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AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAI – AGIR
Rua: Alberto Stein, Nº. 466 - Bairro: Velha, Blumenau / Santa Catarina.
CEP: 89036-200 - Fone (47) 3331-5827 - CNPJ 11.762.843/0001-41
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE
BOTUVERÁ/SC (OPERADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL)
Blumenau (SC), agosto de 2014
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1. INTRODUÇÃO
A princípio convém destacar que força da Lei Complementar Municipal nº 06, de 07
de maio de 2010, o município de Botuverá ratificou o Protocolo de Intenções, o qual tinha
como fim precípuo a sua inclusão no Consórcio Público que instituiu a Agência Intermunicipal
de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do
Itajaí (AGIR); entidade que goza de independência decisória, administrativa e orçamentária,
em consonância com o que dispõe o artigo 21 da Lei federal nº 11.445/2007.
Dentre as atribuições e responsabilidades da AGIR, está a fiscalização dos Sistemas
de Abastecimento de Água (SAA) e Esgotamento Sanitário (SES) no âmbito e abrangência dos
municípios consorciados.
Todos os trabalhos de fiscalização e regulação realizados pela AGIR no município de
Botuverá, assim o foram feitos com escólio na legislação aplicável, dentre as quais a Lei
Federal nº 11.445/2007, e também em cumprimento às Resoluções do CONAMA, CONSEMA
e também aquelas editas pela AGIR e por fim nas normativas técnicas da ABNT e Portarias do
Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária.
2. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA AGIR
A AGIR é uma agência intermunicipal de regulação constituída nos moldes de um
consórcio público e em estrita observância ao que dispõe a Lei federal nº 11.107/2005, cujo
objetivo precípuo é possibilitar o agrupamento de vários municípios interessados em uma única
entidade reguladora, otimizando assim recursos e possibilitando alcançar a tecnicidade no
exercício da regulação. Atualmente a AGIR conta com a participação de 14 municípios do
Médio Vale do Itajaí no consórcio.
Convém destacar que a AGIR atua no controle, regulação e fiscalização dos serviços
públicos municipais do setor de saneamento básico, sendo os serviços de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas.
A sua constituição lastreou-se nos princípios do Direito Regulatório e assegurando-lhe
para tanto independência administrativa, financeira e orçamentária.
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Rua: Alberto Stein, Nº. 466 - Bairro: Velha, Blumenau / Santa Catarina.
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Os trabalhos de fiscalização e regulação perante os 14 municípios abrangidos pela
AGIR estão pautados no que dispõe a legislação aplicável à matéria, entre as quais a Lei
Federal nº 11.445/2007 e o Decreto Federal nº 7.217/2010, e subsidiariamente pelas normas
editadas pela ABNT, Portarias ministeriais e outros instrumentos aplicáveis à regulação dos
serviços de saneamento básico.
A atuação e cumprimento do honroso mister fiscalizatório efetuado junto aos
municípios consorciados se dá também através de quatro (4) Resoluções Normativas editadas
pela AGIR. Estas normativas visam estabelecer os requisitos mínimos de qualidade,
regularidade, continuidade e também aqueles relativos aos produtos oferecidos, e
principalmente quanto ao atendimento aos usuários e às condições operacionais e de
manutenção dos sistemas; tudo de acordo com as normas regulamentares e contratuais
aplicáveis como já mencionado.
Enfim, todas as informações sobre a AGIR, incluindo suas decisões e relatórios de
fiscalização estão disponíveis no site da Agência em: www.agir.sc.gov.br; cuja publicidade
visa apenas o cumprimento de um dos princípios básicos e inerentes aos serviços públicos em
geral, isto é, a transparência.
3. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR
Prefeitura Municipal de Botuverá
Rua João Moreli, nº. 66
Bairro Centro - Botuverá – SC
Fone: (47) 3359-1100
CEP: 88.370-000
4. EQUIPE TÉCNICA DA AGIR
Felipe Ruediger – Diretor Técnico
Caio Barbosa de Carulice – Agente Administrativo Técnico
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5. CONTROLE, CRONOGRAMA E PARTICIPANTES DA FISCALIZAÇÃO
6. FISCALIZAÇÃO DO SAA - BOTUVERÁ
REUNIÃO PRÉVIA
Figura 1 – Reunião Prévia de Fiscalização com
representante da Vigilância Sanitária do município
de Botuverá
Figura 2 – Reunião Prévia de Fiscalização com
representante da Vigilância Sanitária do município
de Botuverá
DATA OFÍCIO OBJETIVO PARTICIPANTES
PROTOCOLO
DE
RECEBIMENTO
20/01/2014 Ofício nº
017/2014 – AGIR
Encaminhamento do
Cronograma e Checklist de
Fiscalização do Sistema de
Abastecimento de Água.
PM Botuverá
30/01/2014
05/06/2014 Ofício nº
147/2014 – AGIR
Agendamento de Reunião para
Esclarecimentos da Fiscalização
Programada ao Sistema de
Abastecimento de Água.
Maicon Santos -
Vigilância Sanitária
PM Botuverá
05/06/2014
Vigilância
Sanitária
05/06/2014
10/06/2014 Ofício nº
061/2014 – AGIR
Notificação de Fiscalização
Programada - Sistema de
Abastecimento de Água.
Maicon Santos -
Vigilância Sanitária
Vigilância
Sanitária
11/06/2014
15/08/2014 Ofício nº
239/2014 - AGIR
Requerimento de Informações -
Solicitação de documentos do
Sistema de Abastecimento de
Água.
Prefeito José Luiz
Colombi – PM
Botuverá
Maicon Santos -
Vigilância Sanitária
PM Botuverá
15/08/2014
Vigilância
Sanitária
15/08/2014
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DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – SAA
O município de Botuverá é atendido por sete sistemas de abastecimento de água independentes
entre si. Seis desses sistemas foram executados, são operados e mantidos pela Prefeitura
Municipal e atendem a área rural. O outro sistema é administrado pela CASAN e atende a área
urbana do município.
Os sistemas de abastecimento de água gerenciados pela Prefeitura Municipal apresentam cinco
captações subterrâneas em poços profundos e um ponto de captação superficial com barragem
de nível constante. A água bruta das cinco captações (poços) é encaminhada para os
reservatórios e posteriormente para a rede de distribuição dos consumidores, com ausência de
desinfecção/cloração.
Cabe ressaltar que praticamente todas as ligações da rede de distribuição dos cinco sistemas
(poços) operados pela Prefeitura são hidrometradas e é realizada cobrança mensal das faturas
dos consumidores, com exceção da captação superficial que abastece uma pequena localidade
do Ribeirão do Ouro.
O município dispõe de um único responsável pela operação e manutenção do SAA da
Prefeitura de Botuverá, sendo o encanador (servidor público).
Este servidor/encanador acompanhou a equipe técnica da Agir no período da Fiscalização
Programada detalhando a prestação de serviço, operação de cada unidade operacional e dos
equipamentos existentes no SAA do município. Salienta que o veículo (Volkswagen Kombi) e
o número de funcionários não são suficientes para atender à demanda de serviço existente
principalmente nos períodos de leitura da micromedição (hidrômetros).
Verifica-se a ausência de responsável técnico habilitado para a manutenção/operação do sistema
de abastecimento de água conforme preconiza o Art. 23 da Portaria MS 2.914/2011.
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POÇO
-SISTEMA LAJEADO DE FORA (REGIÃO DO CALCÁRIO)
Figura 3 – Vista geral das instalações e captação
subterrânea (poço) do Sistema Lajeado de Fora/
SAA Prefeitura Municipal de Botuverá
Ausência de placa de identificação – não
conformidade
Ausência de portão de acesso e cerca de isolamento
ineficaz contra a entrada de estranhos – não
conformidade
Iluminação externa satisfatória para trabalhos de
manutenção/operação noturnos – conformidade
Figura 4 – Poço: Laje de proteção ao redor do poço –
conformidade A saliência do tubo do poço acima da laje não é >=
50cm – não conformidade
Quadros de comando/força em boas condições de
manutenção - conformidade Limpeza e roçado do entorno das instalações
satisfatórios – conformidade Bomba reserva para acionamento imediato em casos
de emergência (almoxarifado) – conformidade
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-SISTEMA BEIRA-RIO (RIBEIRÃO DO OURO)
Figura 5 – Vista geral das instalações e captação
subterrânea (poço) do Sistema Beira-Rio (Ribeirão
do Ouro) / SAA Prefeitura Municipal de Botuverá
Ausência de placa de identificação – não
conformidade
Ausência de portão de acesso e cerca de isolamento
danificada/ineficaz contra a entrada de estranhos –
não conformidade
Iluminação externa satisfatória para trabalhos de
manutenção/operação noturnos – conformidade
Figura 6 – Poço: Laje de proteção ao redor do poço –
conformidade A saliência do tubo do poço acima da laje é >= 50cm
– conformidade
Quadros de comando/força em boas condições de
manutenção - conformidade Limpeza e roçado do entorno das instalações
satisfatórios – conformidade
Bomba reserva para acionamento imediato em casos
de emergência (almoxarifado) – conformidade
-SISTEMA SALTO
Figura 7 – Vista geral das instalações e captação
subterrânea (poço) do Sistema Salto Águas Negras/
SAA Prefeitura Municipal de Botuverá
Ausência de placa de identificação – não
conformidade
Tampa de isolamento contra o acesso de estranhos
– conformidade
Quadros de comando/força em boas condições de
manutenção - conformidade Iluminação externa satisfatória para trabalhos de
manutenção/operação noturnos – conformidade
Figura 8 – Poço: Tampa de proteção do poço –
conformidade
Não foi possível verificar as condições do poço no
período da fiscalização programada pela necessidade
de maquinário da prefeitura para retirada da tampa
de proteção Limpeza e roçado do entorno das instalações
satisfatórios – conformidade Bomba reserva para acionamento imediato em casos
de emergência (almoxarifado) - conformidade
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-SISTEMA ÁGUAS NEGRAS
Figura 9 – Vista superior das instalações e captação
subterrânea (poço) do Sistema Salto/ SAA
Prefeitura Municipal de Botuverá
Não foi possível verificar as condições do poço
devido dificuldade de acesso
Ausência de placa de identificação, portão e cerca
de isolamento contra o acesso de estranhos – não
conformidade
Ausência de iluminação externa satisfatória para
trabalhos de manutenção/operação noturnos – não
conformidade
Figura 10 – Poço Águas Negras, FONTE: PMSB
Botuverá/ Dezembro 2011
Laje de proteção ao redor do poço – conformidade
A saliência do tubo do poço acima da laje é >= 50cm
– conformidade
Limpeza e roçado do entorno das instalações
satisfatórios – conformidade
Bomba reserva para acionamento imediato em casos
de emergência (almoxarifado) – conformidade
Figura 11 – Poço: Quadros de comando/força em
boas condições de manutenção - conformidade
Figura 12 – Poço: Detalhe do quadro de
comando/força em boas condições de manutenção -
conformidade
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-SISTEMA PEDRAS GRANDES
Figura 13 – Vista geral das instalações e captação
subterrânea (poço) do sistema Pedras
Grandes/SAA Prefeitura Municipal de Botuverá
Ausência de placa de identificação – não
conformidade
Tampa de isolamento contra o acesso de estranhos
– conformidade
Quadros de comando/força em boas condições de
manutenção - conformidade Iluminação externa satisfatória para trabalhos de
manutenção/operação noturnos – conformidade
Não foi possível verificar as condições do poço no
período da fiscalização programada pela
necessidade de maquinário da prefeitura para
retirada da tampa de proteção
Figura 14 – Poço: Tampa de proteção das
válvulas/registros do poço – não conformidade
Tubulação/Registros de manobra em boas condições
de manutenção, limpeza e operação – conformidade Limpeza e roçado do entorno das instalações
satisfatórios – conformidade
Bomba reserva para acionamento imediato em casos
de emergência (almoxarifado) – conformidade
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA)
O sistema de abastecimento de água gerenciado pela Prefeitura Municipal de Botuverá não
dispõe de Estação Tratamento de Água – ETA (desinfecção/cloração) nos tratamentos
alternativos (poços), informações estas adquiridas pelo Plano municipal de saneamento básico
de Botuverá/SC aprovado em 2012.
A Fiscalização em campo realizada por esta Agência constatou a ausência desta cloração nas
cinco captações subterrâneas em poços profundos e nos reservatórios. Igualmente e ausência de
controle/divulgação das informações na fatura sobre a potabilidade de água distribuída,
conforme preconiza a Portaria do MS 2.914/2011 e o Decreto Nº 5.440/2005.
Através da Fiscalização e análise dos laudos de água LACEN-SC foi possível comprovar a
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ausência de cloração, em desacordo com a Portaria do MS 2.914/2011, Art. 24º. Toda água
para consumo humano, fornecida coletivamente, deverá passar por processo de desinfecção ou
cloração e Art. 34º. É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mg/L de cloro residual livre
ou 2 mg/L de cloro residual combinado ou de 0,2 mg/L de dióxido de cloro em toda a extensão do
sistema de distribuição (reservatório e rede) e o ANEXO I da Portaria MS 2.914/2011.
Os laudos das amostras 708/2013 (local de coleta: RODOVIA SC 486 - PEDRAS
GRANDES), 709/2013 (local de coleta: ROD 486 MARCOS CANDIDO DOS SANTOS),
710/2013 (local de coleta: RODOVIA SC 486 OSNI GRAF). 59/2014 (local de coleta:
RODOVIA SC 486), 2226/2014 (local de coleta: PEDRAS GRANDES) apresentaram turbidez
fora do padrão estabelecido.
A ausência de controle nos remete à RESOLUÇÃO NORMATIVA AGIR Nº 003, DE 30 DE
AGOSTO DE 2013.
Art. 14. É infração do Grupo 4, de natureza gravíssima, sujeita à penalidade de
advertência ou multa, o descumprimento das seguintes obrigações:
...
X - comunicar de forma imediata aos usuários e a AGIR qualquer anormalidade no
padrão de qualidade da água potável que possa colocar em risco a saúde da
população;
XI - fornecer água, por meio do sistema público de abastecimento, dentro dos padrões
de potabilidade estabelecidos em legislação específica do Ministério da Saúde;
...
As amostras realizadas pelo LACEN-SC sob responsabilidade da Prefeitura classificam o
sistema de abastecimento de água (operado pela Prefeitura de Botuverá) como Solução
Alternativa Coletiva, porém a definição data pela Portaria do MS 2.914/2011 é a seguinte:
[...]
VI - sistema de abastecimento de água para consumo humano: instalação composta
por um conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, desde a zona de captação
até as ligações prediais, destinada à produção e ao fornecimento coletivo de água
potável, por meio de rede de distribuição;
VII - solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano:
modalidade de abastecimento coletivo destinada a fornecer água potável, com
captação subterrânea ou superficial, com ou sem canalização e sem rede de
distribuição;
Decreto Nº 5.440/2005 também traz uma definição em seu Art. 4, sendo:
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[...]
II - sistema de abastecimento de água para consumo humano: instalação composta por
conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à
distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do
poder público, mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão;
III - solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano:
toda modalidade de abastecimento coletivo de água distinta do sistema público de
abastecimento de água, incluindo, dentre outras, fonte, poço comunitário, distribuição
por veículo transportador, instalações condominiais horizontais e verticais;
[...]
Onde analisando o sistema de abastecimento de água da Prefeitura de Botuverá e as análises do
LACEN-SC observa-se que esta classificação deve ser revista, onde a correta classificação
seria Sistema de Abastecimento de Água, pois este sistema de abastecimento de água apresenta
ligações prediais (com hidrômetros e faturas), materiais e equipamentos (tubulações e bombas
hidráuliacas), reservatórios, redes de distribuição e sob a responsabilidade do poder público.
Com esta nova classificação, verifica-se que o controle e análises realizadas pela Vigilância
Sanitária do município é realizada apenas 01 (uma) análise mensal (para cada poço), para
avaliar os parâmetros de qualidade e potabilidade da água distribuída aos consumidores pelo
sistema de abastecimento sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Botuverá.
As análises operacionais deverão respeitar os ANEXOS da Portaria do MS 2.914/2011,
observa-se que procedimento/análises da Prefeitura Municipal (Saída do Tratamento) está
sendo realizado através 1 (uma) amostra mensal, onde o correto seria 2 (duas) amostras
semanais, ou seja, maior quantidade e melhor periodicidade. E para o Sistema de distribuição
(reservatórios e rede) maior quantidade de análises, sendo de 110 (cento e dez).
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA (EE)
O SAA da Prefeitura Municipal de Botuverá não dispõe de Estação Elevatória de Água Tratada
e/ou boosters. O sistema de abastecimento de água é todo realizado por gravidade,
possibilitando economia de energia/eficiência energética. Possuindo bombas hidráulicas nas
captações (poços profundos), que realizam o recalque para os reservatórios.
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RESERVATÓRIOS
-SISTEMA LAJEADO DE FORA (REGIÃO DO CALCÁRIO)
Figura 15 – Reservatório: Estrada com pavimento
primário apresenta dificuldade de acesso do
operador – não conformidade
Figura 16 – Vista geral do Reservatório de fibra para
abastecimento do sistema Lajeado de Fora
Ausência de placa de identificação – não
conformidade
Ausência de portão de acesso e cerca de isolamento
ineficaz contra a entrada de estranhos – não
conformidade
Descarga de fundo e registros de manobra em boas
condições de manutenção, limpeza e operação –
conformidade
Figura 17 – Reservatório: Limpeza e roçado do
entorno das instalações satisfatórios –
conformidade
Pintura, limpeza e conservação em boas condições -
conformidade
Régua/Medidor de nível ausente – não
conformidade
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-SISTEMA BEIRA-RIO (RIBEIRÃO DO OURO)
Figura 18 – Reservatório: Estrada com pavimento
primário apresenta dificuldade de acesso do
operador – não conformidade
Figura 19 – Vista geral do Reservatório de fibra para
abastecimento do sistema Beira-Rio (Ribeirão do
Ouro)
Ausência de placa de identificação – não
conformidade
Ausência de portão de acesso e cerca de isolamento
ineficaz contra a entrada de estranhos – não
conformidade
Figura 20 – Reservatório: Descarga de fundo e
registros de manobra em boas condições de
manutenção, limpeza e operação – conformidade
Régua/Medidor de nível ausente – não
conformidade
Figura 21 – Reservatório: Limpeza e roçado do
entorno das instalações satisfatórios – conformidade
Pintura, limpeza e conservação em boas condições –
conformidade
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-SISTEMA SALTO
Figura 22 – Reservatório:
Limpeza e roçado do entorno das instalações
satisfatórios – conformidade
Pintura, limpeza e conservação em boas condições –
conformidade
Figura 23 – Vista geral do Reservatório de fibra para
abastecimento do sistema Salto
Ausência de placa de identificação – não
conformidade
Ausência de portão de acesso e cerca de isolamento
contra a entrada de estranhos – não conformidade
Descarga de fundo e registros de manobra em boas
condições de manutenção, limpeza e operação –
conformidade
Régua/Medidor de nível ausente – não conformidade
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-SISTEMA ÁGUAS NEGRAS
Figura 24 – Reservatório: Estrada com pavimento
primário apresenta dificuldade de acesso do
operador – não conformidade
Figura 25 – Vista geral do Reservatório em concreto
armado para abastecimento do sistema Águas
Negras
Ausência de placa de identificação – não
conformidade
Ausência de portão de acesso e cerca de isolamento
contra a entrada de estranhos – não conformidade
Detalhe da escada de acesso inadequada (ausência da
gaiola de proteção) e guarda-corpo de segurança
para o operador – não conformidade
Figura 26 – Reservatório: Ausência de pintura de
proteção. Conservação, limpeza e manutenção
insatisfatórias – não conformidade
Figura 27 – Reservatório: Detalhe da alvenaria
danificada (fissuras/rachaduras), crescimento de
vegetação e vazamentos com ausência de
manutenção técnica adequada – não conformidade
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Figura 28 – Reservatório: Descarga de fundo e
registros de manobra em boas condições –
conformidade
Figura 29 – Reservatório: Tampa de inspeção com
ausência de travamento adequado (cadeado) e
vedação – não conformidade
Figura 30 – Reservatório: Vista interna das
instalações/estrutural do reservatório
Escada de acesso interna - conformidade
Limpeza e higienização inadequada (vegetação) –
não conformidade
Régua/Medidor de nível ausente – não
conformidade
Figura 31 – Reservatório: Ausência de tubos de
ventilação com tela de proteção – não conformidade
Ausência de drenos na laje de cobertura/acúmulo de
água pluvial
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CEP: 89036-200 - Fone (47) 3331-5827 - CNPJ 11.762.843/0001-41
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-SISTEMA PEDRAS GRANDES
Figura 32 – Reservatório: Estrada com pavimento
primário apresenta dificuldade de acesso dos
operadores – não conformidade
Limpeza e roçado do entorno das instalações
satisfatórios – conformidade
Figura 33 – Vista geral do Reservatório de fibra para
abastecimento do sistema Pedras Grandes
Ausência de placa de identificação – não
conformidade
Ausência de portão de acesso e cerca de isolamento
danificada/ineficaz contra a entrada de estranhos –
não conformidade
Figura 34 – Reservatório: Detalhe da ausência de
portão de acesso e cerca de isolamento danificada.
Ausência de conservação e manutenção – não
conformidade
Figura 35 – Reservatório: Vista geral
Pintura, limpeza e conservação em boas condições -
conformidade
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Figura 36 – Reservatório: Detalhe da descarga de
fundo com reparo improvisado (tronco de madeira)
– não conformidade
Figura 37 – Reservatório: Detalhe da descarga de
fundo com reparo improvisado (tronco de madeira)
– não conformidade
Régua/Medidor de danificado – não conformidade
REDE
O SAA da Prefeitura Municipal de Botuverá não dispõe de dispositivos como: VRP`s e ventosas.
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ESCRITÓRIO OPERACIONAL E ATENDIMENTO AO CLIENTE
Figura 38 – Escritório Operacional: Vista geral das
instalações do Almoxarifado situado na sede da
Prefeitura Municipal de Botuverá
Almoxarifado com placa de identificação e controle
de acesso contra pessoas estranhas – conformidade
Limpeza e roçado do entorno das instalações em
boas condições – conformidade
Armazenagem/empilhamento correto de tubulações
sobre estrado de madeira e protegidas da exposição
às intempéries (chuva e raios solares) -
conformidade
Figura 39 – Almoxarifado: Vista geral
Corredores permitem parcialmente a livre
circulação do operador devido uso das instalações
para depósito de materiais de outros setores da
Prefeitura de Botuverá – não conformidade
Ventilação e sistema de iluminação satisfatórios –
conformidade
Condições adequadas de organização, manutenção e
limpeza – conformidade
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Figura 40 – Almoxarifado: Ausência das
fichas/etiquetas de identificação para controle dos
materiais armazenados – não conformidade
Detalhe da organização e armazenamento de
substância inflamável (cola/tinta) – conformidade
Presença de extintor de incêndio, porém ausência
de instalação/fixação adequada – não conformidade
Condições adequadas de conservação, manutenção
e limpeza – conformidade
Figura 41 – Almoxarifado: Presença de 2 (duas)
bombas reservas (captação subterrânea) para
acionamento imediato em casos de emergência –
conformidade
Figura 42 – Veículo de manutenção/operação do
SAA da Prefeitura Municipal de Botuverá –
conformidade
Figura 43 – Detalhe do veículo de
manutenção/operação do SAA da Prefeitura
Municipal de Botuverá
Detalhe da organização e armazenagem dos
materiais – conformidade
Presença de cones e cavaletes de sinalização –
conformidade
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Figura 44 – Almoxarifado do veículo de
manutenção/operação: Organização e limpeza dos
materiais armazenados – conformidade
Ausência das fichas/etiquetas de identificação para
controle dos materiais armazenados – não
conformidade
Figura 45 – Almoxarifado: Conservação,
organização e limpeza dos materiais armazenados –
conformidade
Detalhe da escada móvel de acesso para
operação/manutenção dos reservatórios –
conformidade
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Figura 46 – Atendimento ao Cliente: Vista geral do
atendimento ao público e teleatendimento situado
na sede da Prefeitura Municipal de Botuverá
Placa informativa de horário de atendimento e
telefones de contato – conformidade
Sistema informatizado para atendimento e controle
operacional – conformidade
Mobiliário das instalações em boas condições –
conformidade
Ausência de senhas/aviso para atendimento normal
e preferencial – não conformidade
Assentos para os usuários em espera para
atendimento com ambiente climatizado –
conformidade
Banheiros e água disponível para os usuários e
funcionários – conformidade
Não foi possível verificar a existência de caderno
para reclamações/sugestões, cartilhas educativas,
Código de Defesa do Consumidor, normativas e
folder da AGIR – não conformidade
Quantidade de funcionários não atende a demanda
do sistema – não conformidade
Figura 47 – Atendimento ao Cliente: Conta do
usuário com aviso antecipado sobre execução da
suspensão de fornecimento – conformidade
Fatura não apresenta telefone/e-mail da ouvidoria da
AGIR – não conformidade
Ausência de divulgação das informações da
qualidade de água distribuída aos consumidores e
outras obrigações conforme preconiza a Portaria do
MS 2.914/2011 e o Decreto Nº 5.440/ 2005 – não
conformidade
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Figura 48 – Atendimento ao cliente: Detalhe do
cadastro de usuários e registro de leitura dos
hidrômetros (micromedição) dos consumidores –
conformidade
Figura 49 – Atendimento ao cliente: Detalhe do
cadastro de usuários e registro de leitura dos
hidrômetros (micromedição) dos consumidores –
conformidade
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
A fiscalização em campo realizada pelo setor técnico da AGIR durante o dia 02 de julho de
2014 verificou não conformidades no sistema de abastecimento de água gerenciado pela
Prefeitura Municipal de Botuverá. O relatório fotográfico da fiscalização apresentado
anteriormente apresenta as fotos da vistoria técnica realizada em campo, assim como, as não
conformidades baseadas na publicação de GALVÃO JR., A. C. et al. Regulação -
procedimentos de fiscalização em sistemas de abastecimento de água. Fortaleza: Expressão
Gráfica Ltda./Arce, 2006.
Por fim, segue em anexo o CRONOGRAMA DE MELHORIAS E CORREÇÕES DAS NÃO
CONFORMIDADES DO SAA-Botuverá, destacamos que se trata de um cronograma inicial e
sugerido por esta Agência, onde poderão ocorrer modificações e/ou reformulações do plano de
trabalho, desde que, justificados e previamente alinhados através de reuniões com a AGIR.
Atenciosamente,
____________________________
FELIPE RUEDIGER
Diretor Técnico
CREA/SC Nº. 113252-0
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ANEXO 1
CRONOGRAMA DE MELHORIAS
E CORREÇÕES DAS NÃO CONFORMIDADES
DO SAA- BOTUVERÁ PREFEITURA
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CRONOGRA DE MELHORIAS E CORREÇÕES DAS NÃO CONFORMIDADES DO SAA-Prefeitura Botuverá
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Imediata
Execução
out/14 nov/14 dez/14 jan/15 fev/15 mar/15 abr/15
semana semana semana semana semana semana semana
1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4
1 Segurança
1.1 Poços SISTEMA LAJEADO DE FORA, BEIRA-RIO, SALTO, ÁGUAS NEGRAS, PEDRAS GRANDES: Instalação de placa de identificação
1.2 Poços SISTEMA LAJEADO DE FORA, BEIRA-RIO, ÁGUAS NEGRAS: Instalação de portão com cadeado e reforma de cercamento de proteção
1.3 Poço SISTEMA LAJEADO DE FORA: Regularização da altura/saliência do poço (atender altura >= 50cm)
1.4 Poço PEDRAS GRANDES: Providenciar tampa de fechamento/proteção das válvulas/registros do poço
1.5 Reservatório LAJEADO DE FORA, BEIRA-RIO, SALTO, ÁGUAS NEGRAS, PEDRAS GRANDES: Instalação de placa de identificação
1.6
Reservatório LAJEADO DE FORA, BEIRA-RIO, SALTO, ÁGUAS NEGRAS, PEDRAS GRANDES: Instalação de portão com cadeado e reforma de cercamento de proteção
1.7 Reservatório ÁGUAS NEGRAS: Implantação de guarda-corpo e escada (marinheiro/gaiola)
1.8 Reservatório ÁGUAS NEGRAS: Reforma/melhoria das condições da tampa e instalar cadeado de segurança
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CRONOGRA DE MELHORIAS E CORREÇÕES DAS NÃO CONFORMIDADES DO SAA-Prefeitura Botuverá
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Imediata
Execução
out/14 nov/14 dez/14 jan/15 fev/15 mar/15 abr/15
semana semana semana semana semana semana semana
1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4
1 Segurança
1.9
Almoxarifado: Disponibilizar/fixar o extintor de incêndio de forma correta no almoxarifado (inclusive placas de alerta de uso e área livre de materiais)
1.10 Tratamento de água: Iniciar o controle mais rigoroso das análise de água bruta e tratada (atender ANEXO XII - Port. MS 2.914/2011)
1.11 Tratamento de água: Providenciar tratamento com desinfecção/cloração nos poços e/ou reservatórios
2 Acessos
2.1
Reservatório LAJEADO DE FORA, BEIRA-RIO, ÁGUAS NEGRAS, PEDRAS GRANDES : Melhoria nas condições de acesso (trecho com pavimentação danificada, dificultando acesso aos reservatórios)
3 Iluminação
3.1 Poço ÁGUAS NEGRAS: Implantar sistema de iluminação
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CRONOGRA DE MELHORIAS E CORREÇÕES DAS NÃO CONFORMIDADES DO SAA-Prefeitura Botuverá
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Imediata
Execução
out/14 nov/14 dez/14 jan/15 fev/15 mar/15 abr/15
semana semana semana semana semana semana semana
1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4
4 Higienização e Limpeza
4.1 Reservatório ÁGUAS NEGRAS: Realizar recuperação da impermeabilização interna, inclusive realizar limpeza e higienização
5 Serviços Melhorias
5.1 Reservatório LAJEADO DE FORA, BEIRA-RIO, SALTO, ÁGUAS NEGRAS, PEDRAS GRANDES: Implantar Régua/Medidor de nível
5.2 Reservatório ÁGUAS NEGRAS: Implantar tubos de ventilação com telas de proteção
5.3 Reservatório ÁGUAS NEGRAS: Implantar drenos pluviais e regularizar acúmulo de água na laje de cobertura
5.4
Sistema de Tratamento/Distribuição/Operação: Realizar dimensionamento (quantidade maior de funcionários e técnicos qualificados/habilitados) para atender a demanda de operação dos sistemas de abastecimento de água do município
5.5 Disponibilizar moto/funcionário para realizar as leituras
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CRONOGRA DE MELHORIAS E CORREÇÕES DAS NÃO CONFORMIDADES DO SAA-Prefeitura Botuverá
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Imediata
Execução
out/14 nov/14 dez/14 jan/15 fev/15 mar/15 abr/15
semana semana semana semana semana semana semana
1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4
6 Parte Civil - Estruturas, Pinturas e Conservação
6.1 Reservatório ÁGUAS NEGRAS: Realizar manutenção e pintura
6.2 Reservatório PEDRAS GRANDES: Realizar reparo adequado da descarga de fundo (substituir madeira improvisada)
6.3 Almoxarifado: Ampliação e reforma do espaço físico do almoxarifado (muitos materiais/produtos estocados nas passagens e corredores)
6.4 Almoxarifado: Providenciar etiquetagem dos locais de armazenamento das peças
6.5 Almoxarifado do veículo de manutenção e operação: Providenciar etiquetagem dos locais de armazenamento das peças
7 Licenças
7.1 Providenciar licenciamento ambiental de operação dos poços
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Rua: Alberto Stein, Nº. 466 - Bairro: Velha, Blumenau / Santa Catarina.
CEP: 89036-200 - Fone (47) 3331-5827 - CNPJ 11.762.843/0001-41
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CRONOGRA DE MELHORIAS E CORREÇÕES DAS NÃO CONFORMIDADES DO SAA-Prefeitura Botuverá
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Imediata
Execução
out/14 nov/14 dez/14 jan/15 fev/15 mar/15 abr/15
semana semana semana semana semana semana semana
1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4
8 Atendimento ao Cliente
8.1 Disponibilizar no atendimento caderno para reclamações/sugestões, código de Defesa do Consumidor, normativas da AGIR
8.2 Providenciar na Fatura/Conta a qualidade da água distribuída
8.3 Providenciar na Fatura/Conta do usuário o telefone e email da ouvidoria da AGIR - Agência Reguladora
8.4 Implantar/instalar dispositivo para processamento de senhas para atendimento
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ANEXO 2
A.R.T
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