Heike Mildenberger and Saharon Shelah- The Relative Consistency of g
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BEM-VINDO
a mais um Curso
Professor Instrutor:
JOÃO HENRIQUE MILDENBERGER
SIOPE
Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação
SIOPE
O que é o SIOPE
•É um sistema de acesso público via internet,operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que coleta, processa e disseminadados relativos aos orçamentos públicos em educação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
•O SIOPE tem periodicidade anual etransmissão dos dados é 30/04 para
o prazo para os municípios,
conforme art. 51 § 1°, I, da LRF, e 31/05 para os estados, conforme art. 51 § 1°, II da LRF.
– Objetivos:
• Constituir base de dados nacional detalhada sobre as receitas e investimentos públicos em educação de todos os entes federados.
• Assegurar transparência e publicidade às informações sobre financiamento e investimentos públicos em educação.
• Produzir indicadores sobre os investimentos públicos em educação.
– Mais de 38 indicadores
• Instrumentalizar a atuação do controle social
– Divulgação na internet dos dados transmitidos
– Envio de comunicados
Aspectos Gerais do SIOPE
Principais características
•
• do ente
Obrigatoriedade da inserção dos dados.
Caráter declaratório de responsabilidade federado.
• Transmissão dos dados, realizada mediante o registrodo número do recibo de transmissão do exercício anterior.
• Correspondência entre as informações declaradas pelosistema e os balanços publicados pelos entes federados.
SIOPE
Principais funcionalidades
• Acesso público por meio da Internet em www.fnde.gov.br sem a necessidade de senha.
•
•
A plataforma do sistema é amigável, uma vez que o usuário digita os dados e o sistema realiza os somatórios.
Manual de Orientação disponível na Internet em http://siope.fnde.gov.br/siope/download.do.
• A validação de dados é realizada antes da transmissão das informações, mediante a utilização automática de "filtros" de consistência.
• Envio automático de comunicado para:•
•
•
Ministérios Públicos;
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;
Tribunais de contas dos Estados e Municípios.
SIOPE
SIOPE
Principais funcionalidades
Realização automática dos cálculos dos percentuais mínimos
aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE) e FUNDEB de acordo com a metodologia adotada
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) – Anexo de Metas
Fiscais e Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
SIOPE e o Financiamento da Educação Básica
INDICADORES LEGAIS APURADOS PELO SIOPE
• Acompanhamento e monitoramento da aplicação dos
Recursos do FUNDEB
• Mínimo 60% pagamento professores
• Máximo 40% em ações de MDE (LDB – Art. 70)
• Máximo 5% para investir no ano seguinte
• Apuração mínimo de aplicação em MDE (Art. 212 da
CF)
• Mínimo de 25% para estados e municípios
• OBS: Mínimo de 18% para UNIÃO (Disponibilizado pela
STN e divulgado no site do SIOPE)
Legislação
Portaria nº 006 de 20 de Junho de 2006
• Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informações sobreOrçamentos Públicos em Educação, sistemainformatizado de coleta, processamento e disseminaçãode dados orçamentários da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, relativos à aplicaçãoda receita vinculada à manutenção e desenvolvimentodo ensino, sob a gestão do Instituto Nacional de Estudose Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
Legislação
Decreto n° 6.094, de 24/4/2007 – Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educação - Termo de
Adesão ao Compromisso
•
•
Com base no Plano de Ações Articuladas (PAR), serãofirmados termos de convênios ou de cooperação entre oMEC e os entes apoiados;
São requisitos para celebração de convênio ou termo decooperação o preenchimento e o envio dos dadosfinanceiros, por meio do Siope.
Legislação
Portarias STN n° 559 e 575 de agosto/2007
Anexo X (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) - Estabelece quepara a obtenção do Demonstrativo das Receitas e Despesas comManutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE deverão ser utilizados, apartir de 2007, os formulários do SIOPE obtidos no site www.fnde.gov.br.
Portaria STN n° 25 de 17.01.2008
Art. 1° Prorroga para o exercício de 2008 o preenchimento no âmbito da União, estados, DF e municípios das informações relativas à MDE nos formulários do SIOPE obtidos no site de acesso público por meio do endereço www.fnde.gov.br
SIOPE
Legislação
Decreto nº 6.253, de 13/11/2007 – Dispõe sobre o Fundeb e regulamenta a Lei n° 11.494, de 20/6/2007
Art. 23. O monitoramento da aplicação dos recursos dosFundos será realizado pelo Ministério da Educação, emcooperação com os Tribunais de Contas dos Estados eMunicípios e do Distrito Federal, por meio de sistema deinformações orçamentárias e financeiras integrado aomonitoramento do cumprimento do art. 212 daConstituição e dos arts. 70 e 71 da Lei 9.394/ 96.
Legislação
Portaria MEC nº 844 de 08/07/2008
• Art. 2º O SIOPE será operacionalizado pelo Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação – FNDE/MEC – e disponibilizado, em meio eletrônico, no sítio www.fnde.gov.br.
• Art. 3º O preenchimento completo e atualizado do SIOPE pelosEstados, Distrito Federal e Municípios será condição para acelebração de convênios e termos de cooperação com o Ministérioda Educação ou órgãos da administração indireta a ele vinculados.
SIOPE
Legislação
Lei n° 12.017 de 12/8/2009 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2010)
O art. 40 § 3° estabelece que o Ministério da Fazenda dará amploacesso público às informações da União, dos estados, dosmunicípios e do Distrito Federal, constantes do SISTN, inclusivemediante a integração das informações disponibilizadas peloSIOPS e pelo SIOPE, as quais poderão ser utilizadas, com fépública, para fins de controle e aplicação de restrições.
Observação:
Com o advento desta lei o Sistema SIOPE passou a integrar oCadastro Único de Convênios – CAUC da Secretaria do TesouroNacional, desse modo a apuração do item – 301 – educação,passou a ser obtida por meio do SIOPE.
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/cauc/index_regularidade.as p
Esta apuração é determinada pela Instrução Normativa nº 2 daSTN, de 24/4/2007, publicada no Diário Oficial da União, de
SIOPE
Legislação
ProfissionalPortaria MEC n° 213, de 2/03/2011 – Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério público
• Art. 3° Poderão apresentar pedidos os entes federados beneficiados pelaComplementação da União ao FUNDEB na forma do art. 4° da Lei n°11.494, de 2007, que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos,na forma da regulamentação específica a ser expedida pelo FNDE:
• I – apliquem pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultantede impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
• II – preencham completamente as informações requeridas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação- SIOPE;
Metodologia de Cálculo do
Demonstrativo com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE
Receitas de Impostos e Transferências Vinculadas
•
Receitas de Impostos Municipais
ISS, IPTU, ITBI e IRRF
Receitas de Impostos Estaduais
ICMS, ITCD, IPVA e IRRF
Transferências da União
FPM, ITR, IOF-Ouro e Lei Kandir (Município)
FPE, IPI_Exp, IOF-Ouro e Lei Kandir (Estado)
Transferências do Estado
ICMS, IPVA, IPI- Exportação
Outras Receitas Correntes
Receitas da dívida ativa tributária de impostos, multas e juros de mora e correção monetária de impostos
(=) Base de Cálculo
SIOPE
Não serão computados no cálculo:
•
•
Despesas custeadas com recursos vinculados (PNAE – alimentaçãodo escolar, PNATE – transporte do escolar, PDDE – dinheiro diretona escola, Salário-educação);
Despesas com convênios realizados comFNDE/estados/municípios;
• Despesas com merenda escolar (LDB – Art.71- programassuplementares de alimentação);
•
•
•
•
Ganhos/acréscimos com o FUNDEB;Despesas com a Complementação da União ao FUNDEB;
Despesas custeadas com royalties de petróleo e indenizações;
Despesas com aposentadorias e pensões.
OBS: A LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) estabelece,em seu art. 70 as “Ações Financiáveis” e no art. 71, as “Ações não Financiáveis”.
Principais resultados
• Combate aos desvios e má aplicação dos recursos
públicos vinculados à educação.
• no planejamento e na gestãoMaior eficiência
educacional.
• Melhoria da qualidade da educação pública no Brasil.
• Dados declaratórios
• Fonte: Balanço contábil do ente federado
– Lei 4.320/64 e Portarias/Manual da STN
• Não é sistema contábil / prestação de contas
• Princípio da Anualidade
• 3 grupos de despesas
– Despesas com recursos Próprios (contam para o MDE)
– Despesas com recursos FUNDEB (contam para o MDE)
– Despesas com recursos Vinculados (não contam para o MDE)
» Fazem parte da vinculação da UNIÃO (18%)
PARTICULARIDADES DO SIOPE
– Obrigatoriedade/punições:
• FNDE:
– Exige a transmissão para liberação de recursos
• CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias – STN/MF (2009)
– Exige a transmissão e cumprimento da vinculação (25%)
– Prazo: Municípios até 30/04 e Estados até 31/05
ASPECTOS GERAIS DO SIOPE
– Envio automático de comunicado:
• Atualmente emite quando não cumpre a vinculação:
– Ministério Público / Tribunal de Contas
• A partir de 2014, emite, também, comunicado quando:
– Não cumpre ou não transmite os dados no prazo:
» CACS – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
» Câmara municipal / Assembleia Legislativa e
» Secretário de Educação
ASPECTOS GERAIS DO SIOPE
ASPECTOS GERAIS DO SIOPE
– Tecnologia:
• Similaridade com o IR
– Download versão cliente (desktop)
– Número do recibo de transmissão do exercício anterior
– Tipos de críticas de consistência:
• Avisos: Não impedem a transmissão dos dados
• Impeditivas: Impedem a transmissão dos dados
• Integração com: STN, INEP, FNDE
da STN- FPM- FPE- IPI Exportação- Lei Kandir- IOF ouro- Recursos FUNDEB- ITR- CIDE- Royalties Petróleo- ICMS- IPVA
do FNDE- Salário Educação- PDDE- PNAE- PNATE- PROINFÂNCIA- BRALF- PAR- CAMINHO DA ESCOLA
- Projovem
do INEP
- Matrículas- IDEB- Indicadores
Filtros de consistência - Cruzamentos com as bases de dados:
ASPECTOS GERAIS DO SIOPE
ASPECTOS GERAIS DO SIOPE
– Tecnologia:
• Banco de dados local (estrutura XML)
• Transmissão
– Via internet (porta 80)
– Web Service:
» Agilidade/Interatividade
» Validação:
• Senha de Transmissão
• Versão
• Autorização para retificar
• Etc.
– Módulos:
• Siope Cliente Estadual e Municipal
– Entrada de dados e transmissão para o SIOPE
• Siope Par Estadual e Municipal
– Cadastros ( Período, versão, indicadores, críticas, pastas, conta
contábil, etc.)
– Extração/consulta de dados transmitidos
– Acompanhamento do recebimento e processamento de arquivos
– Inibição de críticas
– Geração de instalador do aplicativo cliente
– Importação de dados ( STN, INEP, “FNDE”)
– Autorização para retificação de dados
– Etc.
ASPECTOS GERAIS DO SIOPE
– Módulos:
• Siope Cartas
– Automático (Gera e emite comunicados)
– Parametrização (Configuração gestor)
» Cadastros de destinatários
» Reenvio de comunicados
• Siope Importador
– Importação automática no BD do FNDE, geração dos indicadores,
geração dos Relatório RREO e Recibo de Transmissão
• Siope WS ( Web Service )
– WS SIOPE ( Valida senha, versão, etc .)
– WS CAUC ( Disponibiliza dados para STN )
• Siope Web e Fale Conosco
ASPECTOS GERAIS DO SIOPE
Passo a Passo do Sistema SIOPE
Preenchimento do SIOPE
Importar dados de receita do SIOPS
Principais Funcionalidades do SIOPE
•Arquivo
•Exibir
•Transmissão
•Relatórios
•Ajuda
Realizar o preenchimento dos dados
Qual a diferença entre o SIOPE Municipal e
Estadual ?
Verificação de Críticas
Críticas Recorrentes
172.1 – Preenchimento do Recibo de Transmissão do
ano anterior
205.2 – Previsão Atualizada Total para o exercício atual
superior à Receita Realizada
270.1 – Dedução da Cota-Parte do FPM para o FUNDEB
Críticas Recorrentes
• 273.1 - Dedução da Cota-Parte do ITR para o FUNDEB
• 275.1 - Dedução da Transferência Financeira da Lei
Complementar nº 87/96 para o FUNDEB
• 315.1 - Dedução da Cota-Parte do ICMS para o
FUNDEB
Críticas Recorrentes
• 317.1 - Dedução da Cota-Parte do IPVA para o
FUNDEB
• 320.1 - Dedução da Cota-Parte do IPI-Exportação
para o FUNDEB
• 508.1 – Despesas da Educação (função 12)
• 531.1 - Despesas com Obrigações Patronais
Críticas Recorrentes
• 640.1 - Percentual aplicado em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE superior a 36%
• 640.3 - Percentual aplicado em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE inferior a 25%
• 648.1 - Despesas Totais com FUNDEB superior às
Receitas
Críticas Recorrentes
•650.1 – Remuneração dos Profissionais do Magistério
(60% do FUNDEB)
• 654.1 – Saldo Financeiro do FUNDEB ao final do
exercício
O que fazer para eliminar as críticas?
•Seguir as orientações apontadas pelo SIOPE
•Abrir uma solicitação no sistema SIOPE FALE CONOSCO ( www.fnde.gov.br )
•Seguir as orientações enviadas pela equipe técnica do SIOPE
Transmissão do SIOPE
Relatórios Disponibilizados pelo SIOPE
•Demonstrativo FUNDEB
•Relatório Resumido da Execução Orçamentária –
(RREO -Anexo X-2012; Anexo VIII-2013)
•Indicadores
•Dados Informados
Relatórios Disponibilizados pelo SIOPE
•Quadro Resumo das Despesas
•Quadro Consolidado de Receitas
•Quadro Consolidado de Despesas
•Demonstrativo da Função Educação
•Matrículas
Relatório de Indicadores
PERGUNTAS FREQUENTES
• Como obter a senha do SIOPE?
•Quem é o responsável pelo preenchimento do
SIOPE?
•O que fazer quando o ente federado não dispõe
de documentos oficiais para o preenchimento do
SIOPE?
PERGUNTAS FREQUENTES
•Em que situação o ente federado é registrado no
CAUC/STN?
• Há possibilidade de o ente federado regularizar a
sua situação junto ao CAUC/STN?
Onde obter ajuda?
• No site www.fnde.gov.br link sistema/SIOPE/ Material
de divulgação (perguntas e respostas frequentes)
Manual do próprio aplicativo local do SIOPE
• Siope Fale Conosco www.fnde.gov.br link
sistema/SIOPE/Fale Conosco
• Telefone – Equipe técnica do SIOPE
• Presencial – Atendimento Institucional do FNDE
“Educação nunca foi despesa, sempre foi
investimento com retorno garantido”
(Sir Arthur Lewis)