1

ANEXO I INFORMAÇÕES EXIGIDAS NOS FORMULÁRIOS DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS DE

EXPORTAÇÃO NO LPCO

1. PERMISSÃO PARA EXPORTAÇÃO DE FÓSSEIS ANM

(Decreto Lei nº 4.146, de 04/03/1942) E00026

Cargo do pesquisador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Descrição da mercadoria Endereço da instituição de destino Enquadramento da operação Forma de exportação Instituição de destino Matrícula do pesquisador Meio de transporte Número de espécimes País de destino Permanência do material no exterior Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial Quantidade de lâminas Tipo de análise

2. CERTIFICADO PROCESSO KIMBERLEY ANM

(Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13/10/2003; Portaria nº 192, de 25/05/2007) E00050

Cidade do importador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Endereço do importador Finalidade do lote Importador Moeda País do importador Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Valor da mercadoria no local de embarque

3. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO ANP

(Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019) E00003

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Descrição da mercadoria Moeda Peso líquido total, em quilogramas Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

2

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Unidade da RFB de despacho Unidade da RFB de embarque Valor da mercadoria no local de embarque

4. REGISTRO DE MEDICAMENTO AUTORIZAÇÃO DE FABRICAÇÃO PARA FIM EXCLUSIVO DE EXPORTAÇÃO (AFEX)

ANVISA (Registro de Medicamento: Lei nº 6.360, de 23/09/1976; AFEX: RDC nº 99, de

30/12/2008; Registro MAPA: Decreto-Lei nº 467, de 13/02/1969) E00078

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul CPF/CNPJ do declarante (informar somente aparece quando for remessa postal) CPF/CNPJ do exportador Nome do medicamento Número do registro ou AFEX CAS/DCB Tipo de registro

5. AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO (AEX) ANVISA

(Decreto nº 54.216, de 27/08/1964; Decreto nº 79.388, de 14/03/1977; Decreto Legislativo nº 162, de 14/06/1991; Portaria SVS nº 344, de 12/05/1998)

E00079 Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul CPF/CNPJ do declarante (informar somente aparece quando for remessa postal) CPF/CNPJ do exportador Número da AEX Número do LPCO AE Número do LPCO Registro/AFEX CAS/DCB Quantidade princípio ativo (em gramas) País de destino

6. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) ANVISA

(Lei nº 11.343, de 23/08/2006; Lei nº 9.782, de 26/01/1999; Portaria SVS nº 344, de 12/05/1998; RDC nº 16, de 01/04/2014)

E00083 Atividade da empresa Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul

7. PROEX FINANCIAMENTO

BB (Portaria MDIC nº 208, de 20/10/2010)

E00035

3

Alçada Avalista Banqueiro garantidor Carência, em meses Código BIC/Swift Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Comissão do agente, em porcentagem Condição venda Convênio de créditos recíprocos Convênio/Contrato de crédito Cronograma de embarque anual Cronograma de embarque mensal Cronograma de faturamento anual Cronograma de faturamento mensal Dispensa direito de regresso Endereço do importador Enquadramento da operação Exportação intercompanies Fianças bancárias, em porcentagem Fundo BB PROEX, em porcentagem Importador Índice de Nacionalização Moeda Natureza jurídica Número de prestações País do banqueiro garantidor País do importador Periodicidade Praça do banqueiro garantidor Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial Responsabilidade, em porcentagem Seguradora Spread exportador, em porcentagem Spread PROEX, em porcentagem Tipo de exportação Tipo de garantia Tipo de juros Tomador Valor da mercadoria na condição de venda Valor do cronograma de embarque Valor do cronograma de faturamento Valor financiado Valor total do serviço Valor total no local de embarque

8. PROEX EQUALIZAÇÃO BB

4

(Portaria MDIC nº 208, de 20/10/2010) E00049

Agente financeiro Alçada CE (Condições Equalizáveis) - Carência, em meses CE (Condições Equalizáveis) - Número de prestações CE (Condições Equalizáveis) - Prazo, em meses CE (Condições Equalizáveis) - Prestações – periodicidade CE (Condições Equalizáveis) - Taxa spread CF (Condições Financiáveis) - Carência, em meses CF (Condições Financiáveis) - Número de prestações CF (Condições Financiáveis) - Prazo, em meses CF (Condições Financiáveis) - Prestações – periodicidade Código do NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Comissão do agente, em porcentagem Condição venda Cronograma de embarque anual Cronograma de embarque mensal Cronograma de faturamento anual Cronograma de faturamento mensal Data da vigência do financiamento Endereço do importador Enquadramento da operação Exportação intercompanies Importador Índice de nacionalização Moeda Natureza jurídica Operação mista Origem do Recurso Outro evento Pagamento antecipado País de destino País do importador Parcela à vista Parcela equalizável Parcela financiada Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial Taxa dos juros, ao ano Taxa spread, ao ano Tipo de juros Tomador do crédito Valor da mercadoria na condição de venda Valor do cronograma de embarque Valor do cronograma de faturamento

5

Valor total do serviço Valor total no local de embarque Valor total sem cobertura cambial Vigência do financiamento

9. FINANCIAMENTO RCE BNDES

(Normas de Apoio à Exportação - BNDES disponíveis no endereço www.bndes.gov.br > menu > Instituições Financeiras Credenciadas > Normas > Normas de Apoio à

Exportação) E00038

Código do NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Condição venda Custo financeiro Data base do custo Data pagamento 1ª parcela de principal Enquadramento da operação Evento da data base do custo Evento do início do financiamento Financiador Importador Início do financiamento Moeda Número da Ficha Resumo de Operações (FRO) Número de parcelas de amortização Número do LPCO de equalização Pagamento antecipado País de destino País do importador Percentagem financiado até Periodicidade Prazo do financiamento Registro de Presença Comercial (RPC) Registro de Venda de Serviços (RVS) Spread cobrado do importador, em porcentagem Valor da mercadoria na condição de venda Valor financiado até Valor unitário da mercadoria na condição de venda

10. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO MINERAL CNEN

(Lei nº 4.118, de 27/08/1962; Decreto nº 51.726, de 19/02/1963; Lei nº 6.189, de 16/12/1974; Lei nº 7.781, de 27/06/1989; Decreto nº 2.413, de 04/12/1997; Decreto

nº 5.473, de 21/06/2005) E00040

6

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Descrição do minério E-mail do responsável pela amostragem Endereço do importador Importador Local da lavra Local de amostragem Moeda Nome do responsável pela amostragem Número do lote Origem do minério País de destino País do importador Peso líquido total, em quilogramas Previsão de amostragem Previsão de embarque Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Telefone do responsável pela amostragem Valor da mercadoria no local de embarque

11. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE FONTES DE RADIAÇÃO CNEN

(Lei nº 4.118, de 27/08/1962; Decreto nº 51.726, de 19/02/1963; Lei nº 6.189, de 16/12/1974; Lei nº 7.781, de 27/06/1989; Lei nº 9.765, de 17/12/1998)

E00074 Área de atuação Atividade, em mCi Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Data da atividade Fabricante Importador Matrícula na CNEN Moeda Número de série País de destino País do importador Peso líquido total, em quilogramas Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Radioisótopo Valor da mercadoria no local de embarque

12. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO CNEN

(Lei nº 4.118, de 27/08/1962; Decreto nº 51.726, de 19/02/1963; Lei nº 6.189, de 16/12/1974; Lei nº 7.781, de 27/06/1989; Lei nº 9.765, de 17/12/1998)

E00073 Área de atuação

7

Área de atuação Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Corrente, em mA Fabricante Importador Matrícula na CNEN Modelo Moeda Número de série País de destino País do importador Peso líquido total, em quilogramas Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Tensão, em Kv Valor da mercadoria no local de embarque

13. LICENÇA DE PRODUTOS DA FAIXA VERDE DFPC

(CF, de 1988, Art. 21, inciso VI; Decreto nº 24.602, de 06/07/1934; Lei nº 10.826, de 22/12/2003; Decreto nº 3.665, de 20/11/2000; Decreto nº 9.785, de 07/05/2019)

E00005 Cidade do importador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Código e descrição do produto (F. Verde) Descrição da mercadoria Endereço do importador Enquadramento da operação Forma de exportação Importador Moeda Número do Título de Registro (TR) ou do Certificado de Registro (CR) País de destino País do importador País importador sob sanção/restrição? Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Região Militar de vinculação Vistoriador do Serviço de Fiscalização de Produto Controlado (SFPC) Unidade da RFB de despacho Usuário é Operador Econômico Autorizado (OEA)? Valor da mercadoria no local de embarque

14. LICENÇA DE PRODUTOS DA FAIXA AMARELA DFPC

(CF, de 1988, Art. 21, inciso VI; Decreto nº 24.602, de 06/07/1934; Lei nº 10.826, de 22/12/2003; Decreto nº 3.665, de 20/11/2000; Decreto nº 9.785, de 07/05/2019)

E00009

8

Cidade do importador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Código e descrição do produto (F. Amarela) Descrição da mercadoria Endereço do importador Enquadramento da operação Forma de exportação Importador Moeda Número do Título de Registro (TR) ou do Certificado de Registro (CR) País de destino País do importador País importador sob sanção/restrição? Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Região Militar de vinculação Vistoriador do Serviço de Fiscalização de Produto Controlado (SFPC) Unidade da RFB de despacho Usuário é Operador Econômico Autorizado (OEA)? Valor da mercadoria no local de embarque

15. LICENÇA DE PRODUTOS DA FAIXA VERMELHA DFPC

(CF, de 1988, Art. 21, inciso VI; Decreto nº 24.602, de 06/07/1934; Lei nº 10.826, de 22/12/2003; Decreto nº 3.665, de 20/11/2000; Decreto nº 9.785, de 07/05/2019)

E00013 Cidade do importador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Código e descrição do produto (F. Vermelha) Descrição da mercadoria Endereço do importador Enquadramento da operação Forma de exportação Importador Moeda Número do Título de Registro (TR) ou do Certificado de Registro (CR) O produto tem valor histórico? País de destino País do importador País importador sob sanção/restrição? Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Região Militar de vinculação Vistoriador do Serviço de Fiscalização de Produto Controlado (SFPC) Unidade da RFB de despacho Usuário é Operador Econômico Autorizado (OEA)? Valor da mercadoria no local de embarque

9

16. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE PEIXES ÁGUAS CONTINENTAIS

IBAMA (Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 03/01/2012, alterada pela INI nº 3, de

28/02/2012, águas continentais) E00007

Cidade do importador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Espécies ameaçadas Espécies provenientes de aquicultura Endereço do importador Importador Moeda Número no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) Outras espécies País de destino País do importador Peixes ornamentais continentais Previsão de Embarque Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Tratamento prioritário Unidade da RFB de despacho Unidade da RFB de embarque Valor da mercadoria no local de embarque Veículo/voo

17. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE PEIXES DE ÁGUAS MARINHAS IBAMA

(Instrução Normativa Ibama nº 202, de 22/10/2008) E00008

Cidade do importador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Endereço do importador Espécies ameaçadas Espécies provenientes de aquicultura Importador Moeda Número no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) Outras espécies País de destino País do importador Peixes ornamentais marinhos Previsão de embarque

10

Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Tratamento prioritário Unidade da RFB de despacho Unidade da RFB de embarque Valor da mercadoria no local de embarque Veículo/voo 18. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE TORA OU MADEIRA SERRADA ACIMA DE 250MM DE

ESPESSURA, DE ESPÉCIES NATIVAS IBAMA

(Instrução Normativa Ibama nº 15, de 06/12/2011) E00011

Cidade do importador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Endereço do importador Importador Moeda Nome da espécie (toras e madeira) Número do Documento de Origem Florestal (DOF) Número no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) País de destino País do importador Previsão de embarque Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Unidade da RFB de despacho Unidade da RFB de embarque Valor da mercadoria no local de embarque

19. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO - PROTOCOLO DE MONTREAL - CAMADA DE OZÔNIO IBAMA

(Decreto nº 99.280, de 06/06/1990) E00016

Cidade do importador Código do produto Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Composição, em porcentagem, no caso de misturas Descrição da mercadoria Endereço do importador Estado da substância Importador País de destino País do importador Peso líquido total, em quilogramas Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Recinto aduaneiro de despacho

11

Recinto aduaneiro de embarque Tipo de embalagem Unidade da RFB de despacho Unidade da RFB de embarque Uso (setor de aplicação) Via especial de transporte

20. LICENÇA CITES (FLORA) IBAMA

(Decreto nº 3.607, de 21/09/2000; Portaria Ibama nº 93, de 07/07/1998) E00084

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Número da licença no Sistema Interno CITES (SISCITES) Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

21. LICENÇA CITES E NÃO CITES (FAUNA) IBAMA

(Decreto nº 3.607, de 21/09/2000; Portaria Ibama nº 93, de 07/07/1998) E00085

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Número da licença no Sistema Interno CITES (SISCITES) Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

22. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO DE CARVÃO IBAMA

(IN nº 15, de 06/12/2011; IN nº 13, de 24/04/2018) E00103

Cidade do importador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul CPF/CNPJ do declarante CPF/CNPJ do exportador Endereço do importador Importador Moeda Nome da espécie Número Documento de Origem Florestal (DOF) Número no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) País de destino País do importador Previsão de embarque Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Unidade da RFB de despacho Unidade da RFB de embarque Valor da mercadoria no local de embarque

12

23. CERTIFICAÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL MAPA

(Decreto nº 5.741, de 30/03/2006; Decreto nº 9.013, de 29/03/2017) E00061

Código de identificação do lacre eletrônico Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Número da fatura comercial (Invoice) Número da unidade de carga Número do Certificado Sanitário Internacional (CSI) Número do contêiner Número do lacre Unidade do Vigiagro Usos propostos

24. CERTIFICAÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – EMBARQUE ANTECIPADO

MAPA (Decreto nº 5.741, de 30/03/2006; Decreto nº 9.013, de 29/03/2017)

E00072 Código de identificação do lacre eletrônico Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Número da fatura comercial (Invoice) Número da unidade de carga Número do Certificado Sanitário Internacional (CSI) Número do contêiner Número do lacre País de destino Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Situação especial Unidade do Vigiagro Usos propostos 25. CERTIFICAÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - EMBARQUE ANTECIPADO

MAPA (Decreto nº 5.741, de 30/03/2006; Decreto nº 5.759, de 17/04/2006; Decreto nº

24.114, de 12/04/1934; Lei nº 6.198, de 26/12/1974; Lei nº 10.711, de 05/08/2003; Decreto nº 5.153, de 23/07/2004; Lei nº 8.171, de 17/01/1991; Instrução Normativa

MAPA nº 29, de 25/07/2013) E00104

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Concentração CPF/CNPJ do declarante CPF/CNPJ do exportador Data do tratamento Declaração adicional Descrição do tratamento Duração e temperatura Endereço do exportador

13

Endereço do importador Enquadramento da operação Importador Informação adicional sobre o tratamento Local de armazenamento Marcas distintivas Meio de transporte Município e UF Nome científico dos vegetais Nome do exportador Nome do produto e quantidade declarada Nota anexa Número do contêiner Número do lacre Número do Registro Único de Carga (RUC) Número e descrição dos volumes Outros nomes científicos (não listados) País de destino País de origem Países de trânsito Peso líquido total, em quilogramas Ponto de entrada no país de destino Ponto de entrada no país de trânsito Previsão de embarque Produto químico Produtor ou fabricante Recinto aduaneiro de despacho Recinto aduaneiro de embarque Tipo de certificado Tradução para inglês Unidade de concentração Unidade do Vigiagro Usos propostos Veículo / Voo

26. CERTIFICAÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL MAPA

(Decreto nº 5.741, de 30/03/2006; Decreto nº 9.013, de 29/03/2017) E00105

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Concentração CPF/CNPJ do declarante CPF/CNPJ do exportador Data do tratamento Declaração adicional Descrição do tratamento Duração e temperatura

14

Endereço do exportador Endereço do importador Enquadramento da operação Importador Informação adicional sobre o tratamento Local de armazenamento Marcas distintivas Meio de transporte Município e UF Nome científico dos vegetais Nome do exportador Nome do produto e quantidade declarada Nota anexa Número do contêiner Número do lacre Número do Registro Único de Carga (RUC) Número e descrição dos volumes Outros nomes científicos (não listados) País de destino País de origem Países de trânsito Peso líquido total, em quilogramas Ponto de entrada no país de destino Ponto de entrada no país de trânsito Previsão de embarque Produto químico Produtor ou fabricante Recinto aduaneiro de despacho Recinto aduaneiro de embarque Tipo de Certificado Tradução para inglês Unidade de concentração Unidade do Vigiagro Usos propostos Veículo / Voo

27. Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE) – Certificação para Produtos de Origem Vegetal

MAPA (Decreto nº 5.741, de 30/03/2006; Decreto nº 5.759, de 17/04/2006; Decreto nº

24.114, de 12/04/1934; Lei nº 6.198, de 26/12/1974; Lei nº 10.711, de 05/08/2003; Decreto nº 5.153, de 23/07/2004; Lei nº 8.171, de 17/01/1991; IN nº 29, de 25/07/2013; IN SRF nº 104, de 17/10/1984; IN SRF nº 1847, de 28/11/2018)

E00106 Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Concentração CPF/CNPJ do declarante

15

CPF/CNPJ do exportador Data do tratamento Declaração adicional Descrição do tratamento Descrição dos volumes/tipo de embalagens Duração e temperatura Endereço do exportador Endereço do importador Enquadramento da operação Informação adicional sobre o tratamento Local de armazenamento Marcas distintivas Meio de transporte Município do local de produção Nome científico dos vegetais Nome do exportador Nome do importador Nome do produto Nota anexa Número de volumes Número do contêiner Número do lacre Outros nomes científicos (não listados) País de destino País de origem Países de trânsito Peso líquido total, em quilogramas Ponto de entrada no país de destino Ponto de entrada no país de trânsito Previsão de embarque Produto químico Produtor ou fabricante Programa de Certificação na Origem Quantidade de Certificados por LPCO Quantidade declarada Recinto aduaneiro de despacho Recinto aduaneiro de embarque Tipo de certificado Tradução para inglês Unidade de concentração Unidade do Vigiagro Usos propostos Veículo / Voo

28. CERTIFICAÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - CASTANHAS E AMENDOINS COM DESTINO À UNIÃO EUROPEIA

MAPA

16

(Decreto nº 5.759, de 17/04/2006; Decreto nº 5.741, de 30/03/2006; Decreto nº 24.114, de 12/04/1934; Instrução Normativa MAPA nº 29, de 25/07/2013; Resolução

Camex nº 29, de 24/03/2016) E00091

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Concentração Data do tratamento Declaração adicional Descrição do tratamento Duração e temperatura Endereço do exportador Endereço do importador Importador Informação adicional sobre o tratamento Local de armazenamento Marcas distintivas Meio de transporte Município e UF Nome científico dos vegetais Nome do exportador Nome do produto e quantidade declarada Nota anexa Número do contêiner Número do lacre Número do Registro Único de Carga (RUC) Número e descrição dos volumes Outros nomes científicos (não listados) País de destino País de origem Países de trânsito Peso líquido total, em quilogramas Ponto de entrada no país de destino Ponto de entrada no país de trânsito Previsão de embarque Produto químico Produtor ou fabricante Recinto aduaneiro de despacho Recinto aduaneiro de embarque Tipo de certificado Tradução para inglês Unidade de concentração Unidade do Vigiagro Usos propostos Veículo / Voo

29. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO - ÁREA QUÍMICA MCTIC

17

(Lei nº 9.112, de 10/10/1995) E00022

Cidade do importador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Descrição da mercadoria Endereço do importador Enquadramento da operação Importador Moeda País de destino País do importador Peso líquido total, em quilogramas Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Usuário é Operador Econômico Autorizado (OEA)? Valor da mercadoria no local de embarque

30. LICENÇA DE EXPORTAÇÃO - ÁREA NUCLEAR, MÍSSEIS E BIOLÓGICA MCTIC

(Lei nº 9.112, de 10/10/1995) E00042

Cidade do importador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Descrição da mercadoria Endereço do importador Importador Moeda País de destino País do importador Peso líquido total, em quilogramas Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Usuário é Operador Econômico Autorizado (OEA)? Valor da mercadoria no local de embarque

31. PEDIDO DE EXPORTAÇÃO - PRODUTOS DE DEFESA MD

(Decreto nº 9.570, de 20/11/2018, artigo 41, inciso IX) E00012

Cidade do importador Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Descrição da mercadoria Endereço do importador Importador Moeda NATO Stock Number (NSN) Número da negociação preliminar (NEG PREL)

18

Número do pedido de exportação (PEX) País de destino País do importador Prazo de entrega Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Valor da mercadoria no local de embarque

32. LICENÇA RESTRITIVA PF

(Lei nº 10.357, de 27/12/2001 Portaria MJSP nº 240, de 14 de março de 2019)

E00001 Cidade do Importador CNPJ do transportador Endereço do Importador Estado físico Importador Meio de transporte Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Nome do transportador País de destino País do Importador Países de trânsito Peso Líquido Total (Kg) Ponto de entrada no país de destino Rota de envio Tipos de embalagem Unidade da RFB de embarque Concentração (kg/kg) Densidade (kg/litro)

33. LICENÇA NÃO-RESTRITIVA LISTA VII (BOLÍVIA, COLÔMBIA E PERU) PF

(Lei nº 10.357, de 27/12/2001 Portaria MJSP nº 240, de 14 de março de 2019)

E00002 Cidade do Importador CNPJ do transportador Endereço do Importador Estado físico Importador Meio de transporte Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Nome do transportador País de destino País do Importador Países de trânsito

19

Peso Líquido Total (Kg) Ponto de entrada no país de destino Rota de envio Tipos de embalagem Unidade da RFB de embarque Concentração (kg/kg) Densidade (kg/litro)

34. CERTIFICADO DE COTA LEITE – COLÔMBIA SUEXT

(Acordo de Complementação Econômica nº 59; Portaria Secex nº 52, de 27/12/2017) E00015

Enquadramento da operação Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul País de destino Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

35. CERTIFICADO DE COTA AÇÚCAR - UNIÃO EUROPEIA SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

(Portaria Secex nº 52, de 27/12/2017 - Anexo XVII; Regulamento CE nº 891/2009, de 25/09/2009, alterado pelos Regulamentos de Execução UE nº 61/2012, de 24/01/2012,

e nº 1085, de 19/06/2017) E00018

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul CPF/CNPJ do exportador Enquadramento da operação País de destino Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

36. CERTIFICADO DE COTA HILTON - UNIÃO EUROPEIA

SUEXT (Regulamento CE nº 810, de 11/08/2008; Regulamento CE nº 880, de 07/09/2009;

Portaria Secex nº 52, de 27/12/2017) E00021

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Enquadramento da operação País de destino Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

37. CERTIFICADO DE COTA FRANGO (FIFO) - UNIÃO EUROPEIA

SUEXT (Regulamento CE nº 616, de 04/06/07; Regulamento UE nº 1.246, de 19/12/12;

Portaria Secex nº 52, de 27/12/17) E00024

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul CPF/CNPJ do exportador Enquadramento da operação

20

País de destino Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

38. CERTIFICADO DE COTA FRANGO (PERFORMANCE) - UNIÃO EUROPEIA

SUEXT (Regulamento CE nº 616, de 04/06/07; Regulamento UE nº 1.246, de 19/12/12;

Portaria Secex nº 52, de 27/12/17) E00025

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul CPF/CNPJ do exportador Enquadramento da operação País de destino Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

39. CERTIFICADO DE COTA COLÔMBIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES (VCR = 35%)

SUEXT (Acordo de Complementação Econômica nº 72; de 21/7/2017; Decreto nº 9.230, de

06/12/2017; Portaria Secex nº 52, de 27/12/2017) E00028

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Enquadramento da operação País de destino Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

40. CERTIFICADO DE COTA COLÔMBIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES (VCR = 50%) SUEXT

(Acordo de Complementação Econômica nº 72; de 21/7/2017; Decreto nº 9.230, de 06/12/2017; Portaria Secex nº 52, de 27/12/2017)

E00029 Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Enquadramento da operação País de destino Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

41. Licença Não-Restritiva PF

(Lei nº 10.357, de 27/12/2001 Portaria MJSP nº 240, de 14 de março de 2019)

E00110

Cidade do Importador CNPJ do transportador CPF/CNPJ do exportador Endereço do Importador Estado físico Importador Meio de transporte

21

Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Nome do transportador País de destino País do Importador Países de trânsito Peso Líquido Total (Kg) Ponto de entrada no país de destino Rota de envio Tipos de embalagem Unidade da RFB de embarque CPF/CNPJ do declarante Concentração (kg/kg) Densidade (kg/litro) 42. AUTORIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO PARA PROVISÃO

DE BORDO DFPC

(CF, de 1988, Art. 21, inciso VI; Decreto nº 24.602, de 06/07/1934; Lei nº 10.826, de 22/12/2003; Decreto nº 3.665, de 20/11/2000; Decreto nº 9.785, de 07/05/2019)

E00111

Descrição da Mercadoria Forma de Exportação Moeda Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Número de Registro no CR ou TR Qtd. un. comercializada Região Militar de Vinculação VMLE Exportador OEA Código e descrição do produto (C. Bordo)

43. LICENÇA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA O COMBATE DA COVID-19

SUEXT (Decreto nº 10.407, de 29/06/2020, arts. 3º e 4º)

E00118 CPF/CNPJ do declarante Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul Descrição da Mercadoria País de destino Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística Peso líquido (kg)

44. CERTIFICADO DE COTA ARGENTINA – VEÍCULOS AUTOMOTORES

22

(VCR = 35%, art. 9º) SUEXT

(Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 15/03/1991, 44º Protocolo Adicional, Decreto nº 10.343, de 08/05/2020; Portaria Secex nº 34, de 03/06/2020)

E00113 Enquadramento da operação Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul País de destino Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

45. CERTIFICADO DE COTA ARGENTINA – VEÍCULOS AUTOMOTORES (VCR = 35%, art. 10)

SUEXT (Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 15/03/1991, 44º Protocolo

Adicional, Decreto nº 10.343, de 08/05/2020; Portaria Secex nº 34, de 03/06/2020) E00114

Enquadramento da operação Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul País de destino Quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística

46. TERAPIAS AVANÇADAS

ANVISA (RDC nº 260, de 2018 e RDC 338, de 2020)

E00119

CPF/CNPJ do declarante CPF/CNPJ do exportador Descrição da Mercadoria Destinatário (endereço, telefone, email) Expediente de autorização da exportação N° de CE/CEE ou n° de registro sanitário Código e descrição do atributo da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul