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A EDUCAO DE JOVENS E ADULTOS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAO E NOS PLANOS ESTADUAIS DE EDUCAO

Maria Margarida Machado - UFG mmm2404@gmail.com Geraldo Grossi Jnior - CEE/MT jrgrossi@terra.com.br

Resumo: A busca por uma coordenao nacional da poltica de educao pblica existe no pas h mais de oito dcadas, atravs das propostas de planos nacionais, estaduais e municipais. Embora haja avano na construo de referenciais para todos os nveis e modalidades de ensino, faz-se necessrio um acompanhamento da poltica de implementao das metas previstas por esses planos. Identificar a efetividade das metas para a modalidade de Educao de Jovens e Adultos, previstas no atual Plano Nacional de Educao e nos planos estaduais situados na Regio Centro Oeste do pas, o objeto desta reflexo. Palavras chave: Plano Nacional de Educao; Planos Estaduais de Educao; Educao de Jovens e Adultos

Introduo

A busca de uma coordenao nacional da poltica educacional, que se expressa em planos nacionais, tem uma trajetria de quase oito dcadas no Brasil e com intencionalidades diferentes em cada contexto. Os Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educao so fruto, em sua origem, de um esforo nacional de educadores brasileiros que teve incio em 1932, com o lanamento do Manifesto dos Pioneiros da Educao Nova. Esses pioneiros, representados por 26 educadores e educadoras, por meio de um manifesto ao povo e ao governo, propugnaram pela reconstruo educacional, propondo um plano com sentido unitrio e de bases cientficas. Trata-se no caso em questo, do conceito de plano como um instrumento de introduo da racionalidade cientfica no campo da educao em consonncia com o iderio escolanovista (SAVIANI, 1999, p.5)

A Constituio Brasileira de 1934 j sinalizava para a elaborao de um Plano Nacional de Educao, todavia, em que pese a repercusso alcanada pelo Manifesto dos Pioneiros da Educao Nova, somente em 1962, ou seja, trinta anos depois, e j na vigncia da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional Lei n 4.024/61 , que se aprovou o primeiro Plano Nacional de Educao (PNE). O referido plano, que foi elaborado pelo Ministrio da Educao e Cultura e aprovado pelo extinto Conselho Federal de Educao, continha um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem alcanadas no perodo de oito anos. Ainda segundo Saviani (1999, p.5) a idia de Plano de Educao na nossa primeira LDB ficou reduzida a instrumento de distribuio de recursos para os diferentes nveis de ensino.

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Em 1971 a Lei 5.692/71, que reforma a primeira LDB, define que o Governo Federal estabelecer e executar planos nacionais de educao transferindo o planejamento educacional dos educadores para os tecnocratas (SAVIANI, 1999, p. 08). Nesse sentido, na dcada de 1970, foram elaborados e implantados pelo Ministrio da Educao e Cultura os Planos Setoriais da Educao e Cultura (PSEC). Ainda durante a ditadura, as unidades federadas foram orientadas a elaborar seus Planos de Educao, com durao de quatro anos, submetendo-os aprovao do seu Conselho Estadual de Educao. Especialmente para o atendimento do art. 54, da Lei n 5.692/71, que fixava as diretrizes e bases para o ensino de 1 e 2 graus.

Art. 54. Para efeito de concesso de auxlios, os planos dos sistemas de ensino devero ter a durao de quatro anos, ser aprovados pelo respectivo Conselho de Educao e estar em consonncia com as normas e critrios do planejamento nacional da educao. 1. A concesso de auxlio federal aos sistemas estaduais de ensino e ao sistema do Distrito Federal visar a corrigir as diferenas regionais de desenvolvimento scio-econmico, tendo em vista renda "per capita" e populao a ser escolarizada, o respectivo estatuto do magistrio, bem como a remunerao condigna e pontual dos professores e o progresso quantitativo e qualitativo dos servios de ensino verificado no binio anterior. 2. A concesso do auxlio financeiro aos sistemas estaduais e ao sistema do Distrito Federal far-se- mediante convnio, com base em planos e projetos apresentados pelas respectivas administraes e aprovados pelos Conselhos de Educao. 3. A concesso de auxlio financeiro aos programas de educao dos Municpios, integrados nos planos estaduais, far-se- mediante convnio, com base em planos e projetos apresentados pelas respectivas administraes e aprovados pelos Conselhos de Educao (BRASIL, 1971)

Somente a Constituio Federal de 1988 consagrou o Plano Nacional de Educao com o objetivo de promover a articulao e o desenvolvimento do ensino em seus diversos nveis e de integrar as aes do Poder Pblico, quando determina Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, em seus artigos 211 e 214, a organizao, em regime de colaborao, de seus respectivos sistemas de ensino e o estabelecimento do Plano Nacional de Educao, de durao plurianual, visando articulao e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos nveis e integrao das aes do Poder Pblico (BRASIL, 1988).

Em 1996, com o advento da segunda LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - configura-se um amplo projeto para a educao brasileira, inovador em vrios aspectos, dentre os quais cabe destacar a nova Organizao da Educao Nacional, os nveis e as modalidades de educao e ensino e a determinao de que fosse elaborado e encaminhado ao Congresso Nacional o Plano Nacional de Educao, com diretrizes e metas para dez anos (BRASIL, 1996).

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Plano Nacional de Educao e Planos Estaduais de Educao em vigor

O Plano Nacional de Educao (PNE) atual entrou em vigor em 09 de janeiro de 2001, data da publicao da Lei n 10.172, que o aprova, aps um longo processo de debate nacional que resultou na apresentao de duas propostas ao Congresso Nacional, uma enviada pelas entidades da sociedade civil e outra pelo Ministrio da Educao1. Este Plano, o primeiro discutido e aprovado pelo Congresso Nacional, abrange a Educao Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Mdio, o Ensino Superior, a Educao de Jovens e Adultos, a Educao Tecnolgica e Formao Profissional, a Educao Indgena, a Formao e Valorizao do Magistrio, o Financiamento e a Gesto. Todos os captulos que constituem o PNE so apresentados na estrutura: Diagnstico, Diretrizes, Objetivos e Metas (BRASIL, 2001).

Considerando que o PNE deveria ser balizador na elaborao dos Planos Estaduais de Educao (PEEs), podemos perceber a deficincia deste processo nos estados. Com auxlio de pesquisa realizada por Abreu (2008)2, sobre os PEEs, constatam-se as deficincias tanto no processo de efetivao das metas gerais previstas no plano nacional, como no precrio encaminhamento de aprovao dos projetos estaduais. A referida pesquisa, realizada atravs de sites das secretarias de estado, dos conselhos de educao e das assemblias legislativas dos estados e da Cmara Distrital, identificou dos 26 estados brasileiros apenas 7 projetos estaduais aprovados, at o incio de 2009, sendo um da Regio Norte (AM), trs da Regio Nordeste (AL, BA e PB) e trs da Regio Centro Oeste (GO, MS e MT). O Distrito Federal mais quatro estados (AC, AP, CE e PE) no possuem nenhuma informao acessvel sobre a existncia ou no de projetos em andamento nas suas casas legislativas. Os outros 15 estados registram a tramitao de seus projetos nas assemblias legislativas ou em discusso nas secretarias de educao. Quando nesse trabalho se prope a uma anlise comparativa entre o PNE e os PEEs no que concerne educao de jovens e adultos, a princpio a expectativa era conhecer todos os planos estaduais. A investigao nos levou a triste constatao j apresentada acima um descumprimento claro no que estava previsto no Art. 2 da Lei n 10.172 que instituiu o PNE e previa que: A partir da vigncia desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero, com base no Plano Nacional de Educao, elaborar planos decenais correspondentes. (BRASIL, 2001). No tendo uma representatividade nacional, optamos por analisar os PEEs dos Estados da Regio Centro Oeste, sendo esses a Lei n 2.791, de 30 de dezembro de 2003 que aprova

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o Plano Estadual de Educao de Mato Grosso do Sul e d outras providncias (MATO GROSSO DO SUL, 2003); a Lei n. 8.806, de 10 de janeiro de 2008 - Dispe sobre o Plano Estadual de Educao e d outras providncias do Estado do Mato Grosso (MATO GROSSO, 2008); e a Lei Complementar N 62, de 09 de outubro de 2008 - Aprova o Plano Estadual de Educao para o decnio 2008/2017 e d outras providncias do Estado de Gois (GOIS, 2008).

Na tentativa de localizar o leitor no processo de construo de cada Plano Estadual de Educao dos Estados da Regio Centro Oeste, apresentamos abaixo um pequeno histrico de cada um deles, extrado a partir das apresentaes dos prprios planos. Os planos estaduais foram elaborados aps a vigncia do PNE, porm no seguiram a mesma formatao e as adaptaes s realidades locais por vezes at distanciam as metas estaduais das metas nacionais.

Em Mato Grosso do Sul o processo participativo se deu inicialmente com a Constituinte Escolar, que estabeleceu as diretrizes e metas da educao para a rede estadual de ensino. O prximo passo foi ampliar a discusso com a realizao de oito Oficinas Regionais, uma Pr-Oficina e uma Oficina Estadual, abrangendo representantes de todos os segmentos envolvidos com a rea educacional. Segundo o prprio documento do PEE/MS, esta consulta popular e a aprovao da Assemblia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul so os instrumentos que do a legitimidade ao Plano. (MATO GROSSO DO SUL, 2003)

O PEE/MS est organizado da seguinte forma: I Introduo; II Dimenses 1. Educao Bsica etapas e modalidades; 1.1 Educao Infantil; 1.2 Ensino Fundamental; 1.3 Ensino Mdio; 2. Ensino Superior; 3. Educao profissional; 4. Educao Escolar Indgena; 5. Modalidades de Ensino; 5.1 Educao Especial; 5.2 Educao de Jovens e Adultos; 5.3 Educao a Distncia; 6. Formao dos Professores e Valorizao do Magistrio; 7. Financiamento e Gesto; III Acompanhamento e Avaliao. Todos organizados de forma a apresentar Diagnstico, Diretrizes, Objetivos e Metas. A exceo o item nmero 5 e suas subdivises que apresentam apenas o Diagnstico. (MATO GROSSO DO SUL, 2003)

O Estado de Mato Grosso envolveu na elaborao de seu Plano Estadual de Educao o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Sociedade Civil Organizada. Apresenta como fundamentao legal o princpio constitucional de gesto democrtica do ensino pblico, estabelecido no artigo 206, inciso VI da Constituio Federal e na Lei Complementar 49/98 do Estado de Mato Grosso. Os debates buscaram envolver o maior nmero possvel de participantes, fato que se deu no mbito da escola, com a participao de toda a comunidade escolar, pblica e privada. O

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debate estendeu-se ao mbito municipal, por intermdio da realizao de conferncias municipais e resultou na realizao da 1 Conferncia do Plano Estadual de Educao. (MATO GROSSO, 2008, p.5).

O PEE/MT teve como referncia o Plano Nacional de Educao, porm acrescentou ainda os captulos com a Educao do Campo, a Educao a Distncia, a Educao Ambiental e a Educao das Relaes tnico Raciais.

O Plano Estadual de Gois, em sua edio final de 2008, conta com duas apresentaes. Em ambas relatado o processo de construo do mesmo. Na apresentao datada de 2003 afirma que construo do plano estadual iniciou seu processo de elaborao com a formao de uma comisso composta por 23 entidades e rgos. Foram realizados debates nas unidades escolares, nas subsecretarias regionais e nas secretarias municipais que culminaram com uma avaliao no Seminrio do Frum em Defesa da Escola Pblica do Estado de Gois, realizado entre 20 e 22 de novembro de 2002.

Considerando a defasagem de algumas abordagens do Plano Estadual de Educao, elaborado em 2003, revisto em 2006, e ainda em tramitao, onze instituies e entidades que compem o Frum Estadual de Educao desencadearam, em 2007, o processo de atualizao dos dados educacionais, objetivos e metas a partir de mudanas no cenrio local, que levaram superao de algumas metas estabelecidas e, no cenrio nacional, mudana da poltica para a Educao Bsica. (GOIS, 2008, p. 06).

Portanto, o Plano Estadual de Educao do Estado de Gois est atualizado e com validade para o perodo 2008-2017. No sumrio a estrutura do texto inicia com duas apresentaes, uma datada de 2003 e outra de 2008; a Introduo consiste na sntese do processo de elaborao, antecedentes histricos, fundamentos jurdicos, parmetros mnimos, natureza objetivos abrangncia do PEE; em seguida so apresentadas as etapas e os nveis de ensino: educao infantil, ensino fundamental, ensino mdio e educao superior; as modalidades de ensino: educao de jovens e adultos, educao a distncia e tecnologias educacionais, educao tecnolgica e formao profissional, educao especial, educao indgena, educao do/no campo e educao quilombola; no item 4 h uma discusso sobre os trabalhadores da educao que envolve a formao e valorizao dos professores e servidores tcnico educacionais; o documento encerrado com uma discusso sobre desenvolvimento e avaliao que inclui os temas do financiamento e da gesto, acompanhamento e avaliao. (GOIS, 2008).

A Concepo de EJA Adotada nos Planos de Educao Atuais

Tratar da concepo de educao de jovens e adultos (EJA) presente no PNE e nos

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planos estaduais de educao implica, primeiramente, retomar o que a educao de jovens e adultos hoje, tendo em vista as grandes mudanas ocorridas nesse campo nos ltimos doze anos, mais especificamente aps a aprovao da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional n 9394/96 (BRASIL, 1996).

At a aprovao dessa lei, quando se referia na poltica educacional ao atendimento oferecido a jovens e adultos em defasagem idade/srie, o termo utilizado era ensino supletivo3, ou ainda se fazia referncia ao Mobral4 De fato, essas duas experincias educacionais marcaram profundamente o atendimento a jovens e adultos, principalmente no que se refere aos seus aspectos negativos. A Lei 5379, de 1967, que criou o Mobral, e a Lei 5692, de 1971, que oficializou o ensino supletivo, ambas do perodo da ditadura militar, tiveram forte influncia na educao para jovens e adultos, deixando o estigma, difcil de ser superado, da oferta compensatria e aligeirada de escolarizao.

H, portanto, no imaginrio da sociedade brasileira, vrias percepes que se cristalizaram a partir das experincias de Mobral e ensino supletivo como, por exemplo, a idia de que o aluno jovem e adulto que retorna escola tem pressa e, por isso, precisa de um curso rpido e fcil para receber sua certificao, o que justificaria a oferta de cursos sem muita exigncia no processo de avaliao. Outra concepo corrente a de que os alunos no querem saber de nada, por isso no necessrio se preocupar com a qualidade do que vai ser ofertado; inclusive os mais jovens so os que em geral so tachados de indisciplinados e desinteressados. H, ainda, aquela idia de que todos os que passaram pelo Mobral e pelo supletivo - ou esto nos cursos noturnos - so sujeitos com conhecimentos menores.

Essas percepes retratam vises parciais. H, de fato, no jovem ou adulto que retorna, depois de vrios anos fora da escola, uma ansiedade para recuperar o tempo perdido, inclusive pelas presses do mercado de trabalho. Todavia, isso no justifica a oferta de uma escolarizao aligeirada, j que a educao bsica precisa primar pelo princpio da igualdade de direito de acesso ao conhecimento produzido pela humanidade - e no pautar-se pelas exigncias de mercado. Da mesma forma, a concepo de que esses alunos so desinteressados, preguiosos e esto ali apenas para obter certificado, no faz justia aos inmeros trabalhadores e trabalhadoras que retornam, aps anos de dificuldades de conciliar a dinmica da vida, trabalho, famlia e escola, na expectativa de aprender algo que facilite, em alguma medida, o seu cotidiano. Portanto, quando a escola que atende esses alunos jovens e adultos consegue reconhec-los como sujeitos de direito educao, passa, inclusive, a

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perceber que os seus conhecimentos prvios e o aprendizado acumulado ao longo da vida tm muito a contribuir para o conhecimento produzido pelas diversas reas da cincia e, mais, que possuem grande capacidade de confronto com o conhecimento sistematizado, contribuindo na produo de novos.

Diante dessa realidade, o que muda para a EJA com a Lei 9394/96? Na verdade, as mudanas no advm apenas da lei; elas fazem parte de todo um contexto histrico de muita luta em defesa da educao como direito, que vai ser desencadeado no perodo da reabertura poltica, no final dos anos 1980, tendo como primeiro passo importante a Constituio Federal de 1988, at chegar LDB, de 1996. Da Constituio Federal de 1988, cabe destacar o Artigo 208, que estabelece:

Art. 208. O dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a garantia de: I ensino fundamental obrigatrio e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele no tiverem acesso na idade prpria; II - progressiva universalizao do ensino mdio gratuito; (...) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do educando VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade. 1 O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo. 2 O no-oferecimento do ensino obrigatrio pelo poder pblico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3 Compete ao poder pblico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsveis, pela freqncia escola. (BRASIL, 1988).

Os incisos destacados do Art. 208 so pautas para o campo da EJA no Frum em Defesa da Escola Pblica, que se articula no processo de elaborao da nova LDB, na tentativa de superar as marcas negativas advindas dos baixos resultados do Mobral e do ensino supletivo. Essa perspectiva vai se intensificando, com a elaborao de uma proposta de educao de jovens e adultos trabalhadores, que aparece j no Projeto de LDB aprovado na Cmara dos Deputados, em 1993, infelizmente alterado: o que foi aprovado pelo Senado ficou conhecido como Lei Darcy Ribeiro, a Lei 9394/96. De todo esse caminho percorrido, o que efetivamente restou EJA foi o seu reconhecimento como modalidade do ensino fundamental e mdio, portanto, direito de todos, independentemente da idade.

nesse contexto que se retoma nesse artigo a concepo de EJA presente tambm no atual Plano Nacional de Educao. Essa lei explicita em sua parte II Modalidades de Ensino, quando trata da Educao de Jovens e Adultos, uma justificativa para a presena da modalidade de EJA partindo da constatao do alto ndice de analfabetismo ainda presente no

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pas. Todavia no se restringe ao analfabetismo, quando afirma que Os dficits do atendimento no ensino fundamental resultaram, ao longo dos anos, num grande nmero de jovens e adultos que no tiveram acesso ou no lograram terminar o ensino fundamental obrigatrio (BRASIL, 2001, p. 31). Essa constatao ainda mais evidente quando os dados da pesquisa nacional por amostra de domiclios (Pnad - 2006), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) revelam a existncia no pas de cerca de 14,4 milhes de jovens e adultos acima de 15 anos analfabetos absolutos5, 30,5 milhes de analfabetos funcionais6 e cerca de 67 milhes de jovens e adultos que no concluram ensino fundamental.

O que ocorre, no que concerne ao conceito de EJA explicito nas trs leis estaduais, no difere muito do PNE, como pode ser verificado pelo prprio texto dos PEEs,

Integrando, ainda, a educao bsica, como modalidade de ensino, a educao de jovens e adultos destinada queles que no tiveram acesso ou condies de continuidade de estudos no ensino fundamental ou mdio na idade prpria. Desde a Constituio Federal de 1934, ela prevista como direito do cidado, tendo sido viabilizada ao longo desses anos, por meio de diferentes estratgias, como: Exames de Madureza; Movimento Brasileiro de Alfabetizao - MOBRAL; Ensino Supletivo, na funo de suplncia. Com o advento da Constituio Federal de 1988 e da Lei n 9.394, de 1996 - LDB, sob a nova denominao de educao de jovens e adultos, ela passou a ser oferecida por meio de cursos e de exames supletivos referentes aos ensinos fundamental e mdio, com a finalidade exclusiva de assegurar o prosseguimento de estudos em carter regular. Trata-se de um direito pblico subjetivo no nvel fundamental, cabendo aos Poderes Pblicos a disponibilizao dos recursos necessrios para esse fim. (...) A educao de jovens e adultos, uma das modalidades da educao bsica, contemplada durante as discusses e definies de caminhos para a educao no Estado, apresenta suas diretrizes, objetivos e metas integradas s do ensino fundamental e mdio, considerando que essa modalidade tem por finalidade corrigir a defasagem nas referidas etapas. (MATO GROSSO DO SUL, 2003, p. 50-52) A Constituio Federal de 1988 declara o papel fundamental da Educao para o exerccio da cidadania. O Artigo 6 institui a educao como um dos direitos sociais do cidado, sendo ratificado no artigo 205 como direito de todos. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases Nacional, em seus Artigos 84, 85 e 87 , respalda as mesmas idias, ao considerar que a educao dever do Estado. Estes princpios so tambm referendados na Declarao Universal dos Direitos Humanos e todo lastro legal aqui evocado determina s instncias governamentais o compromisso da criao e implementao de diferentes meios de acesso escolarizao e permanncia na escola para todos os cidados. Seguindo orientaes nacionais, o Estado de Mato Grosso estabeleceu a Educao de Jovens e Adultos na sua Lei Complementar 49/98 e traou normas regulamentadoras atravs do Conselho Estadual de Educao por meio de sua Resoluo n 180/2000-CEE/MT. (MATO GROSSO, 2008, p. 78) As estatsticas mundiais comprovam que h no mundo cerca de 771 milhes de pessoas com mais de 15 anos de idade segundo Relatrio da Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura - UNESCO 2005 que no sabem ler e escrever, das quais dois teros so de mulheres. A esse problema acrescenta-se o fato de que a alfabetizao adquirida por muitos recm-alfabetizados insatisfatria. Os dados relativos ao atendimento escolar da populao de jovens e adultos do Estado de Gois revelam um nmero elevado de pessoas, com 15 anos ou mais, fora da escola, o que evidencia um quadro socioeducacional que precisa ser revertido.

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(GOIS, 2008, p. 38)

Os textos extrados dos PEEs revelam o reconhecimento da EJA como uma necessidade em termos de oferta de escolarizao. Considerando o histrico dessa modalidade de ensino, isso por si s j representa um grande passo. Embora tambm nesses planos, como no PNE, ainda o forte conceito que se expressa de compensao de escolaridade. Contraditoriamente, ao foco da escolarizao, pode-se observar as dificuldades de ampliao da matrcula da populao jovem e adulta como verificado nos dados apresentados a seguir.

As Metas Quantitativas do PNE Previstas para EJA

No PNE existem 26 metas dedicadas a EJA, podendo ser assim classificadas: quatro metas (1, 2, 3 e 16) dedicadas ampliao de matrcula nessa modalidade; onze metas que apontam para aes do governo federal em programas nacionais diversos de apoio a atendimentos diferenciados em EJA (4, 5, 12, 13, 14, 17, 21, 22, 23, 24, e 26); uma meta especfica (6) para levantamento e avaliao de aes de alfabetizao; uma meta (15) que trata da integrao curricular entre formao geral e formao profissional no ensino fundamental; duas metas (7 e 25) que tratam da formao de professores; quatro metas (8, 11, 18 e 19) que tratam da parceria com a sociedade civil destacando as IES; trs metas (9, 10 e 20) que tratam do apoio federal aos sistemas estaduais e municipais no atendimento a EJA. (BRASIL, 2001).

Para esse estudo, destacou-se a anlise das quatro metas que previam a ampliao de matrcula na EJA, tentando observar o alcance ou no dessas metas, no apenas no mbito da poltica nacional, mas o que ocorre no mbito das redes de ensino dos estados da Regio Centro-Oeste, incluindo o Distrito Federal. Embora o Brasil seja signatrio desde 1949, dos documentos da Unesco que tratam da questo da Educao de Adultos, chega at o sculo XXI, ainda com uma compreenso dessa educao muito relacionada a compensao de escolaridade, ao invs de uma perspectiva de educao ao longo da vida, como j vem sendo discutida desde a V Conferncia Internacional de Educao de Adultos, realizada na Alemanha em 1997.

Esse conceito restrito de compensao de dficit de escolaridade por si s j explica o fato das metas previstas no PNE e nos PEEs serem to restritas a questo da escola, mesmo que o pas esteja tentando ampliar o seu conceito de EJA para a perspectiva de educao ao longo da vida. Ocorre que ainda a poltica pblica de educao est longe de cumprir o

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mnimo previsto na expanso da escolaridade e ainda mais distantes de alcanar uma proposta de acesso a educao continuada, como poder ser evidenciado nos dados de matrcula nos ltimos anos, que se seguiram aprovao da Lei que criou o PNE. Para essa anlise faz-se necessrio conhecer as metas do PNE que explicitam a previso da expanso da matrcula, para em seguida confront-las com os dados do prprio Ministrio da Educao que evidenciam quanto o proposto est longe de ser alcanado nessas metas:

5.3 Objetivos e Metas 1. Estabelecer, a partir da aprovao do PNE, programas visando a alfabetizar 10 milhes de jovens e adultos, em cinco anos e, at o final da dcada, erradicar o analfabetismo. 2. Assegurar, em cinco anos, a oferta de educao de jovens e adultos equivalente s quatro sries iniciais do ensino fundamental para 50% da populao de 15 anos e mais que no tenha atingido este nvel de escolaridade. 3. Assegurar, at o final da dcada, a oferta de cursos equivalentes s quatro sries finais do ensino fundamental para toda a populao de 15 anos e mais que concluiu as quatro sries iniciais. (...) 16. Dobrar em cinco anos e quadruplicar em dez anos a capacidade de atendimento nos cursos de nvel mdio para jovens e adultos. (BRASIL, 2001, p. 35).

Os dados da Tabela 1, originrios do Documento Nacional Preparatrio VI Conferncia Internacional de Educao de Adultos, podem evidenciar a distncia do Brasil no alcance das metas previstas.

Tabela 1 - Matrcula de EJA no Ensino Fundamental em Cursos Presenciais com Avaliao no Processo por Dependncia Administrativa 1997 2006

1 a 4 srie 5 a 8 srie

Total Fed. Estad. Mun. Priv. Total Fed. Estad. Mun. Priv.

1997 899.072 282 512.598 361.538 24.654 1.311.253 562 942.089 221.383 147.219 1999 817.081 259 371.087 414.744 30.991 1.295.133 431 909.548 282.012 103.142 2001 1.151.429 181 315.377 817.009 18.862 1.485.459 4.704 923.612 450.731 106.412 2003 1.551.018 98 352.490 1.180.243 18.187 1.764.869 811 1.035.015 666.721 62.322 2005 1.488.574 149 282.562 1.183.618 22.245 1.906.976 297 1.017.609 843.518 45.552

2006 1.487.072 159 282.467 1.189.562 14.884 2.029.153 230 1.098.482 891.236 39.205 Fonte: Censo Escolar do INEP 2006

Os dados indicam o no cumprimento das metas do PNE. Analisando inicialmente a meta 1, que previa a alfabetizao de 10 milhes de brasileiros aps cinco anos da aprovao do PNE, chegamos ao ano de 2006 com uma matrcula de 1.487.072 no primeiro segmento da EJA. Onde esto os demais oito milhes e meio que aqui deveriam estar concluindo seu processo de alfabetizao? A histria da EJA no Brasil registra a difcil tarefa de articulao entre aes isoladas de alfabetizao (campanhas e movimentos) e a continuidade dos estudos para a concluso do ensino fundamental, isso parece se repetir nesse novo sculo.

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Para anlise da meta 2, necessrio que acrescentar mais um dado como parmetro, pois o que se prope a matrcula no primeiro segmento da EJA de 50% da populao que no atingiu quatro anos de estudos, isso representaria em 2006 um quantitativo de 13,5 milhes de pessoas, quando na verdade essa matrcula no atingiu 1,5 milhes de brasileiros. O cumprimento da meta 3 tambm est prejudicado se considerarmos que as matrculas no primeiro segmento no foram garantidas e que, portanto, poucos so os que chegaro ao segundo segmento. Um dado diferenciado, em relao s metas previstas no PNE pode ser observado no que concerne ao Ensino Mdio na EJA. A meta 16 previa dobrar a matrcula no ensino mdio da EJA em cinco anos, segundo os dados do censo escolar, conforme Tabela 2, o pas quase atinge essa meta, quando passa de 987.376 matrculas em 2001 para 1.345.165 em 2006.

Tabela 2 - Matrcula de EJA no Ensino Mdio, em Cursos Presenciais com Avaliao no Processo, por Dependncia Administrativa 1997 2006

Total Federal Estadual Municipal Privada

1997 390.925 648 248.591 18.246 123.440 1999 656.572 538 479.422 26.304 150.308 2001 987.376 566 734.864 29.248 222.698 2003 980.743 354 755.720 29.229 195.440 2005 1.223.859 429 1.029.795 43.470 150.165 2006 1.345.165 814 1.172.870 45.754 125.727

Fonte: Censo Escolar do INEP- 2006.

A defasagem aparente de apenas 500.000 matrculas, todavia, se formos fazer esse clculo considerando a demanda potencial que no Brasil, em 2006, acima de 15 anos j deveria estar matriculada no Ensino Mdio, veremos que ainda h muitos jovens e adultos sem acesso ao ensino mdio, seja ele na modalidade regular ou na modalidade de EJA.

Tabela 3 N de matrculas no Ensino mdio por faixa etria Faixa etria Ensino Mdio EJA Faixa etria Ensino Mdio Regular

1.345.165 8.906.820

15 a 17 53.432 0 a 14 89.872

18 a 24 602.302 15 a 17 4.723.399

25 a 29 237.578 18 a 19 2.122.633

30 a 34 174.474 20 a 24 1.330.380

35 a 39 131.437 25 a 29 298.392

Acima de 39 45.942 Acima 25 342.144

Fonte: Censo Escolar do INEP 2006.

Considerando o dado de crescimento populacional, em especial da populao que em

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tese deveria estar no Ensino Mdio, verifica-se que dos 121.146.000 brasileiros acima de 20 anos, apenas 10.251.985, ou seja, menos de 10% da demanda est sendo atendida no ensino mdio. Parte dessa populao est sem dvida retida no ensino fundamental, porm parte significativa dela no est em lugar algum do sistema educacional.

o prprio documento brasileiro preparatrio VI Confintea que admite o no atendimento s metas do PNE

De qualquer forma, esse potencial de crescimento est muito aqum das metas definidas pelo PNE. Por exemplo, tomando por base estimativa feita pelo INEP (RBEP, vol 82, 2001, p. 126), em 2011, a matrcula pblica de EJA (ensino fundamental e mdio) deveria chegar a 13,1 milhes, ou seja, 2,8 vezes a matrcula de 2006. (BRASIL, 2009, p.99)

O pas no atinge essa cobertura, nem sendo consideradas todas as matrculas de jovens e adultos acima de 15 anos independente de estar ou no registrado como EJA, em classes do ensino fundamental e mdio denominados de regular, ou ainda em modalidades de educao profissional e especial, como pode ser observado nos dados do censo escolar de 2006, que somando todos esses atendimentos totalizam 8.384.374 matrculas (BRASIL, 2009, p. 100).

Os Dados da EJA nos Estados da Regio Centro Oeste

Conforme pode ser constatado, os PEEs acessados no tm como ser avaliados nos primeiros cinco anos de aprovao do PNE (2002 a 2006), no que se refere s metas quantitativas, pois somente o plano do Estado do Mato Grosso do Sul estava em vigor no perodo de 2004 a 2006, todavia esse mesmo estado no apresenta em seu plano metas para EJA. No PEE/MS s aparece o diagnstico da EJA, o mesmo ocorrendo com outras modalidades como educao especial e educao a distncia. Os dados de EJA dos trs estados analisados so apresentados nas tabelas seguintes, num comparativo com a realidade nacional, pois o desafio do alcance das metas nacionais s se materializa no mbito dos sistemas estaduais e municipais, que so os que efetivamente detm a matrcula da educao bsica. Como j fora evidenciado, contraditoriamente ao foco da escolarizao, pode-se observar as dificuldades de ampliao da escolaridade da populao jovem e adulta na regio, a comear pelo enfrentamento do analfabetismo que representa, segundo o IBGE, um total de mais de nove milhes de pessoas na regio e que se expressa na Tabela 4 em percentuais.

Tabela 4 - Taxa de analfabetismo das pessoas com 15 anos ou mais de idade

Total Sexo Situao do domiclio

Homens Mulheres Urbana Rural

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Brasil 10,9 11,1 10,7 8,4 25,6

Centro-Oeste 8,9 8,7 9,1 7,9 15,4 Mato Grosso do Sul 9,1 7,9 10,2 8,6 11,8 Mato Grosso 9,7 9,7 9,8 8,2 14,9 Gois 10,2 10,2 10,2 9,1 18,5

Fonte: IBGE, Pnad, 2005.

Os dados tambm revelam que as pessoas que no possuem quatro anos de estudos completos, ou seja, so analfabetos funcionais ainda representam quase um quarto da populao acima de 15 anos, nos estados da regio como mostra a Tabela 5. No h grande diferena significativa nesse percentual quando se trata do comparativo entre homens e mulheres, mas a distncia entre a situao dos que vivem em reas urbanas e rurais de mais de 10 pontos percentuais. O fato dos estados analisados terem uma economia com forte presena na agricultura e na pecuria traz para a EJA o desafio de atendimento no campo.

Tabela 5 - Taxa de analfabetismo funcional das pessoas de 15 anos ou mais de idade

Total Sexo Situao do domiclio

Homens Mulheres Urbana Rural

Brasil 23,2 23,6 22,8 19,3 46,0

Centro-Oeste 21,4 21,9 20,9 18,9 36,8 Mato Grosso do Sul 23,2 22,0 24,3 21,4 33,6 Mato Grosso 23,9 25,0 22,8 19,6 38,6 Gois 23,6 24,4 22,9 21,4 39,5

Fonte: IBGE, Pnad, 2005.

As matrculas em EJA nos estados da regio tambm revelam, como no dado nacional, a difcil tarefa de expandir o acesso na modalidade, conforme previa o PNE. H crescimento de matrcula no perodo aps a aprovao do PNE, como pode ser observado na Tabela 6, tendo como exceo o Estado de Gois, que desde 2004 apresenta uma queda de matrcula em EJA, chegando a 2007 com menos alunos que tinha em 2001.

Tabela 6 - Evoluo do Nmero de Matrculas em EJA 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

Brasil 4038492 3854659 5380914 5718061 5525409 5616291 4940165 Centro Oeste 264638 239426 357141 358368 361548 361296 320341 Mato Grosso do Sul 4348 18197 58990 62118 70478 75677 76845 Mato Grosso 63620 62208 44814 44133 59834 86480 90481 Gois 93385 133170 151438 154279 140463 124452 92054

Fonte: IBGE, 2007.

Infelizmente o crescimento de matrcula observado ainda mantm os trs estados da Regio Centro Oeste, em condio prxima do dado nacional, que revela uma cobertura da demanda pela EJA em menos de 10% atendida. por esses dados que se conclui a ainda ineficincia de garantia do direito a educao para jovens e adultos na poltica implementada

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pelo Ministrio da Educao e pelas secretarias estaduais e municipais, a par de todos os esforos que estejam sendo feitos desde 2004, quando foi criada a Secretaria de Educao Continuada, Alfabetizao e Diversidade e nela o Departamento de Polticas de Educao de Jovens e Adultos.

Consideraes Finais

Os Planos Nacionais e Estaduais de Educao deveriam ser instrumento de elaborao coletiva com a funo de estabelecer, a partir de uma poltica pblica, as metas e objetivos a serem alcanados em um determinado perodo. Tomando como base os relatos dos processos de elaborao constante em cada um dos Planos Estaduais de Educao da Regio Centro-Oeste, constata-se que o quesito mobilizao da sociedade foi cumprido. No h como avaliar qual a intensidade dessa participao social, mas possvel constatar nos planos publicados a descrio de um processo que se inicia na escola, passando por um encontro ou atividades no mbito do estado, finalizando com sua aprovao no legislativo.

Quanto estrutura de cada plano, pode-se perceber que em geral iniciam a partir de um diagnstico, cuja pretenso a tomada de conscincia sobre a realidade de determinado nvel, etapa ou modalidade. Em seguida traam-se as diretrizes que devem direcionar as aes a serem desenvolvidas por todos os envolvidos naquela etapa ou modalidade. E, por fim, apresentam um rol de objetivos e metas a serem executados por todos, num perodo pr estabelecido. Quanto aos objetivos e metas destes Planos Estaduais de Educao, esses precisam estar includos nos Planos Plurianuais (PPA) e Planos de Trabalhos Anuais (PTA) dos Governos, ou corre-se o risco, no ato de planejamento dos oramentos dos estados e municpios, dos planos no serem considerados. O resultado disso um documento bem escrito, mas sem o financiamento que d suporte s aes previstas.

Outro risco nos planos de apenas respaldar o que j existe como pode ser exemplificado no caso de Mato Grosso, em que algumas das modalidades de ensino, como por exemplo, na educao especial, os objetivos e metas tm uma forte tendncia em garantir as aes que j esto planejadas pela Secretaria de Estado de Educao.

Contudo o maior problema identificado nesta anlise, tanto no Plano Nacional como nos estaduais, o no cumprimento de suas metas no prazo estabelecido, levando a um descrdito, por parte da comunidade escolar e da populao como um todo, em um instrumento indispensvel na formatao de polticas. O desafio da coordenao nacional da poltica educacional, expresso na anlise do no cumprimento das metas para EJA, levanta

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entre vrias outras questes, a necessidade da discusso do pacto federativo. Faz-se necessria a juno de esforos de toda a sociedade brasileira para garantir o direito educao a todos os cidados.

preciso considerar que a incluso da Educao de Jovens e Adultos no rol de modalidades a serem financiadas pelo Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e Valorizao dos Profissionais da Educao (FUNDEB) traz a este quadro uma nova perspectiva. Todavia, cabe salientar que, de partida, o aluno da EJA ainda visto como de segunda categoria, pois o percentual do valor custo-aluno a ser repassado para esta modalidade est inferior ao dos alunos de outros nveis e modalidades, e pela sua especificidade, muito aqum da real necessidade de investimento demandado pela EJA.

1 NEVES, Lucia Maria Wanderley. Por que dois Planos Nacionais de Educao. In.: NEVES, Lucia Maria Wanderley (org.). Educao e poltica no limiar do sculo XXI. Campinas, SP: Autores Associados, 2000. 2 Pesquisa encomendada pela SEB/MEC sobre a Poltica de Ensino Mdio no Brasil, coordenada pela UFG em parceria com a Seduc/GO, cujo relatrio apresentado pela Professora Maria do Carmo Ribeiro Abreu consta de uma anlise do processo de elaborao e execuo dos Planos Estaduais de Educao no Brasil. 3 O ensino supletivo foi regulamentado nacionalmente pela Lei 5692/71, no seu Captulo IV. Prevaleceu enquanto referncia da oferta de escolarizao a jovens e adultos, at a aprovao da Lei 9394/96, quando a EJA passa a ser considerada modalidade do ensino fundamental e mdio. 4 O Movimento Brasileiro de Alfabetizao (Mobral) foi institudo legalmente em 1967, mas s teve o incio efetivo em classes de alfabetizao a partir de 1970, firmando convnios, principalmente com estados e municpios. Sua principal meta, a erradicao do analfabetismo em 10 anos, no se cumpriu e foi extinto em 1985. 5 So considerados analfabetos absolutos os indivduos que no sabem ler, escrever e contar. 6 So considerados analfabetos funcionais os indivduos que no possuem quatro anos de escolaridade completos.

Referncias Bibliogrficas

ABREU, Maria do Carmo Ribeiro. Marcos Legais O Ensino Mdio nos Planos Estaduais de Educao. Goinia: UFG/Seduc-GO, 2008. (Digitado). BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia: Senado Federal, verso atualizada em 2008.

_____. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica. Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclio. 2006. _____. _____. 2007.

_____. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira. Censo Escolar. 2006. _____. Lei n 5.692, de 11 de agosto 1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1 e 2 graus, e d outras providncias. Braslia: Presidncia da Repblica, 1971. _____. Lei n 9394, de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as Diretrizes e Bases da Educao Nacional. Braslia: Presidncia da Repblica, 1996.

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______.Lei n 10.172, de 9 de janeiro de 2001 Aprova o Plano Nacional de Educao e d outras providncias. Braslia: Presidncia da Repblica, 2001. ______. Ministrio da Educao. Secretaria de Educao Continuada, Alfabetizao e Diversidade. Documento Nacional Preparatrio VI Conferncia Internacional de Educao de Adultos (VI CONFINTEA). Braslia: MEC;Goinia: FUNAPE/UFG, 2009.

GOIS, Lei Complementar N 62, de 09 de outubro de 2008 - Aprova o Plano Estadual de Educao para o decnio 2008/2017 e d outras providncias. Goinia: Assemblia Legislativa, 2008.

MATO GROSSO, Lei n. 8.806, de 10 de janeiro de 2008 - Dispe sobre o Plano Estadual de Educao e d outras providncias. Cuiab: Assemblia Legislativa, 2008.

MATO GROSSO DO SUL, Lei n 2.791, de 30 de dezembro de 2003 - Aprova o Plano Estadual de Educao de Mato Grosso do Sul e d outras providncias. Campo Grande: Assemblia legislativa, 2003.

NEVES, Lucia Maria Wanderley. Por que dois Planos Nacionais de Educao. In.: NEVES, Lucia Maria Wanderley (org.). Educao e poltica no limiar do sculo XXI. Campinas, SP: Autores Associados, 2000.

Revista Brasileira de Estudos Pedaggicos. RBEP: INEP, Vol 82, 2001, p. 126. SAVIANI, Dermeval Sistemas de ensino e planos de educao: O mbito dos municpios. In.: Educao & Sociedade, vol. 20 n.69, Campinas, 1999.