedade. Eu estava aqui lembrando que, de repente, que moral tem uma pessoa que

está aí nesse envolvimento tão sujo da Lava Jato, então não teria nem sentido uma

pessoa dessa ser homenageada. Mas a gente fica feliz por ter aqui uma professora que

realmente é motivo de orgulho, de satisfação a gente votar o projeto favorável a essa

homenagem.”


Wagner.”

O vereador WAGNER BALIEIRO:- “Senhor presidente, gostaria também de deixar aqui

em nome até da bancada do Partido dos Trabalhadores, parabenizar o vereador autor

da homenagem, vereador Sérgio Camargo, e também a todos os familiares da

professora Maria Antonieta. E, mais do que a homenagem pela belíssima história, é a

história nova onde ela vai estar presente, numa escola que está sendo construída no

bairro Pinheirinho dos Palmares. O simbolismo de termos uma história que foi feita em


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nossa cidade e que está sendo reconhecida no projeto, como foi reconhecida no

projeto aprovado por todos os vereadores no dia de hoje, e a nova história que está

sendo construída naquela comunidade onde estará eternizada a missão e tudo aquilo

que representou a Maria Antonieta é algo que pode ter certeza que será um motivo de

muito orgulho para toda aquela comunidade do Pinheirinho e, com certeza, para todos

os familiares. Parabéns pela dedicação que a Maria Antonieta teve junto com vocês da

família! Parabéns Sérgio Camargo! E, com certeza, a história dela foi até hoje e vai

continuar sendo escrita nessa nova escola. Parabéns!”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereadora Dulce Rita.”

A vereadora DULCE RITA:- “Também queria cumprimentar a família da professora

Maria Antonieta, que eu tive o prazer de conhecê-la quando ela foi professora lá na

Escola Luiz Leite, lá no Galo Branco, em Eugênio de Melo. Sempre batalhou por

melhorar as condições da escola, para trazermos livros de biblioteca e sala de leitura

para a escola, porque ela sempre acreditou numa grande máxima, porque foi sempre o

norte da vida dela, que só o conhecimento liberta. E foi por isso que ela pediu, lutou por

uma educação libertadora, uma educação que abrisse horizontes e não fechasse, por

isso que ela sempre lutou pelos livros e pela escola. Parabéns para a família e Deus

abençoe ela!”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Com a palavra, vereador José

Dimas.”

O vereador JOSÉ DIMAS:- “Senhor presidente, eu peço para incluir para leitura e

votação, ou melhor, para votação de três projetos... duas denominações de rua, já falei

com o pessoal da oposição e combinado certinho para não ter dúvida. Projeto de Lei nº

372 e 373, duas denominações de rua, ok? Obrigado, senhor presidente!”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Solicito ao vereador Robertinho

da Padaria que faça a leitura dos processos novos. Tem um processo do vereador

Maninho e também dois processos agora do vereador José Dimas.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Processo

15107/2017 – Projeto de Lei 427/2017, autoria do vereador Maninho Cem Por Cento.

Comissões: Justiça, Transporte e Saúde – rito ordinário – prazo para emendas:

24/11/2017, que ‘dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte coletivo

às pessoas diagnosticadas com câncer ou portadoras do vírus HIV’.”

Em exame propositura em tramitação ordinária para discussão final.

EM DISCUSSÃO O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº


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02/2017 CONSTANTE DO PROCESSO Nº 11859/2017, de autoria do Poder Executivo,

que altera o artigo 157 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.


O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Informo aos nobres vereadores

que passaremos então à votação, em segunda votação, do processo 11859/2017. Esse

processo já foi votado em primeira instância, então agora a votação é em segunda

instância. E, por isso, é necessário que faça votação nominal. Processo... É na página

5, processo nº 1... processo 11859/2017. Informo aos senhores vereadores que a

votação será nominal. Vereador Robertinho da Padaria.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador

Robertinho da Padaria ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador Walter Hayashi.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Walter

Hayashi ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador José Dimas.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador José

Dimas ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador Valdir Alvarenga.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Valdir

Alvarenga ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereadora Dulce Rita.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereadora Dulce

Rita ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador Fernando Petiti.”


Fernando Petiti ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador Sérgio Camargo.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Sérgio

Camargo ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador Roberto do Eleven.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Roberto

do Eleven ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereadora Amélia Naomi.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereadora


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Amélia Naomi ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador Wagner Balieiro.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Wagner

Balieiro ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereadora Juliana Fraga.”


Juliana Fraga ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador Professor Calasans

Camargo.”


Professor Calasans Camargo ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereadora Renata Paiva.”


Renata Paiva ausente.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereadora Flávia Carvalho.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereadora Flávia

Carvalho ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador Dr. Elton.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Dr.

Elton ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador Marcão da Academia.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Marcão

da Academia representando a Câmara.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador Maninho.”


Maninho Cem Por Cento ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Lino Bispo.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Lino

Bispo ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Esdras.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Esdras

‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Cyborg.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Cyborg


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‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Juvenil Silvério ‘sim’.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Juvenil

Silvério ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “19 (dezenove) votos ‘sim’, a

Emenda de nº 01 está aprovada.”

Em votação nominal e final a Emenda nº 01. Aprovada por unanimidade com 19

(dezenove) votos favoráveis dados pelos vers.: Amélia Naomi, Cyborg, Dr. Elton, Dulce

Rita, Esdras Andrade, Fernando Petiti, Flávia Carvalho, José Dimas, Juliana Fraga,

Juvenil Silvério, Lino Bispo, Maninho Cem Por Cento, Professor Calasans Camargo,

Robertinho da Padaria, Roberto do Eleven, Sérgio Camargo, Valdir Alvarenga, Wagner

Balieiro e Walter Hayashi.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação a Emenda de nº 02.

Vereador Robertinho da Padaria.”


Robertinho da Padaria ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Walter Hayashi.”



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “José Dimas.”


Dimas ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Valdir Alvarenga.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Valdir Alvarenga,

vereador, ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Dulce Rita.”


Rita ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Fernando Petiti.”


Fernando Petiti ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Sérgio Camargo.”




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O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Roberto do Eleven.”



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Amélia Naomi.”


Amélia Naomi ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Wagner Balieiro.”



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Juliana Fraga.”


Juliana Fraga ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Professor Calasans Camargo.”


Professor Calasans Camargo ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Flávia Carvalho.”



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Dr. Elton.”


Elton ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Maninho Cem Por Cento.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Maninho Cem

Por Cento ‘sim’.”



Bispo ‘sim’.”



‘sim’.”



‘sim’.”



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09.11.2017

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Juvenil

Silvério ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “19 (dezenove) votos ‘sim’, está

aprovada a Emenda de nº 02.”

Em votação nominal e final a Emenda nº 02. Aprovada por unanimidade com 19

(dezenove) votos favoráveis dados pelos vers.: Amélia Naomi, Cyborg, Dr. Elton, Dulce

Rita, Esdras Andrade, Fernando Petiti, Flávia Carvalho, José Dimas, Juliana Fraga,

Juvenil Silvério, Lino Bispo, Maninho Cem Por Cento, Professor Calasans Camargo,




Robertinho da Padaria.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Robertinho da

Padaria ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Walter Hayashi.”



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “José Dimas.”


Dimas ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Valdir Alvarenga.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Valdir

Alvarenga ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Dulce Rita.”


Rita ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Fernando Petiti.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Vereador Petiti

‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Sérgio Camargo.”



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Roberto do Eleven.”



AUTENTICAÇÃO



09.11.2017


O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Amélia Naomi.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Amélia Naomi,

vereadora, ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Wagner Balieiro.”



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Juliana Fraga.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Juliana Fraga,

vereadora, ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Calasans Camargo.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Professor

Calasans Camargo ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Flávia Carvalho.”



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Dr. Elton.”


Elton ‘sim’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Maninho Cem Por Cento.”


Maninho Cem Por Cento ‘sim’.”



Bispo ‘sim’.”



‘sim’.”



‘sim’.”


O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Juvenil Silvério

‘sim’.”


AUTENTICAÇÃO



09.11.2017

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Com 19 (dezenove) votos, está

aprovado o processo.”

Em votação nominal e final o Projeto. Aprovado por unanimidade com 19 (dezenove)

votos favoráveis dados pelos vers.: Amélia Naomi, Cyborg, Dr. Elton, Dulce Rita,

Esdras Andrade, Fernando Petiti, Flávia Carvalho, José Dimas, Juliana Fraga, Juvenil

Silvério, Lino Bispo, Maninho Cem Por Cento, Professor Calasans Camargo,



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Vereador José Dimas.”

O vereador JOSÉ DIMAS:- “Senhor presidente, peço a inclusão de um PL: Projeto de

Lei de nº 433. Obrigado!”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Solicito ao vereador Robertinho

da Padaria que faça a leitura do processo.”

O senhor secretário ad hoc, vereador ROBERTINHO DA PADARIA:- “Processo

15113/2017 – PL 433/2017 – rito urgente – Comissões: Justiça e Economia – prazo de

emendas: 17/11/2017, ‘dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor

de R$ 950.000,00’.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Está suspensa a sessão.”


Reaberta a sessão, continuando na presidência o vereador JUVENIL SILVÉRIO, que

dá continuidade aos trabalhos, e assume a secretaria dos trabalhos o vereador Cyborg.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Reaberta a presente sessão.

Com a palavra o vereador José Dimas.”

O vereador JOSÉ DIMAS:- “Senhor presidente, gostaria de pedir para inclusão na

pauta e votação, já que foi lido também, o Projeto de Lei nº 433. E também, conforme

acordo de lideranças, votação em bloco de vários projetos que são honrarias

importantes, mas trata-se do mesmo assunto. Então, portanto, peço votação em bloco

dos processos 9326/2007 – Projeto de Lei 316/2007; processo 12752/2007 – Projeto de

Lei 367/2007, vereador Wagner Balieiro; do vereador José Dimas, processo 12786 –

Projeto de Lei 372/2017; também ainda o processo nº 12787/2017 – Projeto de Lei

373/2017, vereador José Dimas; inclusão também o processo de autoria dos

vereadores Wagner Balieiro e Amélia Naomi, processo 13355 – Projeto de Lei

Legislativo nº 25/2017; de autoria do vereador Sérgio Camargo, processo 14479/2017 –

Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2017; de autoria do vereador Juvenil Silvério,


AUTENTICAÇÃO



09.11.2017

processo 14480/2017 – Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2017; de autoria do

Professor Calasans Camargo, processo 14484/2017 – Projeto de Decreto Legislativo nº

31/2017; de autoria do vereador José Dimas, processo 14487/2017 – Projeto de

Decreto Legislativo nº 32/2017. Ah, corrigindo, 14489/2017 – Projeto de Decreto

Legislativo referente 32/2017. E, por último, para votação em bloco do projeto da

vereadora Dulce Rita, processo 14512/2017 – Projeto de Decreto Legislativo nº

34/2017. Obrigado, presidente!”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação pedido verbal do


se manifestem.”

O senhor secretário, vereador CYBORG:- “Nenhum voto contrário, presidente.”



aprovou por unanimidade o pedido de inclusão, em pauta, para votação do Projeto de

Lei nº 433/2017 constante do processo nº 15113/2017, de autoria da Mesa Diretora,

que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 950.000,00

em regime de urgência para apreciação em turno único; bem como o pedido de

votação em bloco dos Projetos de Lei de nºs 316/2017 constante do processo nº

9326/2017, de autoria do vereador Lino Bispo, que institui e inclui no Calendário Oficial

de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos a Semana do

Consumidor, a ser comemorada na semana do dia 15 de março; 367/2017 constante

do processo nº 12752/2017, de autoria do vereador Wagner Balieiro, que denomina a

Rua Um, localizada no loteamento Residencial Pinheirinho dos Palmares II, de Rua

Cícero Inácio da Silva; 372/2017 constante do processo 12786/2017, de sua autoria,

que denomina a Rua Projetada 2, localizada no centro do Distrito de São Francisco

Xavier, de Rua Luiz Francisco Graciano; e 373/2017 constante do processo nº

12787/2017, de sua autoria, denomina a Rua Projetada 3, localizada no centro do

Distrito de São Francisco Xavier, de Rua Messias Franco da Silva; e dos Projetos de

Decreto Legislativo de nºs 25/2017 constante do processo nº 13355/2017, de autoria do

vereador Wagner Balieiro e da vereadora Amélia Naomi, que dispõe sobre a concessão

de Medalha de Mérito Educacional Professor Everardo Miranda Passos ao Instituto de

Ciência e Tecnologia de São José dos Campos (ICT – Unifesp); 29/2017 constante do

processo 14479/2017, de autoria do vereador Sérgio Camargo, que dispõe sobre a

concessão de Medalha Mérito Educacional Professor Everardo Miranda Passos ao


AUTENTICAÇÃO



09.11.2017

Colégio Poliedro de São José dos Campos; 30/2017 constante do processo nº

14480/2017, de autoria do vereador Juvenil Silvério, que concede a Medalha Mérito

Educacional Professor Everardo Miranda Passos à professora Cristiane Marcela

Antunes; 31/2017 constante do processo 14484/2017, de autoria do vereador Professor

Calasans Camargo, que concede a Medalha Mérito Educacional Professor Everardo

Miranda Passos ao professor Vinicius Barros Barbosa; 32/2017 constante do processo

14489/2017, de sua autoria, que concede a Medalha Mérito Educacional Professor

Everardo Miranda Passos à professora Karin Cancas; e 34/2017 constante do processo

nº 14512/2017, de autoria da vereadora Dulce Rita, que concede a Medalha Mérito

Educacional Professor Everardo Miranda Passos ao professor Avilmar José da Silva.

Em exame propositura em regime de urgência para apreciação em turno único.


15113/2017, incluso na pauta, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre abertura

de crédito adicional suplementar no valor de R$ 950.000,00.



15113/2017. Esse processo possui prazo de emendas. Consulto aos vereadores sobre

o prazo de emendas.”

O senhor secretário, vereador CYBORG:- “Nenhuma manifestação, presidente.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Com nenhuma manifestação

contrária, o processo está em condições de ser votado. Vereadores favoráveis ao

processo permaneçam como estão e os contrários se manifestem.”

O senhor secretário, vereador CYBORG:- “Nenhuma manifestação, presidente Juvenil

Silvério.”


contrária, o processo 15113/2017 está aprovado.”


O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação os processos

solicitados pelo vereador José Dimas. Conforme acordo de lideranças, votação em

bloco dos processos. Vereadores favoráveis aos processos permaneçam como estão e

os contrários se manifestem.”



contrária, os processos estão aprovados por unanimidade.”


AUTENTICAÇÃO



09.11.2017

Em exame proposituras em tramitação ordinária para apreciação em turno único.

EM DISCUSSÃO, EM BLOCO, OS PROJETOS DE LEI Nºs 316/2017 CONSTANTE

DO PROCESSO Nº 9326/2017, de autoria do vereador Lino Bispo, institui e inclui no

Calendário Oficial de Festas e Comemorações do município de São José dos Campos

a Semana do Consumidor a ser comemorada na semana do dia 15 de março; 367/2017

CONSTANTE DO PROCESSO Nº 12752/2017, de autoria do vereador Wagner

Balieiro, que denomina a Rua Um, localizada no loteamento Residencial Pinheiro dos

Palmares II, de Rua Cícero Inácio da Silva; 372/2017 CONSTANTE DO PROCESSO

Nº 12786/2017, incluso em pauta, de autoria do vereador José Dimas, que denomina a

Rua Projetada 2, localizada no Centro do Distrito de São Francisco Xavier, de Rua Luiz

Francisco Graciano; e 373/2017 CONSTANTE DO PROCESSO Nº 12787/2017, incluso

em pauta, de autoria do vereador José Dimas, que denomina a Rua Projetada 3,

localizada no Centro do Distrito de São Francisco Xavier, de Rua Messias Franco da

Silva; e dos PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO NºS 25/2017 CONSTANTE DO

PROCESSO Nº 13355/2017, de autoria do vereador Wagner Balieiro e da vereadora

Amélia Naomi, que dispõe sobre a concessão de Medalha Mérito Educacional

Professor Everardo Miranda Passos ao Instituto de Ciência e Tecnologia de São José

dos Campos (ICT – Unifesp); 29/2017 CONSTANTE DO PROCESSO Nº 14479/2017,

de autoria do vereador Sérgio Camargo, que dispõe sobre a concessão da Medalha

Mérito Educacional Professor Everardo Miranda Passos ao Colégio Poliedro de São

José dos Campos; 30/2017 CONSTANTE DO PROCESSO Nº 14480/2017, de autoria

do vereador Juvenil Silvério, que concede a Medalha Mérito Educacional Professor

Everardo Miranda Passos à Professora Cristiane Marcela Antunes; 31/2017

CONSTANTE DO PROCESSO Nº 14484/2017, de autoria do vereador Professor

Calasans Camargo, que concede a Medalha Mérito Educacional Professor Everardo

Miranda Passos ao professor Vinicius Barros Barbosa; 32/2017 CONSTANTE DO

PROCESSO Nº 14489/2017, de autoria do vereador José Dimas, que concede

Medalha Mérito Educacional Professor Everardo Miranda Passos à professora Karin

Cancas; e 34/2017 CONSTANTE DO PROCESSO Nº 14512/2017, de autoria da

vereadora Dulce Rita, que concede a Medalha Mérito Educacional Professor Everardo

Miranda Passos ao professor Avilmar José da Silva.


Em votação, única e em bloco, os Projetos. Aprovados por unanimidade.



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09.11.2017

3528/2017, de autoria do vereador Valdir Alvarenga, que autoriza o Município de São

José dos Campos a criar a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal para o

atendimento de ocorrências envolvendo animais quando houver abandono, maus-tratos

ou qualquer outro ato de crueldade.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em discussão o processo

3528/2017. Inscrito para falar no processo o vereador autor da propositura, Valdir

Alvarenga.”

Ocupa a tribuna o vereador Valdir Alvarenga.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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AUTENTICAÇÃO



09.11.2017

Na tribuna, o vereador VALDIR ALVARENGA:- “Senhor presidente, senhores

vereadores, vereadoras, público que nos acompanha aqui pelas galerias e também a

todos que nos acompanham pela TV Câmara e agora pela live que o nosso amigo

Mavile está fazendo esse vídeo para nós. Senhor presidente, na verdade um projeto de

lei que se tornou recentemente lá em São Paulo, o ano passado, 2016, em relação aos

animais. Nós temos visto crescer muito os abandonos, os maus-tratos, né? Todo tipo

de adversidades cruéis que têm sofrido os animais em nossa cidade. Então São Paulo

criou a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, uma delegacia que, na verdade, não

gera praticamente custo para o município e tão somente abre um leque, uma

oportunidade para que o cidadão, o munícipe de nossa cidade, ao se deparar, e nós

temos visto muito isso, os munícipes se deparam com atos de crueldade, de maldade

aos animais e o próprio munícipe, ele se limita tão somente apenas a observar e às

vezes vai tirar uma satisfação com aquele sujeito que está maltratando o animal e, às

vezes, ele fica sem uma linha de ação, né? Ele não tem por onde reclamar, por onde se

apegar para realmente registrar aquela denúncia. Então a Delegacia Eletrônica de

Proteção Animal, conforme eu disse, lá na capital vem funcionando bem, é um

aplicativo que eles fazem, aproveitando a internet. E, na verdade, quando o cidadão,

com o seu aparelho celular, ele consegue flagrar o ato, ele acaba passando online para

a Polícia Militar. É preciso uma autoridade repressora para reprimir aquele cidadão, se

é que nós podemos chamar de cidadão, que esteja cometendo aquela covardia com o

animal de qualquer porte, desde o menor, o médio, o grande, enfim. E essa delegacia,

portanto, ela funcionaria dessa forma. É óbvio que todas essas propostas que nós

temos apresentado nessa Casa e que têm logrado êxito com aprovação e, dos vinte e

quatro projetos que nós apresentamos aqui, dos quais quatorze já se transformaram

em leis, foram sancionados, promulgados pelos prefeitos anteriores e até pelo atual

prefeito Felício, que sancionou e promulgou a nossa lei que proíbe a tração animal,

onde carroceiro leva grandes toneladas com tração animal nas suas carroças. Então

essa lei foi o Felício inclusive que sancionou e promulgou e, portanto, quando eu digo

que a nossa parte aqui nós fazemos, né? Os colegas vereadores colaboram, acabam

votando com sensibilidade também aos animais, né? Só que, se o Executivo ele não

entrar em campo, essas leis ficam apenas como meras leis, como meras ações, como

meras iniciativas do Poder Legislativo de nossa cidade, né? Por parte dos colegas

vereadores apoiando, aprovando as leis que a gente apresenta aqui, entendeu? Então

se o Executivo não entrar em campo, essas leis acabam se perdendo aí no espaço


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09.11.2017

apenas como letras praticamente mortas no cenário. E aí é preciso que o poder

público, o Poder Executivo, ao entrar em campo, ele tem que se ater às leis que já

existem, até nem me preocupo de que o Executivo tenha que, sabe?, louvar essa

atitude, esse projeto de autoria do Valdir Alvarenga, não. O que eu quero, na verdade,

é que louvem essas leis e que se aplique em favor dos animais dessa cidade. E para

se aplicar isso é preciso que o Executivo crie, na verdade, estabeleça, na verdade, uma

política pública para se poder defender esses pobres animais nessa cidade, a começar

por castrações, porque castração hoje é o grande foco. Você fizer uma enquete com

qualquer protetor de animal independente nessa cidade, até o acumulador, enfim, o

simpatizante da causa animal, ele de plano nessa enquete ele vai dizer que precisa

realmente fazer as castrações. E aí o que acontece? Nós, até dezembro do ano

passado, nós chegamos a fazer dentro do nosso plano de trabalho aí na cidade,

obviamente em parceria com o Executivo, em um ano e meio nós fizemos duas mil e

quinhentas castrações gratuitas aqui em São José dos Campos com três clínicas

veterinárias, que eram... eram não, que são credenciadas até hoje na Prefeitura: Balaio

de Gato, que é uma clínica que tem aqui perto do CenterVale, Pet Company e também

a Tulipas, que fica lá na região leste, né? E fizemos duas mil e quinhentas e nós

percebemos o reflexo, o reflexo positivo, onde diminuiu bastante nesse período o

abandono de animais na cidade, das mãezinhas pet aí com os seus filhotes,

conseguimos bastante um bom reflexo. Chegou o novo governo, não sei por orientação

de quem, técnico da Prefeitura, né? E orientou o prefeito de que não precisava retomar

as castrações. Nós estamos caminhando para um ano de governo e nenhuma

castração foi feita dentro desse projeto nosso. Então, como eu disse, não precisa ter o

Valdir lá com know-how para fazer esse trabalho, eu prefiro que dê atenção para essa

política pública de atendimento das castrações dos animais, basta fazer isso que eu

vou aplaudir aqui, eu vou elogiar aqui, né? Agora, o que não pode é simplesmente virar

as costas, não fazer mais as castrações. E o abandono na cidade hoje ele está

crescente, voltou a crescer os abandonos na cidade, por quê? As famílias têm lá os

seus animais, gente, de estimação, mas não têm trezentos, trezentos e cinquenta,

quinhentos reais para fazer a castração. E mais os remédios, então vai gastar em torno

de oitocentos reais para fazer uma castração particular. Então o poder público precisa

colaborar, precisa ajudar, e aí nós conseguimos verba de quase quatrocentos mil reais

através do Paulinho da Força, nosso presidente nacional do Solidariedade, nós

conseguimos cerca de quase quatrocentos mil reais, equivalente a três mil novas


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09.11.2017

castrações. Eis que esse dinheiro também não está sendo aplicado. Então quero fazer

um apelo aqui desta tribuna, vocês que estão me acompanhando aí por esse vídeo,

pela live que está sendo feita aqui nesse momento, que vocês tenham ciência disso.

Nosso trabalho, ele caminhou muito bem até dezembro e na mudança de governo nós

não tivemos mais a continuidade. Então, quando vocês encontrarem com o prefeito nas

visitas que fizer às comunidades, perguntem ao prefeito se vai continuar ou não vai

continuar, ou se ele pretende parar definitivamente e por que ele não está usando a

emenda parlamentar, o dinheiro que chegou de Brasília no dia 31 de maio, foi

depositado no Fundo Municipal de Saúde de nossa cidade. Está lá, está lá inclusive

esse dinheiro, né? Então a gente por um lado a gente fica assim chateado, porque não

deu continuidade, e mais chateado ainda ficam os protetores que estão me

acompanhando nesse momento e estão percebendo que há uma frieza do governo em

relação às castrações e aos animais de nossa cidade. É preciso olhar com carinho, é

preciso dar apoio para as ONGs, é preciso dar apoio para os protetores independentes

dessa cidade. Só há uma forma de a gente poder ressuscitar tudo isso: é nós sairmos

para rua pacificamente, ordeiramente, tranquilamente, serenamente e começar a

cobrar, se organizar, se unir. Não precisa fazer bate panela, quebra-quebra nenhuma

não, basta sair pacificamente, serenamente mostrando a força da causa animal nessa

cidade, né? Mostrando a força e mostrando a necessidade que se tem de voltar essa

política de castrações, castrações e castrações, que é o que resolve, o controle de

natalidade. Eu vejo aí o anúncio de chipagem, bom, agrega, mas não é o que

realmente a causa animal precisa, não é o que os protetores aqui precisam de São

José dos Campos, é preciso castrar sem parar. Se num mês dá para castrar mil, castra

mil. Se no ano dá para castrar dois, três mil, que castre dois, três mil no ano. O que não

pode é ficar no zero, na estaca zero. Voltou à estaca zero. E todos os dias eu recebo

vários pedidos aqui pelo meu facebook me pedindo quando que retorna as castrações.

A palavra, a resposta, meus amigos, vocês que estão me acompanhando aqui por essa

live, essa resposta está com o prefeito Felício, com a Secretaria da Saúde de nossa

cidade. E eu tenho certeza que o Felício, ele vai se sensibilizar, vai tocar no coração

dele e ele vai voltar com essa castração. Que volte o mais rápido possível, que os

protetores não aguentam mais tirar dinheiro do bolso para fazer esse trabalho. Mas eu

queria rapidamente aqui apresentar a justificativa do nosso projeto 111, processo 3528,

que cria a Delegacia Eletrônica da Proteção Animal. Queria apenas dizer o seguinte: O

Projeto de Lei visa a criação de uma Delegacia Eletrônica, chamado de DEPA, que


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09.11.2017

funcione pela internet e possa acionar também como atalho as Polícias Civil e Militar de

nossa cidade. A Delegacia tem o objetivo de receber denúncias sobre abandono e

maus-tratos a animais, sejam domésticos ou domesticados, nativos, exóticos ou

silvestres. Outro objetivo da criação deste Portal é proporcionar agilidade das

denúncias e das averiguações dos crimes contra animais, tais como: tráfico do animal,

o comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas/laboratórios que

fazem testes em animais, que é a chamada... processo de vivissecção, que é um

projeto que está também nessa Casa tramitando já há um bom tempo, que eu tenho

certeza que em breve nós estaremos aqui debatendo nesse Plenário. Também para

proteger do ‘espancamento, abandono, atropelamento, negligência, envenenamento,

bem como todo e qualquer ato de crueldade, fato previsto em lei e tipificado como

crime. Segundo o deputado estadual Feliciano Filho, autor da lei que criou a delegacia

eletrônica que já vigora lá na capita, em São Paulo, desde setembro de 2016, portanto

está indo um pouquinho mais de um ano aí, ‘a participação das Polícias Civil e Militar é

fundamental nesta parceria: “é importante salientar que quando estiver acontecendo

um ato de crueldade grave, que requeira a interrupção naquele momento, para salvar

um animal da morte ou de grande sofrimento, é a Polícia Militar que precisa ser

acionada imediatamente, pelo telefone 190, pois é a polícia repressora que deve ser

contatada nos casos de urgência’. De acordo com as pesquisas nas redes sociais, que

representam, na verdade, uma nova arma no combate aos maus-tratos aos animais.

Por isso, é imprescindível a criação de um canal único no âmbito municipal e

operacionalizado por pessoas competentes. ‘O intuito é que as denúncias sejam

distribuídas online para as delegacias mais próximas do local dos fatos’. Portanto, é um

Portal que servirá também para traçar um mapa municipal da criminalidade contra os

animais em São José dos Campos, estabelecendo, desta forma, diretrizes para coibi-

los e punir de forma exemplar, contribuindo para a diminuição da impunidade e para

que possamos reivindicar o aumento das penas para os crimes contra os animais na

cidade de São José dos Campos. Então, meus amigos, eu peço aqui a análise dos

colegas vereadores, gostaria de pedir essa colaboração dos colegas, para que a gente

possa votar mais um projeto em favor dos animais em São José dos Campos. Com

isso não é uma contribuição dos colegas para o Valdir Alvarenga, é uma contribuição

para a causa animal em nossa cidade. E vou dizer, hoje a situação é grave no nosso

município, nós precisamos urgentemente que o Executivo possa entrar em campo o

mais rápido possível e aplicar todas as leis que hoje existem aqui em nossa cidade de


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proteção dos animais. Um aparte ao nobre vereador Cyborg.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Acabou, sinto muito, vereador.

Em votação o processo. Pelo encaminhamento de votação, agora pode falar, abriu o

encaminhamento, vereador... Pode ser o Cyborg primeiro?”

O vereador CYBORG, E. V.:- “Muito obrigado, presidente! Queria parabenizar o

vereador Valdir Alvarenga, que expôs muito bem o projeto, e o Partido Verde, esse

vereador votará juntamente, favoravelmente a esse projeto, viu, vereador? Pode contar

com o nosso apoio aí.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Com a palavra o vereador Petiti.”

O vereador FERNANDO PETITI, E. V.:- “Boa noite novamente! Apesar do projeto ter

algumas irregularidades junto à Lei Orgânica do Município, a ideia é muito boa, né?

Acelera possíveis punições e a gente também vai votar favorável. O que me trouxe aqui

também foi falar justamente da emenda que o vereador Valdir sempre fala, da emenda

do Paulinho da Força, foi uma emenda destinada para UBSs, para o Fundo Municipal

de Saúde, essa emenda já chegou e foi aproveitada pelo governo anterior, então ela

não tem possibilidade para ser usada com castrações destinada ao bem-estar animal.

É um discurso que vai na contramão, criticando um governo que tem como principal

líder o prefeito Felício, que se comprometeu na campanha eleitoral a fazer políticas

públicas de bem-estar animal, anunciou junto com protetores que no início ele não

poderia fazer, mas que em 2018 começaria controle populacional, também a

microchipagem de animais para acompanhar o histórico do animal... .”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Conclua, vereador.”

O vereador FERNANDO PETITI:- “Então a gente vai votar favorável, que o destino é

para o bem-estar animal, mas eu acho que tem que usar informações verdadeiras.”


Robertinho da Padaria.”

O vereador ROBERTINHO DA PADARIA, E. V.:- “Só queria também deixar registrado,

senhor presidente, que eu também, Valdir, vou votar favorável a seu projeto, acho

excelente projeto, né? Sempre é pensando no bem-estar animal. Acho que aqui eu

tenho quase que certeza que... não tenho dúvida que a maioria deve votar favorável a

esse projeto, que vai ser bom para nossa cidade.”



O senhor secretário, vereador CYBORG:- “Nenhuma manifestação contrária,


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presidente.”



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Um minuto regimental para vossa

excelência justificar o voto.”

O vereador VALDIR ALVARENGA, J. V.:- “Senhor presidente, eu quero agradecer a

todos os colegas vereadores, que, com o beneplácito de todos, esse projeto foi

aprovado e, obviamente, é um grande ganho para a causa animal em nossa cidade. E

apenas e tão somente para esclarecer o nobre vereador Petiti. Petiti, essa verba não

tinha como ser utilizada pelo governo passado, essa verba chegou no 31 de maio de

2017 e o governo terminou no dia 31 de dezembro de 2016.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Eu acho que o que o Petiti quis

falar é que usou o dinheiro para pagar dívida do governo passado, eu acho que é isso.

Com a palavra, vereador José Dimas.”

O vereador JOSÉ DIMAS:- “Senhor presidente, dado ao tempo e ao prazo... ao horário

avançado, eu peço também o adiamento da sessão, o prolongamento da sessão,

prorrogação.... A terminologia aqui está difícil hoje. ...a prorrogação da sessão por

noventa minutos. E peço também a inclusão de um processo, um projeto de lei

importante aqui, de autoria do Poder Executivo, que trata então de encerrar então o

contrato, autoriza ao Poder Executivo essa liberação de verba de um milhão e

seiscentos para esta escola lá do Pinheirinho. Então peço a inclusão do processo nº

14873/2007 – Projeto de Lei 419/2017.”



se manifestem.”




aprovou por unanimidade o pedido de prorrogação da sessão (Conf. Art. 88 , § 6º, do

Regimento Interno); bem como o pedido de inclusão na pauta para votação do Projeto

de Lei nº 419/2017 constante do processo nº 14873/2017, de autoria do Poder

Executivo, que autoriza o município, por intermédio da Secretaria de Educação e

Cidadania, a abrir crédito especial para a Segunda Reformulação ao Termo de

Compromisso PAC2 3126/2012 com o Fundo Nacional de Educação, em regime de


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09.11.2017

urgência para apreciação em turno único.

Em exame propositura em regime de urgência para apreciação em turno único.


14873/2017, incluso em pauta, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o

município, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania, a abrir crédito

especial para a Segunda Reformulação ao Termo de Compromisso PAC2 3126/2012

com o Fundo Nacional de Educação.


O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “O processo 14873/2017 ele

possui prazo de emendas. Consulto aos vereadores sobre abrir mão do prazo de

emendas.”



contrária, o processo está aprovado para então ser votado na noite de hoje. Em

votação o processo. Vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários se

manifestem.”

O senhor secretário, vereador CYBORG:- “Nenhuma manifestação contrária ao

processo.”



Em exame proposituras em tramitação ordinária para apreciação em turno único.


6655/2017, de autoria do vereador Fernando Petiti, que dispõe sobre a instituição do

Programa de Vereador (a) Mirim nas escolas da rede municipal de ensino, para os

anos finais do ensino fundamental.



6655/2017. Esse processo possui um substitutivo. Em votação Substitutivo nº 01.




Em votação o Substitutivo nº 01. Aprovado por unanimidade.


9824/2017, de autoria do vereador Cyborg, que dispõe sobre a obrigatoriedade em


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estabelecimento bancário ou a instituição financeira, a utilização, em suas agências

com caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento, de sinalização através da

fixação de faixa adesiva a ser fixada nas portas de vidro de acesso ou saída, voltados

para a via pública e estacionamentos, com a finalidade de evitar acidentes com os

usuários destes estabelecimentos.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em discussão processo

9824/2017. Inscrito para falar o autor da propositura, vereador Cyborg.”

Ocupa a tribuna o vereador Cyborg.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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Na tribuna, o vereador CYBORG:- “Boa noite, vereadores, público presente, população

que nos assiste pela internet! Nosso muito obrigado! Estou aqui para falar a respeito do

processo, que é um projeto de lei que a gente tem discutido muito a respeito de colocar

uma faixa no vidro dos bancos, das casas lotéricas, por quê? Várias pessoas nos

procuraram que, com o vidro transparente, a pessoa não consegue enxergar e na hora

que ela vai sair do banco, a porta abre e fecha, a pessoa não enxerga e com isso está

acontecendo acidentes em várias agências aqui da nossa cidade, em outras cidades

também nós já vimos isso. E eu gostaria que o Miltinho colocasse um vídeo aqui para

que a gente pudesse relatar um pouquinho mais. Por gentileza, Miltinho!”

Neste momento, passou-se à exibição de um vídeo.

O vereador CYBORG:- “Muitas pessoas que ainda pensam que é na brincadeira, mas

não é não. É coisa séria. A dificuldade é você enxergar, porque o vidro está bem

limpinho, tudo transparente, olha lá, você não... Vereador Lino, isso acontece

constantemente nas portas giratórias, em hotéis. Olha para você ver. A pessoa vai

entrar ela não repara que tem uma porta, porque normalmente as pessoas colocam... E

a gente está pedindo para sinalizar. Esse projeto... é obrigatório. Isso é em São Paulo.

Colocar uma tarja, vocês podem observar. Então, a gente tomou um cuidado, porque

aqui a gente não está obrigando o comércio. A gente não está mexendo no comércio,

naquele pequeno comerciante, mas sim exigindo dos bancos, porque os bancos

ganham muito, ganham muito. Então o que acontece? A exigência, obrigatoriedade

para que seja em estabelecimento bancário ou instituição financeira, a utilização em

suas agências. Então a gente está deixando bem claro. Isso aí visa atender o interesse

do consumidor, como a gente viu na matéria, não há ordenamento jurídico que

discipline essa matéria no âmbito municipal aqui em São José dos Campos. Isso não

vai gerar custos para a Prefeitura, a gente está deixando bem claro. É uma proposta

que não atenta contra a iniciativa, o legislador... o vereador pode legislar sobre esse

assunto e a gente reconhece também que ela não vai onerar nenhum custo para

administração pública, mas exige que a iniciativa privada possa zelar pela vida dos

seus clientes, que são os consumidores. Então gostaria de pedir o apoio nesse projeto

nosso, para que todos os vereadores votassem esse projeto unanimemente. Muito

obrigado, viu?”


Vereadores favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem.

Corrigindo só aqui, alertado pela comissão, pelos nossos colaboradores aqui da Mesa,


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esse processo possui quatro emendas. Em votação então Emenda nº 01. Vereadores

favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem.”


presidente.”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Aprovada por unanimidade a

Emenda nº 01.”

Em votação a Emenda nº 01. Aprovada por unanimidade.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação a Emenda nº 02.





O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação a Emenda nº 03.”


presidente.”



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Em votação a Emenda nº 04.”


presidente.”



O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Todas as emendas aprovadas

por unanimidade. Em votação o processo. Vereadores favoráveis permaneçam como

estão e os contrários se manifestem.”

O senhor secretário, vereador CYBORG:- “Nenhum voto contrário, presidente Juvenil

Silvério.”



Às 21h57min encerrou-se o processo de votação.

Passou-se ao horário do Grande Expediente.

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Informo a todos os colegas

vereadores que a pauta foi integralmente apreciada. Passaremos ao prazo dos

oradores. Inscrita para falar, vereadora Flávia Carvalho, e, na sequência, vereador


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Valdir Alvarenga.”

A vereadora FLÁVIA CARVALHO:- “Senhor presidente, gostaria de abrir mão da minha

fala. Obrigada!”

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Com a palavra, vereador... Não,

eu estou num outro processo. Valdir Alvarenga.”

Neste momento ocupa a tribuna para fazer uso da palavra (conf. Art. 137, Inciso I, do

Regimento Interno) o primeiro orador inscrito, vereador Valdir Alvarenga, pelo prazo

regimental de vinte e cinco minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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O vereador VALDIR ALVARENGA: - “Senhor presidente, senhores vereadores,

população aqui, que nos acompanha pela internet e que nos acompanha pela TV

Câmara. Senhor presidente, esta é uma ferramenta que o parlamentar deve louvar

muito e não só apreciar essa ferramenta, mas usá-la bastante, e quando a população

nos confere a procuração para representá-la neste Poder Legislativo ela imagina de

que você vá usar bastante esse microfone aqui, essa tribuna para defender os seus

interesses, os quadrantes da cidade em todos os temas necessários de serem

representados aqui por cada colega vereador que foi eleito. Assim é o comportamento

do Valdir Alvarenga, usar bastante esses microfones para defender exaustivamente e

de forma inesgotável os interesses da população joseense. Senhor presidente, eu, no

dia de hoje, nesse Grande Expediente... por que que eu estou aqui? É porque estão

acontecendo coisas nessa cidade, Zé Dimas, que é preciso que alguém do governo

assuma as rédeas desses acontecimentos para evitá-los, são coisas desagradáveis

para a imagem de São José dos Campos. Eu estou me referindo aqui aos ambulantes

que estão matando a sua fome com o biquinho que estão fazendo nas esquinas de

nossa cidade, vendendo seu moranguinho, vendendo sua melancia, vendendo sua

laranja, sua goiaba para poder no final do dia levar um pacotinho de arroz, levar um

pacotinho de feijão, levar um pãozinho com manteiga para os seus filhos nas suas

casas. E nós estamos vendo uma tortura, nós estamos vendo uma truculência

acontecendo nas ruas de nossa cidade nas praças de São José dos Campos que há

mais de vinte anos eu não tenho visto isso. Nem mesmo no tempo da Ditadura Militar a

gente encontrava esse comportamento equivocado daqueles que acham que vão

aplicar a legislação de posturas municipais, de posturas e estéticas em nossa cidade.

Estão atropelando verdadeiramente esses pobres desses coitados, chefes de família,

que estão lá vendendo os seus quitutinhos nas avenidas, aqui nos bairros longínquos

do centro da cidade, para levar o que de comer para os seus filhos, para levar o leite

para suas crianças, que são os coitados dos ambulantes. Eu estou aqui defendendo os

ambulantes, não tenho parentes ambulantes, em absoluto, mas eu tenho comigo um

histórico de defender os ambulantes. Eu gostaria que, inicialmente, o Miltinho pudesse

colocar porque eu queria repercutir esse projeto meu de 1994, quando nós... o governo

da época queria praticamente eliminar todos os ambulantes. Nós fizemos um grande

movimento nessa cidade e nós elevamos, de cento e vinte e cinco ambulantes que

tinha naquela época, oficiais nessa cidade, nós conseguimos elevar para duzentos e

cinquenta ambulantes. Hoje temos um pouco mais irregulares na cidade, porque


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nenhum dos últimos governantes liberaram o alvará para esses pobres chefes de

família, ambulante, poder trabalhar e levar o seu ganha pão para sua família, como eu

disse, o leite para as crianças. Portanto, tem que haver sensibilidade do governo, tem

que haver sensibilidade da articulação dos técnicos, inclusive da pasta política da

governança nessa cidade de sentar com seu secretariado e dizer a ele: ‘tem jeito para

se você aplicar a legislação. Há que se aplicar a legislação com um certo jeito. Não

precisa chegar na truculência para simplesmente humilhar o coitado do ambulante’.

Portanto, meus amigos, a repercussão da ação dos fiscais de São José dos Campos,

em um único vídeo, vereador Lino Bispo, dezessete milhões de pessoas acessaram

esse vídeo e a imagem de São José dos Campos hoje ela está alem do território

brasileiro, ela está correndo aí o mundo com o que estão fazendo com os pobres

ambulantes de nossa cidade. E eu gostaria de colocar novamente para repercutir. Por

gentileza, Miltinho! Uma cidade hospitaleira como a nossa não pode tratar seus

munícipes, muito menos seus trabalhadores com as agressividades, e muito menos um

idoso com oitenta e um anos de idade e um adolescente de dezessete anos que estava

lá vendendo morango, lá na esquina da Gisele Martins no Morumbi, terra do Lino

Bispo”.


O vereador VALDIR ALVARENGA: - “E a ação dos fiscais não parou por ali. Ali foi na

Avenida Cidade Jardim, esquina com a Avenida Iguape, na entradinha do Bosque, ali.

E aí, foram lá para o Jardim Morumbi, vizinho lá daonde o Lino mora, na Gisele Martins,

lá na padaria do nosso amigo Daniel, ali com a Benedito Bento. Lá o cidadão tem o

alvará para trabalhar, só que o sobrinho estava lá vendendo morando. A fiscal poderia

ter perfeitamente chegado ao menino e perguntado a ele: ‘tem alvará? Então, por

gentileza, liga para o seu tio e diga para ele trazer aqui o alvará e tudo bem’. Mas não

fez isso. Simplesmente tacou choque elétrico no garotinho e algemou o menino. Passa

para nós um pouquinho parte do vídeo aí, Miltinho”.


O vereador VALDIR ALVARENGA: - “Dá uma seguradinha aí, Miltinho! Meus amigos,

por que que nós estamos repercutindo isso? Porque aqui é a Casa do povo. Nós temos

que representar a população em todos os seus segmentos. Por isso, nós temos a

tribuna. Por isso, nós temos microfones aqui que são as nossas ferramentas e as

ferramentas que o povo nos delegou para usá-las. O povo à medida que colocou o voto

na urna nos deu a procuração e disse: ‘vá lá me representar, vá lá falar no microfone e


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nos defender aqui a favor da saúde, da educação, do esporte, da manutenção, do meio

ambiente e também dos ambulantes’. Os ambulantes são praticamente desprotegidos.

Se eles estão fazendo a venda desses, desses... enfim, desse material que eles estão

vendendo na rua, meus amigos, é porque eles estão sem outra opção, é porque eles

estão desempregados, a família está passando necessidade. Ninguém vai vender um

moranguinho na esquina, meus amigos, porque é um hobby para ele, ninguém vai

vender uma batata, uma laranja na rua simplesmente porque ele gosta de vender a

laranja. É porque as coisas lá dentro da sua família está difícil e precisa da ajuda da

venda desses produtos. Agora, meus amigos, ninguém é contra a aplicação da lei,

ninguém é contra o agente ir lá e aplicar a lei. Mas tem que ter jeito, tem que ter no

mínimo urbanidade, tem que ter educação para chegar e dizer... Você já imaginou se o

magistrado fosse aplicar a legislação e simplesmente, de forma truculenta, ele... ao ser

interpelado no contraditório pelo advogado de defesa ele simplesmente usasse da

truculência com a Guarda, com a Polícia Militar e atropelasse ali o defensor. Então,

meus amigos, está faltando o quê? Diálogo, está faltando um pouquinho mais de paz

de espírito para essas pessoas irem para rua e lá aplicarem a legislação. Não precisa ir

com truculência, não precisa ir com bravatas e muito menos, meus amigos, quando se

chega num senhorzinho de oitenta e um anos de idade, um idoso. Se eles está lá

vendendo seu caldo de cana há oito, dez anos naquele local, quantas vezes esse

mesmo fiscal não passou por lá e viu? E, de repente, agora, porque recebeu uma

ordem com, de repente, uma espada no peito, vá lá, vai ter que trazer resultado para

nós e acaba com esses ambulantes na cidade. A impressão que se tem é isso. Agora,

um idoso de oitenta e um anos de idade, meus amigos, se ele está lá vendendo o

caldinho de cana dele, é porque ele percebeu que o salário dele de aposentadoria

achatou com os últimos anos que o governo não corrige o salário, praticamente, do

idoso, do aposentado. Ele precisa ampliar um pouquinho, uma mistura que ele vai levar

ali no final de semana para poder congraçar-se com aquela família dele, que ele queira

levar um franguinho a mais, levar uma misturinha a mais para poder recepcionar a sua

família, fazer um encontro familiar, então ele quer um dinheirinho a mais simplesmente

para ele poder comprar o seu franguinho, comprar a sua carninha a mais ali. Então é

nesse sentido que o idoso está lá trabalhando, defendendo o seu leitinho do dia a dia,

para ajudar às vezes um netinho, para ajudar o neto que precisa estudar, precisa pagar

um transporte coletivo. E aí vai a fiscalização, da maneira mais abrupta, da mais

truculenta possível, chega lá e faz isso. E o que é pior, meus amigos, não parou por aí.


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09.11.2017

Agora eu vou mostrar para vocês o que aconteceu ontem. Ontem de novo, no Bosque

dos Eucaliptos, a maior truculência que eu já cheguei ver de uma Guarda Municipal

nessa cidade. Por gentileza, coloca para nós aí, Miltinho, por gentileza!”.


O vereador VALDIR ALVARENGA: - “É lá no Bosque isso aqui. Praça da Bandeira.

Multaram o posto, é mole? Vocês perceberam que o guarda ainda tenta colocar a

vítima lá, do ambulante, contra os vereadores. Ele diz assim: ‘procura quem aprovou a

lei’. Afinal de contas, nós aprovamos a lei dando livre arbítrio para ele chegar lá na

truculência, de forma estúpida, bruta, sem nenhuma educação com aquele humilde

trabalhador, vendedor ambulante? Com toda a certeza que não! Nós aqui, ninguém

aqui aprova lei para dar cobertura a atos de violência com quem quer que seja nessa

cidade, até mesmo com o infrator. Ele tem o direito do principio do contraditório, o

direito de se defender. Então o que o soldado fez ali, usando o abuso de autoridade,

dizendo que ia multar o posto de gasolina porque o cidadão trabalha no posto de

gasolina. Então, gente, alguma coisa tem que mudar nesse governo. Nós estamos aqui

fazendo um alerta. Nós estamos aqui dizendo o seguinte: de que a Guarda nunca

atuou de forma.. de tão sapato alto como agora e com esse abuso de autoridade como

agora. Eu nunca vi, em vinte e quatro anos de vida publica aqui nessa tribuna, eu

nunca cheguei aqui para dizer isso, que houve violência, truculência da Guarda com

um simples trabalhador, um vendedor ambulante. Então não dá para gente ficar calado

aqui sabendo que nós temos tudo isso de microfone para poder defender a sociedade,

defender os segmentos de nossa cidade. O que precisa, na verdade, são os

ambulantes se organizarem, os ambulantes irem para as ruas, os ambulantes irem até

a Prefeitura tentar uma abertura de diálogo com o governo para tentar estabelecer uma

política de entendimento. O que não pode é simplesmente, Robertinho da Padaria, o

sujeito vender caldo de cana, você sabe que vende lá na Leonor de Almeida, entre o

Campo dos Alemães e o Residencial União, o cara está lá há dez, doze anos, se é que

já não foi retirado de lá, que do Interlagos, da Nicanor Reis, já foi retirado o cidadão que

vendia o seu caldinho de cana lá, o senhorzinho de mais ou menos setenta e poucos

anos também já foi retirado. Então, alguma coisa realmente está errado, está errado!

Você veja que hoje tem em torno de vinte milhões de pessoas acompanhando essa

situação entre os ambulantes aqui de nossa cidade e o ataque perfeito das autoridades

de segurança e da Guarda Municipal em São José dos Campos. Eu fico muito triste

porque o governo chegou ontem, né?, o prefeito chegou ontem para governar a cidade.


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09.11.2017

Os secretários que estão no comando dessa Pasta eu não sei quem é, não sei o nome

dele. Antigamente era o Galego, é isso? Era o Galego que antigamente era? Era o

Galego, era o Zé Luiz. Mas eu não conheço, eu não sei quem é que está no comando

da Guarda Municipal hoje, não é verdade? Ouvi dizer que é um ex-coronel, general da

Polícia Militar. Então não se pode usar o modus operandi de tratar bandido como se...

para tratar do mesmo modo tratar o vendedor ambulante. Está errado! Está errado!

Tratar bandido de um jeito, mas tratar vendedor ambulante da mesma forma que trata

bandido não pode. Está errado! A Prefeitura precisa mudar isso, precisa criar uma

reciclagem na atuação da Guarda, reciclar a atuação da fiscalização inclusive porque é

um verdadeiro abuso de poder. Você ver, hoje a fiscalização estava aqui pedindo apoio

para nós, porque está dizendo... foi lá na minha sala dizer, quatro fiscais, dizer o

seguinte: ‘vereador, Valdir, o senhor está sabendo que o prefeito vai tirar todas as

horas extras nossas? O senhor está sabendo que nós vamos ter que trabalhar agora

em três turnos? Nós vamos ter que trabalhar período normal, período das duas as dez,

depois das dez às seis, sete horas da manhã, e nós prestamos o concurso com uma

regra do edital dizendo que nós vamos trabalhar apenas durante o dia. E agora querem

nos impingir uma regra de que nós temos que trabalhar em três períodos. E nós

estamos contrários. Nós estamos vindo pedir o apoio para vocês’. E aí eu fico aqui

imaginando... fico aqui e fiquei lá imaginando, inclusive. Nós sabemos que a Toninha,

uma grande guerreira do PSDB, uma grande companheira do PSDB, que tem um ou

dois filhos que lideram lá a Guarda Municipal, que lideraram, inclusive, movimento da

Guarda aqui contra o governo anterior, como é que está o coração da Toninha?

Toninha, do Dom Pedro I, guerreira, batalhadora, uma moça muito trabalhadora, e

como é que agora ela deve estar com o coração dela sabendo que o filho dela vai ter

que fazer esse revezamento? Vai ter que trabalhar de manhã até as duas, depois das

duas até as dez e mudando de dias em dias e mudando todo o período de trabalho.

Como é que ela vai fazer agora com o coraçãozinho dela sabendo que o governo

passado ela liderou junto com eles um grande movimento da Guarda Municipal aqui? E

agora? Como é que vai ficar, né? Mas, meus amigos, e aí em relação à Guarda não

para por aí. Você veja, nós estamos aqui com o Felício informando, através do jornal O

Vale, de que vai haver o fechamento das bases da polícia, aliás, da Guarda Municipal.

Isso é uma grande perda para municipalidade, é uma grande perda para a segurança

inclusive dos bairros onde funcionam as bases da Guarda Municipal. Nós perdemos em

torno de três mil e quinhentas bases da Polícia Militar no estado de São Paulo. Iniciou-


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se no governo Serra, concluiu-se no governo Geraldo Alckmin e agora está espalhando

para as GCMs dos municípios que têm a sua corporação da Guarda Municipal. Então,

isso é um absurdo! Você diminuir e tirando totalmente a sensação de segurança que o

povo tinha, tinha há muito tempo, hoje não tem mais. Então o povo precisa continuar

com uma sensação de segurança que hoje infelizmente já não tem mais. Então a gente

fica preocupado porque a cidade começa a encolher. Uma administração que quer

realmente administrar com muito braço de ferro acaba, às vezes, se perdendo. Eu vejo

aqui, por exemplo, um outro encolhimento do governo para cidade de São José dos

Campos, é quando o basquete praticamente não vai existir mais. E aí eu fico me

perguntando: como é que fica o coração do Marcão da Academia aqui, o coração do

Cyborg? Cadê o Cyborg? Está por aqui? Cyborg, você que trouxe varias vezes os

atletas, a torcida do basquete aqui nesse Plenário para pressionar o governo anterior

porque o governo anterior queria pagar cinco, seis, sete mil reais por mês e você

achava que era muito pouco e que não ia continuar o funcionamento do basquete em

nossa cidade. E hoje? Como é que fica, Cyborg? Eu vi você dando uma entrevista no

jornal dizendo que você está de acordo de que os atletas, os diretores do basquete têm

que sair com o chapeuzinho na mão nos comércios para poder funcionar o basquete o

ano que vem em São José dos Campos, do contrário nem na quadra mais vai poder

entrar. Então, meus amigos, a cidade não pode encolher, sabe por quê? Porque o

superávit recorde de quatro bilhões e quatrocentos milhões de dólares estão

circulando, gravitando na São José dos Campos e na região do Vale do Paraíba em

apenas oito ou dez cidades. Quatro bilhões e quatrocentos milhões de dólares e isso é

reflexo para os cofres públicos em todas essas cidades por onde gravita toda essa

rentabilidade do superávit entre exportação e importação das mercadorias produzidas

em nossa região. Portanto, meus amigos, é nesse sentido que a gente veio aqui nesse

Grande Expediente. E, para finalizar, dizer o seguinte, de que o Conselho Gestor, CGU,

lá do Bairro do Buquirinha me pediu para ler uma carta aqui rapidamente: ‘A Unidade

Básica de Saúde, localizada no Buquirinha, região norte, está em situação lastimável.

Portanto, lá na UBS, encontra-se: há infiltração de água da chuva; a rede elétrica é

precária, com fios expostos; o piso está irregular; a sala de curativo está com mofo e

goteiras; calhas estão entupidas; falta pintura’. Enfim, meus amigos, isso tudo lá na

UBS do Buquirinha, na região norte. Gostaria de agradecer ao presidente pela

oportunidade e agradecer a todos aqueles que me ouviram e me acompanharam pela

live do nosso amigo Mavile. Obrigado e uma boa noite a todos vocês!”


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09.11.2017

O senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO:- “Está encerrada a sessão.”

Nada mais havendo a ser tratado, o senhor presidente, vereador JUVENIL SILVÉRIO,

declarou encerrada a presente sessão ordinária, o que se deu às 22h23min.-.-.-.-.-.-.-.-

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Câmara Municipal de São José dos Campos (ANAIS) ROBERTINHO DA PADARIA, invocando a proteção de...

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