Acordada CSJN 3 2015

7/21/2019 Acordada CSJN 3 2015

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M ; f l R M O A

5

j l l l e d i e M e

H 0 3 0

J 9 0

o d e 6 7 v j l d e d e l a C h

E n B u e n o s

A i r e s a l o s

1 4

d í a s m e s

F Q . b r H o

a ñ o 2 0 1 5 r e u n i d o s e n S a l a

A c u e r d o s T r i b u n a l ,

s e ñ o r e s M i n i s t r o s

s u s c r i b e n

p r e s e n t e ,

C O N S I D E R A R O N :

Q u e d e n t r o p r o c e s o

c a m b i o

m o d e r n i z a c i ó n

p r e s t a c i ó n s e r v i c i o j u s t i c i a m a r c o

P l a n F o r t a l e c i m i e n t o

I n s t i t u c i o n a l

P o d e r

J u d i c i a l N a c i ó n

v i e n e

d e s a r r o l l a n d o , C o r t e S u p r e m a

J u s t i c i a

N a c i ó n , e n u s o f a c u l t a d e s o t o r g a C o n s t i t u c i ó n N a c i o n a l

r z ó n

s a n c i ó n

l e y e s 2 6 . 6 8 5 2 6 . 8 5 6 , d i c t a d o s i g u i e n t e s

a c o r d a d a s : 3 1 / 2 0 1 1 , 3 / 2 0 1 2 , 8 / 2 0 1 2 , 2 9 / 2 0 1 2 , 1 4 / 2 0 1 3 , 1 5 / 2 0 1 3 , 2 4 / 2 0 1 3 , 3 5 / 2 0 1 3 ,

3 6 / 2 0 1 3 ,

3 8 / 2 0 1 3 ,

4 3 / 2 0 1 3 , 2 / 2 0 1 4 ,

6 / 2 0 1 4

1 1 / 2 0 1 4 ; r e s o l u c i ó n 2 9 9 8 / 2 0 1 4 ,

m e d i o

c u a l e s h a p r o c e d i d o r e g l a m e n t a r d i s t i n t o s a s p e c t o s v i n c u l a d o s

t e c n o l o g í a s e l e c t r ó n i c a s d i g i t a l e s g r a d u a l i m p l e m e n t a c i ó n e n á m b i t o

P o d e r

J u d i c i a l

N a c i ó n , p a r t i r p u e s t a m a r c h a S i s t e m a

G e s t i ó n

J u d i c i a l ,

1 0 0 .

Q u e T r i b u n a l c o n s i d e r a c o n v e n i e n t e

e s t a b l e c e r

p a u t a s

o r d e n a t o r i a s

n u e v o s s i s t e m a s

e n c u e n t r a n f u n c i o n a m i e n t o

o b j e t i v o f a c i l i t a r u n a d e c u a d o a c t u a l i z a d o u s o , p e r m i t a a l c a n z a r p r o p ó s i t o s

p e r s e g u i d o s r e f o r m a s i n t r o d u c i d a s c o r r e c t o t r a t a m i e n t o

t o o s

o p e r a d o r e s j u d i c i a l e s , s e g ú n d i v e r s o s r o l e s .

Q u e u n i f i c a r l o s

c r i t e r i o s

a d m i n i s t r a t i v o s

o r g a n i z a t i v o s o f i c i n a s j u d i c i a l e s s e d e b e p r o p e n d e r e s t a n d a r i z a c i ó n

c a r á t u l a s , c é d u l a s , f o r m u l a r i o s , m a n d a m i e n t o s , e d i c t o s ,

o f i c i o s ,

i n g r e s o

c a u s a s

w e b ,

e l e v a c i o n e s j u i c i o c e r t i f i c a d o s e l e v a c i ó n , e n t r e o t r o s .



Q u e a c o r d e p o l í t i c a

e m p r e n d i d a e s t e T r i b u n a l e n

m a t e r i a p u b l i c i d a d

t r a n s p a r e n c i a

c o n f . A c o r d a d a s

1 5 / 2 0 1 3 2 4 / 2 0 1 3 ) ,

d i s p u e s t o A c o r d a d a

1 4 / 2 0 1 3

o b l i g a t o r i e d a d

s i s t e m a d e g e s t i ó n

l O O , c u y o e m p l e o p e r m i t e u s u a r i o s c o n s u l t a r t o d o s d a t o s a c t i v i d a d e s

p r o d u c i d o s e n t r á m i t e p r o c e s o s j u d i c i a l e s . A s i m i s m o e s t i m a c o n v e n i e n t e

e n u n c i a c i ó n d e c o n t e n i d o s d e c r g d a t o s m í n i m o s

A n e x o

b a j o

r e s p o n s a b i l i d a d

m a g i s t r a d o s f u n c i o n a r i o s

e s t a b l e c i d a

c ó d i g o s

p r o c e s a l e s

c i v i l

p e n a l y p o r

l e g i s l a c i ó n y

r e g l a m e n t o s e n

v i g e n c i a .

Q u e

t o d o s

o p e r a d o r e s j u d i c i a l e s e n c u e n t r e n

o b l i g a d o s o

a u t o r i z a d o s u t i l i z a r

s i s t e m a d e b e r á n d e n u n c i a r

s u I d e n t i f i c a c i ó n

E l e c t r ó n i c a

J u d i c i a l l E J ) , e n t e n d i é n d o s e p o r c u i l l c u i t , f a c u l t a r

s u g e s t i ó n

c a u s a s c o r r e s p o n d a n . É s t o h a b i l i t a r á p a r a u t i l i z a r l o s s e r v i c i o s

n o t i f i c a c i o n e s e l e c t r ó n i c a s , i n g r e s o

c o p i a s

d i g i t a l e s , c o n s u l t a w e b f u t u r o

h a b i l i t e n .

Q u e

i n g r e s o

c o p i a s

d i g i t a l e s

A c o r d a d a 1 1 / 2 0 1 4 - ,

a p l i c a r á

t o d o s e x p e d i e n t e s e n t r á m i t e , c o m o t a m b i é n t o d o e x p e d i e n t e c u y o

t r á m i t e

r e a b r a i n i c i e r e s p e c t o d e t o d o s a c t o s

p r o c e s a l e s ,

i m p o r t a r á d e c l a r a c i ó n

j u r a d a e n c u a n t o s u a u t e n t i c i d a d

r e l a c i ó n

a l o s

l e t r a d o s

q u e p r e s e n t e n ;

p e r j u i c i o e x e n c i ó n a r t P N

Q u e o b l i g a t o r i e d a d a c o m p a ñ a r c o p i a s d i g i t a l e s

f i d e d i g n a s e s c r i t o s

d o c u m e n t o s

s o p o r t e p a p e l , l e t r a d o s q u e d a r á n e x e n t o s

o b l i g a c i ó n a c o m p a ñ a r c o p i a s t o d o s

s u p u e s t o s

l e g i s l a c i ó n

t r a t e

i m p o n g a d e b e r . p a r a c a s o p a r t e s o l i c i t e n o t i f i c a r s e

p e r s o n a l m e n t e , c o p i a s r e s p e c t i v a s e s t a r á n d i s p o n i b l e s

C o n s u l t a

W e b

P o d e r J u d i c i a l N a c i ó n ;

c u y o

a c c e s o

r e s p e c t o c a d a e x p e d i e n t e

r e s p o n s a b i l i d a d l e t r a d o s i n t e r v i n i e n t e s .



A O O N g

3 1 1 5

E x p e d i e n t e ; f u 3 0 1 R P l \

C t 6 7 u f t r e n u t d e d e l a Q / Í ;

Q u e

i n g r e s o

w e b

p r e s e n t a c i o n e s

m e r o

t r á m i t e

e x i m i r á

p r e s e n t a c i ó n e n p a p e l . E l

t r i b u n a l ó r g a n o j u r i s d i c c i o n a l

d e b e r á d e j a r c o n s t a n c i a

e x p e d i e n t e .

Q u e

m a t e r i a

p e n a l t r a t á n d o s e d e p r e s e n t a c i o n e s f o r m a

p a u p e r i s , s e r á

o b l i g a c i ó n

S e c r e t a r i o s e c r e t a r i o

t o m e

c o n t a c t o c o n e s c r i t o

p a p e l ,

p r o c e d e r i n m e d i a t a m e n t e s u d i g i t a l i z a c i ó n

i n c o r p o r a c i ó n

s i s t e m a L e x

1 0 0 ,

d i l a c i o n e s

a n t e s c u a l q u i e r a u t o d e c i s i ó n j u r i s d i c c i o n a l .

Q u e a g i l i z a r v i s t a c o n s u l t a n o t i f i c a c i o n e s

e l e c t r ó n i c a s e s t a b l e c i d a s 2 6 . 6 8 5 s u c e s i v a s

a c o r d a d a s

r e g l a m e n t a r i a s ,

h a b i l i t a r á

u n p e r f i l p a r a p e r s o n a s j u r í d i c a s y o r g a n i s m o s E s t a d o p u e d a n

v i s u a l i z a r

c a u s a s s e a n

p a r t e .

Q u e ,

c a s o s s e a n p a r t e o r g a n i s m o s

E s t a d o

M i n i s t e r i o s

P ú b l i c o s ,

p r e v i o c o n v e n i o a d h e s i ó n , a p l i c a r á n o t i f i c a c i ó n

e l e c t r ó n i c a i n c l u s i v e a q u e l l a s n o t i f i c a c i o n e s q u e s u n a t u r a l e z a d e b a n d i l i g e n c i a r s e

d o m i c i l i o

r e a l

n o t i f i c a c i ó n t r a s l a d o s d e m a n d a r e c o n v e n c i ó n .

Q u e v i r t u d c o r r e c t o f u n c i o n a m i e n t o S i s t e m a

N o t i f i c a c i ó n

E l e c t r ó n i c a

c o r r e s p o n d e e x t e n d e r

s u a p l i c a c i ó n

t o d o s p r o c e s o s e n

t r á m i t e , c u a l q u i e r a h a y a s i d o s u f e h

i n i c i o .

Q u e c o n s i d e r a

c o n v e n i e n t e e x t e n d e r

r é g i m e n A c o r d a d a

8 / 2 0 1 2 q u e d i s p u s o a p l i c a c i ó n L i b r o d e A s i s t e n c i a m e d i o c o n s t a n c i a

l í n e a d e a c t u a c i o n e s p r o g r a m a e l e c t r ó n i c o g e s t i ó n c a u s a s . D e b e r á

d e j a r s e

d e b i d a

a n o t a c i ó n e n e x p e d i e n t e p a p e l .

Q u e c o r r e c t a i m p l e m e n t a c i ó n , e n m e d i d a

n e c e s a r i o ,

p r e v é d i c t a d o f u t u r a s d i r e c t i v a s f a c i l i t e n i n s t r u m e n t a c i ó n



g e s t i ó n a c t i v i d a d e s v i n c u l a d a s e s t a s n u e v a s f u n c i o n e s . d e l e g a P r e s i d e n c i a

T r i b u n a l f a c u l t a d p a r a d i c t a r

t o d a s d i s p o s i c i o n e s c o m p l e m e n t a r i a s

e j e c u t o r i a s

n o r m a a p r u e b a ; S e c r e t a r i o G e n e r a l

G e s t i ó n ,

f i r m a d i s p o s i c i o n e s i n s t r u c t o r i a s .

e l l o ,

C O R D R O N

A p r o b a r p a u t a s o r d e n a t o r i a s p a r a g a r a n t i z a r a d e c u a d o y a c t u a l i z a d o

n u e v o s s i s t e m a s i n f o r m á t i c o s

e n c u e n t r a n i m p l e m e n t a d o s c o m o

c o r r e c t o t r a t a m i e n t o p a r t i c u l a r e s c a r a c t e r í s t i c a s i n v o l u c r a n

p a r t e s

o t r o s

i n t e r v i n i e n t e s p r o c e s o f u n c i ó n e l l o , e s t a b l e c e r q u e :

f i j a r á p r o g r e s i v a e s t a n d a r i z a c i ó n c a r á t u l a s , c é d u l a s ,

f o r m u l a r i o s ,

m a n d a m i e n t o s e d i c t o s ,

o f i c i o s , i n g r e s o d e c a u s a s

w e b e l e v a c i o n e s

c e r t i f i c a d o s e l e v a c i ó n , e n t r e

o t r o s , m a r c o d i s p u e s t o c o n s i d e r a n d o

p r e s e n t e a c o r d a d a .

E n d e s p a c h o c a u s a s d e b e r á i n c o r p o r a r s e i n f o r m a c i ó n

i n d i c a d a A n e x o e s t a a c o r d a d a , c o m o t o d a o t r a r e s u l t e a d e c u a d a p a r a

a l c a n z a r

a u t o s u f i c i e n c i a

i n f o r m a c i ó n p u e s t a d i s p o s i c i ó n q u i e n e s c o n s u l t e n

s i s t e m a .

R e s p e c t o

c u m p l i m i e n t o e s t e o b j e t i v o

s e r á

a p l i c a b l e r e s p o n s a b i l i d a d

a s i g n a d a a l o s m a g i s t r a d o s f u n c i o n a r i o s C ó d i g o s p r o c e s a l e s , l e g i s l a c i o n e s

r e g l a m e n t o s

v i g e n t e s .

p a r t i r 1 e r .

h á b i l m e s

m a y o 2 0 1 5 d e n u n c i a

I d e n t i f i c a c i ó n

E l e c t r ó n i c a J u d i c i a l I E J s e r á o b l i g a t o r i a

p a r a

t o d o s t o m e n

i n t e r v e n c i ó n p r o c e s o s j u d i c i a l e s

f a c u l t a r

g e s t i ó n c a u s a s

c o r r e s p o n d a n



g

3

1 5

I i x p e d i e f t t e N D 1 3 0 / Q . o 1 1

t

0 r 4 c f f u j w m n a d e

d e

l a

Á

E l i n g r e s o c o p i a s

d i g i t a l e s

e n c u e n t r a v i g e n t e

c o n f o r m e d i s p u e s t o

A c o r d a d a

1 1 / 2 0 1 4 a p l i c a r á t o d o s a c t o s p r o c e s a l e s

e x p e d i e n t e s e n t r á m i t e y c o p i a s s u b i d a s l e t r a d o s t e n d r á n c a r á c t e r

d e c l a r a c i ó n

j u r a d a

e n c u a n t o a u t e n t i c i d a d .

p a r t i r l e r . d í a h á b i l d e l

m e s

m a y o 2 0 1 5 s e r á

o b l i g a t o r i o

i n g r e s o

c o p i a s

d i g i t a l e s d e n t r o

2 4 h s .

d e p r e s e n t a c i ó n e s c r i t o

s o p o r t e

p a p e l .

i n g r e s o o p o r t u n o d e c o p i a s d i g i t a l e s e x i m i r á d e p r e s e n t a r c o p i a s

p a p e l t o d o s s u p u e s t o s e n

l e g i s l a c i ó n

t r a t e i m p o n g a

d e b e r

i n c u m p l i m i e n t o a c a r r e a r á

a p e r c i b i m i e n t o a l l í e s t a b l e c e . P a r a

c a s o

e n q u e

p a r t e s s o l i c i t e n n o t i f i c a r s e p e r s o n a l m e n t e , c o p i a s e s t a r á n d i s p o n i b l e s

c o n s u l t a w e b d e c a u s a s s i s t e m a d e n o t i f i c a c i ó n

e l e c t r ó n i c a .

p a r t i r

l e r . h á b i l m e s

m a y o 2 0 1 5 , c a s o

p r e s e n t a c i o n e s d e m e r o t r á m i t e

i n g r e s o

w e b

e x i m i r á d e p r e s e n t a r o r i g i n a l

p a p e l .

L a o f i c i n a

j u d i c i a l

d e b e r á d e j a r

c o n s t a n c i a e x p e d i e n t e .

T o d a s p r e s e n t a c i o n e s i n f o r m a p a u p e r i s s e r á n d i g i t a l i z a d a s

i n c o r p ? r a d a s L e x 1 0 0 i n m e d i a t a m e n t e s e c r e t a r i o p r o s e c r e t a r i o t o m e

c o n t a c t o

e s c r i t o .

h a b i l i t a r á

p e r f i l

a u t o r i z a d o

p a r a q u e

p e r s o n a s

j u r í d i c a s

o r g a n i s m o s E s t a d o p u e d a n v i s u a l i z a r

c é d u l a s

r e c i b i d a s

r e p r e s e n t a n t e s , p r e v i a r e g i s t r a c i ó n

s i s t e m a

U I T

y c o r r e o

e l e c t r ó n i c o .

e s d e l e r . d í a h á b i l m e s m a y o 2 1 5 c a s o s

q u i e n e s

a c t ú e n

c o m o d e m a n d a d o s s e a n o r g a n i s m o s E s t a d o M i n i s t e r i o s

P ú b l i c o s , p r e v i a

c e l e b r a c i ó n

a c u e r d o

a d h e s i ó n ,

n o t i f i c a c i o n e s

d o m i c i l i o s

r e a l e s

t r a s l a d o d e m a n d a r e c o n v e n c i ó n , s e r á n

a t r a v é s s i s t e m a d e

n o t i f i c a c i o n e s

e l e c t r ó n i c a s .



1 0 . p a r t i r

1 e r .

d í a h á b i l d e l m e s m a y o 2 0 1 5

a p l i c a c i ó n

s i s t e m a d e n o t i f i c a c i o n e s e l e c t r ó n i c a s

e x t e n d e r á

t o d a s c a u s a s

t r á m i t e P o d e r J u d i c i a l N a c i ó n , m o d o s i s t e m a d e

n o t i f i c a c i ó n

s e r á

p a r t i r d e e s a f e c h a , o b l i g a t o r i o y e x c l u s i v o .

1 1 . - p a r t i r 1 e r . d i a h á b i l m e s m a y o d e 2 0 1 5 , e n t o d a s

C á m a r a s ,

T r i b u n a l e s

J u z g a d o s

P o d e r

J u d i c i a l

N a c i ó n ,

L i b r o

A s i s t e n c i a

p a p e l r e m p l a z a r á

r e g i s t r o

d i g i t a l d e n t r o S i s t e m a d e G e s t i ó n

J u d i c i a l o f i c i n a

j u d i c i a l d e b e r á a s e n t a r l o

e x p e d i e n t e s o p o r t e

p a p e l

c o n f o r m e d i s p u e s t o a n e x o

1 2 . - L a

C o m i s i ó n N a c i o n a l G e s t i ó n

J u d i c i a l

j u n t o

D i r e c c i ó n

d e S i s t e m a s

C o r t e S u p r e m a

J u s t i c i a

N a c i ó n D i r e c c i ó n

G e n e r a l d e

T e c n o l o g í a

C o n s e j o M a g i s t r a t u r a ,

a c o n s e j a r á n

s o b r e a d o p c i ó n

f u t u r a s

d i r e c t i v a s f a c i l i t e n i n s t r u m e n t a c i ó n y g e s t i ó n a c t i v i d a d e s v i n c u l a d a s

e s t a s n u e v a s

f u n c i o n a l i d a d e s .

d e l e g a

P r e s i d e n c i a

T r i b u n a l

f a c u l t a d

p a r a

d i c t a r t o d a s d i s p o s i c i o n e s c o m p l e m e n t r i s y e j e c u t o r i a s n o r m a

a p r u e b a ;

S e c r e t a r i o

G e n e r a l G e s t i ó n ,

f i r m a d e

d i s p o s i c i o n e s

i n s t r u c t o r i a s .

a n t e

T o d o

c u a l

d i s p u s i e r o n ,

o r d e n a n d o c o m u n i q u e

p u b l i q u e

p á g i n a w e b

T r i b u n a l , B o l e t í n O f i c i a l , C I J y r e g i s t r e c o r r e s p o n d i e n t e ,

/ /

y

S U P R M J U S T I C I A

N A C J

/

L O ) l l t . F A Y T

1 l I Ñ 1 9 f R o

T E S U P R E M A D E J U

N A C I O N

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Y l 0 4 e 8 u f w < » n a k Á

A n e x o

C a r g a d a t o s . A

e s t a n d a r i z a r c r i t e r i o s

c a r g a d e t a l l a m o s c o n t i n u a c i ó n

i n f o r m a c i ó n m í n i m a r e s u l t a i m p r e s c i n d i b l e

t o d a s

c a u s a s .

I n f o r m a c i ó n

c a r g a r p a n t a l l a m ó d u l o e x p e d i e n t e :

D e s c r i p c i ó n

a c t u a c i ó n m e d i o

u n e n u n c i a d o

b r e v e p e r m i t a

f o r m a r i d e a c o n t e n i d o

j u r í d i c o

t é c n i c o

F o j a s

F e c h a f i r m a

F i r m a n t e s

F e c h a h o r a d e d e s i g n a c i ó n d e

a u d i e n c i a s .

I n f o r m a c i ó n a c a r g a r d o c u m e n t o g e n e r a d o :

D e s i g n a c i ó n p e r i t o s n o m b r e

p r o f e s i ó n

e s p e c i a l i d a d .

T r a s l a d o d e p e r i c i a s . D e b e i n d i c a r

e s p e c i a l i d a d .

R e c e p c i ó n i n f o r m e s p r o d u c t o d e p r u e b a i n f o r m a t i v a p e r i c i a l d e b e r á

i n d i c a r s e

d e s p a c h o

q u i é n p r o d u j o

i n f o r m a c i ó n q u e i n c o r p o r a

o r g a n i s m o s p ú b l i c o s e n t i d a d e s

e m p r e s a s e t c . .

E n t o d o s c a s o s d e j a n c a m p o s p a r a r e l l e n a d o s j u e z

s e c r e t a r i o s i e m p r e d e b e

c o m p l e t a r s e

s i s t e m a g e s t i ó n

e l e c t r ó n i c o ;

c o m o r e f e r e n c i a s f o j a s d e s p a c h o s p r e v i o s .



n e x o

C O N T A N C l A c o n s t a n c i a e x p e d i e n t e d e d e j a d o n o t a e l e c t r ó n i c a

v í a s d i s m i n u i r

c o n s u m o

p a p e l

r e a l i z a r á

m e d i a n t e u n s e l l o

d e j a n d o

n o t a

m a n u a l

i m p o r t a n t e

q u e d e

a s e n t a d o :

F e c h a

h o r a .

P a r t e d e j ó n o t a .

F i r m a f u n c i o n a r i o .

C O N T

A N C l A a s e n t a d o e n e x p e d i e n t e

p a p e l p r e s e n t a c i o n e s d e

e s c r i t o s m e r o t r á m i t e e x p r e s a m e n t e m e n c i o n a d a s c o n s i d e r a n d o

V I I I .

F e c h a

h o r a .

P a r t e d e j ó e s c r i t o .

F i r m a

f u n c i o n a r i o .

Acordada CSJN 3 2015

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