BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Guarapuava...01/08 a 07/08 de 2015, Veiculação 10/08/15 Ano XIX -...

01/08 a 07/08 de 2015, Veiculação 10/08/15 Ano XIX - Nº 1002 Boletim Ofi cial do Município - 1

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO

Guarapuava, 01 a 07 de agosto de 2015Veiculação: 10 de agosto de 2015

Lei Municipal Nº 2144/13 Ano XXI Nº 1002

Atos administrativos do Município de Guarapuava/PR

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 4825/2015

O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 2377/2014,

RESOLVE

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Guarapuava, para o exercício fi nanceiro de 2015, um crédito adicional Suplementar, na importância de R$ 697.389,53 (seiscentos e noventa e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos).

Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior são resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações, conforme se especifi ca:

---------- Suplementacoes ------------------- Reducoes ------------

No Periodo No Ano No Periodo No Ano

Orgao...............: 04 SEC. DE ADMINISTRACAO

Unidade Orcamentaria: 04.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

0412200031.003000 MODERNIZACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - PMAT

22 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 16.637,00 16.637,00

Fonte : 0 Recursos Ordinarios (Livres)

29/07/2015 Reducao de Credito 16.637,00

24 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA J 0,00 0,00 37.129,00 37.129,00



0412200032.003000 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO.

31 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 0,00 0,00 9.999,00 9.999,00



38 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA J 82.144,00 82.144,00 0,00 0,00


29/07/2015 Credito Suplementar 82.144,00

40 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 0,00 18.379,00 18.379,00



Total Unidade Orcamentaria 82.144,00 82.144,00 82.144,00 82.144,00

Orgao...............: 05 SECRETARIA DE FINANCAS

Unidade Orcamentaria: 05.02 GABINETE DO SECRETARIO

0412200072.009000 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS.

51 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00



Total Unidade Orcamentaria 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00

Orgao...............: 05 SECRETARIA DE FINANCAS

01/08 a 07/08 de 2015, Veiculação 10/08/15 Ano XIX - Nº 1002 Boletim Oficial do Município - 2

Unidade Orcamentaria: 05.05 DEPTO DA RECEITA

0412200072.011000 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA E FISCALIZACAO

73 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00



Total Unidade Orcamentaria 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00

Orgao...............: 06 SECRETARIA EDUCACAO E CULTURA

Unidade Orcamentaria: 06.03 EDUCACAO INFANTIL

1236500172.080000 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

237 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEF. PREVID. DO SERVIDOR OU 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00

Fonte : 101 FUNDEB 60% - Exercicio Corrente


247 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00





Unidade Orcamentaria: 06.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA

1339200182.130000 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

317 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 0,00 0,00 1.010,00 1.010,00



319 3.3.90.31.00.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF 1.010,00 1.010,00 0,00 0,00




Orgao...............: 07 SEC. DE ESPORTE E RECREACAO

Unidade Orcamentaria: 07.01 SECRETARIA DE ESPORTES E RECREACAO

2781200092.015000 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E RECREACAO




353 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 25.850,53 25.850,53 0,00 0,00







Total Orgao 25.850,53 25.850,53 25.850,53 25.850,53

Orgao...............: 08 SECRETARIA DE SAUDE

Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNIC. DE SAUDE

1030200202.155000 SAMU - SERVICO MOVEL DE ATENDIMENTO A URGENCIA - FEDERAL


Fonte : 496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR








1030200202.155000 SAMU - SERVICO MOVEL DE ATENDIMENTO A URGENCIA - FEDERAL





Total Orgao 32.998,00 32.998,00 32.998,00 32.998,00

Orgao...............: 09 SEC VIACAO OBRAS E SERV. URBANOS

Unidade Orcamentaria: 09.01 SECRETARIA DE VIACAO OBRAS E URBANISMO

1545100152.068000 PRACAS, PARQUES E JARDINS




1545100152.148000 MANUTENCAO DA PAVIMENTACAO EXISTENTE




1545100152.150000 REURBANIZACAO DA RUAS







573 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00



1545100152.153000 MANUTENCAO E MELHORIAS NOS SERVICOS DE CONSERVACAO DA LIMPEZA DE RUAS E LOGRADOU

584 3.3.90.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENT 0,00 0,00 4.999,00 4.999,00



1545100152.153000 MANUTENCAO E MELHORIAS NOS SERVICOS DE CONSERVACAO DA LIMPEZA DE RUAS E LOGRADOU




1545200151.020000 REVITALIZACAO DAS CALCADAS




595 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 27.017,00 27.017,00



1545200152.072000 ATIVIDADES DA FABRICA DE MANILHAS E ARTEFATOS DE CONCRETO

597 3.3.90.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENT 0,00 0,00 9.999,00 9.999,00













601 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 23.554,00 23.554,00



1545100152.071000 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE VIACAO E SERVICOS URBANOS


Fonte : 504 Royalties e outras Compensacoes Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias


1551200152.149000 PROGRAMA SANEAMENTO








Orgao...............: 14 PROCURADORIA GERAL

Unidade Orcamentaria: 14.01 PROCURADORIA GERAL

0206100052.005000 ATIVIDADE DA PROCURADORIA




791 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA F 7.922,00 7.922,00 0,00 0,00



793 3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 0,00 0,00 5.441,00 5.441,00




Total Orgao 7.922,00 7.922,00 7.922,00 7.922,00

Orgao...............: 15 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orcamentaria: 15.01 SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

0812200192.127000 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL




805 3.3.90.31.00.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF 0,00 0,00 4.999,00 4.999,00



806 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRI 0,00 0,00 1.999,00 1.999,00








Total Orgao 47.366,00 47.366,00 47.366,00 47.366,00

Orgao...............: 21 SEC. MUN. DE TRANSITO/TRANSP/MOB. HURB.

Unidade Orcamentaria: 21.01 SEC. MUN. DE TRANSITO/TRANSP/MOB. URB.

0612500161.027000 AMPLIACAO DA SINALIZACAO VIARIA







1014 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 27.000,00 27.000,00 0,00 0,00



1015 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 27.000,00 27.000,00





0612500162.074000 ATIVIDADES DA SEC. DE TRANSITO, TRANS. MOBILIDADE URBANA

1016 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEF. PREVID. DO SERVIDOR OU 0,00 0,00 1.999,00 1.999,00



1017 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS 0,00 0,00 9.999,00 9.999,00






1022 3.3.90.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENT 0,00 0,00 500,00 500,00


29/07/2015 Reducao de Credito 500,00


Orgao...............: 23 SECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL

Unidade Orcamentaria: 23.01 SECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL

0412200302.167000 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL







2413100301.044000 CANAL DA CIDADANIA






Total Geral 697.389,53 697.389,53 697.389,53 697.389,53

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Resumo Final por Fonte de Recursos

---------- Suplementacoes ---------- ------------- Reducoes ------------

Fonte de Recursos No Periodo No Ano No Periodo No Ano

0 Recursos Ordinarios (Livres) 494.393,53 494.393,53 494.393,53 494.393,53

101 FUNDEB 60% - Exercicio Corrente 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00

496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HO 32.998,00 32.998,00 32.998,00 32.998,00

504 Royalties e outras Compensacoes Financeiras e 119.998,00 119.998,00 119.998,00 119.998,00

Total Geral 697.389,53 697.389,53 697.389,53 697.389,53

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos legais a partir de 29 de julho de 2015.

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 29 de julho de 2015.

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHOPrefeito Municipal

CRISTIANE DE CÁSSIA KARPSTEINSecretária Municipal de Administração

DECRETO Nº 4826/2015O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 2377/2014,

RESOLVE

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Guarapuava, para o exercício financeiro de 2015, um crédito adicional Suplementar, na importância de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior são resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações, conforme se especifica:





0612500161.027000 AMPLIACAO DA SINALIZACAO VIARIA








Total Geral 5.200,00 5.200,00 5.200,00 5.200,00

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



--------- Suplementacoes ---------- ------------- Reducoes ------------


0 Recursos Ordinarios (Livres) 5.200,00 5.200,00 5.200,00 5.200,00





DECRETO Nº 4829/2015O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 2377/2014,

RESOLVE

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Guarapuava, para o exercício financeiro de 2015, um crédito adicional Suplementar, na importância de R$ 224.821,32 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º - O recurso indicado para a cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior é resultante do superávit na fonte 102 conforme se especifica:




Unidade Orcamentaria: 06.02 ENSINO FUNDAMENTAL

1236100172.092000 MANUTENCAO NAS UNIDADES ESCOLARES

205 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 224.821,32 224.821,32 0,00 0,00




Total Geral 224.821,32 224.821,32 0,00 0,00

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------




102 FUNDEB 40% - Exercicio Corrente 224.821,32 224.821,32 0,00 0,00








RESOLVE

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Guarapuava, para o exercício financeiro de 2015, um crédito adicional Especial, na importância de R$ 345.707,98 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e sete reais e noventa e oito centavos).

Art. 2º - O recurso indicado para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior é resultante do superávit nas fontes 796, 497 e 560 conforme se especifica:




Unidade Orcamentaria: 06.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA

1339200182.130000 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

8441 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00

Fonte : 796 Construcao da Praca dos Esportes e da Cultura

31/07/2015 Credito Especial 20.000,00


Total Orgao 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00



1030400202.122000 ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILANCIA SANITARIA


Fonte : 497 VIGILANCIA EM SAUDE



Total Orgao 325.000,00 325.000,00 0,00 0,00

Orgao...............: 11 SEC DE HABITACAO E URBANISMO

Unidade Orcamentaria: 11.02 FUNDO MUNIC. DE HABITACAO - FMHIS

1624400101.008000 PROGRAMA HABITACIONAL

8439 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA 707,98 707,98 0,00 0,00

Fonte : 560 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

31/07/2015 Credito Especial 707,98

Total Unidade Orcamentaria 707,98 707,98 0,00 0,00



Total Orgao 707,98 707,98 0,00 0,00

Total Geral 345.707,98 345.707,98 0,00 0,00

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------




497 VIGILANCIA EM SAUDE 325.000,00 325.000,00 0,00 0,00

560 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCI 707,98 707,98 0,00 0,00

796 Construcao da Praca dos Esportes e da Cultura 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00


Total Geral 345.707,98 345.707,98 0,00 0,00







RESOLVE

Art.1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Guarapuava, para o exercício financeiro de 2015, um crédito adicional especial, na importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Art. 2º - O recurso indicado para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior é resultante do excesso de arrecadação nas fontes 802 e 560, linhas de receitas 573 e 370 apuradas no exercício, conforme se especifica: ---------- Suplementacoes ------------------- Reducoes ------------


Orgao...............: 07 SEC. DE ESPORTE E RECREACAO

Unidade Orcamentaria: 07.01 SECRETARIA DE ESPORTES E RECREACAO

2781200091.006000 CONSTRUIR ESPACOS DE MULTIPLO USO


Fonte : 802 Centro de Iniciacao ao Esporte



Total Orgao 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00



1624400101.008000 PROGRAMA HABITACIONAL

8439 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA 6.000,00 6.000,00 0,00 0,00

Fonte : 560 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL



Total Geral 21.000,00 21.000,00 0,00 0,00

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560 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCI 6.000,00 6.000,00 0,00 0,00

802 Centro de Iniciacao ao Esporte 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00

Total Geral 21.000,00 21.000,00 0,00 0,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos legais a partir de 31 de junho de 2015.

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 31 de junho de 2015.




DECRETO Nº 4834/2015O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

Art. 1º. Revogar o Decreto nº 3354/2013, publicado no Boletim Oficial do Município nº 876, com veiculação em 23 de setembro de 2013.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 03 de agosto de 2015.


DECRETO Nº 4838/2015O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o inciso I do Art. 15 e Art. 8º da lei Complementar Municipal nº 012/2004 c/c inciso II, §7º do Art. 40 da CF/88, com redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como atendendo o que consta no protocolado sob nº 035/2015 de 30/06/2015,

RESOLVE

Art. 1º - Conceder PENSÃO POR MORTE à Senhora Maria da Luz Gonçalves Carvalho, inscrito no CPF sob o nº 858.542.209-20, esposa do ex-servidor Oscar Fernandes Carvalho, matrícula nº 123498, a partir de 30 de maio de 2015.

Parágrafo Único - O valor da pensão será correspondente a 100% (cem por cento) dos vencimentos, totalizando a quantia de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensais, de natureza vitalícia.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 30 de maio de 2015.





O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o que determina o inciso III, alínea “a” § 3º do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 012/2004 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como o que consta no processo nº 041/2015 de 29/07/2015,

RESOLVE

Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à Servidora Eulalia Gelinski, matrícula nº 61778, ocupante do Cargo de Professor, Nível P, Classe

V, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Quadro Permanente, com proventos de R$ 2.235,63 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), mensais e integrais. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o que determina o Art. 73 da Lei Complementar Municipal 012/2004 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como o que consta no processo nº 036/2015 de 02/07/2015,

RESOLVE

Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à Servidora Maria de Lourdes Ferreira, matrícula nº 117560, ocupante do Cargo de Supervisor Pedagógico, Nível K, Classe VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Quadro Permanente, com proventos de R$ 2.021,24 (dois mil e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), mensais e integrais. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o que determina o inciso III, “b” do Art. 12 da Lei Complementar nº 012/2004, cálculo conforme Art. 1º da Lei 10887/2004 e inciso III, “b” do § 1º do Art. 40 da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e atendendo ao contido no requerimento protocolado nº 038/2015 de 08/07/2015,

RESOLVE

Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IMPLEMENTO DE IDADE, à servidora Amelia de Paula Campos, matrícula nº 114936, ocupante do Cargo de Cirurgião Dentista, Nível 03, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, do Quadro Permanente, com proventos de R$ 1.820,57 (um mil oitocentos e vinte reais e cinqüenta e sete centavos) mensais e proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o que determina o inciso I do Art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 012/2004 c/c o inciso I, do §1º do Art. 40 da CF/88, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 70/2012, bem como tendo em vista o que consta no requerimento nº 040/2015 de 29/07/2015,

RESOLVE

Art. 1° - Conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, à Servidora Rosangela de Fátima Prado, matrícula nº 116424, ocupante do cargo de Professor, Nível J, Classe V, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Quadro Permanente, com proventos de R$ 1.905,76 (um mil novecentos e cinco reais e setenta e seis centavos) mensais e integrais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.





O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar, a pedido os servidores:

I - BERNADETE DE FATIMA BASTOS VALENTIM, PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, nomeada pelo Decreto nº. 221/2001, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, a partir de 03 de agosto de 2015.

II - FERNANDA GROSSMANN ZIGER BORGES, MÉDICO GENERALISTA DE PRONTO ATENDIMENTO, nomeada pelo Decreto nº. 1660/2008, lotada na SECRETARIA DE SAÚDE, a partir de 01 de agosto de 2015.

III - GEOVANA JONSSON KUSTER SILVA, SERVENTE DE LIMPEZA, nomeada pelo Decreto nº. 2650/2012, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, a partir de 03 de agosto de 2015.

IV - SCHEILA RIBEIRO, EDUCADOR INFANTIL, nomeada

pelo Decreto nº. 682/2004, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, a partir de 04 de agosto de 2015.

V - ZULEIKA MUNIZ ZUCONELLI, PROFESSOR DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, nomeada pelo Decreto nº. 021/2000, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, a partir de 08 de agosto de 2015.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PORTARIA Nº 331/2015

A Secretária de Administração do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE Art.1º - Conceder à Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria nº 215/2015, dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, a partir de 30 de julho de 2015.

Art.2º - Findo o prazo de 30 (trinta) dias, a Comissão deverá apresentar relatório final.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 30 de julho de 2015.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração de Guarapuava, em 03 de agosto de 2015.




RESOLVE Art.1º - Conceder à Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria nº 216/2015, dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, a partir de 30 de julho de 2015.






PORTARIA Nº 333/2015A Secretária de Administração do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE Art. 1º - Conceder à Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria nº 256/2015, dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, a partir de 30 de julho de 2015.






A Secretária Municipal de Administração do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 220 da Lei Complementar Municipal nº 01/91,

RESOLVE

Art. 1º – Designar os Servidores, abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, para compor COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar supostos ilícitos administrativos praticados por servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, no uso indevido de bens públicos, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos e Professores do Município de Guarapuava - SISPPMUG, através do Ofício nº 108/2015, conforme segue:

I - Tatiana Xavier – Cargo: Secretária Escolar;II - João Adeilson de S Ferreira – Cargo: Auxiliar Consultório Dentário;III - Mauro Praizner Junior– Cargo: Assessor Técnico.

Art. 2º – A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta data, para apresentação do relatório final.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





RESOLVE Art. 1º - Conceder à Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria nº 214/2015, dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, a partir de 01 de agosto de 2015.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de agosto de 2015.




A Secretária de Administração do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

Art. 1º - Revogar a nomeação da servidora Joceli do Rocio Taborda da Rosa, para a função de Supervisora Escolar, concedida pela Portaria nº 63/2015, a partir de 17 de junho de 2015.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2015.





RESOLVE

Art. 1º - Autorizar o Sr. Eliezer Alves do Nascimento, lotado na Secretaria Municipal de Comunicação Social, Carteira de Habilitação nº 05419936558, categoria B, com validade até 30/09/2016, a dirigir, eventualmente, veículos leves oficiais em razão da necessidade funcional exigida pelas responsabilidades e atribuições inerentes ao seu cargo, mediante assinatura do termo de responsabilidade.

Art.2 º - Essa autorização é válida até o dia 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Secretária Municipal de Administração de Guarapuava, em 07 de julho de 2015.


TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente termo, tendo em vista a autorização que me foi concedida para conduzir veículo oficial leve de propriedade do Município de Guarapuava-Estado do Paraná, por meio da Portaria nº 344/2015, declaro que estou ciente das disposições determinadas pelas Leis de Trânsito Brasileiras e devidamente habilitado para condução de veículo de passageiros.

Declaro também que estou ciente de minha responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso, guarda e conservação do veículo que me está sendo entregue, responsabilizando-me por qualquer ato de imprudência, imperícia ou negligência e pelos danos ao veículo e a terceiros, bem como pelo pagamento de multas ou outras penalidades que desses atos advirem.

Declaro ainda que vistoriei o veículo e que ele se encontra em perfeitas condições de dirigibilidade, tendo testado as setas e luzes e verificado os freios, que o veículo possui todos os acessórios obrigatórios (estepe, macaco, triângulo e extintor de incêndio) e que está com toda a documentação legal e atualizada.

Estou ciente e de acordo com as condições e disposições legais quanto ao uso de veículos oficiais leves do Município, firmo o presente Termo de livre e espontânea vontade.

Guarapuava-PR, __________ de ___________________ de ____________.

_________________________________________________Eliezer Alves do Nascimento

MATRÍCULA: CARGO/FUNÇÃO:

DEPARTAMENTO/UNIDADE:

ERRATA

Retifica-se parte do texto da Portaria nº 268/2015, publicada no Boletim Oficial do Município nº 995, da página 27.Onde se lê: “na vigência do contrato número 562/2014”, leia-se “na vigência do contrato número 562/2012”

LICITAÇõES

EXTRATO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 363/2014 PREGÃO N.º 150/2014 - ELETRÔNICO

OBJETO: Contratação de empresa para locação de máquinas, veículos e equipamentos com Operadores, para manutenção das estradas no Distrito de Entre Rios, Colônia Vitória, Colônia Samambaia, Colônia Jordãozinho, Colônia Socorro, São Jorge, Taguá, Água Bela, Lontrão, Vassoural. Secretaria Municipal de obras, Serviços Urbanos. Recursos: Livres.CONTRATANTE: Município de Guarapuava.CONTRATO Nº: 363/2014.CONTRATADA: EVENTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME.OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência constante na Cláusula Quinta do Contrato, prorroga-se por 12 (doze) meses

e o período de vigência de 22/07/2015 a 22/07/2016, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.° 8666/93.DATA DA ASSINATURA: 14/07/2015. Denise Abreu Turco – Secretária Interina Municipal de Administração/Gerente Interina de Licitações e Contratos

EXTRATO DE CONTRATOS PREGÃO N.º 105/2015 - PRESENCIAL

OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção de material gráfico e material de divulgação. Secretaria Municipal de Agricultura e de Políticas Públicas para as Mulheres. Recursos: Livres (000).CONTRATANTE: Município de Guarapuava.CONTRATO Nº: 142/2015CONTRATADA: ARTES GRÁFICAS BEREZOVSKI LTDA - ME.VALOR TOTAL: R$ 3.849,00 (três mil e oitocentos e quarenta e nove reais).VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.DATA DA ASSINATURA: 28/07/2015. Cristiane de Cássia Kaspstein – Gerente Interina de Licitações e Contratos.

AVISO DE PRORROGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO - SRP N.º 121/2015

A Gerente Interina de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições que lhe são inerentes COMUNICA: Que fica prorrogado a data de abertura do Pregão Eletrônico – SRP n.º 121/2015, o qual tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESPORTIVOS. RECURSOS: LIVRES. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO, para o dia 26/08/2015 às 14h00m, por motivos de alterações no edital.

Guarapuava, 03 de agosto de 2015.CRISTIANE DE CÁSSIA KARPSTEIN

Gerente Interina de Licitações e Contratos

RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 037/2015

Objeto: Serviços técnicos profissionais de Arbitragem dos Jogos Estudantis da Semana da Pátria na modalidade Futebol. Secretaria Municipal de Esportes.

A Gerente Interina de Licitações e Contratos no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Prefeito Municipal de Guarapuava, conforme o Decreto n.º 4732/2015 de 01/07/2015 com base no Artigo 25, “caput” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como no parecer da Procuradoria do Município n.º 1487/2015, e autorização da Gerente de Compras, RATIFICA a Dispensa de Licitação, no valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) destinado a contratação da empresa LIGA DE FUTEBOL DE GUARAPUAVA inscrita no CNPJ n.º 76.908.011/0001-36.

Guarapuava, 31 de julho de 2015.CRISTIANE DE CÁSSIA KARPSTEIN


EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 037/2015

OBJETO: Serviços técnicos profissionais de Arbitragem dos Jogos Estudantis da Semana da Pátria na modalidade Futebol. Secretaria Municipal de Esportes

CONTRATANTE: Município de Guarapuava


CONTRATADA: LIGA DE FUTEBOL DE GUARAPUAVA.VALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 “caput” da Lei de Licitações n.º 8.666/93.RATIFICAÇÃO: 31/07/2015 (a) CRISTIANE DE CÁSSIA KARPSTEIN - Gerente Interina de Licitações e Contratos.

RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 038/2015

Objeto: Serviços técnicos profissionais de Arbitragem dos Jogos Estudantis da Semana da Pátria na modalidade Handebol. Secretaria Municipal de Esportes

A Gerente Interina de Licitações e Contratos no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Prefeito Municipal de Guarapuava, conforme o Decreto n.º 4732/2015 de 01/07/2015 com base no Artigo 25, “caput” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como no parecer da Procuradoria do Município n.º 1489/2015, e autorização da Gerente de Compras, RATIFICA a Dispensa de Licitação, no valor total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) destinado a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO GUARAPUAVANA DE HANDEBOL inscrita no CNPJ n.º 07.711.836/0001-43

Guarapuava, 31 de julho de 2015.CRISTIANE DE CÁSSIA KARPSTEIN


EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 038/2015

OBJETO: Serviços técnicos profissionais de Arbitragem dos Jogos Estudantis da Semana da Pátria na modalidade Handebol. Secretaria Municipal de Esportes

CONTRATANTE: Município de Guarapuava

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO GUARAPUAVANA DE HANDEBOL VALOR: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 “caput” da Lei de Licitações n.º 8.666/93.RATIFICAÇÃO: 31/07/2015 (a) CRISTIANE DE CÁSSIA KARPSTEIN - Gerente Interina de Licitações e Contratos.

RATIFICAÇÃODISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 040/2015

Objeto: Locação de um Imóvel situado na Rua Capitão Rocha, n.º 2228 – Centro, com as seguintes especificações: área de 200 m², com 04 salas, copa, cozinha, banheiro, hall de entrada e 01 vaga de garagem, para abrigar a Secretaria Municipal de Planejamento, pelo período de 12 meses. Secretaria Municipal de Planejamento.

A Gerente Interina de Licitações e Contratos no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Prefeito Municipal de Guarapuava, conforme o Decreto n.º 4732/2015 de 01/07/2015 com base no Artigo 24, X da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como no parecer da Procuradoria do Município n.º 1475/2015, e autorização da Gerente de Compras RATIFICA a Dispensa de Licitação, no valor total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) destinado ao proprietário MILTON JOSÉ BORTOLANZA, inscrito no CPF n.° 213.887.259-91.

Guarapuava, 30 de julho de 2015.Cristiane de Cássia Karpstein


EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 40/2015

OBJETO: Locação de um Imóvel situado na Capitão Rocha, n.º 2228 – Centro, com as seguintes especificações: área de 200 m², com 04 salas, copa, cozinha, banheiro, hall de entrada e 01 vaga de garagem, para abrigar a Secretaria Municipal de Planejamento, pelo período de 12 meses.CONTRATANTE: Município de Guarapuava.CONTRATO N°: 146/2015CONTRATADO: MILTON JOSÉ BORTOLANZA, tendo seu imóvel administrado pelo Sr. GLEIDSON LUIS BORTOLANZA. VALOR TOTAL: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).PRAZO: 12 (doze) meses.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, X, da Lei 8.666/93 e alterações.RATIFICAÇÃO: 30/07/2015 (a) Cristiane de Cássia Karpstein – Gerente Interina de Licitações e Contratos.

A V I S OTOMADA DE PREÇOS N.º 11/2015

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO REMANESCENTE E REEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA OBRA DA PRAÇA DE ESPORTES E CUL-TURA, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIO-NAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CONFORME PROJETOS, PLANILHAS, MEMORIAL DESCRITIVO E CRO-NOGRAMA.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBALREGIME DE EXECUÇÃO DA OBRA: Empreitada por Preço GlobalDATA DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: Dia 25 de Agosto de 2015 até às 09h00min, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Guarapuava-PR. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: Dia 25 de Agosto de 2015 às 09h30min.AQUISIÇÃO DO EDITAL E INFORMAÇõES: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitações e Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 - 2.º andar - CEP: 85.010-210. Telefone (42) 3621-3110, de segunda à sexta-feira das 13h00 às 17h00 horas.

Guarapuava, 31 de julho de 2015. CRISTIANE DE CÁSSIA KARPSTEIN

Gerente Interina de Licitações e ContratosABIMAEL DE LIMA VALENTIM

Presidente da Comissão de Licitações

EXTRATO DE ATAPREGÃO N.º 108/2015 – PRESENCIAL – (SRP)

OBJETO: Aquisição de combustíveis – gasolina e etanol. Recursos: Ordinários Livres. Secretaria Municipal de Administração.CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. ATA N.º 91/2015CONTRATADA: ANTONIO STANG COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - MEVALOR TOTAL: R$ 156.940,00 (Cento e cinquenta e seis mil novecentos e quarenta reais)DATA DA ASSINATURA: 29-07-2015. (a) Cristiane de Cássia Karpstein – Gerente Interina de Licitações e Contratos.VIGÊNCIA: 12(doze) meses.


HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 97/2015

PROCESSO Nº. 179/2015

A Gerente Interina de Licitações e Contratos do Município de Guarapuava, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto Municipal n.º 4732/2015 de 01/07/2015, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 1168/2006 e demais legislações pertinentes, considerando a adjudicação do objeto pela Pregoeira Oficial do Município, e ainda, considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município sob nº 1610/2015, HOMOLOGA o resultado do processo licitatório em epígrafe conforme lotes adjudicados para a empresa conforme segue:

LICITANTE ADJUDICATÁRIA LOTE

ERBE TEXTIL LTDA EPP

03; 04; 06; 07; 09; 10; 55 R$ 7.551,60

Os lotes 01, 02, 05, 08, 11, 14, 15, 16, 18, 21, 30, 33, 39, 40, 49 e 55 foram declarados frustrados.Os lotes 12; 13; 17; 19; 20; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 31; 32; 34; 35; 36; 37; 38; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 50; 51; 52; 53; 54; 56; 57; 58; 59 e 60 foram declarados desertos.



HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 100/2015


A Gerente Interina de Licitações e Contratos do Município de Guarapuava, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto Municipal n.º 4732/2015 de 01/07/2015, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 1168/2006 e demais legislações pertinentes, considerando a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro Oficial do Município, e ainda, considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município sob nº 1584/2015, HOMOLOGA o resultado do processo licitatório em epígrafe conforme lotes adjudicados para as empresas conforme segue:

LICITANTE ADJUDICATÁRIA LOTE VALOR GAMA COMERCIO DE

EQUIPAMENTOS – EIRELI – EPP 1 R$ 11.999,99



HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2015

PROCESSO Nº 192/2015

A Gerente Interina de Licitações e Contratos do Município de Guarapuava, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto Municipal nº 4732/2015 de 01/07/2015, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 1168/2006 e demais legislações pertinentes, considerando o resultado de julgamento emitido pela Pregoeira Oficial do Município, e ainda, considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município sob nº 1616/2015, DECLARA FRUSTRADO o presente certame que tinha como objeto aquisição de móveis, equipamentos e eletrodomésticos. recursos: ordinários (livres). Secretaria municipal de indústria, comércio e turismo e secretaria municipal de finanças.

Guarapuava, 06 de agosto de 2015.

CRISTIANE DE CÁSSIA KARPSTEINGerente Interina de Licitações e Contratos

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 113/2015



LICITANTE ADJUDICATÁRIA LOTE VALOR TOTAL

TM DE ARAÚJO - ME 01 R$ 8.500,00Guarapuava, 06 de agosto de 2015.

CRISTIANE DE CÁSSIA KARPSTEINGerente Interina de Licitações e Contratos

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2015

PROCESSO Nº 209/2015

A Gerente Interina de Licitações e Contratos do Município de Guarapuava, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto Municipal nº 4732/2015 de 01/07/2015, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 1168/2006 e demais legislações pertinentes, considerando o resultado de julgamento emitido pela Pregoeira Oficial do Município, e ainda, considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município sob nº 1605/2015, DECLARA FRUSTRADO o presente certame que tinha como objeto a aquisição de máquinas e equipamentos. Secretaria Municipal de Agricultura. Recursos: Livres.






LICITANTE ADJUDICATÁRIA LOTE VALOR

TOTALCOMERCIAL ELVIMAG LTDA

ME 01 R$ 3.220,00







LICITANTE ADJUDICATÁRIA LOTE VALOR TOTAL

E.O.L. RODRIGUES PESCA – ME 01 e 02 R$ 5.290,00



A V I S OPREGÃO N º 150/2015 – ELETRÔNICOSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

A Prefeitura Municipal de Guarapuava através do Departamento de Licitações e Contratos, devidamente autorizado, torna público que fará realizar a Licitação abaixo:MODALIDADE: Pregão Nº 150/2015 – ELETRÔNICOOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE COFFEE BREAKS. RECURSOS: ATENÇÃO BÁSICA (495), ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB (496), VIGILÂNCIA EM SAÚDE (497).5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (103), 25% DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MEIO AMBIENTE (555), LIVRES (000), BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL (934, 935) E COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO SUAS. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DE MEIO AMBIENTE, EXECUTIVA, DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, DE AGRICULTURA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço - por Item.SUPORTE LEGAL Lei Federal nº. 10.520/02 Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1168/2006.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h45min do dia 27/08/2015 ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 09h00min do dia 27/08/2015INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h10min do dia 27/08/2015.SITE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: http://www.bll.org.brPREGOEIRO: Elizane ZelinskiINFORMAÇõES: Departamento de Licitações e Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2° andar – Cep: 85.010-990. Telefone (42) 3621-3000 – ramal 3110, de segunda a sexta-feira das 13h às 17h00m.EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos pelo site: <www.guarapuava.pr.gov.br> no link editais de licitações.Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Guarapuava, 04 de Agosto de 2015.CRISTIANE DE CÁSSIA KARPSTEIN


A V I S OPREGÃO N º 151/2015 - PRESENCIAL

A Prefeitura Municipal de Guarapuava através do Departamento de Licitações e Contratos, devidamente autorizado, torna público que fará realizar a Licitação abaixo:MODALIDADE: Pregão Nº 151/2015 - PRESENCIALOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARRINHOS PARA ALMOXARIFADO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSOS: BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL (934).TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço – Por ItemSUPORTE LEGAL Lei Federal nº. 10.520/02 Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1168/2006.ABERTURA E CREDENCIAMENTO: Das 13h45min até às 13h59min do dia 27/08/2015.INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA POR LANCES: Às 14h00min do dia 27/08/2015.LOCAL: Departamento de Licitação e Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2777 – 2º andar – CEP 85.010-990, em Guarapuava, Estado do Paraná.PREGOEIRO: Karolini TokarskiINFORMAÇõES: Departamento de licitações e Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2° andar – Cep: 85.010-290. Telefone (42) 3621-3000 – ramal 3110, de segunda a sexta-feira das 13h00 às 17h00 horas.EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos pelo site: <www.guarapuava.pr.gov.br> no link editais de licitações.Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).



A V I S OPREGÃO N º 152/2015 – PRESENCIALSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

A Prefeitura Municipal de Guarapuava através do Departamento de Licitações e Contratos, devidamente autorizado, torna público que fará realizar a Licitação abaixo:MODALIDADE: Pregão Nº 152/2015 – PRESENCIALOBJETO: AQUISIÇÃO DE TELHAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSOS: ORDINÁRIOS LIVRES.SUPORTE LEGAL Lei Federal nº. 10.520/02 Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1168/2006.ABERTURA E CREDENCIAMENTO: Das 13h45 até às 13h59min do dia 28/08/2015.INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA POR LANCES: Às 14h00min do dia 28/08/2015.LOCAL: Departamento de Licitação e Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2777 – 2º andar – CEP 85.010-990, em Guarapuava, Estado do Paraná.PREGOEIRO: Karolini Tokarski.INFORMAÇõES: Departamento de licitações e Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2° andar – Cep: 85.010-210. Telefone (42) 3621-3000 – ramal 3110, de segunda a sexta-feira das 13h00 às 17h00 horas.


EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos pelo site: <www.guarapuava.pr.gov.br> no link editais de licitações.Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).



EXTRATO DE CONTRATO CONCORRÊNCIA PÚBLICA SRP N.º 005/2014

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato na manutenção dos imóveis situados:Lote 01 - Rua Miguel Losso, nº 1004, kit 01, Bairro Xarquinho, em regime de empreitada global, no Município de Guarapuava/PR.LOTE 02 - Rua Capitão Frederico Virmond, nº 2598, fundos, Bairro Santa Cruz, em regime de empreitada global, no Município de Guarapuava/PR. CONTRATANTE: Município de Guarapuava. CONTRATO Nº: 128/2015CONTRATADA: M.I. CONSTRUTORA DE OBRAS LTDAVALOR TOTAL: R$ 4.779,25 (quatro mil e setecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias corridos.DATA DA ASSINATURA: 10/07/2015. (a) Ethel Alita Camargo de Oliveira – Gerente de Licitações e Contratos.

A V I S OPREGÃO N º 153/2015 – ELETRÔNICOSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

A Prefeitura Municipal de Guarapuava através do Departamento de Licitações e Contratos, devidamente autorizado, torna público que fará realizar a Licitação abaixo:MODALIDADE: Pregão Nº 153/2015 – ELETRÔNICOOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. RECURSOS:ORDINÁRIOS LIVRES(000) MERENDA ESCOLAR (129). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço - por Item.SUPORTE LEGAL Lei Federal nº. 10.520/02 Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1168/2006 e 1447/2007.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h45min do dia 21/08/2015 ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 09h00min do dia 21/08/2015INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09h10min do dia 21/08/2015.SITE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: http://www.bll.org.brPREGOEIRO: Karolini TokarskiINFORMAÇõES: Departamento de Licitações e Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2° andar – Cep: 85.010-990. Telefone (42) 3621-3000 – ramal 3110, de segunda a sexta-feira das 13h às 17h00m.EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos pelo site: <www.guarapuava.pr.gov.br> no link editais de licitações.Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).



SECRETARIA DE FINANÇAS

EXTRATO DE INDENIZAÇÃO

ENTIDADE: IMOBILIÁRIA GASPAR LTDA CNPJ: 81.043.101/0001-41 CERTIDõES: Regulares OBJETO: Locação de Imóvel para atender Aluguel Social Emergencial VALOR: R$ 3.590,20 PROCESSO: Dispensa de Licitação nº194/2014 e contato nº 371/2014

Guarapuava, 03 de agosto/2015

Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho

Prefeito Municipal

PROCURADORIA GERAL

O Procurador Geral do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições:

RESOLVE

CONSIDERANDO a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela inaplicabilidade do artigo 39 da LEF (Lei 6.380/80), nos casos de extinção da execução fiscal pela prescrição ou com base no artigo 26 da LEF, quando o processo tramita em cartório privatizado(TJPR – 3ª C.Cível – AC – 1392580-5, TJPR – 2ª C.Cível – AC – 1300302, TJPR – 3ª C.Cível – AI – 1378330-3, AgRg no AREsp 422.686/SC, AgRg no AREsp 353.388/SC, AgRg no AREsp 353.388/SC).

CONSIDERANDO que tais recursos podem configurar litigância de má–fé, de acordo com artigo 17, VII, do CPC, caso seja entendido como recurso meramente protelatório, visando evitar onerosidade ao erário com mais despesas.

Art. 1º. Fica dispensada a interposição de recursos quando houver condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de custas nos casos de execução fiscal extinta pela prescrição ou pelo artigo 26 da LEF.

Parágrafo Único: A dispensa de interposição de recursos prevista neste artigo somente se aplica desde que presentes os seguintes requisitos concomitantemente:

a) O processo em questão tratar-se de execução fiscal, com tramitação integral em cartório privatizado;

b) não haja condenação em honorários de sucumbência;

c) não esteja a triangularização do processo concretizada pela citação do executado;

d) haja ressalva de que a condenação não inclui a taxa do FUNREJUS.

PORTARIA nº 001/2015


Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Procurador Geral do Município de Guarapuava, em 05 de agosto de 2015.

FÁBIO FARÉS DECKER

Procurador Geral do Município

FUNDAÇÃO PROTEGER

O Presidente da Fundação de Proteção da Juventude e Infância – Fundação Proteger, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art., 108 da Lei Complementar Municipal nº. 01/91,

RESOLVE

Art. 1º – Conceder férias, por 30 dias, de 2 de agosto a 1 de setembro de 2015 à servidora:

EDINA FELIZARDO CESAR, matrícula nº 1488-5, Atendente Social , referente ao período de 2014/2015.

LIDIANE DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE VATRIN Presidente da Fundação Proteger


SURG

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Cia. de Serviços de Urbanizações de GuarapuavaDISPENSA POR JUSTIFICATIVA: N. 03/2015OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para elaboração do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos e Ambientas, do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário para 430 funcionários da SURG, de acordo com a legislação vigente, especificamente a portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do trabalho e emprego – Norma regulamentadora NR7 PCMSO e NR9 PPRA.CONTRATO: Nº 122/2015PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses CONTRATADA: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.802.018/0024-91VALOR TOTAL: R$ 30.526,80 (trinta mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2015.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATANTE: Cia. de Serviços de Urbanizações de GuarapuavaPREGÃO PRESENCIAL N. 031/2015 - Sistema Registro de PreçosOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo: copa e cozinha, limpeza e higieneATA N. 027/2015 PRAZO DE VIGENCIA: 12 meses.Licitante: TM DE ARAUJO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.988.744/0001-94VALOR TOTAL: R$ 111.529,25 (setenta e sete mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos).

ASSINATURA: 27 de julho de 2015.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Cia. de Serviços de Urbanizações de GuarapuavaPREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS N. 001/2015,OBJETO: Aquisição de flores de inverno e verão, mudas, grama e insumos para plantio nos canteiros, avenidas, rotatórias, praças e outros logradouros públicos do Município de Guarapuava.CONTRATO: Nº 130/2015PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. CONTRATADA: EMPRESA GABRIELA ABT TRATZVALOR TOTAL: R$ 203.039,10 (duzentos e três mil trinta e nove reais e dez centavos)DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2015.

EDITAL N° 014/2015

9º 20141053 AIRTON SANTOS 73,50

10º 20141191 CÁSSIO RAMALHO IOST 73,00

21º 20142496 LILIAN MARIA DOS SANTOS 73,00

22º 20142808 TEREZA FATIMA APOLINARIO 73,00

23º 20142693 RONALDO GOMES BATISTA 73,00

SURG - Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava


9º 20141053 AIRTON SANTOS 73,50

10º 20141191 CÁSSIO RAMALHO IOST 73,00

21º 20142496 LILIAN MARIA DOS SANTOS 73,00

22º 20142808 TEREZA FATIMA APOLINARIO 73,00

23º 20142693 RONALDO GOMES BATISTA 73,00

SURG - Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava


Fernando Damiani, Diretor Administrativo da SURG Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que preceitua o Estatuto da Companhia,

RESOLVE

Designar os membros para comporem a COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO:

Presidente:ELAINE CRISTINA SUZUKI

Membros:FRANCIELI APARECIDA PADILHARODRIGO BREDUMDAYANE CORDEIROMARIA DE FÁTIMA MARCONDES CAMARGO LIS DE SOUZAPAULO CÉZAR TRACZ

Guarapuava., 05 de Agosto de 2015.

(a) Fernando Damiani

Diretor Administrativo da SURG

CÂMARA MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADAPREGÃO PRESENCIAL nº 004/2015 - SRP

O Presidente da Câmara Municipal de Guarapuava – Estado do Paraná, torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial nº 004/2015, visando contratação de empresa para o eventual fornecimento de combustível (gasolina comum) para os veículos oficiais do Poder Legislativo de Guarapuava, pelo prazo de 12(doze) meses, para atender as necessidades da frota de veículos da Câmara Municipal de Guarapuava , através do sistema de registro de preços, foi declarado FRACASSADO em razão da inabilitação da licitante presente . Os autos do processo encontram-se a disposição dos interessados, no departamento de licitações da Câmara Municipal de Guarapuava, no seguinte endereço: Rua Pedro Alves, nº 431, Centro – Guarapuava – Paraná.Guarapuava, 05 de agosto de 2015.

João Carlos Gonçalves

Presidente da Câmara Municipal de Guarapuava

AVISOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2015

A Câmara Municipal de Guarapuava por meio de seu Presidente torna público que fará realizar a Licitação abaixo:Modalidade: Pregão Presencial (SRP) – nº 006/2015.Objeto: Aquisição de água mineral – conforme especificações contidas no anexo I do edital nº 006/2015.Tipo: Menor Preço – por ItemSuporte Legal: Lei Federal 10.520/02; Lei Federal 8666/93; Decreto Municipal nº 1168/2006; Decreto Municipal 1447/2007.Data: 20/08/2015Horário: 13h00min (treze horas)Local: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Guarapuava - Rua Pedro Alves nº. 431 - Centro.Pregoeiro: Marcelo Pereira MacielInformações: Setor de Licitações – telefone: 42- 3630-3800 de segunda a sexta – feira das 13:00 às 18:00 horas.Edital: a cópia pode ser adquirida no Setor de Licitações.

Guarapuava, 05 de agosto de 2015.

João Carlos GonçalvesPresidente da Câmara Municipal

DECRETO Nº 43/2015

O Presidente da Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Afastar,com prejuízo de sua remuneração, com efeito a partir de 20 de julho de 2015 (20/07/2015), conforme estabe-lece o Art. 59, inciso III da Lei Complementar 01/1991, em vir-tude de cumprimento de Mandado de Prisão nº 000325988-90 referente aos Processo 0009524-82.2015.8.16.0031 – 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/Pr., de suas funções o servidorAmaurildo Torres de Oliveira, motorista, matrícula 166-1.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 23 dejulho de 2015.

João Carlos GonçalvesPresidente

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Guarapuava...01/08 a 07/08 de 2015, Veiculação 10/08/15 Ano XIX -...

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