Aula 02 - Funções do Estado.pdf
-
Upload
andre-souza -
Category
Documents
-
view
225 -
download
0
Transcript of Aula 02 - Funções do Estado.pdf
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
1/190
Direito Administrativo - Teoria
1
EU VOU PASSAR
, a
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
2/190
Direito Administrativo - Teoria
2
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
3/190
Direito Administrativo - Teoria
3
EU VOU PASSAR
instrumentos de estmulo.
atividade pela qual a Administrao impe
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
4/190
Direito Administrativo - Teoria
4
EU VOU PASSAR
- servio pblicoimediata que a Administrao exerce, por si ou
, a
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
5/190
Direito Administrativo - Teoria
5
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
6/190
Direito Administrativo - Teoria
6
EU VOU PASSAR
controle jurisdicional
): h uma diviso de competncia,
praticados pela Administrao Pblica, pois tal anlise competncia
Administrao.
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
7/190
Direito Administrativo - Teoria
7
EU VOU PASSAR
o interesse resultante do
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
8/190
Direito Administrativo - Teoria
8
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
9/190
Direito Administrativo - Teoria
9
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
10/190
Direito Administrativo - Teoria
10
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
11/190
Direito Administrativo - Teoria
11
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
12/190
Direito Administrativo - Teoria
12
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
13/190
Direito Administrativo - Teoria
13
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
14/190
Direito Administrativo - Teoria
14
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
15/190
Direito Administrativo - Teoria
15
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
16/190
Direito Administrativo - Teoria
16
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
17/190
Direito Administrativo - Teoria
17
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
18/190
Direito Administrativo - Teoria
18
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
19/190
Direito Administrativo - Teoria
19
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
20/190
Direito Administrativo - Teoria
20
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
21/190
Direito Administrativo - Teoria
21
EU VOU PASSAR
; (b)
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
22/190
Direito Administrativo - Teoria
22
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
23/190
Direito Administrativo - Teoria
23
EU VOU PASSAR
: a modalidade de descentralizao
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
24/190
Direito Administrativo - Teoria
24
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
25/190
Direito Administrativo - Teoria
25
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
26/190
Direito Administrativo - Teoria
26
EU VOU PASSAR
vnculo de subordinao hierrquica
Possuem autonomia
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
27/190
Direito Administrativo - Teoria
27
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
28/190
Direito Administrativo - Teoria
28
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
29/190
Direito Administrativo - Teoria
29
EU VOU PASSAR
b) criao de subsidirias das entidades administrativas
a criao de subsidirias das entidades mencionadas no
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
30/190
Direito Administrativo - Teoria
30
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
31/190
Direito Administrativo - Teoria
31
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
32/190
Direito Administrativo - Teoria
32
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
33/190
Direito Administrativo - Teoria
33
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
34/190
Direito Administrativo - Teoria
34
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
35/190
Direito Administrativo - Teoria
35
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
36/190
Direito Administrativo - Teoria
36
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
37/190
Direito Administrativo - Teoria
37
EU VOU PASSAR
, da CF: veda Unio, aos Estados,
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
38/190
Direito Administrativo - Teoria
38
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
39/190
Direito Administrativo - Teoria
39
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
40/190
Direito Administrativo - Teoria
40
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
41/190
Direito Administrativo - Teoria
41
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
42/190
Direito Administrativo - Teoria
42
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
43/190
Direito Administrativo - Teoria
43
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
44/190
Direito Administrativo - Teoria
44
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
45/190
Direito Administrativo - Teoria
45
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
46/190
Direito Administrativo - Teoria
46
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
47/190
Direito Administrativo - Teoria
47
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
48/190
Direito Administrativo - Teoria
48
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
49/190
Direito Administrativo - Teoria
49
EU VOU PASSAR
sociais pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
ou das doaes que lhe foram destinados, bem como dos
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
50/190
Direito Administrativo - Teoria
50
EU VOU PASSAR
I - especificao do programa de trabalho proposto pela
remunerao e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
51/190
Direito Administrativo - Teoria
51
EU VOU PASSAR
Art. 8social ser fiscalizada pelo rgo ou entidade supervisora da rea de
origem pblica por organizao social, dela daro cincia ao Tribunalde Contas da Unio, sob pena de responsabilidade solidria.
entidade para que requeira ao juzo competente a decretao da
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
52/190
Direito Administrativo - Teoria
52
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
53/190
Direito Administrativo - Teoria
53
EU VOU PASSAR
Indeferido o pedido, o Ministrio da Justia, no prazo do
O pedido de qualificao somente ser indeferido quando:
Civil de Interesse Pblico, a pedido ou mediante deciso proferida
FORMAO DO VNCULO
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
54/190
Direito Administrativo - Teoria
54
EU VOU PASSAR
carterinstrumental
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
55/190
Direito Administrativo - Teoria
55
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
56/190
Direito Administrativo - Teoria
56
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
57/190
Direito Administrativo - Teoria
57
EU VOU PASSAR
detalhamento
regulamentador
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
58/190
Direito Administrativo - Teoria
58
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
59/190
Direito Administrativo - Teoria
59
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
60/190
Direito Administrativo - Teoria
60
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
61/190
Direito Administrativo - Teoria
61
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
62/190
Direito Administrativo - Teoria
62
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
63/190
Direito Administrativo - Teoria
63
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
64/190
Direito Administrativo - Teoria
64
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
65/190
Direito Administrativo - Teoria
65
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
66/190
Direito Administrativo - Teoria
66
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
67/190
Direito Administrativo - Teoria
67
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
68/190
Direito Administrativo - Teoria
68
EU VOU PASSAR
conjunto de elementos formais
no prprio ato
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
69/190
Direito Administrativo - Teoria
69
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
70/190
Direito Administrativo - Teoria
70
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
71/190
Direito Administrativo - Teoria
71
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
72/190
Direito Administrativo - Teoria
72
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
73/190
Direito Administrativo - Teoria
73
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
74/190
Direito Administrativo - Teoria
74
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
75/190
Direito Administrativo - Teoria
75
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
76/190
Direito Administrativo - Teoria
76
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
77/190
Direito Administrativo - Teoria
77
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
78/190
Direito Administrativo - Teoria
78
EU VOU PASSAR
condies para sua manuteno em vigor. De modo
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
79/190
Direito Administrativo - Teoria
79
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
80/190
Direito Administrativo - Teoria
80
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
81/190
Direito Administrativo - Teoria
81
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
82/190
Direito Administrativo - Teoria
82
EU VOU PASSAR
enquadrar na primeira
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
83/190
Direito Administrativo - Teoria
83
EU VOU PASSAR
CONSUMADO
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
84/190
Direito Administrativo - Teoria
84
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
85/190
Direito Administrativo - Teoria
85
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
86/190
Direito Administrativo - Teoria
86
EU VOU PASSAR
a manifestao de
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
87/190
Direito Administrativo - Teoria
87
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
88/190
Direito Administrativo - Teoria
88
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
89/190
Direito Administrativo - Teoria
89
EU VOU PASSAR
administrativo no mbito da Administrao Federal direta e indireta, visando,
Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo
O processo administrativo pode iniciar-se de ofcio ou a pedido de
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
90/190
Direito Administrativo - Teoria
90
EU VOU PASSAR
Art. 9
I - pessoas fsicas ou jurdicas que o iniciem como titulares de
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
91/190
Direito Administrativo - Teoria
91
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
92/190
Direito Administrativo - Teoria
92
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
93/190
Direito Administrativo - Teoria
93
EU VOU PASSAR
Art. 41. Os interessados sero intimados de prova ou dilignciaordenada, com antecedncia mnima de trs dias teis,
Se um parecer obrigatrio e no vinculante deixar de ser
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
94/190
Direito Administrativo - Teoria
94
EU VOU PASSAR
a deciso final elaborar relatrio indicando o pedido inicial, o
indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando:
V - decidam recursos administrativos;VI - decorram de reexame de ofcio;
convalidao de ato administrativo.
A desistncia ou renncia do interessado, conforme o caso,
Art. 54. O direito da Administrao de anular os atos administrativos
Art. 55. Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
95/190
Direito Administrativo - Teoria
95
EU VOU PASSAR
(Includo pela Lei n 11.417, de 2006).
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
96/190
Direito Administrativo - Teoria
96
EU VOU PASSAR
Art. 62. Interposto o recurso, o rgo competente para dele
IV - aps exaurida a esfera administrativa.
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
precluso administrativa.
Art. 64-A. Se o recorrente alegar violao de enunciado dasmula vinculante, o rgo competente para decidir o recurso
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
97/190
Direito Administrativo - Teoria
97
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
98/190
Direito Administrativo - Teoria
98
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
99/190
Direito Administrativo - Teoria
99
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
100/190
Direito Administrativo - Teoria
100
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
101/190
Direito Administrativo - Teoria
101
EU VOU PASSAR
direitos sem similar no regime celetista
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
102/190
Direito Administrativo - Teoria
102
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
103/190
Direito Administrativo - Teoria
103
EU VOU PASSAR
III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos,
aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
104/190
Direito Administrativo - Teoria
104
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
105/190
Direito Administrativo - Teoria
105
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
106/190
Direito Administrativo - Teoria
106
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
107/190
Direito Administrativo - Teoria
107
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
108/190
Direito Administrativo - Teoria
108
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
109/190
Direito Administrativo - Teoria
109
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
110/190
Direito Administrativo - Teoria
110
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
111/190
Direito Administrativo - Teoria
111
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
112/190
Direito Administrativo - Teoria
112
EU VOU PASSAR
fundacional, no exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as
havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior;
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
113/190
Direito Administrativo - Teoria
113
EU VOU PASSAR
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso
4 Se as medidas adotadas com base no pargrafo anterior no
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
114/190
Direito Administrativo - Teoria
114
EU VOU PASSAR
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao,
Emenda Constitucional n 19, de 1998)
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
115/190
Direito Administrativo - Teoria
115
EU VOU PASSAR
16.
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
116/190
Direito Administrativo - Teoria
116
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
117/190
Direito Administrativo - Teoria
117
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
118/190
Direito Administrativo - Teoria
118
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
119/190
Direito Administrativo - Teoria
119
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
120/190
Direito Administrativo - Teoria
120
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
121/190
Direito Administrativo - Teoria
121
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
122/190
Direito Administrativo - Teoria
122
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
123/190
Direito Administrativo - Teoria
123
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
124/190
Direito Administrativo - Teoria
124
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
125/190
Direito Administrativo - Teoria
125
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
126/190
Direito Administrativo - Teoria
126
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
127/190
Direito Administrativo - Teoria
127
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
128/190
Direito Administrativo - Teoria
128
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
129/190
Direito Administrativo - Teoria
129
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
130/190
Direito Administrativo - Teoria
130
EU VOU PASSAR
dois requisitos: a
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
131/190
Direito Administrativo - Teoria
131
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
132/190
Direito Administrativo - Teoria
132
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
133/190
Direito Administrativo - Teoria
133
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
134/190
Direito Administrativo - Teoria
134
EU VOU PASSAR
interno
Art. 21. Compete Unio...
agrcolas e industriais; (Redao dada pela Emenda Constitucional
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
135/190
Direito Administrativo - Teoria
135
EU VOU PASSAR
e (b)
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
136/190
Direito Administrativo - Teoria
136
EU VOU PASSAR
independentemente
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
137/190
Direito Administrativo - Teoria
137
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
138/190
Direito Administrativo - Teoria
138
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
139/190
Direito Administrativo - Teoria
139
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
140/190
Direito Administrativo - Teoria
140
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
141/190
Direito Administrativo - Teoria
141
EU VOU PASSAR
terceiros a que se refere o pargrafo anterior reger-se-o pelo
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
142/190
Direito Administrativo - Teoria
142
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
143/190
Direito Administrativo - Teoria
143
EU VOU PASSAR
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa
A assuno do servio autoriza a ocupao das instalaes
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
144/190
Direito Administrativo - Teoria
144
EU VOU PASSAR
III - a concessionria paralisar o servio ou concorrer para
descumprimentos contratuais referidos no 1 deste artigo, dando-lhe um
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
145/190
Direito Administrativo - Teoria
145
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
146/190
Direito Administrativo - Teoria
146
EU VOU PASSAR
V - melhor proposta em razo da combinao dos critrios de
VI - melhor proposta em razo da combinao dos critrios de
A aplicao do critrio previsto no inciso III s ser admitida
Considerar-se-, tambm, desclassificada a proposta
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
147/190
Direito Administrativo - Teoria
147
EU VOU PASSAR
I - o objeto, metas e prazo da concesso;
caracterizao, bem assim as garantias exigidas para essa parte
I - encerrada a fase de classificao das propostas ou o
IV - impedimento de participao de empresas consorciadas na
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
148/190
Direito Administrativo - Teoria
148
EU VOU PASSAR
VII - forma de fiscalizao das instalaes, dos equipamentos,
XIII - obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestao de
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
149/190
Direito Administrativo - Teoria
149
EU VOU PASSAR
1o
2o
por seus financiadores para promover sua reestruturao financeira e
Administrao Pblica direta, aosfundosespeciai s, sautarquias, s
indiretamente pel a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.
concesso, na modalidade patroci nada ou administrativa.
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
150/190
Direito Administrativo - Teoria
150
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
151/190
Direito Administrativo - Teoria
151
EU VOU PASSAR
Art. 4
IV - as formas de remunerao e de atualizao dos valores
o e 5o do art. 56 da Lei no
o
1o
prazo de 15 (quinze) dias aps apresentao da fatura, razes
Administrao Pblica;
Pargrafo nico. facultado Administrao Pblica, nos
I - vinculao de receitas, observado o disposto no inciso IV do
seguradoras que no sejam controladas pelo Poder Pblico;IV - garantia prestada por organismos internacionais ou
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
152/190
Direito Administrativo - Teoria
152
EU VOU PASSAR
financeiras padronizadas, conforme regulamento.
incisos I a IV do caput deste artigo.
Administrao Pblica dependero de autorizao legislativa
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
153/190
Direito Administrativo - Teoria
153
EU VOU PASSAR
Administrao Pblica;
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;
de carter formal no curso do procedimento, desde que o licitante
atendimento das condies fixadas no edital;
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
154/190
Direito Administrativo - Teoria
154
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
155/190
Direito Administrativo - Teoria
155
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
156/190
Direito Administrativo - Teoria
156
EU VOU PASSAR
compete:
dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta,includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso
fundamento legal do ato concessrio;
cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nostermos do tratado constitutivo;
Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
157/190
Direito Administrativo - Teoria
157
EU VOU PASSAR
inspees realizadas;
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
158/190
Direito Administrativo - Teoria
158
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
159/190
Direito Administrativo - Teoria
159
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
160/190
Direito Administrativo - Teoria
160
EU VOU PASSAR
atividade nas entidades mencionadas no art. 1 desta lei, e
IX - perceber vantagem econmica para intermediar a liberao
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
161/190
Direito Administrativo - Teoria
161
EU VOU PASSAR
XI - liberar verba pblica sem a estrita observncia das normas
observar as formalidades previstas na lei; (Includo pela Lei n
formalidades previstas na lei. (Includo pela Lei n 11.107, de 2005)
contra os princpios da administrao pblica qualquer ao ou
diverso daquele previsto, na regra de competncia;
Art. 12. Independentemente das sanes penais, civis e
houver, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de
II - na hiptese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda
scio majoritrio, pelo prazo de cinco anos;
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
162/190
Direito Administrativo - Teoria
162
EU VOU PASSAR
assinada, conter a qualificao do representante, as informaes
servidores federais, ser processada na forma prevista nos arts. 148
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
163/190
Direito Administrativo - Teoria
163
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
164/190
Direito Administrativo - Teoria
164
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
165/190
Direito Administrativo - Teoria
165
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
166/190
Direito Administrativo - Teoria
166
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
167/190
Direito Administrativo - Teoria
167
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
168/190
Direito Administrativo - Teoria
168
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
169/190
Direito Administrativo - Teoria
169
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
170/190
Direito Administrativo - Teoria
170
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
171/190
Direito Administrativo - Teoria
171
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
172/190
Direito Administrativo - Teoria
172
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
173/190
Direito Administrativo - Teoria
173
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
174/190
Direito Administrativo - Teoria
174
EU VOU PASSAR
AFETAO E DESAFETAO
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
175/190
Direito Administrativo - Teoria
175
EU VOU PASSAR
destinao
: o
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
176/190
Direito Administrativo - Teoria
176
EU VOU PASSAR
flutuveis;ascorrentesdeondeelesseoriginam;asnascentesdosrios;as
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
177/190
Direito Administrativo - Teoria
177
EU VOU PASSAR
regula o instituto
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
178/190
Direito Administrativo - Teoria
178
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
179/190
Direito Administrativo - Teoria
179
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
180/190
Direito Administrativo - Teoria
180
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
181/190
Direito Administrativo - Teoria
181
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
182/190
Direito Administrativo - Teoria
182
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
183/190
Direito Administrativo - Teoria
183
EU VOU PASSAR
PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAO
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
184/190
Direito Administrativo - Teoria
184
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
185/190
Direito Administrativo - Teoria
185
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
186/190
Direito Administrativo - Teoria
186
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
187/190
Direito Administrativo - Teoria
187
EU VOU PASSAR
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
188/190
Direito Administrativo - Teoria
188
EU VOU PASSAR
proprietrio do imvel ou, no caso de este ser pessoa jurdica, a quem
municipal especfica a que se refere o caput poder prever a concluso
desta Lei, sem interrupo de
Municpio proceder aplicao do imposto sobre a propriedade
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
189/190
Direito Administrativo - Teoria
189
EU VOU PASSAR
Art. 8
que incidir o direito de preempo e fixar prazo de vigncia, no
qual constaro preo, condies de pagamento e prazo de validade.
-
7/25/2019 Aula 02 - Funes do Estado.pdf
190/190
Direito Administrativo - Teoria EU VOU PASSAR
relativas aplicao da transferncia do direito de construir.