Aprendiz Legal_CIEE
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BOM PARA O JOVEM, MELHOR PARA A EMPRESA
www.aprendizlegal.org.brwww.ciee.org.br
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Trabalho Infantil x Aprendizagem
É caracterizado trabalho infantil, crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, a não ser em condição de aprendiz, que a idade mínima é de 14 anos.
O aprendiz precisa ir a escola?
Se o aprendiz não tiver concluído o ensino médio, precisa matricular-se e frequentar a escola, para contratação como aprendiz seja válida.
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Semana da AprendizagemTST, TRT 15º Região e TRT 2º Região
Locais:São PauloFrancaCampinasTaubaté
Participantes: Desembargadores, Juízes, Procuradores, Ministros e Defensoria Pública.
Dia 30/09/2016 - Exposição “Um Mundo sem Trabalho Infantil” –Santuário Nacional de Aparecida.
Dia 14/10/2016 - 6º Seminário Nacional sobre o TRABALHO INFANTOJUVENIL - Hotel Rainha do Brasil – Aparecida - SP.
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Histórico da Aprendizagem
1943 – Consolidação das Leis Trabalhistas
Aprendizes no segmento da indústria e comércio (SENAI – 74 anos/SENAC – 70 anos)
Decreto lei 8622 / 46Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, que possuíam mais de nove empregados, eram obrigados a empregar e matricular nas escolas de aprendizagem do SENAC.
Decreto 94338 / 87 (Programa Bom Menino)Incompatibilidade com o artigo 227§3°,II, da Constituição Federal de 1988.](Segundo Caio Franca Santos)
1990 - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Prevê o direito à aprendizagem, dando-lhe tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.
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Histórico da Aprendizagem
Revogação do Decreto 94338/87 - (Programa Bom Menino)
Consequências:
• Aprendiz. Ausência de Inscrição e frequência em programa de
aprendizagem
“ Para que se configure o contrato de aprendizagem, é imprescindível que o
menor aprendiz seja submetido à formação profissional metódica, condição
que não restou atendida pela reclamada.
O contrato firmado pelas partes constitui-se em contrato de trabalho normal,
sem prazo determinado”. (TRT 4ª região – RO 00616.022/94-8)
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Histórico da Aprendizagem
13 de maio de 1991 Revogação do Decreto 94338/87
Consequências:
Aprendizado. Prorrogação de jornada de 6h – horas extras
“ Se o menor contratado como aprendiz, presta serviços nas mesmas condições do empregado... com prorrogação da jornada de trabalho, legitima a condenação da empresa ao pagamento de diferenças do salário integral da categoria profissional do reclamante.” (TRT 15ª Região - 4ª Turma – ac. 19897/1995)
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Histórico da Aprendizagem
Revogação do Decreto: 94338/87
Consequências:
Convenção e Acordo Coletivo
“O contrato de aprendizagem, não obstante as condições especiais que está submetido, dá origem a uma verdadeira relação de emprego entre as partes e, em se tratando de trabalhador urbano, ao aprendiz se aplica o art. 7º, XXVI, da CF. (TRT – 15ª Região – RO 026622.”
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CENÁRIO
Alta taxa de desemprego para a faixa etária de 14 a 18 anos;
Alto índice de
criminalidade
Vulnerabilidade
Social
Baixa
Escolaridade
Poucas
oportunidades de
qualificação sócio
profissional
(empregabilidade).
Insegurança Jurídica na
contratação de Aprendizes
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LEGISLAÇÃO
LEI 10.097/2000 – Decreto nº 5.598
Empresa de médio e grande porte
Jovens com idade entre 14 e 24 anos
incompletos*
Contrato de trabalho com duração de até
2 anos
Formação teórica e prática
*Não há limite de idade para pessoas com deficiência
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LEGISLAÇÃO
CARACTERÍSTICAS DA LEI DE APRENDIZAGEM
Contrato de Trabalho com prazo determinadoNão superior a 2 anos, sem possibilidades de prorrogação.
Contrato CLT – Registro em carteiraAnotação no campo Contrato de Trabalho e Anotações Gerais.
Entidade CapacitadoraObrigatoriedade de uma entidade capacitadora como o CIEE para o Programa de Aprendizagem.
Frequência EscolarCaso não tenha concluído o ensino médio, deverá frequentar à escola.
Carga horáriaObrigatoriamente até 6 horas/dia, vedada prorrogação e compensação de jornada.
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DIREITOS GARANTIDOS
Salário mínimo FederalProporcional a jornada de 4h e 6h.
Vale Transporte
13º Salário
Férias
Certificado de qualificação profissionalVálido em todo território Nacional
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BENEFÍCIOS
O grande desafio do Programa é tornar acapacitação teórica um momento de conexãoentre o trabalho que ele experimenta naempresa, o ensino que recebe na escola e asua vida cotidiana.
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EXTINÇÃO DO CONTRATO
Hipóteses de rescisão de contrato:• Termino do contrato;• Quando o aprendiz completa *24 anos.*Salvo na condição de aprendiz com deficiência
Rescisão antecipada• Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;Necessário laudo de avaliação de desempenho da capacitação teórica e prática, atestado pela entidade formadora.
• Falta disciplinar grave (art. 428 CLT);• Ausência injustificada à escola que implique o ano letivo;• A pedido do Aprendiz.
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METODOLOGIA
Desenvolvimento
A proposta pedagógica doPrograma visa o desenvolvimentode competências e habilidades apartir de um material de formaçãoque inclui atividades desafiadoras,pautadas nos contextos do mundode trabalho e das culturas juvenis.Essa formação, combinada com aexperiência prática na empresa,potencializa a capacidade dosjovens de buscarem soluções paradiferentes desafios e de criaremseus próprios projetos de vida.
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PREPARAÇÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO
Identidade pessoal, Projeto de Vida e
Planejamento
O jovem e o olhar para cidadania
O jovem e o Mundo do Trabalho
Digital e Tecnologia Contextos do
Mundo do Trabalho
Olhar para o outro
Relacionamento Interpessoal
Voltado para a área de formação da cidadania, desenvolvimento pessoal e profissional do aprendiz
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aprendizes
Visitas domiciliares
Atendimentos, individuais e em grupos
Articulação e encaminhamentos em parceria com
rede socioassistencial
Auxilio na mediação de conflitos .
Promoção de iniciativas, com foco nas relações
interpessoais, afetivas e sustentáveis.
Ações para mobilização, no seu
território, com elaboração de
projetos e iniciativas de atenção e /ou melhorias para a
comunidade;
Organização de campanhas e projetos de
prevenção (dst´s, álcool, drogas e
contraceptivos) e eventos
comemorativos;
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRAS
UBS – unidades básicas de saúde
Entidades da rede socioassistencial privada
Clínicas-escola (atendimento psicológico)
CAPS e CAPS/AD
Conselhos Tutelares
CREAS
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CAPACITAÇÃO TEÓRICA
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ATIVIDADES EXTRACLASSE
Palestra sobre gravidez na adolescência
Participação em reuniões do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Palestras sobre prevenção ao uso de álcool e drogas
Palestras e cadastramentos –
Instituições da rede socioassistencial
Reunião de pais
Roda de conversa para identificação de
problemas sociais e futuros encaminhamentos
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PROJETOS VONTUTÁRIOS E DE CIDADANIA
Além da capacitação teórica, o CIEE promove atividades externas para os jovens, estimulando o conhecimento, habilidades e a cidadania.
Visita ao Centro de Controle Operacional do Metrô - São Paulo
Projeto Trimestral sobre Eleições
Palestra Ética e Educação Exposição Plano Real
BOVESPA
Doação de Sangue Campanha do Agasalho
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RESULTADOS
Desenvolvimento de habilidades, atitudes e competênciaspara o mundo do trabalho,
Prática da autonomia e do protagonismo, levando em conta osprincípios de cidadania e ética,
Reconhecimento do trabalho e da educação como direito decidadania,
Análise crítica a partir de observações , vivências e reflexões,
Promover a sociabilidade, o pertencimento social, aconvivência e o fortalecimento de vínculos comunitários efamiliares dos usuários.
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ESCOLARIDADE QUALIFICAÇÃO 1º EMPREGO
RENDA FAMILIAR PROJETOS DE VIDA INCLUSÃO SOCIAL PELO
TRABALHO
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CONTATO
Luiz Gustavo CoppolaSuperintendente de Atendimento do Estado de São PauloRua Tabapuã, 445 – 8º andar – Itaim BibiSão Paulo – SPTelefone: (11) 3040-7421E-mail: [email protected]: www.ciee.org.br